LEIS E DECRETOS DECRETO Nº 217, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 56.980.369,24 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025; • DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 56.980.369,24 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 40 – ISSM - Instituto de Seguridade Social de Maricá 2 - PLANO FINANCEIRO 9.272.63.2072 PAGAMENTO DE INATIVOS, PENSIONISTAS E OU 3.1.9.0.01 1801 20882 R$ 4.200.210,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2223 MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR 3.3.9.0.33 1704 22289 R$ 3.965.027,50 72 – SECRETARIA DE ECON SOLIDÁRIA E EMPREEND SOCIAL 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 14.422.54.2344 CONST. IMPLEM. POLÍTICA MUN. DE ECONOMIA SOLIDÁRIA 3.3.9.0.39 1704 22210 R$ 1.999.751,04 18 – SECRETARIA DE CULTURA E DAS UTOPIAS 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 4.4.9.0.52 1500 22317 R$ 23.456,10 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2223 MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR 3.3.9.0.30 2501 22177 R$ 93.564,60 40 – ISSM - Instituto de Seguridade Social de Maricá 2 - PLANO FINANCEIRO 9.122.63.2564 TAXA DE ADM. DO PLANO DE REPARTIÇÃO FINAN. 3.3.9.1.39 1801 21783 R$ 1.266.730,00 94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 19.573.78.2412 ESTR. MUN. DE CIÊNCIA, TEC. E INOVAÇÃO 3.3.9.0.39 1704 20978 R$ 4.321.499,10 94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 19.573.78.2414 FOM POL QUA ENS PES AMB CTIE 3.3.5.0.85 1704 20986 R$ 453.970,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.6 CONT PROG FORM PATRIM SERV PÚBL - PASEP 3.3.9.0.47 1500 18883 R$ 2.329.000,00 63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 15.451.22.1217 OBRAS DIRETAS 3.3.9.0.34 2501 22122 R$ 500.000,00 94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 19.573.78.2413 APOIO ESTRUTURAÇÃO DO AMBIENTE DE INOVAÇÃO 3.3.9.0.39 1704 20980 R$ 1.845.800,00 32 – SECRETARIA DE URBANISMO E PLANEJAMENT O TERRITORIAL 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.30 1500 18940 R$ 3.700,00 31 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILID ADE 2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 18.512.88.2206 COLETA, DESTINAÇÃO E GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SÓLIDO 3.3.9.0.39 1704 21044 R$ 4.319.000,00 94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 19.573.78.2412 ESTR. MUN. DE CIÊNCIA, TEC. E INOVAÇÃO 3.3.5.0.85 1704 20979 R$ 8.878.730,90 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 1.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 4.4.9.0.61 1704 22318 R$ 18.279.930,00 94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 19.573.78.2413 APOIO ESTRUTURAÇÃO DO AMBIENTE DE INOVAÇÃO 3.3.5.0.85 1704 20981 R$ 4.500.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: R$ 56.980.369,24 Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior, observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Anulado Órgão Unidade Código Título 40 – ISSM - Instituto de Seguridade Social de Maricá 2 - PLANO FINANCEIRO 9.272.63.2072 PAGAMENTO DE INATIVOS, PENSIONISTAS E OU 3.1.9.0.03 1801 20880 R$ 4.200.210,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 23.695.123.1375 CONSTRUÇÃO DO HOTEL 4.4.9.0.51 1704 21890 R$ 3.965.027,50 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.36 1704 20493 R$ 235.590,50 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.183.18.2404 INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA PÚBLICA 3.3.5.0.39 1704 20774 R$ 131.894,64 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 4.5.9.1.65 1704 21587 R$ 26.061.454,84 45 – FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR 1 - FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ - FEMAR 10.302.116.2548 MANUT. OPER. GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.3.9.0.39 2501 21987 R$ 500.000,00 72 – SECRETARIA DE ECON SOLIDÁRIA E EMPREEND SOCIAL 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 14.422.54.2345 PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 3.3.9.0.48 1704 20858 R$ 1.999.751,04 18 – SECRETARIA DE CULTURA E DAS UTOPIAS 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.30 1500 18986 R$ 23.456,10 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.18.1215 TERMO DE COOPERAÇÃO - PROGRAMA PROEIS 3.3.3.0.17 1704 20769 R$ 6.241.033,80 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.18.2076 MANUT OPERAC DA GUARDA MUNICIPAL 3.3.9.0.30 1704 21364 R$ 784.617,70 31 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILID ADE 1 - GABINETE DO SECRETARIO 18.541.14.1099 PROGRAMA MAIS VERDE 3.3.9.0.39 1704 20750 R$ 4.319.000,00 40 – ISSM - Instituto de Seguridade Social de Maricá 2 - PLANO FINANCEIRO 9.272.117.2566 COMPENSAÇÃO PREV. PLANO DE REPARTIÇÃO (FINANCEIRO) 3.3.9.0.86 1801 21859 R$ 1.266.730,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2223 MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR 4.4.9.0.52 2501 22224 R$ 93.564,60 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 20494 R$ 50.000,00 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.18.2076 MANUT OPERAC DA GUARDA MUNICIPAL 3.3.9.0.31 1704 20771 R$ 50.000,00 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.18.2078 FROTA DA ORDEM PÚBLICA 3.3.9.0.39 1704 20772 R$ 2.064.422,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1500 21623 R$ 2.329.000,00 32 – SECRETARIA DE URBANISMO E PLANEJAMENT O TERRITORIAL 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1500 18939 R$ 3.700,00 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.18.2076 MANUT OPERAC DA GUARDA MUNICIPAL 3.3.9.0.39 1704 20770 R$ 7.628,32 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.183.18.2404 INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA PÚBLICA 3.3.9.0.40 1704 22095 R$ 3.948,18 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.18.2076 MANUT OPERAC DA GUARDA MUNICIPAL 4.4.9.0.52 1704 21362 R$ 477.901,34 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.18.2556 PROGRAMA MARICÁ MAIS SEGURA 3.3.3.0.99 1704 20775 R$ 2.071.438,68 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.183.18.2316 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRA 4.4.9.0.52 1704 20773 R$ 100.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 56.980.369,24 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal ATOS DO PREFEITO PORTARIA Nº 3137/2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, IX da Lei Orgânica do Município de Maricá e Lei Complementar nº 344, artigo nº 29/2021 e CONSIDERANDO o Processo nº 746.994 de 13.03.2025; R E S O L V E: Art. 1º Conceder AFASTAMENTO à Servidora Efetiva ERIKA PEREIRA DOMINGUES, matrículas nº 5602, ocupante do cargo de PROF. DOCENTE I, lotada na Secretaria de Educação, para elaboração de tese de Doutorado vinculada ao Programa de Pós-graduação da Universidade Integralize Corporation Educação, sem prejuízo na sua remuneração, pelo período de 6 (seis) meses, a partir de 01.07.2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a de 01.07.2025, revogadas as disposições em contrário. Maricá, RJ, em 09 de outubro de 2025. JOAO MAURICIO DE FREITAS VICE-PREFEITO No Exercício da Chefia do Poder Executivo PORTARIA N.º 3290, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação e substituição de conselheiros do Conselho Municipal de Educação. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no inciso VII do artigo 127 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n.º 1.655/1997, que cria o Conselho Municipal de Educação; CONSIDERANDO as Leis Complementares Municipais n.º 3.047, de 09 de setembro de 2021, e n.º 3.122, de 06 de abril de 2022; CONSIDERANDO a Lei n.º 3.458, de 10 de abril de 2024, que altera os artigos 3º e 4º da Lei n.º 3.047, de 09 de setembro de 2021, já modificada pela Lei Municipal n.º 3.122, de 06 de abril de 2022, e posteriormente pela Lei Municipal n.º 3.458, de 10 de abril de 2024; RESOLVE: Art. 1º Substituir membro do Conselho Municipal de Educação, originalmente formado pela Portaria nº 588/2022, para o respectivo cargo: I – Nomeação de Conselheiro para a função de Suplente: 1- Representante da Sociedade Civil: Suplente - Margarida Soares Barros -matrícula 80042, em substituição a Wagner Bezerra do Nascimento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos a partir de 09 de outubro de 2025. Publique-se, registre-se e cumpra-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 21 DE OUTUBRO 2025. Washington Luiz Cardoso Siqueira Prefeito do Município de Maricá EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N.º 32/2025 (CONVÊNIO N.º 114276725/2025), REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16586/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. OBJETO: O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETO ESTABELECER A COOPERAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES AFETAS À SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SEAPA, MEDIANTE A INSTALAÇÃO PELO ESTADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ DE UM POSTO MUNICIPAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA, VISANDO INTENSIFICAR SUAS ATIVIDADES DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, VEGETAL E DE CONTROLE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS. PRAZO: 05 (CINCO) ANOS. VALOR: SEM VALOR. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL N.º 1.341, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2025. MARICÁ, 21 DE OUTUBRO DE 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ PORTARIA CCC N.º 767, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE CONVÊNIO N.º 32/2025 (CONVÊNIO N.º 114276725/2025), REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16586/2025. O GABINETE DO PREFEITO em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Termo de Convênio n.º 32/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSÉ CARLOS DA SILVA – MATRÍCULA: 113.694, CPF: ***.***.***-15, para figurar como GESTOR do Termo de Convênio n.º 32/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Termo de Convênio n.º 32/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – NILSON CARVALHO CANTO JUNIOR – MATRÍCULA: 113.687, CPF: ***.***.***-90; FISCAL ADMINISTRATIVO – MARIANA FERREIRA BRUM DOS SANTOS – MATRÍCULA: 113.689, CPF: ***.***.***-78; SUPLENTE – JULIA DA SILVA CRISTINO – MATRÍCULA: 113.686, CPF: ***.***.***-51. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 21 de outubro de 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ ATOS CONJUNTOS PORTARIA CCC N.º 792, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO N.º 33/2025 (TERMO N.º 70/2025 – SOMAR), REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20911/2025. SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Convênio n.º 33/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora EDUARDO AMARAL MONTEIRO – MATRÍCULA: 900.083, CPF: ***.***.***-07, para figurar como GESTOR do Convênio nº 33/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Convênio nº 33/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – DAVID DE ALMEIDA KIWLOWCZ – MATRÍCULA: 114.208, CPF: ***.***.***-75; FISCAL TÉCNICO – GLADSON DE OLIVEIRA SANTOS – MATRÍCULA: 112.830, CPF: ***.***.***-61; SUPLENTE – MELINA DE OLIVEIRA LEITE – MATRÍCULA: 900.045, CPF: ***.***.***-88. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 21 de outubro de 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL PAULO GUILHERME LOPES DE ARAÚJO PRESIDENTE - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ – SOMAR SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 776, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 217/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17800/2023 DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.