LEIS E DECRETOS LEI Nº 3.621, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁRVORES NOTÁVEIS E HISTÓRICAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Estabelece medidas para a identificação, proteção e preservação das árvores notáveis e históricas no Município de Maricá, em razão de seu porte, raridade, antiguidade, relevância paisagística, histórica, cultural ou ambiental. Art. 2º O Poder Executivo poderá criar o Cadastro Municipal de Árvores Notáveis e Históricas, sob responsabilidade do órgão competente da pasta de Meio Ambiente, contendo: I – localização georreferenciada; II – identificação da espécie; III – motivo da classificação como notável ou histórica; IV – estado de conservação; V – plano de manejo e proteção. Art. 3º As árvores cadastradas em conformidade com esta Lei não poderão ser podadas, removidas ou sofrer qualquer dano sem autorização expressa do órgão responsável, salvo em casos de risco comprovado. Parágrafo único. Em caso de remoção, deverá ser realizado o plantio compensatório, conforme a regulamentação vigente. Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I – multa proporcional ao dano causado; II – obrigação de recomposição ambiental; III – demais penalidades previstas em legislações vigentes. Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas sobre a importância da preservação das árvores notáveis e históricas para a identidade cultural e o equilíbrio do ecossistema local. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITODO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 16 de outubro de 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ LEI Nº 3.622, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EMAGRECIMENTO PARA PESSOAS COM SOBREPESO E OBESIDADE DE MARICÁ. O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Emagrecimento para Pessoas com Sobrepeso e Obesidade de Maricá”, com o objetivo de promover a perda de peso saudável, de forma personalizada e com acompanhamento médico especializado, a fim de combater as doenças associadas ao sobrepeso e à obesidade. Art. 2º O Programa poderá ser implementado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que instituirá uma equipe multiprofissional composta por médicos, nutricionistas, psicólogos, educadores físicos e outros profissionais da saúde necessários para o acompanhamento integral dos participantes. Art. 3º O Programa será destinado à população com sobrepeso (IMC de 25 a 29,9) e obesidade (IMC de 30 ou mais), sendo os participantes acompanhados de forma contínua e individualizada, levando-se em consideração as condições clínicas e a necessidade de tratamento específico. Art. 4º O Programa de emagrecimento poderá incluir, entre outras opções, os seguintes tratamentos médicos e terapêuticos: I – uso do medicamento com a fórmula Semaglutida (Ozempic): O uso do medicamento Semaglutida (Ozempic) será autorizado, desde que prescrito por médico responsável, para pacientes que apresentem indicação clínica de obesidade ou sobrepeso grave e que não tenham obtido sucesso com tratamentos convencionais de emagrecimento. II – cirurgia Bariátrica: Será oferecido suporte para a realização de cirurgia bariátrica para pacientes com obesidade mórbida (IMC de 40 ou mais) ou obesidade grave (IMC de 35 ou mais com comorbidades associadas), desde que atendam aos critérios estabelecidos pelos protocolos médicos nacionais e internacionais e sejam acompanhados por equipe especializada durante o pré e pós-operatório. Art. 5º O Programa será estruturado em três fases principais: I – avaliação inicial: Exames médicos, avaliação nutricional, psicológica e de condicionamento físico para identificar a melhor abordagem para cada caso. II – tratamento personalizado: Acompanhamento contínuo com base no tipo de intervenção escolhido, seja com medicamentos, acompanhamento nutricional e psicológico ou indicação para cirurgia bariátrica. III – acompanhamento pós-tratamento: Monitoramento da saúde dos participantes após a implementação do tratamento, com visitas periódicas para avaliar os resultados e fornecer suporte contínuo. Art. 6º O Programa será gratuito para todos os moradores de Maricá, com inscrição aberta nas unidades de saúde do município e acompanhamento personalizado conforme as necessidades de cada paciente. Art. 7º A Prefeitura de Maricá promoverá campanhas informativas sobre os riscos do sobrepeso e da obesidade durante a Semana de Conscientização e Combate à Obesidade Mórbida, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2882/19, orientando a população sobre a importância do tratamento precoce e das opções terapêuticas disponíveis. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º A organização e a gestão do Programa ficarão sob a responsabilidade do Poder Executivo, que poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITODO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 16 de outubro de 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ DECRETO Nº 213, de 17/10/2025. ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 3.005.993,69 (TRÊS MILHÕES, CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025; • DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 3.005.993,69 (TRÊS MILHÕES, CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2223 MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR 3.3.9.0.40 1704 20935 R$ 60.000,00 94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 19.573.78.2412 ESTR. MUN. DE CIÊNCIA, TEC. E INOVAÇÃO 3.3.5.0.85 1704 20979 R$ 592.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2223 MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR 3.3.5.0.39 1704 20932 R$ 437.000,00 56 – SECRETARIA DE PESCA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 20.608.125.1237 APOIO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA 3.3.9.0.31 1704 22313 R$ 27.315,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.1.9.0.92 1500 21589 R$ 1.000,00 35 – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 8.241.6.2092 MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI “MEU LAR EM 3.3.9.0.39 1704 20637 R$ 163.138,00 72 – SECRETARIA DE ECON SOLIDÁRIA E EMPREEND SOCIAL 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.54.2346 OPERAC DO BCO POP COMUNITÁRIO DE MARICÁ 3.3.5.0.85 1704 20859 R$ 602.540,69 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.365.8.2126 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PMM 3.3.9.0.30 1552 19203 R$ 123.000,00 63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 15.451.22.1011 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM 4.4.9.0.51 1704 22312 R$ 1.000.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: R$ 3.005.993,69 Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Anulado Órgão Unidade Código Título 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.122.1339 FUNDO IMOBILIÁRIO 3.3.9.0.39 1704 21870 R$ 90.600,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2126 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PMM 3.3.9.0.30 1552 19198 R$ 123.000,00 56 – SECRETARIA DE PESCA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 20.608.125.1237 APOIO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA 3.3.9.0.39 1704 21899 R$ 27.315,00 35 – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 8.241.6.2092 MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI “MEU LAR EM 3.3.5.0.85 1704 20638 R$ 163.138,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.122.1339 FUNDO IMOBILIÁRIO 4.4.9.0.61 1704 21871 R$ 406.400,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.3.9.0.92 1500 18897 R$ 1.000,00 72 – SECRETARIA DE ECON SOLIDÁRIA E EMPREEND SOCIAL 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 14.422.54.2345 PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 3.3.9.0.48 1704 20858 R$ 602.540,69 94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 19.573.78.2413 APOIO ESTRUTURAÇÃO DO AMBIENTE DE INOVAÇÃO 3.3.5.0.85 1704 20981 R$ 592.000,00 63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 15.452.60.2305 MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS 3.3.9.0.30 1704 20867 R$ 1.000.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 3.005.993,69 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal DECRETO Nº 214, de 17/10/2025. ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 10.685,83 ( DEZ MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 10.685,83 ( DEZ MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 – GABINETE DO SECRETÁRIO 12.365.8.2124 MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO 3.3.9.0.30 2551 22315 R$ 2.128,19 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 – GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2125 TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.9.0.39 2553 22316 R$ 2.173,06 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 – GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2124 MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO 3.3.9.0.30 2551 22314 R$ 6.384,58 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 10.685,83 Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal DECRETO N° 215, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação do imóvel denominado Área 03, desmembrado do Sitio Catavento, no lugar denominado Ponta Grossa, situada no 1° distrito deste município, com área total de 17.104,60m² de propriedade de ELCIO VEIGA SILVA casado pelo regime de comunhão parcial de bens com DANIELLE CORREA RODRIGUES. A área a ser desapropriada corresponde a extensão total do imóvel, justificando-se em razão da implantação da Cidade da Segurança de Maricá. O PREFEITO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município de Maricá combinado com o art. 5°, alínea “h” e “m” do Decreto Lei 3.365 de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a exploração ou a conservação dos serviços públicos; a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios. DECRETA Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, o imóvel descrito como Área 03, desmembrado do Sitio Catavento, no lugar denominado Ponta Grossa, situada no 1° distrito deste município, com área total de 17.104,60m² medindo 100,01m de frente em dois seguimentos de reta, o primeiro de 48,77m e o segundo com 51,24m para a Rodovia Amaral Peixoto (RJ – 106); 80,32m de fundos em dois seguimentos de reta, sendo o primeiro de 31,74m, confrontando com parte da Fazenda Ponta Grossa de Francisco Nanci e ou sucessores e o segundo com 48,58m para a parte de terrenos de Rodrigo Teixeira Monteiro e ou Herdeiros e Sucessores; 223,43m pelo lado direito confrontando com a Área 04, parte da Área 06 e para a área de Doação à PMM; e 175,24m pelo lado esquerdo confrontando com a área 02, de propriedade de ELCIO VEIGA SILVA casado pelo regime de comunhão parcial de bens com DANIELLE CORREA RODRIGUES. A área a ser desapropriada corresponde a extensão total de 17.104,60m² do imóvel, justificando-se em razão da implantação da Cidade da Segurança de Maricá. Art. 2° Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município, proceder a desapropriação via administrativa ou judicial a Área descritas no art. 1° deste Decreto. Art. 3° Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada, após a publicação do ato, a tomar as providencias cabíveis, devendo proceder as anotações e averbações de acordo com a Lei 6.015/73. Art. 4° O imóvel a ser desapropriado será utilizado para a implantação da Cidade da Segurança de Maricá. Art. 5° As despesas decorrentes desta desapropriação ficarão por conta do orçamento vigente. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2025. Whashington Luiz Cardoso Siqueira PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ ATOS DO PREFEITO PORTARIA Nº 3176/2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 1º da Lei Orgânica do Município de Maricá e com base na Lei Complementar nº 344, de 08.12.2021, e CONSIDERANDO o Memorando SEMED/SUBGAB nº 1618 de 02.10.2025; R E S O L V E: Art. 1º Nomear na Função Gratificada de Confiança sobre nível 07 os servidores abaixo relacionados, vinculados à Secretaria de Educação, com validade a partir de 01.10.2025. Mat. Nome Função de Confiança % sobre o nível 07 Da classe A-25h 8007 ALINI MORAES DE OLIVEIRA GERENTE 100% 7498 MYCHELLE SILVA DE ALENCAR GERENTE 100% Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. JOÃO MAURÍCIO DE FREITAS VICE-PREFEITO No Exercício da Chefia do Poder Executivo PORTARIA Nº 3177/2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá e com base na Lei Complementar nº 161/2007, e, CONSIDERANDO o Memorando PMM/SME nº 1615 de 02.10.2025, R E S O L V E: Art. 1º Dispensar, a pedido, a Servidora abaixo relacionada da função gratificada de DIRETORA ADJUNTA, da respectiva Unidades Escolar, vinculada à Secretaria de Educação, com validade a partir de 01.10.2025. Mat. Nome Gratif. Sob o nível 06 Escola 6639 CRISTIANE DA SILVA MATOS BEZERRA 30% E. M. ALCEBÍADES AFONSO VIANA FILHO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. JOÃO MAURÍCIO DE FREITAS VICE-PREFEITO No Exercício da Chefia do Poder Executivo PORTARIA Nº 3178/2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá e com base na Lei Complementar nº 161/2007, e, CONSIDERANDO o Memorando PMM/SME nº 1617 de 02.10.2025, R E S O L V E: Art. 1º Nomear, a Servidora abaixo relacionada na função gratificada de DIRETORA ADJUNTA, da respectiva Unidades Escolar, vinculada à Secretaria de Educação, com validade a partir de 01.10.2025. Mat. Nome Gratif. Sob o nível 06 Escola 5545 PATRICIA ANCHIETA PALMEIRA 30% E. M. MARCUS VINICÍUS C. SANTANA Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. JOÃO MAURÍCIO DE FREITAS VICE-PREFEITO No Exercício da Chefia do Poder Executivo GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 3155/2025. A CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, LUCIANO RANGEL JUNIOR, matrícula nº 115711, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 1 de Assessor 1, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 09 de outubro de 2025. DAYRLENE DA SILVA COSTA CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 3156/2025. A CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, VALDENILSON DE SOUZA BRITO, matrícula nº 115720, com validade a partir de 01/10/2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 1 de Assessor 1, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 09 de outubro de 2025. DAYRLENE DA SILVA COSTA CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 3204/2025. A CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ELIZABETH MARIA PEREIRA E SILVA, matrícula nº 115740, com validade a partir de 10/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculada à Gabinete do Prefeito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 10/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. DAYRLENE DA SILVA COSTA CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL AUTORIZO - PROC. 19645/2025 – CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Em conformidade com o parecer da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZADO pela Ilma. Subsecretária de Assessoria de Conformidade Processual, visando a Capacitação de Agentes Públicos no Curso de Formação de Preços nas Contratações Públicas, adjudicando o objeto em favor do Instituto Negócios Públicos da Brasil LTDA, inscrita no CNPJ: 10.498.974/0001-09, no valor de R$ 31.410,00 (trinta e um mil quatrocentos e dez reais). A presente contratação direta por dispensa de licitação tem por objetivo a qualificação técnica dos agentes públicos envolvidos para assegurar maior precisão na estimativa de preços, garantir a economicidade nas contratações e promover uma gestão pública mais transparente, segura e orientada pelas boas práticas de governança. Maricá, 15 de outubro de 2025. SABRINA GUIMARAIS PORTES MENDONÇA Subsecretária de Assessoria de Conformidade Processual Mat. 113.517 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 DO CONTRATO Nº 374/2022, VISANDO A SUA PRORROGAÇÃO E REAJUSTE, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4358/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E INSTITUTO TERO. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR ESCOPO A PRORROGAÇÃO E O REAJUSTE DO CONTRATO N.º 374/2022, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE CALL CENTER, AMPARADO NO DISPOSTO NO ARTIGO 57, II DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, NA FORMA DAS JUSTIFICATIVAS INSERIDAS ÀS FLS. 1426 E 1630/1631, AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE FLS. 1459, MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA DE FLS. 1448 E 1600, RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE FLS 1628/1629, DO PARECER DA PGM ÀS FLS. 1607/1623 E DO RELATÓRIO DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL ÀS FLS. 1640/1644, TODAS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4358/2021, NOS TERMOS ABAIXO: I. PRORROGAÇÃO A VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º 374/2022, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, VIGORANDO DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 A 07 DE OUTUBRO DE 2026; II. REAJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO N.º 374/2022, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE IPCA, CONFORME O DOCUMENTO DE FLS. 1457 E O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE FLS. 1604, APRESENTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4358/2021. PARÁGRAFO ÚNICO: ESTABELECE-SE COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DESTE TERMO CONTRATUAL A HOMOLOGAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O MESMO OBJETO CONTRATUAL, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. VALOR: R$ 2.087.205,52 (DOIS MILHÕES, OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 30.01.04.122.0001.2336; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.5.0.39.00.00.00; FONTE DE RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8402/2025. RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N° 374/2022, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8666/93, DECRETOS MUNICIPAIS N.º 158/2018 E SUAS ULTERIORES MODIFICAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. MARICÁ, 10 DE OUTUBRO DE 2025. BARBARA MACHADO DA COSTA OUVIDORA GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 02 DO CONTRATO N.º 311/2024, VISANDO A SUA PRORROGAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16624/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E NBUSINESS CONSULTORIA E TECNOLOGIA S.A. