ATOS DO PREFEITO

PORTARIA Nº 3339/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 103 da Lei Complementar nº 01, de 09.05.1990, bem como o solicitado no Processo nº 0018118 de 01.09.2025.
R E S O L V E
Art. 1º Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora do Quadro Permanente SIMONE DE ALMEIDA BARBOZA, GUARDA MUNICIPAL, sob matrícula nº 5673, com lotação na Secretaria de Segurança Cidadã, pelo período de 3 (três) meses, a partir de 01.11.2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01.11.2025.
Maricá, RJ, em 05 de novembro de 2025. 
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 42/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16904/2025.
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS - FNP.
OBJETO: ADESÃO A FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS - FNP, QUE ATUA NA DEFESA DE INTERESSES GERAIS DOS MUNICÍPIOS E NO FORTALECIMENTO DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA, TÉCNICA E SOCIAL, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI Nº 14341/22.
PRAZO: 12 (DOZE) MESES.
VALOR: R$ 328.050,00 (TREZENTOS E VINTE E OITO MIL E CINQUENTA REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO: 02.01.04.122.0001.2001;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.41.00.00.00; 
ORIGEM DO RECURSO: 1500;
NOTA DE EMPENHO: 8484/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 14.341, DE 18 DE MAIO DE 2022. 
DATA DA ASSINATURA: 31/07//2025
MARICÁ, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

PORTARIA CCC N.º 848, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO Nº 42/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16904/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do CONVÊNIO Nº 42/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora THAYSA PORTO CORDEIRO – MATRÍCULA: 113.584, CPF: 160.***.***-**, para figurar como GESTORA do CONVÊNIO Nº 42/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do CONVÊNIO Nº 42/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – HANNA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA RAMOS – MATRÍCULA: 113.565, CPF: 159.***.***-**;
FISCAL TÉCNICO – MONIQUE DOS SANTOS – MATRÍCULA: 113.568, CPF: 095.***.***-**;
SUPLENTE – LEILA DINIZ DA SILVA COSTA – MATRÍCULA: 109.974, CPF: 623.***.***-**.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 07 de novembro de 2025.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

PORTARIA Nº 3222/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 103 da Lei Complementar nº 01, de 09.05.1990, bem como o solicitado no Processo nº 788.912 de 29.08.2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora do Quadro Permanente REGINA MARIA MENDONCA FERREIRA BRAGA, PROF DOCENTE I, sob matrícula nº 5432, com lotação na Secretaria de Educação, pelo período de 3 (três) meses, a partir de 01.10.2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01.10.2025.
Maricá, RJ, em 14 de outubro de 2025. 
JOAO MAURICIO DE FREITAS
VICE-PREFEITO      
No Exercício da Chefia do Poder Executivo
PORTARIA Nº 3223/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 103 da Lei Complementar nº 01, de 09.05.1990, bem como o solicitado no Processo nº 785.956 de 18.08.2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora do Quadro Permanente ROSIMERI CORTES DA COSTA, que ocupa o cargo de AGENTE DE SERVICOS, sob matrícula nº 4603, com lotação na Secretaria de Educação, pelo período de 3 (três) meses, a partir de 01.10.2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01.10.2025.
Maricá, RJ, em 14 de outubro de 2025.
JOAO MAURICIO DE FREITAS
VICE-PREFEITO        
No Exercício da Chefia do Poder Executivo

PORTARIA Nº 3224/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 103 da Lei Complementar nº 01, de 09.05.1990, bem como o solicitado no Processo nº 790.638 de 05.09.2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora do Quadro Permanente MARCIA VIEIRA MARTINS DE SANTANA, que ocupa o cargo de PROF DOCENTE II, sob matrícula nº 7037, com lotação na Secretaria de Educação, pelo período de 3 (três) meses, a partir de 01.10.2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01.10.2025.
Maricá, RJ, em 14 de outubro de 2025.
JOAO MAURICIO DE FREITAS
VICE-PREFEITO         
No Exercício da Chefia do Poder Executivo

PORTARIA Nº 3225/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 103 da Lei Complementar nº 01, de 09.05.1990, bem como o solicitado no Processo nº 680.798 de 16.10.2024.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora do Quadro Permanente KATIA CILENE DE SOUSA FROES, que ocupa o cargo de ORIENTADOR PEDAGOGICO, sob matrícula nº 6082, com lotação na Secretaria de Educação, pelo período de 3 (três) meses, a partir de 01.10.2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01.10.2025.
Maricá, RJ, em 14 de outubro de 2025.
JOAO MAURICIO DE FREITAS
VICE-PREFEITO          
No Exercício da Chefia do Poder Executivo

PORTARIA Nº 3226/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 103 da Lei Complementar nº 01, de 09.05.1990, bem como o solicitado no Processo nº 763.394 de 09.06.2025.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora do Quadro Permanente LINDINALVA DOS SANTOS, que ocupa o cargo de PROF DOCENTE II, sob matrícula nº 6175, com lotação na Secretaria de Educação, pelo período de 3 (três) meses, a partir de 01.10.2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01.10.2025.
Maricá, RJ, em 14 de outubro de 2025.
JOAO MAURICIO DE FREITAS
VICE-PREFEITO           
No Exercício da Chefia do Poder Executivo

PORTARIA Nº 3227/2025.
DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA ELABORAÇÃO DE TESE    
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, IX da Lei Orgânica do Município de Maricá e Lei Complementar nº 344, artigo nº 29/2021 e CONSIDERANDO o Processo nº 766.237 de 17.06.2025;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder AFASTAMENTO ao Servidor Efetivo LUCAS RIEHL ALVES DE SOUZA, matrículas nº 3000922, ocupante do cargo de PROF. DOCENTE I, lotado na Secretaria de Educação, para elaboração de tese de Doutorado vinculado ao Programa de Pós-graduação em Estudos de Linguagem, da Universidade Federal Fluminense - UFF, sem prejuízo na sua remuneração, pelo período de 6 (seis) meses, a partir de 01.10.2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025.
Maricá, RJ, em 14 de outubro de 2025. 
JOAO MAURICIO DE FREITAS
VICE-PREFEITO            
No Exercício da Chefia do Poder Executivo
PORTARIA Nº 3228/2025.
DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA ELABORAÇÃO DE TESE      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, IX da Lei Orgânica do Município de Maricá e Lei Complementar nº 344, artigo nº 29/2021 e CONSIDERANDO o Processo nº 787.777 de 25.08.2025;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder AFASTAMENTO à Servidora Efetiva THAIS SPINOLA AFONSECA, matrículas nº 8636, ocupante do cargo de PROF. DOCENTE I, lotada na Secretaria de Educação, para elaboração de tese de Doutorado vinculada ao Programa de Pós-graduação em Educação, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, sem prejuízo na sua remuneração, pelo período de 3 (três) meses, a partir de 01.10.2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025.
Maricá, RJ, em 14 de outubro de 2025.
JOAO MAURICIO DE FREITAS
VICE-PREFEITO            
No Exercício da Chefia do Poder Executivo

PORTARIA Nº 3230/2025.
DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA ELABORAÇÃO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, IX da Lei Orgânica do Município de Maricá e Lei Complementar nº 344, artigo nº 29/2021 e CONSIDERANDO o Processo nº 784.625 de 11.08.2025;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder AFASTAMENTO à Servidora Efetiva RAQUEL CARLA DE SOUZA ALVES CAMARGOS, matrículas nº 8481, ocupante do cargo de PROF. DOCENTE II, lotada na Secretaria de Educação, para elaboração de dissertação, vinculada ao Programa de Pós-graduação no curso Master of Science in Emergent Technologies in Education da Must University - Florida - USA, sem prejuízo na sua remuneração, pelo período de 6 (seis) meses, a partir de 01.10.2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.10.2025.
Maricá, RJ, em 14 de outubro de 2025. 
JOAO MAURICIO DE FREITAS
VICE-PREFEITO              
No Exercício da Chefia do Poder Executivo