º 360, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4º do Decreto Municipal nº 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal nº 086/12, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato nº 217/2024, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM LANÇAMENTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E A MANUTENÇÃO CORRETIVA, ADAPTATIVA E EVOLUTIVA DESTE SISTEMA, ATENDIMENTO, CAPACITAÇÃO E ASSESSORAMENTO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NESTE DOCUMENTO, DEVENDO A SOLUÇÃO DE SOFTWARE ATENDER FIELMENTE ÀS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS A ESTE ENTE FEDERATIVO, EM ESPECIAL, O DECRETO MUNICIPAL Nº 128, DE 06 DE MARÇO DE 2018, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, conforme processo administrativo nº 17800/2023, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR os servidores RENATA MENDES GENTIL LOPES – MATRÍCULA: 113.564, CPF: ***.***.***-74, na condição de fiscal e GUSTAVO AFFONSO DA SILVA – MAT: 110.914, CPF: ***.***.***-36, na condição de suplente do contrato nº 217/2024. Art. 2º INCLUIR os servidores GUSTAVO AFFONSO DA SILVA – MAT: 110.914, CPF: ***.***.***-36, na condição de fiscal e THAIS RIBEIRO MARTINS – MAT: 115.452, CPF: ***.***.***-87, na condição de suplente do contrato nº 217/2024. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – ODAIR DA SILVA RESENDE – MAT: 6784, CPF: ***.***.***-42; FISCAL – NÉLIO CÉSAR DE ALMEIDA BRUM – MAT: 113.645, CPF: ***.***.***-00; FISCAL – GUSTAVO AFFONSO DA SILVA – MAT: 110.914, CPF: ***.***.***-36; SUPLENTE – THAIS RIBEIRO MARTINS – MAT: 115.452, CPF: ***.***.***-87. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 01/09/2025. Publique-se. Maricá, 15 de outubro de 2025. GECIMAR JORGE DE ARAGÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS. DESPACHO AVERBAÇÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – DEFERIDO – PROCESSO N° 787.220 Averbado o Tempo de Serviço pelo período 06 (seis) anos e 03 (três) meses. somente para efeitos de aposentadoria. processo n°787.220 Nelma Celestino dos Santos matricula n° 7200. Anderson Araújo Lyrio Cargo Subsecretário- CNE-01 Subsecretaria de Recursos Humanos CNE1- Matrícula 114224 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA EXTRATO/ APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA N° 01/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SMASC EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA – PROC. ADM. Nº 12.563/2025 – OSC: ECOS – ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS (CNPJ 02.539.959/0001-25) – TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 14/2024. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania torna pública a aplicação de sanção administrativa à OSC ECOS – Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais, com fundamento no art. 73, II, da Lei nº 13.019/2014, em razão de descumprimentos verificados na execução da parceria, consistentes, entre outros, em falhas operacionais e administrativas, financeiras e trabalhistas, apurados em monitoramentos e processos administrativos correlatos, relativos ao Termo de Colaboração nº 14/2024. Parecer GPG nº 686/PGM/2025. SANÇÃO APLICADA: suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria com a Administração Municipal de Maricá, pelo prazo de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: a partir da publicação deste extrato, pelo prazo acima indicado. Maricá/RJ, 15 de outubro de 2025. Reginaldo Mendes Leite Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania Matricula 115.692 EXTRATO/ APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA N° 02/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SMASC EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA – PROC. ADM. Nº 12.416/2025 – OSC: CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO – CADEVISG – TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 18/2022 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania torna pública a aplicação de sanção administrativa à OSC Centro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo – CADEVISG, com fundamento no art. 73, II, da Lei nº 13.019/2014, em razão de descumprimentos na execução da parceria, consistentes, entre outros, em falhas de infraestrutura, operacionais, administrativas e financeiras, fatos apurados em relatórios de monitoramento, inspeções in loco e instrução financeira, nos autos dos processos administrativos relativos ao Termo de Colaboração nº 18/2022. Parecer GPG nº 698/PGM/2025. SANÇÃO APLICADA: suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria com a Administração Municipal de Maricá, pelo prazo de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: a partir da publicação deste extrato, pelo prazo acima indicado. Maricá/RJ, 15 de outubro de 2025. Reginaldo Mendes Leite Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania Matricula 115.692 SECRETARIA DE DITEITOS HUMANOS PORTARIA SMDH Nº 011/2025 O secretário municipal de Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de alteração de Comissão de Monitoramento e Avaliação para monitorar e avaliar a parceria celebrada com a organização da sociedade civil – OSC, através do processo administrativo n° 6927/2021, para o desenvolvimento de atividades junto à população voltadas à capacitação e formação em Direitos Humanos, conforme o decreto 54/2017 e Lei 13.019/2014. Resolve: Art. 1° EXCLUIR os servidores: - Denise de Oliveira Costa - matrícula 114.568, CPF ***.***.867-33; - Paulo Cesar da Silva – matrícula 109.421, CPF ***.***.317-49; e - Valério da Silva – matrícula 108.002, CPF ***.***.327-68. Art. 2° INCLUIR os servidores: - Anna Clara Gonçalves Favilla Nunes – matrícula 115.670, CPF ***.***.117-31; - Ingrid Keith de Lacerda Farias – matrícula 115.403, CPF ***.***.747-18; e - Jasmyn Medeiros Gabrig – matrícula 114.633, CPF ***.***.707-66 Art 3° Esta portaria entra em vigor a partir do dia um de outubro de dois mil e vinte e cinco, 01/10/2025, revogadas as disposições em contrário. Maricá, 20 de outubro de 2025. JOÃO CARLOS DE LIMA Secretário Municipal de Direitos Humanos. Matrícula: 113.485 PORTARIA SMDH Nº 012/2025 O secretário municipal de Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de alteração de Comissão de Monitoramento e Avaliação para monitorar e avaliar a parceria celebrada com a organização da sociedade civil – OSC, através do processo administrativo n° 1051/2022, conforme o decreto 54/2017 e Lei 13.019/2014. Resolve: Art. 1° EXCLUIR os servidores: - Alan Gonçalves Pinheiro - matrícula 6.553, CPF **. ***857-44; - Flávia Fernandes da Silva – matrícula 112.518, CPF: ***. ***.557-85 e - Denise de Oliveira Costa – matrícula 114.568, CPF ***.***.867-33. Art. 2° INCLUIR os servidores: - Anna Clara Gonçalves Favilla Nunes – matrícula 115.670, CPF ***.***.117-31; - Ingrid Keith de Lacerda Farias – matrícula 115.403, CPF ***.***.747-18; e - Jasmyn Medeiros Gabrig – matrícula 114.633, CPF ***.***.707-66. Art 3° Esta portaria entra em vigor a partir do dia um de outubro de dois mil e vinte e cinco, 01/10/2025, revogadas as disposições em contrário. Maricá, 20 de outubro de 2025. JOÃO CARLOS DE LIMA Secretário Municipal de Direitos Humanos. Matrícula: 113.485 SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL PORTARIA Nº 3265/2025. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, ELAINE ANDRADE NUNES DA SILVA, matrícula nº 110894, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 20 de outubro de 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SEC. ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL PORTARIA Nº 3266/2025. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, ALEXANDRE CESAR RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 114210, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculado à Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 20 de outubro de 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SEC. ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL PORTARIA Nº 3267/2025. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, GEISA DE SA SILVA, matrícula nº 115102, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AES 2 de Assessor Especial 2, vinculada à Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 20 de outubro de 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SEC. ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL PORTARIA Nº 3268/2025. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, MARIA EDUARDA VIANNA MOREIRA, matrícula nº 115462, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 20 de outubro de 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SEC. ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL PORTARIA Nº 3269/2025. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, MATHEUS ROBERTO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 115606, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 20 de outubro de 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SEC. ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL PORTARIA Nº 3270/2025. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, DIOGO LEOPOLDINO DE SOUZA, matrícula nº 115756, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 20 de outubro de 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SEC. ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL PORTARIA Nº 3271/2025. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, EDUARDA DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 115757, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 20 de outubro de 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SEC. ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL PORTARIA Nº 3272/2025. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, RAMON OLIVEIRA DINIZ, matrícula nº 115754, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 20 de outubro de 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SEC. ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL PORTARIA Nº 3273/2025. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ROSANE TAVARES NASCIMENTO, matrícula nº 115755, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 20 de outubro de 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SEC. ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL PORTARIA Nº 3274/2025. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ELIS REGINA ALVES BATISTA, matrícula nº 115758, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AES 2 de Assessor Especial 2, vinculada à Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 20 de outubro de 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SEC. ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL PORTARIA Nº 3275/2025. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, MARIANA VICTOR BARBOSA, matrícula nº 112548, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 20 de outubro de 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SEC. ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 33/2025 (TERMO N.º 70/2025 – SOMAR), REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20911/2025. PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ, AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, E A ASSOCIAÇÃO BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE MARICÁ - BANCO MUMBUCA. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, O MUNICÍPIO DE MARICÁ E ASSOCIAÇÃO BANCO COMUNITÁRIO DE MARICÁ PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SOMAR, A SER PAGO EM MOEDA SOCIAL MUMBUCA, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), A SER PAGO DE FORMA MENSAL CREDITADO EM CONTA INDIVIDUALIZADA. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A MOTIVAÇÃO E FINALIDADE PÚBLICA DA CELEBRAÇÃO DO PRESENTE TERMO CONSISTEM NO ATINGIMENTO DA FINALIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SOMAR, CONFORME JUSTIFICATIVA DE FLS. 45/48, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001 DE 09 DE MAIO DE 1990, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N.