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| Leis |
| Código Comercial |
Lei nº 556, 25.6.1850 |
| Código Civil |
Lei nº 10.406, 10.1.2002 |
| Código de Águas |
Dec nº 24.643, 10.7.1934 |
| Código de Defesa do Consumidor |
Lei nº 8.078, 11.09.1990 |
| Código Penal |
Del nº 2.848, 7.12.1940 |
| Código de Processo Penal |
Del nº 3.689, 3.10.1941 |
| Código Brasileiro de Telecomunicações |
Lei nº 4.117, 27.8.1962 |
| Código Florestal |
Lei nº 4.771, 15.9.1965 |
| Código Eleitoral
| Lei nº 4.737, 15.7.1965 |
| Código Sanitário do Distrito Federal |
Lei nº 5.027, 14.6.1966 |
| Código Tributário Nacional |
Lei nº 5.172, 25.10.1966 |
| Código de Processo Penal Militar |
Del 1.002, de 21.10.1969 |
| Código Penal Militar |
Del 1.001, de 21.10.1969 |
| Código de Mineração - Código de Minas |
Del nº 227, 28.2.1967 |
| Código de Caça - Proteção a Fauna |
Lei nº 5.197, 3.1.1967 |
| Código de Processo Civil |
Lei nº 5.869, 11.1.1973 |
| Código Brasileiro de Aeronáutica |
Lei nº 7.565, 19.12.1986 |
| Estatuto de Criança e do Adolescente |
Lei nº 8.069, 13.7.1990 |
| Código de Proteção e Defesa do Consumidor |
Lei nº 8.078, 11.9.1990 |
| Código de Propriedade Industrial |
Lei nº 9.279, 14.5.1996 |
| Código de Trânsito Brasileiro |
Lei nº 9.503, 23.9.1997 |
| Consolidação das Leis do Trabalho - CLT |
Del nº 5.452, de 1º.5.43 |
| Código de Conduta da Alta Administração Federal |
| Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000 |
Código de Conduta |
| Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001 |
Portaria nº 34, 8.11.2001 |
| Resolução nº 9, de 25.7. 2001 |
Decreto nº 6.029, de 2007 |
| Resolução nº 8, de 25.7. 2001 |
Decreto nº 4.610, de 2003 |
| Resolução nº 7, de 25.7. 2001 |
Decreto nº 4.405, de 2002 |
| Resolução nº 6, de 25.7. 2001 |
Decreto nº 4.334, de 2002 |
| Resolução nº 5, de 7.6. 2001 |
Decreto nº 4.187, de 2002 |
| Resolução nº 4, de 7.6. 2001 |
Decreto nº 4.081, de 2002 |
| Resolução nº 3, de 23.11.2000 |
Decreto nº 3.935, de 2001 |
| Resolução nº 2, de 24.10.2000 |
Decreto nº 1.171, de 1994 |
| Resolução nº 1, de 13.9.2000 |
Decreto de 26.5.1999 |
| Instruções e Formulários |
Instruções para Preenchimento do AVADAN |
Instruções para Preenchimento do NOPRED |
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DMATE - Formulário |
Relação de Documentos Necessários para Solicitação de Recursos |
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Radar Meteorológico em tempo real |
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Imagens disponíveis em tempo real dos Radares Meteorológicos, Pico do Couto - RJ, referência Maricá-RJ Consulte |
| Tempo em Maricá |
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| Outras Cidades |
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| Capitais |
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