LEIS E DECRETOS DECRETO Nº 205, DE 03/10/2025 ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 5.374.476,00 ( CINCO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025; • DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 5.374.476,00 ( CINCO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.244.15.2050 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.1.9.0.13 1500 19372 R$ 19.100,00 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.13.2183 MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE 3.3.9.0.39 1502 22290 R$ 4.300.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.126.38.2156 MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO 3.3.9.0.40 1704 21770 R$ 478.841,32 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 25.752.122.1371 IMPLANTAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS 4.4.9.0.51 1704 22084 R$ 8.882,74 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.35 1704 22186 R$ 31.376,00 57 – SECRETARIA DE QUALIDADE DE VIDA, BEM ESTAR SOCIAL 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 21599 R$ 400.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 19.572.124.2297 PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL 3.3.9.0.39 1704 21898 R$ 12.275,94 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.122.15.2049 MANUT OPER DAS ATIV ADM DO FDO MUN ASSIS 3.3.9.0.39 1704 20753 R$ 124.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: R$ 5.374.476,00 Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Anulado Órgão Unidade Código Título 19 – SECRETARIA DE ESPORTES 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 27.811.34.2415 MANUTENÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS 4.4.9.0.51 1700 21762 R$ 1.803.353,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.126.38.2156 MANUT DA ÁREA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO 4.4.9.0.40 1704 21768 R$ 500.000,00 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.244.15.2424 PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.13 1500 19385 R$ 19.100,00 21 – SECRETARIA DE TURISMO, COM, IND E MERCADO INTERNO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 23.695.11.1380 INFRAESTRUTURA TURÍSTICA 4.4.9.0.51 1700 21684 R$ 2.496.647,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2541 POSTO DE ABASTECIMENTO 3.3.9.0.39 1704 20602 R$ 31.376,00 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.244.15.2424 PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.5.0.85 1704 20754 R$ 124.000,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 4.5.9.1.65 1704 21587 R$ 400.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 5.374.476,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO MAURÍCIO DE FREITAS Vice-Prefeito NO EXERCÍCIO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 206, DE 03/10/2025 ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 211.000,00 ( DUZENTOS E ONZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 211.000,00 ( DUZENTOS E ONZE MIL REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 – GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2124 MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO 4.4.9.0.52 2569 21965 R$ 211.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 211.000,00 Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO MAURÍCIO DE FREITAS Vice-Prefeito NO EXERCÍCIO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL EXTRATO DO CONTRATO N.º 337/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16550/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ICAP – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ NOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO: “A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PARCERIAS DA LEI N.º 13.019/2014 (MROSC) E “O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS DA LEI 13.019/2014 (O PAPEL DOS GESTORES DAS PARCERIAS E DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO)”, QUE SERÃO REALIZADOS NO HOTEL GOLDEN PARK RIO DE JANEIRO AEROPORTO – RUA DO RUSSEL, 374 – GLÓRIA, RIO DE JANEIRO – RJ, 23 E 24 DE SETEMBRO DE 2025, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16550/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 03 (TRÊS) MESES. VALOR: R$ 18.590,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS E NOVENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 47.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 7868/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. MARICÁ, 22 DE SETEMBRO DE 2025. SABRINA GUIMARÃIS PORTES MENDONÇA SUBSECRETÁRIA DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL PORTARIA CCC N.º 707, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 337/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16550/2025. A SUBSECRETÁRIA DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 337/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora MONIQUE GOMES DE MATOS – MATRÍCULA: 114.985, CPF: 057.***.***-**, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 337/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 337/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – JOÃO VITOR DE OLIVEIRA SANTOS – MATRÍCULA: 109.662, CPF: 176.***.***-**; FISCAL ADMINISTRATIVO – CARINA CAROLINA CAETANO ALMEIDA – MATRÍCULA: 112.382, CPF: 083.***.***-**; SUPLENTE – JORGE ELIAS ARGOLO BEZERRA JUNIOR – MATRÍCULA: 113.893, CPF: 117.***.***-**. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 22 de setembro de 2025. SABRINA GUIMARÃIS PORTES MENDONÇA SUBSECRETÁRIA DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO HOMOLOGO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 12747/2025 Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município(PGM) e da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e a consequente CONTRATAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei no 14.133/2021, combinado com o Decreto Municipal no 078/2025, em razão da inviabilidade de competição, para o pagamento das inscrições da 81 a Jornada da Olimpíada Brasileira de Foguetes (OBAFOG) - 2025, em favor da empresa OBA EVENTOS EDUCACIONAIS EIRELI inscrita no CNPJ n. 22.739.613/0001-88. no valor de R$ 33.750.00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais). Maricá, 30 de setembro de 2025 Prof. Dr. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula 6364 EXTRATO DO CONTRATO N.º 341/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8866/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E TRIUNFAL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS, MEDIÇÕES TÉCNICAS E LEVANTAMENTOS FÍSICOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8866/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS FORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 03 (TRÊS) MESES. VALOR: R$ 2.553,60 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.122.0008.2124; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 7908/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.122.0008.2124; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 7909/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 922/2022, 937/2022 E 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025. MARICÁ, 01 DE OUTUBRO DE 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA CCC N.º 720, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 341/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8866/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 341/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora JHULLY ANA DA CONCEIÇÃO REIS SALVAYA – MATRÍCULA: 3000231, CPF: 147.***.***-**, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 341/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR o servidor LEILSON SOARES CASTILHOS – MATRÍCULA: 43536, CPF: 100.***.***-**, para figurar como SUPLENTE do GESTOR do Contrato n.º 341/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 341/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – INGRYD LOHANNY MOURA DA SILVA GASPAR GREGÓRIO – MATRÍCULA: 43472, CPF: 142.***.***-**; FISCAL ADMINISTRATIVO – TAMARA CAMACHO DE SOUZA REIS – MATRÍCULA: 106.408, CPF: 142.***.***-**; SUPLENTE – GUILHERME DA SILVA POLICARPO – MATRÍCULA: 114.628, CPF: 105.***.***-**; Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 01 de outubro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 03 DO CONTRATO N.º 354/2023, VISANDO A SUA PRORROGAÇÃO E O SEU REAJUSTE, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8636/2023 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E INOVA INFRAESTRUTURA LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO E O REAJUSTE DO CONTRATO N.º 354/2023 QUE, POR SUA VEZ, TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE GRUPOS DE GERADORES COM QUADRO DE TRANSMISSÃO AUTOMÁTICO DIGITAL, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS, INSTALAÇÃO E COMBUSTÍVEL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA DE MARICÁ, AMPARADA NO ARTIGO 57, II, DA LEI N.º 8.666/1993, CONFORME JUSTIFICATIVA INSERIDA ÀS FLS. 1529/1531, AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE FLS. 1596, MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA DE FLS. 1514, 1584 E 1611, RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE FLS. 1532, PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ DE FLS. 1539/1554, BEM COMO NO RELATÓRIO DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL DE FLS. 1589/1593 E 1607/1608, TODOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8636/2023, NA FORMA ABAIXO: I. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º 354/2023, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, DE 28 DE SETEMBRO DE 2025 A 27 DE SETEMBRO DE 2026; II. REAJUSTE DOS VALORES DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE IPCA, CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 1577/1580 E EM CONFORMIDADE COM O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE FLS. 1581, APRESENTADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.º 8636/2023. VALOR: R$ 13.838.771,52 (TREZE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.361.0008.2124; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; FONTE DE RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 7971/2025. RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N.º 354/2023, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8666/93, DECRETO MUNICIPAL N.º 158/2018 E SUAS ULTERIORES MODIFICAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2025. MARICÁ, 26 DE SETEMBRO DE 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº42, DE 03 DE OUTUBRO 2025. Designa Coordenador do Polo do CIEC Municipal João Vinícius Ferreira Simões. O Secretário Municipal de Educação de Maricá, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996; Considerando o Plano Municipal de Educação de Maricá; Considerando a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral; Considerando a Portaria nº 33, que institui o CIEC Municipal João Vinícius Ferreira Simões Considerando a necessidade de garantir a gestão adequada e o pleno funcionamento do referido espaço público; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Aline Moraes de Oliveira, matrícula nº8007, para exercer a função de Coordenadora do CIEC Municipal João Vinícius Ferreira Simões. Art.2º Compete ao(à) Coordenador(a) do Polo: I – Coordenar as atividades pedagógicas, culturais, esportivas e comunitárias desenvolvidas no âmbito do CIEC; II – Articular as ações junto à direção das unidades escolares vinculadas e às equipes da Secretaria Municipal de Educação; III – Acompanhar a execução dos projetos e programas desenvolvidos no espaço, garantindo sua integração com a política municipal de tempo integral; IV – Promover a participação da comunidade escolar e do território nas atividades do CIEC. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025. Maricá, 03 de outubro de 2025. Prof. Dr. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula 6364 PORTARIA Nº43, DE 03 DE OUTUBRO 2025 Designa o Coordenador do Polo do CIEC Municipal Ivanisa do Nascimento Silva – CIEC Tia Isa. O Secretário Municipal de Educação de Maricá, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996; Considerando o Plano Municipal de Educação de Maricá; Considerando a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral; Considerando a Portaria nº 38 que institui o CIEC Municipal Ivanisa do Nascimento Silva – CIEC Tia Isa Considerando a necessidade de garantir a gestão adequada e o pleno funcionamento do referido espaço público; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Mychelle Silva de Alencar, matrícula 7498, para exercer a função de Coordenadora do CIEC Municipal Ivanisa do Nascimento Silva – CIEC Tia Isa. Art.2ºCompete ao(à) Coordenador(a) do Polo: I – Coordenar as atividades pedagógicas, culturais, esportivas e comunitárias desenvolvidas no âmbito do CIEC; II – Articular as ações junto à direção das unidades escolares vinculadas e às equipes da Secretaria Municipal de Educação; III – Acompanhar a execução dos projetos e programas desenvolvidos no espaço, garantindo sua integração com a política municipal de tempo integral; IV – Promover a participação da comunidade escolar e do território nas atividades do CIEC. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maricá, 03 de outubro de 2025. Prof. Dr. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula 6364 EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 01 DO CONTRATO N.º 309/2025, VISANDO A SUA RERRATIFICAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16355/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO VISA A RETIFICAÇÃO DA “CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO” DO CONTRATO N.° 309/2025, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE FLS. 94, PRESENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16355/2025, NOS TERMOS ABAIXO: ONDE SE LÊ: 16 CARNE BOVINA - CARNE SECA (SALGADA, CURADA, DESSECADA) DE PRIMEIRA QUALIDADE, NO MÁXIMO 16% DE LIPÍDIOS, COM ASPECTO PRÓPRIO, COR PRÓPRIA, SEM MANCHAS, ODOR E SABOR PRÓPRIOS, AUSÊNCIA DE SUJIDADES. EMBALADA A VÁCUO EM ATÉ 2 KG, COM SIF/SISBI/SIE E PELO MENOS 80% DO PRAZO DE VALIDADE. CATMAT: 447736. TOP CARNES KG 2399 R$ 30,00 R$ 71.970,00 LEIA-SE: 16 CARNE BOVINA - CARNE SECA (SALGADA, CURADA, DESSECADA) DE PRIMEIRA QUALIDADE, NO MÁXIMO 16% DE LIPÍDIOS, COM ASPECTO PRÓPRIO, COR PRÓPRIA, SEM MANCHAS, ODOR E SABOR PRÓPRIOS, AUSÊNCIA DE SUJIDADES. EMBALADA A VÁCUO EM ATÉ 2 KG, COM SIF/SISBI/SIE E PELO MENOS 80% DO PRAZO DE VALIDADE. CATMAT: 447736. FRIGANSO KG 2399 R$ 30,00 R$ 71.970,00 DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N.º 309/2025, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021; DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2025. MARICÁ, 29 DE SETEMBRO DE 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO PORTARIA Nº 3047/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020 e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), R E S O L V E: Art. 1º Designar a Servidora CRISTIANE REIS DA SILVA, matrícula nº 113550, para atuar como Encarregada Suplente de Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Executiva de Gestão de Governo, com validade a partir de 30/09/2025. Art. 2º Compete ao encarregado suplente, na impossibilidade do encarregado, responder junto aos órgãos de controle e tribunais de contas, exercendo as seguintes atividades: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 30/09/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 30 de setembro de 2025. ARLEN PEREIRA SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (373.554) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: SUELEN CRISTINA ALVES DA CRUZ Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 44530. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (393.932) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: NILO FAUSTO MARQUES DE OLIVEIRA MARQUES Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 41646. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (599.047) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: CLAUDIOMIRO DE AZEVEDO FARIA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 60790. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (745.552) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: FLAVIA SILVA PACKNESS 03000725709 Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 54593. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (758.312) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: RRS COMERCIO DE TINTAS E ACESSORIOS LTD Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 68321. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (777.597) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: AGROMAP AGRO PECUÁRIA MAPURUNGA EIRELI Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 5325. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (779.904) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: NUTRICIONISTA WARLON COELHO LTDA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 70653. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (784.878) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: GUSTAVO MACEDO POEYS Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 64971. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (785.136) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: DAYANE MOREIRA DA SILVA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 71071. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (785.554) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: VERONICA OLIVEIRA BARCELOS Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (787.430) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: VINHAS DESENVOLVIMENTO GERENCIAL E VEND Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 69887. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (791.487) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: W COSTA PECUARIA E AGROPECUARIA LTDA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 68660. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (791.717) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: CAETANO MIRANDA CONSULTORIA EM CONSORCIO Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 69591. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (791.779) ORIGEM: Subsecretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: EQUIPE SOLUCAO EFICIENTE EM CONTABILIDAD Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 70851. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 30 de setembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS RECURSO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 19619/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Materiais Operacionais para atender as necessidades da Secretaria de Proteção e Defesa Civil de Maricá. Recurso interposto ao item nº 63 do Pregão Eletrônico nº 90016/2025 RECORRENTE: FLUTSPUMA ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDA: RUTHAMO LOCACOES E SOLUCOES LTDA DECISÃO: INDEFERIDO Milton Fernandes de Azevedo Junior Subsecretário de Licitações e Contratos RECURSO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 19615/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Materiais Operacionais para atender as necessidades da Secretaria de Proteção e Defesa Civil de Maricá. Recurso interposto ao item nº 30 do Pregão Eletrônico nº 90016/2025 RECORRENTE: DIMORVAN DAVI MENEGUSSO LTDA RECORRIDA: DIOGO EMANUEL KUHN DECISÃO: DEFERIDO Maricá, 02 de outubro de 2025. Milton Fernandes de Azevedo Junior Subsecretário de Licitações e Contratos AUTORIZO – CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE LICENCIADO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS DE ENGENHARIA - PROCESSO 13921/2025 Em conformidade com o parecer da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZADO pela Ilmo. Secretário de Governança em Licitações e Contratos, visando ter acesso a ferramentas específicas para apoiar a elaboração de orçamentos na gestão de obras públicas, adjudicando o objeto em favor da empresa Levemais Desenvolvimento de Sistemas Ltda, inscrita no CNPJ: 30.120.917/0001-90, no valor de R$ 1.780,00, (mil setecentos e oitenta reais). A presente contratação direta por dispensa de licitação tem por objetivo suprir a necessidade da Secretaria de Governança em Licitações e Contratos do Município de Maricá quanto a aquisição de licenciamento de Software de orçamento e planejamento de obras de engenharia. Maricá, 29 de setembro de 2025. Felippe Gomes Lima Secretário de Governança em Licitações e Contratos Mat. 114.961 AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS – N° 029/2025 A Subsecretaria de Planejamento da Contratação, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas a apresentarem orçamentos para o objeto abaixo relacionado. Os interessados poderão obter cópia do Termo de Referência e mais informações por meio dos telefones (21) 99540-4173, (21) 2637-2215, (21) 2637-2053 - Ramal 338, ou pelo endereço eletrônico comprasmarica2021@gmail.com. NÚMERO DO PROCESSO OBJETO/SERVIÇO 5648/2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTROLE SANITÁRIO INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS, ENGLOBANDO DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, BEM COMO O DESALOJAMENTO DE POMBOS E MORCEGOS. 7084/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A CORREÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA E ALARME DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. 12112/2025 AQUISIÇÃO DE 68MG- IMPLANTE SUBCUTÂNEO ETONOGESTREL, E DE DISPOSITIVO ENDOCECPTIVO- INTRAUTERINO DE LEVONORGESTREL 52MG. 14396/2025 À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SETOR DE COMUNICAÇÃO/MÍDIA, DA SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES. 13413/2025 AQUISIÇÃO DE GELADEIRAS PARA ARMAZENAMENTO DE INSULINAS. 17780/2025 LICITAÇÃO PARA CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA DIURNA E NOTURNA PARA AS UNIDADES EDUCACIONAIS, SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E TODOS OS IMÓVEIS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ. 17922/2025 AQUISIÇÃO DE FORNO MICRO-ONDAS, FRIGOBAR E PURIFICADOR DE ÁGUA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DA OUVIDORIA GERAL. Maricá, 29 de setembro de 2025. Atenciosamente, Josué de Souza Dutra Duarte Gerente do Setor de Pesquisa de Mercado Mat.: 109.687 Felippe Gomes Lima Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula 114.961 PORTARIA SGLC Nº 122, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 CREDENCIAMENTO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO IPE AMARELO - OSC O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil e o Decreto Municipal nº 54, de 30 de maio de 2017, que amparado pela referida Lei; CONSIDERANDO o DEFERIMENTO de qualificação de Organização da Sociedade Civil (OSC) INSTITUTO IPE AMARELO, conforme decisão do Relatório nº 61/2025 – SGLC, nos autos do Processo Administrativo nº 15933/2025 com base na Resolução Conjunta CGM/PGM nº 001, de 15 de junho de 2018; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Deferir o pedido de Certificado de Qualificação como Organização da Sociedade Civil no Município de Maricá e a emissão do certificado do credenciamento, a INSTITUTO IPE AMARELO, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 57.703.397/0001-03. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 03 de outubro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EDITAL DE CONVOCAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 243/2014, o Decreto nº 98/2014 e o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMAM), torna pública a convocação para processo eleitoral destinado à recomposição das vagas da sociedade civil no Conselho Municipal do Meio Ambiente de Maricá. 