° 761/2021, NA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL E NO PLANO DIRETOR DE MARICÁ (LEI COMPLEMENTAR N° 145, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006). PARÁGRAFO SEGUNDO. O PRESENTE TERMO VISA COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MARICÁ PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRIBUÍDOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, Nº 336 DE 10 DE MAIO DE 2021, E 340 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. PARÁGRAFO TERCEIRO. PARA ATINGIR O OBJETO PACTUADO, OS ENTES OBRIGAM-SE A SOMAR ESFORÇOS TÉCNICOS, JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS PARA CUMPRIR FIELMENTE AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS APLICÁVEIS. PARÁGRAFO QUARTO. O PRESENTE TERMO NÃO IMPORTARÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, NA TRANSFERÊNCIA RECURSOS FINANCEIROS ENTRE OS PARTÍCIPES. PARÁGRAFO QUINTO. O PLANO DE TRABALHO APROVADO PELAS PARTES CONVENENTES CONSTITUI ANEXO DO PRESENTE TERMO E, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DO MESMO. PRAZO: 06 (SEIS) MESES. VALOR: R$ 826.800,00 (OITOCENTOS E VINTE E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.04.122.0084.2384; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.46.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1500; NOTA DE EMPENHO: 675/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DECRETO MUNICIPAL N.º 54/2017 E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. MARICÁ, 21 DE OUTUBRO DE 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.º 377/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 15318/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. E MAIS MOBI SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DO SISTEMA RIOCARD (DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÕES ELETRÔNICOS E RECARGA DE CRÉDITOS), PARA DISTRIBUIÇÃO AOS USUÁRIOS UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS DE PASSAGENS GRATUITAS, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO - O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 15318/2025, NO PRESENTE CONTRATO, NO EDITAL QUE DEU ORIGEM À PRESENTE CONTRATAÇÃO E SEUS ANEXOS, ESPECIALMENTE, NO TERMO DE REFERÊNCIA, BEM COMO EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 29.458.750,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.364.0008.2058; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.32.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 8403/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.364.0008.2058; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.32.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 8404/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2025. MARICÁ, 16 DE OUTUBRO DE 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA CCC N.º 768, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 377/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 15318/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 377/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor VICTOR ANDRADE DA SILVEIRA – MATRÍCULA: 7284, CPF: ***.***.***-93, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 377/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 377/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – MAYSA DE CARVALHO MALAFAIA – MATRÍCULA: 114.500, CPF: ***.***.***-47; FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE – LUCAS SIQUEIRA COLE NASCIMENTO – MATRÍCULA: 114.174, CPF: ***.***.***-65; FISCAL TÉCNICO – SAMARA DUTRA DA ROSA – MATRÍCULA: 5607, CPF: ***.***.***-52; FISCAL TÉCNICO SUPLENTE – ALEXANDRA BARROS DE SOUZA – MATRÍCULA: 3154, CPF: ***.***.***-99. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 16 de outubro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 775, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 295/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 11468/2023, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.º 474, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4º do Decreto Municipal n.º 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 295/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EDUCACIONAL, DIRIGIDA AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E FOCALIZADA NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE GARANTIAS TÉCNICAS E DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS E COMPOSTA POR DOIS GRUPOS DE TÉCNOLOGIA ASSISTIVA: O PRIMEIRO COMPOSTO POR PAINEL ELETRÔNICO COM INTERFACES, ACIONADORES E SOLUÇÕES SISTÊMCICAS, E O SEGUNDO, POR DISPOSITIVO E SISTEMA INTEGRADOS PARA CONTROLE DE INTERFACES ELETRÔNICAS, COM VISTAS A ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, conforme processo administrativo n.º 11468/2023, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR os servidores EVA DA SILVA OLIVEIRA - MATRÍCULA: 8452 – CPF: ***.***.***-02; ROSIANE DE SOUZA MOREIRA – MATRÍCULA: 3000327 – CPF: 080.256.997-81, na condição de fiscais do Contrato n.º 295/2024. Art. 2º INCLUIR os servidores MAURA PINTO SILVA – MATRÍCULA: 5529, CPF: ***.***.***-25; GIANNI ISIDORO NASCIMENTO SANTIAGO – MATRÍCULA: 115.131, CPF: ***.***.***-47, na condição de fiscais, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 295/2024. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – MAURA PINTO SILVA – MATRÍCULA: 5529, CPF: ***.***.***-25; FISCAL – RODRIGO GOMES DEVOLDER – MATRÍCULA: 3000006 – CPF: ***.***.***-47; FISCAL – GIANNI ISIDORO NASCIMENTO SANTIAGO – MATRÍCULA: 115.131, CPF: ***.***.***-47; SUPLENTE – MARIANGELA DE FREITAS COSTA – MATRÍCULA 6203 – CPF: ***.***.***-43. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 20/09/2025. Publique-se. Maricá, 20 de outubro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1217/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) JULIA LOHANA DA SILVA BERNARDO OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Agente de Apoio Escolar PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 1.978,55 (Hum mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) por mês Maricá, 02 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1218/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) HUGO DE JESUS ALVES OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral- Matemática PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1220/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) TRAJANO CINTRA DE MATTOS OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral- Matemática PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1221/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) JULIUS GABRIEL ALMEIDA THURLER OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral- Língua Portuguesa e Matemática PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1222/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) MARCIA DA COSTA BERBAT FIRMINO OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral- Língua Portuguesa e Matemática PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1223/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) MARTA VICENTE DA SILVA OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral- Língua Portuguesa e Matemática PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1224/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) LUCIENE VIEIRA DE CARVALHO OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral- Língua Portuguesa e Matemática PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1225/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) JOSIELE RODRIGUES DE MATOS DOS SANTOS OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral- Língua Portuguesa e Matemática PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1226/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) VERONICA DOS SANTOS VIEIRA OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral- Língua Portuguesa e Matemática PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1227/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) CINTHYA CRISTHINA DE M SOARES DAMACENA OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral- Língua Portuguesa PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1228/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) GRAZIELE CAPELA DE MOURA REVOREDO OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral- Língua Portuguesa PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1229/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) CARLOS MAGNO MORAES SILVA OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral- Língua Portuguesa PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1230/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) JOSE JORGE DE CARVALHO JUNIOR OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral- Língua Portuguesa PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1231//2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) DAPHINE BARBOSA DA SILVA OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral-Atividades Esportivas e Motoras PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1232//2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) CASSIA DE ALCANTARA PERLINGEIRO OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 003/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Instrutor de Tempo Integral-Atividades Esportivas e Motoras PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 3.778,19 (Três mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) por mês Maricá, 04 de Outubro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MCMV EXTRATO DO CONTRATO N.º 347/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18312/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E BIDUGI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O GRUPO CHAP, PARA APRESENTAÇÃO NAS FESTIVIDADES DAS CRIANÇAS NAS COMUNIDADES, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18312/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 03 (TRÊS) MESES. VALOR: R$ 104.000,00 (CENTO E QUATRO MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 59.01.14.422.0001.1255; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8344/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. MARICÁ, 09 DE OUTUBRO DE 2025. BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA TAVARES SECRETÁRIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA PORTARIA CCC N.º 726, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 347/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18312/2025. A SECRETÁRIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 347/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora THUANE MOTTA PROCACI – MATRÍCULA: 114.639, CPF: ***.***.***-89, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 347/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 347/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – NATHALY SANTOS DA SILVA – MATRÍCULA: 113.811, CPF: ***.***.***-41; FISCAL TÉCNICO – UBIRAJARA CORREA DA SILVA – MATRÍCULA: 113.812, CPF: ***.***.***-53; SUPLENTE – ANA KELLY GONÇALVES DE SOUZA ALMEIDA DOS SANTOS – MATRÍCULA: 113.819, CPF: ***.***.***-83. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 09 de outubro de 2025. BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA TAVARES SECRETÁRIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EXTRATO DO CONTRATO N.º 368/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4152/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E FRANCINEIDE GOMES SANTOS PAMPONET LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4152/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS FORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 7.008,00 (SETE MIL E OITO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 12.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.40.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8360/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 922/2022, 937/2022 E 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025. MARICÁ, 21 DE OUTUBRO DE 2025. LAWRICE DOS SANTOS SOUZA SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL PORTARIA CCC N.º 750, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 368/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4152/2025. A SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 368/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor ROBSON CEIA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 113.922, CPF: ***.