PORTARIA Nº 3231/2025.
DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA ELABORAÇÃO DE DISSERTAÇÃO   
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, IX da Lei Orgânica do Município de Maricá e Lei Complementar nº 344, artigo nº 29/2021 e CONSIDERANDO o Processo nº 790.376 de 04.09.2025;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder AFASTAMENTO à Servidora Efetiva ANA PAULA DOS SANTOS MARIANO DAVID, matrículas nº 6124, ocupante do cargo de PROF. DOCENTE II, lotada na Secretaria de Educação, para elaboração de dissertação, vinculada ao Programa de Pós-graduação no curso Gestão Cultural e Indústria Criativa, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC, sem prejuízo na sua remuneração, pelo período de 3 (três) meses, a partir de 13.10.2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 13.10.2025.
Maricá, RJ, em 14 de outubro de 2025.
JOAO MAURICIO DE FREITAS
VICE-PREFEITO              
 No Exercício da Chefia do Poder Executivo

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 3351/2025.
A OUVIDORA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar, MARCELO DE ARAUJO ANCHIETA, matrícula nº 112.749, com validade a partir de 01/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS-3, Assessor AS-3, vinculada a Ouvidoria Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 06 de novembro de 2025.
Bárbara Machado da Costa
Ouvidora Municipal

PORTARIA Nº 3353/2025.
A OUVIDORA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Nomear, ARMANDO RODOLPHO DA COSTA FILHO, matrícula nº 115.774, com validade a partir de 01/11/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS-3, de ASSESSOR 3, vinculada a Ouvidoria Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 06 de novembro de 2025.
Bárbara Machado da Costa
Ouvidora Municipal

ATOS CONJUNTOS

PORTARIA CONJUNTA SRI / SDH Nº01 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE IMIGRANTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de levantar informações atualizadas sobre a população imigrante residente no município de Maricá, a fim de subsidiar políticas públicas voltadas à integração social, cultural e econômica;
CONSIDERANDO os princípios da dignidade humana, da igualdade de direitos e do respeito à diversidade cultural;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Relações Internacionais e Secretaria de Direitos Humanos o Cadastro Municipal de Imigrantes de Maricá, com a finalidade de reunir informações socioeconômicas e culturais da população imigrante residente no município.
Art. 2º O cadastro tem caráter voluntário e sigiloso, destinando-se exclusivamente a fins de planejamento e formulação de políticas públicas municipais voltadas à população imigrante.
Art. 3º A Secretaria de Relações Internacionais e a Secretaria de Direitos Humanos, serão responsáveis pela coordenação, execução e atualização do cadastro, podendo firmar parcerias com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil para apoio técnico e operacional.
Art. 4º Os dados coletados deverão ser tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assegurando-se:
I – o consentimento livre e informado do participante;
II – a confidencialidade e segurança das informações;
III – o uso exclusivo das informações para fins de interesse público.
Art. 5º O cadastro será realizado presencialmente, na Sede da Secretaria de Relações Internacionais, localizada a Rua Alvares de Castro, nº 307, Centro, Maricá, de acordo com regulamento específico a ser definido pela Secretaria, conforme segue:
I- As inscrições para o cadastro serão realizadas no período de 10 de novembro de 2025 a 14 de novembro de 2025 e no período de 17 de novembro de 2025 a 19 de novembro de 2025, das 9h às 16h, impreterivelmente. 
II-Haverá também uma oportunidade para o cadastro, exclusivamente no domingo dia 16 de novembro de 2025, das 9h às 16h, para aqueles que não puderem comparecer dia de semana.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se!
Prefeitura Municipal de Maricá, em 30 de outubro de 2025.
Jorge Luiz Cordeiro da Costa (CASTOR) 
Secretário de Relações Internacionais 
Matricula: 103.503 
João Carlos de Lima (BIRIGU)
Secretário de Direitos Humanos
Matricula: 113.485

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 3310/2025.
DISPÕE SOBRE A TROCA DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR VINICIUS JOVIANO DA SILVA  
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Alterar a lotação do servidor VINICIUS JOVIANO DA SILVA, matrícula nº 3001154, que exerce a função de AG. ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal para a Secretaria de Administração, passando a desempenhar suas funções nesta Secretaria a partir de 16.10.2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 16.10.2025.
Maricá, RJ, em 27 de outubro de 2025.
Gecimar Jorge de Aragão
Secretário de Administração
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

PORTARIA Nº 3298/2025.
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, FELIPE MONTALVAO BARRETO COSTA, matrícula nº 112427, com validade a partir de 01/10/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5  de Assessor 5, vinculado à Secretaria de Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 23 de outubro de 2025.
WAGNER DE BARROS SOARES
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUARIA

PORTARIA Nº 3300/2025.
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, LYLIANE CRISTINA TOMAZ CASTRO, matrícula nº 115767, com validade a partir de 01/10/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 5  de Assessor 5, vinculada à Secretaria de Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 23 de outubro de 2025.
WAGNER DE BARROS SOARES
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL

PORTARIA Nº 3345/2025.
O SECRETÁRIO DE BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar, VITORIA DE SANTANA CARVALHO, matrícula nº 113.999, com validade a partir de 01/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS-6, Assessor AS-6, vinculada a Secretaria de Bem-estar Animal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 06 de novembro de 2025.
Robson Teixeira da Silva
Secretário de Bem-estar Animal

PORTARIA Nº 3346/2025.
O SECRETÁRIO DE BEM ESTAR ANIMAL   DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Nomear, VIVIANE TEIXEIRA PINHEIRO BIEGER, matrícula nº 115.773, com validade a partir de 01.11. 2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS-6, de ASSESSOR - AS-6, vinculado à Secretaria de Bem-estar Animal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11. 2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de novembro de 2025.
Robson Teixeira da Silva
Secretário de Bem-estar Animal

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

AUTORIZO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0016441/2025
Em conformidade com o parecer Assessoria de Conformidade Processual, AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro na Lei Federal n.º 14.133, c/c, Lei Municipal 3.428/2023, Decreto Municipal n.º 914/2022, Decreto Municipal n.º 78/2025, que tem por objeto a contratação de Instituição de Ensino Superior, para concessão de bolsas de estudos, nos cursos de graduação junto ao Programa Passaporte Universitário, com valor de R$ 31.768.704,00 (trinta e um milhões e setecentos e sessenta e oito mil e setecentos e quatro reais), em favor da Instituição de Ensino Fundação Educacional Serra dos Órgãos - UNIFESO, CNPJ 32.190.092/0001-06.
Maricá, 04 de novembro de 2025. 
Rodrigo de Moura Santos
Secretário Municipal de Educação
Mat.: 7284

SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 353/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20263/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP – LTDA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO TRATA-SE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20263/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
VALOR:  R$ 56.730,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 55.01.04.122.0001.2001;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 8495/2025.
PROGRAMA DE TRABALHO: 55.01.04.122.0001.2001;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 8496/2025.
FUNDAMENTO LEGAL:  LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI FEDERAL N.º 8.078/1990, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.
DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.
MARICÁ, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
FELIPPE GOMES LIMA
SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