1. DO OBJETO O presente edital tem por objetivo convocar entidades da sociedade civil, atuantes no Município de Maricá, para habilitação e eleição de representantes que ocuparão as 05 (cinco) vagas destinadas à sociedade civil no CMAM. 2. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO 2.1. Poderão se habilitar entidades da sociedade civil organizada, com atuação comprovada na área ambiental ou socioambiental, constituídas há pelo menos 01 (um) ano e com sede no Município de Maricá. 2.2. As entidades deverão apresentar, no ato da inscrição, a seguinte documentação: a) Cópia do Estatuto Social registrado em Cartório da Comarca de Maricá; b) Cópia do CNPJ ativo da entidade, comprovando sede no Município de Maricá; c) Cópia da ata da última eleição da diretoria da entidade; d) Relatório de atividades desenvolvidas nos últimos 12 (doze) meses, comprovando atuação em Maricá; e comprovante de endereço atualizado em nome da entidade (ex.: contrato social ou documento equivalente).e) Ofício indicando o representante titular e suplente para fins de participação no processo eleitoral. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições deverão ser realizadas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Maricá, situada à Rua Albatroz, 556, Parque Nanci, Maricá – RJ, no prazo de 06/10/2025 a 17/10/2025, das 08h às 17h, mediante protocolo da documentação exigida. 4. DA HABILITAÇÃO E DOS RECURSOS 4.1. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão Eleitoral publicará no dia 22/10/2025 no Jornal Oficial de Maricá - JOM a lista preliminar das entidades da sociedade civil habilitadas e inabilitadas para participar da Assembleia Eleitoral do CMAM, com a devida motivação quanto às inabilitações. 4.2. As entidades consideradas inabilitadas poderão interpor recurso administrativo, devidamente fundamentado, no prazo de 23/10/2025 a 27/10/2025. 4.3. Os recursos deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Maricá, dirigidos à Comissão Eleitoral, que analisará e decidirá sobre o seu provimento. 4.4. Encerrada a análise dos recursos, será publicada no dia 29/10/2025 no JOM a lista final de entidades habilitadas, devidamente homologada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que servirá de base para a realização da Assembleia Eleitoral. 4.5. Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo ou desacompanhados da documentação comprobatória. 5. DA COMISSÃO ELEITORAL 5.1. A Comissão Eleitoral será composta por 3 servidores a serem designados através de Portaria do Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade. 6. DO PROCESSO ELEITORAL 6.1. As entidades habilitadas participarão de Assembleia Eleitoral a ser realizada no dia 04 de novembro de 2025 às 14h, no auditório da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial, situada à Rua Alvares de Castro, nº 154, Araçatiba, Maricá – RJ, para escolha dos 05 (cinco) representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, no CMAM. 6.2. O rito da Assembleia Eleitoral seguirá conforme o Anexo I deste edital. 7. DA NOMEAÇÃO E DA POSSE 7.1. Os representantes da sociedade civil eleitos para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Maricá – CMAM terão seus nomes encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que, mediante Decreto, procederá à respectiva nomeação. 7.2. Os conselheiros nomeados serão empossados na reunião ordinária do CMAM referente ao mês de novembro de 2025, ocasião em que iniciarão o exercício regular de suas funções. 7.3. O mandato terá duração de 01 (um) ano, contado a partir da data da posse, podendo haver uma recondução nos termos da legislação vigente. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Somente poderão participar do processo eleitoral as entidades que apresentarem toda a documentação exigida neste edital. 8.2. Serão indeferidas as inscrições de entidades que não comprovarem sede em Maricá e registro em cartório da Comarca de Maricá. 8.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observada a legislação vigente. Maricá, 01 de outubro de 2025. HELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade ANEXO I RITO DA ASSEMBLEIA ELEITORAL Conselho Municipal de Meio Ambiente de Maricá – CMAM CAPÍTULO I – DA CONVOCAÇÃO Art. 1º A Assembleia Eleitoral será realizada no dia 04 de novembro de 2025 às 14h, no auditório da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial, situada à Rua Alvares de Castro, nº 154, Araçatiba, Maricá – RJ. Art. 2º Somente poderão participar da Assembleia Eleitoral as entidades da sociedade civil previamente habilitadas e homologadas pela Comissão Eleitoral designada pelo Secretário. CAPÍTULO II – DO CREDENCIAMENTO Art. 3º Cada entidade habilitada terá direito a 01 (um) voto, a ser exercido por seu representante titular ou, em sua ausência, pelo suplente indicado em ofício da própria entidade. Art. 4º O credenciamento será realizado no início da Assembleia, mediante assinatura em lista de presença, acompanhada da apresentação de documento de identidade. CAPÍTULO III – DA MESA ELEITORAL Art. 5º A Assembleia será conduzida por uma Mesa Eleitoral, composta por: I – 01 (um) Presidente, designado pelo Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade; II – 02 (dois) Membros da Comissão Eleitoral, para secretariar os trabalhos. Art. 6º Compete à Mesa Eleitoral: I – Instalar os trabalhos e conduzir a ordem do dia; II – Coordenar o processo de votação e apuração; III – Decidir sobre casos omissos, ad referendum da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade. CAPÍTULO IV – DO PROCESSO ELEITORAL Art. 7º A ordem do dia da Assembleia será exclusivamente a eleição das 05 (cinco) entidades da sociedade civil que integrarão o CMAM. Art. 8º O processo de votação obedecerá às seguintes regras: I – Cada entidade poderá votar em até 05 (cinco) entidades concorrentes, sendo vedado o voto em si própria; II – A votação será realizada de forma aberta, nominal e registrada em ata; III – serão consideradas eleitas titulares as 05 (cinco) entidades mais votadas; Art. 9º Em caso de empate, será realizado sorteio público conduzido pela Mesa Eleitoral. CAPÍTULO V – DA APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Art. 10. Encerrada a votação, a Mesa Eleitoral procederá imediatamente à contagem dos votos, em ato público, proclamando o resultado. Art. 11. O resultado será registrado em ata, assinada pela Mesa Eleitoral e pelos representantes das entidades presentes, sendo posteriormente publicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 12. O resultado da Assembleia Eleitoral será homologado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, servindo de base para a edição de Decreto de Nomeação dos representantes da sociedade civil no CMAM. CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Eleitoral, com base no Regimento Interno do CMAM e demais legislações aplicáveis. Art. 14. Este Rito da Assembleia Eleitoral integra o Edital de Convocação e deverá ser observado por todas as entidades participantes. PORTARIA Nº 05/2025 Dispõe sobre a nomeação da Comissão Eleitoral para o processo de recomposição das vagas da sociedade civil no Conselho Municipal de Meio Ambiente de Maricá – CMAM. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar nº 243, de 10 de junho de 2014, e pelo Decreto nº 98, de 07 de outubro de 2014, CONSIDERANDO a necessidade de recomposição das vagas destinadas à sociedade civil no Conselho Municipal de Meio Ambiente de Maricá – CMAM; CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade para coordenar o processo eleitoral de escolha das entidades da sociedade civil que comporão o Conselho; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Maricá – CMAM, com a finalidade de coordenar, organizar e executar o processo eleitoral de recomposição das vagas da sociedade civil no Conselho. Art. 2º A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros: I – Andressa Bittencourt da Cruz, Mat. 113.758; II – Guilherme Di César da Mota e Silva, Mat. 7453; III – Lukas Estrela Miller Tavares, Mat. 112.765. Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral: I – Elaborar, organizar e acompanhar todas as etapas do processo eleitoral, em conformidade com a legislação vigente e com o edital de convocação; II – Receber, analisar e deliberar sobre as inscrições e habilitação das entidades da sociedade civil; III – Conduzir a Assembleia Eleitoral, coordenando os trabalhos de credenciamento, votação, apuração e proclamação do resultado; IV – Lavrar a ata da Assembleia Eleitoral e encaminhá-la à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. V – Dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos durante o processo, ad referendum do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maricá, 01 de outubro de 2025. HELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE COTAÇÃO O Setor de Compras da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas, a apresentarem orçamentos para os objetos abaixo relacionados. Os interessados poderão obter cópia do Termo de Referência e mais informações por meio do endereço eletrônico COMPRASMARICASAUDE@GMAIL.COM . Nº DO PROCESSO OBJETO 17056/2025 PROCESSO Nº 0847828-11.2024.8.19.0002 – AQUISIÇÃO DE SENSOR DE GLICEMIA FREESTYLE. Maricá, 26 de setembro de 2025. Atenciosamente, Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde Matricula: 6658 SEDRACON PORTARIA Nº 001/2025 A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ARTICULAÇÃO COM O CONLESTE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; Portaria Nº 001/2025 A SECRETÁRIA PRISCILLA CANEDO LOUREIRO no uso de suas atribuições legais; Resolve: Art. 1º Designar a servidora Luciene Pereira Sarmento, matrícula nº114.614, para responder pela Secretária Priscilla Canedo Loureiro, na ausência do(a) Secretário(a) Priscilla Canedo Loureiro, matrícula nº 114.557. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Maricá, 30 de setembro de 2025. PRISCILLA CANEDO LOUREIRO, SECRETÁRIA PORTARIA Nº 002/2025 Dispõe sobre a designação de servidores para representarem suas respectivas Secretarias, na condição de titular e suplente. A Secretária Priscilla Canedo Loureiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de designar representantes para compor a Comissão do Programa Emboço Social. RESOLVE: Art. 1º Designar os(as) seguintes servidores(as) para representarem suas respectivas Secretarias: I – Pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania: Titular: Alessandro Leite Alexandre, Matrícula: 115.015; Suplente: Yuri Camara Tavares, Matrícula: 115.636. II – Pela Secretaria de Habitação: Titular: Maciel Carvalho dos Santos, Matrícula: 114.442; Suplente: Alessandro Magno Coutinho, Matrícula 114.312. III – Pela Secretaria Executiva de Gestão de Governo: Titular: Sandro Arley Moura Melo, Matrícula: 114.838; Suplente: Renata Dias de Medeiros, Matrícula: 114.618. IV – Pela Secretaria de Administração Titular: Anna Carolina March, Matrícula: 113.478; Suplente: Carlos Miguel Brandão de Oliveira, Matrícula: 114.504. V – Pela Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional e Articulação com o Conleste - SEDRACON: Titular: Priscilla Canedo Loureiro, Matrícula: 114.557; Suplente: Ighor Teles Silva, Matrícula: 114.665. VI – Pela Secretaria de Urbanismo: Titular: Maria Fernanda da Silveira, Matrícula: 115.577; Suplente: Carlos Eduardo de Souza Cardoso, Matrícula: 114.350. VII – Pelo Gabinete do Prefeito: Titular: Silvana Cristina Rocha Amorim, Matrícula: 106.041; Suplente: Marcia Domingos de Jesus Freitas, Matrícula: 113.853. VIII – Pelo Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá - ICTIM: Titular: Taiso de Carvalho Mota, Matrícula 1300.138; Suplente: Jorge Barreto Junior, Matrícula: 1300.161. IX – Pelo Serviços de Obras de Maricá - SOMAR: Titular: Bruna Dionisio dos Santos, Matrícula:500.063; Suplente: Jhonathan da Silva Rosa, Matrícula: 500.065. X – Pela Secretaria de Comunicação: Titular: Ana Beatriz Elizeu Nunes, Matrícula: 106.863; Suplente: Gerlani Alves de Azevedo, Matrícula: 106.711. XI – Pela Secretaria da Juventude e Participação Popular: Titular: Samuel Arculino da Costa, Matrícula: 113.794; Suplente: Pamella Leite do Nascimento, Matrícula: 113.796. Art. 2º Compete aos(às) representantes titulares participar das atividades da Comissão do Programa Emboço Social e, na sua ausência, ao(à) suplente substituí-lo(a) em todos os atos necessários. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maricá, 30 de setembro de 2025. PRISCILLA CANEDO LOUREIRO, SECRETÁRIA. SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà AUTORIZO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.758/2025 Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO a contratação por Inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 78/2025, que tem por objeto a aquisição e ampliação do quantitativo de instrumentos de menor potencial ofensivo para a Guarda Municipal no valor de R$ 2.071.347,52 (dois milhões setenta e um mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em favor de CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ: 30.092.431/0001-96. Em, 01 de outubro de 2025. Julio Cesar Veras Vieira Secretário de Segurança Cidadã Mat.113.506 ERRATA DA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 408, DE 12 DE JUNHO DE 2025, PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ N.º 1744, PÁGINA 43, EM 13 DE JUNHO DE 2025. PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA. PROCESSO: 6726/2023 CONTRATO: 186/2024 ONDE SE LÊ: “GESTOR – CLAUDIO DE BESSA HALICKI – MATRÍCULA: 113.187, CPF: 021. ****.***-**.” LEIA-SE: “GESTOR – CLAUDIO DE BESSA HALICKI – MATRÍCULA: 115.170, CPF: 021. ****.***-**.” Publique-se. Maricá, 01 de outubro de 2025. JULIO CESAR VERAS VIEIRA SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADà SECRETARIA DE URBANISMO E PLANEJAMENTO TERRITORIAL INTIMAÇÃO Nº 32534 Nome do Proprietário: Rodrigo da Silva Strecht Processo: - Endereço: Rua Caxambu, Quadra l, lote 17, Loteamento Retiro de Minas Gerais- Ponta Negra Motivo: Não cumpriu notificação n°31736 N° do auto: 32534 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 05 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 32531 Nome do Proprietário: Rogerio Alves dos Santos Processo: - Endereço: Rua 4, Quadra 8, Lote 40C – Vale do Figueira Motivo: Não cumpriu notificação n°32877 N° do Auto: 32531 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 05 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 32532 Nome do Proprietário: Segav Administração E V de Imóveis Ltda Processo: - Endereço: Rua 4, Quadra 11, Lote 13 – Vale do Figueira Motivo: Não cumpriu notificação n°32876 N° do Auto: 32532 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 05 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33052 Nome do Proprietário: Sr. Responsável pela construção Processo: - Endereço: Rua 106, Quadra 137, Lote 53, jardim Balneário Bambuí Motivo: Obra irregular N° do Auto: 33052 Data da Lavratura: 22/07/2025 Prazo para recurso: 15 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33053 Nome do Proprietário: Sr. (A) responsável pela construção Processo: - Rua 106, Quadra 137, Lote 53, jardim Balneário Bambuí Motivo: Obra irregular N° do Auto: 33053 Data da Lavratura: 22/07/2025 Prazo para recurso: 05 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33058 Nome do Proprietário: Sr. (A) proprietário/ocupante Processo: - Endereço: Rua Jorge Fernandes de Oliveira, Quadra 92, Lote 40- Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do Auto: 33058 Data da Lavratura: 30/07/2025 Prazo para recurso: 15 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33059 Nome do Proprietário: Sr. (A) proprietário/ocupante Processo: - Endereço: Rua Jorge Fernandes de Oliveira, Quadra 85, Lote 2- Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do Auto: 33059 Data da Lavratura: 30/07/2025 Prazo para recurso: 15 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33060 Nome do Proprietário: Sr. (A) proprietário/responsável pela obra Processo: - Endereço: Rua Jorge Fernandes de Oliveira, Quadra 85, Lote 3, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do Auto: 33060 Data da Lavratura: 30/07/2025 Prazo para recurso: 15 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33061 Nome do Proprietário:33061 Sr. (A) responsável pela construção Nº Processo: 0000324/2025 Endereço: Rua Carlos Ducoff, Quadra 14, lote 225 E 224, Lot. Chácaras de Bambuí, Pindobal Motivo: Obra irregular N° do Auto: 33061 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 05 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33153 Nome do Proprietário: Aurea Gomes Pumar Nº Processo: 0018008/2022 Endereço: Rua Juiz de Fora, 245, QD E, Lt 18 Retiro de Minas Gerais Motivo: Lei 77/78 (código de obras) N° do Auto: 33153 Data da Lavratura: 29/07/2025 Prazo para recurso: 05 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 32533 Nome do Proprietário: Carolino José do Nascimento Filo Nº Processo: 0000451/2024 Endereço: Rua Jair do Nascimento, Quadra 2, Lote 10, Ponta Negra Motivo: Não cumpriu notificação n°31745 N° do Auto: 32533 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 05 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 32540 Nome do Proprietário: Liliane Vasconcelos Gonçalves Nº Processo: 0000547/2024 Endereço: Rua: Est. Antônio Callado, Quadra 24, Lote 16, Marinelandia Cordeirinho Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32540 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 05 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 32539 Nome do Proprietário: Liliane Vasconcelos Gonçalves Nº Processo: 0000547/2024 Endereço: Rua: Est. Antônio Callado, Quadra 24, Lote 16, Marinelandia Cordeirinho Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32539 Data da Lavratura: 05/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32538 Nome do Proprietário: Liliane Vasconcelos Gonçalves Nº Processo: 0000547/2024 Endereço: Rua: Est. Antônio Callado, Quadra 24, Lote 16, Marinelandia Cordeirinho Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32538 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32535 Nome do Proprietário: Carlos Alberto Pedrosa Vassalo (espólio) Nº Processo: 0001677/2024 Endereço: Rua 152, Quadra 218, Lote 12, Lot. Praia das Lagoas Ponta Negra Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32535 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 32536 Nome do Proprietário: Carlos Alberto Pedrosa Vassalo (espólio) Nº Processo: 0001677/2024 Endereço: Rua 152, Quadra 218, Lote 12, Lot. Praia das Lagoas Ponta Negra Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32536 Data da Lavratura: 05/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 32537 Nome do Proprietário: Carlos Alberto Pedrosa Vassalo (espólio) Nº Processo: 0001677/2024 Endereço: Rua 152, Quadra 218, Lote 12, Lot. Praia das Lagoas Ponta Negra Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32537 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 05 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 30325 Nome do Proprietário: Ronaldo Pereira da Silva Nº Processo: 6545/2025 Endereço: Rua Escritora Raquel Queiroz, quadra 13, lote 329, Raphaville Motivo: Por apresentar risco ao patrimônio de terceiros. Por não ter licença de obras N° do Auto: 30325 Data da Lavratura: 08/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 30349 Nome do Proprietário: Tiago da Cruz Clem Nº Processo: 765.209 Endereço: Rua das Mangueiras, Lote 1514, Quadra 52, Itapeba Motivo: Processo de legalização n°765209 ao profissional responsável pela execução de obra sem a devida licença da municipalidade. N° do Auto: 30349 Data da Lavratura: 07/08/2025 Prazo para recurso: 05 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30348 Nome do Proprietário: Rosembergue da Silva Cavalcante Júnior Nº Processo: 765.209 Endereço: Rua das Mangueiras, Lote 1514, Quadra 52, Itapeba Motivo: Processo de legalização n°765209 ao proprietário pela execução de obra sem a devida licença da municipalidade. N° do Auto: 30348 Data da Lavratura: 07/08/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30346 Nome do Proprietário: Vilma Raquel Amolinario de Azevedo Nº Processo: 768.677 Endereço: Rua 16, Quadra 15, lote 397, Manu Manuela Motivo: Processo de legalização de acréscimo e habite-se n°768.677. Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 30346 Data da Lavratura: 07/08/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30347 Nome do Proprietário: Isaias Ribeiro da Cunha Nº Processo: 768.677 Endereço: Rua 16, Quadra 15, lote 397, Manu Manuela Motivo: Processo de legalização de acréscimo e Habite-se n°768.677. Ao profissional responsável por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 30347 Data da Lavratura: 06/08/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30344 Nome do Proprietário: Claudio Giorgio de Aguiar Nº Processo: 769005 Endereço: Rua 16, Quadra 15, lote 404, Manu Manuela Motivo: Processo de legalização 769005 N° do Auto: 30344 Data da Lavratura: 07/08/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30345 Nome do Proprietário: Bruna Dionísio dos Santos Nº Processo: 769005 Endereço: Rua 16, Quadra 15, lote 404, Manu Manuela Motivo: Processo de legalização 769005 N° do Auto: 30345 Data da Lavratura: 07/08/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33054 Nome do Proprietário: Antônio de Almeida Elias Nº Processo: 0023563/2023 Endereço: Rua 50, Lote 13, Quadra 62, Lot. Jardim Interlagos Motivo: Por executar obra sem a devida licença emitida pela municipalidade N° do Auto: 33054 Data da Lavratura:30/07/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33055 Nome do Proprietário: Antônio de Almeida Elias Nº Processo: 0023563/2023 Endereço: Rua 50, Lote 13, Quadra 62, Lot. Jardim Interlagos Motivo: Por não possuir licença N° do Auto: 33055 Data da Lavratura:30/07/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33056 Nome do Proprietário: Antônio de Almeida Elias Nº Processo: 0023563/2023 Endereço: Rua 50, Lote 13, Quadra 62, Lot. Jardim Interlagos Motivo: Por desrespeitar o auto de embargo n°25175 N° do Auto: 33056 Data da Lavratura:30/07/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30271 Nome do Proprietário: Nº Processo: 0023298/2023 Endereço: Est. Antônio Calado QD. 26, Lt 10, Marinelândia Motivo: Por não atender a intimação N°29490 N° do Auto:30271 Data da Lavratura: 21/07/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 32987 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Nº Processo: 0012329/2023 Endereço: Rua Dez, Quadra 18, Lote 15, Jd. Jaconé Jaconé Motivo: Não atendimento da notificação n°22630, lavrada em 15/06/2023, por obra irregular. N° do Auto: 32987 Data da Lavratura: 04/08/2025 Prazo para recurso: 05 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 32986 Nome do Proprietário: Sr. Proprietário Nº Processo: 0009972/2023 Endereço: Rua 02, Quadra 12, lote 35, Jd. Jaconé, Jaconé Motivo: Não atendimento a notificação n°22602, lavrada em 11/05/2023 N° do Auto: 32986 Data da Lavratura: 04/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 32985 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Nº Processo: 0008083/2023 Endereço: Rua 05, Quadra 23, lote 08, Jd. Jaconé, Jaconé Motivo: Não atendimento a notificação n°20134, lavrada em 13/04/2023 N° do Auto: 32985 Data da Lavratura: 04/08/2025 Prazo para recurso: 05 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33159 Nome do Proprietário: Marco Antônio Pereira da Silva Nº Processo: 0009326/2022 Endereço: Rua Cento e Trinta e Seis, Quadra 215, Lt 19, Jd Balneário Bambuí Motivo: Obra sem a devida licença da Prefeitura de Marica N° do Auto: 33159 Data da Lavratura: 29/07/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 33158 Nome do Proprietário: Marco Antônio Pereira da Silva Nº Processo:0009326/2022 Endereço: Rua Cento e Trinta e Seis, Quadra 215, Lt 19, Jd Balneário Bambuí Motivo: Não atendimento a notificação n°18919 e a intimação n°20611 N° do Auto:33158 Data da Lavratura: 29/07/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 33156 Nome do Proprietário: Cia Nacional de Loteamento Nº Processo: 0012112/2022 Endereço: Rua Cento e Trinta e Seis, Quadra 170, Lt 10, Jd Balneário Bambuí Motivo: Não atendimento a notificação n 18921 e Intimação n°20610 N° do Auto: 33156 Data da Lavratura: 29/07/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33157 Nome do Proprietário: Cia Nacional de Loteamento Nº Processo: 0012112/2022 Endereço: Rua Cento e Trinta e Seis, Quadra 170, Lt 10, Jd Balneário Bambuí Motivo: Obra sem a licença da Prefeitura de Maricá N° do Auto: 33157 Data da Lavratura:29/07/2025 Prazo para recurso: 10 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 32541 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Nº Processo: 779.525 Endereço: Av. Prefeito Ivan Mundin, quadra 149, Lote 21, Araçatiba Motivo: Obra irregular N° do Auto: 32541 Data da Lavratura: 12/08/2025 Prazo para recurso: 15 Dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32792 Nome do Proprietário: Luiz Henrique de Oliveira Ribeiro Nº Processo: 783.503 Endereço: Raul Alfredo de Andrade,540 Rua 07, QD 15, LT 11 Caxito Motivo: Gerado no nome errado N° do Auto: A.I 32792 Numpre: 42567706 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30375 Nome do Proprietário: Ivete Oneide da Paixão Naiff Nº Processo: 742.433 Endereço: Gov. Leonel Brizola, 2920 QD 407, Lt 06 Esq com a rua Manoel Camilo Jardim Atlântico Leste Motivo: Valor da Ufima errado N° do Auto: 30375 Numpre: 42555733 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28300 Nome do Proprietário: Cominat S A Empreend e Consultoria Nº Processo: 0021030/2024 Endereço: Armando Lombard, 350 LJ 306 LJ 307 Motivo: Data de vencimento errada N° do Auto: 28300 Numpre: 42566628 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30771 Nome do Proprietário: Ailton de Jesus Lima Nº Processo: 0019013/2024 Endereço: Rua Maria Gomes de Oliveira quadra 9, lote 199, Raphaville Motivo: Duplicidade. Mesmo auto gerado no Lecom N° do Auto: 30771 Data da Lavratura: 29/01/2025 Numpre: 42431341 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33369 Nome do Proprietário: Ana Paula L. da Silva Processo N° 746.149 Endereço: Alameda da Lua, Qd 12, Lt 28, casa 2, Loteamento Praia de Itaipuaçu l, Bairro Praia de Itaipuaçu Motivo: Por executar obra de acréscimo unifamiliar sem a devida licença, espontânea denúncia N° do auto: 33369 Data da Lavratura: 04/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33370 Nome do Proprietário: Ruan H. B. P. Conde Processo N° 754.086 Endereço: Rua das Madressilvas, Qd 17, Lt 6, Loteamento Costa Verde, Barroco Motivo: Por executar obra em desacordo com o projeto aprovado N° do auto: 33370 Data da Lavratura: 04/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33366 Nome do Proprietário: Alice P. Carvalho Processo N°: 756.149 Endereço: Alameda da Lua, Qd 12, Lt 28, casa 2, Loteamento Praia de Itaipuaçu, bairro Praia de Itaipuaçu Motivo: Por executar obra de acréscimo unifamiliar sem a devida licença, denúncia espontânea N° do auto: 33366 Data da Lavratura: 07/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33367 Nome do Proprietário: FI Incorporações Imobiliárias Ltda Processo N° 759.512 Endereço: Rua das Hortênsias, Qd 31, Lt 24, Loteamento Costa Verde, Barroco Motivo: Por executar obra de acréscimo unifamiliar sem a devida licença, denúncia espontânea N° do auto: 33367 Data da Lavratura: 04/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 33368 Nome do Proprietário: Adelmo B. da S. Bessa Processo N° 759.512 Endereço: Rua das Hortênsias, Qd 31, Lt 24, Loteamento Costa Verde, Barroco Motivo: Por executar obra de acréscimo unifamiliar sem a devida licença, denúncia espontânea N° do auto: 33368 Data da Lavratura: 04/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33371 Nome do Proprietário: Adelmo B. da S. Bessa Processo N° 759.512 Endereço: Rua das Hortênsias, Qd 31, Lt 24, Loteamento Costa Verde, Barroco Motivo: Obra sem alvará emitido e bloqueando passeio público N° do auto: 33371 Data da Lavratura: 04/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33355 Nome do Proprietário: Anderson Soares Processo N° 763.368 Endereço: Rua dos Heliotrópios, Qd 85, Lt 15, casa 2, Loteamento Praia de Itaipuaçu l, Barroco Motivo: Por executar obra de acréscimo unifamiliar sem a devida licença, espontânea denúncia N° do auto: 33355 Data da Lavratura: 21/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33356 Nome do Proprietário: Juliana F. da S. Araújo Processo N° 763.368 Endereço: Rua dos Heliotrópios, Qd 85, Lt 15, casa 2, Loteamento Praia de Itaipuaçu l, Barroco Motivo: Por executar obra de acréscimo unifamiliar sem a devida licença, espontânea denúncia N° do auto: 33356 Data da Lavratura: 21/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 32100 Nome do Proprietário: Juliana F. da S. Araújo Processo N° 763.368 Endereço: Rua dos Heliotrópios, Qd 85, Lt 15, casa 2, Loteamento Praia de Itaipuaçu l, Barroco Motivo: Projeto apresentado com discrepância para o construído e necessidade de reparo em parede N° do auto: 32100 Data da Lavratura: 21/07/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33362 Nome do Proprietário: Sr. responsável pela construção Processo N°: 256.636 Endereço: Rua dos Heliotrópios, Qd 85, Lt 14, Loteamento Praia de Itaipuaçu l, Barroco Motivo: Obra em andamento sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33362 Data da Lavratura: 24/07/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32048 Nome do Proprietário: BRC SPE Emp. Imobiliários Ltda Processo N°: 667.825 Endereço: Rua José Augusto Lima, Qd 309, Lt 32, Jd Atlântico Central Motivo: Por construir sem alvará de obras (acréscimo) N° do auto: 32048 Data da Lavratura: 29/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32049 Nome do Proprietário: Cayo Cesar Santos de Castro Processo N°: 667.825 Endereço: Rua José Augusto Lima, Qd 309, Lt 32, Jd Atlântico Central Motivo: Por construir sem o alvará de obras (acréscimo) N° do auto: 32049 Data da Lavratura: 28/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33224 Nome do Proprietário: Deuzivan Pereira da Silva Processo N° 778.844 Endereço: Rua Um, Qd 30, Lote 01, Portal dos Cajueiros Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se N° do auto: 33224 Data da Lavratura: 30/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33409 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Processo N° 761.150 Endereço: Rua 09, Quadra 33, Lote 37, Jardim atlântico Motivo: Processo de legalização de acréscimo N° do auto: 33409 Data da Lavratura: 30/07/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32184 Nome do Proprietário: Igreja Batista do calvário (novo alvará) Processo N° 757.286 Endereço: Rua Carlos Rodrigues de Faria, Quadra 9, Lote 7ª Lot Spar Motivo: Ocupar imóvel sem o necessário habite-se N° do auto: 32184 Data da Lavratura: 30/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32182 Nome do Proprietário: Alcides Diego dos Santos Vasconcelos Processo N° 763.233 Endereço: Rua Francisca Rosa da Silva, Lote A83, Lot. A de Terra Vimar Emp. Imob 188 Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 32182 Data da Lavratura: 24/07/2023 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32183 Nome do Proprietário: Kelly Rodrigues Kinupe Processo N°: 763.233 Endereço: Rua Francisca Rosa da Silva, Lote A83, Lot. A de Terra Vimar Emp. Imob. Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 32183 Data da Lavratura: 24/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33309 Nome do Proprietário: José Antônio Frasson Fulgencio Processo N°:746.483 Endereço: Rua Nove, Quadra 10, Lote 06, Loteamento T bairro de Itaipuaçu Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade, sob denúncia espontânea, ao responsável técnico. N° do auto: 33309 Data da Lavratura: 31/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33308 Nome do Proprietário: Katia Araújo Lisboa da Silveira Processo N°: 746.483 Endereço: Rua Nove, Quadra 10, Lote 06, Loteamento T bairro de Itaipuaçu Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade, sob denúncia espontânea, ao proprietário. N° do auto: 33308 Data da Lavratura: 31/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33307 Nome do Proprietário: Adelmo Berty da Silveira Bessa Processo N°: 779.617 Endereço: Avenida Itaocaia, Quadra 80, Lote 10, Loteamento Itaocaia Valley Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade, sob denúncia espontânea ao responsável técnico. N° do auto: 33307 Data da Lavratura: 31/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33306 Nome do Proprietário: Armando Pereira da Silva Processo N° 779.617 Endereço: Avenida Itaocaia, Quadra 80, Lote 10, Loteamento Itaocaia Valley Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade, sob denúncia espontânea ao proprietário. N° do auto: 33306 Data da Lavratura: 31/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33375 Nome do Proprietário: Reinaldo Cardoso Tenório Processo N° 510.538 Endereço: Rua 12, quadra 25, lote 312, loteamento Jardim Itaipuaçu, Bairro Recanto Itaipuaçu Motivo: Por executar obra unifamiliar sem a devida licença, espontaneamente denunciada, sendo auto de infração em substituição ao auto de infração n°31297 de 28/04/25 N° do auto: 33375 Data da Lavratura: 08/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32185 Nome do Proprietário: Vicente Geraldo Novais de Menezes Processo N° 762.409 Endereço: Alameda Jaciara, quadra M, lote 14, Lot. Cond. Terras Alpha Marica Motivo: Ocupar imóvel sem o necessário habite-se N° do auto: 32185 Data da Lavratura: 06/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32186 Nome do Proprietário: Fabio da Silva Nunes Processo N° 766.883 Endereço: Rua Kamala, quadra C, lote 01,Lot. Cond Res. Terras Alphaville Marica 2. Motivo: Ocupar imóvel sem o necessário habite-se N° do auto: 32186 Data da Lavratura: 06/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 25988 Nome do Proprietário: Ildeu Claudio de Souza Filho Processo N°: 762.372 Endereço: Rodovia Amaral Peixoto Km 16, lote 04, Alameda “AD” Alameda Tinga, Condomínio Terras Alpha Marica RJ Motivo: Ocupar imóvel sem o habite-se N° do auto: 25988 Data da Lavratura: 28/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 25989 Nome do Proprietário: Daniel Corrêa Smiderli Processo N°: 768.277 Endereço: Loteamento Terras Alpha Marica, quadra 0, lote 15, Alameda Jacobina, Marica Motivo: Ocupar o imóvel sem o habite-se N° do auto: 25989 Data da Lavratura: 22/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32179 Nome do Proprietário: Maciel Carvalho dos Santos Processo N°: 720.194 Endereço: Rua F, quadra 06, lote 09, loteamento Bairro Aleluia Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 32179 Data da Lavratura: 21/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32178 Nome do Proprietário: MA Santana Construção ME Processo N°: 720.194 Endereço: Rua F, Quadra 6, lote 9, loteamento bairro Aleluia Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 32178 Data da Lavratura: 21/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31066 Nome do Proprietário: Patrick Ribeiro dos Santos Processo N° 765.768 Endereço: Lot. Jardim Atlântico, rua do Sol (antiga rua 3) quadra 5, lote 9-A, casa 5, Lot. Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Construir acréscimo ao imóvel sem projeto aprovado e correspondente alvará de obra. Infringência art. 2° e 8° da Lei 77 de 14/12/78 N° do auto: 31066 Data da Lavratura: 21/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31067 Nome do Proprietário: Erick Michel da Silva Processo N° 765.768 Endereço: Lot. Jardim Atlântico, rua do Sol (antiga rua 3) quadra 5, lote 9-A, casa 5, Lot. Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Por se responsabilizar por regularização de obra de acréscimo sem licença. Infringência Lei comp. 245 de 23/09/14, N° do auto: 31067 Data da Lavratura: 21/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33227 Nome do Proprietário: Levi Velloso Processo N° 769.265 Endereço: Rua Cento e Seis, quadra 480, lote 09, Jardim atlântico Leste Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se. N° do auto: 33227 Data da Lavratura: 13/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33226 Nome do Proprietário: Levi Velloso Processo N° 769.265 Endereço: Rua Cento e Seis, quadra 480, lote 09, Jardim atlântico Leste Motivo: Por executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33226 Data da Lavratura: 13/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33228 Nome do Proprietário: Bernardo Hortala Nogueira Processo N°: 769.265 Endereço: Rua Cento e Seis, quadra 480, lote 09, Jardim Atlântico Leste Motivo: Por executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33228 Data da Lavratura: 13/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33317 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N°: 779.295 Endereço: Avenida Carlos Mariguella, área de reserva cedida pelo condomínio Campo e Mar para à Prefeitura, coordenada -22.912442, -42.947299 Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33317 Data da Lavratura: 13/08/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32239 Nome do Proprietário: Ao responsável Processo N°: 5981/2025 Endereço: Av. Oscar Niemeyer, quadra 105, lote 14, Jardim Atlântico Motivo: Construção irregular com risco ao patrimônio de terceiros N° do auto: 32239 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33415 Nome do Proprietário: Genilda Maria de Jesus Gonçalves e Outro Processo N°: 0008201/2023 Endereço: Rua Georgilei Rodrigues, Qd 172, lote 26, Jd Atlântico Central Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 33415 Data da Lavratura: 20/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33416 Nome do Proprietário: Genilda Maria de Jesus Gonçalves e Outro Processo N° 0008201/2023 Endereço: Rua Georgilei Rodrigues, Qd 172, lote 26, Jd Atlântico Central Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 33416 Data da Lavratura: 20/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33419 Nome do Proprietário: Genilda Maria de Jesus Gonçalves e Outro Processo N° 0008201/2023 Endereço: Rua Georgilei Rodrigues, Qd 172, lote 26, Jd Atlântico Central Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se ou aceitação da obra N° do auto: 33419 Data da Lavratura: 20/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 28290 Nome do Proprietário: Muxima Empreend. Imob. Ltda Processo N°: 0023408/2024 Endereço: Lot. Jd Atlântico, Rua Antônio José dos Santos 9rua 20-A Quadra 66, lote 7, Jardim Atlântico Oeste Motivo: fechar os filtros no muro de divisa com o lote 8 N° do auto: 28290 Data da Lavratura: 29/05/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29507 Nome do Proprietário: Viviane Porto da Silva Ramos Processo N°: 0002207/2021 Endereço: RUA 35 - QUADRA 121 - LOTE 08 - JD. ATLÂNTICO CENTRAL - ITAIPUAÇU Motivo: Duplicidade Numpre: 40566238 N° do auto: 29507 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO N° 32279 Nome do Proprietário: Antônio de Jesus Resende Júnior Processo N° 727.614 Endereço: Rua Van Lerbergue, QD 234, LT 26 - JD Atlântico Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 32279 Data da Lavratura: 28/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO N° 32283 Nome do Proprietário: Lua Mille Ferreira Fonseca Resende Processo N° 727.614 Endereço: Rua Van Lerbergue, QD 234, LT 26 - JD Atlântico Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 32283 Data da Lavratura: 28/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO N° 32299 Nome do Proprietário: Fabio de Oliveira Ferreira Processo N° 788.712 Endereço: Rua Maria Teresa Miranda Santos da Costa QD 16, LT 12, JD Atlântico Oeste Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se N° do auto: 32299 Data da Lavratura: 05/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO N° 34402 Nome do Proprietário: Mauro Luiz da Silva Processo N° 757.560 Endereço: Rua Van Lerbergue, QD 302, LT 24, casa 01 JD Atlântico Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 34402 Data da Lavratura: 05/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO N° 34402 Nome do Proprietário: Marcio Wanderley Lopes Processo N° 757.560 Endereço: Rua Van Lerbergue, QD 302, LT 24, casa 01 JD Atlântico Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 34402 Data da Lavratura: 05/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO N° 32297 Nome do Proprietário: Douglas Alves Barbosa Processo N° 768.141 Endereço: Rua João Goulart, QD 22, LT15 JD Atlântico Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 32297 Data da Lavratura: 01/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32296 Nome do Proprietário: Ruy Xavier de Carvalho Processo N° 768.141 Endereço: Rua João Goulart, QD 22, LT15 JD Atlântico Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 32296 Data da Lavratura: 01/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - N° 33231 Nome do Proprietário: Bruno Ramos Quartarola Processo N° 764.940 Endereço: Rua Wilson Domingues Pereira, QD 360, LT 18, Jardim Atlântico Leste Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33231 Data da Lavratura: 26/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33232 Nome do Proprietário: Eduardo Keller da Mata Processo N° 764.940 Endereço: Rua Wilson Domingues Pereira, QD 360, LT 18, Jardim Atlântico Leste Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33232 Data da Lavratura: 26/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33236 Nome do Proprietário: Marcelo Rodrigues da Silva e outro Processo N° 562.733 Endereço: Rua Douglas Marques Rienti, QD 439, LT 07, Jardim atlântico Leste Motivo: Por executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33236 Data da Lavratura: 02/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33237 Nome do Proprietário: Alcides Diego dos Santos Vasconcelos Processo N° 562.733 Endereço: Rua Douglas Marques Rienti, QD 439, LT 07, Jardim atlântico Leste Motivo: Por executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33237 Data da Lavratura: 02/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33238 Nome do Proprietário: Marcelo Rodrigues da Silva e outro Processo N° 562.733 Endereço: Rua Douglas Marques Rienti, QD 439, LT 07, Jardim atlântico Leste Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se (loja 01) N° do auto: 33238 Data da Lavratura: 02/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33391 Nome do Proprietário: Victor P Santos Processo N° 788.106 Endereço: Rua Deoclécio Machado, QD 13, LT 13, loteamento Jardim Itaipuaçu 1, Recanto de Itaipuaçu Motivo: Por ocupar obra em desacordo com o projeto aprovado no projeto do processo 208946, multifamiliar N° do auto: 33391 Data da Lavratura: 08/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33392 Nome do Proprietário: Victor P Santos Processo N° 788.106 Endereço: Rua Deoclécio Machado, QD 13, LT 13, loteamento Jardim Itaipuaçu 1, Recanto de Itaipuaçu Motivo: Construção em desacordo com o projeto aprovado e sistema de esgotamento sanitário inadequado N° do auto: 33392 Data da Lavratura: 08/09/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33421 Nome do Proprietário: RDEC Construtora e Incorporadora Ltda Processo N° 761.150 Endereço: Rua Nove, QD 33, LT 37, Jardim Atlântico Oeste Motivo: Por executar obra sem a devida licença (processo de legalização de acréscimo de n°761.150) N° do auto: 33421 Data da Lavratura: 27/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33422 Nome do Proprietário: João Vitor Pereira Rodrigues Processo N° 761.150 Endereço: Rua Nove, QD 33, LT 37, Jardim Atlântico Oeste Motivo: Por executar obra sem a devida licença (processo de legalização de acréscimo de n°761.150) N° do auto: 33422 Data da Lavratura: 27/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33420 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte Processo N° 747.831 Endereço: Rua Georgilei Rodrigues, QD 07, LT 20, Jardim Atlântico Oeste Motivo: Processo de habite-se n° 747.831 N° do auto: 33420 Data da Lavratura: 27/08/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32189 Nome do Proprietário: Pé na areia Participações Ltda Processo N° 782.770 Endereço: Estrada Velha de Marica, rua de terra, LT 02 Motivo: Ocupar imóvel sem o necessário habite-se N° do auto: 32189 Data da Lavratura: 27/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34315 Nome do Proprietário: Patrick Rodrigues da Silva Processo N° 777.687 Endereço: Rua Waldir Lopes Duarte, QD 202, LT 2T JD Atlântico Motivo: Por ocupar sem o habite-se N° do auto: 34315 Data da Lavratura:27/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33229 Nome do Proprietário: AR 2 GT C IR DE i E S de Engenharia Ltda Processo N° 780.896 Endereço: Rua Hilário Cisneiros, QD 487, LT 25, Jardim Atlântico Leste Motivo: Por executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33229 Data da Lavratura: 26/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33230 Nome do Proprietário: Marina Cruz Marins Processo N° 780.896 Endereço: Rua Hilário Cisneiros, QD 487, LT 25, Jardim Atlântico Leste Motivo: Por executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33230 Data da Lavratura: 26/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34312 Nome do Proprietário: Henrique Pinho Femina Processo N° 721.083 Endereço: Rua Van Lerbergue, QD 71, LT 13 AZ, JD Atlântico Motivo: Por construir sem a devida licença municipal N° do auto: 34312 Data da Lavratura: 27/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34313 Nome do Proprietário: Matheus de Andrade Silva Processo N° 721.083 Endereço: Rua Van Lerbergue, QD 71, LT 13 AZ, JD Atlântico Motivo: Por construir sem a devida licença municipal N° do auto: 34313 Data da Lavratura: 27/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34314 Nome do Proprietário: Henrique Pinto Ferreira Processo N° 721.083 Endereço: Rua Van Lerbergue, QD 71, LT 13 AZ, JD Atlântico Motivo: Por ocupar sem o habite-se N° do auto: 34314 Data da Lavratura: 27/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34308 Nome do Proprietário: Suely Vargas Cardoso Processo N° 758.034 Endereço: Rua Jupira Silva, QD 234, LT 23, JD Atlântico Motivo: Por construir sem a devida licença municipal N° do auto: 34308 Data da Lavratura: 27/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34309 Nome do Proprietário: Jailson Pereira da Costa Processo N°: 758.034 Endereço: Rua Jupira Silva, QD 234, LT 23, JD Atlântico Motivo: Por construir sem a devida licença municipal N° do auto: 34309 Data da Lavratura: 27/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34311 Nome do Proprietário: Suely Vargas Cardoso Processo N° 758.034 Endereço: Rua Jupira Silva, QD 234, LT 23, JD Atlântico Motivo: Por ocupar sem o habite-se N° do auto: 34311 Data da Lavratura: 27/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31072 Nome do Proprietário: Pamella Assis de Azevedo da Silva Processo N° 762.634 Endereço: Lot. Jardim Atlântico, Rua Miltaer Soares, QD 186, LT 31, Jardim Atlântico Central Motivo: Construir acréscimo ao imóvel sem projeto aprovado e correspondente alvará de obras. Infringência ao art. 2° e 8° da Lei 77 de 14/12/78 N° do auto: 31072 Data da Lavratura: 11/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31073 Nome do Proprietário: Rebeca Diana Mota Martins Barbosa Processo N° 762.634 Endereço: Lot. Jardim Atlântico, Rua Miltaer Soares, QD 186, LT 31, Jardim Atlântico Central Motivo: Por se responsabilizar por regularização de obra de acréscimo sem licença N° do auto: 31073 Data da Lavratura: 11/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32020 