***.***-18, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 368/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR a servidora FERNANDA QUINTANILHA DOS SANTOS – MATRÍCULA: 106.263, CPF: ***.***.***-93, para figurar como SUPLENTE do GESTOR do Contrato n.º 368/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 368/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – LIVIA BITTENCOURT COELHO LEAL – MATRÍCULA: 109.515, CPF: ***.***.***-90; FISCAL TÉCNICO SUPLENTE – MARIA LUIZA VASCONCELOS DOS SANTOS – MATRÍCULA: 109.371, CPF: ***.***.***-53; FISCAL TÉCNICO – KATIA LOUISE SOBRINHO BATTAZZA – MATRÍCULA: 113.929, CPF: ***.***.***-01; FISCAL TÉCNICO SUPLENTE – ATILA DIEGO TRINDADE DO VALLE – MATRÍCULA: 113.956, CPF: ***.***.***-70; FISCAL ADMINISTRATIVO – JESSICA DA SILVA – MATRÍCULA: 106.131, CPF: ***.***.***-56; FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE – LEONARDO ALMEIDA BRUNO – MATRÍCULA: 113.921, CPF: ***.***.***-36. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 21 de outubro de 2025. LAWRICE DOS SANTOS SOUZA SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [13748/2025] Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90014/2025 (PNCP N° 306/2025). Objeto: Aquisição de assinatura de programa em inteligência artificial - ia, para atender de maneira eficaz e eficiente às demandas da prefeitura municipal de maricá. Data e horário de início da sessão pública: 27/10/2025 às 8h. Local da sessão pública: https://www.gov.br/compras/pt-br Informações complementares: O Aviso de Dispensa estará à disposição dos interessados a partir do dia 22/10/2025 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) por meio do sítio eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Maricá por meio do site: www.marica.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: (21) 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208. Maricá, 21 de outubro de 2025. MILTON FERNANDES DE AZEVEDO JUNIOR SUBSECRETÁRIO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [9533/2025] Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90029/2025 Objeto: A contratação de empresa especializada para prestação de cursos de Combate a incêndio, Salvamento aquático e de Primeiros socorros para os agentes da Secretaria de Proteção e Defesa Civil. Data e horário de início da sessão pública: 06/11/2025 às 10h. Local da sessão pública: https://www.gov.br/compras/pt-br Informações complementares: O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 22/10/2025 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) por meio do sítio eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Maricá por meio do site: www.marica.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: (21) 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208. Maricá, 22 de outubro de 2025. MILTON FERNANDES DE AZEVEDO JUNIOR SUBSECRETÁRIO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO – CHAMAMENTO PÚBLICO 08/2025 UASG: 985853 Processo Administrativo n. º 6330/2025 O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso de suas atribuições, informa que o Chamamento Público 08/2025, Objeto: SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC A FIM DE CELEBRAR PARCERIA, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, será realizado no dia 24/11/2025 às 09:30 horas. Os interessados em retirar o Edital deverão acessar o sítio eletrônico a partir do dia 23/10/2025, por meio do Portal da Transparência do Município de Maricá (https://www.marica.rj.gov.br/editais-de-chamamento-publico/) ou solicitar via e-mail para: maricacpc@gmail.com. Maiores informações pelo e-mail maricacpc@gmail.com. Maricá, 22 de outubro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 SECRETARIA DE HABITAÇÃO PORTARIA Nº 3282/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR LUIS MATEUS CARREIRA MARTELOTTA O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o Servidor LUIS MATEUS CARREIRA MARTELOTTA, matrícula nº 115563, com validade a partir de 30.09.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6, de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Habitação. Art. 2º Nomear o Servidor LUIS MATEUS CARREIRA MARTELOTTA, matrícula nº 115563, com validade a partir de 01.10.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 5, de Assessor 5, vinculado à Secretaria de Habitação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 20 de outubro de 2025. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.º 350/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 9248/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E EVA ALVES TEIXEIRA. OBJETO: O OBJETO DESTE INSTRUMENTO É A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE UMA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA MEDINDO 74,27M², SENDO O APARTAMENTO DE NÚMERO 106, COM 79,37M² DE ÁREA PRIVATIVA PARA MORADIA, SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ORFEU, PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA DOIS, LOTE 29, QUADRA 305, LOTEAMENTO “JARDIM ATLÂNTICO”, 3º DISTRITO, MARICÁ/RJ, IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CUJA MATRÍCULA NO RGI É N.º 123.552. PRAZO: INDETERMINADO CONTADOS DA DATA DA SUA ASSINATURA, DESDE QUE ATENDIDOS OS FINS RELATIVOS AO OBJETO CORRESPONDENTE, PODENDO SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, HAVENDO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO. VALOR: O PRESENTE INSTRUMENTO NÃO IMPORTARÁ EM VALOR PELO USO DA ÁREA OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025, LEI N.º 3.105/2022 E LEI N.º 2.598/2015. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2025. MARICÁ, 17 DE OUTUBRO DE 2025. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO PORTARIA CCC N.º 732, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 350/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 9248/2024. O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 40, §§4º E 5º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E AO ART. 3º, VIII DO DECRETO MUNICIPAL N.º 086/2012, BEM COMO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GERIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 350/2025, RESOLVE: ART. 1º DESIGNAR A SERVIDORA DEBORAH DE ALCANTARA BASTOS – MATRÍCULA: 112.315, CPF: ***.***.***-45, PARA FIGURAR COMO GESTORA DO CONTRATO N.º 350/2025, NOS MOLDES DO ART. 60, §5º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. ART. 2º DESIGNAR OS SERVIDORES, ABAIXO, PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 350/2025, NOS SEGUINTES TERMOS: FISCAL TÉCNICO – YURI RICARDO DE MELLO – MATRÍCULA: 112.019, CPF: ***. ***.***-60; FISCAL ADMINISTRATIVO – ALESSANDRO MAGNO COUTINHO – MATRÍCULA: 114.312, CPF: ***. ***. ***-88; SUPLENTE – OZIEL CHAGAS DOS ANJOS – MATRÍCULA: 111.962, CPF: ***. ***. ***-06. PARÁGRAFO ÚNICO: OS FISCAIS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS EXERCERÃO SUAS ATIVIDADES NA FORMA DO ART. 60, §§ 6º E 7º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GERANDO SEUS EFEITOS A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PUBLIQUE-SE. MARICÁ, 17 DE OUTUBRO DE 2025. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.º 369/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12212/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E INGRID DA SILVA FERREIRA. OBJETO: O OBJETO DESTE INSTRUMENTO É A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE UMA ÁREA MEDINDO 82,01M² (OITENTA E DOIS VÍRGULA ZERO UM METROS QUADRADOS), SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “MARIA DA ASSUMPÇÃO CABRAL DE LUCA”, IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ESTRADA REAL DE MARICÁ, LOTE 10, QUADRA 07, LOTEAMENTO PRAIA DAS AMENDOEIRAS, BLOCO 02, UNIDADE 102, MARICÁ/RJ, CUJA MATRÍCULA NO RGI É N.º 123.160. PRAZO: INDETERMINADO CONTADOS DA DATA DA SUA ASSINATURA, DESDE QUE ATENDIDOS OS FINS RELATIVOS AO OBJETO CORRESPONDENTE, PODENDO SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, HAVENDO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO. VALOR: O PRESENTE INSTRUMENTO NÃO IMPORTARÁ EM VALOR PELO USO DA ÁREA OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025, LEI N.º 3.105/2022 E LEI N.º 2.598/2015. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2025. MARICÁ, 17 DE OUTUBRO DE 2025. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO PORTARIA CCC N.º 751, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 369/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12212/2024. O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 40, §§4º E 5º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E AO ART. 3º, VIII DO DECRETO MUNICIPAL N.º 086/2012, BEM COMO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GERIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 369/2025, RESOLVE: ART. 1º DESIGNAR A SERVIDORA DEBORAH DE ALCANTARA BASTOS – MATRÍCULA: 112.315, CPF: ***.***.***-45, PARA FIGURAR COMO GESTORA DO CONTRATO N.º 369/2025, NOS MOLDES DO ART. 60, §5º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. ART. 2º DESIGNAR OS SERVIDORES, ABAIXO, PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 369/2025, NOS SEGUINTES TERMOS: FISCAL TÉCNICO – YURI RICARDO DE MELLO – MATRÍCULA: 112.019, CPF: ***.***.***-60; FISCAL ADMINISTRATIVO – ALESSANDRO MAGNO COUTINHO – MATRÍCULA: 114.312, CPF: ***.***.***-88; SUPLENTE – OZIEL CHAGAS DOS ANJOS – MATRÍCULA: 111.962, CPF: ***.***.***-06. PARÁGRAFO ÚNICO: OS FISCAIS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS EXERCERÃO SUAS ATIVIDADES NA FORMA DO ART. 60, §§ 6º E 7º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GERANDO SEUS EFEITOS A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PUBLIQUE-SE. MARICÁ, 17 DE OUTUBRO DE 2025. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.° 372/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23603/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E CRISTIANO DE ALMEIDA ALVES. OBJETO: O OBJETO DESTE INSTRUMENTO É A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE UMA ÁREA MEDINDO 44,01M² (QUARENTA E QUATRO VÍRGULA ZERO UM METROS QUADRADOS), SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELEM, IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO À RUA JOSÉ FORTES DA SILVA, LOTE 02, QUADRA 03, UNIDADE 404, LOTEAMENTO PARQUE UBATIBA, UBATIBA – MARICÁ/RJ, CUJA MATRÍCULA NO RGI É N.º 107.547. PRAZO: INDETERMINADO CONTADOS DA DATA DA SUA ASSINATURA, DESDE QUE ATENDIDOS OS FINS RELATIVOS AO OBJETO CORRESPONDENTE, PODENDO SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, HAVENDO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO. VALOR: O PRESENTE INSTRUMENTO NÃO IMPORTARÁ EM VALOR PELO USO DA ÁREA OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025, LEI N.º 3.105/2022 E LEI N.º 2.598/2015. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2025. MARICÁ, 17 DE OUTUBRO DE 2025. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO PORTARIA CCC N.º 762, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 372/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23603/2024. O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 40, §§4º E 5º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E AO ART. 3º, VIII DO DECRETO MUNICIPAL N.º 086/2012, BEM COMO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GERIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 372/2025, RESOLVE: ART. 1º DESIGNAR A SERVIDORA DEBORAH DE ALCANTARA BASTOS – MATRÍCULA: 112.315, CPF: ***.***.***-45, PARA FIGURAR COMO GESTORA DO CONTRATO N.º 372/2025, NOS MOLDES DO ART. 60, §5º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. ART. 2º DESIGNAR OS SERVIDORES, ABAIXO, PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 372/2025, NOS SEGUINTES TERMOS: FISCAL TÉCNICO – YURI RICARDO DE MELLO – MATRÍCULA: 112.019, CPF: ***.***.***-60; FISCAL ADMINISTRATIVO – ALESSANDRO MAGNO COUTINHO – MATRÍCULA: 114.312, CPF: ***.***.