LEIS E DECRETOS LEI Nº 3.651, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a proteção do nome e da imagem de vítimas de abuso e violência sexual no âmbito do Município de Maricá e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica assegurado o sigilo do nome, prenome, apelido, imagem, dados de qualificação pessoal e qualquer outra informação que possa levar à identificação de vítimas de abuso e violência sexual, em todos os atos, procedimentos e documentos produzidos ou custodiados por órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta. Parágrafo único. A proteção de que trata o caput estende-se a quaisquer meios de comunicação, impressos ou digitais, utilizados pelos órgãos e entidades municipais para divulgação de informações sobre os casos de abuso e violência sexual. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I – abuso sexual: qualquer ato libidinoso ou conduta sexual que explore, coerce ou abuse sexualmente de uma pessoa, sem seu consentimento, ou em que não tenha capacidade de consentir; II – violência sexual: qualquer ato de natureza sexual cometido contra a vontade de uma pessoa, mediante coerção, intimidação, ameaça, força ou qualquer outra forma de imposição; III – vítima: a pessoa que sofreu ou sofreu suposto abuso, ou violência sexual. Art. 3º Os órgãos e entidades da administração pública municipal que tiverem acesso a informações sobre vítimas de abuso e violência sexual deverão adotar as seguintes medidas: I – utilizar pseudônimos, códigos ou numerações, de forma a impossibilitar a identificação direta da vítima, em todos os documentos públicos, relatórios, atas de reuniões, publicações e quaisquer outros registros; II – restringir o acesso a informações que possam identificar a vítima apenas aos servidores e agentes públicos estritamente necessários para o desempenho de suas funções, mediante a assinatura de termo de confidencialidade; III – capacitar periodicamente os servidores e agentes públicos para o correto manuseio e proteção das informações sigilosas; IV – disponibilizar canais de denúncia anônima que garantam a segurança e a privacidade do denunciante, quando aplicável; V – garantir que, em eventuais divulgações públicas ou estatísticas, as informações sejam apresentadas de forma agregada, sem a possibilidade de identificação individual da vítima. Art. 4º É vedada a divulgação, por qualquer meio, do nome, prenome, apelido, imagem, dados de qualificação pessoal ou qualquer outra informação que possa identificar a vítima de abuso e violência sexual, por parte de servidores públicos, agentes públicos, prestadores de serviço ou quaisquer pessoas que tenham acesso a essas informações em razão de sua função ou vínculo com a administração pública municipal. Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, na forma da legislação em vigor, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis. Art. 5º Os veículos de comunicação que, porventura, utilizarem informações fornecidas por órgãos ou entidades municipais deverão observar o sigilo do nome e da imagem das vítimas, nos termos desta Lei. Art. 6º VETADO. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 18 de novembro de 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ LEI Nº 3.652, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maricá, o Dia Municipal de Combate ao Câncer, a ser celebrado anualmente no dia 20 de julho. Art. 2° O Dia Municipal de Combate ao Câncer tem como objetivo: I – conscientizar a população sobre a importância da prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e controle do câncer; II – promover ações educativas e preventivas sobre os fatores de risco e sintomas da doença; III – estimular políticas públicas de saúde voltadas à oncologia; IV – apoiar pacientes oncológicos e seus familiares por meio da disseminação de informações, campanhas solidárias e eventos educativos. Art. 3° O Poder Executivo poderá, por meio de suas Secretarias Municipais, em especial a Secretaria de Saúde, promover ações e campanhas alusivas à data, bem como incentivar parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil organizada. Art. 4º A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Maricá. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 18 de novembro de 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ LEI Nº 3.653, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui, no Município de Maricá, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Cegueira Evitável, e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maricá, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Cegueira Evitável, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de julho. Art. 2º A Semana da Cegueira Evitável tem como objetivos: I – conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce de doenças que podem levar à cegueira; II – promover ações educativas sobre os cuidados com a saúde ocular; III – incentivar a realização de exames oftalmológicos regulares; IV – divulgar informações sobre as principais causas evitáveis cegueira, como catarata, glaucoma, retinopatia diabética, entre outras; V – estimular a atuação de profissionais da saúde, instituições de ensino e entidades civis na realização de campanhas preventivas. Art. 3º Durante a Semana da Cegueira Evitável poderão ser promovidas, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, organizações não governamentais, hospitais, clínicas e universidades: I – palestras, seminários e workshops; II – mutirões de atendimento e triagem oftalmológica; III – distribuição de material educativo; IV – atividades nas escolas públicas e particulares do município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 18 de novembro de 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ LEI Nº 3.654, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, por Superávit Financeiro. O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Especiais, por Superávit Financeiro do Fundo Soberano de Maricá, no valor global de R$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS), para dotações orçamentárias com classificação econômica e programática, conforme o Anexo Único desta Lei. Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Soberano de Maricá, referente ao exercício de 2024. Art. 3º A abertura de Créditos Adicionais Especiais, por Superávit Financeiro, respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.538, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025). Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.538, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 19 de novembro de 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ DECRETO Nº 249, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA O DECRETO Nº 924, DE 26/10/2022, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, SITUADO NO 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, INSCRITO NO RGI SOB O NÚMERO 114.690, COM ÁREA TOTAL DE 2.180,18M², DE PROPRIEDADE DE ADILÉA LANDIN RODRIGUES CASADA COM HILDEBRANDO SOARES RODRIGUES. A ÁREA A SER DESAPROPRIADA CORRESPONDE À ÁREA TOTAL DE 2.180,18M², MEDINDO 28,40M DE FRENTE PARA A AV. NOSSA SENHORA DO AMPARO, 2,05M NA ESQUINA DAS RUAS AV. NOSSA SENHORA DO AMPARO COM A RUA ALFERES GOMES; 10:28M CONFRONTANDO COM A RUA DOMÍNIO DA GAMA; UMA CURVA DE RAIO DE 3,33M NA ESQUINA DAS RUAS DOMÍNIO DA GAMA COM A RUA ALFERES GOMES; 96,84M CONFRONTANDO COM A RUA ALFERES GOMES, E 97,83M DO OUTRO LADO EM 2 PARTES, SENDO A 1ª CONFRONTANDO COM ÁREA DO SOCIAL TÊNIS CLUBE NA MEDIDA DE 65,00M E 2ª PARTE, CONFRONTANDO COM ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ NE MEDIDA DE 32,83M. A DESAPROPRIAÇÃO TERÁ UMA ÁREA TOTAL DE 2.180,18M²”. CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal demonstrou interesse na desapropriação da área inscrita sob a matrícula nº 114.690, com vistas à ampliação de sua sede institucional, conforme Ofício nº 0203/2025, que encaminhou a Indicação Legislativa nº 076/2025, da Mesa Diretora; CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 1.305/2025, oriundo do Poder Legislativo Municipal, por meio do qual são encaminhadas as documentações pertinentes e solicitada a revisão do Decreto nº 924, de 26 de outubro de 2022; CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 070/2025, registrado na plataforma 1Doc, oriundo do Poder Legislativo Municipal, no qual se confirma a existência de disponibilidade orçamentária para a aquisição do imóvel objeto da desapropriação; CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada, por sua localização contígua à sede da Câmara Municipal de Maricá, revela-se indispensável para a expansão do prédio legislativo, tendo em vista que a atual estrutura física não atende plenamente às demandas institucionais, operacionais e funcionais necessárias ao adequado exercício das atividades parlamentares; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 924/2022, a fim de assegurar maior precisão jurídica e administrativa ao processo de desapropriação em curso, incluindo a correção do nome do coproprietário constante no referido ato, alinhando-o às informações atualizadas do Registro Geral de Imóveis (RGI); CONSIDERANDO a reorganização administrativa promovida no âmbito do Município de Maricá, especialmente no que se refere à centralização das ações de aquisição e gestão de imóveis pela Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR, conforme diretrizes estabelecidas no Programa Municipal de Aquisição, Valorização e Proteção do Território – PMAVPT (Lei nº 3.551/2025); O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Altera a ementa do Decreto nº 924, de 26 de outubro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, SITUADO NO 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, INSCRITO NO RGI SOB O NÚMERO 114.690, COM ÁREA TOTAL DE 2.180,18M², DE PROPRIEDADE DE ADILÉA LANDIN RODRIGUES CASADA COM HILDEBERTO SOARES RODRIGUES. A ÁREA A SER DESAPROPRIADA CORRESPONDE À ÁREA TOTAL DE 2.180,18M², MEDINDO 28,40M DE FRENTE PARA A AV. NOSSA SENHORA DO AMPARO, 2,05M NA ESQUINA DAS RUAS AV. NOSSA SENHORA DO AMPARO COM A RUA ALFERES GOMES; 10:28M CONFRONTANDO COM A RUA DOMÍNIO DA GAMA; UMA CURVA DE RAIO DE 3,33M NA ESQUINA DAS RUAS DOMÍNIO DA GAMA COM A RUA ALFERES GOMES; 96,84M CONFRONTANDO COM A RUA ALFERES GOMES, E 97,83M DO OUTRO LADO EM 2 PARTES, SENDO A 1ª CONFRONTANDO COM ÁREA DO SOCIAL TÊNIS CLUBE NA MEDIDA DE 65,00M E 2ª PARTE, CONFRONTANDO COM ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ NE MEDIDA DE 32,83M. A DESAPROPRIAÇÃO TERÁ UMA ÁREA TOTAL DE 2.180,18M²” Art. 2º Altera o art. 1º, do Decreto nº 924, de 26 de outubro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação por via administrativa ou judicial, uma Área de Terras situado no 1° Distrito deste Município, inscrito no RGI sob o número 114.690, com área total de 2.180,18m², de propriedade de Adiléa Landin Rodrigues casada com Hildeberto Soares Rodrigues. A área a ser desapropriada corresponde à área total de 2.180,18m², medindo 28,40m de frente para a av. nossa senhora do amparo, 2,05m na esquina das ruas av. nossa senhora do amparo com a rua alferes gomes; 10:28m confrontando com a rua domínio da gama; uma curva de raio de 3,33m na esquina das ruas domínio da gama com a rua alferes gomes; 96,84m confrontando com a rua alferes gomes, e 97,83m do outro lado em 2 partes, sendo a 1ª confrontando com área do social tênis clube na medida de 65,00m e 2ª parte, confrontando com área da prefeitura municipal de maricá ne medida de 32,83m. A desapropriação terá uma área total de 2.180,18m².” Art. 3º Altera o art. 2º, do Decreto nº 924, de 26 de outubro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR a proceder, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, a desapropriação via administrativa e judicial a área descrita no art. 1º deste Decreto.” Art. 4º Altera o art. 3º, do Decreto nº 924, de 26 de outubro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º Fica a Diretoria de Assuntos Imobiliários da CODEMAR autorizada, após publicação do ato, a tomar as providências cabíveis, devendo proceder às anotações e averbações de acordo com a Lei nº 6.015/73.” Art. 5º Altera o art. 4º, do Decreto nº 924, de 26 de outubro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º A área a ser desapropriada será destinada à ampliação da sede da Câmara Municipal de Maricá.” Art. 6º Altera o art. 5º, do Decreto nº 924, de 26 de outubro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º As despesas decorrentes desta desapropriação ficarão por conta do orçamento da Câmara Municipal de Maricá.” Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de novembro de 2025. Washington Luiz Cardoso Siqueira PREFEITO DE MARICÁ DECRETO Nº 250, de 19/11/2025. ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 10.456.350,47 ( DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025; • DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 10.456.350,47 ( DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 12 – SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.40 1704 22233 R$ 40.000,00 28 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 20.608.3.2538 APOIO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 3.3.5.0.85 1704 20622 R$ 500.793,63 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.1.9.0.92 1500 21589 R$ 25.000,00 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.13.2185 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.96 1500 21704 R$ 80.000,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2540 GESTÃO PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO 3.3.9.0.39 1704 20601 R$ 7.960,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.122.8.2425 TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS 3.3.9.0.40 1573 19276 R$ 1.070,00 76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 16.482.93.1270 LOCAÇÃO SOCIAL 3.3.9.0.48 1704 21062 R$ 358.500,25 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 23.695.123.1290 DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO 3.3.5.0.39 1704 21885 R$ 2.500.000,00 60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR 1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO 17.512.118.2217 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 4.4.9.0.39 1704 22381 R$ 585,64 71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES 1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES 4.122.69.2277 MANUTENÇÃO, ADMINISTRAT E OPERAC DA EPT 3.3.9.0.47 1704 22382 R$ 78.100,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.3.9.0.39 1751 21302 R$ 200,00 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.13.2183 MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE 3.3.9.0.34 1500 21695 R$ 400.000,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2540 GESTÃO PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO 3.3.9.0.92 1704 22292 R$ 2.540,95 40 – ISSM - Instituto de Seguridade Social de Maricá 1 - PLANO PREVIDENCIÁRIO 9.272.63.2311 PAGAMENTO DE INATIVOS, PENS E OUTR DO PP 3.1.9.0.91 1800 22333 R$ 17.600,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.3.9.0.39 1500 21997 R$ 900.000,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.96 1500 21630 R$ 219.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.128.68.2225 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 3.3.9.0.39 1704 20944 R$ 70.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2124 MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO 3.3.9.0.30 1573 19186 R$ 1.000.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.365.8.2124 MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO 3.3.9.0.30 1573 19167 R$ 500.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.122.1338 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO 3.3.9.0.39 2501 22378 R$ 1.000.000,00 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.244.15.2424 PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.5.0.85 1704 20754 R$ 2.755.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: R$ 10.456.350,47 Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Anulado Órgão Unidade Código Título 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.36 1704 20525 R$ 410.000,00 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 20526 R$ 200.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2313 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROF DE EDUCAÇÃO 3.3.9.0.40 1573 21285 R$ 1.070,00 76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.36 1704 20546 R$ 16.729,09 12 – SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 21596 R$ 40.000,00 33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMIN PÚBLICA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 25.752.21.1163 CADASTRAMENTO PONTOS ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.9.0.47 1751 21327 R$ 200,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2541 POSTO DE ABASTECIMENTO 3.3.9.0.30 1704 20603 R$ 10.500,95 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 4.4.9.0.52 1704 22204 R$ 765.000,00 76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 16.482.94.1257 MELHORIAS HABITACIONAIS 3.3.9.0.32 1704 21065 R$ 71.352,88 60 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA - SANEMAR 1 - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO 4.122.99.2218 MANUTEN E OPERAC ATIV ADMINIST DA EMPRES 4.4.9.0.52 1704 21092 R$ 585,64 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.781.122.2571 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO 3.3.9.0.37 1704 21881 R$ 70.000,00 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.81.2157 OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.9.1.85 1500 21805 R$ 480.000,00 40 – ISSM - Instituto de Seguridade Social de Maricá 1 - PLANO PREVIDENCIÁRIO 9.122.63.2565 TAXA DE ADM. DO PLANO DE CAPITALIZAÇÃO PREV. 3.3.9.1.39 1800 21784 R$ 17.600,00 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 8.244.29.2059 MANUT OPER CONS LIGADOS À ASSIST SOCIAL 3.3.9.0.39 1704 20817 R$ 19.000,00 76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 20547 R$ 100.784,24 76 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO 2 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 16.482.94.1329 DES, TRAB SOC, REMAN, REASS, PROM DE MORAD E REG FUNDIÁRIA 4.4.9.0.61 1704 21066 R$ 38.434,04 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.3.9.1.97 1500 20484 R$ 1.144.000,00 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 8.244.29.2061 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 3.3.9.0.39 1704 22026 R$ 151.000,00 71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES 1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES 26.782.85.1264 MANUT PROJ BICICLETA COMPARTILHADA 3.3.9.0.39 1704 21034 R$ 78.100,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 23.695.123.1290 DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO 3.3.9.0.39 2501 22226 R$ 1.000.000,00 48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 18.541.135.2604 MITIGAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS 3.3.9.0.39 1704 22248 R$ 1.500.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2125 TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.9.0.39 1573 19191 R$ 1.500.000,00 49 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS 1 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS 18.544.136.1406 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 3.3.9.0.39 1704 22257 R$ 1.500.000,00 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.30 1704 22203 R$ 1.210.000,00 58 – SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONA IS 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 21617 R$ 131.993,63 TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 10.456.350,47 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal DECRETO Nº 251, de 19/11/2025. ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 16.401.793,60 ( DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 16.401.793,60 ( DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.81.2157 OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.5.0.85 2601 22159 R$ 3.404.159,38 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.13.2222 GESTÃO PLENA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.9.0.39 2601 22379 R$ 1.900.000,00 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.16.2330 MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME 3.3.5.0.85 2601 22380 R$ 9.597.634,22 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.16.2529 MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 4.4.9.0.52 2601 22319 R$ 1.500.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 16.401.793,60 Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2024. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal ATOS DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO N.° 381/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14002/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ S.A. – SANEMAR. OBJETO: O OBJETO DESTE INSTRUMENTO É A CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: RGI SOB O N.º 124.989, NO LOTEAMENTO DA “PRAIA DE ITAIPUAÇU”, ÁREA 49A, COM UM TOTAL DE 763,52M2, SITUADO NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ENTRE A RUA NOSSA SENHORA DA PAZ, RUA NOSS SENHORA DE FÁTIMA E ESTRADA 13. A CESSÃO DE USO DESTINA-SE A IMPLANTAÇÕES DE ELEVATÓRIA NO LOTEAMENTO DA “PRAIA DE ITAIPUAÇU”, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A SER EXECUTADA NO LOCAL ESPECIFICADO NO ITEM 1.1, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14002/2024. PRAZO: 20 (VINTE) ANOS. VALOR: O PRESENTE INSTRUMENTO NÃO IMPORTARÁ EM VALOR PELO USO DA ÁREA OBJETO DA CESSÃO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. MARICÁ, 29 DE OUTUBRO DE 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DE MARICÁ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 3348/2025. A CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Nomear, PAMELA DA SILVA MARINS, matrícula nº 115.772, com validade a partir de 01.11. 2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS-5, de ASSESSOR - AS-5, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11. 2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 06 de novembro de 2025. Dayrlene da Silva Costa Chefe de Gabinete ATOS CONJUNTOS PORTARIA CCC N.º 773, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 381/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14002/2024. O PREFEITO DE MARICÁ E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ S.A. – SANEMAR, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 381/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora RAQUEL DA PENHA BALBINO DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 800.090, CPF: 058.