Nome do Proprietário: Luiz Carlos Bertolini Processo N° 746.511 Endereço: Rua Cinquenta e Sete, QD 234, Lt 46, Jd Atlântico Central Motivo: Por construir sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 32020 Data da Lavratura: 20/05/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32021 Nome do Proprietário: Tayana Caetano de Oliveira Republicano Processo N° 746.511 Endereço: Rua Cinquenta e Sete, QD 234, Lt 40, Jd Atlântico Central Motivo: Por construir sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 32021 Data da Lavratura: 20/05/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33323 Nome do Proprietário: Sr. responsável Diligência N° 49 Endereço: Rua N, LT 319, QD AR-E, Loteamento Chácaras de Inoã Motivo: Por execução de obra possivelmente irregular sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33323 Data da Lavratura: 03/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33327 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo: - Endereço: Rua 27, QD 55, LT 07, Loteamento Chácaras de Inoã Motivo: Por execução de obra possivelmente irregular sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33327 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33328 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo: - Endereço: Rua M, QD AR-E, LT 338, Loteamento Chácaras de Inoã Motivo: Por execução de obra possivelmente irregular sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33328 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33329 Nome do Proprietário: Sr. Responsável Processo: - Endereço: Rua T, QD AR-E, LT 284, Loteamento Chácaras de Inoã Motivo: Por execução de obra possivelmente irregular sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33329 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33330 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo: - Endereço: Rua T, QD AR-E, LT 308, Lot. Chácaras de Inoã Motivo: Por executar obra possivelmente irregular sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33330 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31428 Nome do Proprietário: Orleans Juliasse de Oliveira Processo N° 742.030 Endereço: Av. Luiz Genésio, QD 04, LT 14, Spar. AI referente aos lotes 13,14 e 14 Motivo: Duplicidade N° do auto: 31428 Data da Lavratura: 12/03/2025 Numpre: 42425718 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31426 Nome do Proprietário: Orleans Juliasse de Oliveira Processo N° 742.030 Endereço: Av. Luiz Genésio, QD 04, LT 14, Spar. AI referente aos lotes 13,14 e 14 Motivo: Duplicidade N° do auto: 31426 Data da Lavratura: 12/03/2025 Numpre: 42425666 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31427 Nome do Proprietário: Mario Romulo Linhares Rolim Processo N° 742.030 Endereço: Av. Luiz Genésio, QD 04, LT 14, Spar. AI referente aos lotes 13,14 e 14 Motivo: Duplicidade N° do auto: 31427 Data da Lavratura: 12/03/2025 Numpre: 42033103 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32282 Nome do Proprietário: Camillo dos Santos Viana Processo N° 744.713 Endereço: Rua Darcy Roque da Silveira, LT 13, QD 486, JD Atlântico Motivo: Por executar obra sem a licença da municipalidade N° do auto: 32282 Data da Lavratura: 22/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34210 Nome do Proprietário: Maria Madalena Rodrigues Processo N° 787.817 Endereço: Av. Carlos Mariguella, 9457, QD 21, LT 09 Praia de Itaipuaçu 1 Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 34210 Data da Lavratura: 08/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34209 Nome do Proprietário: Eduardo Moita Nascimento Processo N° 787.817 Endereço: Av. Carlos Mariguella, 9457, QD 21, LT 09 Praia de Itaipuaçu 1 Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 34209 Data da Lavratura: 08/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34211 Nome do Proprietário: Eduardo Moita Nascimento Processo N° 787.817 Endereço: Av. Carlos Mariguella, 9457, QD 21, LT 09 Praia de Itaipuaçu 1 Motivo: Ocupar imóvel sem o necessário habite-se N° do auto: 34211 Data da Lavratura: 08/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32281 Nome do Proprietário: Rosivaldo gomes Sousa Processo N° 744.713 Endereço: Rua Darcy Roque da Silveira, LT13, QD 486 Motivo: Por executar obra de acréscimo sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 32281 Data da Lavratura: 22/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32276 Nome do Proprietário: Pedro Raimundo de Oliveira Processo N° 744.764 Endereço: Rua 68, QD 332, LT 07, JD Atlântico Marica RJ Motivo: Por executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 32276 Data da Lavratura: 21/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 32278 Nome do Proprietário: Pedro Raimundo de Oliveira Processo N° 744.764 Endereço: Rua 68, QD 332, LT 07, JD Atlântico Marica RJ Motivo: Por ocupar imóvel sem o necessário habite-se N° do auto: 32278 Data da Lavratura: 21/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32277 Nome do Proprietário: Lucas Campos de Souza Processo N° 744.764 Endereço: Rua Governador Leonel Brizola, QD 112, Lt 02, Casa 01, JD Atlântico Marica Motivo: Por executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 32277 Data da Lavratura: 21/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32362 Nome do Proprietário: Renato Ribeiro Pedrosa Processo N° 680.641 Endereço: Rua Van Lerbergue, LT 22, QD 53, Jardim Atlântio Motivo: Legalização de obra N° do auto: 32362 Data da Lavratura: 20/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32363 Nome do Proprietário: Alcides Diego dos Santos Vasconcelos Processo N° 680.641 Endereço: Rua Van Lerbergue, LT 22, QD 53, Jardim Atlântico Motivo: Legalização de obra N° do auto: 32363 Data da Lavratura: 20/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33382 Nome do Proprietário: Heloisa R da R m da Silva Processo N° 544.446 Endereço: Av. Oscar Niemeyer, QD 106, Lt 14, Loteamento Jardim Atlântico Barroco Motivo: Obra em desacordo com o projeto aprovado e sistema de esgotamento sanitário inadequado. N° do auto: 33382 Data da Lavratura: 11/08/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33380 Nome do Proprietário: Pedro Paulo da S. Jr. Processo N° 544.446 Endereço: Av. Oscar Niemeyer, QD 106, Lt 14, Loteamento Jardim Atlântico Barroco Motivo: Por ocupar prédio unifamiliar sem o necessário habite-se N° do auto: 33380 Data da Lavratura: 11/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33381 Nome do Proprietário: Heloisa R da R m da Silva Processo N° 544.446 Endereço: Av. Oscar Niemeyer, QD 106, Lt 14, Loteamento Jardim Atlântico Barroco Motivo: Por executar obra em desacordo com o projeto aprovado N° do auto: 33381 Data da Lavratura: 11/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33376 Nome do Proprietário: Luiz Carlos Rizo Processo N° 279.485 Endereço: Rua Costa do Sol, QD 20, LT 12, Lot. Praia de Itaipuaçu 1, Praia de Itaipuaçu Motivo: Averiguação de construção irregular N° do auto: 33376 Data da Lavratura: 11/08/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33383 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° 762.615 Endereço: Rua Deoclécio Machado, QD 28, Lt 8 Lot. Praia de Itaipuaçu ll, Morada das Águias Motivo: Obra em desacordo com o projeto aprovado N° do auto: 33383 Data da Lavratura: 11/08/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33377 Nome do Proprietário: Janete M. Pauferro Processo N° 762.615 Endereço: Rua Deoclécio Machado, QD 28, Lt 8 Lot. Praia de Itaipuaçu ll, Morada das Águias Motivo: Por ocupar prédio unifamiliar sem o necessário habite-se N° do auto: 33377 Data da Lavratura: 11/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33378 Nome do Proprietário: Gebson E Spindola Processo N° 762.615 Endereço: Rua Deoclécio Machado, QD 28, Lt 8 Lot. Praia de Itaipuaçu ll, Morada das Águias Motivo: Por obra em desacordo com o projeto aprovado N° do auto: 33378 Data da Lavratura: 11/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32242 Nome do Proprietário: Cleia de Azevedo Pereira Processo N° 765.275 Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, Qd 46, Lt 42, Lot Praia de Itaipuaçu Motivo: Por executar obra residencial sem a devida licença (proprietário) N° do auto: 32242 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32243 Nome do Proprietário: Carla Cruz Pivari Processo N° 765.275 Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, Qd 46, Lt 42, Lot Praia de Itaipuaçu Motivo: Por executar obra residencial unifamiliar sem a devida licença (responsável) N° do auto: 32243 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32244 Nome do Proprietário: Cleia de Azevedo Pereira Processo N° 765.275 Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, Qd 46, Lt 42, Lot Praia de Itaipuaçu Motivo: Por executar obra residencial sem a devida licença (habite-se) N° do auto: 32244 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32240 Nome do Proprietário: Francisco Correa de Sá Filho Processo N° 759.635 Endereço: Rua Otavio Jansem Pereira, QD 05, LT 398 Jardim Itaipuaçu, Recanto Motivo: Por executar obra de acréscimo residencial sem a devida licença (habite-se) N° do auto: 32240 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32241 Nome do Proprietário: Fernanda da Costa Moreira Avelar Processo N° 759.635 Endereço: Rua Otavio Jansem Pereira, QD 05, LT 398 Jardim Itaipuaçu, Recanto Motivo: Por executar obra de acréscimo residencial sem a devida licença (resp. técnico) N° do auto: 32241 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32250 Nome do Proprietário: Angela Márcia Fernandes C furtado Processo N° 779.772 Endereço: Rua 4, Lote 5 A Cond. Floresta do Elefante Motivo: Por executar obra de acréscimo residencial sem a devida licença (proprietário) N° do auto: 32250 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34251 Nome do Proprietário: Nathan Barros Jauhar Processo N° 779.772 Endereço: Rua 4, Lote 5 A Cond. Floresta do Elefante Motivo: Por executar obra de acréscimo residencial sem a devida licença (resp. técnico) N° do auto: 34251 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32245 Nome do Proprietário: Igor Petra Chaves Sá Processo N° 762.328 Endereço: Rua Felipe José Elias, Lt17 L, Serramar Itaipuaçu Motivo: Por executar obra de acréscimo sem a devida licença (proprietário) N° do auto: 32245 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32246 Nome do Proprietário: Rebeca Diana Mota Martins Processo N° 762.328 Endereço: Rua Felipe José Elias, Lt17 L, Serramar Itaipuaçu Motivo: Por executar obra residencial de acréscimo sem a devida licença (resp. técnico) N° do auto: 32246 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32247 Nome do Proprietário: Denise Fernandes Lopes Nascimento Processo N° 770.309 Endereço: Rua Felipe José Elias, QD 00, Lote 172 Serramar de Itaipuaçu Motivo: Por executar obra residencial unifamiliar sem a devida licença (proprietário) N° do auto: 32247 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32248 Nome do Proprietário: Tiago da Cruz Cleam Processo N° 770.309 Endereço: Rua Felipe José Elias, QD 00, Lote 172 Serramar de Itaipuaçu Motivo: Por executar obra residencial unifamiliar sem a devida licença (resp. técnico) N° do auto: 32248 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32249 Nome do Proprietário: Denise Fernandes Lopes Nascimento Processo N° 770.309 Endereço: Rua Felipe José Elias, QD 00, Lote 172 Serramar de Itaipuaçu Motivo: Por ocupar imóvel residencial unifamiliar sem o necessário habite-se N° do auto: 32249 Data da Lavratura: 05/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32358 Nome do Proprietário: Cristiane Alo Processo N° 766.251 Endereço: Rua Cinquenta e Um, Lt 44, QD 183, Jardim Atlântico Motivo: Legalização de obras N° do auto: 32358 Data da Lavratura: 27/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32359 Nome do Proprietário: Soraya Wanderley Cardoso Menezes Processo N° 766.251 Endereço: Rua Cinquenta e Um, Lt 44, QD 183, Jardim Atlântico Motivo: Legalização de obras N° do auto: 32359 Data da Lavratura: 27/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33387 Nome do Proprietário: Lorena C. P. R. Moreira Processo N° 744.633 Endereço: Av. D. Pedrito, QD 22, Lt 18, Casa 02, Lot. Praia de Itaipuaçu l, Praia de Itaipuaçu Motivo: Por executar obra de acréscimo unifamiliar sem a devida licença, espontaneamente denunciada N° do auto: 33387 Data da Lavratura: 25/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33386 Nome do Proprietário: Gerson R. da Silva Processo N° 744.633 Endereço: Av. D. Pedrito, QD 22, Lt 18, Casa 02, Lot. Praia de Itaipuaçu l, Praia de Itaipuaçu Motivo: Por executar obra de acréscimo unifamiliar sem a devida licença, espontaneamente denunciada N° do auto: 33386 Data da Lavratura: 25/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33332 Nome do Proprietário: Camully dos Santos Viana Processo N° 790.769 Endereço: Rua P, QD 51, LT 7 L, Lot. Chácaras de Inoã Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade, sob denúncia espontânea, ao responsável técnico N° do auto: 33332 Data da Lavratura: 11/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33331 Nome do Proprietário: Gloria Peixoto de Saldarriaga Processo N° 790.769 Endereço: Rua P, QD 51, LT 7 L, Lot. Chácaras de Inoã Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade, sob denúncia espontânea, ao proprietário N° do auto: 33331 Data da Lavratura: 11/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33301 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° 0023862/2024 Endereço: Rua 06, Qd 16 Lt 17, Loteamento Parque Vera Cruz Motivo: Por executar obra irregular sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33301 Data da Lavratura: 23/07/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 32018 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Processo N° 0005384/2024 Endereço: Rua Sargento Waldir Silva, QD. 304, Lote 18 Jardim Atlântico Motivo: Construção sem documentação, precedido de notificação e intimação, risco ao patrimônio de terceiros N° do auto: 32018 Data da Lavratura: 16/05/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31387 Nome do Proprietário: Doralice Vianna Pauzeiro Processo N° 0001392/2022 Endereço: Rua 32, QD. 42, LT. 03, Lot. Jardim Atlântico Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 31387 Data da Lavratura: 28/04/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 31974 Nome do Proprietário: João Antônio da Silva Processo N° 0011363/2021 Endereço: Av. Henriqueta Rios Rosa, QD 374, Lt 10, Jardim Atlântico Leste Motivo: Por não apresentar alvará de obra e o projeto aprovado. Embargo precedido da notificação 30076 e da intimação 15314, obra irregular N° do auto: 31974 Data da Lavratura: 23/05/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTOAUTO DE INFRAÇÃO Nº 27697 Nome do Proprietário: Carlos Henrique de Souza Mota Processo N° 571.631 Motivo: Duplicidade N° do auto: 27697 Numpre: 40081333 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTOAUTO DE INFRAÇÃO Nº 27698 Nome do Proprietário: Roberto Moura de Paula Processo N° 571.631 Motivo: Duplicidade N° do auto: 27698 Numpre: 40133485 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33065 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Processo: - Endereço: Rua 69, QD. 86, LT. 05, Lot. Praia das Lagoas - Guaratiba Motivo: Obra irregular e por não atender a notificação n° 32462 N° do auto: 33065 Data da Lavratura: 12/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33063 Nome do Proprietário: Sr. Responsável pela obra Processo: - Endereço: Rua São Lourenço, QD. F, Lote 26, Retiro de Minas Gerais – Ponta Negra Motivo: Obra irregular e por não atender a notificação n° 32463 N° do Auto: 33063 Data da Lavratura: 19/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33076 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Processo: - Endereço: Rua Varginha, QD. K, Lote 12, Loteamento Retiro de Minas Gerais – Ponta Negra Motivo: Por não atender a notificação n°32466 N° do Auto: 33076 Data da Lavratura: 19/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 32994 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo: - Endereço: Rua 74, QD. 109, Lot. 30, Jd Balneário Bambuí, Balneário Bambuí Motivo: Por execução de obra irregular N° do Auto: 32994 Data da Lavratura: 22/08/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 32993 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo: - Endereço: Rua 74, QD. 109, Lot. 30, JD. Balneário Bambuí, Balneário Bambuí Motivo: Por execução de obra irregular N° do Auto: 32993 Data da Lavratura: 22/08/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 34062 Nome do Proprietário: Boulevard Marica Ltda Processo: - Endereço: Rua Vereador Luiz Antônio da Cunha, n° 35, Centro Motivo: Alvará de obras n°25635/2024 vencido N° do Auto: 34602 Data da Lavratura: 28/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 34651 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo: - Endereço: Rua 4, Quadra 4, Lote 4, JD Interlagos Motivo: Obra irregular N° do Auto: 34651 Data da Lavratura: 02/09/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33080 Nome do Proprietário: Isaias Ribeiro da Cunha Nº Processo: 780.886 Endereço: Rua Rogério Oliveira Cavalcante, QD. 102, LT. 08, JD Balneário Bambuí Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 33080 Data da Lavratura: 26/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33081 Nome do Proprietário: Márcia de Souza Freitas Nº Processo: 780.886 Endereço: Rua Rogério Oliveira Cavalcante, QD. 102, LT. 08, JD Balneário Bambuí Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 33081 Data da Lavratura: 26/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33082 Nome do Proprietário: Márcia de Souza Freitas Nº Processo: 780.886 Endereço: Rua Rogério Oliveira Cavalcante, QD. 102, LT. 08, JD Balneário Bambuí Motivo: Por ocupar imóvel sem o necessário habite-se N° do Auto: 33082 Data da Lavratura: 26/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32543 Nome do Proprietário: Ana Carolina Souza da Silva Nº Processo: 748.440 Endereço: Rua: Rua 6, QD. 7 A, LT. 4, Vale do Figueira l Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32543 Data da Lavratura: 12/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32542 Nome do Proprietário: Lea Nascimento Nº Processo: 748.440 Endereço: Rua: Rua 6, QD. 7 A, LT. 4, Vale do Figueira l Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32542 Data da Lavratura: 12/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34609 Nome do Proprietário: Boulevard Marica Ltda Nº Processo: 742.113 Endereço: Rua Vereador Luiz Antônio da Cunha, n° 35, Centro Motivo: Por desrespeito ao Auto de Embargo N° 34602 de 28/08/2025 N° do Auto: 34609 Data da Lavratura: 28/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34610 Nome do Proprietário: Maria de Fátima de Assis Q. de Paula Nº Processo: 789.406 Endereço: Rua Três, unidade 79, Cond. Residencial Royal Garden l Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34610 Data da Lavratura: 16/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34611 Nome do Proprietário: Isaias Ribeiro da Cunha Nº Processo: 789.406 Endereço: Rua Três, unidade 79, Cond. Residencial Royal Garden l Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34611 Data da Lavratura: 16/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34503 Nome do Proprietário: Eduardo da Silva Sampaio Nº Processo: 686.323 Endereço: Av. Vereador Francisco Sabino da Costa 218, Centro de Marica Motivo: Por desrespeitar embargo n° 32570 de 18 de junho de 2025 N° do Auto: 34503 Data da Lavratura: 25/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34612 Nome do Proprietário: Karen Santos de Oliveira Nº Processo: 759.752 Endereço: Estrada do Caxito, área A 1 A 3 - Caxito Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34612 Data da Lavratura: 16/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34613 Nome do Proprietário: Januario Amorim Lindo Nº Processo: 759.752 Endereço: Estrada do Caxito, área A 1 A 3 - Caxito Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34613 Data da Lavratura: 16/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30276 Nome do Proprietário: Sérgio Luiz Pereira da Cunha Nº Processo: 594.261 Endereço: Rua H, QD. 9, LT. 20 - Belavista Motivo: Obra sem licença N° do Auto: 30276 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30277 Nome do Proprietário: Guilherme Augusto Rocha Nº Processo: 594.261 Endereço: Rua H, QD. 9, LT. 20 - Belavista Motivo: Obra sem licença N° do Auto: 30277 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30274 Nome do Proprietário: Monica Alves Feliciano Herman Nº Processo: 770.062 Endereço: Rua 149, QD 212, LT. 6 –A Pr. Das Lagoas Motivo: Obra sem licença N° do Auto:30274 Data da Lavratura:15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30275 Nome do Proprietário: Suellen Dias Bastos de Azevedo Nº Processo: 770.062 Endereço: Rua 149, QD. 212, LT. 6 –A Pr. Das Lagoas Motivo: Obra sem licença N° do Auto:30275 Data da Lavratura:15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34709 Nome do Proprietário: Maria Madalena Rodrigues Nº Processo: 726.125 Endereço: Av. Maysa, QD. 211, LT 09, casa 01 Lot. Praia das Lagoas, Ponta Negra Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34709 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34708 Nome do Proprietário: Eduardo Rodrigues Codeco Nº Processo: 726.125 Endereço: Av. Maysa, QD. 211, LT. 09, casa 01 Lot. Praia das Lagoas, Ponta Negra Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34708 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33092 Nome do Proprietário: Gildete Souza de Oliveira Nº Processo: 778.858 Endereço: Rua 7, QD. 09, 4, Loteamento Marilandia Cordeirinho Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 33092 Data da Lavratura: 09/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33093 Nome do Proprietário: Keilla Fernandes Souza de Paula Nº Processo: 778.858 Endereço: Rua 7, QD 09, 4, Loteamento Marilandia Cordeirinho Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 33093 Data da Lavratura: 09/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34506 Nome do Proprietário: Rafael Ciodario da Silva Nº Processo: 733.045 Endereço: Rua Projetada B, Lote 18, Cond. Bosque dos Lordes Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34506 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34507 Nome do Proprietário: Damasio Antônio Amitrano Filho Nº Processo: 733.045 Endereço: Rua Projetada B, Lote 18, Cond. Bosque dos Lordes Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34507 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33000 Nome do Proprietário: Thamirez Campos Rodrigues Donadia Nº Processo: 765.061 Endereço: Estrada de Acesso, 495, QD 6L – A, LT 13 B casa 16, Cond. Vale dos Reis, Fazenda Bananal, Bananal Motivo: Por execução de obra sem a devida licença N° do Auto: 33000 Data da Lavratura: 08/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32999 Nome do Proprietário: Leandro Peçanha Pinto Nº Processo: 765.061 Endereço: Estrada de Acesso, 495, QD 6L – A, LT 13 B casa 16, Cond. Vale dos Reis, Fazenda Bananal, Bananal Motivo: Por execução de obra sem a devida licença N° do Auto: 32999 Data da Lavratura: 08/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34555 Nome do Proprietário: Edson Nunes Rocha Nº Processo: 568.974 Endereço: Rua 02, LT. 1 A 1, Lot. Estâncias de Marica Motivo: Ocupar obra sem a devida licença N° do Auto: 34555 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34556 Nome do Proprietário: Ricardo Wilson Duarte Nº Processo: 568.974 Endereço: Rua 02, LT. 1 A 1, Lot. Estâncias de Marica Motivo: Executar obra sem a devida licença (resp. técnico) N° do Auto: 34556 