***-88; SUPLENTE – OZIEL CHAGAS DOS ANJOS – MATRÍCULA: 111.962, CPF: ***.***.***-06. PARÁGRAFO ÚNICO: OS FISCAIS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS EXERCERÃO SUAS ATIVIDADES NA FORMA DO ART. 60, §§ 6º E 7º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GERANDO SEUS EFEITOS A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PUBLIQUE-SE. MARICÁ, 17 DE OUTUBRO DE 2025. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO SECRETARIA DE PESCA AUTORIZO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20107/2025 Em conformidade com o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município (PGM) e o relatório da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação de show artístico para a 6ª etapa do circuito de pesca 2025, no bairro de Itaipuaçu, com a Cantora Jessica Manilha, no dia 26/10/2025. A presente contratação fundamenta-se no inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 78/2025, que regulamenta a aplicação da referida lei no âmbito municipal. O valor total da contratação é de R$ 6.000 (seis mil reais]), em favor da empresa – Maicon Peçanha Pinho ,inscrita no CNPJ sob o nº 36.366.008/0001-13. Desde já agradeço a atenção dispensada, ao tempo em que renovo protestos de consideração e apreço. Maricá, 22 de outubro de 2025. Atenciosamente Secretário de Pesca ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA MAT:113495 SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Segue abaixo errata referente aos Autos de Interdição publicados no Jornal Oficial de Maricá – Edição nº 1796, de 17 de outubro de 2025, com as devidas correções e atualizações das informações anteriormente divulgadas. AUTO DE INTERDIÇÃO Nº: 20236/2025 Proprietário: Jetter Pires Do Amaral Mat. Imóvel: 38035 Proprietário: Jetter Pires Do Amaral Mat. Imóvel: 38035 Responsável recebimento: Jetter Pires Do Amaral End.: Rua Cento e Quarenta e Oito, 0 Quadra 212 Lote 16 Ponta Negra Maricá RJ (Conforme cadastro imobiliário – de acordo com o despacho à folha 20 do processo administrativo Nº 0020378/2025, Rua Cento e Quarenta e Oito, 0 Quadra 212 Lote 16 Ponta Negra Maricá RJ). Protocolo de Vistoria nº: 20236/2025 Processo nº: 0020378/2025 Motivo: Deslizamento De Encosta Interdição N°: 20236/2025 Nível de Risco: Crítico. Data de emissão: 25/09/2025 Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 AUTO DE INTERDIÇÃO Nº: 20237/2025 Proprietário: Paulo Dutra Ferreira Mat. Imóvel: 111472 Responsável recebimento: Esther Teixeira Da Silveira End.: Rua 125 Quadra 176, Lote 02 Casa 01 Cordeirinho Maricá RJ (Conforme cadastro imobiliário – de acordo com o despacho à folha 18 do processo administrativo Nº 0020372/2025, Rua Cento E Vinte E Dois 351 Quadra 172 Lote 25 Cordeirinho Maricá RJ). Protocolo de Vistoria nº: 20237/2025 Processo nº: 0020372/2025 Motivo: Deslizamento De Encosta Interdição N°: 20237/2025 Nível de Risco: Mínimo Data de emissão: 29/09/2025 Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 AUTO DE INTERDIÇÃO Nº: 20316/2025 Proprietário: COMINAT S A EMPREEND E CONSULTORIA Mat. Imóvel: 74288 Responsável recebimento: Dalmo Raimundo Ferreira Santos End.: Rua Wilson Teixeira Barbosa N° 32 Jardim Atlântico Leste (Conforme cadastro imobiliário – de acordo com o despacho à folha 21 do processo administrativo Nº 20640/2025, Rua Wilson Teixeira Barbosa N° 0 JD Atlântico). Protocolo de Vistoria nº: 20316/2025 Processo nº: 0020640/2025 Motivo: Ameaça de Desabamento. Interdição N°: 20316/2025 Nível de Risco: Crítico. Data de emissão: 02/10/2025 Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.° 03 DO CONTRATO N.º 05/2024 – FEMAR (TERMO DE SUB-ROGAÇÃO N.º 04/2025 – SMS), VISANDO A SUA PRORROGAÇÃO E REAJUSTE, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18358/2023 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E FÁTIMA CRISTINA MONTEIRO NARDELLI. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 05/2024 – FEMAR (TERMO DE SUB-ROGAÇÃO N.º 04/2025 – SMS), REFERENTE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALBATROZ (ANTIGA RUA UM), LOTE 1320, QUADRA 46, LOTEAMENTO PARQUE NANCI, 1º DISTRITO DE MARICÁ/RJ, CEP: 24.914-100, MATRÍCULA NO RGI N º 93.194, A FIM DE ABRIGAR O COMPLEXO REGULADOR PARA DAR CONTINUIDADE AOS SERVIÇOS E ATIVIDADES JÁ REALIZADAS, VISANDO COORDENAR O ACESSO DOS USUÁRIOS AOS SERVIÇOS GERIDOS PELA FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE MARICÁ – FEMAR, AMPARADA NO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 8.245/91, NA FORMA DAS JUSTIFICATIVAS DE FLS. 668 E 669/672, DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ÀS FLS. 573 E 712, DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ÀS FLS. 689, DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRATADO DE FLS. 576 E 686, DO PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ÀS FLS. 560/569 E DOS RELATÓRIOS DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL - ACP ÀS FLS. 677/683 E 718/720, TODOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18358/2023, BEM COMO NA FORMA ABAIXO DESIGNADO: I) FICA PRORROGADA A VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º 05/2024 – FEMAR (TERMO DE SUB-ROGAÇÃO N.º 04/2025 – SMS), POR MAIS 12 (DOZE) MESES, VIGORANDO DE 14 DE MARÇO DE 2025 ATÉ 13 DE MARÇO DE 2026; II) FICA REAJUSTADO O VALOR DO ALUGUEL, COM BASE NO ÍNDICE IPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, CONFORME PREVISÃO NO CONTRATO N.º 05 – FEMAR (TERMO DE SUB-ROGAÇÃO N.º 04/2025 – SMS), CÁLCULO DE FLS. 460 E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE FLS. 687. VALOR: O VALOR TOTAL PARA A PRESENTE PRORROGAÇÃO E REAJUSTE É DE R$ 286.269,03 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), SENDO ESTIPULADO O VALOR MENSAL DE R$ 24.015,30 (VINTE QUATRO MIL, QUINZE REAIS E TRINTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.122.0013.2183; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.36.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1500; NOTA DE EMPENHO: 327/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.122.0013.2183; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.36.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1600; NOTA DE EMPENHO: 328/2025. DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N.º 05/2024 – FEMAR (TERMO DE SUB-ROGAÇÃO N.º 04/2025 – SMS) NO QUE FOREM COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.245/91, LEI FEDERAL N.º 14.133/21 E DECRETO MUNICIPAL N.º 78/25. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. MARICÁ, 13 DE OUTUBRO DE 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 05 DO CONTRATO N.º 17/2025 – SMS (CONTRATO N.º 43/2023 – FEMAR), VISANDO A SUA RERRATIFICAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6255/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ANTHONY JOSÉ MATARUNA PITOTE. OBJETO: O PRESENTE TERMO VISA A RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA: DOS VALORES DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CONTRATO 17/2025 – SMS (CONTRATO N.º 43/2023 – FEMAR), PRESENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6225/2023, NOS TERMOS ABAIXO: ONDE SE LÊ: “DÁ-SE A ESTE TERMO DE SUB-ROGAÇÃO O VALOR TOTAL DE R$ 41.565,10 (QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), CONFORME SOLICITAÇÃO DE COMPRAS DE FLS. 536, E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE FLS. 527.” LEIA-SE: “DÁ-SE A ESTE TERMO DE SUB-ROGAÇÃO O VALOR TOTAL DE R$ 47.876,70 (QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), CONFORME SOLICITAÇÃO DE COMPRAS DE FLS. 585, E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE FLS. 584.” DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO Nº 17/2025 – SMS (CONTRATO N.º 43/2023 – FEMAR), DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO E COM OS SEUS ANTERIORES. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/21, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2025. MARICÁ, 17 DE OUTUBRO DE 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA Nº 144 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EMERGENCIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DOS FLUXOS DE FORNECIMENTO, FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E GESTÃO OPERACIONAL NAS UNIDADES HOSPITALARES SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE MAHATMA GANDHI. CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 174/2025, onde determina a intervenção administrativa pelo Município de Maricá no Contrato de Gestão nº 25/2020; CONSIDERANDO a nomeação do servidor Anderson Gomes Tostes Picanço, matrícula nº 114.559, como responsável pelas tratativas administrativas e institucionais junto à Interventora Judicial FVS Administração e Gestão Judicial na Organização Social de Saúde Mahatma Gandhi, conforme Portaria nº 128, de 17 de setembro de 2025; CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas para a manutenção da regularidade dos fornecimentos e serviços essenciais nas unidades hospitalares sob intervenção judicial; O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maricá e demais legislações aplicáveis, RESOLVE: Art. 1º Determinar a imediata convocação de todas as empresas contratadas e fornecedoras de bens e serviços vinculadas às unidades hospitalares sob intervenção judicial, para apresentação das Notas Fiscais referentes ao mês vigente, com vistas à análise, conferência e subsequente pagamento. Art. 2º Instituir Comissão de Fiscalização dos Serviços e Fornecimentos, composta por servidores da Rede de Urgência e Emergência (RUE), com a atribuição de acompanhar diretamente a execução contratual, atestar as entregas e validar os serviços prestados. Art. 3º Permanecem sob responsabilidade da Organização Social de Saúde Mahatma Gandhi apenas as ações relacionadas à gestão dos funcionários celetistas, ficando as demais ações operacionais e contratuais sob supervisão direta desta Secretaria. Art. 4º Autorizar a adoção de contratações emergenciais para aquisição de medicamentos, insumos hospitalares e materiais administrativos atualmente sem cobertura contratual, de forma a garantir o abastecimento contínuo e o funcionamento regular das unidades. Art. 5º As medidas previstas nesta Portaria têm caráter excepcional e temporário, com a finalidade de restabelecer a governabilidade administrativa e assegurar transparência e continuidade dos serviços públicos de saúde. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maricá, 15 de outubro de 2025. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde Matrícula nº 6658 PORTARIA Nº 145 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade, eficiência, eficácia, continuidade do serviço público e assertividade o Secretário Municipal de Saúde. CONSIDERANDO o art. 34, da Lei Complementar n. º 398/2024, O Secretário Municipal de Saúde RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria estabelece a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único. Esta Portaria não cria cargos ou funções gratificadas, apenas estabelece a estrutura organizacional, portanto, não cria despesas. Art. 2º São Órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, subordinados ao Secretário Municipal de Saúde: I – Gabinete do Secretário Municipal de Saúde; II – Subsecretaria de Planejamento, Contratos e Finanças; III – Subsecretaria de Administração Geral; IV – Subsecretaria de Gestão, Pessoas, Ensino e Pesquisa; V – Subsecretaria da Rede de Atenção de Urgência e Emergência Hospitalar VI – Subsecretaria de Atenção Especializada; VII – Subsecretaria de Promoção e Atenção Primária à Saúde Art. 3º São Órgãos vinculados ao Gabinete do Secretário: I – Chefia de Gabinete; II – Assessoria de Comunicação; III – Vigilância em Saúde; IV – Assessoria de Controle Interno; V – Assessoria Jurídica. § 1º São Órgãos vinculados à Chefia de Gabinete: I – Ouvidoria; II – Assessoria Especial de Tecnologia da Informação. § 2º São Órgãos vinculados à Vigilância em Saúde: I – Assessoria de Vigilância Sanitária; II – Assessoria Ambiental; III – Assessoria Epidemiológica; IV – Assessoria em Saúde do Trabalhador. Art. 4º São Órgãos vinculados à Subsecretaria de Planejamento, Contratos e Finanças: I – Assessoria de Planejamento; II - Coordenadora Administrativa de Compras e Contratos; III – Coordenadoria de Faturamento; IV – Coordenadoria Financeira; V – Assessoria Técnica Especializada de Parcerias. Parágrafo único. A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização – CAF e a Comissão de Avaliação e Desempenho – CAD referentes aos Contratos de Gestão são comissões vinculadas à Assessoria Técnica Especializada de Parcerias, bem como estarão vinculadas a esta Assessoria as Parcerias regulamentadas pela Lei Federal n.