LEIS E DECRETOS DECRETO Nº 212, DE 14/10/2025. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS POR NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM AUMENTO DE DESPESAS. O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 1º e 120, da Lei Orgânica do Município de Maricá, do Decreto Legislativo n.º 1/2025, como lhe faculta o art. 60 da Lei Complementar n.º 398, de 12 de dezembro de 2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 DECRETA: Art. 1º Ficam extintos 1 (um) cargo de Coordenador – CNE 6; 1 (um) cargo de Assessor 1 – AS 1; 3 (três) cargos AS 2; 6 (seis) cargos AS 4 e 5 (cinco) cargos AS 6, os quais representam o valor total das remunerações de R$ 58.420,78 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e oito centavos). Art. 2º Ficam criados, conforme tabela, os seguintes cargos e respectivos quantitativos, com o valor total correspondente de remuneração de R$ 58.177,64 (cinquenta e oito mil, cento e setenta sete reais e sessenta e quatro centavos): Quantidade Nomenclatura Símbolo Remuneração Valor 2 SUBSECRETÁRIO CNE 1 R$ 16.157,59 R$ 32.315,18 6 ASSESSOR 3 AS 3 R$ 4.310,41 R$ 25.862,46 TOTAL R$ 58.177,64 Art. 3º O presente ato não importará em aumento de despesas, em observância ao disposto no artigo 60 da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024, bem como no artigo 86, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1° de outubro de 2025. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025. JOAO MAURICIO DE FREITAS VICE-PREFEITO No Exercício da Chefia do Poder Executivo ANEXO I Dos Cargos e Quantitativos: AGENTES POLÍTICOS NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE Secretário SM -1 43 Controlador Geral SM -2 1 Procurador Geral SM -3 1 Chefe de Gabinete do Prefeito SM -1 1 Ouvidor SM - 4 1 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - CNE NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE SUBSECRETÁRIO CNE -1 86 SUBCONTROLADOR CNE -2 1 SUBPROCURADOR GERAL CNE- 3 1 COORDENADOR GERAL CNE -5 79 COORDENADOR CNE -6 114 GERENTE CNE -7 135 CARGOS DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL SUPERIOR - AES NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE ASSESSOR ESPECIAL AES - SM 1 ASSESSOR ESPECIAL PGM AES -PGM 1 ASSESSOR ESPECIAL 1 AES - 1 39 ASSESSOR ESPECIAL 2 AES - 2 100 CARGOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE ASSESSOR 1 AS 1 219 ASSESSOR 2 AS 2 263 ASSESSOR 3 AS 3 566 ASSESSOR 4 AS 4 488 ASSESSOR 5 AS 5 528 ASSESSOR 6 AS 6 540 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 3229/2025. DESIGNA comissão especial de credenciamento para instituições financeiras para conceder crédito pessoal e benefícios aos servidores efetivos e comissionados, com fulcro no artigo 4, do decreto nº 914/2022 que regulamenta o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse e o registro cadastral para os processos administrativos com base no artigo 79, II da lei 14.133/2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre a instauração de Comissão de Credenciamento a Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, interessadas em proceder a concessão de crédito pessoal, com consignação em folha de pagamento para servidores ativos (efetivos e comissionados), sem quaisquer ônus para o Município de Maricá O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais; ERRATA: Art. 1º RETIFICAR A PORTARIA de nº 2410/2025, de 25 de julho de 2025, que designa os servidores para compor a Comissão de Credenciamento de Propostas e Documentos de Habilitação de credenciamento, referente ao Processos nº 20081/2024, publicada no JOM Edição nº 1762 de 28 de julho de 2025, onde identificou-se que: Onde se lê: “[...] Leandro Sepulveda Teixeira, Matrícula nº 106.037; Alexandre Souza Telles, Matrícula nº 111.812; Perla Cabral, Matrícula nº 106.040; [...]’ Leia-se: “[...] Alexandre Souza Telles, Matrícula nº 111.812 – Presidente; Leandro Sepulveda Teixeira, Matrícula nº 106.037 – Membro; Perla Cabral, Matrícula nº 106.040 – Membro; [...]” Art. 2º As demais disposições da Portaria permanecem inalteradas. Maricá, RJ, em 10 de outubro de 2025. ANDERSON ARAÚJO LYRIO Mat.: 114.224 Subsecretário de Recursos Humanos SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 772, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 90/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19987/2023, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.º 124 DE 15 DE MARÇO DE 2024 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4º do Decreto Municipal n.º 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 90/2024, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ, conforme processo administrativo n.