Câmara aprova alterações na Lei de Uso do Solo de Maricá

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A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira, 14/10, em caráter unânime e na segunda e última votação, os projetos de lei encaminhados pelo Executivo que modificam a Lei de Uso do Solo. A proposta modifica a legislação municipal (nº 2.272/2008) e contempla, basicamente, a criação de quatro Áreas de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, com as quais a Prefeitura pode passar a ordenar melhor o crescimento da cidade, orientando a instalação de empresas que, pelo modelo anterior, não teriam como passar a operar em Maricá.

O projeto foi aprovado após ter cumprido a tramitação normal, sem regime de urgência, e recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente. As áreas foram criadas em Bambuí (Projeto de lei 038/13), Bananal (Projeto de Lei 039/13), Condado (Projeto de Lei 040/13) e Jaconé (Projeto de Lei 037/13). Este último adequa a legislação de forma a permitir a construção e a operação do Polo Naval de Jaconé, bem como do Condomínio Industrial que será instalado nas proximidades de Ponta Negra e voltado para ações de logística do pré-sal.

No último dia 03/10, a proposta foi apresentada à população em uma audiência pública acompanhada e validada pelo Ministério Público. Na ocasião, o prefeito Washington Quaquá destacou a importância das alterações, consideradas por ele estratégicas para que Marica tenha condições de controlar o próprio crescimento. “O porto de Jaconé vai gerar mais royalties e garantir investimentos para todas as áreas do município, em especial na Saúde, na Educação, em Transportes e Infraestrutura”, afirmou o prefeito. Ainda segundo o prefeito, o novo marco legal permitirá a instalação de indústrias geradoras de empregos qualificados e dotadas de responsabilidade social e ambiental.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Lourival Casula, destacou o significado econômico da modernização legal aprovada pelos vereadores. “Graças à essa nova diretriz, a cidade passa a estar melhor preparada para absorver a chegada de empreendimentos de maior porte e capacidade”, avaliou.

A aprovação da criação das Áreas de Especial Interesse Urbanístico e Econômico permitirá que o processo de licenciamento ambiental do Porto de Jaconé possa prosseguir junto aos órgãos estaduais que detém o poder de conceder a autorização de instalação. O projeto agora aguarda a sanção do Chefe do Executivo e a sua publicação no Jornal Oficial do Município, já em caráter de lei.