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34557 Nome do Proprietário: Edson Nunes Rocha Nº Processo: 568.974 Endereço: Rua 02, LT. 1 A 1, Lot. Estâncias de Marica Motivo: Por ocupar a instalação sem o devido habite-se N° do Auto: 34557 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33184 Nome do Proprietário: Bruna Dionísio dos Santos Nº Processo: 766.685 Endereço: Rua 09, QD. N, Lotes 03 e 04 Cond. Solar de Jacone Motivo: Obra executada sem projeto aprovado e alvará de obras N° do Auto: 33184 Data da Lavratura: 11/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33183 Nome do Proprietário: Nivaldo Rodrigues Dias Nº Processo: 766.685 Endereço: Rua 09, QD N, Lotes 03 e 04 Cond. Solar de Jacone Motivo: Obra executada sem projeto aprovado e alvará de obras N° do Auto: 33183 Data da Lavratura: 11/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33160 Nome do Proprietário: Luiz Carlos Nascimento Florenco Nº Processo: 777.360 Endereço: Av. Maysa, QD 01, Lot 1 C, Bairro Santa Clara, Ponta Negra Motivo: Obra executada em desacordo com o projeto aprovado N° do Auto: 33160 Data da Lavratura: 21/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33051 Nome do Proprietário: Olavo da Silva Goiano Nº Processo: 746.812 Endereço: Av. Ruth Ribeiro, QD. 105, Lote 14, Jardim Interlagos Motivo: Por executar obra sem a devida licença emitida pela municipalidade N° do Auto: 33051 Data da Lavratura: 05/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33084 Nome do Proprietário: Pricielle Faquetim dos Santos Nº Processo: 33084 Motivo: Por executar obra sem a devida licença emitida pela municipalidade Endereço: Av. Ruth Ribeiro, QD. 105, Lote 14, Jardim Interlagos N° do Auto: 33084 Data da Lavratura: 05/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34655 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Nº Processo: 0005973/2025 Endereço: Rua 85, Quadra 97, Lote 23, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do Auto: 34655 Data da Lavratura: 02/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 23768 Nome do Proprietário: Bismarque da Silva Paula Nº Processo: 451.844 Motivo: Duplicidade de guia N° do Auto: 23768 Numpre n°: 38377259 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34662 Nome do Proprietário: Leãu Barroso Nº Processo: 0023321/2023 Endereço: Rua Caxambu, QD l, LT 19, Loteamento Retiro Minas Gerais Ponta Negra Motivo: Não cumpriu intimação n°31732 N° do auto:34662 Data da Lavratura: 23/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 34661 Nome do Proprietário: Arnaldo Braga Junior Nº Processo: 0012328/2023 Endereço: Rua 163, QD 232, Lt 6, Praia das Lagoas Ponta Negra Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34661 Data da Lavratura: 23/09/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 34660 Nome do Proprietário: Arnaldo Braga Junior Nº Processo: 0012328/2023 Endereço: Rua 163, QD 232, Lt 6, Praia das Lagoas Ponta Negra Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34660 Data da Lavratura: 23/09/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34659 Nome do Proprietário: Arnaldo Braga Junior Nº Processo: 0012328/2023 Endereço: Rua 163, QD 232, Lt 6, Praia das Lagoas Ponta Negra Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34659 Data da Lavratura: 23/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34705 Nome do Proprietário: Seai Soc. Exp. Agric. E Industriais Ltda Nº Processo: 0005069/2023 Endereço: Rua 13, Quadra 22, Lote 01, Marinelândia, Cordeirinho Motivo: Por execução de obra sem a devida licença N° do Auto: 34705 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 34706 Nome do Proprietário: Seai Soc. Exp. Agric. E Industriais Ltda Nº Processo: 0005069/2023 Endereço: Rua 13, Quadra 22, Lote 01, Marinelândia, Cordeirinho Motivo: Por execução de obra sem a devida licença N° do Auto: 34706 Data da Lavratura: 15/09/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 34707 Nome do Proprietário: Seai Soc. Exp. Agric. E Industriais Ltda Nº Processo: 0005069/2023 Endereço: Rua 13, Quadra 22, Lote 01, Marinelândia, Cordeirinho Motivo: Por execução de obra sem a devida licença N° do Auto: 34707 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 34701 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Nº Processo: 0012630/2025 Endereço: Avenida Reginaldo Zeidan (antiga est. Beira Lagoa), Quadra 213, lote 21, Praia das Lagoas, Ponta negra Motivo: Imóvel sem conservação, gerando danos a terceiro N° do Auto: 34701 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34704 Nome do Proprietário: Noel Dubois Nº Processo: 0012630/2025 Endereço: Avenida Reginaldo Zeidan (antiga est. Beira Lagoa), Quadra 213, lote 21, Praia das Lagoas, Ponta negra Motivo: Por não conservar fachadas e paredes e paredes externas das edificações N° do Auto: 34704 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 34652 Nome do Proprietário: Rosa Oliveira de Souza Nº Processo: 0014573/2024 Endereço: Av. Ruth Ribeiro, Quadra 27, Lote 44, JD Interlagos Motivo: Por executar obra sem a licença N° do Auto: 34652 Data da Lavratura: 02/09/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 34654 Nome do Proprietário: Rosa Oliveira de Souza Nº Processo: 0014573/2024 Endereço: Av. Ruth Ribeiro, Quadra 27, Lote 44, JD Interlagos Motivo: Por executar obra sem a licença N° do Auto: 34654 Data da Lavratura: 02/09/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34653 Nome do Proprietário: Rosa Oliveira de Souza Nº Processo: 0014573/2024 Endereço: Av. Ruth Ribeiro, Quadra 27, Lote 44, JD Interlagos Motivo: Por executar obra sem a licença N° do Auto: 34653 Data da Lavratura: 02/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32549 Nome do Proprietário: Parcom Comércio e Par. Ltda Nº Processo: 0008302/2023 Endereço: Rua 4, Quadra 4, Lote 12, JD Interlagos Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32549 Data da Lavratura: 02/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 32548 Nome do Proprietário: Parcom Comércio e Par. Ltda Nº Processo: 0008302/2023 Endereço: Rua 4, Quadra 4, Lote 12, JD Interlagos Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32548 Data da Lavratura: 02/09/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 32550 Nome do Proprietário: Parcom Comércio e Par. Ltda Nº Processo: 0008302/2023 Endereço: Rua 4, Quadra 4, Lote 12, JD Interlagos Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32550 Data da Lavratura: 02/09/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 34658 Nome do Proprietário: Fermisa Mineração S/A Nº Processo: 0011957/2023 Endereço: Rua 72, Quadra 54, Lote 98, JD Interlagos Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34658 Data da Lavratura: 16/09/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34657 Nome do Proprietário: Fermisa Mineração S/A Nº Processo: 0011957/2023 Endereço: Rua 72, Quadra 54, Lote 98, JD Interlagos Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34657 Data da Lavratura: 16/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 34656 Nome do Proprietário: Fermisa Mineração S/A Nº Processo: 0011957/2023 Endereço: Rua 72, Quadra 54, Lote 98, JD Interlagos Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 34656 Data da Lavratura: 16/09/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 32547 Nome do Proprietário: Otavio Dioneses Muniz de Vasconcellos Nº Processo: 0027050/2024 Endereço: Rua 5, Quadra 4, Lote 122, JD Interlagos Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32547 Data da Lavratura: 02/09/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32546 Nome do Proprietário: Otavio Dioneses Muniz de Vasconcellos Nº Processo: 0027050/2024 Endereço: Rua 5, Quadra 4, Lote 122, JD Interlagos Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do Auto: 32546 Data da Lavratura: 02/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32545 Nome do Proprietário: Otavio Dioneses Muniz de Vasconcellos Nº Processo: 0027050/2024 Endereço: Rua 5, Quadra 4, Lote 122, JD Interlagos Motivo: Por desrespeitar o embargo n° 29957 N° do Auto: 32545 Data da Lavratura: 02/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 33181 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Nº Processo: 0016081/2023 Endereço: Rua 111, Quadra 100, Lote 21, Ponte Preta Motivo: Não cumprimento da notificação n° 22868 e da intimação n° 2791 N° do Auto: 33181 Data da Lavratura: 29/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33182 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Nº Processo: 0016081/2023 Endereço: Rua 111, Quadra 100, Lote 21, Ponte Preta Motivo: Legalizar a obra em questão N° do Auto: 33182 Data da Lavratura: 29/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 33169 Nome do Proprietário: TURINCO TURISMO IND E COM LTDA Nº Processo: 0016117/2023 Endereço: Rua Cento e Onze, Quadra 100, Lote 25, Lot. Jardim Interlagos Motivo: Não cumprimento da notificação n° 22866 e da intimação n 28101 N° do Auto: 33169 Data da Lavratura: 29/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33170 Nome do Proprietário: TURINCO TURISMO IND E COM LTDA Nº Processo: 0016117/2023 Endereço: Rua Cento e Onze, Quadra 100, Lote 25, Lot. Jardim Interlagos Motivo: Obra executada sem a devida licença da Prefeitura de Marica N° do Auto: 33170 Data da Lavratura: 29/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33171 Nome do Proprietário: TURINCO TURISMO IND E COM LTDA Nº Processo: 0016117/2023 Endereço: Rua Cento e Onze, Quadra 100, Lote 25, Lot. Jardim Interlagos Motivo: Providenciar a legalização do imóvel N° do Auto: 33171 Data da Lavratura: 29/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 33172 Nome do Proprietário: TURINCO TURISMO IND E COM LTDA Nº Processo: 0016091/2023 Endereço: Rua Cento e Onze, Quadra 100, Lote 24, Lot. Jardim Interlagos Motivo: Não cumprimento da notificação n° 22860 e da intimação n° 28102 N° do Auto: 33172 Data da Lavratura: 29/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33173 Nome do Proprietário: TURINCO TURISMO IND E COM LTDA Nº Processo: 0016091/2023 Endereço: Rua Cento e Onze, Quadra 100, Lote 24, Lot. Jardim Interlagos Motivo: Obra executada sem a devida licença da Prefeitura de Marica N° do Auto: 33173 Data da Lavratura: 29/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33174 Nome do Proprietário: TURINCO TURISMO IND E COM LTDA Nº Processo: 0016091/2023 Endereço: Rua Cento e Onze, Quadra 100, Lote 24, Lot. Jardim Interlagos Motivo: Providenciar a legalização do imóvel N° do Auto: 33174 Data da Lavratura: 29/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33177 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Nº Processo: 0009973/2023 Endereço: Rua 02, esq. Com rua 06, Quadra 15, lote 37, Jaconé Motivo: Projeto aprovado, alvará de obras N° do Auto:33177 Data da Lavratura: 29/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33176 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Nº Processo: 0012273/2023 Endereço: Rua 1, Quadra 08, Lote 26, Jaconé Motivo: Projeto aprovado, alvará de obras N° do Auto: 33176 Data da Lavratura: 29/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33175 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Nº Processo: 0006346/2023 Endereço: Rua A, QD. 12, Lote 09, Bambuí Motivo: Lei 77/78 (código de obras) N° do Auto: 33175 Data da Lavratura: 29/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33178 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Nº Processo: 0011199/2023 Endereço: Rua Quarenta e Um, Quadra 34, Lote 01, Lot. Jardim Interlagos Motivo: Lei 77/78 (código de obras) N° do Auto: 33178 Data da Lavratura: 29/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33179 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Nº Processo: 0023017/2023 Endereço: Rua 49, Quadra 61, Lote 10, Lot. Jardim Interlagos Motivo: Lei 77/78 (código de obras) N° do Auto: 33179 Data da Lavratura: 29/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 33180 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Nº Processo: 0008200/2023 Endereço: Rua 88, Quadra 133, Lote 17, Jardim Balneário Bambuí Motivo: Não cumprimento da notificação n° 21912 e da intimação n° 22820 N° do Auto: 33180 Data da Lavratura: 29/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33067 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Nº Processo: 0005907/2023 Endereço: Av. Litorânea, QD 95, LT. 3, Lot. Praia da Lagoas, Guaratiba Motivo: Por não cumprir a notificação n° 21016 N° do Auto: 33067 Data da Lavratura: 12/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 33166 Nome do Proprietário: Seai - Sociedade Explorações Agrícolas Nº Processo: 0006344/2023 Endereço: Rua 13, QD 17, LT 16, Marinelândia Motivo: Não atendimento a notificação n° 19963 e a intimação n° 21744 N° do Auto: 33166 Data da Lavratura: 29/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33167 Nome do Proprietário: Seai - Sociedade Explorações Agrícolas Nº Processo: 0006344/2023 Endereço: Rua 13, QD 17, Lt 16, Marinelândia Motivo: Obra executada sem a devida licença da Prefeitura de Marica N° do Auto: 33167 Data da Lavratura: 29/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33168 Nome do Proprietário: Seai - Sociedade Explorações Agrícolas Nº Processo: 0006344/2023 Endereço: Rua 13, QD 17, Lt 16, Marinelândia Motivo: Providenciar a legalização do imóvel N° do Auto: 33168 Data da Lavratura: 29/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33028 Nome do Proprietário: Juan Valerio Factorine Nº Processo: 784.866 Endereço: Av. Francisco Sabino da Costa, Área C, Centro Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se N° do Auto: 33028 Data da Lavratura: 18/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 17706 Nome do Proprietário: Sr. Responsável pelo loteamento Serramar de Itaipuaçu Processo N° 0006523/2023 Endereço: Rua Jaguará passeio público e logradouro público ao lado dos lotes 136 e 34 e entre os lotes 164 e 244 no Serramar de Itaipuaçu Motivo: Guarita construída sobre o passeio público de forma ilegal conforme parecer da PGM em 24/07/2025 com cancela para controle de acesso bloqueando via pública de forma irregular. N° do auto: 17706 Data da Lavratura: 22/09/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 31059 Nome do Proprietário: Rosiane Coutinho da Silva Processo N° 0017478/2024 Endereço: Rua Maria Tereza Miranda Santos da Costa, 836, casa 1, QD. 14, LT 15 JD. Atlântico Oeste Motivo: Notificação n°25790 de 18/02/2025 N° do auto: 31059 Data da Lavratura: 19/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 31060 Nome do Proprietário: Rosiane Coutinho da Silva Processo N° 0017478/2024 Endereço: Rua Maria Tereza Miranda Santos da Costa, 836, QD 14, LT 15 JD Atlântico Oeste Motivo: Obra sem documentos causando risco a segurança N° do auto: 31060 Data da Lavratura: 19/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31070 Nome do Proprietário: Cominat S A Empreend e Consultoria Processo N° 0025163/2024 Endereço: Rua Eduardo Carlson, QD 282, LT 12, Jardim Atlântico Central Motivo: Art. 2° e 8° da Lei 77 de 14/12/78, Not. 29.759 de 21/01/25, Int. 28285 de 29/05/25, A.E 29758 de 21/01/25 N° do auto: 31070 Data da Lavratura: 28/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31068 Nome do Proprietário: Sandra Maria de Araújo Processo N° 0003420/2025 Endereço: Rua Jupira Silva 1319, QD 228, LT 32 Jardim Atlântico Central Motivo: Art. 2° e 8° da Lei 77 de 14/12/78, Not. 25795 de 25/02/25, Int. 28288 de 29/05/25 N° do auto: 31068 Data da Lavratura: 26/08/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33325 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° 0020673/2024 Endereço: Avenida A, QD 26, LT 14, Loteamento Chácaras de Inoã Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33325 Data da Lavratura: 03/09/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33326 Nome do Proprietário: Ana Alessandra Pinto Nascimento Processo N° 0014733/2023 Endereço: Rua 28, QD 51, LT 7B, Loteamento Chácaras de Inoã Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade, ao proprietário sob ação fiscal N° do auto: 33326 Data da Lavratura: 04/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33324 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° Processo N°: 0014733/2023 Endereço: Rua 28, QD 51, LT 7B, Loteamento Chácaras de Inoã Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33324 Data da Lavratura: 03/09/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 31071 Nome do Proprietário: Paschoal Barch Processo N° 0015549/2024 Endereço: Rua 9 n°689, QD 33, LT 35, Jardim Atlântico Oeste Motivo: Obra sem licença causando riscos a terceiros. Not. 27124 de 08/07/25 – Int. 31162 de 16/01/25 N° do auto: 31071 Data da Lavratura: 28/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 28289 Nome do Proprietário: José Lopes de Andrade Processo N° 0003408/2025 Endereço: Rua Jupira Siva n°294, QD234, LT 10, Jardim Atlântico Central Motivo: Art. 2° e 8° da Lei 77 de 14/12/78 N° do auto: 28289 Data da Lavratura: 29/05/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31683 Nome do Proprietário: Cominat S A Processo N° 0013260/2021 Endereço: Rua Quarenta e Seis, QD 149, LT 07, Jardim Atlântico Motivo: Obra sem a devida licença N° do auto: 31683 Data da Lavratura: 16/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33399 Nome do Proprietário: Rolando E de Carvalho Processo N° 0007253/2021 Endereço: Estrada de Itaipuaçu, LT 141, Lot. Serramar de Itaipuaçu, Recanto de Itaipuaçu Motivo: Averiguação de construção irregular no lote. N° do auto: 33399 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 31388 Nome do Proprietário: Marcella Teixeira Moreira Processo N° 0019164/2023 Endereço: Rua Laura Rafanelli, 992, casa 04, QD 17, LT 07 Jardim Atlântico Oeste Motivo: Obra executada de forma irregular, descumprimento das lavraturas anteriores N° do auto: 31388 Data da Lavratura: 28/04/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 31389 Nome do Proprietário: Marcella Teixeira Moreira Processo N° 0019164/2023 Endereço: Rua Laura Rafanelli, 992, casa 04, QD 17, LT 07 Jardim Atlântico Oeste Motivo: Descumprimento das lavraturas anteriores. Obra executada sem a licença da municipalidade N° do auto: 31389 Data da Lavratura: 28/04/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31390 Nome do Proprietário: Marcella Teixeira Moreira Processo N° 0019164/2023 Endereço: Rua Laura Rafanelli, 992, casa 04, QD 17, LT 07 Jardim Atlântico Oeste Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 31390 Data da Lavratura: 28/04/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nº 30369 Nome do Proprietário: Carlos Antônio Figueiras Processo N°: 0006758/2022 Endereço: Rua 102, QD 475, LT 6 JD Atlântico Motivo: Obra sujeita a licença N° do auto: 30369 Data da Lavratura: 07/04/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33322 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° 0017019/2024 Endereço: Rua N, QD AR-E, LT 318, Loteamento Chácaras de Inoã Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33322 Data da Lavratura: 03/09/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 30371 Nome do Proprietário: João Moraes Filho Processo N° 0005950/2022 Endereço: Rua 193, QD 546, LT 9, JD Atlântico Motivo: Obra sujeita a licença N° do auto: 30371 Data da Lavratura: 01/04/25 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 33242 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte Processo N° 0011757/2023 Endereço: Rua Gutemberg Cabral Francisco, QD 368, LT 9, Jardim Atlântico Leste Motivo: O processo de legalização e habite-se n/ 768.577 não concluído. N° do auto: 33242 Data da Lavratura: 05/09/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33397 Nome do Proprietário: Pricielle F. dos Santos Processo N° 787.541 Endereço: Rua das Esmeraldas, QD 5, LT 20, Loteamento Morada das Águias GL 01, Morada das Águias Motivo: Por executar obra unifamiliar sem a devida licença, denúncia espontânea N° do auto: 33397 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33398 Nome do Proprietário: Guilherme A. R. Lemos Processo N° 787.541 Endereço: Rua das Esmeraldas, QD 5, LT 20, Loteamento Morada das Águias GL 01, Morada das Águias Motivo: Por ocupar prédio unifamiliar sem o necessário habite-se N° do auto: 33398 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33396 Nome do Proprietário: Guilherme A. R. Lemos Processo N° 787.541 Endereço: Rua das Esmeraldas, QD 5, LT 20, Loteamento Morada das Águias GL 01, Morada das Águias Motivo: Por executar obra unifamiliar sem a devida licença, denúncia espontânea N° do auto: 33396 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 17702 Nome do Proprietário: Pricielle F. dos Santos Processo N° 787.541 Endereço: Rua das Esmeraldas, QD 5, LT 20, Loteamento Morada das Águias GL 01, Morada das Águias Motivo: Projeto não indica desníveis e muros de arrimo na construção dentro do lote N° do auto: 17702 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33393 Nome do Proprietário: Nathan B. Jauhar Processo N° 756.115 Endereço: Av. Dr. Antônio Marques, QD 82, LT 3, Lot. JD Atlântico, Barroco Motivo: Por executar obra em desacordo com o projeto aprovado no processo 515.605 N° do auto: 33393 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 17704 Nome do Proprietário: Monica P. Cardoso de Medeiros Processo N° 756.115 Endereço: Av. Dr. Antônio Marques, QD 82, LT 3, Lot. JD Atlântico, Barroco Motivo: Por ocupar prédio unifamiliar sem o necessário habite-se N° do auto: 17704 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 17703 Nome do Proprietário: Delso A. da Motta Processo N° 148.814 Endereço: Rua Antônio José Ribeiro, QD 25, LT 18, Loteamento Praia de Itaipuaçu ll, Morada das Águias Motivo: Por ocupar prédio unifamiliar sem o necessário habite-se N° do auto: 17703 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34320 Nome do Proprietário: Silvio Cesar Fernandes de Souza Processo N°: 790.470 Endereço: Rua Q, QD AR-E LT 650 Chácaras de Inoã Motivo: Por ocupar sem o habite-se N° do auto: 34320 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33429 Nome do Proprietário: Aline Rodrigues Mattos Processo N°: 792.318 Endereço: Rua Prof. Cardoso de Menezes, QD 118, LT 15, JD Atlântico Centra, casa 03 Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se ou aceitação da obra, ao proprietário e ao ocupante individualmente N° do auto: 33429 Data da Lavratura: 24/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33428 Nome do Proprietário: Aline Rodrigues Mattos Processo N° 792.318 Endereço: Rua Prof. Cardoso de Menezes, QD 118, LT 15, JD Atlântico Centra, casa 02 Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se ou aceitação da obra N° do auto: 33428 Data da Lavratura: 24/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31074 Nome do Proprietário: Maria Cleia Ferreira da Costa Processo N° 788.577 Endereço: Lt. JD Atlântico, Rua Georgilei Rodrigues (antiga rua 33) QD 316, LT 3, JD Atlântico Central Motivo: Construir imóvel sem projeto aprovado e correspondente alvará de obras, infringência Art. 2° e 8° da Lei 77 de 14/12/78 N° do auto: 31074 Data da Lavratura: 18/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31075 Nome do Proprietário: Roberto Moura de Paula Júnior Processo N°: 788.577 Endereço: Lt. JD Atlântico, Rua Georgilei Rodrigues (antiga rua 33) QD 316, LT 3, JD Atlântico Central Motivo: Por se responsabilizar por processo de regularização de obra sem licença. Infringência Lei Comp. 245 de 23/09/14, Art 1° Lei 77 de 14/12/78 N° do auto: 31075 Data da Lavratura: 18/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33394 Nome do Proprietário: Wilson Gonçalves Processo N° 786.044 Endereço: Rua dos Jades, QD 3, LT 2 Lot. Morada das Águias GL 01, Bairro Morada das Águias Motivo: Por executar obra sem a devida licença, unifamiliar, espontaneamente denunciada N° do auto: 33394 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33395 Nome do Proprietário: Victor B. Rodrigues Processo N° 786.044 Endereço: Rua dos Jades, QD 3, LT 2 Lot. Morada das Águias GL 01, Bairro Morada das Águias Motivo: Por executar obra unifamiliar sem a devida licença, espontaneamente denunciada N° do auto: 33395 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33400 Nome do Proprietário: Wilson Gonçalves Processo N° 786.044 Endereço: Rua dos Jades, QD 3, LT 2 Lot. Morada das Águias GL 01, Bairro Morada das Águias Motivo: Por ocupar prédio unifamiliar sem o necessário habite-se N° do auto: 33400 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nº 17701 Nome do Proprietário: Victor B. Rodrigues Processo N° 786.044 Endereço: Rua dos Jades, QD 3, LT 2 Lot. Morada das Águias GL 01, Bairro Morada das Águias Motivo: Apresentar novo projeto indicando local do sistema de esgotamento sanitário atrás da casa e do poço ativo, distando mais de 15 m do sumidouro N° do auto: 17701 Data da Lavratura: 15/09/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nº 33426 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte Processo N° 788.453 Endereço: Av. Dr. Antônio Marques Matias, DQ 300, LT 22, Jd Atlântico Motivo: Adequar o sistema de fossa séptica e fossa filtro e sumidouro de acordo com o art. 7do decreto 291/2019 ou de acordo com o art. 10° do decreto 291/2019 N° do auto: 33426 Data da Lavratura: 17/09/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34317 Nome do Proprietário: Yvi Azevedo Bitencourt Processo N° 786.468 Endereço: Rua Eduardo Carlson, QD. 280, LT. 24 JD Atlântico Central Motivo: Por construir sem a devida licença municipal N° do auto: 34317 Data da Lavratura: 03/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34318 Nome do Proprietário: Leandro Carvalho de Moura Processo N° 786.468 Endereço: Rua Eduardo Carlson, QD 280, Lt 24 JD Atlântico Central Motivo: Por construir sem a devida licença municipal N° do auto: 34318 Data da Lavratura: 03/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33393 Nome do Proprietário: Nathan B. Jauhar Processo N° 756.115 Endereço: Estrada Velha de Marica, área de terra, lote 02 Motivo: Boleto gerado com valor errado N° do auto: 33393 Data da Lavratura: 15/09/2025 Numpre: 42780794 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32189 Nome do Proprietário: Pé na Areia Participações Ltda Processo N° 782.770 Endereço: Rua da Pedra n°165, QD 588, LT 6, Lot. Jardim Atlântico Oeste Motivo: Lançamento indevido N° do auto: 32189 Data da Lavratura: 27/08/2025 Numpre: 42593071 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial PORTARIA N°156 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/2021, RESOLVE: DESIGNAR EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo de Justificativa do processo n° 010/2025 celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ e a empresa MM MOREIRA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 48.813.089.0001-31, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos de informática. O serviço inclui a locação de impressoras multifuncionais coloridas, bem como o fornecimento de insumos, manutenção preventiva e corretiva, e todas as peças necessárias ao pleno funcionamento dos equipamentos, bem como de todo suprimento e papel destinado a extração de cópias e impressões de primeiro uso e não reutilizados, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.. Processo Administrativo n.