Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000
A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 estabelece normas públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998. |