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quarta-feira, setembro 18, 2019
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Procuradoria da Dívida Ativa

O Município de Maricá, através da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, em convênio com o Tribunal de Justiça do Estado, coloca à disposição dos contribuintes, com débitos executados ou não, as opções que poderão ser realizados os procedimentos necessários para o pagamento integral ou parcelado dos débitos.

Quando o Município não recebe a comprovação do pagamento de determinado tributo ou multa administrativa, a dívida permanece registrada nos arquivos do órgão lançador, em geral, a Secretaria Municipal de Fazenda. Transcorrido o prazo para pagamento no órgão de origem, o cadastro dos devedores é encaminhado à Procuradoria para que a dívida seja cobrada. É aí que esse débito passa a estar inscrito em dívida ativa (débitos relativos ao IPTU, taxas municipais, ISS, ITBI e multas). A PGM dispõe de uma equipe dedicada à cobrança desses débitos, que é a Procuradoria da Dívida Ativa (PGM/PDA).

Em primeiro lugar, a PDA cobra amigavelmente a dívida, mediante o envio de cartas aos contribuintes. As cartas informam a existência do débito e fornecem os meios e/ou instruções para o seu pagamento. Se a cobrança amigável for ignorada – isto é, se o contribuinte nada fizer para pagar ou para esclarecer sua situação, conforme explicamos acima, o débito será ajuizado – ou seja – o Município vai iniciar uma ação judicial solicitando ao Poder Judiciário que efetue a cobrança, prosseguindo até o final, levando a leilão judicial o seu imóvel para, então, receber a sua parte no crédito do imposto.

Pagamento Integral do débito:

Para que o contribuinte proceda o pagamento com a dívida ativa, o mesmo poderá encaminhar para um dos postos de arrecadação localizados no Município (prédio da Prefeitura; Terminal Rodoviário de Itaipuaçú), e poderá obter a boleta para pagamento a vista ou parcelamento de acordo com as condições oferecidas pelo Município.

Para pagamento à vista, a Procuradoria disponibiliza um serviço de solicitação de débitos para pagamento a vista, que será encaminhado para seu e-mail todos os débitos em abertos para pagamento a vista.

Neste serviço o contribuinte, poderá ainda solicitar uma planilha de débitos onde consta os débitos referentes a divida ativa, executada ou não, e ainda disponibiliza, a solicitação de duvidas e o envio de parcelas pendentes.

Pagamento Parcelado:

O pagamento parcelado, só poderá ser realizado pessoalmente pelo contribuinte ou seu representante legal em um dos postos de arrecadação do Município. O prazo de parcelamento é de 40 vezes, dependendo do valor da parcela.

Boleta para pagamento a vista,
Planilha de Débitos,
Outras solicitações sobre a Dívida Ativa

Para solicitar planilha de débitos, boleto p/ pagamento à vista ou outras informações,
preencha os dados abaixo.







OBS: Para emissão de boleto ou planilha de débito é necessário comparecimento no setor de Dívida Ativa munido dos documentos previstos na Instrução Normativa Conjunta 001/2014.

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