º 044/2025. FUNÇÃO TITULAR MATRÍCULA Gestor de Contratos Carlos Alexandre da C. Freire 2463 Fiscal de Contratos Jose Augusto Romanel Rodrigues 2410 Fiscal de Contratos Lidiane dos Santos Vieira 2303 Fiscal de Contratos Claudia Ramos de Azevedo 2424 Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Câmara Municipal de Maricá, 30 de setembro de 2025. VEREADOR ALDAIR NUNES ELIAS (Aldair de Linda) Presidente da Câmara Municipal de Maricá AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2025 - LEI Nº 14.133/2021 A Câmara Municipal de Maricá, em conformidade com o Art. 75, inciso II - da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que o órgão pretende realizar a contratação direta. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa para fornecimento de serviços de buffet para eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Maricá, tais como cursos, treinamentos, palestras e reuniões, cujas atividades implicam a aglomeração de pessoas e a necessidade de suporte alimentar. OBJETO DA CONTRATAÇÃO ITEM PRODUTO UNID. QTD VALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO Por pessoa VALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO Vlr. Total 1 Contratação de empresa para fornecimento de serviços de buffet para eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Maricá, tais como cursos, treinamentos, palestras e reuniões. Descrição completa no Termo de Referência Pessoas 1.120 R$ 53,66 R$ 60.099,20 valor total       R$ 60.099,20 Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 4 (quatro) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa levando em consideração O MENOR PREÇO GLOBAL. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 09/10/2025 às 14h A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Compras da Câmara Municipal de Maricá, através do email compras@marica.rj.leg.br, em dias até a data limite. A proposta deverá: I. Ser elaborada em papel timbrado da empresa; II. Constar de forma clara e inequívoca marca, fabricante, procedência do material quando couber; III. Nome do Responsável e CNPJ da Empresa; IV. Os valores deverão ser apresentados de forma númérica e por extenso. OBS.: As empresas interessadas deverão solicitar ao Setor de Compras através do emal compras@marica.rj.leg.br o Termo de Referência onde consta todas as especificações da presente contratação. Demais informações deverão ser obtidas diretamente no setor de Compras da Câmara Municipal Municipal de Maricá, à Av. Nossa Senhora do Âmparo, 57, Centro – Maricá - RJ - CEP 24.900-830, no horário das 9h às 15h, em dias úteis ou pelo e-mail compras@marica.rj.leg.br tel. 21 2637-2439. Maricá/RJ, 01/10/2025 Rodrigo Basto Palomo Mat. 2793 AMAR (TERMO DE COLABORAÇÃO N° 20/2020 – 6º TERMO ADITIVO) - PROCESSO ADMINISTRATIVO 0005364/2020 AUTORIZO a manutenção da despesa decorrente do 6º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 20/2020, firmado entre o Município de Maricá e a Companhia Maricá Alimentos – CMA, tendo por objeto a permissão de uso da unidade de produção de alimentos agroecológicos desidratados e de polpas de frutas de Maricá, em conformidade com o Decreto Municipal nº 54/2017 e a Lei Federal nº 13.019/2014, com suas respectivas alterações. O valor a ser empenhado para a execução do presente Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 20/2020 é de R$ 2.519.715,26 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil, setecentos e quinze reais e vinte e seis centavos), destinado à continuidade da permissão vinculada ao referido Termo, celebrado com a Organização Social Solaris, inscrita no CNPJ sob o nº 04.588.996/0001-59. Por meio da repactuação dos valores do instrumento originário, o prazo de vigência foi prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados de 24 de dezembro de 2024 até 23 de dezembro de 2025. Maricá, 30 de setembro de 2025. Marlos Luiz Araújo Costa Matrícula 1600110 Diretor-Presidente EXTRATO DO CONTRATO N.º 24/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0012059/2025 PARTES: Companhia Maricá Alimentos S.A. e a Empresa AGÊNCIA O CONTEXTO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 43.682.402/0001-26. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de produção e edição de vídeos, abrangendo a criação de conteúdos audiovisuais institucionais e promocionais, desenvolvimento de roteiros, inserção de elementos gráficos e/ou animações e entrega dos matérias em formatos digitais compatíveis com as plataformas de redes sociais da Companhia Maricá Alimentos S.A. – CMA, conforme processo Nº 0012059/2025 VALOR: R$ 48.200.00 (quarenta e oito mil e duzentos reais) FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federalº 13.303/2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Maricá Alimentos, bem como todas as legislações aplicáveis ao tema. PRAZO: 12 (doze) meses; As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações, para o corrente exercício de 2025, assim classificados. EMPENHO: 000336 PROGRAMA DE TRABALHO: 0104 – GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.04.00.00 ORIGEM DO PEDIDO: 1704 DATA DE ASSINATURA: 25/09/2025 MARICÁ, 01 DE OUTUBRO DE 2025 Marlos Luiz de Araújo Costa Matrícula 1600110 Diretor -Presidente PORTARIA N.º 122/2025 DESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 24/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0012059/2025 O PRESIDENTE DA AMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Diretoria de Administração e Planejamento, em observância ao art. 40 do Decreto Municipal nº 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do Contrato Nº 24/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do presente contrato composta pelos servidores abaixo mencionados: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRICULA GESTOR DO CONTRATO MATHEUS COELHO BRAGA 1600113 FISCAL TÉCNICO FLÁVIA LETÍCIA OLIVEIRA 1600118 FISCAL ADMINISTRATIVO CAMILLO OLIVEIRA DA ROCHA NERES 1600121 SUPLENTE PAULO NEGRIS 1600105 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 25 setembro de 2025. Maricá, 01 de outubro de 2025. MARLOS LUIZ DE ARAÚJO COSTA Matrícula 1600110 Diretor- Presidente CODEMAR Portaria nº 667 de 09 de setembro de 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear ALINE SÁ CAVALCANTI, matrícula 1200869, a partir de 09/09/2025, do cargo de Assessor Especial II (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 09/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N.º 689 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 217 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 50/2024 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 11851/2024. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 50/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE SEOBRA. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO CARLOS EDUARDO DANTAS E SILVA 1200109 FISCAL TÉCNICO ANDERSON DE OLIVEIRA SOUSA 1200121 FISCAL ADMINISTRATIVO FABIANA TOSELLI 1200361 SUPLENTE YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA 1200384 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO CARLOS EDUARDO DANTAS E SILVA 1200109 FISCAL TÉCNICO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL ADMINISTRATIVO ROMARIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA Nº 601 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, matrícula 1200858, a partir de 20/08/2025 para o cargo de Assessor Especial II (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 25/08/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 602 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear LARA CRESPO DE LIMA, matrícula 1200853, a partir de 04/08/2025 para o cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 04/08/2025. Celso Pansera Diretor Presidente EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO N.º 08/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16906/2023. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - MW EXICONT SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. - CNPJ: 30.936.020/0001-30. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE TERMO É A RESCISÃO DO CONTRATO N.º 08/2025, POR MOTIVOS DE REESTRUTURAÇÃO, ALINHANDO SUAS ATIVIDADES A NOVOS HORIZONTES ESTRATÉGICOS. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR S.A., BEM COMO TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA; DATA DE ASSINATURA: 30/09/2025. MARICÁ, 01 DE OUTUBRO DE 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 41/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19990/2024. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – JG TECH COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTICIOS E GRAFICOS LTDA- CNPJ: 08.145.825/0001-06. OBJETO: REAJUSTE E PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR 12 MESES, PELO PERÍODO DE 16/09/2025 A 16/09/2026. VALOR: R$ 173.086,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL E OITENTA E SEIS REAIS); FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.04.122.0068.2223 e 38.01.04.122.0068.2223; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00 e 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DE RECURSO: 2501 – Outros Recursos não Vinculados; EMPENHO N.º: 688/2025 e 689/2025. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2025. MARICÁ, 30 DE SETEMBRO DE 2025 Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO CONTRATO N.º 42/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 16851/2025 PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA - CNPJ: 00.104.659/0001-98. OBJETO: 2º USO DA ATA DE RP N.º 15/2024 - LOTES 2 E 3 - REFERENTE A SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. VALOR: R$ 4.606.500,00(QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA. PRAZO: 12 (DOZE) MESES, CONTADO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.04.122.0068.2223; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DE RECURSO: 1501- Outros recursos não vinculados; EMPENHO N.º: 656/2025. DATA DE ASSINATURA: 03/09/2025. MARICÁ, 30 DE SETEMBRO DE 2025 Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 713 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 DESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 42/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16851/2025. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 42/2025, cujo objeto é 2º USO DA ATA DE RP N.º 15/2024 - LOTES 2 E 3 - REFERENTE A SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do presente contrato composta pelos servidores abaixo mencionados: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO CLAUDIO ROBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA 1200767 FISCAL TÉCNICO RENATO ASSIS SANTIAGO DE ALMEIDA 1200223 FISCAL ADMINISTRATIVO FABIANO DOS SANTOS LOURENÇO 1200081 SUPLENTE PATRICIA MAGÃO FURRIEL 1200796 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 03 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 30 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO CONTRATO N.º 44/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 15138/2025. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – GREAT EQUITY PARTNERS LTDA- CNPJ: 51.124.762/0001-30. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REESTRUTURAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA REDE FOTOVOLTAICA DE 3 MW INSTALADA NO CIAMAR – MARICA/RJ VALOR: R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA. PRAZO: 06 (SEIS) MESES, CONTADO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.25.752.0122.1371; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DE RECURSO: 1704 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais; EMPENHO N.º: 684/2025. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2025. MARICÁ, 25 DE SETEMBRO DE 2025 Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 709 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 DESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 44/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 15138/2025. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 44/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REESTRUTURAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA REDE FOTOVOLTAICA DE 3 MW INSTALADA NO CIAMAR – MARICA/RJ. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do presente contrato composta pelos servidores abaixo mencionados: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO DAVI GABRIEL COHEN LEITE 1200668 FISCAL TÉCNICO JÚLIA MARQUES DE MORAES DIAS 1200518 FISCAL ADMINISTRATIVO BEATRIZ ABREU LAMEGO 1200678 SUPLENTE CAMILE FONSECA DO ESPÍRITO SANTO 1200522 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 24 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 25 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO CONTRATO N.º 46/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0004557/2025 PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – AKVA COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM TI LTDA - CNPJ: 30.343.967/0001- 37. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE REDE SOCIAL MUNICIPAL COLABORATIVA PARA MELHORIA DA INTERAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS MUNÍCIPES COMO PODER PÚBLICO. VALOR: R$ 6.095.004,25 (SEIS MILHÕES E NOVENTA E CINCO MIL, QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA. PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E O DE EXECUÇÃO SERÃO DE 12 (DOZE) MESES, AMBOS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO NO JOM (JORNAL OFICIAL DE MARICÁ). PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.04.126.0038.2156; 38.01.04.126.0038.2156; 38.01.04.126.0038.2156 e 38.01.04.126.0038.2156; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.40.00.00.00; 3.3.3.9.0.40.00.00.00; 3.3.3.9.0.40.00.00.00 e 3.3.3.9.0.40.00.00.00; ORIGEM DE RECURSO: 1704 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS; EMPENHO N.º: 736/2025; 737/2025; 738/2025 e 739/2025. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 714 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 46/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0004557/2025. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 46/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE REDE SOCIAL MUNICIPAL COLABORATIVA PARAMELHORIA DA INTERAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS MUNÍCIPES COMO PODER PÚBLICO. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do presente contrato composta pelos servidores abaixo mencionados: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO ANDRÉ DE SOUZA BURICHE E SANTOS 1200700 FISCAL TÉCNICO JOE MOABE LENGRUBER RIBEIRO 1200705 FISCAL ADMINISTRATIVO ALEXSANDRO COSTA SODRÉ 1200760 SUPLENTE YGOR LEMOS ODILON ALVES 1200818 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 02 de outubro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 690 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A PORTARIA N.º 200 DE 06 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 55/2022 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13479/2021. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 55/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL NO SÍTIO AEROPORTUÁRIO E NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DOS FUTUROS EMPREENDIMENTOS PERTENCENTES Á CODEMAR S/A. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL TÉCNICO FELIPE MONTEIRO EL KADUM NOUJAIM 1200478 FISCAL ADMINISTRATIVO JULIANA SOUSA DA SILVA 1200600 SUPLENTE CLAUDIA CHRISTINI MARQUES ASSIS 1200272 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO CELSO CARVALHO DOS SANTOS 1200814 FISCAL ADMINISTRATIVO PAULO ROBERTO COSTA MAFRA 1200824 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. CELSO PANSERA Matrícula 1200804 Diretor Presidente PORTARIA N.º 691 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 192 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 37/2024 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20413/2023. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 37/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO LAÉLIO BAPTISTA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO FELIPE MONTEIRO EL KADUM NOUJAIM 1200478 FISCAL TÉCNICO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL ADMINISTRATIVO JULIANA SOUSA DA SILVA 1200600 SUPLENTE ROMÁRIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO LUCAS MEDEIROS ACOSTA BATISTA 1200810 FISCAL ADMINISTRATIVO ROMARIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 692 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A PORTARIA N.º 170 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 27/2024 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20563/2023. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 27/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DO PÁTIO DE AERONAVES N° 04 (PÁTIO 04), E DE QUATRO HANGARES NO AEROPORTO MUNICIPAL DA CIDADE DE MARICÁ – RJ – LOTE 01 – PÁTIO 04. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO FELIPE MONTEIRO EL KADUM NOUJAIM 1200478 FISCAL TÉCNICO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL ADMINISTRATIVO JULIANA SOUSA DA SILVA 1200600 SUPLENTE ROMÁRIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO LUCAS MEDEIROS ACOSTA BATISTA 1200810 FISCAL TÉCNICO GREG LUIZ MONNERAT DE ALMEIDA 1200812 FISCAL ADMINISTRATIVO PAULO ROBERTO COSTA MAFRA 1200824 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 693 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A PORTARIA N.º 590 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 32/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18875/2024. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 32/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE BARREIRAS ACÚSTICAS NO AEROPORTO LAÉLIO BAPTISTA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ-RJ. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL TÉCNICO GREG LUIZ MONNERAT DE ALMEIDA 1200812 FISCAL ADMINISTRATIVO JULIANA SOUSA DA SILVA 1200600 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO ROMARIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 FISCAL TÉCNICO CELSO CARVALHO DOS SANTOS 1200814 FISCAL ADMINISTRATIVO PAULO ROBERTO COSTA MAFRA 1200824 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 694 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A PORTARIA N.º 171 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 28/2024 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20563/2023. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 28/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DO PÁTIO DE AERONAVES N° 04 (PÁTIO 04), E DE QUATRO HANGARES NO AEROPORTO MUNICIPAL DA CIDADE DE MARICÁ – RJ, LOTE 02 - HANGARES 04 E 05. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO FELIPE MONTEIRO EL KADUM NOUJAIM 1200478 FISCAL TÉCNICO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL ADMINISTRATIVO JULIANA SOUSA DA SILVA 1200600 SUPLENTE ROMÁRIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO LUCAS MEDEIROS ACOSTA BATISTA 1200810 FISCAL ADMINISTRATIVO ROMARIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 12006144 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 695 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 595 DE 22 DE AGOSTO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 60/2023 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4200/2021. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 60/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada a execução do remanescente das obras civis de construção, ampliação, reforma e adequação dos imóveis destinados a implantação do museu casa Darcy Ribeiro, deck e orla da praia e área de acolhimento. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL ADMINISTRATIVO PAULO ROBERTO COSTA MAFRA 1200824 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO LUCAS MEDEIROS ACOSTA BATISTA 1200810 FISCAL ADMINISTRATIVO PAULO ROBERTO COSTA MAFRA 1200824 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. CELSO PANSERA Diretor Presidente Mat. 1200804 PORTARIA N.º 696 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 598 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 10/2024 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4121/2024. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 10/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A FIM DE AUXILIAR AS ATIVIDADES INERENTES À CODEMAR. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO GREG LUIZ MONNERAT DE ALMEIDA 1200812 FISCAL TÉCNICO LUCAS MEDEIROS ACOSTA BATISTA 1200810 FISCAL ADMINISTRATIVO JULIANA SOUSA DA SILVA 1200600 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO GREG LUIZ MONNERAT DE ALMEIDA 1200812 FISCAL TÉCNICO LUCAS MEDEIRO ACOSTA BATISTA 1200810 FISCAL ADMINISTRATIVO PAULO ROBERTO COSTA MAFRA 1200824 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. CELSO PANSERA Diretor Presidente Mat. 1200804 PORTARIA N.º 697 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 248 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 06/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1567/2024. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 06/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA E/OU ENGENHARIA: ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES, MEMORIAIS DESCRITIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS EDIFÍCIOS E AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS ADQUIRIDAS SOB RESPONSABILIDADE DA CODEMAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ-RJ. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO FELIPE MONTEIRO EL KADUM NOUJAIM 1200478 FISCAL TÉCNICO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL ADMINISTRATIVO JULIANA SOUSA DA SILVA 1200600 SUPLENTE ROMÁRIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO GREG LUIZ MONNERAT DE ALMEIDA 1200812 FISCAL TÉCNICO LUCAS MEDEIRO ACOSTA BATISTA 1200810 FISCAL ADMINISTRATIVO PAULO ROBERTO COSTA MAFRA 1200824 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. CELSO PANSERA Diretor Presidente Mat. 1200804 PORTARIA N.º 698 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A PORTARIA N.º 673 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 62/2023 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4249/2023. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 62/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA, ALÉM DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO NÚCLEO DO PARQUE TECNOLÓGICO DE MARICÁ. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL TÉCNICO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL ADMINISTRATIVO JULIANA SOUSA DA SILVA 1200600 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO LUCAS MEDEIROS ACOSTA BATISTA 1200810 FISCAL TÉCNICO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL ADMINISTRATIVO ROMARIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 699 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 188 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 20/2022 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8412/2021. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 20/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, RELATÓRIOS, MODELAGENS E PROJETOS NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO AOS PROGRAMAS E PROJETOS DA CAMPANHA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A – CODEMAR. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO FELIPE MONTEIRO EL KADUM NOUJAIM 1200478 FISCAL TÉCNICO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL ADMINISTRATIVO CAMILA DA COSTA ANHAIA 1200181 SUPLENTE MARIANA RIBEIRO SORRENTINO VALENTIM 1200180 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO LUIZ FELIPPE DE SOUZA GUTIERREZ 1200214 FISCAL ADMINISTRATIVO ROMARIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 700 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 599 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 65/2023 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16458/2023. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 65/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PÓ DE PEDRA, BRITA CORRIDA, PEDRA 0, PEDRA 1 E RACHÃO (PEDRA-DE-MÃO) INCLUSIVE TRANSPORTE, VISANDO ATENDER IMPLANTAÇÃO DE FUTUROS EMPREENDIMENTOS QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDOS PELA CODEMAR NOS 1º E 2º DISTRITOS DE MARICÁ. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO GREG LUIZ MONNERAT DE ALMEIDA 1200812 FISCAL TÉCNICO LUCAS MEDEIROS ACOSTA BATISTA 1200810 FISCAL ADMINISTRATIVO JULIANA SOUSA DA SILVA 1200600 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO GREG LUIZ MONNERAT DE ALMEIDA 1200812 FISCAL TÉCNICO LUCAS MEDEIROS ACOSTA BATISTA 1200810 FISCAL ADMINISTRATIVO ROMARIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 701 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 594 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 30/2024 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8819/2022. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 30/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE HOTEL EM MARICÁ.RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO GREG LUIZ MONNERAT DE ALMEIDA 1200812 FISCAL ADMINISTRATIVO JULIANA SOUSA DA SILVA 1200600 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO GREG LUIZ MONNERAT DE ALMEIDA 1200812 FISCAL ADMINISTRATIVO ROMARIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 702 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 600 DE 22 DE AGOSTO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 74/2023 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4530/2023. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 74/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ADEQUAÇÕES NA INFRAESTRUTURA PREDIAL DO SITIO AEROPORTUÁRIO, COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA – LOTE 2. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL ADMINISTRATIVO PAULO ROBERTO MAFRA 1200824 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO GREG LUIZ MONNERAT DE ALMEIDA 1200812 FISCAL ADMINISTRATIVO PAULO ROBERTO MAFRA 1200824 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 703 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A PORTARIA N.º 596 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 73/2023 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4530/2023. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 73/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ADEQUAÇÕES NA INFRAESTRUTURA PREDIAL DO SITIO AEROPORTUÁRIO, COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA – LOTE 1. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL ADMINISTRATIVO PAULO ROBERTO MAFRA 1200824 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO GREG LUIZ MONNERAT DE ALMEIDA 1200812 FISCAL ADMINISTRATIVO PAULO ROBERTO MAFRA 1200824 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 704 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 538 DE 25 DE JULHO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 07/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17309/2024. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 07/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA OBRA DO ENTREPOSTO DE PESCADORES DA BARRA DE MARICÁ E PONTO DE APOIO EM PONTA NEGRA QUE TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EM MARICÁ.RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL TÉCNICO ROMARIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 FISCAL ADMINISTRATIVO CELSO CARVALHO DOS SANTOS 1200814 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO LUCAS MEDEIROS ACOSTA BATISTA 1200810 FISCAL TÉCNICO CELSO CARVALHO DOS SANTOS 1200814 FISCAL ADMINISTRATIVO ROMARIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 705 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A PORTARIA N.º 172 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 29/2024 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20563/2023. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 29/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DO PÁTIO DE AERONAVES N° 04 (PÁTIO 04), E DE QUATRO HANGARES NO AEROPORTO MUNICIPAL DA CIDADE DE MARICÁ – RJ, LOTE 03 - HANGARES 06 E 08. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO FELIPE MONTEIRO EL KADUM NOUJAIM 1200478 FISCAL TÉCNICO ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 1200528 FISCAL ADMINISTRATIVO JULIANA SOUSA DA SILVA 1200600 SUPLENTE ROMÁRIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 1200614 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JORGE RODRIGUES DE ANDRADE 1200815 FISCAL TÉCNICO LUCAS MEDEIROS ACOSTA BATISTA 1200810 FISCAL ADMINISTRATIVO ROMARIO DA SILVA ROCHA JUNIOR 12006144 SUPLENTE CLARICE DE FREITAS BRANDINI 1200788 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 22 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 707 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 264 DE 07 DE MARÇO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO N.º 01/2021 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10555/2021. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de monitorar e avaliar o cumprimento do termo de fomento n° 01/2021, cujo objeto é a PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO MARIANA FERREIRA TAVARES 1200553 FISCAL TÉCNICO FILIPE FRÔFE GIORNO 1200536 FISCAL ADMINISTRATIVO JANAINA CUTRIM CRUZ BRITTO SANTOS 1200367 SUPLENTE DANIELLE REIS ALVES FERREIRA 1200351 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO TATIANA TOSTE DIAS 1200859 FISCAL TÉCNICO FILIPE FRÔFE GIORNO 1200536 FISCAL ADMINISTRATIVO DANIELLE REIS ALVES FERREIRA 1200351 SUPLENTE MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ 1200839 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 23 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 24 de setembro de 2025. CELSO PANSERA Diretor Presidente Mat. 1200804 PORTARIA N.º 708 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A PORTARIA N.º 526 DE 09 DE JULHO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO N.º 07/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 7164/2025. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato de patrocínio n° 07/2025, cujo objeto é a CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PARA O FILME SALTIMBANCOS. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO MARIANA FERREIRA TAVARES 1200553 FISCAL TÉCNICO FILIPE FRÔFE GIORNO 1200536 FISCAL ADMINISTRATIVO DANIELLE REIS ALVES FERREIRA 1200351 SUPLENTE MARIANA RIBEIRO SORRENTINO VALENTIM 1200180 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO TATIANA TOSTE DIAS 1200859 FISCAL TÉCNICO FILIPE FRÔFE GIORNO 1200536 FISCAL ADMINISTRATIVO DANIELLE REIS ALVES FERREIRA 1200351 SUPLENTE MARIANA RIBEIRO SORRENTINO VALENTIM 1200180 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 23 de setembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 24 de setembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração ATO DE CREDENCIAMENTO N° 20/2025 - CODEMAR O Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. – CODEMAR, no uso de suas atribuições, conforme Lei Orgânica e Lei Municipal nº 2.494, de 26 de novembro de 2013, credencia o Raphael Trindade Wittitz, matrícula 1200800, para tomador e adiantamento de suprimento de fundos da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A., referente ao exercício de 2025, devendo ser observados pela mesmo os ditames legais previstos na Legislação em vigor que regulam a matéria. Maricá, 17 de setembro de 2025. Celso Pansera Diretor Presidente. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0022110/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO AUTORIZO A DESPESA E RATIFICO A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 29, inc. II da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESPECÍFICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO (PEZR) DO AEROPORTO MUNICIPAL DE MARICÁ - RJ., em favor da empresa SONORA AMBIENTAL PROJETOS AMBIENTAIS E EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ Nº 18.387.020/0001-22, NO VALOR DE R$ 14.750,00 (quatorze mil e setecentos e cinquenta reais). Maricá, 26 de setembro de 2025. Ângelo Dutra Diretor de Administração CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 017/2025 DE 30 SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre aprovação das contas do exercício 2024, do Fundo Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania O Conselho Municipal de Assistência Social de Maricá, no uso de suas atribuições legais, previstas em lei Municipal nº 1554/96, alterada pela lei 2055/2003, também em cumprimento a seu Regimento interno: • Considerando a Reunião Extraordinária nº 002 de 30 de setembro 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social, no modo presencial, na Casa dos Conselhos, realizada no dia 30 de setembro de 2025. • Considerando Comissão de Finanças do CMAS, com o parecer apresentado a Plenária das Contas exercício 2024, do Fundo Municipal de Assistência Social, em atendimento à deliberação nº 277/TCE/RJ., RESOLVE: Art. 1º - Aprovar as Contas exercício 2024, do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme atendimento à deliberação nº 277/TCE/RJ. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alessandra Gabriela Medeiros Guedes Teixeira Presidente CMAS Maricá RJ RESOLUÇÃO CMAS Nº 018/2025 DE 30 SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre aprovação do pedido de inscrição de certificação da OSC/Instituição Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH O Conselho Municipal de Assistência Social de Maricá, no uso de suas atribuições legais, previstas em lei Municipal nº 1554/96, alterada pela lei 2055/2003, também em cumprimento a seu Regimento interno: • Considerando a Reunião Extraordinária nº 002 de 30 de setembro 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social, no modo presencial, na Casa dos Conselhos, realizada no dia 30 de setembro de 2025. • Considerando o parecer da Comissão de Normas e da comissão de visitas do CMAS, apresentado em Plenária. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA da OSC/Instituição Nacional de Desenvolvimento Humano INADH, neste conselho. Art. 2º - A mesma executa o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos na Cidade de Maricá RJ, sobre medida protetiva, e do Serviço de Abordagem Social e Acolhimento na modalidade Abrigo Institucional para Adultos e Famílias, com funcionamento ininterrupto (24 horas) no município de Maricá – RJ. Neste Conselho CMAS. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alessandra Gabriela Medeiros Guedes Teixeira Presidente CMAS Maricá RJ RESOLUÇÃO CMAS Nº 019/2025 DE 03 OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o processo Eleitoral do CMAS -GESTÃO 2025/2027 O Conselho Municipal de Assistência Social de Maricá, no uso de suas atribuições legais, previstas em lei Municipal nº 1554/96, alterada pela lei 2055/2003, também em cumprimento a seu Regimento interno: • Considerando a reunião da Comissão Eleitoral, realizada no dia 30 de setembro de 2025, às 11h, na Sala dos Conselhos, situada à Rua Fúlvio Chebabe Guida, nº 32, Centro – Maricá/RJ, CEP 24900-810; • Considerando a análise das inscrições realizadas pela Comissão Eleitoral, sendo inscritas apenas as seguintes instituições para o preenchimento da suplência de usuários: • Associação de Moradores e Amigos do Recanto de Itaipuaçu; • Associação de Moradores e Amigos de Jardim Jaconé; Considerando a decisão da Comissão Eleitoral quanto à divulgação das inscrições indeferidas, fica registrado que as instituições acima mencionadas tiveram suas inscrições indeferidas. Maricá, 03 de outubro de 2025 Alessandra Gabriela Medeiros Guedes Teixeira Presidente CMAS Maricá RJ CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO LOCAL DE SAÚDE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE SANTA PAULA – MARICÁ/RJ – MANDATO 2025/2027 Ficam convocados(as) os/as Usuários(as) Cadastrados(as) na Unidade de Saúde da Família de Santa Paula– Maricá/RJ para participarem do Processo Eleitoral Democrático do Conselho Local de Saúde em conformidade ao que preconiza a legislação vigente do Controle Social em Saúde, respeitando às vagas de conselheiros titulares e suplentes, que serão distribuídas de forma paritária aos segmentos de USUÁRIOS, TRABALHADORES E GESTORES Unidade de Saúde da Família de Santa Paula, em conformidade à Lei Federal nº 8.142/90 e resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, pela Resolução Nº.019/2024 do Conselho Municipal de Saúde de Maricá. Art. 1º O presente Edital tem o objetivo de regulamentar a eleição do segmento de usuários, profissionais e trabalhadores da saúde e gestor para compor e exercer mandato no Conselho Local de Saúde da Unidade de Saúde da Família de Santa Paula– Maricá/RJ para o biênio 2025/2027, nos termos da resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012 pela Resolução Nº.019/2024 do Conselho Municipal de Saúde de Maricá, bem como do Regimento do Conselho Local de Saúde aprovado pelo plenário do CMS-Maricá no dia 30/07/2025. Art. 2º As vagas serão distribuídas da seguinte forma: I – 50% das organizações representativas do segmento de usuários II – 25% das organizações representativas do segmento de trabalhadores da área da saúde; III –25% das organizações representativas do segmento de governo e prestadores de serviços na saúde pública. § 1º A vagas serão distribuídas de acordo com a quantidade de equipes existentes nas Unidades de Saúde da Família. a. As vagas serão para titular e suplente exclusivamente para a Unidade de Saúde da Família de Santa Paula sendo: • Para o Segmento Usuários 04 Titulares e 04 Suplentes. • Para o Segmento Profissionais de Saúde da Unidade 02 Titulares e 02 Suplentes • Para o Segmento Gestor da Unidade de Saúde 02 Titulares e 02 Suplentes Art. 2º. O processo eleitoral para a composição do Conselho Local de Saúde da Unidade de Saúde da Família de Santa Paula - Maricá/RJ, para o mandato 2025/2027, se dará no dia 22 de outubro de 2025, às 10 horas, no CRAS de Santa Paula -. Maricá. Art. 3º. O referido processo eleitoral será acompanhado pelo representante da Mesa Diretora, Comissão de Atenção Básica e por Conselheiros do CMS-Maricá. Art. 4º. Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão avaliados pelo Conselho Municipal de Saúde de Maricá, que poderá, ser entender necessário, solicitar pronunciamento do Pleno do CMS-Maricá. Maricá, 30 de setembro de 2025. Sandro dos Santos Ronquetti Presidente do CMS- Maricá EPT AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS A Diretoria Operacional, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas a apresentarem orçamentos para o objeto abaixo relacionado. Os interessados poderão obter cópia do Termo de Referência pelo e-mail: operacional@eptmarica.rj.gov.br e maiores informações por meio do telefone: (21) 2638-1825. Número do Processo Objeto 0020039/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 75 INCISO II, COM OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES Atenciosamente, JOSÉ PAULO SILVA DA COSTA DIRETOR OPERACIONAL Matrícula 1100063 ISSM EXTRATO Nº 43/2025 - TERMO DE HOMOLOGO ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 181/2025; PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM- AUTARQUIA MUNICIPAL INSCRITA NO CNPJ N. 39.511.530/0001-30 E CRISTAL X COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ nº. 61.799.333/0001-17; DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONSUMO PARA LIMPEZA; VALOR: R$ 10.976,02 (DEZ MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS NO ART.75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14133/2021, COM SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. MARICÁ, 02 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA PRESIDENTA EXTRATO Nº 44/2025 - TERMO DE HOMOLOGO ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 180/2025; PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM- AUTARQUIA MUNICIPAL INSCRITA NO CNPJ N. 39.511.530/0001-30 E CRISTAL X COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ nº. 61.799.333/0001-17; DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONSUMO PARA COPA E COZINHA; VALOR: R$ 6.270,26 (SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS NO ART.75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14133/2021, COM SUAS ALTERAÇÕE. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. MARICÁ, 02 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA PRESIDENTA EXTRATO Nº 45/2025 - TERMO DE HOMOLOGO ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 182/2025; PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM- AUTARQUIA MUNICIPAL INSCRITA NO CNPJ N. 39.511.530/0001-30 E CRISTAL X COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ nº. 61.799.333/0001-17; DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONSUMO PARA EXPEDIENTE; VALOR: R$ 6.844,16 (SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS NO ART.75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14133/2021, COM SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. MARICÁ, 02 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA PRESIDENTA EXTRATO Nº 46/2025- TERMO DE HOMOLOGO ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 190/2025; PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM- AUTARQUIA MUNICIPAL INSCRITA NO CNPJ N. 39.511.530/0001-30 E VIPCLEAN COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ Nº. 29.340.323/0001-06; DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMESTICOS; VALOR: R$ 9.606,17 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS NO ART.75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14133/2021, COM SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. MARICÁ, 02 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA PRESIDENTA SOMAR PORTARIA Nº461/2025 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Art. 1º Exonerar, DANIELE BASTOS RAED, matrícula n° 500583, com validade a partir de 01.10.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo CSET de CHEFE DE SETOR, lotado na Diretoria Operacional de Obras Diretas, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Maricá, 01 de setembro de 2025. Paulo Guilherme de Araújo Presidente da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá-SOMAR PORTARIA Nº462/2025 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Art. 1º Dispensar, JONATAS NOGUEIRA DE SOUZA, matrícula n° 500550, com validade a partir de 01.10.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS-4 de ASSESSOR ESPECIAL 4, lotado na Diretoria Operacional de Obras Indiretas, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018. Art. 2º Nomear, JONATAS NOGUEIRA DE SOUZA, com validade a partir de 02.10.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS-3 de ASSESSOR ESPECIAL 3, lotado na Diretoria Operacional de Obras Indiretas, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Maricá, 01 de outubro de 2025. Paulo Guilherme de Araújo Presidente da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá-SOMAR PORTARIA Nº463/2025 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Art. 1º Dispensar, KAREN MOTA DE ARAUJO ALVES, matrícula n° 500231, com validade a partir de 01.10.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS-2 de ASSESSOR ESPECIAL 2, lotado na Diretoria Operacional de Obras Indiretas, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018. Art. 2º Nomear, KAREN MOTA DE ARAUJO ALVES, com validade a partir de 02.10.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo CSET de CHEFE DE SETOR, lotado na Diretoria Operacional de Obras Indiretas, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Maricá, 01 de outubro de 2025. Paulo Guilherme de Araújo Presidente da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá-SOMAR PORTARIA Nº464/2025 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Art. 1º Dispensar, WELLINGTON AREAS NARCISO DE OLIVEIRA, matrícula n° 500275, com validade a partir de 01.10.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS-3 de ASSESSOR ESPECIAL 3, lotado na Diretoria Operacional de Obras Indiretas, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018. Art. 2º Nomear, WELLINGTON AREAS NARCISO DE OLIVEIRA, com validade a partir de 02.10.