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MARICÁ-RJ
domingo, dezembro 16, 2018
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Formulário da Feira Livre Solidária

Inscrições Encerradas

| Feira Livre Solidária (FELIS):

CentroItaipuaçu

| Indentificação do Feirante Titular:

Feirante Morador de MaricáFeirante Convidado

| Dados Pessoais:

Nome:

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Nome Fantasia:

Site:

Facebook:

| Contatos:

Telefone: Celular: E-mail:

| Acessibilidade:

Pessoa com Deficiência:SimNão

| Endereço:

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| Organização:

Tipos de Organização:INFORMALEMPREENDIMENTO DE ECONOMIA SOLIDÁRIAEMPREENDEDOR INDIVIDUALMICRO E PEQUENA EMPRESACOOPERATIVAASSOCIAÇÃO

| Identificação dos Colaboradores:

 | 1º Colaborador

Nome

Telefone: Celular: E-mail:

CPF:

 | 2º Colaborador

Nome:

Telefone: Celular: E-mail:

CPF:

 | 3º Colaborador

Nome:

Telefone: Celular: E-mail:

CPF:

| Atividade Produtiva:

Segmento de Atuação:
Arte e ArtesanatoModa ArtesanalGastronomiaHortifrúti GranjeiroPeixes e CarnesCultura e RecreaçãoReciclagem e Produtos EcológicosArtigos Religiosos e AfinsBrechó e Produtos de Segunda MãoOutros. Qual?


Categoria:
Feirante ProdutorFeirante Mercador

Informe A Origem Do Seu Produto:

Faça Uma Breve Descrição Da Sua Atividade Produtiva:

Descrição Dos Produtos Que Melhor Lhe Representam:

Faça Uma Breve Listagem Dos Seus Produtos:

| Infraestrutura:

Possui Barraca Ou Expositor Móvel Próprio?
SimNão

Utilizará Algum Equipamento Que Necessite De Energia Elétrica?
SimNão


REGIMENTO INTERNO
FEIRA LIVRE SOLIDÁRIA

Programa Municipal Circuito Maricá de Comércio Justo e Solidário (CMCJS)

CAPÍTULO I – DA NATUREZA

Artigo 1º – O Circuito Maricá de Comércio Justo e Solidário (CMCJS) é uma política pública realizada pela Secretaria de Economia Solidária criada com base na Lei Municipal 2.652/2015 que rege a política municipal de economia solidária e tem entre seus objetivos a criação de centros, mercados e feiras de comércio justo e solidário e a promoção da
comercialização de empreendimentos de economia solidária.
Artigo 2º – O CMCJS é realizado com base na prática do Comércio Justo e Solidário, como conceituado no Decreto Federal 7.358/2010 que o define como prática comercial diferenciada pautada nos valores de justiça social e solidariedade realizada pelos empreendimentos econômicos solidários, garantindo assim a inclusão produtiva e o preço justo.
Artigo 3º – O CMCJS terá gestão compartilhada entre trabalhadores e trabalhadoras, de forma coletiva e autogestionária, com base nos princípios da economia solidária, promovendo a troca, a produção e a comercialização em rede.
Artigo 4º – O CMCJS compreende uma série de eventos realizados no município de Maricá, no formato de feiras livres. Cada feira será caracterizada e gerenciada como empreendimento de economia solidária de comercialização.
Artigo 5º – O CMCJS deverá priorizar a produção local e artesanal.
Parágrafo Único – Caso o produto não esteja disponível na produção local,
ele poderá ser proveniente de outros Municípios, desde de que devidamente atestada a sua origem.
Artigo 6º – O CMCJS deverá contribuir para alimentação saudável e soberania alimentar de Maricá.

Parágrafo Único – Será priorizada a participação do feirante que ofereça produtos agroecológicos frente aos feirantes que ofertem ao público produtos alimentares não agroecológico.

Artigo 7º – A relação entre os participantes do CMCJS, e entre estes e os consumidores, deverá ser baseada nos valores da ética, transparência, respeito, tolerância, cordialidade, companheirismo, colaboração e parceria.