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N.º 311/2024 QUE, POR SUA VEZ, TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE PLATAFORMA DE AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS (LECOM) E SERVIÇOS ASSOCIADOS, SEGUNDO OS QUANTITATIVOS E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, COM FULCRO NO ART. 57, II DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, NA FORMA DAS JUSTIFICATIVAS INSERIDAS ÀS FLS. 246/247 E 325/327, MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA DE FLS. 201/203, 239 E 369/370, NA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE FLS. 321, RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE FLS. 194/196, NO PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLS. 250/266 E NOS RELATÓRIOS DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL DE FLS. 361/366 E 376/377, TODAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16624/2024, E NA FORMA ABAIXO DESIGNADA: I) FICA PRORROGADA A VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º 311/2024, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, VIGORANDO DE 12 DE OUTUBRO DE 2025 À 11 DE OUTUBRO DE 2026. PARÁGRAFO ÚNICO: ESTABELECE-SE COMO CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE O PRESENTE CONTRATO PODERÁ SER RESOLVIDO A QUALQUER TEMPO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM ÔNUS PARA NENHUMA DAS PARTES. VALOR: R$ 3.716.345,64 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMAS DE TRABALHO: 14.01.04.122.0001.2001; ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.3.9.0.40.00.00.00; FONTES DE RECURSO: 1704; NOTAS DE EMPENHO: 8449/2025. PROGRAMAS DE TRABALHO: 14.01.04.122.0001.2001; ELEMENTOS DE DESPESA: 3.4.4.9.0.40.00.00.00; FONTES DE RECURSO: 1704; NOTAS DE EMPENHO: 8450/2025. RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N.º 311/2024, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8666/93, DECRETO MUNICIPAL N.º 158/2018 E SUAS ULTERIORES MODIFICAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. MARICÁ, 13 DE OUTUBRO DE 2025. GECIMAR JORGE DE ARAGÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 770, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 311/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16624/2024, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.º 500 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4º do Decreto Municipal n.º 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 311/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE PLATAFORMA DE AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS (LECOM) E SERVIÇOS ASSOCIADOS, SEGUNDO OS QUANTITATIVOS E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, conforme processo administrativo n.º 16624/2024, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR as servidoras ELISABETE SUELY NASCIMENTO DE POLY – MATRÍCULA: 3.001.357, CPF: ***.***.***-03, na condição de fiscal e ISABELLE CHRISTINA LIMA MARQUES – MATRÍCULA: 112.777, CPF: ***.***.***-65, na condição de suplente do Contrato n.º 311/2024. Art. 2º INCLUIR as servidoras ISABELLE CHRISTINA LIMA MARQUES – MATRÍCULA: 112.777, CPF: ***.***.***-65, na condição de fiscal e ELISABETE SUELY NASCIMENTO DE POLY – MATRÍCULA: 3.001.357, CPF: ***.***.***-03, na condição de suplente, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 311/2024. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – ISABELLE CHRISTINA LIMA MARQUES – MATRÍCULA: 112.777, CPF: ***.***.***-65; FISCAL – CRISTIANO CESAR XAVIER MARINHO – MATRÍCULA: 3.000.450, CPF ***.***.***-00; FISCAL – RAFHAEL BARBOSA DA SILVA – MATRÍCULA: 113.580, CPF: ***.***.***-95; SUPLENTE – ELISABETE SUELY NASCIMENTO DE POLY – MATRÍCULA: 3.001.357, CPF: ***.***.***-03. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 11/10/2025. Publique-se. Maricá, 13 de outubro de 2025. GECIMAR JORGE DE ARAGÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 717, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 253/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6289/2025, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.º 584, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 253/2025, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR os servidores DANIEL NOGUEIRA SILVA GOMES – MATRÍCULA: 113.577, CPF: ***.***.***-81, na condição de gestor; MANOEL GONÇALVES PEREIRA NETO – MATRÍCULA: 113.576, CPF: ***.***.***-44 na condição de fiscal administrativo e RAFHAEL BARBOSA DA SILVA – MATRÍCULA: 113.580, CPF: ***.***.***-95, na condição de fiscal técnico do Contrato n.º 253/2025. Art. 2º INCLUIR os servidores FILIPPE MARANHÃO DA SILVA – MATRÍCULA: 109.996, CPF: ***.***.***-06, na condição de gestor; ILDA ALICE CORRÊA RAMOS – MATRÍCULA: 115.242, CPF: ***.***.***-42, na condição de fiscal administrativo; ÉRIKA DE SOUZA SANTANA – MATRÍCULA: 108.355, CPF: ***.***.***-85, na condição de fiscal administrativo suplente e MAURÍCIO SOARES DOS SANTOS – MATRÍCULA: 112.153, CPF: ***.***.***-35, na condição de fiscal técnico, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 253/2025. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: GESTOR – FILIPPE MARANHÃO DA SILVA– MATRÍCULA: 109.996, CPF: ***.***.***-06; FISCAL ADMINISTRATIVO – ILDA ALICE CORRÊA RAMOS – MATRÍCULA: 115.242, CPF: ***.***.***-42; FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE – ÉRIKA DE SOUZA SANTANA – MATRÍCULA: 108.355, CPF: ***.***.***-85; FISCAL TÉCNICO – MAURÍCIO SOARES DOS SANTOS – MATRÍCULA: 112.153, CPF: ***.***.***-35; FISCAL TÉCNICO SUPLENTE – ALEX MENDONÇA ANTUNES – MATRÍCULA: 109.858, CPF: ***.***.***-26. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 28/08/2025. Publique-se. Maricá, 06 de outubro de 2025. GECIMAR JORGE DE ARAGÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 3179/2025. O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, MARIA DA GLORIA DA SILVA E SILVA, matrícula nº 114838, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 3180/2025. O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, LEONARDO EYER PONCIANO, matrícula nº 114832, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 3181/2025. O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, KAIQUE DE SOUZA CARNEIRO, matrícula nº 114831, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 3182/2025. O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, JONATAN DENIS OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 115635, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 3191/2025. O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, MARCELO RODRIGUES MENDES, matrícula nº 115728, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 3192/2025. O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, CAMILA CARVALHO DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 115730, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 3193/2025. O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, GABRIEL MOURA KIRTON, matrícula nº 115727, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 3194/2025. O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, PEDRO DE SOUSA FERREIRA, matrícula nº 115729, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 3195/2025. O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, THATIANA DA SILVA GRASSINE, matrícula nº 114829, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 3196/2025. O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, SARA MARTINS DE OLIVEIRA SOBREIRA, matrícula nº 115742, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 3198/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS MELO O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o Servidor LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS MELO, matrícula nº 114686, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6, de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º Nomear o Servidor LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS MELO, matrícula nº 114686, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 5, de Assessor 5, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 3199/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR YURI CAMARA TAVARES O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o Servidor YURI CAMARA TAVARES, matrícula nº 115636, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5, de Assessor 5, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 2º Nomear o Servidor YURI CAMARA TAVARES, matrícula nº 1156366, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA SECRETARIA DE QUALIDADE DE VIDA, BEM-ESTAR SOCIAL E ENTRETENIMENTO PORTARIA Nº 3220/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA O SECRETÁRIO QUALIDADE DE VIDA, BEM-ESTAR SOCIAL E ENTRETENIMENTO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Dispensar o Servidor FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 114082, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Qualidade de Vida, Bem-estar Social e Entretenimento. Art. 2º Nomear o Servidor FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 114082, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 4, de Assessor 4, vinculado à Secretaria de Qualidade de Vida, Bem-estar Social e Entretenimento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. REINALDO DA SILVA CUNHA SEC. QUALIDADE DE VIDA, BEM-ESTAR SOCIAL E ENTRETENIMENTO PORTARIA Nº 3221/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR ROGER ARANTES ARTHIDORO DA COSTA O SECRETÁRIO QUALIDADE DE VIDA, BEM-ESTAR SOCIAL E ENTRETENIMENTO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Dispensar o Servidor ROGER ARANTES ARTHIDORO DA COSTA, matrícula nº 111838, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 4, de Assessor 4, vinculado à Secretaria de Qualidade de Vida, Bem-estar Social e Entretenimento. Art. 2º Nomear o Servidor ROGER ARANTES ARTHIDORO DA COSTA, matrícula nº 111838, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Qualidade de Vida, Bem-estar Social e Entretenimento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. REINALDO DA SILVA CUNHA SEC. QUALIDADE DE VIDA, BEM-ESTAR SOCIAL E ENTRETENIMENTO SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 3238/2025. A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, NARIENE DA SILVA XAVIER, matrícula nº 111957, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Comunicação Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 15 de outubro de 2025. DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 3239/2025. A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, THAYRIS MILLENA DE SOUZA MORAES, matrícula nº 115482, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Comunicação Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 15 de outubro de 2025. DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 3240/2025. A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, EMANOELE GOMES SOUSA, matrícula nº 115584, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Comunicação Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 15 de outubro de 2025. DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 3241/2025. A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, KAMILLA FERREIRA ARAUJO, matrícula nº 115750, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo CNE 6 de Coordenador, vinculada à Secretaria de Comunicação Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 15 de outubro de 2025. DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 3242/2025. A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, PEDRO MARTINS FRAGA, matrícula nº 115751, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 4 de Assessor 4, vinculado à Secretaria de Comunicação Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 15 de outubro de 2025. DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 3243/2025. A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, JEFERSON BENTO DOS SANTOS, matrícula nº 115752, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Comunicação Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 15 de outubro de 2025. DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 3244/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR PABLO MARCELO NASCIMENTO DA CRUZ A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Dispensar o Servidor PABLO MARCELO NASCIMENTO DA CRUZ, matrícula nº 112821, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 4, de Assessor 4, vinculado à Secretaria de Comunicação Social. Art. 2º Nomear o Servidor PABLO MARCELO NASCIMENTO DA CRUZ, matrícula nº 112821, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Comunicação Social. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 15 de outubro de 2025. DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 3245/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DA SERVIDORA THAYS LUNDGREN AZEVEDO A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Dispensar a Servidora THAYS LUNDGREN AZEVEDO, matrícula nº 113886, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo CNE 6 de Coordenador, vinculada à Secretaria de Comunicação Social. Art. 2º Nomear a Servidora THAYS LUNDGREN AZEVEDO, matrícula nº 113886, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Comunicação Social. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 15 de outubro de 2025. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 01 DO CONTRATO N.º 206/2025, VISANDO A SUA RERRATIFICAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12797/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO VISA A RETIFICAÇÃO DA “CLÁUSULA VIGÉSIMA – PUBLICAÇÃO” DO CONTRATO N.° 206/2025, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE FLS. 152, PRESENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12797/2025, NOS TERMOS ABAIXO: ONDE SE LÊ: “O CONTRATANTE PROMOVERÁ A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DESTE INSTRUMENTO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 936/2022, ALÉM DA DIVULGAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), NOS TERMOS DO ART. 94 DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, ÀS EXPENSAS DA CONTRATADA.” LEIA-SE: “O CONTRATANTE PROMOVERÁ A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DESTE INSTRUMENTO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025, ALÉM DA DIVULGAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), NOS TERMOS DO ART. 94 DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, ÀS EXPENSAS DA CONTRATADA.” RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N.º 206/2025, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ULTERIORES MODIFICAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. MARICÁ, 13 DE OUTUBRO DE 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO ORDEM DE REINÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 19987/2023 - CONTRATO Nº 90/2024 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ, POR MEIO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2023 A Secretaria de Educação do Município de Maricá, neste ato representada pela Comissão de Fiscalização do Contrato nº 90/2024, com fundamento nos arts. 57, §1º, II; 58, I; 78, XIV; e 79, §5º, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, e conforme o disposto no Termo Aditivo nº 01, publicado na edição nº 1789 do Jornal Oficial de Maricá (JOM), determina o reinício da execução contratual, com efeitos a partir de 26 de setembro de 2025. Referente a construção do “ITEM 7 da ata - QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIO (MANU MANUELA) – ALVENARIA”, no endereço Rua Oito, Loteamento Manu Manoela – São José do Imbassaí, CEP.: 24932-385, anteriormente paralisada, fica autorizada a retomada imediata das atividades no local, a partir da data de emissão da presente Ordem de Reinício. Maricá, 10 de outubro de 2025. Jhully Ana da Conceição Reis Salvaya Mat.: 3000.231 Cesar Cabral Nunes Mat.: 106.414 Rafael Boechat Nascimento Matrícula 3001109 Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Mat.: 6.364 HOMOLOGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 9265/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO e a consequente CONTRATAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o Decreto Municipal nº 078/2025, visando à aquisição de equipamentos destinados à manutenção da rede e de computadores, em favor das empresas MAX QUALITY COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 42.810.782/0001-74, SLLIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS OFFSHORE LTDA – CNPJ nº 48.859.449/0001-36, INFINITY NEGÓCIOS LTDA – CNPJ nº 48.921.687/0001-24, RAFAEL PENA SANTOS – CNPJ nº 61.703.072/0001-90, e TRIARC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 59.555.966/0001-38, pelo valor global de R$ 6.835,37 (seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos). Maricá, 14 de outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Mat. 6364 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 032/2025 A Secretaria de Educação de Maricá, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos aprovados no processo seletivo do edital n° 002/2024 disposto no anexo I. Os candidatos convocados deverão comparecer no endereço informado munidos da documentação disposta no anexo II. O não comparecimento do candidato na data e horário estabelecido no presente edital poderá acarretar na sua eliminação no processo seletivo. ANEXO I CALENDÁRIO DE ATENDIMENTO CARGO CLASSIFICADOS HORÁRIO DATA FACILITADOR DE INCLUSÃO 387° ao 388° 08:30 21/10/2025 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 352° ao 359° INSTRUTOR DE LINGUAGEM- INGLÊS 16° INSTRUTOR DE LINGUAGEM- ESPANHOL 36° ESTOQUISTA 20° INSTRUTOR DE PEQUENOS OFÍCIOS- HOTELARIA E TURISMO 03° TÉCNICO DE ENFERMAGEM 43° AGENTE DE APOIO ESCOLAR 144° ao 148° ENFERMEIRO 13° ao 14° ENDEREÇO: Secretaria de Educação (Nova Sede) - Rua Nossa Senhora do Amparo, s/n, no Centro ANEXO II DOCUMENTOS PESSOAIS (Obrigatórios) Original e Cópia 2 FOTOS 3X4 CARTEIRA DE IDENTIDADE CPF CARTEIRA DE TRABALHO (Frente e Verso da Página da Foto e Número) PIS/ PASEP TÍTULO DE ELEITOR COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO OU CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ( último 90 dias, Conta: Luz, Água, Gás, Telefone Fixo e Aluguel) COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE COMPROVANTE DE CONTA CORRENTE BANCO SANTANDER CERTIFICADO DE RESERVISTA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO OU AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVORCIO; ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE ISENTO Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp) ÓRGÃO DE CLASSE CATEGORIA PROFISSIONAL (quando houver) ATESTADO DE APTIDÃO DE SAÚDE PARA O CARGO (ATESTADO MÉDICO)* (Prazo máximo de 02 dias úteis a partir da data de contratação para entrega) DOCUMENTOS DOS DEPENDENTES CERTIDÃO DE NASCIMENTO CARTEIRINHA DE VACINAÇÃO (Menor de 07 anos) CPF DEPENDENTES (OBRIGATÓRIO DESDE O NASCIMENTO ) DECLARAÇÃO DE COMPROVANTE ESCOLAR (Maiores de 07 anos) CPF E RG DO CÔNJUGE * Exclusivamente o atestado de aptidão de saúde para o cargo (ATESTADO MÉDICO) * terá o prazo máximo de 02 dias úteis a partir da data de contratação para entrega. Maricá, 13 de outubro de 2025. Prof. Rodrigo de Moura Santos Secretário Municipal de Educação Matrícula 6364 SECRETARIA DE ESPORTES PORTARIA Nº 012, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. INSTAURA TOMADA DE CONTAS RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AUXÍLIO A ATLETAS, CONCEDIDO POR MEIO DO PROCESSO Nº 21471/2024. O SECRETÁRIO DE ESPORTES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 137, da Lei Orgânica do Município de Maricá, e do art. 18 da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024; Considerando o disposto no art. 8º, II, da Lei Complementar nº 63/1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro); Considerando o disposto no art. 2º, da Deliberação TCE/RJ nº 279/17; Considerando a necessidade da elaboração da referida Tomada de Contas constituída de todos os elementos previstos nas Deliberações da Corte de Contas Estadual; RESOLVE: Art. 1º INSTAURAR Tomada de Contas visando à apuração dos fatos, à indicação de responsáveis e à investigação quanto à existência de danos ao erário relativamente à prestação de contas de auxílio a atletas, concedido por meio do processo nº 21471/2024. Art. 2º A Comissão de Tomada de Contas será composta pelos seguintes servidores: Solange Regina Sangreman Theophilo, matrícula nº 111.958 (Presidente), Priscilla Braga Hardoim, matrícula nº 111.673 (membro) e Jorge Moura da Silva, matrícula nº 01027 (membro). Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da Tomada de Contas. Maricá, RJ, 14 de outubro de 2025. FILIPE DIAS BITTENCOURT SECRETÁRIO DE ESPORTES MATRÍCULA Nº 113.489 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE GOVERNO PORTARIA Nº 3167/2025. DISPÕE SOBRE A TROCA DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR RICARDO DAMASCENO DA SILVA O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Alterar a lotação do servidor RICARDO DAMASCENO DA SILVA, matrícula nº 114657, que exerce a função de Assessor 1, Símbolo AS 1, lotado na Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para a Secretaria Executiva de Gestão de Governo, passando a desempenhar suas funções nesta Secretaria a partir de 01.10.2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Maricá, RJ, em 09 de outubro de 2025. ARLEN PEREIRA SEC. EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO PORTARIA Nº 3184/2025. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, GABRIEL JANUARIO PARREIRA DE ANDRADE, matrícula nº 115738, com validade a partir de 08/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculado à Secretaria Executiva de Gestão de Governo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 08/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. ARLEN PEREIRA SEC. EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 19370/2025 PARTE: TATIANA NASCIMENTO MORAIS EDUCAÇÃO INFANTIL ME ASSUNTO: RECURSO IMPETRADO PARA O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0002/2025 NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 4365. DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: JULGOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO REFERIDO RECURSO. Maricá, 15 de outubro de 2025 Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 PORTARIA Nº 3237/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR ROBERTO COSME JUNIOR A SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Dispensar o Servidor ROBERTO COSME JUNIOR, matrícula nº 9040, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6, de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Art. 2º Nomear o Servidor ROBERTO COSME JUNIOR, matrícula nº 9040, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 5, de Assessor 5, vinculado à Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 07 de outubro de 2025. LAWRICE DOS SANTOS SOUZA SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL PORTARIA Nº 3235/2025. A SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, PEDRO CRUZ DA COSTA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 113953, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculado à Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 14 de outubro de 2025. LAWRICE DOS SANTOS SOUZA SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL PORTARIA Nº 3236/2025. A SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ANDREW LUIZ SEZINANDO TAVARES, matrícula nº 115741, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 14 de outubro de 2025. LAWRICE DOS SANTOS SOUZA SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS – N° 032/2025 A Subsecretaria de Planejamento da Contratação, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas a apresentarem orçamentos para o objeto abaixo relacionado. Os interessados poderão obter cópia do Termo de Referência e mais informações por meio dos telefones (21) 99540-4173, (21) 2637-2215, (21) 2637-2053 - Ramal 338, ou pelo endereço eletrônico comprasmarica2021@gmail.com. NÚMERO DO PROCESSO OBJETO/SERVIÇO 7084/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A CORREÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA E ALARME DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. 14396/2025 À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SETOR DE COMUNICAÇÃO/MÍDIA, DA SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES. 13925/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA E GESTAO DE GABINETE INTEGRADO. 4441/2025 PROCESSO REFERENTE A VIATURA DE COMBATE A INCENDIO DO TIPO AUTO BOMBA PARA ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. 13176/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUIMICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SERVIÇO DE GUARDA-VIDAS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NA ORLA MARÍTIMA. 13760/2025 CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE CONSOLIDE, TRATE E APRESENTE DADOS GERENCIAIS EM RELATÓRIOS VISUAIS E INTERATIVOS EM TEMPO REAL. 17069/2025 SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE 06 (SEIS) CARDIOTOCÓGRAFOS. 12502/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL. 11566/2025 AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA DIAGNÓSTICO COM DOOPLER COLORIDO, E DE MESAS GINECOLÓGICAS ELÉTRICAS. 18321/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 18561/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ. Maricá, 16 de outubro de 2025. Atenciosamente, Josué de Souza Dutra Duarte Gerente do Setor de Pesquisa de Mercado Mat.: 109.687 Felippe Gomes Lima Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula 114.961 PORTARIA SGLC Nº 127, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. INDEFERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (O.S.): INSTITUTO ELISA DE CASTRO O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.786, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e o Decreto Municipal nº 148, de 09 de abril de 2018, que regulamenta a referida Lei; CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO de qualificação de Organização Social (O.S.) do INSTITUTO ELISA DE CASTRO, conforme decisão do Relatório SGLC nº 53/2025, nos autos do Processo Administrativo nº 793.554/2025; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Indeferir o pedido de qualificação como Organização Social no Município de Maricá, do INSTITUTO ELISA DE CASTRO, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.624.609/0001-55, com sede em Rio de Janeiro/RJ. Art. 2º. Fica intimada a Requerente, no prazo de 10 (dez) dias, para a complementação ou regularização dos documentos abaixo exigidos, conforme Relatório SGLC nº 53/2025, sob pena de arquivamento do pedido. ITEM REQUISITOS BASE LEGAL SIM NÃO OBS. 01 Apresentar o Registro de seu ato constitutivo dispondo os seguintes requisitos: Art. 1º, I, Decreto nº 148/18 03 evidenciar no mínimo 03 (três) anos de existência e em funcionamento regular; Art. 1º, I, “b”, Decreto nº 148/18 X Não localizado no Estatuto. Recomenda-se a apresentação do Estatuto de Fundação. 14 Art. 14. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, a seguinte composição: Art. 14 Lei 2.786/17 17 até 10% (dez por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou associados; Art. 14, I, “c”, Lei 2.786/17 X Prevê no Art. 21º, § 2º, c) do Estatuto. Porém, no Conselho, os membros dessa categoria correspondem a 16% - não atende. 18 10% a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade profissional; Art. 14, I, ”d” Lei 2.786/17 X Corresponde no Conselho, porém não consta no Estatuto. 19 até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto; Art. 14, I,” e”, Lei 2.786/17 X Prevê no Art. 21º, § 2º, e) do Estatuto. Porém, não consta no Conselho. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 16 de outubro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA SGLC Nº 128, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. INDEFERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (O.S.): INSTITUTO DE SAÚDE HUMANIDADE E PESQUISA O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.786, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e o Decreto Municipal nº 148, de 09 de abril de 2018, que regulamenta a referida Lei; CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO de qualificação de Organização Social (O.S.) do INSTITUTO DE SAÚDE HUMANIDADE E PESQUISA, conforme decisão do Relatório SGLC nº 60/2025, nos autos do Processo Administrativo nº 795.101/2025; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Indeferir o pedido de qualificação como Organização Social no Município de Maricá, do INSTITUTO DE SAÚDE HUMANIDADE E PESQUISA, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.517.805/0001-00, com sede em Rio de Janeiro/RJ. Art. 2º. Fica intimada a Requerente, no prazo de 10 (dez) dias, para a complementação ou regularização dos documentos abaixo exigidos, conforme Relatório SGLC nº 60/2025, sob pena de arquivamento do pedido. ITEM REQUISITOS BASE LEGAL SIM NÃO OBS. 38 apresentar as atas da última eleição do Conselho de administração e de sua diretoria; Art. 1º, III, Decreto nº 148/18 X Pág. 06 a 10 – Diretoria e Administração (2022) Pág. 21 a 23 – Diretoria atualizada. Não foi possível verificar a porcentagem exigida dos conselheiros na Ata de Eleição. 39 apresentar balanços patrimoniais e demonstrativos dos resultados financeiros dos 03 (três) anos anteriores; Art. 1º, IV, Decreto nº 148/18 X Pág. 34 a 37 Não constam os anos de 2022 e 2023. 42 apresentar Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes do Estado e Município em que for sediado. Art. 1º, VII, Decreto nº 148/18 X Pág. 53 – Estadual MUNICIPAL NÃO LOCALIZADA Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 16 de outubro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA SGLC Nº 129, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. INDEFERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (O.S.): VIVA RIO O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.786, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e o Decreto Municipal nº 148, de 09 de abril de 2018, que regulamenta a referida Lei; CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO de qualificação de Organização Social (O.S.), da VIVA RIO, conforme decisão do Relatório SGLC nº 63/2025, nos autos do Processo Administrativo nº 795.081/2025; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Indeferir o pedido de qualificação como Organização Social no Município de Maricá, da VIVA RIO, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, com sede em Rio de Janeiro/RJ. Art. 2º. Fica intimada a Requerente, no prazo de 10 (dez) dias, para a complementação ou regularização dos documentos abaixo exigidos, conforme Relatório SGLC nº 63/2025, sob pena de arquivamento do pedido. ITEM REQUISITOS BASE LEGAL SIM NÃO OBS. 15 20% a 40% (vinte por cento a quarenta por cento) de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da cidade; Art. 14, I, “a”, Lei 2.786/17 X Art. 23, I Não foi possível verificar a conformidade com a Ata de eleição. 16 20% a 40% (vinte por cento a quarenta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; Art. 14, I, “b”, Lei 2.786/17 X Art. 23, II Não foi possível verificar a conformidade com a Ata de eleição. 17 até 10% (dez por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou associados; Art. 14, I, “c”, Lei 2.786/17 X Art. 23, III Não foi possível verificar a conformidade com a Ata de eleição. 18 10% a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade profissional; Art. 14, I, ”d” Lei 2.786/17 X Art. 23, IV Não foi possível verificar a conformidade com a Ata de eleição. 19 até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto; Art. 14, I,” e”, Lei 2.786/17 X Art. 23, V Não foi possível verificar a conformidade com a Ata de eleição. 21 os representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do conselho Art. 14, II, Lei 2.786/17 X Art. 23, § 5° Não foi possível verificar a conformidade com a Ata de eleição. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 16 de outubro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA SGLC Nº 130, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. INDEFERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (O.S.): INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE - AVANTE SOCIA O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.786, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e o Decreto Municipal nº 148, de 09 de abril de 2018, que regulamenta a referida Lei; CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO de qualificação de Organização Social (O.S.) do INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE - AVANTE SOCIAL, conforme decisão do Relatório SGLC nº 59/2025, nos autos do Processo Administrativo nº 794.594/2025; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Indeferir o pedido de qualificação como Organização Social no Município de Maricá, do INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE - AVANTE SOCIAL, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.893.350/0001-12, com sede em Buritis/MG. Art. 2º. Fica intimada a Requerente, no prazo de 10 (dez) dias, para a complementação ou regularização dos documentos abaixo exigidos, conforme Relatório SGLC nº 59/2025, sob pena de arquivamento do pedido. ITEM REQUISITOS BASE LEGAL SIM NÃO OBS. 21 os representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do conselho Art. 14, II, Lei 2.786/17 X Porcentagem do Conselho não corresponde a MAIS de 50%. 39 apresentar balanços patrimoniais e demonstrativos dos resultados financeiros dos 03 (três) anos anteriores; Art. 1º, IV, Decreto nº 148/18 X Pág. 128 à 356. Não consta o de 2022. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 16 de outubro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA Nº 131, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. INDEFERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) INSTITUTO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL CNPJ: 11.204.751/0001-46. A SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil e o Decreto Municipal nº 54, de 30 de maio de 2017, que amparado pela referida Lei; CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO de qualificação da Organização da Sociedade Civil (OSC) do INSTITITO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, conforme decisão do Relatório nº 66/2025 – SEGLC, nos autos do Processo Administrativo nº 20779/2025 com base na Resolução Conjunta CGM/PGM nº 001, de 15 de junho de 2018; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Indeferir o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil no Município de Maricá, do INSTITITO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 11.204.751/0001-46, com sede em Maricá. Art. 2º. Fica intimada a Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para a complementação ou regularização dos documentos abaixo exigidos, conforme Relatório nº 66/2025, sob pena de arquivamento do pedido: ITEM REQUISITOS BASE LEGAL SIM NÃO OBS. 16 XI – Declaração de não possuir a organização da sociedade civil em seu quadro nenhum dirigente, empregado ou colaborador que pertença ao 1º ou 2º escalão da Administração Municipal, com apresentação de declaração emitida pelo seu representante legal, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do Decreto nº 19.381/2001, sem prejuízo do previsto no inciso III, do art. 22, do Decreto n° 54 de 30 de maio de 2017; (Art. 22, do Decreto n° 54 de 30 de maio de 2017III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuge ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau) Art. 22, III, Decreto nº 54/17 X NÃO LOCALIZADO 17 XII – apresentação da certidão negativa de ilícitos trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, ou declaração firmada pelo representante legal da organização da sociedade civil de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Art. 18, XII, Decreto nº 54/17 X NÃO LOCALIZADO 19 XIV – declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não incide em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 22, do Decreto n° 54, de 30 de maio de 2017; Art. 18, XIV, Decreto nº 54/17 X NÃO LOCALIZADO Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 16 de outubro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA SGLC Nº 132, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. INDEFERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) DO INSTITUTO SESSUB – CNPJ: 05.364.000/0001-94 O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil e o Decreto Municipal nº 54, de 30 de maio de 2017, que amparado pela referida Lei; CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO de qualificação de Organização da Sociedade Civil (OSC) do INSTITUTO SESSUB, conforme decisão do Relatório nº 62/2025 – SGLC, nos autos do Processo Administrativo nº 20152/2025 com base na Resolução Conjunta CGM/PGM nº 001, de 15 de junho de 2018; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Indeferir o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil no Município de Maricá e a emissão do certificado do credenciamento, o INSTITUTO SESSUB, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.364.000/0001-94, com sede em Jacarepaguá/ RJ Art. 2º. Fica intimada a Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para a complementação ou regularização dos documentos abaixo exigidos, conforme Relatório SGLC nº 62/2025, sob pena de arquivamento do pedido. ITEM REQUISITOS BASE LEGAL SIM NÃO OBS. 16 XI – Declaração de não possuir a organização da sociedade civil em seu quadro nenhum dirigente, empregado ou colaborador que pertença ao 1º ou 2º escalão da Administração Municipal, com apresentação de declaração emitida pelo seu representante legal, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do Decreto nº 19.381/2001, sem prejuízo do previsto no inciso III, do art. 22, do Decreto n° 54 de 30 de maio de 2017; (Art. 22, do Decreto n° 54 de 30 de maio de 2017III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuge ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau) Art. 22, III, Decreto nº 54/17 X NÃO LOCALIZADO 17 XII – apresentação da certidão negativa de ilícitos trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, ou declaração firmada pelo representante legal da organização da sociedade civil de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Art. 18, XII, Decreto nº 54/17 X NÃO LOCALIZADO 19 XIV – declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não incide em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 22, do Decreto n° 54, de 30 de maio de 2017; Art. 18, XIV, Decreto nº 54/17 X NÃO LOCALIZADO Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 16 de outubro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8600/2025 Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 90027/2025 Objeto: Registro de Preços para Contratação de Serviços de Vigilância Desarmada Patrimonial, incluindo supervisão, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para fins de atendimento das demandas das Secretarias. Data e horário de início da sessão pública: 03/11/2025, às 10h Local da sessão pública: https://www.gov.br/compras/pt-br Informações complementares: O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) por meio do sítio eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Maricá por meio do site: www.marica.