Prefeitura pede e Justiça obriga Cedae a fornecer carros-pipa à cidade

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No esforço permanente em busca de solução para o grave desabastecimento de água em Maricá, a Prefeitura obteve, na Justiça, uma importante vitória contra a Cedae. Decisão da 2ª Vara Cível, proferida nesta terça-feira (17/03), obriga a empresa a fornecer quantos carros-pipa sejam necessários, em um prazo máximo de 72 horas a contar da data da notificação, garantindo a continuidade dos serviços essenciais na cidade. A decisão na Ação Civil Pública proposta pelo município contempla o atendimento às pessoas portadores de doenças crônicas graves, com deficiência física, motora ou mental, a crianças com até um ano de idade e idosos com dificuldades motoras – desde que vivam em locais ligados à rede de abastecimento. A relação inclui também escolas públicas e particulares, creches e unidades de Saúde, delegacia, postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, o Fórum, a Defensoria Pública e o INSS, entre outros.

Segundo o procurador-geral do Município, Fabrício Porto, autor da ação, trata-se de um fato bastante significativo, até mesmo em termos jurídicos, já que a Justiça acolher pedido de tutela coletiva formulado por municípios é muito raro. "A Justiça reconheceu na sentença a exceção nesse caso e a gravidade da situação denunciada pela Prefeitura”, avalia. “Com isso garantimos a proteção das pessoas que se encontram mais vulneráveis e necessitadas de atendimento especial, carentes de abastecimento emergencial para a manutenção de suas vidas”, completa. 

Ainda de acordo com o procurador, a decisão judicial – que conta com o aval do Ministério Público – reconhece e reforça a atuação da Prefeitura na adoção de medidas que visem a ampliação progressiva do abastecimento a toda a população – o que inclui reclamações aos órgãos competentes e formulação de um abaixo-assinado já com mais de 20 mil assinaturas e disponível no site da Prefeitura. 

O documento exige que a Cedae adeque no menor prazo possível seu cronograma de expansão das redes às demandas de crescimento da cidade, ou abra mão do contrato de fornecimento assinado no fim de 2008. “A Justiça apenas começou a cobrar seriedade da Cedae no trato com nossa cidade e com o nosso povo”, afirma o prefeito Washington Quaquá. “Esperamos que o próximo passo seja contestar a concessão, cujo contrato não está sendo cumprido", finaliza.