º 19987/2023, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR o servidor RAFAEL BOECHAT NASCIMENTO – MATRÍCULA: 3.001.109, CPF: ***.***.***-00, na condição de fiscal e RODRIGO DE MOURA SANTOS – MATRÍCULA: 6364, CPF: 117.013.817-96, na condição de suplente do Contrato n.º 90/2024. Art. 2º INCLUIR o servidor ANDERSON GILLIARD RODRIGUES ALVES – MATRÍCULA: 3.001.148, CPF: ***.***.***-89, na condição de fiscal e RAFAEL DA CONCEIÇÃO PACHECO – MATRÍCULA: 112.894, CPF: ***.***.***-14, na condição de suplente, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 90/2024. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – CÉSAR CABRAL NUNES – MATRÍCULA: 106.414, CPF: ***.***.***-91; FISCAL – JHULLY ANA DA CONCEIÇÃO REIS SALVAYA – MATRÍCULA: 3000.231, CPF: ***.***.***-08; FISCAL – ANDERSON GILLIARD RODRIGUES ALVES – MATRÍCULA: 3.001.148, CPF: ***.***.***-89; SUPLENTE – RAFAEL DA CONCEIÇÃO PACHECO – MATRÍCULA: 112.894, CPF: ***.***.***-14. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da data de sua publicação. Publique-se. Maricá, 14 de outubro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.º 371/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12747/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E OBA EVENTOS EDUCACIONAIS LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A INSCRIÇÃO DE ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARICÁ NA 81ª JORNADA DA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE FOGUETES (OBAFOG)- 2025, PROMOVIDA PELA SOCIEDADE ASTRONÔMICA BRASILEIRA, VISANDO INCENTIVAR O ESTUDO DA ASTRONÁUTICA E FOMENTAR O INTERESSE DOS ESTUDANTES PELAS ÁREAS DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MATEMÁTICA (STEM), DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO - O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12747/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 33.750,00 (TRINTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.361.0008.2127; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 8379/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 922/2022, 937/2022 E 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2025. MARICÁ, 16 DE OUTUBRO DE 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA CCC N.º 757, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 371/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12747/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 371/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora MAURA PINTO SILVA DA COSTA JAGUARY – MATRÍCULA: 5529, CPF: ***.***.***-25, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 371/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR o servidor CARLA MARIA NOGUEIRA RIBEIRO – MATRÍCULA: 106.412, CPF: ***.***.***-97, para figurar como SUPLENTE do GESTOR do Contrato n.º 371/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 371/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – MARIANGELA DE FREITAS COSTAS – MATRÍCULA: 6203, CPF: ***.***.***-43; FISCAL ADMINISTRATIVO – STEFAN AUGUSTO ALVES DE SOUZA GOMES – MATRÍCULA: 7082, CPF: ***.***.***-09; SUPLENTE – TAMARA CAMACHO DE SOUZA REIS – MATRÍCULA: 106.408, CPF: ***.***.***-56; Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 16 de outubro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESPORTE PORTARIA Nº 012, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. INSTAURA TOMADA DE CONTAS RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AUXÍLIO A ATLETAS, CONCEDIDO POR MEIO DO PROCESSO Nº 21471/2024. O SECRETÁRIO DE ESPORTES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 137, da Lei Orgânica do Município de Maricá, e do art. 18 da Lei Complementar nº 398, de 12 de dezembro de 2024; Considerando o disposto no art. 8º, II, da Lei Complementar nº 63/1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro); Considerando o disposto no art. 2º, da Deliberação TCE/RJ nº 279/17; Considerando a necessidade da elaboração da referida Tomada de Contas constituída de todos os elementos previstos nas Deliberações da Corte de Contas Estadual; RESOLVE: Art. 1º INSTAURAR Tomada de Contas visando à apuração dos fatos, à indicação de responsáveis e à investigação quanto à existência de danos ao erário relativamente à prestação de contas de auxílio a atletas, concedido por meio do processo nº 21471/2024. Art. 2º A Comissão de Tomada de Contas será composta pelos seguintes servidores: Solange Regina Sangreman Theophilo, matrícula nº 111.958 (Presidente), Priscilla Braga Hardoim, matrícula nº 111.673 (membro) e Jorge Moura da Silva, matrícula nº 01027 (membro). Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da Tomada de Contas. Maricá, RJ, 14 de outubro de 2025. FILIPE DIAS BITTENCOURT SECRETÁRIO DE ESPORTES MATRÍCULA Nº 113.489 SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE NO PROCESSO Nº 570/2017 Em atendimento à solicitação da Assessoria de Conformidade Processual (ACP) e com fundamento no disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e na qualidade de autoridade competente, AUTORIZO o RECONHECIMENTO DE DÍVIDA referente à locação do imóvel utilizado como sede da Secretaria de Energias Renováveis e Iluminação Pública, no âmbito do Processo Administrativo nº 571/2017, no valor global de R$ 191.400,00 (Cento e noventa e um mil e quatrocentos reais), em favor da pessoa física MÁRCIO ECKHARDT, inscrita no CPF sob o nº 787.964.407-59. Em 14 de setembro de 2025 Veronica Costa Mat. 113.488 Secretária de Energias Renováveis e Iluminação Pública SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO – CHAMAMENTO PÚBLICO UASG: 985853 Processo Administrativo n. º 17905/2025 O Presidente da Comissão de Seleção e Julgamento de Chamamento Público da Prefeitura do Município de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que o Chamamento Público que tem como objeto a CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM VISTAS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO PARA O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL E DA REDE PRÉ-HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA FIXA E MÓVEL DE MARICÁ, será realizado na data de: 17/11/2025 às 09:30 horas. Os interessados em retirar o Edital deverão acessar o sítio eletrônico a partir do dia 17/10/2025, por meio do Portal da Transparência do Município de Maricá https://www.marica.rj.gov.br/editais-de-chamamento-publico/ ou solicitar via e-mail para: maricacpc@gmail.com. HUMBERTO BATISTA RODRIGUES JUNIOR Matrícula 113.531 Coordenador Geral de Licitações e Chamamento Público SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Razão Social/Pessoa Física: AUTO POSTO NOVA MARICÁ LTDA CNPJ/CPF: 58.036.006/0001-07 AUTO POSTO NOVA MARICÁ LTDA torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO nº 18/2025, com validade até 12 de setembro de 2029, aprovando a concessão e localização para posto de abastecimento de combustíveis líquidos na Rua AV. GILBERTO DE CARVALHO,701, Inoã - Maricá – RJ. (Processo n° 0026673/2024). Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade PORTARIA Nº 06/2025 Prorroga o prazo de inscrições e readequa o cronograma do processo eleitoral do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMAM, instituído pelo Edital Eleitoral de 01 de outubro de 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE MARICÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal vigente, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 243/2014, no Decreto nº 98/2014 e no Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMAM; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a mais ampla participação da sociedade civil no processo eleitoral de recomposição das vagas do CMAM; CONSIDERANDO o princípio da publicidade e da transparência que norteiam a administração pública e a gestão democrática dos conselhos municipais; RESOLVE: Art. 1º: Fica prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis o prazo de inscrições das entidades da sociedade civil interessadas em compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMAM, instituído pelo Edital de Convocação de 01 de outubro de 2025, publicado no Jornal Oficial de Maricá nº 1790 de 03 de outubro de 2025. Art. 2º: Em razão da prorrogação prevista no artigo anterior, ficam readequadas as datas do cronograma do processo eleitoral, conforme segue: NOVO CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL – CMAM 2025 Etapa 1 – Preparação e Publicação Até 03/10/2025: Publicação da Portaria da Comissão Eleitoral e do Edital de Convocação (já realizado). Etapa 2 – Inscrições (prorrogadas) 06/10 a 31/10/2025 (20 dias úteis): Período total de inscrições das entidades da sociedade civil, com entrega da documentação exigida. Etapa 3 – Habilitação Preliminar 03/11 a 04/11/2025: Análise da documentação pela Comissão Eleitoral. 05/11/2025: Publicação da lista preliminar de entidades habilitadas e inabilitadas. Etapa 4 – Recursos 06/11 a 10/11/2025 (3 dias úteis): Prazo para interposição de recursos pelas entidades inabilitadas. 