PORTARIA CCC N.º 736, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 353/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20263/2025.
O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 353/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora ROSEMARY AQUINO DE FIGUEIREDO CARDIM – MATRÍCULA: 106.170, CPF: 095.***.***-**, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 353/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 353/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – RAILA CRISTINA PORTILHO LIMA – MATRÍCULA: 113.554, CPF: 144.***.***-**;
FISCAL TÉCNICO – HYASMIM LOPES MONTE DA SILVA GUIMARAIS – MATRÍCULA: 113.556, CPF: 183.***.***-**;
SUPLENTE – VIVIANE FERREIRA DA MOTA – MATRÍCULA: 113.553, CPF: 084.***.***-**.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 30 de outubro de 2025.
FELIPPE GOMES LIMA 
SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS
SECRETARIA DE HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 3343/2025.
O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020
R E S O L V E
Art.1º Exonerar, JAIR DE OLIVEIRA CRISPIM, matrícula nº 113.203, com validade a partir de 01/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5, de Assessor 5, vinculada à Secretaria de Habitação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 05 de novembro de 2025.
Marcus Toselli
Secretário de Habitação

PORTARIA Nº 3344/2025.
O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020
R E S O L V E
Art. 1º Nomear, MARIANA DA SILVA CUSTODIO CRISPIM, matrícula nº 115.776, com validade a partir de 01.11. 2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS-5, de ASSESSOR 5 - AS 5, vinculado à Secretaria de Habitação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11. 2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de novembro de 2025.
Marcus Toselli
Secretário de Habitação

SECRETARIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº 3324/2025.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020
R E S O L V E
Art.1º Exonerar, PAMELA MEDEIROS DUQUE DE LEON, matrícula nº 114.542, com validade a partir de 01/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de novembro de 2025.
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
Secretário de Saúde

PORTARIA Nº 3325/2025.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020
R E S O L V E
Art.1º Exonerar, BARBARA TELES FARIA, matrícula nº 113.641, com validade a partir de 01/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 4, de Assessor 4, vinculada à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de novembro de 2025.
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
Secretário de Saúde

PORTARIA Nº 3326/2025.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020
R E S O L V E
Art.1º Exonerar, ADRIANO MELLO DE ANDRADE, matrícula nº 114.463, com validade a partir de 01/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo CNE-5, COORDENADOR GERAL - CNE 5, vinculada à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de novembro de 2025.
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
Secretário de Saúde

PORTARIA Nº 3327/2025.
O SECRETARIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Nomear, MARIA ARICIA GERK NAEGELE, matrícula nº 115.771, com validade a partir de 01.11. 2025, no Cargo em Comissão, Símbolo CNE-5, de COORDENADOR GERAL - CNE 5, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11. 2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de novembro de 2025.
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
Secretário de Saúde

PORTARIA Nº 3328/2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR RODRIGO MATOS ALVARENGA.   
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar o Servidor RODRIGO MATOS ALVARENGA, matrícula nº 115.561, com validade a partir de 01.11.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo CNE 5, de Coordenador Geral, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Nomear o Servidor RODRIGO MATOS ALVARENGA, matrícula nº 115.561, com validade a partir de 01.11.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo CNE-1, de SUBSECRETARIO - CNE 1, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11.2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de novembro de 2025
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
Secretário de Saúde

PORTARIA Nº 3329/2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR YAGO DE OLIVEIRA MONTEIRO.    
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar o Servidor YAGO DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 113.644, com validade a partir de 01.11.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS-2, de ASSESSOR 2 - AS 2, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Nomear o Servidor YAGO DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 113.644, com validade a partir de 01.11.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS -1, de ASSESSOR 1 - AS 1, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11.2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de novembro de 2025.
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
Secretário de Saúde

PORTARIA Nº 3336/2025.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020
R E S O L V E
Art.1º Exonerar, BRUNA PALMEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula nº 114.175, com validade a partir de 01/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 2, de Assessor 2, vinculada à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 05 de novembro de 2025.
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
Secretário de Saúde

PORTARIA Nº 3337/2025.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020
R E S O L V E
Art.1º Exonerar, BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA, matrícula nº 115.573, com validade a partir de 01/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo CNE-1, de Subsecretário - CNE-1, vinculada à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 05 de novembro de 2025.
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
Secretário de Saúde

PORTARIA Nº 3338/2025.
O SECRETARIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Nomear, ALESSANDRA ALVES FERREIRA, matrícula nº 115.778, com validade a partir de 01.11. 2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS-4, de Assessor 4 - AS 4, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11. 2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 05 de novembro de 2025.
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
Secretário de Saúde

PORTARIA Nº 3340/2025.
O SECRETARIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Nomear, MARIA DA PAZ FEITOSA DE SOUSA, matrícula Nº 115.778, com validade a partir de 01.11. 2025, no Cargo em Comissão, Símbolo CNE-5, de COORDENADOR GERAL - CNE 5, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11. 2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 05 de novembro de 2025.
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
Secretaria de Saúde

PORTARIA Nº 3341/2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DA SERVIDORA MILENA DE OLIVEIRA CARVALHO.  
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar o Servidor MILENA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 112.075, com validade a partir de 01.11.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS-4, de ASSESSOR 4 - AS 4, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Nomear o Servidor MILENA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 112.075, com validade a partir de 01.11.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS-2, de ASSESSOR 2 - AS 2, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11.2025.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 05 de novembro de 2025
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
Secretário de Saúde
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ

PORTARIA N. 101/2025 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARICÁ (CGGMM), no uso de suas atribuições legais, fundamentada na LC 334, de 03 de maio de 2021, outorgado através da Portaria nº 01 de 05 de junho de 2024, publicada na página 16 do JOM nº 1599 de 07 de junho de 2024, versa sobre as competências para as apurações das transgressões disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 175 de 12 de março de 2008.
Quanto aos ritos do procedimento de Sindicância Administrativa Disciplinar, PROCESSO Nº 0016689/2025, RESOLVE: 
I – Pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO DE 3 (três) dias aos Guardas Municipais Carlos Moacyr Ferreira Júnior - Mat. 3000676 e Sebastião Berato da Cruz Junior - Mat. 3001473, referente a Sindicância Administrativa n° 0016689/2025, pela prática das transgressões disciplinares contidas nos incisos XI e XV do art. 114 da LC 175/2008, Estatuto da Guarda Municipal de Maricá, expostas e comprovadas nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar em epígrafe.
II - Oficie-se o Comandante da Guarda Municipal de Maricá para ciência;
III – Proceder com a publicação em boletim interno;
IV – Arquive-se;
Prefeitura Municipal de Maricá.
Secretaria de Segurança Cidadã
Corregedoria Geral da Guarda Municipal
Maricá, 06 de novembro de 2025.
Ricardo Vianna Batista
Mat. 5670
Corregedor Geral da Guarda Municipal de Maricá

EXTRATO DO CONTRATO N.º 391/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10758/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA.
OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA NÃO LETAL DA EMPRESA CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10758/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS FORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 12 (DOZE) MESES.
VALOR: R$ 2.071.347,52 (dois milhões, setenta e um mil e trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 68.01.06.181.0018.2076;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 8393/2025.
PROGRAMA DE TRABALHO: 68.01.06.181.0018.2076;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 8394/2025.
PROGRAMA DE TRABALHO: 68.01.06.181.0018.2076;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 8395/2025.
PROGRAMA DE TRABALHO: 68.01.06.181.0018.2076;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 8396/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/21, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025, SUAS ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO CORRELATA. 
DATA DA ASSINATURA: 07/11/2025.
MARICÁ, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
JULIO CESAR VERAS VIEIRA 
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADÃ

PORTARIA CCC N.º 786, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 391/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10758/2025.
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADÃ, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 391/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor DANIEL SANTOS FONTES – MATRÍCULA: 7723, CPF: 137.***.***-**, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 391/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 391/2025, nos seguintes termos:
FISCAL TÉCNICO – JULIO CESAR MEDEIROS LACERDA – MATRÍCULA: 7766, CPF: 078. ***.***-**;
FISCAL ADMINISTRATIVO – LUAN DANILO DOS SANTOS ROCHA – MATRÍCULA: 7771, CPF: 142. ***.***-**;
SUPLENTE – CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA – MATRÍCULA: 6236, CPF: 098. ***.***-**.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 07 de novembro de 2025.
JULIO CESAR VERAS VIEIRA
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADÃ

SECRETARIA DE TRANSPORTE E POSTURA

EXTRATO DO CONTRATO N.º 394/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 11004/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E IOLANDA DE SÁ ROCHA
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA PEDRO JOSÉ ALVES, Nº 0, JARDIM VERA CRUZ, PL, “A” LOTE 11, QUADRA B, FLAMENGO – MARICÁ/RJ, CEP: 24.903-795, SOB A MATRÍCULA NO RGI DE Nº 85.253, VISANDO DISPONIBILIZAR UM IMÓVEL PARA AS INSTALAÇÕES DA COORDENADORIA DE ORDENAMENTO DO SOLO PÚBLICO DO 1º E 2º DISTRITOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA, CONFORME DESCRITO E CARACTERIZADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
VALOR TOTAL: O ALUGUEL MENSAL SERÁ DE R$ 12.039,54 (DOZE MIL, TRINTA E NOVE REAIS CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), TENDO O CONTRATO A IMPORTÂNCIA GLOBAL DE R$144.474,48 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 23.01.04.125.0066.2380; 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.36.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 8452/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI FEDERAL Nº 8.245/1991 E DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.
DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025.
MARICÁ, 23 DE OUTUBRO DE 2025.
ANDRÉ LUIS AZEREDO DA SILVA 
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E POSTURA

PORTARIA CCC N.º 794 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 394/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 11004/2025.
O SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E POSTURA, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 394/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora JESSICA MAYARA DE ABREU SERRA – MATRÍCULA: 106.428, CPF: 128.***.***-**, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 394/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 394/2025, nos seguintes termos:
FISCAL TÉCNICO –– CLAUDIO MONTEIRO DOS PASSOS – MATRÍCULA: 110.911, CPF: 010.***.***-**;
FISCAL ADMINISTRATIVO – LAUANY GUMARÃES ABREU DA SILVA – MATRÍCULA: 111.825, CPF: 183.***.***-**;
SUPLENTE – PATRICIA CRISTINA PEREIRA – MATRÍCULA: 114.816, CPF: 108.***.***-**.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 23 de outubro de 2025.
ANDRÉ LUIS AZEREDO DA SILVA
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E POSTURA

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 785, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 396/2022, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 834/2022, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.º 532 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E POSTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4º do Decreto Municipal n.º 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 396/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PESSOAL PARA AS ÁREAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, conforme processo administrativo n.º 834/2022,
RESOLVE:
Art. 1º EXCLUIR o servidor ECKNER MENEZES DE MIRANDA JÚNIOR – MATRÍCULA: 108.041, CPF: 003.***.***-**, na condição de fiscal do Contrato n.º 396/2022.
Art. 2º INCLUIR a servidora PATRICIA CRISTINA PEREIRA – MATRÍCULA: 114.816, CPF: 108.***.***-**, na condição de fiscal, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 396/2022.
Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira:
FISCAL – ERICA DA SILVA ALVES – MATRÍCULA: 106.430, CPF: 077.***.***-**;
FISCAL – TALITA GOUVEIA SIMAS – MATRÍCULA: 106.427, CPF: 092.***.***-**;
FISCAL – PATRICIA CRISTINA PEREIRA – MATRÍCULA: 114.816, CPF: 108.***.***-**.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 26/09/2025.
Publique-se.
Maricá, 07 de novembro de 2025.
ANDRÉ LUIS AZEREDO DA SILVA
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E POSTURA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8752
Expedida: 22 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Victor de Almeida Pires Amado
ORIGEM: Processo nº 0008886/2025
NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno 
Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 7998, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua Gov Leonel Brizola quadra: 514 lote: 05 Jd Atlântico- Maricá RJ.  
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 
SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 
MULTA IMPOSTA: 219,5 UFIR
O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento 
de Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8753
Expedida: 06 de Novembro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Cominat S.A Empreend e Consultoria
ORIGEM: Processo nº 0007742/2025
NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno 
Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 7999, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua Roberto Morlan Augusto Quadra: 354 Lote: 05 Jd Atlântico  - Maricá RJ.  
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 
SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 
MULTA IMPOSTA: 240 UFIR
O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento 
de Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8754
Expedida: 06 de Novembro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Oswaldo Kolesza
ORIGEM: Processo nº 0013052/2025
NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno 
Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 7789, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua Roberto Morlan Augusto Quadra: 354 Lote: 20 Jd Atlântico- Maricá RJ.  
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 
SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 
MULTA IMPOSTA: 240 UFIR
O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento 
de Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8755
Expedida: 06 de Novembro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Emita- Empreendimentos Imob. Itaipuaçu
ORIGEM: Processo nº 0015236/2025
NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno 
Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 7781, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Av Itaipuaçú Quadra: 434 Lote: 42 Jd Atlântico Leste  - Maricá RJ.  
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 
SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 
MULTA IMPOSTA: 215,5 UFIR
O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento 
de Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9288
Expedida: 21 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Carlos Alberto de Andrade
ORIGEM: Processo nº 0003439/2025
NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno 
Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 9271, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua Georgilei Rodrigues Quadra: 34 Lote: 04 Jd Atlântico  - Maricá RJ.  
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 
SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 
MULTA IMPOSTA: 195 UFIR
O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento 
de Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9512
Expedida: 16 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Paulo Roberto Vieira Junior
ORIGEM: Processo nº 0011730/2025
NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno 
Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 8278, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Av Carlos Mariguella, N° 309 casa 11 Condominio Costa do Sol- Chácara de Inoã- Maricá RJ.  
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 
SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 
MULTA IMPOSTA: 184 UFIR
O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento 
de Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9515
Expedida: 21 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Joaquim Lopes ( Espólio)
ORIGEM: Processo nº 0011483/2025
NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno 
Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 8277, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua Trinta e Dois Quadra: 324 Lote: 01 Jd Atlântico Leste - Maricá RJ.  
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 
SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 
MULTA IMPOSTA: 219 UFIR
O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento 
de Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9516
Expedida: 20 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Joaquim Lopes ( Espólio)
ORIGEM: Processo nº 0006077/2025
NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno 
Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 8276, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua Trinta e Dois Quadra: 324 Lote: 02 Jd Atlântico Leste - Maricá RJ.  
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 
SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 
MULTA IMPOSTA: 220 UFIR
O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento 
de Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9518
Expedida: 27 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Mauricio Abreu de Toledo
ORIGEM: Processo nº 0006603/2025
NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno 
Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 8344, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua Van Lerbergue Quadra: 436 Lote: 43 Jd Atlântico  - Maricá RJ.  
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 
SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 
MULTA IMPOSTA: 402 UFIR
O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento 
de Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

INTIMAÇÃO Nº 9413
Expedida: 14 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Mário Fernandes Boaventura
ORIGEM: Processo nº 0001182/2025
PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito.
NATUREZA: Limpeza de terreno
DECISÃO: 
Providenciar a limpeza do terreno localizado na Av Itaipuaçú  Qd: 503 Lote: 13 – Jd Atlântico  -  Itaipuaçú  Maricá - RJ no prazo no prazo máximo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município.
FUNDAMENTAÇÃO: Código de Posturas 531 de 24 de dezembro de 1985.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