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: (21) 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208. Maricá, 17 de novembro de 2025. MILTON FERNANDES DE AZEVEDO JUNIOR SUBSECRETÁRIO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [8092/2025] Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2025 Objeto: A contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos e materiais de comunicação para atender às demandas da Secretaria de Educação de Maricá. Data e horário de início da sessão pública: 30/10/2025 às 10h. Local da sessão pública: https://www.gov.br/compras/pt-br Informações complementares: O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 17/10/2025 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) por meio do sítio eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Maricá por meio do site: www.marica.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: (21) 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208. Maricá, 17 de outubro de 2025. MILTON FERNANDES DE AZEVEDO JUNIOR Subsecretário De Licitações E Contratos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20263/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Em conformidade com o parecer referencial da Procuradoria Geral do Município (PGM) e o relatório de conformidade da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO a despesa, por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro na alínea f, do inciso III, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 078/2025, visando à realização inscrições de servidores em cursos de capacitação referentes ao “9º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Risco nas Aquisições” e “Masterclass Planilha de Custos e Formação de Preços de Bens e Serviços”, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.498.974/0001-09, no valor total de R$ 56.730,00 (cinquenta e seis mil e setecentos e trinta reais). Marica, 17 de outubro de 2025. Felippe Gomes Lima Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula 114961 SECRETARIA DE HABITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.º 349/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 9244/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS. OBJETO: O OBJETO DESTE INSTRUMENTO É A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE UMA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA MEDINDO 74,27M², SENDO O APARTAMENTO DE NÚMERO 105, COM 79,37M² DE ÁREA PRIVATIVA PARA MORADIA, SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ORFEU, PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA DOIS, LOTE 29, QUADRA 305, LOTEAMENTO “JARDIM ATLÂNTICO”, 3º DISTRITO, MARICÁ/RJ, IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CUJA MATRÍCULA NO RGI É N.º 123.551. PRAZO: INDETERMINADO CONTADOS DA DATA DA SUA ASSINATURA, DESDE QUE ATENDIDOS OS FINS RELATIVOS AO OBJETO CORRESPONDENTE, PODENDO SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, HAVENDO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO. VALOR: O PRESENTE INSTRUMENTO NÃO IMPORTARÁ EM VALOR PELO USO DA ÁREA OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025, LEI N.º 3.105/2022 E LEI N.º 2.598/2015. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. MARICÁ, 13 DE OUTUBRO DE 2025. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO PORTARIA CCC N.º 731, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 349/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 9244/2024. O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 349/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DEBORAH DE ALCANTARA BASTOS – MATRÍCULA: 112.315, CPF: ***.***.***-45, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 349/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 349/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – YURI RICARDO DE MELLO – MATRÍCULA: 112.019, CPF: ***.***.***-60; FISCAL ADMINISTRATIVO – ALESSANDRO MAGNO COUTINHO – MATRÍCULA: 114.312, CPF: ***.***.***-88; SUPLENTE – OZIEL CHAGAS DOS ANJOS – MATRÍCULA: 111.962, CPF: ***.***.***-06. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 13 de outubro de 2025. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO SECRETARIA DE JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3205/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR ADRIAN DE AGUIAR DE JESUS A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o Servidor ADRIAN DE AGUIAR DE JESUS, matrícula nº 113782, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 2, de Assessor 2, vinculado à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Nomear o Servidor ADRIAN DE AGUIAR DE JESUS, matrícula nº 113782, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 1, de Assessor 1, vinculado à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3206/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DA SERVIDORA ANDREA VIEIRA VAZ FIGUEIREDO A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a Servidora ANDREA VIEIRA VAZ FIGUEIREDO, matrícula nº 114595, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculada à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Nomear a Servidora ANDREA VIEIRA VAZ FIGUEIREDO, matrícula nº 114595, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 2, de Assessor 2, vinculada à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3207/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR GABRIEL FERNANDES DUTRA NEVES A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o Servidor GABRIEL FERNANDES DUTRA NEVES, matrícula nº 115036, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 4, de Assessor 4, vinculado à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Nomear o Servidor GABRIEL FERNANDES DUTRA NEVES, matrícula nº 115036, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 2, de Assessor 2, vinculado à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3208/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR MARCOS VITOR MATEUS SANTOS A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o Servidor MARCOS VITOR MATEUS SANTOS, matrícula nº 113803, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculado à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Nomear o Servidor MARCOS VITOR MATEUS SANTOS, matrícula nº 113803, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 1, de Assessor 1, vinculado à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3209/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR WAGNER DA SILVA DINIZ A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o Servidor WAGNER DA SILVA DINIZ, matrícula nº 113792, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 4, de Assessor 4, vinculado à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Nomear o Servidor WAGNER DA SILVA DINIZ, matrícula nº 113792, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 2, de Assessor 2, vinculado à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3200/2025. A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL, matrícula nº 113783, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 1 de Assessor 1, vinculado à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3201/2025. A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, INGRID LOHEINNE CAMARGO DA SILVA, matrícula nº 113768, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 2 de Assessor 2, vinculada à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3202/2025. A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, JACQUELINE C ACCIOLI DE VASCONCELLOS, matrícula nº 113797, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 2 de Assessor 2, vinculada à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3203/2025. A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, THAIS DE SOUZA TERRA, matrícula nº 114607, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 1 de Assessor 1, vinculada à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3210/2025. A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ISABELA DE ARAUJO DOS SANTOS, matrícula nº 115746, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 4 de Assessor 4, vinculada à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3212/2025. A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, REBECA REIS DIONISIO CHAVAO, matrícula nº 115743, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 4 de Assessor 4, vinculada à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3214/2025. A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ADONIS VIANNA ALONSO, matrícula nº 115745, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculado à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR PORTARIA Nº 3216/2025. A SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, MATHEUS BARBOSA GARCIA, matrícula nº 115744, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculado à Secretaria da Juventude e Participação Popular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. ANDRESSA VERONICA DA SILVA SANTOS SECRETÁRIA DA JUVENTUDE E PARTICIPAÇÃO POPULAR SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES PORTARIA Nº 3065/2025. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, MARINES DE AZEREDO LIMA DA SILVA, matrícula nº 113198, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculada à Secretaria de Políticas e Defesa dos Direitos das Mulheres. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 06 de outubro de 2025. INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS SEC. DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES PORTARIA Nº 3217/2025. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, KARIN CARDOSO ALVES, matrícula nº 115299, com validade a partir de 13/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculada à Secretaria de Políticas e Defesa dos Direitos das Mulheres. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 13/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES PORTARIA Nº 3218/2025. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ROSILDA ALVES DO NASCIMENTO DI MANGO, matrícula nº 115747, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculada à Secretaria de Políticas e Defesa dos Direitos das Mulheres. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES PORTARIA Nº 3219/2025. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ELLEN CRISTINE DA SILVA IVO, matrícula nº 115748, com validade a partir de 13/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculada à Secretaria de Políticas e Defesa dos Direitos das Mulheres. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 13/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 13 de outubro de 2025. INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES SECERTARIA DE PROMOÇÕES E EVENTOS EXTRATO DO CONTRATO N.º 375/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 7491/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E MRC ENTRETENIMENTO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 12/2024, ORIUNDA DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ESTRUTURA E SERVIÇOS PARA EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 12/2024 – SRP). PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 17.999.395,46 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8421/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8422/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8423/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8424/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8425/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8426/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8427/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8428/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8429/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8430/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8431/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8432/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8433/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI N.º 8.078/1990, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. MARICÁ, 10 DE OUTUBRO DE 2025. RONY PETERSON DIAS DA SILVA SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS PORTARIA CCC N.º 764, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 375/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 7491/2025. O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 375/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 375/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 375/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05; FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61; SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 10 de outubro de 2025. RONY PETERSON DIAS DA SILVA SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL AUTO DE INTERDIÇÃO N° 0020378/2025 Proprietário: Jetter Pires Do Amaral Mat. Imóvel: 38035 Responsável recebimento: Jetter Pires Do Amaral End.: Rua Cento e Quarenta e Oito, 0 Quadra 212 Lote 16, Ponta Negra Maricá RJ (Conforme cadastro imobiliário – de acordo com o despacho à folha 20 do processo administrativo Nº 0020378/2025, Rua Cento e Quarenta e Oito, 0 Quadra 212 Lote 16, Ponta Negra Maricá RJ). Protocolo de Vistoria nº: 20236/2025 Processo nº: 0020378/2025 Motivo: Deslizamento De Encosta. Interdição N°: 20236/2025 Nível de Risco: Crítico. Data de emissão: 25/09/2025 Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 AUTO DE INTERDIÇÃO Nº 0020640/2025 Proprietário: 14237 – COMINAT S A EMPREEND E CONSULTORIA Mat. Imóvel: 74288 Responsável recebimento: Dalmo Raimundo Ferreira Santos End.: Rua Wilson Teixeira Barbosa N°0 (Conforme cadastro imobiliário – de acordo com o despacho à folha 14 do processo administrativo Nº 19675/2025, Rua Wilson Teixeira Barbosa N°0). Protocolo de Vistoria nº: 20316/2025 Processo nº: 0020640/2025 Motivo: Ameaça de Desabamento. Interdição N°:20316/2025 Nível de Risco: Crítico. Data de emissão: 02/10/2025 Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 AUTO DE INTERDIÇÃO Nº 0020372/2025 Proprietário: Paulo Dutra Ferreira Mat. Imóvel: 111472 Responsável recebimento: Esther Teixeira Da Silveira End.: Rua Cento E Vinte E Dois, 351 Quadra 172 Lote 25 Cordeirinho Maricá RJ (Conforme cadastro imobiliário – de acordo com o despacho à folha 18 do processo administrativo Nº 0020372/2025, Rua Cento E Vinte E Dois, 351 Quadra 172 Lote 25 Cordeirinho Maricá RJ). Protocolo de Vistoria nº: 20237/2025 Processo nº: 0020372/2025 Motivo: Deslizamento De Encosta. Interdição N°: 20237/2025 Nível de Risco: Mínimo. Data de emissão: 29/09/2025 Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 AUTO DE INTERDIÇÃO Nº 20416/2025 Proprietário: Luiz Martins Machado. Mat. Imóvel: 51787. Responsável recebimento: Jeferson Santos da Silva. End.: Rua 25, nº 02, LT 26, QD 32, Morada das Águias - Flamengo - Maricá-RJ. (Conforme cadastro imobiliário – conforme o despacho à folha 16 do processo administrativo Nº 20416/2025, Rua Vinte e Três, 329, QD 32, LT 26, Morada das Águias – Itaipuaçu - Maricá-RJ). Protocolo de Vistoria nº: 20317/2025. Processo nº: 20416/2025. Motivo: Recalque. Interdição N°: E 20317/2025. Nível de Risco: Crítico. Data de emissão: 01/10/2025. Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA N.º 123, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 38/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18005/2025 O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 38/2025 – SMS, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DANIELLE DOS SANTOS VICTORIANO GUEDES – MATRÍCULA: 6119, CPF: ***.***.***-07, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 38/2025 – SMS, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 38/2025 – SMS, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – ELAINE DA COSTA MARQUES – MATRÍCULA: 114.188, CPF: ***.***.***-51; FISCAL TÉCNICO – VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA – MATRÍCULA: 114.089, CPF: ***.***.***-05; SUPLENTE – FELIPE PIRES FERREIRA – MATRÍCULA: 114.652, CPF: ***.***.***-60. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 09 de outubro de 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 02 DO CONTRATO Nº 21/2025 – SMS (CONTRATO N.