***.***-**, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 381/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 381/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – ANDRESSA GARIOS DE ALCANTARA – MATRÍCULA: 800.183, CPF: 139.***.***-**; FISCAL ADMINISTRATIVO – AMANDA COSTA CARVALHO – MATRÍCULA: 800.506, CPF: 186.***.***-**; SUPLENTE – AGOSTINHO LUIZ GUIMARÃES – MATRÍCULA: 800.159, CPF: 737.***.***-**; Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 29 de outubro de 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DE MARICÁ MÁRCIA FERREIRA DIRETORA-PRESIDENTE SANEMAR SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO FINAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIO Nº 02/2025 DOS CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS QUE COMPARECERAM À ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL Nº 001/2018 A Prefeitura Municipal de Maricá, por meio da sua Subsecretaria de Recursos Humanos, no cumprimento ao previsto no subitem 2.5.8 do Edital n° 001/2018 de abertura do Concurso, por meio de decisão do Processo Judicial n. 0821283-11.2024.8.19.0031, torna público o resultado final com a relação de candidatos que compareceram à entrevista de heteroidentificação para o cargo de Docente I, realizada no dia 13 de novembro de 2025, obtendo os seguintes resultados: INSCRICAO NOME DIA HORÁRIO SITUAÇÃO 1030990700 THIAGO LUIS SOUZA DE OLIVEIRA 13/11/2025 9H DEFERIDO Maricá, 18 de novembro de 2025. Subsecretaria de Recursos Humanos SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 07, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 CRIA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE REFERENTE AO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA RELATIVA À LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) BOSQUE FUNDO O Secretário de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de apuração de responsabilidade relacionada ao reconhecimento de dívida referente ao contrato de locação nº 12/2024, objeto do procedimento administrativo nº 23988/2025, RESOLVE: Art. 1º Designar Comissão Especial de Apuração de Responsabilidade, composta pelos seguintes servidores: 1. Juliana Pires de Oliveira, Matrícula 114.684, CPF: 109.***.***-06; 2. João Pedro Barbieri Orban, Matrícula 114.910, CPF: 362.***.***-71; 3. Jeferson José Pinheiro Filho, Matrícula 114.265, CPF: 142.***.***-61 Art. 2º A Comissão terá plenos poderes para requisitar documentos, ouvir testemunhas e adotar todas as providências necessárias ao esclarecimento dos fatos, podendo, inclusive, propor medidas corretivas, quando cabíveis, visando à regularização de eventuais irregularidades identificadas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se Reginaldo Mendes Leite Secretário de Assistência Social e Cidadania Mat. 115.692 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 3409/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR BERNARDO AUGUSTO ALVES DE SOUZA GOMES O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o Servidor BERNARDO AUGUSTO ALVES DE SOUZA GOMES, matrícula nº 112979, com validade a partir de 30.10.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Comunicação Social. Art. 2º Nomear o Servidor BERNARDO AUGUSTO ALVES DE SOUZA GOMES, matrícula nº 112979, com validade a partir de 01.11.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo CNE 6, de Coordenador, vinculado à Secretaria de Comunicação Social. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11.2025. Publique-se: Maricá, RJ, em 13 de novembro de 2025. KEFFIN GALVAO CESAR GRACHER SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 3410/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DA SERVIDORA RODIANA DOS SANTOS VIEIRA CALDAS O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a Servidora RODIANA DOS SANTOS VIEIRA CALDAS, matrícula nº 113884, com validade a partir de 30.10.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo CNE 6, de Coordenador, vinculada à Secretaria de Comunicação Social. Art. 2º Nomear a Servidora RODIANA DOS SANTOS VIEIRA CALDAS, matrícula nº 113884, com validade a partir de 01.11.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo CNE 1, de Subsecretária, vinculada à Secretaria de Comunicação Social. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11.2025. Publique-se: Maricá, RJ, em 13 de novembro de 2025. KEFFIN GALVAO CESAR GRACHER SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PORTARIA S.D.C. 003 de 19 de novembro de 2025. NOMEIA PARA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2025 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 8750/2025 PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. O MUNICÍPIO DE MARICÁ, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, e em vista da necessidade do cumprimento da Lei 13.019 de 2014 e Decreto Municipal 54 de 2017. RESOLVE: Art. 1º - Designar os seguintes servidores para comporem a comissão de monitoramento e avaliação referente ao edital de chamamento público nº 06/2025 do processo administrativo 8750/2025 para formalização do termo de colaboração entre a secretaria de defesa do consumidor e organização da sociedade civil. I – Bruno Martins Arivaldo - Matrícula nº 112.065 II – Caroliny Caruso Ferreira Bispo – Matrícula nº 113.286 III – Marcus Vinicius Campos Sampaio – Matrícula nº 114.118 IV – Victor Gabriel Costa do Valle – Matrícula nº 7738 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da data da publicação. Maricá - RJ, 19 de Novembro de 2025. Publique-se! RICK THOMAZ AQUINO MAT. 113.484 Secretário Municipal de Defesa do Consumidor. PORTARIA S.D.C. 004 de 19 de novembro de 2025. NOMEIA PARA GESTOR DE PARCERIA REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2025 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 8750/2025 PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. O MUNICÍPIO DE MARICÁ, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, e em vista da necessidade do cumprimento da Lei 13.019 de 2014 e Decreto Municipal 54 de 2017. RESOLVE: Art. 1º - Designar o seguinte servidor para atuar como gestor de parceria referente ao edital de chamamento público nº 06/2025 do processo administrativo 8750/2025 para formalização do termo de colaboração entre a secretaria de defesa do consumidor e organização da sociedade civil. I – Thiago Braga de Oliveira - Matrícula nº 108.588 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da data da publicação. Maricá - RJ, 19 de Novembro de 2025. Publique-se! RICK THOMAZ AQUINO MAT. 113.484 Secretário Municipal de Defesa do Consumidor. SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL ATO DE ANULAÇÃO DE EDITAL OBJETO: Gestão da Moeda Social, Através de Organização da Sociedade Civil - Osc, no âmbito do Município de Maricá/RJ. O MUNICÍPIO DE MARICÁ, representado neste ato pela SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL, torna público para o conhecimento de todos os interessados, que ANULA o Edital de Chamamento Público n° 001/2024, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, no Acórdão nº 052569/2025-PLEN, do processo 201625-5/2025. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATA DE SESSÃO PÚBLICA Edital de Chamamento Público nº 01/2022 Objeto: Chamamento Público nº 01/2022 para credenciamento de Instituições de Ensino Privadas, visando, através de celebração de contrato que tem o escopo a concessão de bolsas de estudos, na Educação Infantil, para crianças de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos. Área: Educação. Aos de dezessete dias do mês de novembro de 2025, às 10:00H. e 00 min., reuniram-se na Secretaria Municipal de Educação - Rua Nossa Sra. do Amparo, 196 – Eldorado – Centro – Maricá/RJ, os membros da COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO AO ENSINO, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, PARA CONCESSÃO DE BOLSAS ESTUDOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, designada pela Portaria nº 12 de 10 de abril de 2025, publicada no JOM de 28 de abril de 2025, edição nº 1726. Aberta a sessão, procedeu-se a identificação dos interessados, visando à comprovação da existência de poderes para representação, na seguinte conformidade: Nome: INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL VIDA (CRECHE VIDA) CNPJ Nº: 42.406.129/0002-25 Representante: Renato Antônio de Oliveira CPF: 627.801.587-00 De acordo com a avaliação feita pela Comissão, constatou-se que o INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL VIDA (CRECHE VIDA) atendeu satisfatoriamente aos critérios exigidos pelo Edital. Antecipando a abertura dos envelopes, a comissão requereu à Equipe de Inspeção Escolar, acompanhada da gerência da Educação Infantil, para que procedessem a diligências nas Instalações da Instituição, a fim de aferir a capacidade técnica e operacional para recebimento do quantitativo de alunos constantes no plano de trabalho, sendo verificado na sessão pública que a instituição atendeu no plano de trabalho a plenitude do relatório de inspeção. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão, às 12h. COMISSÃO I – Rosana Gildo Vieira - Matrícula n° 7126; II- Tatiana Soares da Costa – Matrícula n°7910; III – Mateus Pereira da Silva – Matrícula n°3001642; IV –Helaine Pinho Barra – Matrícula n° 6143; V – Carlos Henrique de Araújo Junior – Matrícula nº 3000755; VI- Marcelle Ramos Moraes Vieira Ribeiro- Matrícula 7063. REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO Nome: Renato Antônio de Oliveira CPF: 627.801.587-00 Segue as assinaturas dos presentes. Rosana Gildo Vieira Matrícula n° 7126 Tatiana Soares da Costa Matrícula n°7910 Mateus Pereira da Silva Matrícula n°3001642 Helaine Pinho Barra Matrícula n° 6143 Carlos Henrique de Araújo Junior Matrícula nº 3000755 Marcelle Ramos Moraes Vieira Ribeiro Matrícula 7063 Neeskens da Costa Quintanilha Matrícula 6536 Renato Antônio de Oliveira Instituto de Ação Social Vida (Creche Vida) EXTRATO DA ATA N° 11/2025 ATA DE ANÁLISE DE CONCESSÃO, RECADASTRAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO DOS ALUNOS MATRICULADOS EM TEMPO INTEGRAL DO PROGRAMA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO DE ACORDO COM A LEI 3.428/23. OBJETO: ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÕES DOS BOLSISTAS DO PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA OU ORIUNDOS DE INSTITUIÇÃO PRIVADA EM MARICÁ, CUJA TOTALIDADE DO ENSINO MÉDIO TENHA SIDO CUSTEADA COM BOLSA DE 100% (CEM POR CENTO) DE DESCONTO, OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E CUJA RENDA FAMILIAR NÃO EXCEDA A 8 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS MATRICULADOS EM TEMPO INTEGRAL DE ACORDO COM A LEI Nº 3.428/23. Às 09:00 horas do dia 18 de novembro de 2025, foi realizada uma reunião, no Território do Futuro Camila Miranda Paulino, estabelecido na Avenida Roberto da Silveira, 1978 – Flamengo - Maricá - RJ, 24.903-815. A referida reunião versa sobre o processo administrativo que visa instruir o processo de pagamento de bolsa auxílio instituída pela Lei nº 3.428 de 13/12/2023. Outrossim, informamos que todos os requisitos estabelecidos foram devidamente cumpridos por meio do credenciamento realizado e da verificação