NOTIFICAÇÃO Nº 7800
Expedida 22 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: MSCK Administração Patrimonial LTDA
ORIGEM: Processo 0015430/2025
PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito.
NATUREZA: Limpeza de Terreno
DECISÃO: 
Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua dos Heliotrópios  Quadra: 30 lote: 17 – Barroco  - Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município.
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e
 Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

NOTIFICAÇÃO Nº 9292
Expedida 23 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Alcides Alves da Silva
ORIGEM: Processo 0011139/2025
PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito.
NATUREZA: Limpeza de Terreno
DECISÃO: 
Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua Antônio Marques Matias Quadra: 110 lote: 44  - Jd Atlântico Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município.
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e
 Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

NOTIFICAÇÃO Nº 9310
Expedida 13 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Adolfo de Souza Franco Neto                             ORIGEM: Processo 0008723/2025
PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito.
NATUREZA: Limpeza de Terreno
DECISÃO: 
Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua Nossa Senhora da Conceição, Quadra: 454  lote: 38 – Jd Atlântico  Itaipuaçú  - Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município.
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e
Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

NOTIFICAÇÃO Nº 9510
Expedida 29 de Setembro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Focco AS Administradora de Imóveis LTDA
ORIGEM: Processo 0008454/2025
PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito.
NATUREZA: Limpeza de Terreno
DECISÃO: 
Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua Dr João Gomes de Mattos Sobrinho   Quadra: 03 lote: 05,06 e 27 – Parque Bosque Fundo- Inoã  - Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município.
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e
 Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

NOTIFICAÇÃO Nº 9514
Expedida 22 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Tania Maria Vaz de Moura
ORIGEM: Processo 0011221/2025
PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito.
NATUREZA: Limpeza de Terreno
DECISÃO: 
Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua Hélio Guapyassú de Sá Quadra: 319 lote: 13 – Jd Atlântico Leste  - Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município.
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e
 Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420
NOTIFICAÇÃO Nº 9517
Expedida 22 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: CFX Empreendimentos LTDA
ORIGEM: Processo 0022039/2024
PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito.
NATUREZA: Limpeza de Terreno
DECISÃO: 
Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua Sargento Waldir Silva  Quadra: 303 lote: 09 – Jd Atlântico Central  - Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município.
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e
 Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

NOTIFICAÇÃO Nº 9519
Expedida 29 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Jorge Frank Viana de Mattos e Outros
ORIGEM: Processo 0017059/2024
PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito.
NATUREZA: Limpeza de Terreno
DECISÃO: 
Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua João Paulo da Costa Quadra: 05 lote: 12 – Jd Lins Maria- Inoã  - Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município.
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e
 Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

NOTIFICAÇÃO Nº 9520
Expedida 29 de Outubro de 2025
AO SR. CONTRIBUINTE: Saul Campanelli de Moraes
ORIGEM: Processo 0021882/2025
PARTE: Secretaria de Transporte / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito.
NATUREZA: Limpeza de Terreno
DECISÃO: 
Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua Rossa Bassier Quadra: 01 lote: 03  - Praia de Itaipuaçú Maricá - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município.
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007.
Atenciosamente,
Anderson dos Santos Camacho
Autoridade Executiva de Postura e
 Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito
Mat. 107-420

SECRETARIA DE TURISMO , INDÚSTRIA, 
COMÉRCIO E MERCADO INTERNO

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO Nº 22417/2024
Notificante: Município de Maricá por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo Comércio Indústria e Mercado Interno 
Notificada: Empresa ESTRUTEND ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.842.880/0001-05, com sede na Rua Manuel Duarte, 167, parte galpão 8, Porto Velho – São Gonçalo – RJ, CEP 24.430-495
Objeto: Ciência da notificação da aplicação da multa referente ao Contrato Administrativo 408/2024 – Processo: 22417/2024
Senhores Representantes da ESTRUTEND ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, 
O Município de Maricá, por meio da Secretaria Municipal de Turismo Comércio Indústria e Mercado Interno, no exercício de suas competências legais e contratuais, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais legislação aplicável, vem, por meio da presente, NOTIFICAR, de forma expressa e fundamentada, a organização ESTRUTEND ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA quanto à aplicação de multa referente ao Contrato Administrativo Nº 408/2024 – Processo Nº 22417/2024. 
A referida empresa ora notificada é parte interessada no referido procedimento e, por esta razão, fica formalmente cientificada, sendo-lhe assegurado o direito de acompanhar todos os atos e fases processuais, bem como apresentar manifestação, documentos e demais elementos que entender pertinentes à sua defesa e ao esclarecimento dos fatos e, fica ciente do descumprimento das seguintes clausulas e suas respectivas multas: 
 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, Parágrafo Primeiro, itens 2 e 3, sendo:
2) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida; Por descumprimento desta clausula será aplicado a multa de 1% sob a glosa do 2º lote no valor de R$22.588,16
3) 0,5% (meio por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida; Por descumprimento desta clausula será aplicado a multa de 10%  sob a glosa do 1º lote no valor de R$504.017,00.
Nos termos do devido processo legal, a organização notificada deverá apresentar manifestação formal no prazo de 15 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, acompanhada dos documentos que entender pertinentes, sob pena de prosseguimento dos trâmites administrativos com base nos elemen¬tos já constantes nos autos. 
Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto a Secretaria de Turismo Comércio Indústria e Mercado Interno. 
Maricá, 06 de novembro de 2025. 
José Alexandre Almeida
Secretário Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Mercado Interno
Mat.: 113.510
CODEMAR

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 48/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4182/2025.
PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – VOLT ENERGIA LTDA - CNPJ: 34.621.857/0001-40.
OBJETO: 1ª alteração quantitativa/qualitativa, objetivando adequação em razão de novas diretrizes orçamentárias, passando o valor global inicial do contrato de R$ 61.697.913,15(sessenta e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e treze reais e quinze centavos) para R$ 30.848.956,57 (trinta milhões e oitocentos e quarenta e oito mil e novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos),
VALOR: R$ 30.848.956,57 (trinta milhões e oitocentos e quarenta e oito mil e novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA.
PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.25.752.0122.1371;
ELEMENTO DE DESPESA: 1704 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS;
ORIGEM DE RECURSO: 3.4.4.9.0.51.00.00.00;
EMPENHO N. º; 770/2025.
DATA DE ASSINATURA:07/11/2025
MARICÁ, 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Angelo Dutra
Diretor de Administração
SANEMAR

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 851/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21559/2025
Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR.
Contratada: MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.274.293/0001-05.
Objeto: Aquisição de material de insumos e EPIs para 1º uso de ata de registro de preços nº 10/2025 – pregão eletrônico nº 04/2025.
Valor total: R$ 505,80 (quinhentos e cinco reais e oitenta centavos)
Dotação Orçamentária: 21185 Natureza da Despesa: 3.4.4.9.0.30.00.00.00; Programa de Trabalho: 60.01.17.512.0118.1262
Fonte: 1704; Nota de Empenho: 851/ 2025.
Data da Emissão da Nota de Empenho: 29/10/2025
Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016, Art. 154, caput do Regulamento Interno de Licitações E Contratos – RILC SANEMAR e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR
Maricá, 04 de novembro de 2025.
MARCIA DA SILVA FERREIRA
Diretora Presidente SANEMAR
Mat.: 800.390

