ATOS DO PREFEITO PORTARIA Nº 3020/2025 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 1º da Lei Orgânica do Município de Maricá e com base na Lei Complementar nº 344, de 08.12.2021, e CONSIDERANDO o Memorando SEDUC nº 1554 de 16.09.2025; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar da Função Gratificada de Confiança sobre nível 07 A servidora abaixo relacionada, vinculada à Secretaria de Educação, com validade a partir de 01.09.2025. Mat. Nome Função de Confiança % sobre o nível 07 Da classe A-25h 1431 DILCIMERES JOSE DA COSTA PEDRO GERENTE 100% Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.09.2025. Maricá, RJ, em 19 de setembro de 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO PORTARIA Nº 3044/2025 O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3.571, de 30 de junho de 2025, com a Lei Complementar nº 409, de 01 de julho de 2025, com Lei Complementar nº 409, de 01 de julho de 2025 e com o art. 120 da Lei Orgânica de Maricá, RESOLVE: Art. 1º Nomear, o senhor MARCELO BATISTA GOMES, para ocupar o cargo de PRESIDENTE, vinculado à Maricá Global Invest S.A. - MGI Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 05/08/2025. Publique-se. GABINETE DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 26 de setembro de 2025. JOÃO MAURÍCIO DE FREITAS VICE-PREFEITO No Exercício da Chefia do Poder Executivo SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS Despacho Averbação. Averbação de Tempo de serviço – Deferido – Averbado o Tempo de Serviço pelo período 07 (sete) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias somente para efeitos de aposentadoria. processo n°794.381 Ana Cecília Almeida Azevedo Eccard matricula n° 6856. Anderson Araújo Lyrio Cargo Subsecretário- CNE-01 Subsecretaria de Recursos Humanos PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 703, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 94/2022, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24/2022, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.° 127 DE 12 DE ABRIL DE 2022 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4º do Decreto Municipal n.º 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 94/2022, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, conforme processo administrativo n.º 24/2022, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR os servidores RICARDO JOSÉ BOMPET RIBEIRO – MATRÍCULA: 114.741, CPF: 714.***.***-** e SAMUEL REZENDE DE AZEREDO – MATRÍCULA: 114.976, CPF: 171. ***.***-**, na condição de fiscais e TATIANNE GONÇALVES DA GUARDA – MATRÍCULA: 112.989, CPF: 060. ***.***-**na condição de suplente do Contrato n.º 94/2022. Art. 2º INCLUIR os servidores PATRICK SANTOS DA SILVA – MATRÍCULA: 115.576, CPF: 200. ***.***-**e JOSE FLAVIO LACERDA DE ANDRADE – MATRÍCULA: 115.575, CPF: 012. ***.***-**, na condição de fiscais e ANTONIO CLAUDIO XAVIER – MATRÍCULA: 1681, CPF: 006. ***.***-**, na condição de suplente, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 94/2022. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – CARLOS MIGUEL BRANDÃO DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.504, CPF: 113. ***.***-**; FISCAL – PATRICK SANTOS DA SILVA – MATRÍCULA: 115.576, CPF: 200. ***.***-**; FISCAL – JOSE FLAVIO LACERDA DE ANDRADE – MATRÍCULA: 115.575, CPF: 012. ***.***-**; SUPLENTE – ANTONIO CLAUDIO XAVIER – MATRÍCULA: 1681, CPF: 006. ***.***-**. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 01/09/2025. Publique-se. Maricá, 24 de setembro de 2025. GECIMAR JORGE DE ARAGÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 714, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 334/2020, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13996/2020, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.º 334 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4º do Decreto Municipal n.º 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12 e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 334/2020, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS MEDIANTE ADESÃO AO TERMO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS E ANEXOS, QUANDO CONTRATADOS SERVIÇOS ESPECÍFICOS, QUE PERMITE A COMPRA DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DOS DIVEROS SERVIÇOS DOS CORREIOS POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTOS DISPONIBILIZADOS, conforme processo administrativo n.º 13996/2020, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR os servidores ANDERSON TABOADA CARBALLO DE ARAÚJO – MATRÍCULA: 3000531, CPF: 092.***.***-** e CILENE PIRES DOS SANTOS – MATRÍCULA: 109.637, CPF: 014. ***.