CAPÍTULO II – DA GESTÃO

Artigo 8º – A gestão do CMCJS será realizada pelo seu Comitê Gestor com base nas diretrizes apontadas pela Assembleia Geral dos feirantes.
Artigo 9º – A Assembleia Geral será formada pelo coletivo de feirantes em atividade no CMCJS e deverá definir ao Comitê Gestor as diretrizes de gestão do CMCJS com base nas práticas da Economia Solidária e do Comércio Justo e solidário.
Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral deverá se reunir ordinariamente uma vez ao ano.
Parágrafo Segundo – O coletivo de feirantes deverá se reunir bimestralmente em reuniões plenárias com o objetivo de propor ao Comitê Gestor adequações ao processo de gestão do CMCJS.
Artigo 10º – O comitê gestor, será formado por representantes da gestão pública e por até 03 representantes de cada segmento:

(01) – Arte e Artesanato
(02) – Moda Artesanal
(03) – Gastronomia
(04) – Hortifrúti Granjeiro
(05) – Peixes e Carnes
(06) – Cultura e Recreação
(07) – Reciclagem e Produtos Ecológicos

(08) – Artigos Religiosos e Afins
(09) – Brechó e Produtos de Segunda Mão
(10) – Outros

Parágrafo Único – Deve-se garantir a igualdade e diversidade de representação respeitando raça, religião, gênero, ideologia, orientação sexual, entre outras formas de manifestação.
Art. 11º – As Secretarias de Economia Solidária, Cultura, Turismo, Agricultura, Saúde (Vigilância Sanitária), Educação, Direitos Humanos, Conservação e Transporte (Postura), ou Secretarias que representem estas temáticas, deverão apoiar os feirantes na gestão do CMCJS.
Artigo 12º – O Comitê Gestor terá função de:
 Fazer cumprir este Regimento Interno;
 Propor à Assembleia Geral melhorias de gestão que objetivem o aprimoramento do CMCJS;
 Indicar os representantes da sociedade civil para formar a Comissão de Seleção dos novos feirantes de acordo com chamada pública da Prefeitura.
 Efetivar o cadastro dos participantes do CMCJS e fiscalizar o processo de seleção dos novos participantes a partir das indicações realizadas pela Comissão de Seleção;
 Emitir matrículas, transferir, suspender e conceder de acordo com as regras do CMCJS;
 Realizar a organização e administração financeira das feiras, garantindo o seu pleno funcionamento;
 Definir e implementar uma política de inclusão para portadores de necessidades especiais;
 Implantar em cada feira espaço onde a população possa compartilhar por escrito seus elogios, sugestões, ideias e críticas para aprimorar o funcionamento do circuito.
Parágrafo único: A participação na Comissão de Seleção veta a participação como feirante no CMCJS;

Capítulo III – DOS EXPOSITORES

Artigo 13º – A participação no CMCJS, como feirante, está destinada aos moradores do Município de Maricá e convidados de outros municípios desde que não concorram em produto ou serviço com o feirante de Maricá.
Parágrafo Único – A comprovação de residência no Município de Maricá deverá estar em nome do feirante através da apresentação de comprovante de residência atualizado.
Artigo 14° – Ficam definidas duas categorias de feirantes: Feirante Produtor e Feirante Mercador.
Parágrafo Primeiro – Feirante Produtor: Responsável pela produção do produto comercializado, bem como o seu beneficiamento ou manufatura.
Parágrafo Segundo – Feirante Mercador: Comercializa produtos de terceiros, não industrializados, desde que já não sejam comercializados por feirantes produtores, evitando a competição com o produtor local.
Parágrafo Terceiro – A participação do feirante produtor terá prioridade frente à do feirante mercador, visando valorizar a produção maricaense.
Parágrafo Quarto – A participação do feirante poderá ser realizada por até 03 colaboradores por ele autorizados, a serem identificados na feira por crachá próprio e crachá da barraca do feirante titular.
Artigo 15° – Cada feirante deverá realizar cadastro para participação no CMCJS, caracterizado com seu segmento de atuação e com a identificação dos seus produtos, de acordo com a sazonalidade.
Parágrafo Primeiro: O cadastro deverá ser atualizado periodicamente, no período máximo de 1 ano, ou em caso de alteração dos dados cadastrais.
Parágrafo Segundo: No ato do cadastro devem estar identificados o titular da matrícula e até 03 colaboradores.

