Prazo para entrega da Declan-IPM 2016 termina dia 23/05

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O prazo para que os contribuintes entreguem a Declaração Anual para Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM 2016) termina no próximo dia 23/05. Empresários e contadores devem produzir a declaração através do site www.fazenda.rj.gov.br. A informação é da Secretaria Municipal Adjunta de Receitas. A Declan-IPM é uma declaração anual que define o índice de participação dos municípios no ICMS do Estado. Do total arrecadado com o ICMS, 75% são destinados ao governo do Estado e os outros 25% arrecadados formam o bolo que retorna às cidades em forma de transferências aumentando o poder de investimentos.

No documento a ser entregue à Secretaria de Fazenda, a empresa deve informar toda a movimentação financeira feita durante o ano anterior, ou seja, tudo que foi vendido, comprado e o lucro. Estão obrigados a fazer a declaração todos os contribuintes, exceto os optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, inscritos até 31 de dezembro do ano-base no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). 

O contribuinte que esteve com suas atividades paralisadas em parte ou durante todo o ano-base no CAD-ICMS também está obrigado a apresentar a DECLAN-IPM, mesmo que não tenha efetuado operações de circulação de mercadorias e/ou prestação de serviços (com incidência do ICMS). O prazo para entrega da retificação da declaração é 30 de maio.