º 59/2024 – FEMAR), VISANDO A SUA PRORROGAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21056/2024. PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E CENTRO DE RADIOLOGIA MARICÁ LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N.º 21/2025 – SMS (CONTRATO N.º 59/2024 – FEMAR), QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES E RASTREIO E DIAGNÓSTICO, NA FORMA DA JUSTIFICATIVA DE FLS. 915/919, MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA DE FLS. 854 E 966, AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE FLS. 930/938, RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE FLS. 898, PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLS. 869/891 E RELATÓRIO DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL DE FLS. 955/960, TODOS DOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21056/2024, NOS MOLDES DO DESIGNADO ABAIXO: a) FICA PRORROGADA A VIGÊNCIA DO 21/2025 – SMS (CONTRATO N.º 59/2024 – FEMAR), POR MAIS 12 (DOZE) MESES, VIGORANDO DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 ATÉ 14 DE OUTUBRO DE 2026 VALOR: R$ 23.513.221,80 (VINTE E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E TREZE MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.302.0013.2222; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; FONTE DE RECURSO: 1600; NOTA DE EMPENHO: 340/2025. DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N.º 21/2025 – SMS (CONTRATO N.º 59/2024 – FEMAR), NO QUE FOREM COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.245/91, LEI FEDERAL N.º 14.133/21 E DECRETO MUNICIPAL N.º 78/25. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025. MARICÁ, 14 DE OUTUBRO DE 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 EXTRATO DO CONTRATO N.º 38/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18005/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E EMPROMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATERIAL COLETOR E ADJUVANTE AOS PACIENTES OSTOMIZADOS, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO III DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 07/2024 – SRP). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O OBJETO SERÁ ENTREGUE DA FORMA ESPECIFICADA NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO III DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 07/2024 – SRP). PARÁGRAFO SEGUNDO - VINCULAM ESTA CONTRATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO: A) O TERMO DE REFERÊNCIA; B) O EDITAL DA LICITAÇÃO; C) A PROPOSTA DE PREÇOS DA CONTRATADA; D) EVENTUAIS ANEXOS AOS DOCUMENTOS SUPRACITADOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 349.848,50 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.122.0013.2186; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1600; NOTA DE EMPENHO: 320/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. MARICÁ, 09 DE OUTUBRO DE 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 EXTRATO DO CONTRATO N.º 36/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24005/2023 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: O MUNICÍPIO RECONHECE QUE A ACORDANTE LHE PRESTOU SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR, DURANTE OS MESES DE 08/09/2024 A 22/10/2024, SEM COBERTURA CONTRATUAL, CONFORME ATESTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS FLS. 238 E 337/339, MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE FLS.255 E 309/310, AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ÀS FLS. 297, MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA ÀS FLS. 254, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE FLS. 296, PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLS. 239/251 E 313/3227 E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLS. 268/271 E 341/344 NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24005/2023, GERANDO PARA O ACORDANTE O DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME VALORES DESCRITOS NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTE TERMO. VALOR: R$ 889.500,00 (OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO N.º 20.02.10.122.0013.2183; ELEMENTO DE DESPESA N.º 3.3.3.9.0.92.00.00.00; FONTE DE RECURSO N.º 1500; NOTA DE EMPENHO N.º 0283/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025. MARICÁ, 14 DE OUTUBRO DE 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 SEGURANÇA CIDADà PORTARIA Nº. 094/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARICÁ (CGGMM), no uso de suas atribuições legais, fundamentada na LC 411 de 21 de agosto de 2025, outorgado através da Portaria nº 01 de 05 de junho de 2024, publicada na página 16 do JOM nº 1599 de 07 de junho de 2024, versa sobre as competências para as apurações das transgressões disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 175 de 12 de março de 2008. RESOLVE: 1- Instaurar, Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0021234/2025 para proceder na apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no MI Gabinete – GMM – Nº 541/2025. 2- Designar, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, podendo ser prorrogado por igual período, pela COMISSÃO DISCIPLINAR DE INQUÉRITO, formada pelos servidores Alex Sandro Alves de Freitas – mat. 5237(Presidente) - Jéssica Alves de Oliveira – mat. 3000523 (Secretária)- Francisco Henrique da Cruz Rodrigues e mat. 3000694 (Membro), prevista na Portaria nº 07, de 24 de junho de 2025, publicada às fls., 19 do JOM nº 1748 de 25 de junho de 2025, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos do Art. 15 da Lei Complementar N.º 411 de 21 de agosto de 2025. 3- Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Maricá. Secretaria de Segurança Cidadã Corregedoria Geral da Guarda Municipal Maricá, 15 de Outubro de 2025. Ricardo Vianna Batista Mat. 5670 Corregedor Geral da Guarda Municipal de Maricá PORTARIA Nº. 095/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARICÁ (CGGMM), no uso de suas atribuições legais, fundamentada na LC 411 de 21 de agosto de 2025, outorgado através da Portaria nº 01 de 05 de junho de 2024, publicada na página 16 do JOM nº 1599 de 07 de junho de 2024, versa sobre as competências para as apurações das transgressões disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 175 de 12 de março de 2008. RESOLVE: 1- Instaurar, Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0021235/2025 para proceder na apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no MI Gabinete – GMM – Nº 698/2025 2- Designar, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, podendo ser prorrogado por igual período, pela COMISSÃO DISCIPLINAR DE INQUÉRITO, formada pelos servidores Patrícia Coimbra de Oliveira, mat. 6246 – (Presidente), Adriano Pessanha Santana, mat. 5637 – (Secretário) e – GM Fábio Antunes da Silveira – Mat. 7731 (Membro), prevista na Portaria nº 05, de 04 de novembro de 2024, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos do Art. 15 da Lei Complementar N.º 411 de 21 de agosto de 2025. 3- Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Maricá. Secretaria de Segurança Cidadã Corregedoria Geral da Guarda Municipal Maricá, 15 de outubro de 2025. Ricardo Vianna Batista Mat. 5670 Corregedor Geral da Guarda Municipal de Maricá PORTARIA Nº. 096/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARICÁ (CGGMM), no uso de suas atribuições legais, fundamentada na LC 411 de 21 de agosto de 2025, outorgado através da Portaria nº 01 de 05 de junho de 2024, publicada na página 16 do JOM nº 1599 de 07 de junho de 2024, versa sobre as competências para as apurações das transgressões disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 175 de 12 de março de 2008. RESOLVE: 1- Instaurar, Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0021236/2025 para proceder na apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no MI Gabinete – GMM – Nº 808/2025. 2- Designar, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, podendo ser prorrogado por igual período, pela COMISSÃO DISCIPLINAR DE INQUÉRITO, formada pelos servidores Alex Sandro Alves de Freitas – mat. 5237(Presidente) - Jéssica Alves de Oliveira – mat. 3000523 (Secretária)- Francisco Henrique da Cruz Rodrigues e mat. 3000694 (Membro), prevista na Portaria nº 07, de 24 de junho de 2025, publicada às fls., 19 do JOM nº 1748 de 25 de junho de 2025, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos do Art. 15 da Lei Complementar N.º 411 de 21 de agosto de 2025. 3- Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Maricá. Secretaria de Segurança Cidadã Corregedoria Geral da Guarda Municipal Maricá, 15 de outubro de 2025. Ricardo Vianna Batista Mat. 5670 Corregedor Geral da Guarda Municipal de Maricá PORTARIA Nº. 097/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARICÁ (CGGMM), no uso de suas atribuições legais, fundamentada na LC 411 de 21 de agosto de 2025, outorgado através da Portaria nº 01 de 05 de junho de 2024, publicada na página 16 do JOM nº 1599 de 07 de junho de 2024, versa sobre as competências para as apurações das transgressões disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 175 de 12 de março de 2008. RESOLVE: 1- Instaurar, Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0021237/2025 para proceder na apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no MI Gabinete – GMM – nº 810/2025. 2- Designar, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, podendo ser prorrogado por igual período, pela COMISSÃO DISCIPLINAR DE INQUÉRITO, formada pelos servidores Patrícia Coimbra de Oliveira, mat. 6246 – (Presidente), Adriano Pessanha Santana, mat. 5637 – (Secretário) e – GM Fábio Antunes da Silveira – Mat. 7731 (Membro), prevista na Portaria nº 05, de 04 de novembro de 2024, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos do Art. 15 da Lei Complementar N.º 411 de 21 de agosto de 2025. 3- Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Maricá. Secretaria de Segurança Cidadã Corregedoria Geral da Guarda Municipal Maricá, 15 de outubro de 2025. Ricardo Vianna Batista Mat. 5670 Corregedor Geral da Guarda Municipal de Maricá SECRETARIA DE TRÂNSITO PORTARIA SECTRAN Nº 021 de 08 de outubro de 2025. O Órgão Executivo de Trânsito, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 80 e § 1º do artigo 90 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º Tornar público por meio desta Portaria a aprovação e implantação dos Projetos de Sinalização Viária em vias urbanas do município de Maricá, conforme endereços a seguir: • Araçatiba Endereço Bairro Mudanças Placas Regulamentação Advertência Código Descrição Quant. Código Descrição Quant. Rua Domício da Gama Centro Fim do duplo sentido da via para sentido único de circulação; novo sentido: a partir da Rua Padre Arlíndo Vieira em direção à Rua Lúcio Alves da Silva. Implantação de sinalização vertical de regulamentação e advertência. R-3 Sentido proibido 1 A-32b Passagem sinalizada de pedestres 2 R-4a Proibido virar à esquerda 1 A-32b Passagem sinalizada de pedestres - Respeite os pedestres ao virar à direita 1 R-6a Proibido estacionar 1 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Motocicletas A 90° 1 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Rotativo setor comercial 1 - - - R-19 Velocidade máxima permitida - 30km/h 1 - - - R-25d Siga em frente ou à direita 1 - - -   Rua Lúcio Alves da Silva Centro Fim do duplo sentido da via para sentido único de circulação; novo sentido: a partir da Rua Clímaco Pereira em direção à Rua Padre Arlíndo Vieira. Implantação de sinalização vertical de regulamentação e advertência. R-1 Parada obrigatória 3 A-32b Passagem sinalizada de pedestres 6 R-6a Proibido estacionar 5 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Exclusivo idoso (03 vagas) 1 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Rotativo setor comercial 1 - - - R-19 Velocidade máxima permitida - 30km/h 4 - - -   Rua Jerônimo Rodrigues Centro Fim do duplo sentido da via para sentido único de circulação; novo sentido: a partir da Rua Lúcio Alves da Silva em direção à Rua Padre Arlíndo Vieira. Implantação de sinalização vertical de regulamentação e advertência. R-1 Parada obrigatória 1 A-32b Passagem sinalizada de pedestres 1 R-3 Sentido proibido 1 - - - R-4a Proibido virar à esquerda 1 - - - R-6a Proibido estacionar 2 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Rotativo setor comercial 2 - - - R-19 Velocidade máxima permitida - 30km/h 2 - - - R-25b Vire à direita 1 - - -   Rua Clímaco Pereira Centro Implantação de sinalização vertical de regulamentação. R-25c Siga em frente ou à esquerda 1 - - - R-25d Siga em frente ou à direita 1 - - - Rua Padre Arlindo Vieira Centro Implantação de sinalização vertical de regulamentação. R-4a Proibido virar à esquerda 1 - - - R-4b Proibido virar à direita 2 - - - R-25d Siga em frente ou à direita 1 - - -   Rua Domício da Gama Centro Implantação de sinalização vertical de regulamentação. R-4b Proibido virar à direita 1 - - -   Rua Jerônimo Rodrigues Centro Implantação de sinalização vertical de regulamentação. R-4b Proibido virar à direita 1 - - - R-25c Siga em frente ou à esquerda 1 - - - Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maricá, 08 de outubro de 2025. Marcio da Silva Carvalho Secretário de Trânsito Matrícula: 113.508 PORTARIA SECTRAN Nº 022 de 15 de outubro de 2025. O Órgão Executivo de Trânsito, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 80 e § 1º do artigo 90 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º Tornar público por meio desta Portaria a aprovação e implantação dos Projetos de Sinalização Viária em vias urbanas do município de Maricá, conforme endereços a seguir: . Centro Endereço Bairro Mudanças Placas Regulamentação Advertência Código Descrição Quant. Código Descrição Quant. Rua José Custódio Soares Centro Fim do duplo sentido da via para sentido único de circulação; novo sentido: a partir da Rua Padre Arlíndo Vieira em direção à Rua Lúcio Alves da Silva. Implantação de sinalização vertical de regulamentação e advertência. R-1 Parada obrigatória 2 A-32b Passagem sinalizada de pedestres 2 R-3 Sentido proibido 2 - - - R-6a Proibido estacionar 1 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Ao longo 1 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Exclusivo idoso (01 vaga) 1 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Exclusivo idoso (02 vagas) 1 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Exclusivo pessoa com deficiência (01 vaga) 1 - - - R-19 Velocidade máxima permitida - 20km/h 1 - - -   Rua Coronel Bittencourt Centro Fim do duplo sentido da via para sentido único de circulação; novo sentido: a partir da Rua Alcebíades Alves de Mattos em direção à Rua Adelaide Bezerra. Implantação de sinalização vertical de regulamentação e advertência. R-1 Parada obrigatória 3 A-45 Rua sem Saída 1 R-3 Sentido proibido 1 - - - R-4a Proibido virar à esquerda 1 - - - R-6a Proibido estacionar 1 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Ao longo 1 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Exclusivo idoso (01 vaga) 2 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Exclusivo pessoa com deficiência (01 vaga) 2 - - - R-19 Velocidade máxima permitida - 20km/h 1 - - - R-25a Vire à esquerda 1 - - -   Rua Manoel Antônio dos Santos Centro Fim do duplo sentido da via para sentido único de circulação; novo sentido: a partir da Rua Professor José Di Giorgio em direção à Rua Cézar Bittencourt. Implantação de sinalização vertical de regulamentação. R-1 Parada obrigatória 1 - - - R-6a Proibido estacionar 2 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Ao longo 1 - - - R-6b Estacionamento regulamentado - Exclusivo idoso (02 vagas) 1 - - - R-19 Velocidade máxima permitida - 20km/h 1 - - -   Rua Adelaide Bezerra Centro Implantação de sinalização vertical de regulamentação e advertência. R-1 Parada obrigatória 2 A-2a Curva à esquerda 1 R-2 Dê a preferência 1 - - - R-25b Vire à direita   - - - R-25d Siga em frente ou à direita 1 - - -   Rua Alcebíades Alves de Matos Centro Implantação de sinalização vertical de regulamentação e advertência. R-1 Parada obrigatória 1 A-32b Passagem sinalizada de pedestres 2 R-4b Proibido virar à direita 1 - - - R-6a Proibido estacionar 2 - - -   Rua Barcelar da Silva Bezerra Centro Implantação de sinalização vertical de regulamentação. R-1 Parada obrigatória 1 - - - R-3 Sentido proibido 1 - - - R-25b Vire à direita 1 - - -   Rua Cézar Bittencourt Centro Implantação de sinalização vertical de regulamentação. R-4a Proibido virar à esquerda 1 - - - R-4b Proibido virar à direita 1 - - - R-25c Siga em frente ou à esquerda 1 - - - R-25d Siga em frente ou à direita 1 - - - R-26 Siga em frente 1 - - -   Rua Professor José Di Giorgio Centro Implantação de sinalização vertical de regulamentação. R-2 Dê a preferência 1 - - - R-25b Vire à direita 1 - - - R-25d Siga em frente ou à direita 1 - - -   Praça Mário Augusto Byron Centro Implantação de sinalização vertical de regulamentação. R-25c Siga em frente ou à esquerda 1 - - - Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maricá, 15 de outubro de 2025. Marcio da Silva Carvalho Secretário de Trânsito Matrícula: 113.508 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 917ª. Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte cinco, às 17:10 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta a distribuição dos seguintes processos: 792022/2025, 788112/2025, 788158/2025, 791040/2025, 793616/2025, 793635/2025, 793632/2025, 793223/2025, 786588/2025, 789844/2025, 788356/2025, 788958/2025, 788918/2025, 788948/2025, 788638/2025, 789455/2025, 760267/2025, 755063/2025, 779407/2025, 779392/2025, 768864/2025, 767854/2025, 760273/2025, 760270/2025, 788230/2025, 788241/2025, 788262/2025, 788952/2025. Distribuição dos Processos de Primeira Instância, processos números: Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 19:42 horas. Eu, Nádia Almeida Dionizio Santiago, Presidente e Relatora, lavraram o presente Ata que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 918ª. Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no segundo dia do mês de outubro de dois mil e vinte cinco, às 17:13 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: 792022/2025, 788112/2025, 788158/2025, 791040/2025. 1- Referente ao processo nº792022/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 2- Referente ao processo nº788112/2025, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 3- Referente ao processo nº788158/2025, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 4- Referente ao processo nº791040/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 919ª. Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no terceiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte cinco, às 17:12 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: 793616/2025, 793635/2025, 793632/2025, 793223/2025. 1- Referente ao processo nº793616/2025, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 2- Referente ao processo nº793635/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 3- Referente ao processo nº793632/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 4- Referente ao processo nº793223/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 920ª. Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no sexto dia do mês de outubro de dois mil e vinte cinco, às 17:12 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: 786588/2025, 789844/2025, 788356/2025, 788958/2025. 1- Referente ao processo nº786588/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 2- Referente ao processo nº789844/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 3- Referente ao processo nº788356/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 4- Referente ao processo nº788958/2025, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 921ª. Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no sétimo dia do mês de outubro de dois mil e vinte cinco, às 17:12 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: Referente ao processo nº/2025, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 788918/2025, 788948/2025, 788638/2025, 789455/2025. 1- Referente ao processo nº788918/2025, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 2- Referente ao processo nº788948/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 3- Referente ao processo nº788638/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 4- Referente ao processo nº789455/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nádia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 922ª. Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no oitavo dia do mês de outubro de dois mil e vinte cinco, às 17:12 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: Referente ao processo nº/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 760267/2025, 755063/2025, 779407/2025, 779392/2025. 1- Referente ao processo nº760267/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 2- Referente ao processo nº755063/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 3- Referente ao processo nº779407/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 4- Referente ao processo nº779392/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 923ª Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no nono dia do mês de outubro de dois mil e vinte cinco, às 17:12 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: 768864/2025, 767854/2025, 760273/2025, 760270/2025. 1- Referente ao processo nº768864/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 2- Referente ao processo nº767854/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 3- Referente ao processo nº760273/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 4- Referente ao processo nº760270/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 924ª. Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no décimo dia do mês de outubro de dois mil e vinte cinco, às 17:12 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: 788230/2025, 788241/2025, 788262/2025, 788952/2025. 1. Referente ao processo nº788230/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 2. Referente ao processo nº788241/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 3. Referente ao processo nº788262/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 4. Referente ao processo nº788952/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante TRANSPORTE E POSTURA AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9285 Expedida: 09 de Outubro de 2025 AO SR. CONTRIBUINTE: Vicente Ruberval Capistrano ORIGEM: Processo nº 0014080/2025 NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 9269, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua Waldir Tavares Guapyassu de Sá quadra: 255 lote: 28 Jd Atlântico Central- Maricá RJ. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 MULTA IMPOSTA: 240 UFIR O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento de Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9286 Expedida: 11 de Outubro de 2025 AO SR. CONTRIBUINTE: José Eugênio Neto ORIGEM: Processo nº 0014114/2025 NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 9274, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua Sergio Aguiar de Oliveira quadra: 229 lote: 10 Jd Atlântico- Maricá RJ. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 MULTA IMPOSTA: 240 UFIR O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento de Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9375 Expedida: 06 de Outubro de 2025 AO SR. CONTRIBUINTE: Manuel Alberto Pires da Rocha ORIGEM: Processo nº 0011734/2025 NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 9354, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua Silvana da Costa quadra: 88 lote: 08 Barroco- Maricá RJ. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 MULTA IMPOSTA: 300 UFIR O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento de Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 NOTIFICAÇÃO Nº 09281 Expedida 01 de Outubro de 2025 AO SR. CONTRIBUINTE: Alexandre de Oliveira Perez e Outro ORIGEM: Processo 0008723/2025 PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito. NATUREZA: Limpeza de Terreno DECISÃO: Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua São Gabriel, Quadra: 74 lote: 04 – Praia de Itaipuaçú - Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 NOTIFICAÇÃO Nº 9284 Expedida 09 de Outubro de 2025 AO SR. CONTRIBUINTE: Antônio Ozeias da Silva ORIGEM: Processo 0020628/2025 PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito. NATUREZA: Limpeza de Terreno DECISÃO: Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua das Orquídeas, Quadra: 573 lote: 24 – Jd Atlântico - Itaipuaçú - Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 NOTIFICAÇÃO Nº 9310 Expedida 13 de Outubro de 2025 AO SR. CONTRIBUINTE: Adolfo de Souza Franco Neto ORIGEM: Processo 0008723/2025 PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito. NATUREZA: Limpeza de Terreno DECISÃO: Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, Quadra: 454 lote: 38 – Jd Atlântico Itaipuaçú - Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 NOTIFICAÇÃO Nº 9311 Expedida 13 de Outubro de 2025 AO SR. CONTRIBUINTE: Abel da Silva e Cunha ORIGEM: Processo 0025558/2023 PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito. NATUREZA: Limpeza de Terreno DECISÃO: Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Av Dr Antônio Marques Matias, Quadra: 462 lote: 06 – Jd Atlântico Itaipuaçú - Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 NOTIFICAÇÃO Nº 9312 Expedida 13 de Outubro de 2025 AO SR. CONTRIBUINTE: Antônio Lourenço de Oliveira ORIGEM: Processo 0007655/2025 PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito. NATUREZA: Limpeza de Terreno DECISÃO: Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua Governador Leonel Brizola, Quadra: 464 lote: 01 – Jd Atlântico Itaipuaçú - Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 SECRETARIA DE TURISMO ATO DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 A Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno no uso de suas atribuições, conforme Lei Orgânica e Lei Municipal nº 2.494, de 26 de novembro de 2013. CREDENCIA a ¬servidora Pamela Gleice Correia Cassimiro Monteiro, Assessora Especial 2, matrícula nº112383, para tomador de adiantamento de suprimento de fundos da Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno referente ao exercício de 2025, para que possa regularizar o processo de pedido de Suprimento de Fundos. Maricá, 15 de outubro de 2025 JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA Secretário de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno. 113.510 EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 02 DO CONTRATO N.º 222/2024, VISANDO A SUA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 15821/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E BRAZÃOTUR LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO VISA A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO CONTRATO N.º 222/2024, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE FLS. 596, BEM COMO O CONTRATO SOCIAL DE FLS. 586/595, PRESENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 15821/2024, ALTERANDO O ENDEREÇO DA CONTRATADA PARA “RUA ARI GOMES DA SILVA, N.º 02, LOJA 108, PIRATININGA, NITERÓI/RJ, CEP: 24.350-020”. RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N.º 222/2024, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.666/93, DECRETO MUNICIPAL N.º 158/2018, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. MARICÁ, 13 DE OUTUBRO DE 2025. JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 758, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 396/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24925/2024, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.º 591 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. O SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4º do Decreto Municipal n.º 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12 e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 396/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTOS DIVERSOS, conforme o processo administrativo n.º 24925/2024, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR os servidores JÉSSICA DA SILVEIRA AUGUSTO – MATRÍCULA: 107.299, CPF: ***.***.***-51 e ADRIANA DA SILVA VIEIRA – MATRÍCULA: 111.426, CPF: ***.***.***-06, na condição de fiscais do Contrato n.º 396/2024. Art. 2º INCLUIR os servidores YURI CAMPOS RANGEL – MATRÍCULA: 110.788, CPF: ***.***.***-73 e STEFANY DINI ESTEVES DE SÁ – MATRÍCULA: 111.854, CPF: ***.***.***-62 na condição de fiscais, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 396/2024. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – YURI CAMPOS RANGEL – MATRÍCULA: 110.788, CPF: ***.***.***-73; FISCAL – STEFANY DINI ESTEVES DE SÁ – MATRÍCULA: 111.854, CPF: ***.***.***-62; FISCAL – CAMILA DE LIMA FONSECA – MATRÍCULA: 108.228, CPF: ***.***.***-62; SUPLENTE – EUZINEA ROSA DE MENEZES CARDOSO – MATRÍCULA: 106.289, CPF: ***.***.***-49. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 03/10/2025. Publique-se. Maricá, 16 de outubro de 2025. JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO SECRETARIA DE URBANISMO E PLANEJMANENTO TERRITORIAL AUTO DE EMBARGO Nome do Proprietário: Michele de Souza Macedo Nº Processo: 0008773/2023 Endereço: Rua Cinquenta e cinco, Quadra 01, Lote 07, Loteamento Jardim Interlagos. Motivo: Não cumprimento da notificação N° 20145 e da intimação N° 22452 N° do auto: 32631 Data da Lavratura: 27/06/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Michele de Souza Macedo Nº Processo: 0008773/2023 Endereço: Rua Cinquenta e cinco, Quadra 01, Lote 07, Loteamento Jardim Interlagos Motivo: Regularizar a obra em questão N° do Auto: 32632 Data da Lavratura: 27/06/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nome do Proprietário: Parcom Comercio e Part. LTDA Nº Processo: 0022806/2023 Endereço: Rua Quarenta e sete, Quadra 42, Lote 08, Loteamento Jardim Interlagos Motivo: Por não cumprimento da intimação N° 24974 N° do Auto: 32633 Data da Lavratura: 27/06/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Parcom Comercio e Part. LTDA Nº Processo: 0022806/2023 Endereço: Rua Quarenta e sete, Quadra 42, Lote 08, Loteamento Jardim Interlagos. Motivo: Regularizar a obra em questão N° do Auto: 32634 Data da Lavratura: 27/06/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Wil Sant Ana Nº Processo: 0005373/2023 Endereço: Rua Tenente José Graciliano de Mello, Quadra 178, Lote 13, Loteamento Balneário Bambuí Motivo: Obra sem projeto aprovado e alvará de obras N° do Auto: 32620 Data da Lavratura: 27/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Wil Sant Ana Nº Processo: 0005373/2023 Endereço: Rua Tenente José Graciliano de Mello, Quadra 178, Lote 13, Jardim Balneário Bambuí Motivo: Não ter à vista a placa da obra N° do Auto: 32627 Data da Lavratura: 27/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nome do Proprietário: Wil Sant Ana Nº Processo: 0005373/2023 Endereço: Rua Tenente José Graciliano de Mello, Quadra 178, Lote 13, Loteamento Jardim Balneário Bambuí Motivo: Não atendimento a notificação N°: 20038 e a Intimação N°: 20126 N° do Auto: 32619 Data da Lavratura: 27/06/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Wil Sant Ana Nº Processo: 0005373/2023 Endereço: Rua Tenente José Graciliano de Mello, Quadra 178, Lote 13, Loteamento Jardim Balneário Bambuí Motivo: Providenciar a legalização da obra em questão N° do Auto: 32621 Data da Lavratura: 27/06/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nome do Proprietário: Parcom Comercio e Part. LTDA Nº Processo: 0012507/2022 Endereço: Rua 93, Quadra 86, Lote 15, Loteamento Jardim Interlagos Motivo: Não atendimento à notificação e intimações constantes no processo. N° do Auto: 32624 Data da Lavratura: 27/06/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Parcom Comercio e Part. LTDA Nº Processo: 0012507/2022 Endereço: Rua 93, Quadra 86, Lote 15, Loteamento Jardim Interlagos Motivo: Obra sem projeto aprovado, alvará de obras e placa de obras. N° do Auto: 32625 Data da Lavratura: 27/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Parcom Comercio e Part. LTDA Nº Processo: 0012507/2022 Endereço: Rua 93, Quadra: 86, Lote 15, Loteamento Jardim Interlagos Motivo: Regularizar a obra em questão N° do Auto: 32626 Data da Lavratura: 22/06/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Firmisa Mineração S/A Nº Processo: 0021899/2024 Endereço: Rua Quarenta e oito, Quadra 69, Lote 48, Loteamento Jardim Interlagos Motivo: obra sem a devida documentação (projeto aprovado e alvará de obras) N° do Auto: 32605 Data da Lavratura: 05/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nome do Proprietário: Firmisa Mineração S/A Nº Processo: 0021899/2024 Endereço: Rua Quarenta e oito, Quadra 69, Lote 48, Loteamento Jardim Interlagos Motivo: Não cumprimento das notificações N°: 29021 e da intimação N°: 31724 N° do Auto: 32606 Data da Lavratura: 05/06/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Firmisa Mineração S/A Nº Processo: 0015157/2020 Endereço: Rua Sessenta e seis, Quadra 40, Lote 35, Loteamento Jardim Interlagos Motivo: Legalizar a obra em questão N° do Auto: 32617 Data da Lavratura: 05/05/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Firmisa Mineração S/A Nº Processo: 0010415/2020 Endereço: Avenida Ruth Ribeiro, Quadra 91, Lote 67 – Jardim Interlagos Motivo: Por reincidência quanto ao desrespeito ao auto de embargo n° 13391 N° do Auto: 32479 Data da Lavratura: 17/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Firmisa Mineração S/A Nº Processo: 0010415/2020 Endereço: Avenida Ruth Ribeiro, Quadra 91, Lote 67, Jardim Interlagos Motivo: Por não constar a placa da obra e documentação pertinente a obra N° do Auto: 32480 Data da Lavratura: 17/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Firmisa Mineração S/A Nº Processo: 0010415/2020 Endereço: Avenida Ruth Ribeiro, Quadra 91, Lote 67, Jardim Interlagos. Motivo: Por executar obra sem a devida licença. N° do Auto: 32481 Data da Lavratura: 17/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte Nº Processo: 0023757/2024 Endereço: Rua 106, Quadra 109, Lote 33, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do Auto: 32482 Data da Lavratura: 17/06/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte Nº Processo: 0010889/2025 Endereço: Rua 116, Quadra 166, Lote 10, Loteamento Praias das Lagoas – Cordeirinho Motivo: Autorização para construção de muro e documentação de titularidade do lote. N° do Auto: 32485 Data da Lavratura: 17/06/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nome do Proprietário: Parcom Comércio e Part. LTDA Nº Processo: 0009611/2023 Endereço: Rua Cento e seis, Quadra 109, Lote 26, Loteamento Jardim Interlagos Motivo: Por não cumprir a notificação N°: 20456 e intimação N°: 23843 N° do Auto: 32637 Data da Lavratura: 27/06/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Parcom Comércio e Part. LTDA Nº Processo: 0009611/2023 Endereço: Rua Cento e seis, Quadra 109, Lote 26, Loteamento Jardim Interlagos Motivo: por não ter a vista a placa regulamentar da obra N° do Auto: 32638 Data da Lavratura: 27/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Parcom Comércio e Part. LTDA Nº Processo: 0009611/2023 Endereço: Rua Cento e Seis, Quadra 09, Lote 26, Loteamento Jardim Interlagos Motivo: Regularizar a obra, segundo a lei municipal N° do Auto: 32639 Data da Lavratura: 27/06/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nome do Proprietário: Parcom Comércio e Part. LTDA Nº Processo: 0009625/2023 Endereço: Rua Seis, Quadra 06, Lote 13, Loteamento Jardim Interlagos Motivo: Obra sem a devida licença da prefeitura de Maricá N° do Auto: 32635 Data da Lavratura: 27/06/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Parcom Comércio e Part. LTDA Nº Processo: 0009625/2023 Endereço: Rua Seis, Quadra 06, Lote 13, loteamento Jardim Interlagos Motivo: Regularizar a obra em questão de acordo com a lei municipal N° do Auto: 32636 Data da Lavratura: 27/06/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nome do Proprietário: Sr. Responsável Nº Processo: 0001301/2025 Endereço: Rua Braunilo Venâncio da Costa, Quadra 74, Lote 3D, Loteamento Balneário Bambuí, Coordenadas Geográficas: - 22.944746, - 42755969 Motivo: Alvará de obras, projeto aprovado, documentações do lote e providenciar a placa da obra N° do Auto: 30742 Data da Lavratura: 09/01/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nome do Proprietário: Sr. Responsável Nº Processo: 0001301/2025 Endereço: Rua Braunilo Venâncio da Costa, Lote 3D, Loteamento Jardim Balneário Bambui. Coordenadas Geográficas: - 22.944746, - 42755969 Motivo: Obra irregular apresentando risco aos transeuntes e ao patrimônio de terceiros N° do Auto: 30743 Data da Lavratura: 09/01/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Sr. Responsável / Proprietário (a) Nº Processo: 0001301/2025 Endereço: Rua Braunilo Venâncio da Costa, Quadra Área, Lote 3D, Jardim