11/11 e 12/11/2025: Análise e julgamento dos recursos pela Comissão Eleitoral. Etapa 5 – Lista Final e Assembleia Eleitoral 14/11/2025: Publicação da lista final de entidades habilitadas, homologada pelo Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade. 18/11/2025: Realização da Assembleia Eleitoral para escolha das 5 entidades da sociedade civil no CMAM. Etapa 6 – Nomeação e Posse Até 01/12/2025 Publicação do Decreto do Prefeito nomeando os conselheiros eleitos. 18/12/2025 (reunião ordinária de dezembro do CMAM) Posse oficial dos novos conselheiros da sociedade civil. Art. 3º: Ficam mantidas todas as demais disposições do edital original, permanecendo válidas as regras de habilitação, critérios de análise e demais condições estabelecidas no referido ato. Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maricá, 15 de outubro de 2025. HELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO PORTARIA Nº 11 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CUIDAR, TENDO COMO REFERÊNCIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 20648/2025 A SECRETÁRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de instituir Comissão responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo do pagamento do Auxílio Cuidar, referente ao processo administrativo de n° 20648/2025. RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Fiscalização do pagamento do Auxílio Cuidar, referente ao processo de n° 20648/2025, com a finalidade de monitorar e acompanhar a execução das ações previstas no referido instrumento, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis. Art. 2° A comissão de monitoramento e fiscalização será composta pelos seguintes servidores 1) WELLINGTON NERY SANTOS CPF: ***.877.***-** MAT. 114.960; 2) MONIQUE MARQUES CHAGAS CPF: ***.***.037-** MAT. 112.845;. 3) DANIELLI DA SILVA RODRIGUES CPF: ***.***.487-** MAT. 106.461; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2025. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, em 15 de outubro de 2025. Tatiana Vieira da C. Castro Secretária de Pessoa com Deficiência e Inclusão Matrícula 113.496 SECRETARIA DE TURISMO AUTORIZO – DISPENSA – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13765/2025 Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO a contratação POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que tem por objeto a associação do Município de Maricá ao Conselho de Turismo da Região Costa do Sol – CONDETUR com o valor total de R$ 12.480,00 (Doze mil quatrocentos e oitenta reais). Em favor da empresa CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL – CONDETUR no CNPJ 12.402.775/0001-72 Maricá, 13 de outubro de 2025. José Alexandre Almeida da Silva Secretário Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Mercado Interno Mat.: 113.510. CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ RESOLUÇÃO Nº. 005, DE 014 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 04 DE 16 DE AGOSTO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A FIXAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Maricá, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Resolução nº 04, de 16 de agosto de 2021, que passa a viger da seguinte forma: Art. 3º Fica fixado o valor de R$ 41,13 (quarenta e um reais e treze centavos) a título de auxílio-alimentação, proporcional a carga horaria de trabalho. Parágrafo único. O auxílio-alimentação deve ser pago em pecúnia ou com moeda social “MUMBUCA”, relativo ao número de dias trabalhados, averiguado no período de apuração mensal. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro em 14 de outubro de 2025. Vereador ALDAIR NUNES ELIAS (Aldair de Linda) PRESIDENTE Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Maricá PORTARIA Nº 175 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: EXONERAR, a servidora ROSIANE PEREIRA FERNANDES, nomeada pela portaria nº 144 de 02 de dezembro de 2024 para exercer o cargo comissionado de Assessor V nesta Casa Legislativa, a contar de 01.10.2025. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Câmara Municipal de Maricá, 07 de outubro de 2025. Vereador Aldair Nunes Elias PRESIDENTE Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Maricá PORTARIA Nº 176 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 318 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, COM NOVA REDAÇÂO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 377 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR Nº. 399 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. RESOLVE:T NOMEAR, VICTOR RODRIGUES FRAVOLINE para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR V nesta Casa Legislativa, a contar de 01.10.2025. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Câmara Municipal de Maricá, 07 de outubro de 2025. Vereador Aldair Nunes Elias PRESIDENTE