***-**, na condição de fiscais e BERNARDO DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 3000444, CPF: 139. ***.***-**, na condição de suplente do Contrato n.º 334/2020. Art. 2º INCLUIR os servidores JOSÉ ROBERTO CARDIM – MATRÍCULA: 114.751, CPF: 072. ***.***-** e ELIZABETH DOS SANTOS – MATRÍCULA: 106.214, CPF: 824. ***.***-**, na condição de fiscais e VALÉRIA GUIMARÃES MOTTA – MATRÍCULA: 112.437, CPF: 969. ***.***-**, na condição de suplente, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 334/2020. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – JOSÉ ROBERTO CARDIM – MATRÍCULA: 114.751, CPF: 072. ***.***-**; FISCAL – MARILSA NUNES CORRÊA DE ARAÚJO – MATRÍCULA: 106.242, CPF: 006. ***.***-**; FISCAL – ELIZABETH DOS SANTOS – MATRÍCULA: 106.214, CPF: 824. ***.***-**; SUPLENTE – VALÉRIA GUIMARÃES MOTTA – MATRÍCULA: 112.437, CPF: 969. ***.***-**. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 28/08/2025. Publique-se. Maricá, 25 de setembro de 2025. GECIMAR JORGE DE ARAGÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA Nº 2992/2025 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, FABRICIO DA SILVA BARCELOS, matrícula nº 115672, com validade a partir de 01/09/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Agricultura e Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/09/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 18 de setembro de 2025. WAGNER DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA Nº 2993/2025 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, MARCIO GABRIEL DE LIMA CAMARA, matrícula nº 115671, com validade a partir de 01/09/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AES 2 de Assessor Especial 2, vinculado à Secretaria de Agricultura e Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/09/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 18 de setembro de 2025. WAGNER DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA Nº 2994/2025 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, JOSE RIBAMAR COELHO FILHO, matrícula nº 115673, com validade a partir de 01/09/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Agricultura e Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/09/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 18 de setembro de 2025. WAGNER DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA Nº 3009/2025 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, ROBSON PACHECO DIAS, matrícula nº 113845, com validade a partir de 19/09/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Agricultura e Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 19/09/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 19 de setembro de 2025. WAGNER DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA Nº 3010/2025 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, TAMARA FERNANDES QUINTANILHA, matrícula nº 113693, com validade a partir de 19/09/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculada à Secretaria de Agricultura e Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 19/09/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 19 de setembro de 2025. WAGNER DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA Nº 3011/2025 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, MARCIO DE LIMA ALVES, matrícula nº 115679, com validade a partir de 19/09/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculada à Secretaria de Agricultura e Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 19/09/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 19 de setembro de 2025. WAGNER DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA Nº 3012/2025 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, MARCOS ANTONIO DA SILVA COUTO, matrícula nº 115680, com validade a partir de 19/09/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculada à Secretaria de Agricultura e Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 19/09/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 19 de setembro de 2025. WAGNER DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA Nº 3031/2025 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, RAFAEL DIZA DA SILVA, matrícula nº 115166, com validade a partir de 22/09/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Agricultura e Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 22/09/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 22 de setembro de 2025. WAGNER DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA Nº 3032/2025 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE DA SILVA, matrícula nº 115684, com validade a partir de 22/09/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Agricultura e Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 22/09/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 22 de setembro de 2025. WAGNER DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ATO DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2025 Secretaria de Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, conforme Lei Orgânica e Lei Municipal nº 2.494, de 26 de novembro de 2013. CREDENCIA o(a) servidor(a) CLAUDIA MARIA RAMOS, matrícula nº 109.036, para recebimento de suprimento de fundos da Secretaria de Ciência e Tecnologia, referente ao exercício de 2025, devendo ser observados pela mesma os ditames legais previstos na Legislação em vigor que regulam a matéria. Maricá, 25 de setembro de 2025. PORTARIA Nº 3002/2025 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, MARIANA ELIZEU DE OLIVEIRA, matrícula nº 114329, com validade a partir de 01/09/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/09/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 18 de setembro de 2025. SABRINA DOS SANTOS ALVES SECRETÁRIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 031/2025 A Secretaria de Educação de Maricá, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos aprovados no processo seletivo do edital n° 002/2024 disposto no anexo I. Os candidatos convocados deverão comparecer no endereço informado munidos da documentação disposta no anexo II. O não comparecimento do candidato na data e horário estabelecido no presente edital poderá acarretar na sua eliminação no processo seletivo. ANEXO I CALENDÁRIO DE ATENDIMENTO CARGO CLASSIFICADOS HORÁRIO DATA AGENTE DE APOIO ESCOLAR 131º ao 143º 08:30 30/09/2025 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 339º ao 351º COORDENADOR DE TURNO 131º ao 134º DOCENTE I - MATEMÁTICA 8º ao 11º ENFERMEIRO 12º FACILITADOR DE INCLUSÃO 377º ao 386º INST. DE PEQ. OFÍCIOS - HOTELARIA E TURISMO 1º ao 2º NUTRICIONISTA 30º ao 34º PSICOPEDAGOGO 65º ao 77º TÉCNICO DE ENFERMAGEM 42º TERAPEUTA OCUPACIONAL 1º ao 4º ENDEREÇO: Secretaria de Educação (Nova Sede) - Rua Nossa Senhora do Amparo, s/n, no Centro ANEXO II DOCUMENTOS PESSOAIS (Obrigatórios) Original e Cópia 2 FOTOS 3X4 CARTEIRA DE IDENTIDADE CPF CARTEIRA DE TRABALHO (Frente e Verso da Página da Foto e Número) PIS/ PASEP TÍTULO DE ELEITOR COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO OU CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ( último 90 dias, Conta: Luz, Água, Gás, Telefone Fixo e Aluguel) COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE COMPROVANTE DE CONTA CORRENTE BANCO SANTANDER CERTIFICADO DE RESERVISTA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO OU AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVORCIO; ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE ISENTO Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp) ÓRGÃO DE CLASSE CATEGORIA PROFISSIONAL (quando houver) ATESTADO DE APTIDÃO DE SAÚDE PARA O CARGO (ATESTADO MÉDICO)* (Prazo máximo de 02 dias úteis a partir da data de contratação para entrega) DOCUMENTOS DOS DEPENDENTES CERTIDÃO DE NASCIMENTO CARTEIRINHA DE VACINAÇÃO (Menor de 07 anos) CPF DEPENDENTES (OBRIGATÓRIO DESDE O NASCIMENTO ) DECLARAÇÃO DE COMPROVANTE ESCOLAR (Maiores de 07 anos) CPF E RG DO CÔNJUGE * Exclusivamente o atestado de aptidão de saúde para o cargo (ATESTADO MÉDICO) * terá o prazo máximo de 02 dias úteis a partir da data de contratação para entrega. Maricá, 25 de setembro de 2025. Prof. Rodrigo de Moura Santos Secretário Municipal de Educação Matrícula 6364 RESOLUÇÃO SEDUC/ Nº 11/2025 Dispõe sobre a convocação de servidores cedidos para outras Secretarias e Autarquias Municipais a se reapresentarem à Secretaria Municipal de Educação de Maricá, para fins de alocação em unidades escolares e setores da rede municipal de ensino. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, CONSIDERANDO que compete ao Município organizar o seu quadro de pessoal e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos, conforme dispõe o art. 49, XI da Lei Orgânica Municipal ; CONSIDERANDO o princípio constitucional da continuidade do serviço público e o dever da Administração de garantir o pleno funcionamento das unidades escolares, assegurando o direito à educação pública de qualidade, previsto no art. 8º e art. 49, V da Lei Orgânica do Município ; CONSIDERANDO que a movimentação, remoção e redistribuição de servidores deve atender primordialmente ao interesse público e às necessidades do serviço, conforme arts. 41 e 42 da Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos) LEIS-COMPLEMENTARES ; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação identificou