Balneário, Bambuí. Coordenadas: 22,944746°5 42,755971°0 Motivo: Obra irregular N° do Auto: 32973 Data da Lavratura: 07/07/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Emília Costa Ramos Nº Processo: 0004660/2021 Endereço: Rua Um, Quadra 10, Lote 18, Jardim Jaconé Motivo: Projeto aprovado, alvará de obras e habite-se N° do Auto: 32618 Data da Lavratura: 05/06/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO Nome do Proprietário: Daniel Felipe Filgueira Vianna Nº Processo: 0011387/2020 Endereço: Rua Adilson Jacinto da Silva, Quadra 20, Lote 07, Loteamento Jardim Balneário Bambuí Motivo: Por não cumprir notificação e intimação constante no processo N° do Auto: 32615 Data da Lavratura: 05/06/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Daniel Felipe Filgueira Vianna Nº Processo: 0011387/2020 Endereço: Rua Adilson Jacinto da Silva, Quadra 20, Lote 07, Loteamento Jardim Balneário, Bambuí Motivo: Providenciar a legalização da edificação N° do Auto: 32616 Data da Lavratura: 05/06/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Sr. Proprietário Nº Processo: 0006347/2023 Endereço: Rua Manoel do Nascimento, Quadra 64, Lote 09, Jardim Balneário, Bambuí Motivo: Por execução de obra sem a devida licença (alvará de obras) N° do Auto: 32974 Data da Lavratura: 07/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Sr. Proprietário Nº Processo: 0006347/2023 Endereço: Rua Manoel do Nascimento, Quadra 64, Lote 09, Jardim Balneário, Bambuí Motivo: Execução de obra irregular N° do Auto: 32975 Data da Lavratura: 07/07/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO Nome do Proprietário: Empreendimentos Ruais - LTDA Nº Processo: 0008169/2023 Endereço: Rua 05, Quadra 22, Lote 12, Loteamento Jardim Jaconé Motivo: Apresentar projeto aprovado, alvará de obras e placa de obra N° do Auto: 32640 Data da Lavratura: 27/06/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Helson Luiz de Araujo Nº Processo: 761.050 Endereço: Rua Dois, 64, Quadra 01, Lote 24, Recanto da Lagoa, Jacaroá Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao proprietário N° do Auto: 32847 Data da Lavratura: 15/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Suellen Dias B. de Azeredo Nº Processo: 761.050 Endereço: Rua Dois, 64, Quadra 64, Quadra 01, Lote 24, Recanto da Lagoa, Jacaroá Motivo: Por executar obra sem a devida licença a profissional responsável pela execução da obra N° do Auto: 32848 Data da Lavratura: 15/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO Nome do Proprietário: Helson Luiz de Araujo Nº Processo: 761.050 Endereço: Rua Dois, 64, Quadra 01, Lote 24, Recanto da Lagoa, Jacaroá Motivo: Construção sobre a área publica N° do Auto: 32849 Data da Lavratura: 15/07/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Flavio de Souza Nº Processo: 661.302 Endereço: Rua das hortênsias, 28729, Lote 188, Condomínio Green Park II, Centro Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao proprietário N° do Auto: 32845 Data da Lavratura: 15/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Jonas Rogério da Rocha Nº Processo: 661.302 Endereço: Rua das hortênsias, 28729, Lote 188, Condomínio Green Park II, Centro Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao profissional responsável pela execução da obra N° do Auto: 32846 Data da Lavratura: 15/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Renato Figueiredo Nº Processo: 645.396 Endereço: Rua 121, Quadra 199, Lote 26, Balneário Bambuí Motivo: Cancelamento auto gerado em duplicidade N° do Auto: 28612 Data da Lavratura: 18/07/2024 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nome do Proprietário: Renato Figueiredo Nº Processo: 645.396 Endereço: Rua 121, Quadra 199, Lote 26, Balneário Bambuí Motivo: Cancelamento auto gerado em duplicidade N° do Auto: 28610 Data da Lavratura: 18/07/2024 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ ATO DA MESA DIRETORA Nº0029 DE 2025 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ. A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais, edita o seguinte ATO: Art. 1º. Fica designado para exercer a função de Agente de Contratação a servidora Marcia Cristina de Azevedo – (Matrícula nº 01), considerando a necessidade de designar o agente de contratação que atuará nos processos de licitações para as contratações regimentadas pela Lei Federal nº 14.133/21, bem como da Resolução nº 002/2024 da Câmara Municipal de Maricá/RJ; Art. 2º. Fica designado como membros da comissão de contratação nas licitações da Câmara Municipal de Maricá, os servidores abaixo relacionados: I. - Ricardo Soares Texeira – (Matrícula nº 2411); II. - Fernanda Pacheco do Rego Silva – (Matrícula nº 2312) III. - Joelma Santana de Carvalho do Nascimento – (Matrícula nº2406); IV. - Iolanda dos Santos Silva – (Matrícula nº 60); §1º Os servidores poderão atuar como membros da equipe de apoio na modalidade de licitação pregão, desde que não estejam exercendo outras funções no respectivo processo licitatório. §2º Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no art. 78 da Lei Federal nº 14.133/21, poderão ser designadas comissões de contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados no caput deste artigo. §3º O agente de contratação ou qualquer membro da comissão poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados neste ato. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato nº 18, de 06/09/2024. Plenário Joaquim José da Silva Xavier, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025. Aldair Nunes Elias Presidente Frank Costa VICE-PRESIDENTE Adelso Pereira 1º SECRETÁRIO Bubute 2º SECRETÁRIO PORTARIA N°177 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/2021, RESOLVE: DESIGNAR EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo de Justificativa do processo de licitação por inexigibilidade n° 004/2025 celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ e a empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ n° 18.336.780/0001-00, cujo objeto: Evento - Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais - Gramado_RS nos dias 21 a 24 de outubro de 2025. Processo Administrativo n.º 058/2025. FUNÇÃO TITULAR MATRÍCULA Gestor de Contratos Ricardo Soares Teixeira 2411 Fiscal de Contratos Jose Augusto Romanel Rodrigues 2410 Fiscal de Contratos Lidiane dos Santos Vieira 2303 Fiscal de Contratos Claudia Ramos de Azevedo 2424 Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Câmara Municipal de Maricá, 16 de outubro de 2025. VEREADOR ALDAIR NUNES ELIAS (Aldair de Linda) Presidente da Câmara Municipal de Maricá AMAR ATO DE CREDENCIAMENTO NÚMERO 006/21125 COMPANHIAMARICA ALIMENTOS S.A. O Diretor Presidente da Companhia Maricá Alimentos S.A. (AMAR) no uso de suas atribuições previstas em estatuto, vem neste Ato conforme Lei Municipal n° 2.494 de 26 de novembro de 2013 CREDENCIAR: Thaís do Nascimento Santos, matrícula 1600115, Coordenadora, como tomador de suprimento de fundos da Diretoria Presidencial na Companhia Maricá alimentos S.A. referente ao exercício de 2025 devendo ser observados pelo mesmo os ditames legais previstos na Legislação em vigor que regulam a matéria. Maricá, 14 de outubro de 2025. Marlos Luiz de Araújo Costa Matrícula 1600110 Diretor -Presidente EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 002/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20846/2025 PARTES: Companhia Maricá Alimentos S.A, com CNPJ nº 46.791.130/0001-90, representada pelo Diretor – Presidente, Sr. Marlos Luiz de Araújo Costa, Município de Maricá, por intermédio da Secretaria de Economia Solidária Empreendedorismo Social com CNPJ nº 29.131.075/0001-93, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Economia Solidária Empreendedorismo Social, Sr. Matheus da Silva do Amparo e Banco Comunitário Popular de Maricá – Banco Mumbuca, CNPJ nº 28.793.346/0001-03, representado pela Presidente, Sra. Manuela Gomes de Souza e Mello. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica entre a Companhia Maricá Alimentos e Secretaria de Economia Solidária Empreendedorismo Social, afim de dar continuidade ao pagamento do auxílio alimentação dos funcionários desta Companhia em moeda social. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 78, de 29 de abril de 2025 e Decreto Municipal nº 1341, de 31 de janeiro de 2024, bem como todas as legislações aplicáveis ao tema. PRAZO: 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura. EXECUÇÃO: o presente termo deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas pactuadas, o plano de trabalho e a legislação pertinente. DATA DE ASSINATURA: 14/10/2025 MARICÁ, 15 DE OUTUBRO DE 2025 Marlos Luiz de Araújo Costa Matrícula 1600110 Diretor -Presidente PORTARIA N.º 125/2025 DESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 002/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20846/2025 O PRESIDENTE DA AMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Diretoria de Administração e Planejamento, em observância ao art. 40 do Decreto Municipal nº 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica Nº 002/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do presente contrato composta pelos servidores abaixo mencionados: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRICULA GESTOR DO CONTRATO MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS E SOUZA 1600095 FISCAL TÉCNICO PRISCILA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA 1600108 FISCAL ADMINISTRATIVO JÉSSICA CHIMENTO FERREIRA DA SILVA 1600018 SUPLENTE PAULO DOS SANTOS NEGRIS 1600105 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 14 de outubro de 2025. Maricá, 15 de outubro de 2025. MARLOS LUIZ DE ARAÚJO COSTA Matrícula 1600110 Diretor- Presidente SANEMAR ERRATA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16634/2025 PORTARIA Nº 366/2025 – DP JOM Nº 1794/ ANO XVII – 13 de outubro de 2025 A Presidente da Companhia de Saneamento de Maricá – SANEMAR, Sra. Marcia da Silva Ferreira, no uso de suas atribuições legais, torna pública para conhecimento dos interessados a seguinte correção no texto da publicação abaixo mencionada: ONDE SE LÊ: Art. 1º. Constituir a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato nº 13/2025, referente ao Processo Administrativo nº 3885/2025, (...) LEIA-SE: Art. 1º. Constituir a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato nº 13/2025, referente ao Processo Administrativo nº 16634/2025, (...) As demais cláusulas e condições da publicação original permanecem inalteradas. Maricá, 14 de outubro de 2025 MARCIA DA SILVA FERREIRA Diretora Presidente Matrícula 800.390 PORTARIA Nº 369/2025 – DP, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Art. 1º Exonerar, RENATA MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO PETROVIT, com validade a partir de 01.10.2025, do Cargo Símbolo ASE II, de ASSESSOR ESPECIAL II, lotada na PRESIDENCIA, vinculado à Companhia de Saneamento de Maricá - SANEMAR, criada pelo Decreto nº 198, de 17 de agosto de 2018. Art. 2º Nomear, RENATA MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO PETROVIT, com validade a partir de 01.10.2025, do Cargo Símbolo SUPERIN, de SUPERINTENDENTE, lotada na PRESIDENCIA, vinculado à Companhia de Saneamento de Maricá - SANEMAR, criada pelo Decreto nº 198, de 17 de agosto de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01 de OUTUBRO de 2025. Publique-se! Maricá, 10 de OUTUBRO de 2025 MÁRCIA DA SILVA FERREIRA Diretora Presidente Matrícula 800.390 PORTARIA Nº 370/2025 – DP, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Art. 1º Exonerar, MAGNO SILVA MACHADO, com validade a partir de 01.10.2025, do Cargo Símbolo SUPERIN, de SUPERINTENDENTE, lotado na DIRETORIA TÉCNICO OPERACIONAL, vinculado à Companhia de Saneamento de Maricá - SANEMAR, criada pelo Decreto nº 198, de 17 de agosto de 2018. Art. 2º Nomear, MAGNO SILVA MACHADO, com validade a partir de 01.10.2025, do Cargo Símbolo ASE II, de ASSESSOR ESPECIAL II, lotado na DIRETORIA TÉCNICO OPERACIONAL, vinculado à Companhia de Saneamento de Maricá - SANEMAR, criada pelo Decreto nº 198, de 17 de agosto de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01 de OUTUBRO de 2025. Publique-se! Maricá, 10 de OUTUBRO de 2025 MÁRCIA DA SILVA FERREIRA Diretora Presidente Matrícula 800.390 CODEMAR ATO DE CREDENCIAMENTO Nº021/2025– CODEMAR O Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. – CODEMAR no uso de suas atribuições, conforme Lei Municipal nº 005 de 26 de junho de 2013 e Estatuto. Credencia a Indira dos Reis Silva, para tomadora de adiantamento de Suprimento de Fundos da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A., para que possa regularizar o processo de pedido de suprimento de fundos. Maricá, 17 de setembro de 2025. Celso Pansera Diretor Presidente ATO DE CREDENCIAMENTO N° 24/2025 - CODEMAR O Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. – CODEMAR, no uso de suas atribuições, conforme Lei Orgânica e Lei Municipal nº 2.494, de 26 de novembro de 2013, credencia a Maria Fernanda Carlesso Silva, matrícula 1200770, para tomadora de adiantamento de Suprimento de Fundos da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A., para que possa regularizar o processo de pedido de suprimento de fundos. Maricá, 09 de outubro de 2025. Celso Pansera Diretor Presidente. ATO DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2025 - CODEMAR A CODEMAR, no uso de suas atribuições, conforme Lei Orgânica e Lei Municipal nº 2.494, de 26 de novembro de 2013. CREDENCIA o servidor Patrícia Magão Furriel, (cargo Assistente Técnico 5), matrícula nº 120796, para recebimento de suprimento de fundos da CODEMAR, referente ao exercício de 2025, devendo ser observados pela mesma os ditames legais previstos na Legislação em vigor que regulam a matéria. Maricá,14 de outubro de 2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 657 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear RENATO MIRANDA DOS SANTOS, matrícula 1200867, a partir de 08/09/2025, do cargo de Assistente Técnico A-3 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 08/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente EXTRATO DO CONTRATO N.º 49/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º :22110/2024. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – SONORA AMBIENTAL PROJETOS AMBIENTAIS E EDUCACIONAIS LTDA EPP - CNPJ: 18.387.020/0001-22. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESPECÍFICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO (PEZR) DO AEROPORTO MUNICIPAL DE MARICÁ - RJ. VALOR: R$ 14.750,00 (QUATORZE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA. PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 08 (OITO) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ. O PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL SERÁ DE 04 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ. PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.04.781.0122.2571; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DE RECURSO: 1704 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS; EMPENHO N.º: 776/2025. DATA DE ASSINATURA: 15/10/2025. MARICÁ, 15 DE OUTUBRO DE 2025 Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 730 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 49/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 22110/2024. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 49/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESPECÍFICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO (PEZR) DO AEROPORTO MUNICIPAL DE MARICÁ - RJ. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do presente contrato composta pelos servidores abaixo mencionados: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO ISAAC PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO 1200066 FISCAL TÉCNICO JULIO CESAR COSTA RANGEL 1200083 FISCAL ADMINISTRATIVO YSAMARA GONÇALVES PEREIRA DA SILVA 1200105 SUPLENTE LUIZ FERNANDO NOVAIS NUNES 1200073 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 15 de outubro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 1204/2025 ao Termo de Colaboração nº 03/2024, referente ao Processo Administrativo nº 1074/2023, cujo objeto é PROJETO UNIVERSIDADE LIVRE DO CARNAVAL DE MARICÁ, contratante Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CNPJ 20.009.382/0001-21; e fomentada Instituto Brasil Social (IBS) – CNPJ 05.638.402/0001-30, de acordo com a Lei 13.019/2014, Art. 55, Vigência 10/10/2025 a 10/12/2025. Publique-se Maricá, 14 de outubro de 2025 Ângelo Dutra Diretor de Administração CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ERRATA DA RESOLUÇÃO CMAS Nº 018/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ JOM, Nº 1790 | PÁG. 42/ANO XVII | 03 DE OUTUBRO DE 2025 Identificou-se erro no Art. 1º que consta incorretamente como: Onde-se lê: Art. 1º - Aprovar o CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA da OSC/Instituição Nacional de Desenvolvimento Humano INADH, neste conselho. Leia-se: Art. 1º - Aprovar o CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA da OSC/Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano INADH, neste conselho. Todas as demais informações permanecem inalteradas. Maricá, 15 de outubro de 2025. Alessandra Gabriela Medeiros Guedes Teixeira Presidente do CMAS EPT PROCESSO DE IRREGULARIDADE:Nº 0015957/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 0022550/2024 Requerente: CONFIANTE ANDRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Decisão: APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. “(...) Diante do Exposto... DECIDE-SE tendo em vista a comprovação da entrega de itens em desacordo com o Edital, sendo respeitada a Ampla Defesa e o Contraditório, sem que a empresa contratada efetuasse a entrega dos itens em questão conforme prevê o Edital, determino à aplicação da penalidade de Advertência, com a devida notificação da empresa acerca da conduta infracional, para que apresente Recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 166 da Lei 14.133/21(...)”