documental imposta a cada solicitante no sentido de que: 1) Alunos do programa passaporte universitário matriculados em curso de período de tempo integral, egresso de escola pública ou oriundos de instituição privada em Maricá, cuja totalidade do ensino médio tenha sido custeada com bolsa de 100% (cem por cento) de desconto, ofertada pela instituição de ensino e cuja renda familiar não exceda a 8 (oito) salários mínimos; 2) Alunos cursando universidade com distância de até 80 km do município de Maricá recebem o valor de 3,3 UFIMAS mensalmente, de acordo com art. 19º, alínea a. 3) Alunos cursando universidade com distância superior a 80 km do município de Maricá recebem o valor de 6,6 UFIMAS mensalmente, de acordo com art. 19º, alínea b. Art. 19. Será concedida bolsa-auxílio aos bolsistas do Passaporte Universitário, do PROUNI e de Instituições Públicas de Ensino Superior, matriculados em curso de período integral, egresso de escola pública ou oriundos de instituição privada em Maricá, cuja totalidade do ensino médio tenha sido custeada com bolsa de 100% (cem por cento) de desconto, ofertada pela instituição de ensino e cuja renda bruta familiar não exceda a 8 (oito) salários mínimos; a) para os bolsistas matriculados em Universidades até 80 km distantes do município de Maricá, o valor concedido será de 3.3 UFIMA; b) para os bolsistas matriculados em Universidades acima de 80 km distantes do município de Maricá, o valor concedido será de 6.6 UFIMA. Considerando que o artigo 4º da Lei nº 3592, de 12 de setembro de 2025, na qual alterou o caput e as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I, do artigo Art. 19 da Lei nº 3.428, de 13 de dezembro de 2023, dispõe: “Art. 19. Será concedida bolsa-auxílio aos residentes no Município de Maricá por no mínimo 05 (cinco) anos em período imediatamente anterior ao ato de inscrição, bolsistas do Passaporte Universitário, do PROUNI e de Instituições Públicas de Ensino Superior, matriculados em curso de período integral, egresso de escola pública ou oriundos de instituição privada em Maricá, cuja totalidade do ensino médio tenha sido custeada com bolsa de 100% (cem por cento) de desconto, ofertada pela instituição de ensino e cuja renda bruta familiar não exceda 08 (oito) salários mínimos. I – (...) a) para os bolsistas matriculados em Universidades até 80 km distantes do município de Maricá, o valor concedido será de 4,3 UFIMA; b) para os bolsistas matriculados em Universidades acima de 80 km distantes do município de Maricá, o valor concedido será de 8,6 UFIMA.” Diante do exposto, após realizar todos os procedimentos administrativos em obediência à Legislação vigente para concessão do Bolsa Auxílio, a comissão deliberou: A luz das informações, encaminhamos a inserção aos autos em prosseguimento. Destarte, no sentido de resguardar o direito concedido aos alunos contemplados pelo bolsa auxílio, foi deliberado pela comissão a realização do pagamento no valor total de R$ 901.497,60 (novecentos e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) aos 760 alunos, referentes aos meses de novembro e dezembro. Sendo pago para 01 aluna, que foi inclusa novamente, na listagem como apta para o recebimento, o valor total de R$ 3.609,60 (três mil, seiscentos e nove reais e sessenta centavos) referentes aos meses de novembro e dezembro, sendo novembro retroativo. E aos demais 759 alunos, serão pagos o valor total de R$ 897.888,00 (oitocentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais) referente ao mês de dezembro. Conforme o processo administrativo 25539/2023, constatamos assim que foram aplicados todos os procedimentos segundo a legislação em vigor. Às 11:00 horas do dia 18 de novembro de 2025, deu-se por encerrada a reunião e eu, Tatiana dos Santos Silva, matrícula 108.445, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes. Tatiana dos Santos Silva – Matrícula 108.445 Thiago Cordeiro Ribeiro – Matrícula 300.1269 Thiago Souza Laplace – Matrícula 300.1135 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7131/2025. ORDEM DE INICIO DE SERVIÇO DO CONTRATO Nº 279/2025 Nos termos do contrato nº 279/2025, de 22 de agosto de 2025, firmado entre o Município de Maricá, por intermédio da Secretaria de Educação, e a empresa MRC ENTRETENIMENTO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 18.608.503/0001-00, fica a CONTRATADA autorizada a PRODUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOB DEMANDA, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor global de R$ 19.735.178,10 (dezenove milhões setecentos e trinta e cinco mil cento e setenta e oito reais e dez centavos) de acordo com os quantitativos e prazo expressos no supramencionado Contrato, a partir de 22 de agosto de 2025. Maricá, 18 de novembro de 2025. Publicação omitida do dia 22/08/2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS Secretário de Educação Mat. 6364. PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 839, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 186/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 11105/2025, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.º 492, DE 07 DE JULHO DE 2025, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4º do Decreto Municipal n.º 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 186/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, DEVIDAMENTE REGULARIZADA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DE COZINHEIRO, COPEIRO, COPEIRO DE LACTÁRIO E AUXILIAR DE ALMOXARIFE AO MUNICÍPIO DE MARICÁ, conforme processo administrativo n.º 11105/2025, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR os servidores WELLINGTON MATTES GONÇALVES – MATRÍCULA: 43.347, CPF: 103.***.***-** e MARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA – MATRÍCULA: 7463, CPF: 052.***.***-**, na condição de fiscais do Contrato n.º 186/2025. Art. 2º INCLUIR os servidores ANA PAULA CARREIRA MOREIRA – MATRÍCULA: 115.130, CPF: 004.***.***-** e JOÃO MARCOS SALOMÃO DO NASCIMENTO – MATRÍCULA: 43.547, CPF: 164.***.***-**, na condição de fiscais, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 186/2025. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – FELIPE DOS SANTOS FONSECA – MATRÍCULA: 114.648, CPF: 134.***.***-**; FISCAL – ANA PAULA CARREIRA MOREIRA – MATRÍCULA: 115.130, CPF: 004.***.***-**; FISCAL – JOÃO MARCOS SALOMÃO DO NASCIMENTO – MATRÍCULA: 43.547, CPF: 164.***.***-**; SUPLENTE – TATIENE OLIVEIRA VASCONCELOS DANTAS – MATRÍCULA: 112.696, CPF: 088.***.***-**. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 01/11/2025. Publique-se. Maricá, 17 de novembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 3361/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Exonerar, PERLA MARIA MIGUEL RAMOS, matrícula nº 115.175, com validade a partir de 01/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculada à Secretaria de Educação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 07 de novembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS Secretário de Educação PORTARIA Nº 3362/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Exonerar, CRISTINA PINTO ISERTE, matrícula nº 115.149, com validade a partir de 01/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculada à Secretaria de Educação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 07 de novembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 3363/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Exonerar, CARLIANE SANDES ALVES GOMES, matrícula nº 115.167, com validade a partir de 01/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculada à Secretaria de Educação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 07 de novembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS Secretário de Educação PORTARIA Nº 3364/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Nomear, GIULIA NACIF SEPULVIDA, matrícula nº 115.789, com validade a partir de 06.11. 2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 6, de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Educação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 06.11. 2025. Publique-se. Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 07 de novembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 3365/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Nomear, THYAGO DE CARVALHO MARTINS LEITE, matrícula nº 115.787, com validade a partir de 06.11. 2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 6, de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Educação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 06.11. 2025. Publique-se. Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 07 de novembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 3366/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Nomear, JULIA VITORIA SILVA SIMAS, matrícula nº 115.788, com validade a partir de 06.11. 2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 6, de Assessor 6, vinculado à Secretaria de Educação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 06.11. 2025. Publique-se. Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 07 de novembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA DE GESTÃO DE GOVERNO PORTARIA Nº 3317/2025. DISPÕE SOBRE A TROCA DA LOTAÇÃO DA SERVIDORA CRISTIANE REIS DA SILVA. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Alterar a lotação da servidora CRISTIANE REIS DA SILVA., matrícula nº 113.550, que exerce a função de COORDENADOR CNE 6, Símbolo CNE-6, lotada na Secretaria de Governança em Licitações e Contratos para a Secretaria Executiva de Gestão de Governo, passando a desempenhar suas funções nesta Secretaria a partir de 01.11.2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11.2025. Publique-se: Maricá, RJ, em 04 de novembro de 2025 Arlen Pereira Secretário Executiva de Gestão de Governo PORTARIA Nº 3380/2025. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Nomear, TATIANA FRAZÃO PERAL, matrícula Nº 115.791, com validade a partir de 01.11. 2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS-5, de Assessor 5, vinculado à Secretaria Executiva de Gestão de Governo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11. 2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de novembro de 2025. Arlen Pereira Secretário Executivo de Gestão de Governo SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EXTRATO DO CONTRATO N.º 411/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18921/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – AAFIT/SP. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL (SEGET) NO XXXVI CONGRESSO NACIONAL FENAFIM E XIII SENAM – EDIÇÃO CONJUNTA 2025, UM EVENTO DE NATUREZA TÉCNICA E INTELECTUAL , VOLTADO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 12,13 E 14 DE NOVEMBRO DEE 2025, NO NOVOTEL CENTER NORTE, EM SÃO PAULO/SP, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO - O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18921/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 4 (QUATRO) MESES. VALOR: R$ 2.580,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 12.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8567/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL 78/2025, E SUAS POSTERIOS ALTERAÇÕES, BEM COMO SUAS LEGISLAÇÕES CORRELATAS. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025. MARICÁ, 17 DE NOVEMBRO DE 2025. LAWRICE DOS SANTOS SOUZA SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL PORTARIA CCC N.º 849, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 411/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18921/2025. A SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 411/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor ROBSON CEIA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 113.922, CPF: 120.***.***-**, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 411/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR a servidora FERNANDA QUINTANILHA DOS SANTOS – MATRÍCULA: 106.263, CPF: 146.***.***-**, para figurar como SUPLENTE do GESTOR do Contrato n.º 411/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 411/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – LIVIA BITTENCOURT COELHO LEAL – MATRÍCULA: 109.515, CPF: 101.***.***-**; FISCAL TÉCNICO SUPLENTE – MARIA LUIZA VASCONCELOS DOS SANTOS – MATRÍCULA: 109.371, CPF: 376.***.***-**; FISCAL TÉCNICO – ANA JÚLIA OLIVEIRA DA SILVA PACHECO – MATRÍCULA: 111.011, CPF: 179.***.***-**; FISCAL TÉCNICO SUPLENTE – LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 9072, CPF: 138.***.***-**; FISCAL ADMINISTRATIVO – JESSICA DA SILVA – MATRÍCULA: 106.131, CPF: 139.***.***-**; FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE – LEONARDO ALMEIDA BRUNO – MATRÍCULA: 113.921, CPF: 148.***.***-**. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 17 de novembro de 2025. LAWRICE DOS SANTOS SOUZA SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO N.º 213/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025, PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ N.º 1777, PÁGINA 08, EM 03 DE SETEMBRO 2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E FRILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. PROCESSO: 13084/2025 CONTRATO: 213/2025 ONDE SE LÊ: “PRAZO: 12 (DOZE) MESES” LEIA-SE: “PRAZO: 04 (QUATRO) MESES” Publique-se. Maricá, 14 de novembro de 2025. Milton Fernandes de Azevedo Junior Subsecretário de Governança em Licitações e Contratos Mat.: 113.491 EXTRATO DO CONTRATO N.º 439/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13714/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E SOLLICITA NEGÓCIOS PÚBLICOS LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO TRATA-SE CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DA PLATAFORMA DIGITAL DE SUPORTE “SOLLICITA PRO – PLANO PLATINA MAIS”, PARA ACESSO DE 20 (VINTE) USUÁRIOS, SEM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13714/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 22.200,00 (VINTE E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 55.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.40.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 9257/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI FEDERAL N.º 8.078/1990, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. MARICÁ, 14 DE NOVEMBRO DE 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA CCC N.º 835, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 439/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13714/2025. O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 439/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora RAILA CRISTINA PORTILHO LIMA – MATRÍCULA: 113.554, CPF: 144.***.***-**, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 439/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 439/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – ISABELLY MARQUES DE CARVALHO – MATRÍCULA: 113.552, CPF: 186.***.***-**; FISCAL TÉCNICO – VIVIANE FERREIRA DA MOTA – MATRÍCULA: 113.553, CPF: 084.***.***-**; SUPLENTE – CRISTIANE REIS DA SILVA – MATRÍCULA: 113.550, CPF: 025.***.***-**. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 14 de novembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA SGLC N.º 167, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. DIVULGAÇÃO DO RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PLANO DE TRABALHO DEFINITIVO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 06/2025, VISANDO O FORNECIMENTO DE APOIO JURÍDICO RELACIONADO AO DIREITO DO CONSUMIDOR GRATUITO. DISPÕE, no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre a divulgação do recebimento dos documentos de habilitação e do plano de trabalho definitivo referentes à fase de celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC, mediante Chamamento Público. Aos 17 dias de novembro 2025, às 11h 45, na Rua Álvares de Castro, nº 346 – no Setor Chamamento Público, foram entregues pelo INSTITUTO EXITTUS DE GESTÃO – CNPJ: 16.254.419/0001-00, os documentos de habilitação e o plano de trabalho definitivo referentes à fase de celebração do presente Chamamento Público. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para análise da documentação pela Comissão de Seleção e posterior emissão de Parecer Técnico em até 3 (três) dias. Toda documentação encontra-se disponível para consulta no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Maricá e foi juntada ao processo administrativo nº 8750/2025 – Chamamento Público 6/2025. Publique-se. Maricá, em 18 de novembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA SGLC N.º 169 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. DIVULGAÇÃO DA 1ª ATA REFERENTE A SESSÃO DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 05/2025 – SECRETARIA MUNICIAPL DE SAÚDE, PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM VISTAS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO PARA O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL E DA REDE PRÉ-HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA FIXA E MÓVEL DE MARICÁ DISPÕE, no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre a divulgação da 1ª ata referente a sessão de recebimento e abertura dos envelopes de proposta e recebimento dos envelopes de habilitação para celebração de parceria com Organização Social - OS, através de Contrato de Gestão - Chamamento Público 05/2025, conforme segue abaixo: Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de 2025, às 9h 30, na Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, localizada à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro, Município de Maricá/RJ, Cep: 24.900-880, reuniram-se sob a coordenação do Presidente da Comissão Especial para Avaliação de Propostas e Documentos de Habilitação, Humberto Batista Rodrigues Junior, Matrícula n.º 113.531, acompanhada dos membros: Gislaine Patrícia Galina, Matrícula n.º 115.717, Paula Leiroz de Mendonça, Matrícula n.º 115.493, Andréia Ribeiro Costa - Matrícula nº 7.168, Rodrigo Otávio Ismério Ramos, Matrícula n.º 7563, todos nomeados conforme PORTARIA SGLC N.º 153 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no Jornal oficial de Maricá (JOM) ED. 1806 de 12 de novembro de 2025, e errata publicada no Jornal oficial de Maricá (JOM) ED. 1807 de 14 de novembro de 2025 para proceder à realização do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2025. Após o fim do prazo de recebimento dos envelopes de proposta técnica econômica e de habilitação no local marcado para sessão pública, os membros da Comissão Especial e representantes das Organizações da Sociais participantes, foram direcionados para o Auditório da Companhia de Desenvolvimento de Maricá (CODEMAR), localizada Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, Centro - Maricá – RJ, devido a indisponibilidade de espaço na sede da Prefeitura Municipal de Maricá para realização da sessão. Foi apresentada na sessão a relação de Organizações Sociais (OS) qualificadas na área de saúde no Município de Maricá até a presente data, conforme abaixo: • ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE • CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES – FAS • INSTITUTO GNOSIS • CEMPES – CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS • MAR DE ESPANHA • HOSPITAL MAHATMA GANDHI • FENIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO • INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA - IDEAS • INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAUDE - AVANTE SOCIAL • ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO • HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE HERCULÂNDIA APRESENTARAM OS ENVELOPES DE PROPOSTA TÉCNICA ECONÔMICA E DE HABILITAÇÃO AS SEGUINTES ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: • CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES – FAS, CNPJ: 33.927.377/0001-40, representada pelo Sr. Luís Fernando dos Santos Marinho; • INSTITUTO GNOSIS, CNPJ: 10.635.117/0001-03, representada pelas Sra. Luciana Paiva de Sousa Barcelos e pela Sra. Priscilla Torres Pinheiro Alves; • FENIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO, CNPJ: 64.029.101/0001-78, representada pelo Sr. Rube Dias de Oliveira; • INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA – IDEAS, CNPJ 24.006.302/0004-88, representada pelo Sr. Marcus Vinícius de Oliveira Russoni; • INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAUDE - AVANTE SOCIAL, CNPJ: 03.893.350/0001-12, representada pela Sra. Fabiola Oliveira Rebouças; • ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO, CNPJ: 27.324.279/0001-15, representada pelo Sr. Paulo Victor da Silva Gonçalves; • HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE HERCULÂNDIA, CNPJ: 72.551.799/0001-15, representada pelo Sr. Matheus Gomes Miranda; • INSTITUTO CONEXÃO AMPARO – CNPJ: 37.541.309/0001-07, representada pelo Sr. Iguaraci de Araújo Barbosa Junior; Conforme previsto no Item 5.1 do edital de Chamamento Público n 5/2025, só poderão participar as OS que possuírem comprovação da condição de Organização Social qualificada no âmbito do Município de Maricá, na área da saúde, até a data da sessão de entrega dos envelopes com a proposta técnico econômica e a documentação de habilitação, nos termos do § 2º do art. 8º, e § 3º do art. 9º, do Decreto Municipal n.