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS-2 de ASSESSOR ESPECIAL 2, lotado na Diretoria Operacional de Obras Indiretas, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Maricá, 01 de outubro de 2025. Paulo Guilherme de Araújo Presidente da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá-SOMAR PORTARIA Nº 97 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. DESIGNA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 26/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 323/2024. O DIRETOR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SOMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Divisão de Contratos e Editais, em observância ao art. 60 e §§ do Decreto n.º 078/2025, ao art. 22, §4º do decreto 158/2018, ao art. 11, XIX da Lei Complementar 306/2018, e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento contrato nº 26/2024, cujo objeto é a CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO NAS MANUTENÇÕES CORRETIVAS E PREVENTIVAS, ALÉM DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS, DE PRIMEIRA LINHA E/OU GENUÍNAS PARA VEÍCULOS LEVES E PESADOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESTA AUTARQUIA, e especialmente o disposto na Ata de Registro de Preços n.º 37/2023 (Processo Administrativo nº 12582/2022, através do Pregão Presencial nº 56/2022). RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR o servidor RAFAEL NOBREGA RODRIGUES – Matrícula N°. 900.043, na condição de FISCAL. Art. 2º INCLUIR a servidora MARIA ELISA NASCIMENTO SOBRINHO – Matrícula Nº. 500.637, na condição de FISCAL, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do contrato n.º 26/2024. Art. 3º Em razão da alteração indicada nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: I. EDUARDO SILVA MIRANDA – Matrícula N°. 500.204 II. MARIA ELISA NASCIMENTO SOBRINHO – Matrícula Nº. 500.637 III. ANTÔNIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES – Matrícula N°. 500.093 IV. SUPLENTE: ALEXANDRA DA CUNHA PEREIRA MACHADO – Matrícula N°. 500.245 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 01/08/2025. Publique-se. Maricá, 24 de setembro de 2025. DEIMISON NEVES DOS SANTOS DIRETOR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SOMAR. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2025 - PROCESSO N° 5283/2024 Considerando o disposto no art. 7, V, do decreto nº 937/2022 e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização semestral de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 5283/2024 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90001/2024 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço móvel pessoal de telefonia e dados Vigência: 31/03/2026 Valor Total: R$ 178.329,60 Empresa: TELEFONICA BRASIL S.A CNPJ: 02.558.157/0001-62 Endereço: Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 1376, 26º Andar – Cidade: Cidade Moncoes – São Paulo/SP – CEP: 04.571-936. Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1722 de 11/04/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1722/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671/99497-3129 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DO CONTRATO Nº 86/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18432/2025. PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ – SOMAR E DESTAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: FORNECIMENTO DE PÓ DE PEDRA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18432/2025, E ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 15/2025 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11991/2024, ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO – SOMAR Nº 90006/2024) VALOR: R$ 5.376.249,45 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: ESTE CONTRATO SE REGE POR TODA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, QUE DESDE JÁ SE ENTENDE COMO REFERIDA NO PRESENTE TERMO, ESPECIALMENTE PELAS NORMAS DE CARÁTER GERAL DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 922/2022 E 078/2025, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, PELAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL E DE SEUS ANEXOS, PELA PROPOSTA DA CONTRATADA E PELAS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO. PRAZO: 6 (SEIS) MESES PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.15.451.0022.1217; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1705; NOTA DE EMPENHO: 649/2025; MARICÁ, 01 DE OUTUBRO DE 2025. ROMARIO DA COSTA FERNANDES DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS DIRETAS – SOMAR PORTARIA Nº 86 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 86/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18432/2025. O DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS DIRETAS – SOMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Divisão de Contratos e Editais, em observância ao art. 60 e §§ do Decreto n.º 078/2025, ao art. 22, §4º do decreto 158/2018, ao art. 11, XIX da Lei Complementar 306/2018 e ao art. 38, II e IV do Decreto 866/2022, e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento do contrato nº 86/2025, cujo objeto é o FORNECIMENTO DE PÓ DE PEDRA, conforme processo administrativo n.º 18432/2025, e especialmente o disposto na Ata de Registro de Preços n.º 15/2025 (Processo Administrativo nº 11991/2024, através do Pregão Eletrônico – SOMAR nº 90006/2024). RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor VICTOR HUGO DA SILVA DE OLIVEIRA – Matrícula Nº. 500.226 – CPF: 135.***.***-** para figurar como GESTOR DO CONTRATO Nº 86/2025, nos moldes do Art. 60, §5º, do Decreto Municipal nº 078/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 86/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – DELAINI CRUZ DE FIGUEIREDO, Matrícula nº 500.090, e CPF: 108.***.***-** FISCAL TÉCNICO-OPERACIONAL – LUIZ SANGENITO NETTO – Matrícula Nº. 500.076 – CPF: 602.***.***-**; SUPLENTE – JOÃO WELLINGTON PINTO DA SILVA – Matrícula Nº. 500.051 – CPF: 121.***.***-**. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do Art. 60, §§6º, 7º e 8° do Decreto Municipal nº 078/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da assinatura do contrato. Publique-se. Maricá, 01 de outubro de 2025. ROMÁRIO DA COSTA FERNANDES DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS DIRETAS – SOMAR. ATA DE R.P. Nº 32/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26250/2023- REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MADEIRAS E INSUMOS PARA DECKS FUTUROS - (VALIDADE: 05/08/2026) Ao quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco, a Municipalidade de Maricá, através do Órgão Gerenciador de Registro de Preços, integrante da Coordenadoria de Compras, da Diretoria Operacional de Administração e Finanças, através da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, situada na Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº Caxito – Maricá – RJ- Cep 24910-530, nesta Cidade, aqui representada, nos termos do Decreto Municipal nº 158/2018, por ROMÁRIO DA COSTA FERNANDES, inscrito no CPF sob nº 154.***.***-** e a empresa VI MERCADORIAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, 935, Sala 917- Centro, Niterói/RJ, CEP: 24020-206, CNPJ nº 31.952.323/0001-09– neste ato representada por seu representante legal, GABRIEL COLOMBO DA SILVA, portador do RG nº 28.6**.***-* DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob nº 158. ***.***-**, com contato por e-mail vimercadorias.comercial@gmail.com e telefone (21) (21) 99608-0130 / 99635-6499 / 97288-6088 nos termos do Decreto Municipal nº 611/2020, da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, e demais normas complementares, e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão de fls. 1461 a 1467, HOMOLOGADA às fls. 1727 ambas do processo administrativo nº 26250/2023 referente ao Pregão Presencial nº 41/2024. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇOS 1.1. Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços do(s) item (ns) dela constante (s), nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, e do Decreto Municipal n.º 611/2020. 1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se ao seguinte: Item Especificação Unid. Qtd. Marca Valor Unitário Valor Total 8 Parafuso Inox Auto Atarraxante 4,8 X 60mm Para Deck UN. 762.048,00 CISER R$ 0,47 R$ 358.162,56 VALOR TOTAL: R$ 358.162,56 CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura, conforme prevê o artigo 14, do Decreto Municipal de nº 611/2020. 2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município não fica obrigado a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para o serviço pretendido, como informado no artigo 18, do Decreto Municipal de nº 611/2020. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA 3.1. Quando efetivamente ocorrer a contratação a empresa será convocada, para no prazo de 03 (três) dias úteis, comparecer a Diretoria requisitante para assinatura do contrato 3.2. Após formalização do ajuste/contrato, a empresa detentora da ata, terá o prazo para a retirada da nota de empenho de até 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação do extrato de contrato no JOM. 3.3. Para a retirada de cada nota de empenho ou contrato perante a unidade requisitante, a detentora da ata deverá apresentar a documentação relativa à habilitação do certame que já tenha expirado a validade. 3.4. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93 e no Edital de Licitação. 3.4.1. A entrega do objeto na unidade requisitante será acompanhada da nota fiscal ou nota fiscal-fatura, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho. 3.5. Se a qualidade do objeto entregue não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será devolvido, aplicando-se as penalidades cabíveis. 3.6. Se, durante o prazo de validade da ata, o objeto entregue apresentar quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco, no prazo estabelecido pela Autarquia. CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES 4.1 – Se a licitante vencedora recusar-se a assinar contrato ou outro documento que o substitua injustificadamente, a sessão será retomada e as demais licitantes chamadas, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições da proposta vencedora, sujeitando-se a licitante desistente, às penalidades do art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 4.2 – Pelo descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações expressas neste Edital e/ou na Proposta-Detalhe, inclusive prazo de entrega, ficará o licitante sujeito ao cancelamento da Ata previsto no artigo 22 do Decreto Municipal nº 611/2020 e às sanções dispostas no artigo 87 e seguintes da Lei nº 8.666/93, abaixo expostas: I - advertência; II - multa moratória de 1,0 % (hum por cento) ao dia útil de atraso, até no máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato. III - suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por prazo de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, na forma do inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. 4.3 – A multa prevista no subitem acima não tem caráter compensatório, porém moratória, e seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade pelas perdas e danos ou prejuízos decorrentes das infrações cometidas. 4.4 – Os valores devem ser recolhidos a favor da SOMAR, em sua Tesouraria, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação escrita, podendo a SOMAR descontá-los das faturas por ocasião de seu pagamento, se assim julgar conveniente, e até mesmo cobrá-los executivamente em juízo. 4.5 - Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contra a aplicação das multas, na forma do artigo 109 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA - FATURAMENTO E PAGAMENTO 5.1. Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão efetuados através de crédito em conta corrente, em banco e agência, informados pela mesma até a assinatura do “Termo de Contrato”. 5.2. O pagamento se efetivará após a regular liquidação da despesa, à vista de fatura apresentada pelo contratado, atestada e visada por, no mínimo, 02 (dois) servidores do órgão requisitante. 5.3. O pagamento se realizará mediante encaminhamento de pedido próprio, observado o disposto no Decreto Municipal n.º 158/2018. 5.3.1. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, contados da data final de adimplemento de cada parcela, nos termos da letra “a’, do inciso XIV, do art. 40, da Lei n.º 8.666/93, mediante apresentação pela CONTRATADA, à repartição competente, da nota fiscal, previamente atestada por dos servidores que não o ordenador de despesas, designados para a fiscalização do contrato. 5.3.2. Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso e reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação. 5.3.3. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de juros moratórios de 0,033% (trinta e três centésimos por cento) ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido na legislação serão feitos mediante desconto de 0,033% ao mês, pro rata die 5.4. Os preços que vierem a ser contratualmente pactuados serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data base utilizada para formulação das propostas. Os eventuais reajustes seguintes que sejam necessários só poderão ocorrer em periodicidade anual, observados os índices estipulados no Edital. 5.5 – A revisão dos valores poderá ser realizada a qualquer tempo, a fim de assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente justificada nos termos do art. 65, da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA - DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS 6.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a esta ata. 6.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela SOMAR à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata. 6.2.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 6.2.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 6.2.4. Quando o preço registrado torna-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 6.2.4.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, na forma do art. 22, III, do Decreto Municipal 611/2020. 6.2.5. - Quando o preço registrado torna-se inferior ao preço de mercado e o fornecedor, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medida cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA E DA RESCISÃO DO AJUSTE 7.1. DO CANCELAMENTO 7.1.1. O fornecedor terá seu registro cancelado quando: I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666/93, ou no art. 7º da Lei 10.520/02. 7.1.1.1 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.1.2 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I – por razão de interesse público; ou II – a pedido do fornecedor. 7.2. DA RESCISÃO DO AJUSTE 7.2.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas. 7.2.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando: 7.2.2.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata; 7.2.2.2. a detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa; 7.2.2.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; 7.2.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; 7.2.2.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar a redução; 7.2.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração; 7.2.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação. 7.2.3 A comunicação do cancelamento, nos casos previstos no subitem 7.1, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no JOM, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação. 7.2.4 A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata. 7.2.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no item 4, caso não sejam aceitas as razões do pedido. 7.2.5. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada. 7.2.6. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos termos do disposto no edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata. CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO 8.1. Os itens decorrentes desta ata serão autorizados, caso a caso, pelo Titular da Pasta à qual pertencer a unidade requisitante ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo. Seguem os órgãos participantes do presente registro: • Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá 8.2. Os itens decorrentes desta ata serão formalizados através de processo administrativo de contratação. 8.3. A emissão da nota de empenho, sua retificação ou cancelamento total ou parcial, bem como a celebração de contratos, serão, igualmente, autorizados pelo Titular da Pasta à qual pertencer a unidade requisitante ou por quem aquele delegar tal competência. 8.4. Os itens objeto da ata, por órgãos da Administração Indireta, obedecerão às mesmas regras dos subitens anteriores, sendo competente para sua autorização e atos correlatos o Superintendente da autarquia ou o Presidente da empresa interessada, ou, ainda, a autoridade a quem aqueles houverem delegado os respectivos poderes. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da ata. 9.2. Os pedidos deverão ser efetuados através de ofício ou memorando protocolizados ou enviados através de e-mail, deles constando: data, valor unitário e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os recebeu, juntando-se cópia aos processos de liquidação e de requisição. 9.3. Os preços registrados, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, têm caráter orientativo (preço máximo). 9.4. Caso o objeto entregue não corresponda às especificações da ata, será devolvido, ser substituído imediatamente. 9.5. O preço a ser pago pela SOMAR é o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da ata, independentemente da data de entrega do produto na unidade requisitante, ou de autorização de readequação pela SOMAR nesse intervalo de tempo. 9.6. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais. 9.7. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes. 9.8. A detentora da ata deverá comunicar à SOMAR toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização. 9.9. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Fazenda Pública de Maricá/RJ. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 10.1. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte, conforme artigo 6º do Decreto Municipal 611/2020: I – convidar por escrito todos os órgãos e entidades do Município para participarem do Registro de Preços; II – estabelecer prazo para envio, por parte dos órgãos e entidades convidados, das estimativas individuais de quantidade que seja compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, sendo o mínimo de cinco dias úteis; III – consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização; IV – promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório; V – anexar a pesquisa de mercado realizada pelo Setor de Compras ou pela Diretoria Requisitante, para identificação do valor estimado da licitação; VI – confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico; VII – realizar o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e sua disponibilização aos demais órgãos participantes; VIII – gerenciar a ata de registro de preços; IX – realizar ampla pesquisa de preços semestralmente para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados; X – conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados; XI – publicar trimestralmente no Diário Oficial do Município os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos órgãos mencionados no art. 1º do Decreto Municipal 611/2020; XII – gerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da ata de registro de preços e orientar os procedimentos do órgão aderente; XIII – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes de infrações no procedimento licitatório; XIV – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; XV – realizar, quando se fizer necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP. 10.2. Compete aos órgãos e entidades: 10.2.1. requisitar, via e-mail ou ofício, o eventual fornecimento do objeto da licitação cujos preços encontram-se registrados nesta Ata; 10.2.2. emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto solicitado 10.2.3. observar as determinações do Decreto nº 158/2018. 10.2.4. Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993, compete as condutas do artigo 7º do Decreto Municipal 611/2020: I – manifestar interesse em participar do registro de preços por escrito, encaminhando ao órgão gerenciador além de outras informações demandadas, sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação; II – garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; III – manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; IV – tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições. V – O órgão participante deverá informar ao órgão gerenciador a eventual recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas no Edital, firmadas na ata de registro de preços, bem como as divergências relativas à entrega, características e origem dos bens licitados. 10.3. Compete ao Fornecedor: 10.3.1. fornecer o objeto dessa licitação na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na proposta vencedora da licitação e na minuta de contrato anexa ao edital; 10.3.2. providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes ou referentes à forma do objeto dessa licitação e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata; 10.3.3. apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas; 10.3.4. em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, § 1°, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas; 10.3.5. ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Maricá ou à terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata. Republicado por ter saído com incorreção na Ed. nº 1767 de 08 de agosto de 2025. Maricá, 05 de agosto de 2025. DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS DIRETAS VI MERCADORIAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA TESTEMUNHAS: NOME: _____________________ R.G. nº:_____________________ NOME: _____________________ R.G. nº:_____________________ HOMOLOGAÇÃO -- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90001/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22030/2024 Em conformidade com o parecer da Diretoria Jurídica, relatórios da CPL e da Controladoria Interna, autorizo a despesa e HOMOLOGO a licitação NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, visando a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA PONTE DO BOQUEIRÃO, NO MUNÍCIPIO DE MARICÁ - RJ., adjudicando o objeto em favor da empresa PROCEC ENGENHARIA S.A, CNPJ 00.346.071/0001-40, no valor total de R$ 5.231.104,90 (cinco milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e quatro reais e noventa centavos), nos termos do respectivo Edital. Em, 30 de setembro 2025. Honorato Leite Fernandes Filho Diretor Operacional de Obras Indiretas HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90018/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10389/2025 Em conformidade com o parecer da Diretoria Jurídica, relatórios da CPL e da Controladoria Interna, autorizo a despesa e HOMOLOGO a licitação NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, visando a contratação de empresa de engenharia para URBANIZAÇÃO DA REGIÃO DA RUA 1 EM SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ, NO MUNÍCIPIO DE MARICÁ - RJ., adjudicando o objeto em favor da empresa DEIFERSON CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 08.060.614/0001-70, no valor total de R$ 4.252.683,22 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais, e vinte e dois centavos), nos termos do respectivo Edital. Em, 30 de setembro 2025. Honorato Leite Fernandes Filho Diretor Operacional de Obras Indiretas