. Publique-se esta decisão.” EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2025 – REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PARTES: AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES – EPT E CITY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO IX DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025), REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0019696/2025. VALOR GLOBAL: R$ 3.450,00 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). PROGRAMA DE TRABALHO: 71.01.26.782.0085.2318 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 FONTE DO RECURSO: 1704 NOTA DE EMPENHO: 000222/2025 DATA DA ASSINATURA: 30 DE SETEMBRO DE 2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: REGENDO-SE PELAS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO MUNICIPAL 78/2025, DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0019696/2025. DIRETORIA OPERACIONAL DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT (CONFORME PORTARIA 127 DE 18/05/2023 DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA). Maricá, 14 de outubro de 2025. JOSÉ PAULO SILVA DA COSTA Diretor Operacional - EPT Matrícula 1100063 PORTARIA EPT Nº 301 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR OPERACIONAL DA EPT no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Complementar nº 346 de 15/12/2021 e Portaria nº 127 de 18/05/2023, considerando a necessidade de fiscalizar e atestar o cumprimento do Contrato nº 22/2025, cujo objeto é a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, para atender as necessidades operacionais da Empresa Pública de Transportes, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência (Anexo IX do Edital de Pregão Eletrônico nº 03/2025), referente ao processo administrativo nº 0019696/2025, com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o Decreto Municipal 78 de 2025. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização e atesto do cumprimento do Contrato nº 22/2025 – cujo objeto é a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, para atender as necessidades operacionais da Empresa Pública de Transportes, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência (Anexo IX do Edital de Pregão Eletrônico nº 03/2025). GESTOR DO CONTRATO Altair Araújo Matrícula: 1100007 FISCAL TÉCNICO Acir de Melo Sampaio Junior Matrícula: 1100027 FISCAL ADMINISTRATIVO Joyce Pereira Gama Frazão Matrícula: 1000250 SUPLENTE Edilson Sampaio Matrícula: 1000221 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA DE OPERAÇÕES E TRANSPORTES COLETIVOS E SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES EPT, Maricá, 15 de outubro de 2025. JOSÉ PAULO SILVA DA COSTA Diretor Operacional - EPT Matrícula 1100063 PORTARIA Nº 300 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES EPT, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 346 de 15/12/2021. RESOLVE: Art. 1º - Designar GERBSON DE BRITO CORDEIRO – Motorista – Matrícula funcional nº 1100056, EDSON MARCONDES ROCHA TORRES – Motorista – Matrícula funcional nº 1100044 e LEANDRO RODRIGUES COSTA – Auxiliar Operacional – Matrícula funcional 1100002, para que, sob a presidência do primeiro, os membros relacionados na Comissão Permanente de Sindicância, instaurada pela Portaria nº 278/2025 darem início aos trabalhos de apuração, no prazo de 60 (sessenta) dias, quanto aos fatos de que trata o Processo Administrativo Nº 0021205/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES EPT, Maricá, 14 de outubro de 2025. CELSO HADDAD LOPES Presidente da Autarquia Empresa Pública de Transportes-EPT Matrícula 1000122 PORTARIA EPT Nº 303 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES EPT no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 346 de 15/12/2021 e CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 0022095/2022, de 25/11/2022. RESOLVE: Art.1º - Conceder a Licença Prêmio ao servidor Leandro Teixeira Tavares, Motorista, sob matrícula funcional nº 1100077, com lotação na Diretoria Operacional, por 03 (três) meses, a partir do dia 01 de dezembro de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, retornando às atividades no primeiro dia útil subsequente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de dezembro de 2025. GABINETE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES EPT Maricá, 15 de outubro de 2025. CELSO HADDAD LOPES Presidente EPT Mat.: 1000122 PORTARIA EPT Nº 304 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES EPT no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 346 de 15/12/2021 RESOLVE: Art.1º - Destituir do exercício de função de confiança, a gratificação de símbolo FG1 a servidora HANRIETTE LOPES MARTINS WEBER, Matrícula nº 1100096. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2025. GABINETE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES EPT Maricá, 15 de outubro de 2025 CELSO HADDAD LOPES Presidente da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT Matrícula 1000122 PORTARIA EPT Nº 305 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES EPT no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 346 de 15/12/2021 e na Portaria EPT No. 045 de 15 de janeiro de 2025. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora HANRIETTE LOPES MARTINS WEBER, matrícula nº 1100166, para exercer a função de Controladora Substituta no Controle Interno, no período de 16/10/2025 à 30/10/2025, atribuindo a gratificação prevista no art. 43 §2º, da Lei Complementar nº 001/90, durante o afastamento por motivo de férias da servidora Luciana dos Santos, matrícula 1000166. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2025. GABINETE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT, Maricá, 15 de outubro de 2025. CELSO HADDAD LOPES Presidente da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT Matrícula 1000122 ICTIM PORTARIA Nº 139, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ - ICTIM, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Complementar n.º 325, de 12 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 410, de 01 de julho de 2025 R E S O L V E: Art. 1º Nomear, no cargo de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo AES-2, o servidor do quadro comissionado do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá - ICTIM, sr. LUCAS OLIVE PINHO SILVA GOMES, matrícula ICTIM n.º 1300174. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Maricá, 13 de outubro de 2025. CLÁUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE MATRÍCULA ICTIM 1300098 PORTARIA Nº 140 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. O INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ – ICTIM, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Complementar nº 325, de 12 de dezembro de 2019, alterada pela Lei nº 410, de 01 de julho de 2025, e ainda nos termos do Art. 11 do Decreto nº 648, de 29 de janeiro de 2021. R E S O L V E: Art. 1º Designar, IVONAIDE FERREIRA DE SOUTO, matrícula ICTIM nº 1300119, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo II, para exercer a função gratificada de ASSESSOR 4, símbolo FG-1, conforme anexo I da Lei Complementar nº 410, de 01 de julho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 20 de outubro de 2025. Maricá, 13 de outubro de 2025. CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE Matrícula ICTIM nº 1300098 PORTARIA Nº 142 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA AS PORTARIAS Nº 094 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 E Nº 019 DE 31 DE JANEIRO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 028/2020 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0015029/2020. O PRESIDENTE DO ICTIM, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 4°, parágrafo único da Lei Complementar n° 325 de 11 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 410, de 01 de julho de 2025, considerando a solicitação da Diretoria Demandante, em observância aos arts. 40 § 4º, 60, § 3º e § 6º, todos do Decreto Municipal Nº 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 028/2020, cujo objeto é a LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE INOÃ, 80, CENTRO, MARICÁ/RJ. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato: POR: FUNÇÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO EDSON ROHEN BARRETO 1300135 FISCAL TÉCNICO RAPHAEL DELGADO PINTO 1300172 FISCAL ADMINISTRATIVO ANDREZA DE MOURA MARQUES 1300173 SUPLENTE SAMIR ORGAL LOPES 1300041 POR FUNÇÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO LENNON TOLEDO ROSESTOLATO 1300134 FISCAL TÉCNICO SAMIR ORGAL LOPES 1300041 FISCAL ADMINISTRATIVO IVONAIDE FERREIRA DE SOUTO 1300119 SUPLENTE ÍTALO SOUZA TOLEDO 1300105 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 10 de outubro de 2025. Maricá, 15 de outubro de 2025. CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE ICTIM MATRÍCULA 1300098 ISSM EXTRATO Nº 54/2025 TERMO DE HOMOLOGO E RATIFICO ESPÉCIE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 357/2025 PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, CNPJ Nº 39.511.530/0001-30, E O SERVIDOR MARCELO CASSIMIRO DA SILVA LOPES, CPF 028.786.697-11 – MATRICULA 300142; OBJETO: CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO SERVIDOR MARCELO CASSIMIRO DA SILVA LOPES, CPF 028.786.697-11 – MATRICULA 300142; CONFORME PORTARIA 78/2025. VALOR: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DO ART. 15º E 19º DA LEI 2.494/13. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2025 MARICÁ, 16 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA PRESIDENTA EXTRATO Nº 55/2025 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022 ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 266/2022 PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM, CNPJ Nº 39.511.530/0001-30 E ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA., CNPJ Nº 09.176.323/0001-05; DO OBJETO: PROCEDER ALTERAÇÕES PERTINENTES NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 07/2022, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 266/2022. VALOR: R$ 1.617,40 (HUM MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2025. MARICÁ, 16 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA PRESIDENTE SOMAR EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 42/2024 Considerando o disposto no art. 15, V, e §2º, da lei 8666/93, e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização de nove meses de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 26334/2023 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 43/2024 Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COLOCAÇÃO DE DRYWALL PARA OBRAS DIVERSAS Vigência: 25/12/2025 Valor Total: R$ 31.927,04 Empresa: VI MERCADORIAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA CNPJ: 31.952.323/0001-09 Endereço: Rua Noronha Torrezão, nº 24, Sala 1609– Santa Rosa, Niterói/RJ, CEP: 24.240-181 Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1688 de 17/01/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1688/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 43/2024 Considerando o disposto no art. 15, V, e §2º, da lei 8666/93, e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização de nove meses de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 26334/2023 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 43/2024 Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COLOCAÇÃO DE DRYWALL PARA OBRAS DIVERSAS Vigência: 25/12/2025 Valor Total: R$ 86.296,40 Empresa: C.W.P COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 10.867.671/0001-08 Endereço: Rua Laguna, 161, Jardim Catarina- São Gonçalo/RJ, CEP: 24.715-170 Documento publicado na integra na edição do JOM ESPECIAL nº 338 de 14/01/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom-especial/ed-338/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44/2024 Considerando o disposto no art. 15, V, e §2º, da lei 8666/93, e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização de nove meses de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 26334/2023 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 43/2024 Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COLOCAÇÃO DE DRYWALL PARA OBRAS DIVERSAS Vigência: 19/12/2025 Valor Total: R$ 22.043,86 Empresa: LARA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 14.370.014/0001-01 Endereço: Rua Barão do Amazonas, nº 272, térreo- Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.030-110 Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1688 de 17/01/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1688/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 45/2024 Considerando o disposto no art. 15, V, e §2º, da lei 8666/93, e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização de nove meses de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 26334/2023 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 43/2024 Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COLOCAÇÃO DE DRYWALL PARA OBRAS DIVERSAS Vigência: 25/12/2025 Valor Total: R$ 572.768,16 Empresa: HENRYTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 38.068.097/0001-47 Endereço: Rua Joaquim Araújo, 424- Bairro Chic- Casimiro de Abreu/ RJ, CEP: 28.860-000 Documento publicado na integra na edição do JOM ESPECIAL nº 338 de 14/01/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom-especial/ed-338/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 46/2024 Considerando o disposto no art. 15, V, e §2º, da lei 8666/93, e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização de nove meses de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 26334/2023 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 43/2024 Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COLOCAÇÃO DE DRYWALL PARA OBRAS DIVERSAS Vigência: 25/12/2025 Valor Total: R$ 386.929,46 Empresa: PAINEL COMERCIAL E INSTALAÇÕES LTDA CNPJ: 07.195.297/0001-37 Endereço: Avenida Mário Manhães de Andrade, nº 108, lojas 1 e 2- Parque Aurora- Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28026-110 Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1688 de 17/01/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1688/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2024 Considerando o disposto no art. 15, V, e §2º, da lei 8666/93, e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização de nove meses de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 26334/2023 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 43/2024 Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COLOCAÇÃO DE DRYWALL PARA OBRAS DIVERSAS Vigência: 25/12/2025 Valor Total: R$ 74.664,83 Empresa: MM EFRAIM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ: 39.561.642/0001-03 Endereço: Rua Presidente Pedreira n° 38 loja 103 - Ingá- Niterói/RJ, CEP 24.210-470 Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1688 de 17/01/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1688/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DO CONTRATO Nº 87/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10389/2025. PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ – SOMAR E DEIFERSON CONSTRUTORA LTDA EPP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA REGIÃO DA RUA 1 EM SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ – MUNICÍPIO DE MARICÁ VALOR: R$ 4.252.683,22 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 922/2022 E 078/2025, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, PELAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL E DE SEUS ANEXOS, PELA PROPOSTA DA CONTRATADA E PELAS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO. A CONTRATADA DECLARA CONHECER TODAS ESSAS NORMAS E CONCORDA EM SE SUJEITAR ÀS SUAS ESTIPULAÇÕES, SISTEMA DE PENALIDADES E DEMAIS REGRAS DELAS CONSTANTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE TRANSCRITAS NESTE INSTRUMENTO, INCONDICIONAL E IRRESTRITAMENTE. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.15.451.0022.1021; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.51.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1705; NOTA DE EMPENHO: 665/2025; MARICÁ, 09 DE OUTUBRO DE 2025 HONORATO LEITE FERNANDES FILHO DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS INDIRETAS – SOMAR. PORTARIA Nº 87 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 87/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10389/2025. O DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS INDIRETAS – SOMAR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO DA DIVISÃO DE CONTRATOS E EDITAIS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 60 E §§ DO DECRETO N.º 078/2025, AO ART. 22, §4º DO DECRETO 158/2018, AO ART. 11, XIX DA LEI COMPLEMENTAR 306/2018 E AO ART. 38, II E IV DO DECRETO 866/2022, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 87/2025, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA REGIÃO DA RUA 1 EM SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ – MUNICÍPIO DE MARICÁ, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO PROJETO BÁSICO (ANEXO III DO EDITAL) E DO MEMORIAL DESCRITIVO (PRESENTE NO ANEXO IV DO EDITAL) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10389/2025, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 90018/2025. RESOLVE: ART. 1º DESIGNAR O SERVIDOR JHONATHAN DA SILVA ROSA – MATRÍCULA Nº 500.065 - CPF: 146.***.***-**, PARA FIGURAR COMO GESTOR DO CONTRATO Nº 84/2025, NOS MOLDES DO ART. 60, §5º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 078/2025. ART. 2º DESIGNAR OS SERVIDORES, ABAIXO, PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 87/2025, NOS SEGUINTES TERMOS: FISCAL TÉCNICO – ERIC WILLIAN DA SILVA SOUZA – MATRÍCULA Nº. 500.308 – CPF: 145.***.***-**; FISCAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO – JONATAS NOGUEIRA DE SOUZA MATRÍCULA Nº 500.550 - CPF: 147.***.***-**; SUPLENTE: ALEX ALVES ZAMPIROLI – MATRÍCULA N° 500.222 - CPF: 079.***.***-**. PARÁGRAFO ÚNICO: OS FISCAIS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS EXERCERÃO SUAS ATIVIDADES NA FORMA DO ART. 60, §§6º, 7º E 8° DO DECRETO MUNICIPAL Nº 078/2025. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GERANDO SEUS EFEITOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PUBLIQUE-SE. MARICÁ, 09 DE OUTUBRO DE 2025. HONORATO LEITE FERNANDES FILHO DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS INDIRETAS – SOMAR. ERRATA ERRATA DO EXTRATO TERMO N.º 11 DE ADITAMENTO DO CONTRATO N.º 143/2023, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4501/2023. PROCESSO: 4501/2023 CONTRATO: 143/2023 PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - SOMAR E EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. NA PUBLICAÇÃO NO JOM DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2025, EDIÇÃO Nº 1779, ÀS FLS 31, ANO XVII. ONDE SE LÊ: “DATA DE ASSINATURA: 03/09/2025. MARICÁ, 03 DE SETEMBRO DE 2025.” LEIA-SE: “DATA DE ASSINATURA: 04/09/2025. MARICÁ, 04 DE SETEMBRO DE 2025.” MARICÁ, 14 DE OUTUBRO DE 2025. HONORATO LEITE FERNANDES FILHO DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS INDIRETAS – SOMAR