º 148/2018, mediante a apresentação de cópia do Certificado de Qualificação da Entidade emitido pela Secretaria de Governança em Licitações e Contratos, ou cópia da publicação do deferimento do título no Jornal Oficial do Município. Dessa forma, a OS INSTITUTO CONEXÃO AMPARO – CNPJ: 37.541.309/0001-07, não se encontra qualificada na área de saúde no Município de Maricá até a presente data. Portanto, esta OS não está apta para participar do presente chamamento. Os envelopes de proposta técnica econômica e de habilitação da referida OS foram devolvidos, conforme recebidos, para o representante o Sr. Iguaraci de Araújo Barbosa Junior, após o término da sessão pública. Às 10 horas e 15 minutos do dia 17 de novembro de 2025, foram abertos os envelopes de proposta técnica econômica das Organizações. Em prosseguimento, foram disponibilizadas as propostas para vistas e rubricas dos representantes presentes. Visando otimizar o certame, foi decidido em comum acordo entre os membros da Comissão Especial e representantes das Organizações Sociais participantes, que vistas e rubricas seriam efetuadas de acordo com a seguinte relação: • Proposta do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA – IDEAS foi visto e rubricado pela Sra. Fabiola Oliveira Rebouças, representante do INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE - AVANTE SOCIAL; • Proposta do INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAUDE - AVANTE SOCIAL foi visto e rubricado pelo Sr. Marcus Vinícius de Oliveira Russoni, representante do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA – IDEAS; • Proposta do INSTITUTO GNOSIS, foi visto e rubricado pelo Sr. Paulo Victor da Silva Gonçalves, representante da ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO e pelo Sr. Rube Dias de Oliveira, representante da FENIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO; • Proposta da ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO, foi visto e rubricado pela Sra. Priscilla Torres Pinheiro Alves, representante do INSTITUTO GNOSIS; • Proposta do HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE HERCULÂNDIA, foi visto e rubricado pelo Sr. Luís Fernando dos Santos Marinho, representante do CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES – FAS; • Proposta do CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES – FAS, foi visto e rubricado pelo Sr. Matheus Gomes Miranda, representante do HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE HERCULÂNDIA; • Proposta da FENIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO, foi visto e rubricado pela Sra. Luciana Paiva de Sousa Barcelos, representante do INSTITUTO GNOSIS; As quantidades de volumes de documentos das propostas técnico econômicas apresentados pelas OS participantes foram os seguintes: ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUANTIDADE DE VOLUMES CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES – FAS 06 VOLUMES INSTITUTO GNOSIS 06 VOLUMES FENIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 06 VOLUMES INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA – IDEAS 13 VOLUMES INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAUDE - AVANTE SOCIAL 07 VOLUMES ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO 13 VOLUMES COM NUMERAÇÃO NÃO SEQUENCIAL – AUSÊNCIA DOS VOLUMES 3, 10 E 11 - VOLUME 5 FOI APRESENTADO EM FOLHAS AVULSAS, ONDE CONSTA O ANEXO 5 - PARTE 1 E PARTE 2 HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE HERCULÂNDIA 09 VOLUMES Faz-se constar, que foram feitos registros fotográficos por esta comissão e foram validados por seus respectivos representantes. Os envelopes de HABILITAÇÃO ficaram em posse desta Comissão, sendo rubricados por todos os representantes que participaram. Conforme edital, será aberto apenas o envelope de HABILITAÇÃO da Organização Social (OS) melhor classificada após a publicação da classificação final, respeitada a fase recursal. Os demais envelopes de habilitação permanecerão em posse desta comissão até a formalização do Contrato de Gestão. Após, ficarão disponíveis, lacrados conforme recebidos, para retirada por seus representantes legais no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, mediante assinatura de recibo. Decorrido o referido prazo, os envelopes não retirados serão descartados. Cabe ressaltar que a análise será balizada no princípio do formalismo moderado, no qual vícios sanáveis serão retificados em sessão, visando priorizar o interesse público. Faz-se constar nesta ata, que a representante do INSTITUTO GNOSIS, Sra. Luciana Paiva de Sousa Barcelos, registrou que 03 volumes da proposta da FENIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO estão sem paginação. 05 páginas encontravam-se sem a rubrica do representante, o que foi sanado no ato da sessão. Faz-se constar nesta ata, que a representante do INSTITUTO GNOSIS, Sra. Priscilla Torres Pinheiro Alves, registrou que as páginas avulsas do volume 5 não apresentavam a rubrica do representante da ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO. Faz-se constar nesta ata, que o representante do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA – IDEAS, registrou um aviso de penalidade, publicado no JOM 1681 de 30 de dezembro de 2024, página 10, em face da OS ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO. Faz-se constar nesta ata, que o representante da ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO considerando alegação feita pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA – IDEAS, do qual se afirma a aplicação de penalidade, registrou que não há no momento nenhum efeito considerando que o referido procedimento encontra-se em fase de recurso, conforme disposto no próprio diário. Faz-se constar que as OS interessadas em se manifestar, poderão fazê-lo no prazo previsto em edital para recurso contra o resultado da classificação preliminar. Registre-se que a sessão foi encerrada, ficando estabelecido o prazo de até 3 (três) dias úteis, após a análise, para divulgação da classificação preliminar das propostas no Portal da Transparência de Maricá e no Jornal Oficial de Maricá (JOM), conforme edital. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13 horas e 45 minutos, para constar, a presente ata, após lida e acatada, vai assinada pela Equipe de apoio e pelos Representantes legais das Organizações Sociais presentes. Publique-se. Maricá, em 18 de novembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA SGLC Nº 170, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. CREDENCIAMENTO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OSC – INSTITUTO CONECTA BRASIL. O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil e o Decreto Municipal nº 54, de 30 de maio de 2017, que amparado pela referida Lei; CONSIDERANDO o DEFERIMENTO de qualificação de Organização da Sociedade Civil (OSC) INSTITUTO CONECTA BRASIL, conforme decisão do Relatório nº 76/2025 – SGLC, nos autos do Processo Administrativo nº 23027/2025 com base na Resolução Conjunta CGM/PGM nº 001, de 15 de junho de 2018; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Deferir o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil no Município de Maricá e a emissão do certificado de credenciamento do INSTITUTO CONECTA BRASIL, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.233,826/0001-9. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 19 de novembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA SGLC Nº 171, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. CREDENCIAMENTO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OSC – INSTITUTO EXITTUS DE GESTÃO. O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil e o Decreto Municipal nº 54, de 30 de maio de 2017, que amparado pela referida Lei; CONSIDERANDO o DEFERIMENTO de qualificação de Organização da Sociedade Civil (OSC) INSTITUTO EXITTUS DE GESTÃO, conforme decisão do Relatório nº 72/2025 – SGLC, nos autos do Processo Administrativo nº 22571/2025 com base na Resolução Conjunta CGM/PGM nº 001, de 15 de junho de 2018; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Deferir o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil no Município de Maricá e a emissão do certificado de credenciamento do INSTITUTO EXITTUS DE GESTÃO, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.254.419/0001-00. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 19 de novembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA SGLC Nº 172, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. CREDENCIAMENTO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OSC – INSTITUTO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil e o Decreto Municipal nº 54, de 30 de maio de 2017, que amparado pela referida Lei; CONSIDERANDO o DEFERIMENTO de qualificação de Organização da Sociedade Civil (OSC) INSTITUTO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTENCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, conforme decisão do Relatório nº 85/2025 – SGLC, nos autos do Processo Administrativo nº 20779/2025 com base na Resolução Conjunta CGM/PGM nº 001, de 15 de junho de 2018; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Deferir o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil no Município de Maricá e a emissão do certificado de credenciamento do INSTITUTO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTENCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 11.204.751/0001-46. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 19 de novembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA SGLC N.º 173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DO PLANO DE TRABALHO DEFINITIVO, REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2025, VISANDO O FORNECIMENTO DE APOIO JURÍDICO RELACIONADO AO DIREITO DO CONSUMIDOR GRATUITO AOS CONSUMIDORES LOCAIS. DISPÕE, no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre a divulgação do parecer técnico da Comissão de Seleção e Julgamento quanto à análise da documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil – OSC, convocada no âmbito do Chamamento Público nº 06/2025, para celebração de parceria visando o fornecimento de apoio jurídico relacionado ao direito do consumidor gratuito aos consumidores locais, realizado em um local específico aos contribuintes, também através da implantação e gestão de programas e ações realizados em colaboração com a Secretaria de Defesa do Consumidor, referente ao Processo Administrativo nº 8750/2025. CONSIDERANDO a conclusão da análise da documentação de habilitação e do plano de trabalho definitivo apresentada pela OSC convocada; CONSIDERANDO o Parecer Técnico exarado pela Comissão de Seleção e Julgamento, nomeada pela Portaria SGLC n.º 97 de 28 de agosto de 2025, que concluiu pelo atendimento integral das exigências pelo INSTITUTO EXITTUS DE GESTÃO – CNPJ: 16.254.419/0001-00; CONSIDERANDO a ratificação do referido parecer pela Secretária de Defesa do Consumidor; RESOLVE: Art. 1º Divulgar o Parecer Técnico da análise da documentação de habilitação e do plano de trabalho definitivo, no âmbito do Chamamento Público nº 06/2025, considerando habilitada a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO EXITTUS DE GESTÃO – CNPJ: 16.254.419/0001-00, para a celebração da parceria visando o fornecimento de apoio jurídico relacionado ao direito do consumidor gratuito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Maricá, em 19 de novembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA, EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA SGLC N.