EXTRATO DAS NOTAS DE EMPENHO Nº 852/2025 E 853/2025 REFERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21561/2025
Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR
Contratada: QUALY COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.301.724/0001-91
Objeto: Aquisição de material de insumos e EPIs para 1º uso de ata de registro de preços nº 11/2025, pregão eletrônico nº 04/2025.
Valor total: R$ 9.768,00 (nove mil, setecentos e sessenta e oito reais).
Dotação Orçamentária: 21094 Natureza da Despesa: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; Programa de Trabalho: 60.01.04.122.0099.2218
Fonte: 1704; Nota de Empenho: 852/2025
Dotação Orçamentária: 21185 Natureza da Despesa: 3.4.4.9.0.30.00.00.00; Programa de Trabalho: 60.01.17.512.0118.1262
Fonte: 1704; Nota de Empenho: 853/2025
Data da Emissão das Notas de Empenho:30/10/2025
Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016, Art. 154, caput do Regulamento Interno de Licitações E Contratos – RILC SANEMAR e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR
Maricá, 05 de novembro de 2025.
MARCIA DA SILVA FERREIRA
Diretora Presidente SANEMAR
Mat.: 800.390

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 854/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21565/2025
Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR
Contratada: BJP COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.189.355/0001-76
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INSUMOS E EPIS PARA 1º USO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2025 
Valor total: R$ 4.683,21 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS)
Dotação Orçamentária: 21094 NATUREZA DA DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; PROGRAMA DE TRABALHO: 60.01.04.122.0099.2218;
FONTE: 1704; NOTA DE EMPENHO: 854/2025
Data da Emissão da Nota de Empenho:30/10/2025
Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016, Art. 154, caput do Regulamento Interno de Licitações E Contratos – RILC SANEMAR e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR
Maricá, 05 de novembro de 2025.
MARCIA DA SILVA FERREIRA
Diretora Presidente SANEMAR
Mat.: 800.390

PORTARIA Nº 378/2025 – DP, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (DPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 183/2009, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 350/2021;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto Social da SANEMAR;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no Decreto Municipal nº 840/2022
A Presidente da Companhia de Saneamento de Maricá – SANEMAR, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir os procedimentos para a expedição da Declaração de Possibilidade de Esgotamento Sanitário (DPE) no âmbito da SANEMAR, com atribuição da Diretoria Comercial, observando os princípios e diretrizes da LGPD e do Decreto Municipal nº 840/2022.
Art. 2º A solicitação da DPE deverá ser realizada por meio do Formulário de Solicitação, constante no Anexo I desta Portaria, que conterá os dados essenciais para a emissão do documento.
Art. 3º O tratamento de dados pessoais para emissão da DPE terá como base legal o cumprimento de obrigação legal e a execução de políticas públicas, nos termos do Art. 7º, II e III, da LGPD.
Art. 4º Fica instituído o Termo de Informação e Responsabilidade (TIR), constante no Anexo II desta Portaria, a ser apresentado ao titular dos dados no momento da solicitação, para ciência e registro.
Art. 5º Nos casos em que o imóvel for alugado ou pertencer a terceiros, o solicitante deverá apresentar:
I - Dados do proprietário (nome, CPF/CNPJ); 
II - Documento comprobatório de propriedade ou de representação (procuração), conforme modelo Anexo III; 
III - Termo de Informação e Responsabilidade assinado pelo proprietário, quando aplicável.
Art. 6º Os dados coletados serão armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito aos servidores autorizados, e eliminados após o prazo de 5 (cinco) anos, salvo obrigação legal de guarda maior.
Art. 7º Designamos o servidor Felipe Soares de Moraes, cargo Assessor, Matrícula nº 800.511, como Encarregado Setorial de Proteção de Dados da Diretoria Comercial, responsável pelo monitoramento do tratamento de dados no âmbito desta Diretoria, sob supervisão do Encarregado Geral (DPO) do Município.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se!

ANEXO I - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DA DPE
Companhia de Saneamento de Maricá – SANEMAR
Dados do Solicitante:
Nome completo: _________________________
CPF/CNPJ: _________________________
Telefone: _________________________
E-mail: _________________________
Dados do Imóvel:
Endereço completo: _________________________
Matrícula do imóvel (se houver): _________________________
Inscrição municipal: _________________________
Informações Complementares:
O imóvel é: [ ] Próprio [ ] Alugado [ ] Terceiros
Se alugado ou de terceiros:
Nome do proprietário: _________________________
CPF/CNPJ do proprietário: _________________________
Anexar documento comprobatório de propriedade (ex.: escritura, contrato de aluguel) e autorização do proprietário (se aplicável).
Declaração:
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que tenho ciência de que a Companhia de Saneamento de Maricá – SANEMAR tratará meus dados pessoais para a expedição da DPE, conforme Termo de Informação e Responsabilidade disponível
 no portal da SANEMAR ou no local de atendimento.
Local e Data: _________________________
Assinatura do Solicitante: _________________________
---------------------------------------------------------------------------------------------
Para uso da SANEMAR:
Protocolo nº: _________________________
Data de recebimento: _________________________
Responsável pelo atendimento: _________________________

ANEXO II - TERMO DE INFORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE (TIR)
Eu, _________________________________________________, portador(a) do CPF n___________, declaro ter ciência de que:
1. A Companhia de Saneamento de Maricá S.A. – SANEMAR, realizará o tratamento de meus dados pessoais para emissão da Declaração de Possibilidade de Esgotamento Sanitário (DPE);
2. Os dados tratados incluem: nome, CPF, RG, telefone, e-mail e informações sobre o imóvel objeto da solicitação;
3. A base legal para o tratamento é o Art. 7º, III, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), por ser necessário para a execução de políticas públicas;
4. Tenho direito de acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar meus dados pessoais, entrando em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail:  comercial@sanemar-sa.com.br ou telefone: [21] 2634-0534;
5. Os dados serão armazenados pelo prazo necessário para cumprimento da finalidade ou até 5 (cinco) anos, conforme legislação de arquivo.
Para os fins de direito, firmo o presente termo.
Local: _________________ Data: __/__/____.

ANEXO III - MODELO DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO LEGAL
PROCURAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (DPE)
OUTORGANTE: Nome completo: _____________________
Nacionalidade: _______________ Estado Civil: _______________ CPF: ________________________RG/Órgão Expedidor: _______________________________, Endereço: _______________________________________________
OUTORGADO: Nome completo: _______________________, CPF: _______________________________, RG/Órgão Expedidor: _______________________________
CLÁUSULAS:
1. O OUTORGANTE constitui seu bastante procurador o OUTORGADO acima qualificado, para representá-lo perante a Companhia de Saneamento de Maricá S.A. – SANEMAR, para solicitar a Declaração de Possibilidade de Esgotamento Sanitário (DPE) referente ao imóvel localizado no endereço:
Endereço completo: _______________________________________________
Matrícula: _______________________________
2. Fica outorgado poderes para:
O Preencher e assinar formulários de solicitação;
o Apresentar documentos necessários;
o Receber a Declaração de Possibilidade de Esgotamento Sanitário;
o Prestar informações e declarações necessárias;
o Autorizar o tratamento de dados pessoais do OUTORGANTE para os fins específicos de emissão da DPE.
3. Esta procuração é válida por 90 (noventa) dias, contados da data de sua assinatura.
PARA OS FINS DE DIREITO, FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO.
Local: _________________ Data: ____/____/_____.
Assinatura do Outorgante: _______________________________
RECONHECIMENTO DE FIRMA: [Carimbo e assinatura do Tabelião ou autoridade competente]