carências de pessoal em diversas unidades escolares e setores administrativos, que demandam a recomposição imediata dos quadros para o adequado atendimento aos estudantes; CONSIDERANDO o compromisso desta Pasta com a valorização dos profissionais da educação e com a efetividade das políticas públicas educacionais, pautadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 53 da Lei Orgânica Municipal ; RESOLVE: Art. 1º – Ficam convocados todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação de Maricá que se encontram cedidos, à disposição ou lotados em outras Secretarias, Autarquias, Fundações Públicas ou demais órgãos da Administração Municipal, a se reapresentarem à Secretaria Municipal de Educação para fins de relotação e exercício em unidades escolares onde haja carência de pessoal. §1º – Ficam excepcionados desta convocação os servidores que atualmente exercem os cargos de Secretário Municipal ou Subsecretário de quaisquer pastas, permanecendo à disposição dos respectivos órgãos enquanto perdurar a nomeação. §2º – Após a reapresentação, os servidores serão realocados às funções de origem, correspondentes ao cargo para o qual prestaram concurso público, observada a necessidade de lotação das unidades escolares e setores administrativos. Art. 2º – A reapresentação deverá ocorrer no período de 01 de outubro de 2025 a 03 de outubro de 2025, das 9h às 17h, na sede da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º – O não atendimento a esta convocação será comunicado ao setor de Recursos Humanos para as providências cabíveis, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Maricá, 26 de setembro de 2025. Prof. Dr. Rodrigo de Moura Santos Secretário Municipal de Educação Matrícula 6364 SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PORTARIA DE INCLUSÃO CCC N.º 712, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 142/2021, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6009/2021, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.° 142 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. A SECRETÁRIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4 do Decreto Municipal n.º 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12 e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 142/2021, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E SEUS RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, conforme processo administrativo n.° 6009/2021, RESOLVE: Art. 1º INCLUIR o servidor GLEIDEANO MOREIRA – MATRÍCULA: 113.072, CPF: 056.***.***-**, na condição de suplente, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 142/2021. Art. 2º Em razão das alterações indicadas nos art. 1º e art. 2º, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – LUIZ FELIPE MEDEIROS PAIVA – MATRÍCULA: 110.460, CPF: 152. ***.***-**; FISCAL – MARCIO PEREIRA DE MATTOS – MATRÍCULA: 106.575, CPF: 012. ***.***-**; FISCAL – RENAN SIQUEIRA DA SILVA – MATRÍCULA: 110.761, CPF: 169. ***.***-**; SUPLENTE – GLEIDEANO MOREIRA – MATRÍCULA: 113.072, CPF: 056. ***.***-**. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 19/09/2025. Publique-se. Maricá, 26 de setembro de 2025. VERÔNICA DA SILVA COSTA FARIA SECRETÁRIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE GOVERNO PORTARIA Nº 2891/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR MARCO ANTONIO UMBELINO DA SILVA O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Dispensar o Servidor MARCO ANTONIO UMBELINO DA SILVA, matrícula nº 114617, com validade a partir de 30.08.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 4, de Assessor 4, vinculado à Secretaria Executiva de Gestão de Governo. Art. 2º Nomear o Servidor MARCO ANTONIO UMBELINO DA SILVA, matrícula nº 114617, com validade a partir de 01.09.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculado à Secretaria Executiva de Gestão de Governo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.09.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 12 de setembro de 2025. ARLEN PEREIRA SEC. EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO PORTARIA Nº 2923/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, REINALDO GOMES QUIRINO, matrícula nº 113473, com validade a partir de 01/09/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculado à Secretaria Executiva de Gestão de Governo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/09/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 15 de setembro de 2025. ARLEN PEREIRA SEC. EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO N. º 01 DO CONTRATO N.