Parágrafo Terceiro: Todo cadastro aprovado pelo comitê gestor irá gerar uma matrícula de identificação do feirante no CMCJS.
Artigo 16° – Todo feirante deverá assinar termo de compromisso com o regimento interno como condição para participar do CMCJS.
Parágrafo Único – O termo de compromisso fará parte do cadastro do participante.
Artigo 17º – Para participar de cada feira o feirante cadastrado deverá preencher o termo de adesão à feira, a ser aprovado pelo comitê gestor.
Artigo 18º – Em caso de morte do feirante o colaborador terá até 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para reapresentar a titularidade do cadastro no CMCJS, desde que mantenha a atividade do titular falecido.
Artigo 19º – Os feirantes são responsáveis pelas suas infrações cometidas, como por exemplo faltas sem justificativas, manipulação de preço, fraude, mercadorias danificadas, agressão física e moral, não cumprimento deste regimento interno, entre outros, de acordo com avaliação do comitê gestor.
Parágrafo Primeiro: O Comitê Gestor tem autonomia para avaliar as infrações e emitir advertências.
Parágrafo Segundo: A falta sem justificativa em um prazo de 07 dias irá gerar advertência.
Parágrafo Terceiro: 03 (três) advertências iram gerar a suspensão do feirante do CMCJS, ou de feira específica em que atue, de acordo com deliberação do Comitê Gestor e por período por ele determinado.
Artigo 20º – Cada feirante é responsável pela organização da área interna da sua barraca ou espaço de exposição, incluindo o mobiliário e acessórios de exposição dos seus produtos.

Capítulo IV – DO FUNCIONAMENTO

Artigo 21º – Cada matrícula terá permissão de usar até 03 barracas.

Artigo 22º – Todo feirante deverá aceitar o Cartão Mumbuca.
Artigo 23º – A feira será realizada das 07:00 às 17:00 horas e organizada por setores.
Parágrafo Primeiro – O setor do hortifrúti granjeiro, carnes e peixes deverá ter o seu funcionamento realizado das 07:00 às 13:00 horas.
Parágrafo Segundo – Sugere-se que o setor de gastronomia tenha seu funcionamento realizado das 11:00 às 17:00 horas.
Parágrafo Terceiro – Sugere-se que os demais setores tenham seu funcionamento das 09:00 às 17:00 horas.
Parágrafo Quarto – A feira deverá incluir apresentações culturais e atrações voltadas ao público infantil, realizadas por artistas e profissionais locais, como “contação” de histórias, tenda cultural, oficinas artesanais, trabalhos manuais, teatro, música ao vivo, palhaços, entre outros.
Artigo 24º – Deverá ser disponibilizado banheiro aos expositores e público.
Artigo 25º – Cada feirante deverá indicar no termo de adesão à feira a sua necessidade de energia elétrica e seu uso.
Artigo 26º – Fica criada a Equipe de Acompanhamento da Feira, formada por feirantes titulares para fiscalizar e garantir o bom funcionamento da feira de acordo com este regimento interno.
Artigo 27º – Estimula-se que o estoque perecível restante de cada feirante seja trocado entre os participantes da feira, ou doado para instituição cadastrada pelo Comitê Gestor ao final do evento.

Capítulo V – DA IDENTIDADE VISUAL

Artigo 28º – Todo feirante e colaborador deverá portar crachá pessoal e crachá da barraca conforme aprovado pelo Comitê Gestor.
Artigo 29º – A identidade visual da feira, assim como de cada barraca, deverá ser respeitada de acordo com projeto de identidade visual aprovado pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único – O feirante poderá expor na barraca cartaz ou faixa de divulgação do seu negócio, conforme previsto no projeto de identidade visual da feira.
Artigo 30º – Os feirantes que possuem barraca ou expositor móvel próprio e personalizado devem apresentar seu projeto de exposição no cadastro, para que possa ser adequado a planta de cada da feira.
Artigo 31º – Estimula-se a oferta e uso de sacola ecológica junto ao público, evitando o uso de embalagens plásticas.

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