Prefeitura de Maricá beneficia 36 famílias com regularização de propriedade

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A Prefeitura de Maricá beneficiou 36 famílias, moradores do Loteamento Jardim Balneário Maricá, em Araçatiba, com a regularização fundiária de suas casas. Realizada na Associação de Moradores de Araçatiba (AMAR), no dia 20/04, a cerimônia de entrega dos títulos de concessão de uso, devidamente inscritos e legalizados no registro imobiliário, contou com a presença do Prefeito Washington Quaquá e do vice-prefeito Marcos Ribeiro.

Segundo o prefeito, essa foi à última etapa para a conclusão do processo de regularização fundiária. “Essa era uma antiga reivindicação dos moradores conquistada após 20 anos de luta e que está sendo concretizada em Araçatiba. Agora, o morador está com sua situação regularizada”, destacou o prefeito, reafirmando a prioridade da regularização da moradia no Município de Maricá acrescentando que outros bairros serão beneficiados como preconiza a Constituição Federal.

Para o vice-prefeito Marcos Ribeiro, a entrega do título de propriedade é uma forma de promoção de qualidade de vida para os seus moradores. “Eles passam a ter direito aos serviços públicos e o exercício da cidadania”, destacou o vice-prefeito.

De acordo com a Procuradora Geral do Município, Maria Inez Pucello, Maricá é uma das primeiras cidades do Estado do Rio de Janeiro, a concluir a regularização no Cartório de Registro de Imóveis com a abertura da matrícula da área pública e o registro dos títulos pelos moradores nas matrículas dos lotes. “Essa matrícula é uma espécie de RGI do imóvel. Ela contém a descrição exata do lote, o nome do proprietário da área e permite a anotação de todas as transações e modificações referentes ao imóvel matriculado (ex. transferência do titular, herança, modificação do nome da rua)”, explicou a procuradora. Para ela, o grande apoio para a execução deste projeto foi a aprovação do Estatuto da Cidade, que previu e definiu instrumentos urbanísticos e jurídicos para as ações de regularização fundiária no Brasil.

Essa ação faz parte de um trabalho que está sendo desenvolvido pela prefeitura por meio do Programa de Regularização Fundiária, da subsecretaria de Habitação, capitaneado pela Procuradora Geral do Município. A iniciativa regulariza áreas municipais ocupadas irregularmente na cidade.