º 13.019/14. Art. 5º São Órgãos vinculados à Subsecretaria de Administração Geral: I – Coordenadoria de Infraestrutura; II – Coordenadoria do Complexo Regulador; III – Coordenadoria de Frota; IV – Gerência de Patrimônio; V – Coordenadoria de Almoxarifado; VI – Coordenadoria de Assistência Farmacêutica – CAF. Art. 6º São Órgão vinculados à Subsecretaria de Gestão, Pessoas, Ensino e Pesquisa: I – Coordenadoria de Gestão de Pessoas; II – Coordenadoria de Ensino; III – Coordenadoria de Pesquisa. Art. 7º São Órgão vinculados à Subsecretaria da Rede de Atenção de Urgência e Emergência Hospitalar: I – Rede Hospitalar Municipal; II – Unidades de Pronto Atendimento; III – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU; IV – Coordenadoria Especializada em Bucomaxilofacial e Odontologia da Rede de Urgência e Emergência Hospitalar. Art. 8º São Órgão vinculados à Subsecretaria de Atenção Especializada I – Rede Ambulatorial; II – Centro de Diagnóstico e Tratamento – CDT; III – Assessoria de Transporte Sanitário; IV – Serviço de Atenção Domiciliar - SAD; V – Assessoria de Transporte fora do Domicílio; VI – Rede de Atenção Psicossocial – RAPS; VII – Coordenadoria de Odontologia. Art. 9º São Órgão vinculados à Subsecretaria de Promoção e Atenção Primária à Saúde: I – Unidades Básicas de Saúde – UBS; Art. 10. Será publicado em até 30 (trinta) dias, o Regimento Interno estabelecendo as competências de cada Órgão. Art. 11. São Órgãos Deliberativos, colaborativos e de Fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde: I – Conselho Municipal de Saúde; II – Comitê de Ética. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde mat. 6658 PORTARIA N.º 146, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE ACERCA DA NOMEAÇÃO DA INTEGRANTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM (CSAE), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ O Secretário de Saúde do Município de Maricá, nomeado por meio da Portaria n.º 0031/2025, publicada no Jornal Oficial de Maricá, Ano XVII, Edição n.º 336, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, e, com os princípios norteadores da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Designar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o membro abaixo relacionado para compor a coordenação da Comissão Permanente de Sistematização da Assistência de Enfermagem (CSAE), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá, instituída pela Portaria n° 90, de 24 de julho de 2025: I- Membro da Subsecretaria de Promoção e Atenção Primária à Saúde: a. Bianca Soares da Silva – matrícula - 114.574; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde mat. 6658 PORTARIA N.º 147 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao art. 34, da Lei Complementar n. º 398/2024, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor RODRIGO MATOS ALVARENGA – Matrícula n.º 115.561, para responder pela Subsecretaria de Planejamento, Contratos e Finanças, órgão da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da data de sua publicação. Publique-se. Maricá, 21 de outubro de 2025. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde mat. 6658 PORTARIA N.º 148 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao art. 34, da Lei Complementar n. º 398/2024, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o Subsecretário de Saúde, ANDERSON BEZERRA DE MOURA, Matrícula n.º 113.615, para responder pela Subsecretaria de Administração Geral, órgão da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da data de sua publicação. Publique-se. Maricá, 21 de outubro de 2025. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde mat. 6658 PORTARIA N.º 149 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao art. 34, da Lei Complementar n. º 398/2024, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o Subsecretário de Saúde, FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Matrícula n.º 115.694, para responder pela Subsecretaria de Gestão, Pessoas, Ensino e Pesquisa, órgão da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da data de sua publicação. Publique-se. Maricá, 21 de outubro de 2025. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde mat. 6658 PORTARIA N.º 150 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao art. 34, da Lei Complementar n. º 398/2024, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o Subsecretário de Saúde, JORGE FRANCISCO DA CUNHA PINTO, Matrícula n.º 115.603, para responder pela Subsecretaria da Rede de Atenção de Urgência e Emergência Hospitalar, órgão da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da data de sua publicação. Publique-se. Maricá, 21 de outubro de 2025. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde mat. 6658 PORTARIA N.º 151 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao art. 34, da Lei Complementar n. º 398/2024, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o Subsecretário de Saúde, ANDRE FELIPE DE VASCONCELLOS NAHOUM, Matrícula n.º 115.326, para responder pela Subsecretaria de Atenção Especializada, órgão da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da data de sua publicação. Publique-se. Maricá, 21 de outubro de 2025. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde mat. 6658 PORTARIA N.º 152 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao art. 34, da Lei Complementar n. º 398/2024, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o Subsecretária de Saúde, REGINA FERREIRA PINTO BEZERRA DA SILVA, Matrícula n.º 113.647, para responder pela Subsecretaria de Promoção e Atenção Primária à Saúde, órgão da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da data de sua publicação. Publique-se. Maricá, 21 de outubro de 2025. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde mat. 6658 SECRETARIA DE TURISMO PORTARIA Nº 11, de 20 de Outubro de 2025. Designa servidor para assinar documentos, no caso de ausência do Secretário de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno, bem como realizar todos os demais atos de sua competência em seu impedimento. O Secretário de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora Pamela Gleice Correia Cassimiro Monteiro, mat.: 112.383, para assinar documentos e ordenar despesas, na ausência do Secretário de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno, no período de 23/10/2025 a 30/10/2025, bem como realizar todos os demais atos de sua competência, em seu impedimento. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 23/10/2025. Publique-se. Maricá, 22 de Outubro de 2025. José Alexandre Almeida da Silva Secretário de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno Mat: 113.510 AMAR PORTARIA N.º 126/2025 ALTERA A PORTARIA Nº 039/2023 DE 1º DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO N.º 001/2022, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13481/2022 O PRESIDENTE DA COMPANHIA MARICÁ ALIMENTOS - CMA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal nº. 078/2025 RESOLVE: Art. 1º. SUBSTITUIR o(s) colaboradores abaixo para compor a Comissão de Monitoramento do Termo supramencionado: SUBSTITUIR: COMISSÃO NOME MATRÍCULA GESTOR DO CONVÊNIO FERNANDA BALBINO GARCIA DOS SANTOS 1600037 FISCAL TÉCNICO ESTHER MARIANA FLAESCHEN DE ALMEIDA NUNES 1600038 FISCAL ADMINISTRATIVO WALQUIRIA OLIVEIRA MARTINS 1600061 SUPLENTE THAINÁ DOS SANTOS SILVA ARAÚJO 1600057 POR: COMISSÃO NOME MATRÍCULA GESTOR DO CONVÊNIO DÉBORA MANHANINI DE CASTRO 1600094 FISCAL TÉCNICO ESTHER MARIANA FLAESCHEN DE ALMEIDA NUNES 1600038 FISCAL ADMINISTRATIVO ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA 1600137 SUPLENTE THAINÁ DOS SANTOS SILVA ARAÚJO 1600057 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 21 de outubro de 2025. Maricá, 21 de outubro de 2025. MARLOS LUIZ DE ARAÚJO COSTA Matrícula 1600110 Diretor- Presidente CODEMAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 07/2024 CODEMAR - TERMO DE ADJUDICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO - - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10459/2024 Adjudico o objeto em favor da empresa MASTERPLAN CONSULTORIA DE PROJETOS E EXECUÇÃO LTDA, CNPJ Nº 04.221.757/0001-66, no valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais). Sequencialmente e em conformidade com o parecer do Controle Interno da CODEMAR, HOMOLOGO o PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL, com fulcro no art. 52, §1° da Lei Federal nº. 13.303/16 em sua atual redação, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS, PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS PROJETOS DA CODEMAR EM EXECUÇÃO OU EM FASE DE IDEALIZAÇÃO, BEM COMO PROVIDENCIAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Em 14 de outubro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração AUTORIZO E RATIFICO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0019722–2025 AUTORIZO A DESPESA E RATIFICO A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 30, inciso II, alínea “f”, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 13.303/2016 e suas alterações, para “Contratação de associação institucional da CODEMAR à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS CIDADES INTELIGENTES – ANCITI – CNPJ Nº 43.522.199/0001-20 no valor de R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais). Maricá, 21 de outubro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 12/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 28178/2025. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – JOSE VAGNER VITAL LTDA - CNPJ: 41.759.112/0001-08. OBJETO: 1ª PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR 90 (NOVENTA) DIAS, PELO PERÍODO DE 13/10/2025 A 11/01/2026. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA. PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS. SALDO CONTRATUAL: R$ 1.227.846,93 (UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS); DATA DE ASSINATURA: 13/10/2025. MARICÁ, 21 DE OUTUBRO DE 2025 Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 746 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 206 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 43/2024 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 7557/2024. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 43/2024, cujo objeto é o 2º USO DA ATA Nº 24.2023 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA, DESARMADA E VIGILANTE PATRIMONIAL. PROC. MÃE: 12057.2022. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO BRUNO MARINHO DE OLIVEIRA LOPES 1200050 FISCAL TÉCNICO SAULO DA COSTA GUERRA 1200630 FISCAL ADMINISTRATIVO MARLLON DOS SANTOS VIANA 1200055 SUPLENTE LUIZA CARDOZO FRIZZERA 1200372 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO CLAUDIO ROBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA 1200767 FISCAL TÉCNICO FABIANO DOS SANTOS LOURENÇO 1200081 FISCAL ADMINISTRATIVO PATRÍCIA MAGÃO FURRIEL 1200796 SUPLENTE WESLEY MOYSES RAMALHO FEITOSA 1200308 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 17 de outubro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 20 de outubro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração SANEMAR EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 81/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13000/2023 Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR Contratada: PRAVADELLI COMERCIO DE MÓVEIS E MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.757.889/0001-90. Objeto do Termo Aditivo: O presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogação do contrato n. º 81/2023 por mais 12 (doze) meses e reajuste de valores, conforme estabelecido no instrumento convocatório nº 07/2023, assim como na clausula décima primeira do contrato nº 81/2023, no percentual de 5,225220%. Vigência: 17 de outubro de 2025 até 17 de outubro de 2026. Valor do Reajuste: R$322.200,00 (trezentos e vinte dois mil e duzentos reais). Valor Total: R$ 6.487.600,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais). Dotação Orçamentária: 21184 Programa de trabalho: 60.01.17.512.0120.1192 Natureza da despesa: 3.3.3.9.0.32.00.00.00 Nota de empenho: 837/2025. Ratificação: Ficam mantidas as demais cláusulas integrantes do Contrato nº 81/2023 desde que compatíveis com o presente Termo Aditivo. Fundamentação legal: art. 71, 69, III e 81, § 7º da Lei 13.303/16 c/c art. 165, 183, § 7º, 185 e 186 do RILC – SANEMAR. Data da assinatura: 16 de outubro de 2025. O Termo Aditivo ao Contrato nº 02 ao Contrato nº 81/2023 está disponível na íntegra por meio do Portal da Companhia de Saneamento de Maricá – SANEMAR, través do Link: https://sanemar-sa.com.br/licitacoes-e-contratos-2/ Maricá, 16 de outubro de 2025. Marcia da Silva Ferreira Diretora Presidente SANEMAR Mat.: 800.390 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 39/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13332/2021 Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR Contratada: VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.361.556/0001-27. Objeto do Termo Aditivo: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do contrato n.º 39/2022 por 12 meses e reajuste de valores, conforme estabelecido no instrumento convocatório nº 14/2022, assim como na Cláusula Décima Terceira do contrato n° 39/2022, no percentual de 5,351170%. Vigência: 18 de outubro de 2025 até 18 de outubro de 2026. Valor do Reajuste: R$ 4.315,30 (quatro mil, trezentos e quinze reais e trinta centavos). Valor Total: R$ 84.957,36 (oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos). Dotação Orçamentária: 21088 Programa de trabalho: 60.01.04.122.0099.2218; Natureza da despesa: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; Nota de empenho: 834/2025. Ratificação: Ficam mantidas as demais cláusulas integrantes do Contrato nº 39/2022 desde que compatíveis com o presente Termo Aditivo. Fundamentação legal: art. 69, III, 71 e 81, § 7º da Lei 13.303/16 c/c art. 165, 183, § 7º, 185 e 186 do RILC – SANEMAR. Data da assinatura: 16 de outubro de 2025. O Termo Aditivo ao Contrato nº 03 ao Contrato nº 39/2022 está disponível na íntegra por meio do Portal da Companhia de Saneamento de Maricá – SANEMAR, través do Link: https://sanemar-sa.com.br/licitacoes-e-contratos-2/ Maricá, 16 de outubro de 2025. Marcia da Silva Ferreira Diretora Presidente SANEMAR Mat.: 800.390 PORTARIA Nº 374/2025 – DP, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei nº 13.303/16; o que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR; e o disposto no Estatuto Social da Sanemar, RESOLVE: Art. 1º. Constituir a Comissão Técnica de Avaliação do Procedimento Licitatório nº 04/2025, em conformidade com a indicação da Comunicação Interna – CI nº DTO 391/2025. Art. 2º. Esta Comissão é designada para a avaliação técnica no processo administrativo nº 10362/2025 de “contratação de empresa especializada em elaboração de projeto executivo e implantação da estação de tratamento de esgoto primária de Itaipuaçu com emissários terrestre e submarino, no âmbito da Companhia de Saneamento de Maricá – Sanemar”. A Comissão é composta pelos seguintes membros: I- FERNANDO PINHEIRO DE QUEIROZ, MAT. 800.033; II- GABRYELL AGUIAR FERNANDES, MAT. 800.181; III- GABRIEL SILVA AMORIM, MAT. 800.043; IV- MARCELO MARTINS DA COSTA, MAT. 800.110; V- LUIZ SÉRGIO SANKUEVITZ CRUZ, MAT. 800.054. Parágrafo Únicoº. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir da publicação. Publique-se! GABINETE DA DIRETORIA PRESIDENTE DA SANEMAR Maricá, 17 de outubro de 2025. MARCIA DA SILVA FERREIRA Diretora-Presidente Matrícula nº 800.390 EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16637/2025 Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR Contratada: PRAVADELLI COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.757.889/0001-90. Objeto: 1º uso da ata nº 08/2025 - sistema de registro de preços para contratação, sob demanda, de empresa especializada para aquisição de materiais de esgoto para atender as demandas da SANEMAR - contrato de fornecimento nº 12/2025. Valor total: R$ 1.434.169,75 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Dotação Orçamentária: NATUREZA DA DESPESA: 3.4.4.9.0.30.00.00.00; PROGRAMA DE TRABALHO: 60.01.17.512.0118.1262 FONTE: 1704; NOTA DE EMPENHO: 805/ 2025 Prazo de vigência: 12 (doze) meses, com início em 13/10/2025 e término em 13/10/2026. Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR Data da assinatura: 13 de outubro de 2025. O Contrato está disponível na íntegra por meio do Portal da Companhia de Saneamento de Marica S.A. – SANEMAR, link: https://sanemar-sa.com.br/licitacoes-e-contratos-2/ Maricá, 14 de outubro de 2025. MARCIA DA SILVA FERREIRA Diretora Presidente SANEMAR Mat.: 800.390 PORTARIA Nº 371/2025 – DP, 13 DE OUTUBRO DE 2025. A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR, no uso de suas atribuições legais; considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.303/2016; considerando o art. 189 §1º e §2ºdo Regulamento Interno de Licitação e Contratos da SANEMAR; e considerando o impositivo Decreto Municipal nº 936/2022 RESOLVE: Art. 1º. Constituir a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato nº 12/2025, referente ao Processo Administrativo nº 16637/2025, cujo objeto é 1º USO DA ATA Nº 08/2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESGOTO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SANEMAR CONTRATO Nº 12/2025 DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SANEMAR E PRAVADELLI COMÉRCIO DE MÓVEIS E MADEIRAS LTDA - ME, a ser composta pelos seguintes membros: I- Gestor: INGRID MONTEIRO SEEBERGER – Matrícula: 800.238; II- Fiscal: RAQUEL DA PENHA BALBINO DE OLIVEIRA - Matrícula nº 800.090; III- Fiscal: LEONARDO SCHIAVO SILVA– Matrícula nº 800.347; e IV- Fiscal: SEBASTIÃO LUIZ VIEIRA GOMES – Matrícula nº 800.199; V- Gestor Suplente: ANA CAROLINE MONTEIRO BERNARDI- Matrícula nº 800.368; VI- Fiscal Suplente: DANIEL FELIPE ANTUNES VIEIRA – Matrícula nº 800.146. Parágrafo Único: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 13 de outubro de 2025, revogadas as demais disposições em contrário. Publique-se! GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DA SANEMAR Maricá, 13 de outubro de 2025. MARCIA DA SILVA FERREIRA Diretora Presidente Matrícula 800.390 EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20847/2025 Convenentes: Município de Maricá, por meio da Secretaria De Economia Solidária e Empreendedorismo Social e Companhia de Saneamento de Maricá – SANEMAR. Objeto do Termo de Cooperação: Parceria com OSC para gestão da moeda social Mumbuca, e para operacionalizar o pagamento dos benefícios, auxílios e programas de transferência de renda instituídos pela Prefeitura municipal de Maricá, a fim de contemplar a continuidade dos projetos de desenvolvimento económico solidário. Valor Total: Não oneroso. Fundamento Legal: Lei 14133/2021; Lei 13303/2016; Decreto Municipal nº 1.341 de 31 de janeiro de 2024, do Decreto Municipal nº 078 de 29 de abril de 2025 Prazo de Vigência: 06 (seis) meses a contar da data da assinatura. Data da Assinatura: 21 de outubro de 2025. O Termo de Cooperação Técnica nº 02/2025 está disponível na íntegra por meio do Portal da Companhia de Saneamento de Maricá – SANEMAR, través do Link: https://sanemar-sa.com.br/licitacoes-e-contratos-2/ Maricá, 21 de outubro de 2025. Marcia da Silva Ferreira Diretora Presidente SANEMAR Mat.: 800.390 PORTARIA Nº 375/2025 – DP, 22 DE OUTUBRO DE 2025. A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR, no uso de suas atribuições legais; considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.303/2016; considerando a Lei Federal nº 14.133/2021; considerando o impositivo Decreto Municipal nº 078/2025; considerando o impositivo Decreto Municipal nº 1.341/2024; e considerando o art. 189 §1º e §2º do Regulamento Interno de Licitação e Contratos da SANEMAR RESOLVE: Art. 1º. Constituir a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Termo de Cooperação nº 02/2025, referente ao Processo Administrativo nº 20847/2025, cujo objeto é Parceria com OSC para gestão da moeda social Mumbuca, e para operacionalizar o pagamento dos benefícios, auxílios e programas de transferência de renda instituídos pela Prefeitura municipal de Maricá, a fim de contemplar a continuidade dos projetos de desenvolvimento económico solidário, celebrado entre o Município de Maricá, por meio da Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social e a Companhia de Saneamento de Maricá – Sanemar, a ser composta pelos seguintes membros: I- Gestor: ANDERSON PEREIRA MARTINS – Matrícula nº 800.278; II- Fiscal: DAIANI DA SILVA GOMES – Matrícula nº 800.473; III- Fiscal: SORAYA CELI DOS SANTOS DE ARAÚJO SILVA – Matrícula nº 7898; e IV- Suplente: RUAN DA SILVA PEREIRA JARDIM – Matrícula nº 114.207. Parágrafo Único: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 21 de outubro de 2025, revogadas as demais disposições em contrário. Publique-se! GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DA SANEMAR Maricá, 22 de outubro de 2025. MARCIA DA SILVA FERREIRA Diretora Presidente Matrícula 800.390 AVISO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 UASG: 927591 Processo Administrativo nº: 13722/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em análises laboratoriais para amostra de esgoto bruto, esgoto tratado e lodos da estação de tratamento de esgoto (ETEs). O Pregoeiro da Companhia de Saneamento de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que Pregão supracitado será realizado no dia 19/11/2025, às 10:00 horas. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº 907 - Centro, Maricá - RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail: licitacao@sanemar-sa.com.br ou realizar o download no site pelo link https://sanemar-sa.com.br/licitacoes-e-contratos/.Informações pelo sitio https://sanemar-sa.com.br ou através do e-mail: licitacao@sanemar-sa.com.br. Telefone: 21 2634-0534. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 021/2025 DE 17 OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o processo eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social de Maricá – CMAS, para a gestão 2025/2027. • O Conselho Municipal de Assistência Social de Maricá – CMAS, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Municipal nº 1.554/96, alterada pela Lei nº 2.055/2003, e em conformidade com seu Regimento Interno, • Considerando a reunião extraordinária realizada no dia 17 de outubro de 2025, às 10 horas, na Casa dos Conselhos, situada à Rua José Custódio Soares, nº 175 – Boa Vista – Maricá/RJ, CEP 24900-735; Resolve: Art. 1º Ficam eleitas, para o período de gestão 2025/2027 do Conselho Municipal de Assistência Social de Maricá – CMAS, as seguintes representantes, para os cargos de Presidência e Vice-Presidência deste Conselho: I – Presidente: Sra. Vânia Brito Daudt, representante da Sociedade Civil, pela Cruz Vermelha Brasileira – Filial Maricá; II – Vice-Presidente: Sra. Janaina Cosmo da Silva, representante do Governo, pela Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças. Art. 2º Fica eleito, para representar a cadeira de usuários deste Conselho, o Sr. Jean Carlos de Menezes Vilhena, representante da Associação de Moradores e Amigos do Recanto de Itaipuaçu – AMARI, na condição de suplente, referente à cadeira em vacância eleita nesta data. