TCE aprova por unanimidade ​contas de 2013 da Prefeitura

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou na última terça-feira (14/10) as contas públicas da Prefeitura de Maricá no exercício de 2013, referente ao primeiro ano do segundo mandato do prefeito Washington Quaquá. A decisão foi unânime entre os conselheiros, que seguiram o voto do relator Aluísio Gama, cravando um placar de 6 a 0 pela aprovação. Os conselheiros destacaram os investimentos na Educação, Saúde e os gastos com funcionários que estão dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – o município utilizou 39,71% da receita, cujo teto é de 54%.

O TCE tem a responsabilidade de fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública. No caso de Maricá, os conselheiros atestaram que o município respeitou todas as determinações legais. É o caso da constatação de que a aplicação de receitas de impostos e transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino foi cumprida, tanto quanto as transferências para a área de Saúde.

Na Educação, por exemplo, foram investidos 26,1% da receita, valor acima do limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal que é de 25%. Na Saúde, outra área principal analisada pelo tribunal, a atual administração aplicou 15,84% da receita – a Lei Orgânica Municipal (LOM) determina o valor mínimo de 13%. “Isso mostra que o município cumpre as obrigações constitucionais e está em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou o secretário municipal de Controle Interno, Joab Santana.

Outro resultado relevante na análise do TCE é a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Prefeitura utilizou 80,33% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – quando o limite mínimo é de 60%.