º 260/2025, VISANDO A SUA RERRATIFICAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 15068/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO VISA A RETIFICAÇÃO DO PREÂMBULO DO CONTRATO N.º 260/2025, PRESENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 15068/2025, NOS TERMOS ABAIXO: ONDE SE LÊ: “...EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 28.855.539/0001-16...” LEIA-SE: “...EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 26.855.539/0001-16...” DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N.º 260/2025, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025 MARICÁ, 24 DE SETEMBRO DE 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA SGLC Nº 119, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 ARQUIVAMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS): BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998, e a Lei Municipal nº 2.786 de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e o Decreto Municipal nº 148 de 09 de abril de 2018, amparado pela referida Lei; CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO de qualificação de Organização Social (OS) da BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE, conforme decisão do Relatório SGLC nº 46/2025, nos autos do Processo Administrativo nº 788.226/2025; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Indeferir o pedido de qualificação como Organização Social no Município de Maricá, bem como não emitir o Certificado do Credenciamento, da BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.351.626/0001-10, com sede em Cesário Lange/SP. Art. 2º. Considerando a ausência de apresentação da documentação exigida dentro do prazo estabelecido, conforme o primeiro Relatório SGLC nº 46/2025, fica indeferido em caráter definitivo o pedido de qualificação da Organização Social, com o consequente arquivamento do presente processo, contudo, que nada obsta à parte interessada de apresentar nova solicitação em processo futuro, devidamente instruído com a documentação exigida. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 29 de setembro de 2025. Felippe Gomes Lima Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA SGLC Nº 120, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 ARQUIVAMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS): HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE HERCULANDIA O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998, e a Lei Municipal nº 2.786 de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e o Decreto Municipal nº 148 de 09 de abril de 2018, amparado pela referida Lei; CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO de qualificação de Organização Social (OS) da HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE HERCULANDIA, conforme decisão do Relatório SGLC nº 48/2025, nos autos do Processo Administrativo nº 788.210/2025; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Indeferir o pedido de qualificação como Organização Social no Município de Maricá, bem como não emitir o Certificado do Credenciamento, do HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE HERCULANDIA, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 72.551.799/0001-15, com sede em Herculândia/SP Art. 2º. Considerando a ausência de apresentação da documentação exigida dentro do prazo estabelecido, conforme o primeiro Relatório SGLC nº 48/2025, fica indeferido em caráter definitivo o pedido de qualificação da Organização Social, com o consequente arquivamento do presente processo, contudo, que nada obsta à parte interessada de apresentar nova solicitação em processo futuro, devidamente instruído com a documentação exigida. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 29 de setembro de 2025. Felippe Gomes Lima Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 AVISO – CHAMAMENTO PÚBLICO UASG: 985853 Processo Administrativo n. º 8750/2025 O Presidente da Comissão de Seleção e Julgamento de Chamamento Público da Prefeitura do Município de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que o Chamamento Público 06/2025 – Secretaria de Defesa do Consumidor, Objeto: SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC A FIM DE CELEBRAR PARCERIA, PARA FORNECIMENTO DE APOIO JURÍDICO RELACIONADO AO DIREITO DO CONSUMIDOR GRATUITO AOS CONSUMIDORES LOCAIS, REALIZADO EM UM LOCAL ESPECÍFICO AOS CONTRIBUINTES, TAMBÉM ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES REALIZADOS EM COLABORAÇÃO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, será realizado no dia 30/10/2025 às 09:30 horas. Os interessados em retirar o Edital deverão acessar o sítio eletrônico a partir do dia 30/09/2025, por meio do Portal da Transparência do Município de Maricá (https://www.marica.rj.gov.br/editais-de-chamamento-publico/) ou solicitar via e-mail para: maricacpc@gmail.com. Maiores informações pelo e-mail maricacpc@gmail.com. Maricá, 29 de setembro de 2025. Humberto Batista Rodrigues Junior Matrícula nº 113.531 Coordenador Geral de Licitações e Chamamento Público SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15019/2025 Em conformidade com o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município (PGM) e o relatório da Controladoria Geral do Município (CGM), AUTORIZO e RECONHEÇO A DÍVIDA referente aos serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas na Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI “Meu Lar em Maricá”, que foram prestados no período de 04/03/2025 à 23/05/2025. A presente autorização e reconhecimento de dívida fundamenta-se nas normas gerais da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 78/2025, que regulamenta a aplicação da referida lei no âmbito municipal. O valor total da contratação é de R$ 670.194,64 (seiscentos e setenta mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor do Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde – AVANTE SOCIAL inscrita no CNPJ sob o nº 03.893.350/0001-12. Publique-se. Maricá, 25 de setembro de 2025. Amarildo Ribeiro da Silva Secretário Municipal de Políticas para a Terceira Idade Matrícula: 113.499 SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL RESULTADO DA PONTUAÇÃO - ANÁLISE DE TÍTULOS: MONITOR A Secretaria de Proteção e Defesa Civil informa que ocorreu erro material na publicação do JOM nº 1774, de 27 de agosto de 2025 (pág. 26), referente ao resultado final do Processo Seletivo Simplificado. Na versão publicada no JOM foram suprimidos o cabeçalho e os três primeiros nomes da listagem, embora o arquivo enviado corretamente ao jornal contivesse tais informações. Segue o conteúdo correto: RESULTADO DA PONTUAÇÃO - ANÁLISE DE TÍTULOS: MONITOR LISTA DE CLASSIFICAÇÃO CARGO: MONITOR NOME DO CANDIDATO PONTUAÇÃO LARISSA DE MENEZES MOTA 75 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR 60 DANIELA DA SILVA CORRÊA 60 Esclarece-se que a publicação no site oficial da Prefeitura de Maricá encontra-se correta e completa, garantindo a lisura e a transparência do certame. O erro identificado trata-se exclusivamente de falha material de publicação no JOM. (OMITIDO DO JOM EDIÇÃO N° 1774, DE 27 DE AGOSTO DE 2025) AUTO DE DESINTERDIÇÃO Proprietário: Orlando Reimão de Oliveira Mat. Imóvel: 74.554 (RGI) Responsável recebimento: Engº Civil Kennedy Candido Soares Crea-RJ: 2023102601 Endereço: Rua Marquês de Caxias, nº 00, casa 02, lote 27, quadra 04, Marquês, Maricá-RJ. Auto de Desinterdição nº: E 007/2025 (Engenharia) Boletim de Ocorrência nº: 00359/2022 Observações: Conforme documento entregue no ato da vistoria de desinterdição. Data de emissão: 20 de agosto de 2025. Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 AUTO DE DESINTERDIÇÃO Proprietário: Magda de Oliveira Nunes Mat. Imóvel: 17905 Responsável recebimento: Engº Civil Eduardo Edilezio da Silva Matos Crea-RJ: 2020107974 Endereço: Rua Prefeito Joaquim Mendes, casa 01, lote 40, quadra 88, Araçatiba, Maricá-RJ. Auto de Desinterdição nº: G1 007/2025 (Geologia) Boletim de Ocorrência nº: 20182/2025 Observações: Conforme documento entregue no ato da vistoria de desinterdição. Data de emissão: 11 de setembro de 2025. Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 AUTO DE INTERDIÇÃO Proprietário: Conceição Suarez Fontes de Araujo Lima. Mat. Imóvel: 46516. Responsável recebimento: Conceição Suarez Fontes de Araujo Lima. End.: Rua 144, LT 01, QD 208, Ponta Negra - Maricá-RJ. (Conforme cadastro imobiliário – conforme o despacho à folha 16 do processo administrativo Nº 18835/2025, Rua 144, LT 01, QD 208, Ponta Negra - Maricá-RJ). Protocolo de Vistoria nº: 20244/2025. Processo nº: 18835/2025. Motivo: Erosão Costeira. Interdição N°: G2 20244/2025. Nível de Risco: Crítico. Data de emissão: 01/09/2025. Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 AUTO DE INTERDIÇÃO Proprietário: Cyro Estevan de Britto. Mat. Imóvel: 64697. Responsável recebimento: Enedina Maria Silva de Oliveira. End.: Rua 27, LT 05, QD 49 – Chácaras de Inoã - Maricá-RJ. (Conforme cadastro imobiliário – conforme o despacho à folha 18 do processo administrativo Nº 18835/2025, Rua Vinte e Sete, 806, LT 05, QD 49 – Chácaras de Inoã - Maricá-RJ). Protocolo de Vistoria nº: 20283/2025. Processo nº: 19088/2025. Motivo: Rachaduras e Recalque. Interdição N°: E 20283/2025. Nível de Risco: Crítico. Data de emissão: 15/09/2025. Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 AUTO DE INTERDIÇÃO Proprietário: Antônio Saraiva de Albuquerque. Mat. Imóvel: 70972. Responsável recebimento: Luiza Fernanda de Lima. End.: Rua 176, QD 591, LT 28, Jardim Atlântico Oeste - Maricá-RJ. (Conforme cadastro imobiliário – conforme o despacho à folha 12 do processo administrativo Nº 18937/2025, Rua Cento e Setenta e seis, 151, Quadra 593, Lote 28, Jardim Atlântico Oeste - Maricá-RJ). Protocolo de Vistoria nº: 20208/2025. Processo nº: 18937/2025. Motivo: Risco de Desabamento. Interdição N°: E 5440/2024. Nível de Risco: Crítico. Data de emissão: 01/03/2024. Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 SECRETARIA DE SAÚDE AUTORIZO - PROC. 13210/2025 – Dispensa de Licitação com base no art. nº 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 AUTORIZO a Dispensa de licitação, com base no art. nº 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, referente ao processo administrativo nº 13210/2025, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de APARELHO DE CPAP e MÁSCARA NASAL TAMANHO MÉDIO em função de Ofício da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, adjudicando o objeto em favor da Empresa: QUALITY LIFE COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 10.362.909/0001-43, no valor de R$3.572,00 (três mil, quinhentos e setenta e dois reais). Maricá, 24 de setembro de 2025. Dr. MARCELO VELHO COSTA MENDES DE AZEVEDO Secretário de Saúde Mat. 6658 EXTRATO DO CONTRATO N.º 28/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 706/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E MEDICAR MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CPAP (APARELHO DE PRESSÃO AÉREA CONTÍNUA), AUTOMÁTICO COM UMIDIFICADOR MODELO AIRSENSE 10 DA RESMED, EM FUNÇÃO DO PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA. PRAZO: 04 (QUATRO) MESES. VALOR: R$ 4.459,00 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.122.0013.2186; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.32.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1500; NOTA DE EMPENHO: 308/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/21, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025, SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. MARICÁ, 25 DE SETEMBRO DE 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA N.º 119, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 28/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 706/2025. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 28/2025 – SMS, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DANIELLE DOS SANTOS VICTORIANO GUEDES – MATRÍCULA: 6119, CPF: 074.***.***-**, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 28/2025 – SMS, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 28/2025 – SMS, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – FELIPE PIRES FERREIRA – MATRÍCULA: 114.652, CPF: 122.***.***-**; FISCAL TÉCNICO – CARLA SOARES PEREIRA – MATRÍCULA: 112.022, CPF: 144.***.***-**; SUPLENTE – VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA – MATRÍCULA: 114.089, CPF: 091.***.***-**. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025, bem como de acordo com os termos do Contrato e Termo de Referência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência a partir da assinatura do termo de sub-rogação. Publique-se. Maricá, 25 de setembro de 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE Matrícula n.º 6658 EXTRATO DO CONTRATO N.º 29/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 706/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E FARMABEM – COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP (APARELHO DE PRESSÃO AÉREA CONTÍNUA POSITIVA) AUTOMÁTICO COM UMIDIFICADOR AIRSENSE 10 RESMED E MÁSCARA NASAL TAMANHO MÉDIO, EM FUNÇÃO DO PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA. PRAZO: 04 (QUATRO) MESES. VALOR: R$ 315,00 (TREZENTOS E QUINZE REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.122.0013.2186; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.32.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1500; NOTA DE EMPENHO: 309/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/21, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025, SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. MARICÁ, 25 DE SETEMBRO DE 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA N.º 120, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 29/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 706/2025. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 29/2025 – SMS, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DANIELLE DOS SANTOS VICTORIANO GUEDES – MATRÍCULA: 6119, CPF: 074.***.