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Maricá, 17 de outubro de 2025. Alessandra Gabriela Medeiros Guedes Teixeira Presidente CMAS Maricá RJ ISSM EXTRATO Nº 56/2025 TERMO DE HOMOLOGO E RATIFICO ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 384/2025; PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM, CNPJ Nº 39.511.530/0001-30 E A SERVIDORA DAIANE FERNANDES SILVINO DA SILVA, INSCRITA SOB O CPF: 151.241.207-46; DO OBJETO: PAGAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO (DIÁRIAS E REEMBOLSO DE TRANSPORTE TERRESTRE) QUE IRÁ PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO “DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEISAPLICADAS AO SETOR PÚBLICO DCASP” PROMOVIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE-RJ, A SER REALIZADA NOS DIAS 22 A 24 DE OUTUBRO DE 2025, NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO TCE-RJ, RUA DA CONSTITUIÇÃO, Nº 44, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ; VALOR: R$ 784,93 (SETECENTOS E OITENTA E QUATRO E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DO ART. 1° E 2°, DO DECRETO MUNICIPAL 86/2001 E ANEXOS I e II DO DECRETO 042/2009 CUJOS VALORES ATUALIZADOS PELO DECRETO 1.263/2023 EM SEU ART 8°; DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025; MARICÁ, 20 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA PRESIDENTA EXTRATO Nº 57/2025 TERMO DE HOMOLOGO E RATIFICO ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 385/2025; PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM, CNPJ Nº 39.511.530/0001-30 E OS CONSELHEIROS, CONSELHEIROS ANDERSON MARTINS DE JESUS, INSCRITO NO CPF Nº 113.517.117-33; MARCUS VINICIUS SOUZA DA SILVEIRA, INSCRITO NO CPF Nº 111.917.847-97; RICARDO SOARES TEIXEIRA, INSCRITO NO CPF Nº 013.956.687-28; VINICIUS MORO DA MATA, INSCRITO NO CPF Nº 083.374.417-80; GLAUCO DA SILVA BEZERRA, INSCRITO NO CPF Nº 072.754.077-79; ABIGAIL DIAS MENDES RANGEL, INSCRITA NO CPF Nº 001.617.157-88 E ROSIMERE MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO, INSCRITA NO CPF Nº 694.088.237-53; DO OBJETO: PAGAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM (DIÁRIAS, REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREA E TRANSPORTE TERRESTRE) PARA PARTICIPAÇÃO NO 13º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONSELHEIROS DE RPPS, A SER REALIZADO DE 10 A 12 DE DEZEMBRO DE 2025, EM RECIFE/PE; VALOR: R$ 29.455,11 (VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DO ART. 1° E 2°, DO DECRETO MUNICIPAL 86/2001 E ANEXOS II DO DECRETO 042/2009 CUJOS VALORES ATUALIZADOS PELO DECRETO 1.263/2023 EM SEU ART 8°; DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025; MARICÁ, 20 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA PRESIDENTA SOMAR AVISO DE COTAÇÃO A Divisão de Compras SOMAR, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas, a apresentarem orçamentos para os objetos abaixo relacionados. Os interessados poderão obter cópia do Termo de Referência e mais informações pelo endereço eletrônico compras@somar.rj.gov.br Nº PROCESSO OBJETO 21014/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVOS AUTOMATIZADORES DE PORTAS DESLIZANTES AUTOMÁTICAS, COM SENSORES DE PRESENÇA E PROTEÇÃO. 277/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LAVAGEM E VARRIÇÃO DE VIAS, COM DESTINAÇÃO FINAL. Maricá, 17 de outubro de 2025. Atenciosamente, Deimison Neves dos Santos Matrícula 500.573 Diretor Operacional de Administração e Finanças ANÁLISE DE AMOSTRAS - PREGÃO ELETRONICO Nº 90014/2025 - SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5095/2025 A Autarquia Municipal de Obras e Serviços de Maricá – SOMAR informa às licitantes participantes, que a análise das amostras apresentadas ocorrerá no dia 27 de outubro de 2025, às 10h, nas dependências da SOMAR, situado na Rua Raul Alfredo de Andrade s/n Caxito, Maricá/RJ, conforme previsto no edital. Os representantes das empresas interessadas poderão acompanhar o procedimento, caso desejem. Em, 21 de outubro de 2025. Romario da Costa Fernandes Diretor Operacional de Obras Diretas ERRATA DO PORTARIA DO CONTRATO N.º 69/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15546/2025. PROCESSO: 15546/2025 CONTRATO: 69/2025 PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - SOMAR E NAOPATI MADEIRAS LTDA. NA PUBLICAÇÃO NO JOM DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2025, EDIÇÃO Nº 1773, ÀS FLS 23, ANO XVII. ONDE SE LÊ: “Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 18/08/2025.” LEIA-SE: “Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da assinatura do contrato.” MARICÁ, 21 DE OUTUBRO DE 2025. ROMARIO DA COSTA FERNANDES DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS DIRETAS – SOMAR EXTRATO DO TERMO N.º 04 DE PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DO CONTRATO N.º 207/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9418/2021. PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ – SOMAR E G. LUIGI CICOGNANI. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO: 1.1 A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 207/2021, QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO GALPÃO PARA ATENDER A DEMANDA DO ALMOXARIFADO DA DIRETORIA OPERACIONAL DE OBRAS DIRETAS, AMPARADA NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 55 E 58 A 61, DA LEI 8.666/1993, NA FORMA DA JUSTIFICATIVA INSERIDA ÀS FLS. 383/384 E 385/390 E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ÀS FLS. 371, AMBAS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9418/2021, POR 12 (DOZE) MESES, VIGORANDO DE 06/11/2025 À 05/11/2026; 1.2 REAJUSTE DO VALOR, NO PERCENTUAL DE 5,351170% CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO N° 207/2021, COM FUNDAMENTO NA LEI N° 8.666/93 E NA LEI 8.245/91, CONFORME JUSTIFICADO ÀS FLS. 383/384. VALORES: 2.1 APLICADO O REAJUSTE ORA SUSCITADO, O VALOR ORIGINÁRIO CONTRATADO PASSA A FICAR ACRESCIDO EM R$ 5.886,60 (CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES FEITAS, SENDO O VALOR REVISADO DISTRIBUÍDO CONFORME CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ÀS FLS. 369. 2.2 O VALOR GLOBAL DO CONTRATO N.º 207/2021, EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES CITADAS PASSA A TER A IMPORTÂNCIA DE R$ 115.892,76 (CENTO E QUINZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). PARÁGRAFO PRIMEIRO. FOI UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE O ÍNDICE IPCA, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. PARÁGRAFO SEGUNDO. AS DESPESAS PREVISTAS NESTE TERMO CORRERÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.15.451.0022.1217; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 676/2025; MARICÁ, 20 DE OUTUBRO DE 2025. ROMARIO DA COSTA FERNANDES DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS DIRETAS – SOMAR. ORDEM DE INÍCIO ESTAMOS EMITINDO ORDEM DE INÍCIO DOS SERVIÇOS, PARA O DIA 21/10/2025 AO CONTRATO N° 87/2025 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10389/2025. OBJETO: URBANIZAÇÃO DA REGIÃO DA RUA 1 EM SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ, NO MUNÍCIPIO DE MARICÁ - RJ PARTES: SOMAR – AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ E DEIFERSON CONSTRUTORA LTDA. MARICÁ, 20 DE OUTUBRO DE 2025. Honorato Leite Fernandes Filho Diretor Operacional de Obras Indiretas Mat.: 500. 571 EXTRATO DO CONTRATO Nº 92/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19416/2025. PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ – SOMAR E DIAMOND CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ARTEFATOS RECREATIVOS E ATIVIDADES SAUDÁVEIS PARA LOCAIS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19416/2025, E ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 10/2025 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6354/2023, ATRAVÉS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 50/2023). VALOR: R$ 1.015.690,00 (UM MILHÃO, QUINZE MIL, E SEISCENTOS E NOVENTA REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8666/93, LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, DECRETO MUNICIPAL N.º 158/2018, SUAS ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO CORRELATA. PRAZO: 06 (SEIS) MESES PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.15.452.0060.2422; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; PORTARIA Nº 92 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 92/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19416/2025. O DIRETOR OPERACIONAL DE PARQUES E JARDINS – SOMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Divisão de Contratos, em observância ao art. 22, §4º do decreto 158/2018, art. 11, XIX da Lei Complementar 306/2018 e Art. 38, II e IV do Decreto 866/2022, e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento do contrato nº 92/2025. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do contrato nº 92/2025, cujo objeto é o CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ARTEFATOS RECREATIVOS E ATIVIDADES SAUDÁVEIS PARA LOCAIS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ, e especialmente o disposto na Ata de Registro de Preços n.º 10/2025 (Processo Administrativo nº 6354/2023, através do Pregão Presencial nº 50/2023). 1. FABIO QUEIROZ DOS SANTOS – Matrícula N° 500.636 2. YLMAR DE AZEVEDO QUEIROZ – Matrícula N° 500.621 3. KELVIN CRISPINIANO SILVA RABIB AZEVEDO – Matrícula N° 500.596 SUPLENTE: FELLIPE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO – Matrícula N° 500.598 Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da data de assinatura do contrato. Publique-se. Maricá, 17 de outubro de 2025. FRANCISCO DE ASSIS IGNACIO LAMEIRA DIRETOR OPERACIONAL DE PARQUES E JARDINS - SOMAR. EXTRATO DO TERMO N.º 02 DE PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DO CONTRATO N.º 217/2023, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21880/2022. PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ – SOMAR E LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO: 1.1. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 217/2023, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO E REFORMA DE ÁREAS PÚBLICAS, PRAÇAS, CANTEIROS E JARDINS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21880/2022, MEDIANTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023, AMPARADA NO ART. 57, II DA LEI 8.666/93, NA FORMA DA JUSTIFICATIVA INSERIDA ÀS FLS. 5102/5105 E A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ÀS FLS.5101, AMBAS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21880/2022, POR 12 (DOZE) MESES, VIGORANDO DE 21/10/2025 ATÉ 20/10/2026. 1.2. FICAM REAJUSTADOS OS VALORES, CONFORME ESTABELECIDO NO ITEM 19 DO EDITAL, ASSIM COMO NA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO 217/2023 (FLS. 4599/4600) COM FUNDAMENTO DISPOSTO NO ARTIGO 40, XI E 55, III DA LEI N.º 8.666/1933; 1.3. ALTERAÇÃO DO CONTRATO N° 217/2023 PARA ACRÉSCIMO DE 24,8154%, REFERENTE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 65, I, “A” E “B”, E §1°, DA LEI N.º 8.666/93. DOS VALORES: 2.1. O VALOR DO CONTRATO N.º 217/2023, EM DECORRÊNCIA DO OBJETO CONSTANTE NO ITEM 1.3 DA CLÁUSULA PRIMEIRA SOFRERÁ UM ACRÉSCIMO DE R$ 7.841.306,32 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), ALÉM DE UM ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 2.073.273,86 (DOIS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), EM RAZÃO DO REAJUSTE ESTIPULADO NO ITEM 1.2 DA CLÁUSULA PRIMEIRA, NOS TERMOS DAS PLANILHAS APENSADAS AOS PRESENTES AUTOS, QUE SE TORNAM PARTE INTEGRANTE DESTE TERMO. 2.2. O VALOR GLOBAL DO CONTRATO N.º 217/2023, EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES CITADAS PASSA A TER A IMPORTÂNCIA DE R$ 46.694.515,48 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). PARÁGRAFO PRIMEIRO. FOI UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE O ÍNDICE INCC-M, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. PARÁGRAFO SEGUNDO. AS DESPESAS PREVISTAS NESTE TERMO CORRERÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.15.452.0060.2422; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 677/2025; MARICÁ, 20 DE OUTUBRO DE 2025 FRANCISCO DE ASSIS IGNACIO LAMEIRA DIRETOR OPERACIONAL DE PARQUES E JARDINS – SOMAR