ANEXO IV - AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;
AVISO DE PRIVACIDADE
(Obrigatório por força do Art. 5º, II, do Decreto Municipal nº 840/2022)
1. BASE LEGAL:
O tratamento de dados pessoais realizado pela Companhia de Saneamento de Maricá S.A. – SANEMAR, para emissão da DPE fundamenta-se no Art. 7º, III, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), por ser necessário para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
2. FINALIDADE:
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:
• Verificar a existência de rede coletora de esgoto no endereço informado;
• Emitir a Declaração de Possibilidade de Esgotamento Sanitário;
• Cumprir obrigações legais relacionadas ao saneamento básico.
3. DADOS TRATADOS:
• Dados do solicitante: nome, CPF, RG, telefone, e-mail;
• Dados do imóvel: endereço, matrícula (se fornecida), inscrição municipal;
• Dados do proprietário (se aplicável): nome, CPF, telefone, e-mail.
4. DIREITOS DO TITULAR:
Você tem direito de acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar seus dados pessoais, bem como saber sobre sua utilização. Para exercer esses direitos, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: comercial@sanemar-sa.com.br ou telefone: [21] 2634-0534.
5. PRAZO DE ARMAZENAMENTO:
Os dados serão armazenados pelo prazo necessário para cumprimento da finalidade ou até 5 (cinco) anos, conforme legislação de arquivo.
6. COMPARTILHAMENTO:
Os dados não serão compartilhados com terceiros, exceto quando estritamente necessário para o cumprimento da finalidade ou quando exigido por lei.
Maricá, 07 de novembro de 2025.
Marcia Ferreira
Diretora Presidente
Matrícula 800.390

EPT

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 07/2025
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 07/2025 REFERENTE A CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS VALORES DE MÃO DE OBRA DO TERMO Nº 02/2024 REFERENTE AO CONTRATO Nº 06/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE LIMPEZA, COPA, RECEPÇÃO E LIMPEZA DE ÔNIBUS QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES (EPT) E TIME MULTISERVIÇOS LTDA.
PARTES: AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES – EPT E TIME MULTISERVIÇOS LTDA.
OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 07/2025 REFERENTE A CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS VALORES DE MÃO DE OBRA DO TERMO Nº 02/2024 - ADITIVO DE PRAZO (PRORROGAÇÃO) REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0007350/2025.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 503.982,84 (QUINHENTOS E TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
PROGRAMA DE TRABALHO: 71.01.04.122.0069.2277
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00
FONTE DO RECURSO: 1704
NOTA DE EMPENHO: 233/2025 e 234/2025
DATA DO EMPENHO: 14/10/2025
DATA DA ASSINATURA: 06 DE NOVEMBRO DE 2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: REGENDO-SE PELAS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DO DECRETO MUNICIPAL 158/2018, DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA, PELO CONTRATO Nº 06/2023, CONFORME AUTORIZADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0007350/2025.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT (CONFORME PORTARIA 127 DE 18/05/2023 DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA).
 Maricá, 06 de novembro de 2025.
ADRIANA BRUM SAMPAIO DE CARVALHO
Diretora Administrativa 
Matrícula 1100136

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 08/2025
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 08/2025 REFERENTE A CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS VALORES DE MÃO DE OBRA DO TERMO Nº 05/2025 REFERENTE AO CONTRATO Nº 06/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE LIMPEZA, COPA, RECEPÇÃO E LIMPEZA DE ÔNIBUS QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES (EPT) E TIME MULTISERVIÇOS LTDA.
PARTES: AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES – EPT E TIME MULTISERVIÇOS LTDA.
OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 08/2025 REFERENTE A CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS VALORES DE MÃO DE OBRA DO TERMO Nº 05/2025 - ADITIVO DE PRAZO (PRORROGAÇÃO) REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0007350/2025.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 515.104,45 (QUINHENTOS E QUINZE MIL, CENTO E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
PROGRAMA DE TRABALHO: 71.01.04.122.0069.2277
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00
FONTE DO RECURSO: 1704
NOTA DE EMPENHO: 233/2025 e 234/2025
DATA DO EMPENHO: 14/10/2025
DATA DA ASSINATURA: 06 DE NOVEMBRO DE 2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: REGENDO-SE PELAS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DO DECRETO MUNICIPAL 158/2018, DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA, PELO CONTRATO Nº 06/2023, CONFORME AUTORIZADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0007350/2025.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT (CONFORME PORTARIA 127 DE 18/05/2023 DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA).
 Maricá, 06 de novembro de 2025.
ADRIANA BRUM SAMPAIO DE CARVALHO
Diretora Administrativa 
Matrícula 1100136

ICTIM
	
PORTARIA Nº 151 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ – ICTIM, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Complementares nº 325, de 12.12.2019, alterada pela Lei Complementar nº 410, de 01 de julho de 2025
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, no cargo de Assessor 2, o servidor do quadro comissionado do ICTIM, Maria Clara Nascimento Tobias, matrícula nº 1300175. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11.2025
Maricá, 06 de novembro de 2025.
CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ
PRESIDENTE DO ICTIM
MATRÍCULA 1300098

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0021281/2025. 
PARTES: INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ – ICTIM E O MUNICÍPIO DE MARICÁ. OBJETO: Concessão de apoio técnico da administração pública municipal para fins de pagamento do auxílio alimentação aos servidores do ICTIM, em moeda social do MUNICÍPIO, com ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO E ANUÊNCIA DO BANCO MUMBUCA. PRAZO: 06 (SEIS) MESES. VALOR: R$ 112.911,48 (cento e doze mil, novecentos e onze reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 078/2025 e Nº. 1.341/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2025. 
Maricá, 07 de novembro de 2025 
CLÁUDIO DE SOUZA GIMENEZ
PRESIDENTE 
Matrícula ICTIM 1300098

PORTARIA Nº 152 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0021281/2025. 
O PRESIDENTE DO ICTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 4°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 325, de 11 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 410, de 01 de julho de 2025, considerando a Lei 14.133/2021, o Decreto Municipal Nº 078/2025 e N° 1.341/2024 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do Termo de Cooperação Técnica, cujo objeto é concessão de apoio técnico da administração pública municipal para fins de pagamento do auxílio alimentação aos servidores do ICTIM, em moeda social do MUNICÍPIO, com ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO E ANUÊNCIA DO BANCO MUMBUCA,
RESOLVE: 
Art. 1º DESIGNAR o(s) servidor(es) abaixo para compor a Comissão de Fiscalização do termo de cooperação técnica:  
FUNÇÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO	NOME COMPLETO	MATRÍCULA
GESTOR DO CONTRATO	Lara Emily Cardoso de Faria 	1.300.036
FISCAL	Soraya Celi dos Santos de Araujo Silva	7898
FISCAL	Ruan da Silva Pereira Jardim	114207
SUPLENTE	Andreza de Moura Marques	1.300.173


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maricá, 07 de novembro de 2025.
CLÁUDIO DE SOUZA GIMENEZ
PRESIDENTE ICTIM
MATRÍCULA 1300098

ISSM

ATO N.º 73/2025
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, o disposto no Artigo 4º, II da Lei 093 de 17/08/2001 c/c o disposto no art.12, I do RI do ISSM, e tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo n° 310/2025, datado de 29/08/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora ANDRÉA ANTÃO ABREU GUIMARÃES, no cargo de Professora Docente II, Classe C, nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 6307, tendo por fundamento o disposto no art 3° da EC 47/2005, ou seja, COM PARIDADE (em parcelas distintas), a contar da data da publicação, com os proventos fixados como demonstrado abaixo:
PARCELA	%	FUNDAMENTAÇÃO	VALOR
Provento Básico	100,0%	Lei Compl. nº 344/2021 c/c Lei Compl. nº 406/2025	7.475,96

Adicional por Tempo de Serviço (triênio)	30,0%	Lei Compl.  Nº 161/2007, c/c LC 344/2021 art. 25	2.242,79