***-**, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 29/2025 – SMS, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 29/2025 – SMS, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – FELIPE PIRES FERREIRA – MATRÍCULA: 114.652, CPF: 122.***.***-**; FISCAL TÉCNICO – CARLA SOARES PEREIRA – MATRÍCULA: 112.022, CPF: 144.***.***-**; SUPLENTE – VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA – MATRÍCULA: 114.089, CPF: 091.***.***-**. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025, bem como de acordo com os termos do Contrato e Termo de Referência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência a partir da assinatura do termo de sub-rogação. Publique-se. Maricá, 25 de setembro de 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE Matrícula n.º 6658 SECRETARIA DE TRABALHO E EMPREGO PORTARIA Nº 29 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 A SECRETARIA DE TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o cumprimento da Lei 3.112 de 10 de março de 2022 e o Decreto nº.839 de 05 de abril de 2022, publica o chamamento do cadastro reserva do Processo Seletivo de Incentivo ao Estágio Edital nº 02/2025. Art. 1º - Publicar o chamamento do Cadastro Reserva do processo seletivo 002/2025 Programa de Incentivo ao Estágio: 155.***.***-36 Lucca Della Mônica Romandini SUPERIOR Arquitetura e Urbanismo C. RESERVA 6 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, em 25 de setembro de 2025. Kauê de Paula Christo Coordenador da Secretaria de Trabalho e Emprego Mat.113.672 EPT EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 218/2025 Processo Administrativo nº 0005139/2025. Partes: Autarquia Empresa Pública de Transportes – EPT e Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP. Objeto: Pagamento da anuidade para associação da Empresa Pública de Transportes (EPT) à Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP). Valor anual: R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta reais). Valor no exercício financeiro: R$ 3.576,00 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais). Programa de trabalho: 71.01.04.122.0069.2277. Elemento de despesa: 3.3.3.9.0.39.00.00.00. Fonte do recurso: 1704. Nota de empenho nº: 218/2025. Data da assinatura: 22 de setembro de 2025. Fundamentação legal: Regendo-se pelas normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 078/2025, e demais legislações aplicáveis ao tema. Publicado pela Diretoria de Administração da Empresa Pública de Transportes - EPT, conforme Portaria nº 127, de 18/05/2023, de delegação de competência. Maricá, 26 de setembro de 2025. Adriana Brum Sampaio de Carvalho Diretora Administrativa - EPT Matrícula nº 1100136 PORTARIA EPT Nº 291 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORA ADMINISTRATIVA DA EPT no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Complementar nº 346 de 15/12/2021 e Portaria nº 127 de 18/05/2023, considerando a necessidade de fiscalizar e atestar o cumprimento da nota de empenho nº 218/2025, cujo objeto é o pagamento da anuidade para associação da Empresa Púbica de Transportes – EPT na Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP, referente ao Processo Administrativo nº 0005139/2025, com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal 078/2025. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização e atesto da nota de empenho nº 218/2025, cujo objeto é objeto é o pagamento da anuidade para associação da Empresa Púbica de Transportes – EPT na Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP. FUNÇÃO SERVIDOR MATRÍCULA GESTOR JULIANA SOARES CAMPELO 1000228 FISCAL TÉCNICO PAOLO MARTINS BARBOSA 1000182 FISCAL ADMINISTRATIVO PÂMELA CONCEIÇÃO LOPES PANASCO 1000239 SUPLENTE JOZIELY SOUTO RIBEIRO 1000234 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2025. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT, Maricá, 26 de setembro de 2025. ADRIANA BRUM SAMPAIO DE CARVALHO Diretora Administrativa - EPT Matrícula 1100136 IDR ATO DE CREDENCIAMENTO IDR Nº 002/2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E PESQUISA DARCY RIBEIRO – IDR, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 360, de 03.05.2022, CREDENCIA o servidor LUCAS CARVALHO DAS CHAGAS, Assessor Especial 3, matrícula nº 700.099, para receber e aplicar recursos de Suprimentos de Fundos do Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro, referente ao exercício de 2025, devendo ser observados pelo mesmo os ditames previstos na legislação em vigor, que regula a matéria. Maricá, 26 de setembro de 2025. IGOR PAES NUNES SARDINHA Mat.: 700.094 Presidente do Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro – IDR