Adicional de Qualificação 
	15,0 %	L.C nº 344/21, art. 27, ANEXO V	1.121,39
Adicional por Regência de Classe	8,00%	L.C nº 344/21, art. 26
	598,08
TOTAL	11.438,22


Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos imediatos.
Publique-se!
Maricá, 06 de novembro de 2025.
Priscila França de Almeida Souza
Presidenta
INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM

ATO N.º 74/2025
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, o disposto no Artigo 4º, II da Lei 093 de 17/08/2001 c/c o disposto no art.12, I do RI do ISSM, e tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo n° 331/2025, datado de 18/09/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de aposentaria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL ao servidor GILBERTO LOPES BARBOSA, no cargo de Professor Docente 1, Nível 7, Classe C, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3225, tendo por fundamento o disposto no art. 6º da EC 41/03, C/C art. 40 § 5º da cf/88, ou seja, COM PARIDADE (em parcelas distintas), a contar da data da publicação, com os proventos fixados como demonstrado abaixo.
PARCELA	%	FUNDAMENTAÇÃO	VALOR
Provento Básico	100%	Lei Compl. nº 344/2021 c/c Lei Compl. nº 407/2025	11.940,60
Adicional por Tempo de Serviço (Vantagens Pessoal) 
	10%	L.C nº 161/07, art. 21, §1º c/c Lei nº 759/88, art. 19
	1.194,06
Adicional por Tempo de Serviço (triênio anterior)	9%	Lei Compl. nº 067/98, art. 20.	1.074,65
Adicional por Tempo de Serviço (triênio)	30%	Lei Compl.  Nº 161/2007, c/c LC 344/2021 art. 25	3.582,18
Adicional de qualificação	15%	Lei Compl. 344/2021, art.27, anexo V	1.791,09
Adicional por Regência de Classe	30%	
L.C nº 344/21, art. 26
	3.582,18
TOTAL	23.164,76


Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos imediatos.
Publique-se!
Maricá, 06 de novembro de 2025.
Priscila França de Almeida Souza
Presidenta
INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM

ATO N.º 75/2025
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, o disposto no Artigo 4º, II da Lei 093 de 17/08/2001 c/c o disposto no art.12, I do RI do ISSM, e tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo n° 298/2025, datado de 21/08/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora  EDILEUZA BARBOSA DE OLIVEIRA Matrícula nº 7085, Professora Docente II, Nível 4, Classe C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no art. 40, §1º, inciso III, “a” da CF/88 (Redação dada pela EC 41/03), SEM PARIDADE e, pela MÉDIA, na proporção de 100% incidente sobre a média aritmética simples das 80% maiores bases de contribuição, ou seja, no valor de R$3.903,05 (três mil novecentos e três reais e cinco centavos), em cota única.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos imediatos.
Publique-se!
Maricá, 06 de novembro de 2025.
Priscila França de Almeida Souza
Presidenta
INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM
ATO N.º 76/2025
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, o disposto no Artigo 4º, II da Lei 093 de 17/08/2001 c/c o disposto no art.12, I do RI do ISSM, e tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo n° 339/2025, datado de 22/09/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora MARLI AZEVEDO CAMACHO, no cargo de Técnico de Contabilidade, Referência 11, Classe “e”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, matrícula nº 1216, tendo por fundamento o disposto no art 3° da EC 47/2005, ou seja, COM PARIDADE (em parcelas distintas), a contar da data da publicação, com os proventos fixados como demonstrado abaixo:
PARCELA	%	FUNDAMENTAÇÃO	VALOR
Provento Básico	100,0%	Lei nº 1517/96 c/c Decreto nº 1330/2024	6.001,48
Incorporação de Gratificação – DAI - I		Lei 635 art. 3º §3º	120,00
Gratificação Especial	40%	L.O.M art. 60 c/c LC 01/90, art. 78	2.400,59
Adicional por Tempo de Serviço 	60% 	Lei nº 01/90, art. 83 c/c Lei nº 1517/96, art.20	3.600,89
TOTAL	12.122,96


Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos imediatos.
Publique-se!
Maricá, 06 de novembro de 2025
Priscila França de Almeida Souza
Presidenta
INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM

ERRATA: EXTRATO ISSM Nº 59/2025
Na EXTRATO ISSM nº 59 /2025 –, publicada no Jornal Oficial de Maricá – JOM, Edição nº 1803 de 05 de novembro de 2025, faça-se a seguinte correção:
ONDE SE LÊ:     
EXTRATO Nº 59/2025
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2022
ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 278/2022;
PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM- AUTARQUIA MUNICIPAL INSCRITA NO CNPJ N. 39.511.530-0001/30 E NPI BRASIL CORPORATIVE SOLUTIONS LTDA, CNPJ: 86.751.658/0001-50;
DO OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, PARA QUE À VIGENCIA SEJA PRORROGADA POR 12 (DOZE) MESES;
VALOR: R$ 210.363,80 (DUZENTOS E DEZ MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS); 
FUNDAMENTAÇÃO: LEGAL: NOS TERMOS ART. 57, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93.
PROGRAMA DE TRABALHO: 40.03.09.122.0062.2237
ELEMENTO DE DESPESA: 333.90.39.
PRAZO: 12 (DOZE) MESES
DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.
MARICÁ, 03 DE NOVEMBRO de 2025.
INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ
PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA
PRESIDENTA
LEIA-SE:
EXTRATO Nº 59/2025
TERMO DE HOMOLOGO
ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 278/2022;
PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM- AUTARQUIA MUNICIPAL INSCRITA NO CNPJ N. 39.511.530-0001/30 E NPI BRASIL CORPORATIVE SOLUTIONS LTDA, CNPJ: 86.751.658/0001-50;
DO OBJETO: HOMOLOGAR O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2022 
VALOR: R$ 210.363,80 (DUZENTOS E DEZ MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS); 
FUNDAMENTAÇÃO: LEGAL: NOS TERMOS ART. 57, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93.
PROGRAMA DE TRABALHO: 40.03.09.122.0062.2237
ELEMENTO DE DESPESA: 333.90.39.
PRAZO: 12 (DOZE) MESES
DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.
MARICÁ, 03 DE NOVEMBRO de 2025.
INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ
PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA
PRESIDENTA
SOMAR

ERRATA DA PORTARIA DO CONTRATO N.º 86/2025
ERRATA DA PORTARIA DO CONTRATO N.º 86/2025 CELEBRADO ENTRE A DESTAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ – SOMAR.
ERRATA DA PORTARIA DO CONTRATO N.º 86/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18432/2025.
PROCESSO: 18432/2025
CONTRATO: 86/2025
PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - SOMAR E DESTAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
NA PUBLICAÇÃO NO JOM DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2025, EDIÇÃO Nº 1790, ÀS FLS 44, ANO XVII.
ONDE SE LÊ: 
“Art. 1º DESIGNAR o servidor VICTOR HUGO DA SILVA DE OLIVEIRA – Matrícula Nº.  500.226 – CPF: 135.***.***-** para figurar como GESTOR DO CONTRATO Nº 86/2025, nos moldes do Art. 60, §5º, do Decreto Municipal nº 078/2025.”
LEIA-SE: 
“Art. 1º DESIGNAR o servidor VICTOR HUGO DA SILVA DE OLIVEIRA – Matrícula Nº.  500.266 – CPF: 135.***.***-** para figurar como GESTOR DO CONTRATO Nº 86/2025, nos moldes do Art. 60, §5º, do Decreto Municipal nº 078/2025.”
MARICÁ, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
ROMARIO DA COSTA FERNANDES
DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS DIRETAS – SOMAR