º 174 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS E CONVOCAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MELHOR CLASSIFICADA NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2025 PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DO PLANO DE TRABALHO DEFINITIVO, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE A SABER: CENTRO POP E SEAS, ABRIGO TEMPORARIO E PERNOITE PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. DISPÕE, no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre a divulgação do resultado definitivo da análise das propostas para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC, através de termo de colaboração, por Chamamento Público, visando a implementação de serviço de média e alta complexidade a saber: Centro POP e SEAS, abrigo temporário e pernoite para população em situação de rua, referente ao Processo Administrativo 6335/2025. CONSIDERANDO a conclusão da fase de julgamento das propostas do Chamamento Público nº 07/2025, instituído com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 54/2017; CONSIDERANDO a decisão final da Comissão Especial de Avaliação de Propostas e Documentos de Habilitação, que, não tendo recebido interposição de recurso, manteve a classificação divulgada preliminarmente; CONSIDERANDO que a Organização da Sociedade Civil – INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH – CNPJ: 07.969.138/0001-42, obteve a melhor classificação no Chamamento Público 07/2025; CONSIDERANDO o disposto no art. 34 da Lei nº 13.019/2014, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da documentação de habilitação e do plano de trabalho definitivo para celebração da parceria; RESOLVE: Art. 1º Divulgar o resultado final da análise das propostas do processo de Chamamento Público nº 07/2025, referente à seleção de Organização da Sociedade Civil visando a implementação de serviço de média e alta complexidade a saber: Centro POP e SEAS, abrigo temporário e pernoite para população em situação de rua. Art. 2º Fica aberta a fase de celebração da parceria decorrente do referido chamamento público. Art. 3º Fica convocada a Organização da Sociedade Civil – INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - INADH – CNPJ: 07.969.138/0001-42, OSC melhor classificada na Fase de Seleção para, no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento desta convocação, apresentar: I – A documentação de habilitação atualizada, nos termos do Edital e da legislação vigente; II – O plano de trabalho definitivo, ajustado às condições reais de execução da parceria. Art. 4º O não atendimento à presente convocação no prazo estipulado poderá implicar à desclassificação da organização e a convocação da próxima classificada, conforme disposto no Edital e na Lei nº 13.019/2014. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Maricá, em 19 de novembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA, EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA SGLC Nº 175, 19 de novembro de 2025. ALTERAÇÃO DA DATA LIMITE DE ENTREGA DAS PROPOSTAS E DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO 08/2025 PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC A FIM DE CELEBRAR PARCERIA, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, VISANDO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DISPÕE, no âmbito do PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre a alteração da data limite de entrega das propostas e da sessão de abertura das propostas referentes ao Chamamento Público 08/2025 – Processo Administrativo 6330/2025, para a parceira com Organização da Sociedade Civil. O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Decreto nº 234, de 4 de novembro de 2025, estabeleceu 21/11/2025, ponto facultativo nas repartições públicas municipais em decorrência do feriado do dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, quinta-feira; CONSIDERANDO os itens 3.2 e 3.3 do Edital 08/2025; RESOLVE: Art. 1°. Alterar a data limite para entrega das propostas para 17h do dia 24 de novembro de 2025. Art. 2°. Alterar a data da sessão de abertura das propostas para dia 25 de novembro de 2025 às 9h30. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Maricá, em 19 de novembro de 2025. Felippe Gomes Lima Matrícula nº 114.961 Secretário de Governança em Licitações e Contratos SECRETARIA DE HABITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.º 384/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20625/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ANDREA DE FATIMA DA SILVA MACHADO. OBJETO: O OBJETO DESTE INSTRUMENTO É A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE UMA ÁREA MEDINDO 66,27M² (SESSENTA E SEIS VÍRGULA VINTE E SETE METROS QUADRADOS), SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITAÚNA I, IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO À RUA JORNALISTA LOURIVAL DUARTE DE SOUZA, LOTE 5, QUADRA J, UNIDADE 04, LOTEAMENTO BALNEÁRIO CAMPO MAR, SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ, MARICÁ/RJ CUJA MATRÍCULA NO RGI É N.º 123.054. PRAZO: INDETERMINADO CONTADOS DA DATA DA SUA ASSINATURA, DESDE QUE ATENDIDOS OS FINS RELATIVOS AO OBJETO CORRESPONDENTE, PODENDO SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, HAVENDO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO. VALOR: O PRESENTE INSTRUMENTO NÃO IMPORTARÁ EM VALOR PELO USO DA ÁREA OBJETO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025, LEI N.º 3.105/2022 E LEI N.º 2.598/2015. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2025. MARICÁ, 23 DE OUTUBRO DE 2025. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO PORTARIA CCC N.º 779, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 384/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20625/2024. O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 384/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DEBORAH DE ALCANTARA BASTOS – MATRÍCULA: 112.315, CPF: ***.***.***-45, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 384/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 384/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – YURI RICARDO DE MELLO – MATRÍCULA: 112.019, CPF: ***.***.***-60; FISCAL ADMINISTRATIVO – ALESSANDRO MAGNO COUTINHO – MATRÍCULA: 114.312, CPF: ***.***.***-88; SUPLENTE – OZIEL CHAGAS DOS ANJOS – MATRÍCULA: 111.962, CPF: ***.***.***-06. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 23 de outubro de 2025. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EXTRATO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO Nº 30668 PROCESSO: 0005333/2025 AUTUADO: Sr. Responsável. CNPJ: ENDEREÇO: Rua Durão Sobral, LT. 06, QD. 493 – Jd. Atlântico Leste. OBJETO: Corte de árvore em passeio público (ipê amarelo). INFRINGÊNCIA: Lei Municipal 2380/2011. Prazo: 20 dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT. 113.494 EXTRATO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO Nº 33952 PROCESSO: 0015805/2025 AUTUADO: Sr. Responsável. CNPJ: ENDEREÇO: Rua Coronel Leucir Lucas Gonçalves, QD. 25, LT. 5 – BAMBUÍ. OBJETO: Corte de mais de 30 indivíduos arbóreos e poluição por queima de material. INFRINGÊNCIA: Lei Municipal 2367/2011 e 2380/2011. Prazo: 20 dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT. 113.494 EXTRATO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO Nº 34140 PROCESSO: 0016093/2025 AUTUADO: Sr. Contribuinte. CNPJ: ENDEREÇO: Av. Bambuí, QD. 19, LT. 332 – BAMBUÍ. OBJETO: Supressão vegetal de indivíduos arbóreos. INFRINGÊNCIA: Lei Municipal 2367/2011. Prazo: 20 dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT. 113.494 EXTRATO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO Nº 33961 PROCESSO: 0016511/2025 AUTUADO: Sr. Responsável. CNPJ: ENDEREÇO: Rua Ivone dos Santos, 226 – Itapeba (COND. GOLDEN GARDEN). OBJETO: Corte de 3 indivíduos arbóreos e 11 podas. INFRINGÊNCIA: Lei Municipal 2367/2011. Prazo: 20 dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT. 113.494 AUTO DE EMBARGO Nº 34178 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte. Nº Processo: 0004978/2023 Endereço: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, QD. 03, LT. 42 (GRANJA DO SÍTIO GERALDINA) – ESPRAIADO. N° do Auto: 34178 Data da Lavratura: 10/11/2025 Maricá, 17 de novembro de 2025 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 AUTO DE EMBARGO Nº 33976 Nome do Proprietário: Nivaldo Soares de Almeida (Espólio). Nº Processo: 0020782/2024 Endereço: Av. Antônio Carlos Jobim, QD. 1, LT. 7 – PONTA NEGRA. N° do Auto: 33976 Data da Lavratura: 10/09/2025 Maricá, 17 de novembro de 2025 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 AUTO DE EMBARGO Nº 34150 Nome do Proprietário: José Claudio de Oliveira. Nº Processo: 0023578/2025 Endereço: Av. Prefeito Ivan Mundin, QD. 06, LT. 04 – ARAÇATIBA. N° do Auto: 34150 Data da Lavratura: 12/11/2025 Maricá, 17 de novembro de 2025 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 AUTO DE EMBARGO Nº 34148 Nome do Proprietário: Diane Pontes de Lima. Nº Processo: 0026567/2024 Endereço: Av. Prefeito Odenir Francisco da Costa, QD. 17, entre os lotes 19 e 20 – ARAÇATIBA. N° do Auto: 34148 Data da Lavratura: 12/11/2025 Maricá, 17 de novembro de 2025 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34177 Nome do Proprietário: Alexandre Seda. Nº Processo: 0004978/2023 Endereço: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, QD. 03, LT. 42 (GRANJA DO SÍTIO GERALDINA) – ESPRAIADO. Motivo: Pelo descumprimento da intimação nº 26716, de 17 de junho de 2024, publicada no JOM nº 1607 do dia 26 de junho de 2024. N° do Auto: 34177 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo: 20 Dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 INTIMAÇÃO Nº 34176 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte. Nº Processo: 0004978/2023 Endereço: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, QD. 03, LT. 42 (GRANJA DO SÍTIO GERALDINA) – ESPRAIADO. Motivo: Realizar obras sem as devidas autorizações municipais. N° do Auto: 34176 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 20 Dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 INTIMAÇÃO Nº 33967 Nome do Proprietário: Sr. Responsável. Nº Processo: 0008090/2023 Endereço: Rua Venezuela, QD. 8, LT. 14 – JACAROÁ. Motivo: Apresentar autorização ambiental para corte de árvore e limpeza de terreno. N° do Auto: 33967 Data da Lavratura: 18/08/2025 Prazo para recurso: 20 Dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 INTIMAÇÃO Nº 33977 Nome do Proprietário: Sr. Responsável. Nº Processo: 0015493/2023 Endereço: Av. Antônio Carlos Jobim, QD. 5, LT. 0 – Ponta Negra. Motivo: Apresentar autorização ambiental para movimentação de terra. N° do Auto: 33977 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 20 Dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 INTIMAÇÃO Nº 33979 Nome do Proprietário: Sr. Responsável. Nº Processo: 0015494/2023 Endereço: Av. Antônio Carlos Jobim, QD. 5, LT. 20 – Ponta Negra. Motivo: Apresentar autorização ambiental para movimentação de terra, alvará de obras e solução técnica para contenção de encosta. N° do Auto: 33979 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 20 Dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 INTIMAÇÃO Nº 33971 Nome do Proprietário: Sr. Responsável. Nº Processo: 0018218/2025 Endereço: Rua 30, coord. (22, 886327 ° S; 42, 927558 ° O) – SANTA PAULA. Motivo: Apresentar alvará de obras e projeto aprovado. N° do Auto: 33971 Data da Lavratura: 28/08/2025 Prazo para recurso: 20 Dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 INTIMAÇÃO Nº 33972 Nome do Proprietário: Sr. Responsável. Nº Processo: 0018219/2025 Endereço: Rua 30, coord. (22, 886373 ° S; 42, 927765 ° O) – SANTA PAULA. Motivo: Apresentar alvará de obras e projeto aprovado. N° do Auto: 33972 Data da Lavratura: 28/08/2025 Prazo para recurso: 20 Dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 INTIMAÇÃO Nº 33978 Nome do Proprietário: Sr. Responsável. Nº Processo: 0018909/2025 Endereço: Av. Antônio Carlos Jobim, QD. 5, LT. 39 – Ponta Negra. Motivo: Apresentar autorização ambiental para movimentação de terra. N° do Auto: 33978 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 20 Dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 INTIMAÇÃO Nº 34141 Nome do Proprietário: Maricauto Auto Peças e Serviços LTDA. Nº Processo: 0020777/2024 Endereço: Rua Pereira Neves, 50, Centro – Maricá/RJ. Motivo: Apresentar licença de operação. N° do Auto: 34141 Data da Lavratura: 27/10/2025 Prazo para recurso: 20 Dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 INTIMAÇÃO Nº 33975 Nome do Proprietário: Nivaldo Soares de Almeida (Espólio). Nº Processo: 0020782/2024 Endereço: Av. Antônio Carlos Jobim, QD 1, LT. 7 – PONTA NEGRA. Motivo: Apresentar autorização ambiental para movimentação de terra e supressão vegetal. N° do Auto: 33975 Data da Lavratura: 10/09/2025 Prazo para recurso: 20 Dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 INTIMAÇÃO Nº 34149 Nome do Proprietário: José Claudio de Oliveira. Nº Processo: 0023578/2025 Endereço: Av. Prefeito Ivan Mundin, QD. 06, LT. 04 – ARAÇATIBA. Motivo: Executar atividade de reciclagem sem autorização ambiental. N° do Auto: 34149 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 20 Dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 INTIMAÇÃO Nº 33966 Nome do Proprietário: Sr. Responsável. Nº Processo: 0026845/2024 Endereço: Rua Hilário Antonio da Rosa, QD. 69, LT. 9 – ARAÇATIBA. Motivo: Realizar manutenção da vegetação com risco de queda nos lotes vizinhos. N° do Auto: 33966 Data da Lavratura: 18/08/2025 Prazo para recurso: 20 Dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 NOTIFICAÇÃO Nº 33962 Nome do Proprietário: Sr. Responsável. Nº Processo: 0016094/2025 Endereço: Rua Arlete de Alcantara Melo, QD. B, LT. 26 - FLAMENGO Motivo: Não realizar queima de qualquer tipo de material sob pena de multa. N° do Auto: 33962 Data da Lavratura: 18/08/2025 Prazo: 07 dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 NOTIFICAÇÃO Nº 34181 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte. Nº Processo: 0009639/2025 Endereço: Rua 147, QD. 211, LT. 17 – PONTA NEGRA. Motivo: Atividade com potencial poluidor sonoro. N° do Auto: 34181 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo: 07 dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 NOTIFICAÇÃO Nº 34143 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte. Nº Processo: 0011960/2025 Endereço: Rua Caxambú, QD. I, LT. 28 – PONTA NEGRA. Motivo: Apresentar licença ambiental para instalação do container. N° do Auto: 34143 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo: 07 dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 NOTIFICAÇÃO Nº 33965 Nome do Proprietário: Sr. Responsável. Nº Processo: 0012577/2025 Endereço: Rua Capitão Guilherme Cunha, LT. 127 – CENTRO. Motivo: Realizar manutenção da vegetação com risco de queda nos lotes vizinhos e causando transtornos. N° do Auto: 33965 Data da Lavratura: 18/08/2025 Prazo: 07 dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 NOTIFICAÇÃO Nº 34139 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte. Nº Processo: 0016093/2025 Endereço: Av. Bambuí, QD. 19, LT. 332 – BAMBUÍ. Motivo: Apresentar autorização ambiental para movimentação de terra e supressão vegetal. N° do Auto: 34139 Data da Lavratura: 27/10/2025 Prazo: 07 dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 NOTIFICAÇÃO Nº 34037 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte. Nº Processo: 0019462/2025 Endereço: Estrada de Jaconé, 7ª PL. 002, LT. 19 – PONTA NEGRA. Motivo: Apresentar autorização ambiental para movimentação de terra e para limpeza de terreno. N° do Auto: 34037 Data da Lavratura: 18/09/2025 Prazo: 07 dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 NOTIFICAÇÃO Nº 34036 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte. Nº Processo: 0019463/2025 Endereço: Estrada de Jaconé, 7ª PL. 002, LT. 15 – PONTA NEGRA. Motivo: Movimentação de terra sem apresentar as devidas autorizações. N° do Auto: 34036 Data da Lavratura: 18/09/2025 Prazo: 07 dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 NOTIFICAÇÃO Nº 34051 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte. Nº Processo: 0023047/2025 Endereço: Rua Alcides José Rodrigues, QD. B, LTs. 06; 08; 09; 10 e 11 – Lot. Parque Mumbuca. Motivo: Apresentar licença de instalação do empreendimento. N° do Auto: 34051 Data da Lavratura: 06/11/2025 Prazo: 07 dias Maricá, 17 de novembro de 2025. Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Helter Viana Ferreira de Almeida Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade MAT.113.494 SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL FINALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO LC 175/2008 NOME FUNCIONÁRIO MATRICULA 01 ANDERSON NEVES PAIVA 3001231 02 ANDRE RAFAEL PETRINI MORAES 3001217 03 ANGELICA DOS SANTOS BRITO 3001189 04 ANTONIO VIEIRA DE LIMA JUNIOR 3001233 05 BRUNO DA COSTA SILVA 3001192 06 BRUNO DA SILVA TEIXEIRA 3001221 07 BRUNO LOURENÇO DA SILVA AGOSTINHO 3001204 08 CARLOS TADEU FERREIRA DE CASTRO 3001203 09 CARLOS ANDRE PEREIRA DA COSTA 3001216 10 CAROLINA CARVALHO LISBOA DOS SANTOS 3001223 11 DANIEL DE MATOS COELHO 3001214 12 DANIEL FERREIRA GONÇALVES 3001188 13 DANIEL WARLEY DE MACEDO VEIGA 3001244 14 DANILO GOMES DA ROCHA 3001240 15 DAVI DE SOUZA VIDAL 3001190 16 DAYVISON RODRIGUES ARTIAGA 3001183 17 DERICK OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES 3001222 18 FRANK DA COSTA CORREA 3001209 19 FRANCYALLISON DE MELO SILVA 3001199 20 FILIPE DE SOUSA DUARTE 3001220 21 GABRIEL ALVES DE LIMA 3001201 22 GABRIEL OLIVEIRA LATTANZI 3001193 23 GIOVANNI SANTOS RITTER 3001224 24 HYGOR DA SILVA BARRETO 3001239 25 IAGO VIANA RIBEIRO 3001195 26 IGOR DE OLIVEIRA CARVALHO 3001234 27 IGOR LIMA DE SOUZA 3001242 28 ITAUAN GONÇALVES A SILVA 3001236 29 JHONATAN PEREIRA CORTES 3001186 30 JOÃO PAULO SILVA DOS SANTOS 3001211 31 LEANDRO LAUREANO BARRETO 3001210 32 LEANDRO PIMENTA DA SILVA 3001241 33 LEONARDO EVANGELHO ORLANDINI 3001196 34 LUCAS CASTRO DOS SANTOS 3001202 35 LUCAS DE MENDONÇA FARIAS 3001218 36 LUCAS DE OLIVEIRA SILVA 3001205 37 LUCAS POTTER GONÇALVES 3001185 38 LUIZ GUILHERME DA SILVA MATTOS 3001215 39 MARCOS FERREIRA DA SILVA 3001212 40 MARCOS PINTO DA SILVA 3001230 41 MARLON RODRIGUES NUNES 3001194 42 MATHEUS FREITAS DA SILVA 3001225 43 MATHEUS OUVERNEY DA MATA 3001226 44 MATHEUS PAVÃO FAMPA 3001228 45 NATHAN OUVERNEY DA MATA 3001229 46 PAULO SÉRGIO FERREIRA BARBOSA 3001198 47 PATRICK CORREIA MATHEUS 3001227 48 PATRICK GONÇALVES DOS SANTOS 3001208 49 PATRICK LUIS CAMPOS SILVA 3001187 50 PEDRO BARROS MORALEIDA 3001197 51 QUIRINO ANTONIO DE SOUZA G. JUNIOR 3001219 52 RENNAN RIBEIRO MACHADO 3001207 53 ROMULO COSTA FREITAS DE M. CORDEIRO 3001232 54 SAMUEL MARCELO DA SILVA 3001206 55 SARA SILVA EGGER 3001243 56 SÉRGIO VICTOR FERREIRA BARBOSA 3001184 57 STHEVAN DA SILVA SANTOS 3001237 58 TIEGO FREIRE VIDAL 3001200 59 VITOR LUIZ MOREIRA DUARTE 3001235 60 WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS 3001245 61’’ YURI GOMES DE ALMEIDA 3001238 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90024/2025 - PROCESSO Nº 0014174/2025. Em conformidade com o parecer da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e da Assessoria de Conformidade Processual (ACP) AUTORIZO a despesa e HOMOLOGO a DISPENSA ELETRÔNICA 90024/2025, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e no Decreto Municipal nº 78/2025, visando AQUISIÇÃO DE MOTOR DE POPA, em favor da empresa: JET CARGO DO MILENIO LTDA - CNPJ nº07.642.698/0001-98, vencedora do ITEM no valor de R$35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais). Em, 18 de novembro de 2025. CARLOS DANILO DOS SANTOS Secretário de Proteção e Defesa Civil Matrícula: 113.501 SECRETARIA DE SAÚDE AUTORIZO - PROCESSO Nº 10570/2025 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 22/2025 Em conformidade com o parecer da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e da Assessoria de Conformidade Processual (ACP) AUTORIZO a despesa e HOMOLOGO a DISPENSA ELETRÔNICA 90022/2025, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e no Decreto Municipal nº 78/2025, visando AQUISIÇÃO DE FREEZERS PARA SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, em favor da empresa: MR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E FERRAGENS LTDA - CNPJ nº 56.700.670/0001-75, vencedora do ITEM 1 no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Maricá, 17 de novembro de 2025. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário de Saúde Matrícula 6658 PORTARIA N.º 161, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONVÊNIO N.º 01/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS – UNIFESO, MANTENEDORA DO CENTRO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS – UNIFESO, DESIGNADA PELA PORTARIA 110, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 O Secretário de Saúde do Município de Maricá, nomeado por meio da Portaria n.º 0031/2025, publicada no Jornal Oficial de Maricá, Ano XVII, Edição n.º 336, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, e, com os princípios norteadores da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR, o servidor PEDRO OFREDI GONÇALVES DIAS - MATRÍCULA 114.784, CPF: 168.***.***-** e MARILIA GUEDES LIMA- MATRÍCULA 8.348, CPF: 029.***.***-**, na condição de membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Convênio Nº 01/2024. Art. 2º INCLUIR o servidor ALMIR AUGUSTO MONTEIRO JÚNIOR – MATRÍCULA 114.101, CPF: 080.***.***-** e DANIELLY TOMÉ DE LIMA - MATRÍCULA 7.417, CPF: 105.***.***-**, na condição de membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Convênio Nº 01/2024. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: I – ALMIR AUGUSTO MONTEIRO JÚNIOR – MATRÍCULA 114.101, CPF: 080.***.***-** II – KAMILA SANTOS DE SOUZA – MATRÍCULA 112.058, CPF: 146.***.***-** III – DANIELLY TOMÉ DE LIMA - MATRÍCULA 7.417, CPF: 105.***.***-**. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 30/09/2025. PUBLIQUE-SE. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde Matrícula: 6658 PORTARIA N.º 162, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONVÊNIO N.º 02/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, DESIGNADA PELA PORTARIA 109, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 O Secretário de Saúde do Município de Maricá, nomeado por meio da Portaria n.º 0031/2025, publicada no Jornal Oficial de Maricá, Ano XVII, Edição n.º 336, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, e, com os princípios norteadores da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR, os servidores PEDRO OFREDI GONÇALVES DIAS – MATRÍCULA 114.784, CPF: 168.***.***-** e MARILIA GUEDES LIMA- MATRÍCULA 8.348, CPF: 029.***.***-**, na condição de membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Convênio Nº 02/2024. Art. 2º INCLUIR o servidor ALMIR AUGUSTO MONTEIRO JÚNIOR – MATRÍCULA 114.101, CPF: 080.***.***-** e DANIELLY TOMÉ DE LIMA - MATRÍCULA 7.417, CPF: 105.***.***-**, na condição de membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Convênio Nº 02/2024. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: I – ALMIR AUGUSTO MONTEIRO JÚNIOR – MATRÍCULA 114.101, CPF: 080.***.***-**, II – KAMILA SANTOS DE SOUZA – MATRÍCULA 112.058, CPF: 146.***.***-** , III – DANIELLY TOMÉ DE LIMA - MATRÍCULA 7.417, CPF: 105.***.***-** Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 30/09/2025. PUBLIQUE-SE. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde Matrícula: 6658 PORTARIA N.º 163, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONVÊNIO N.º 03/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO ITAIPUAÇU – AETECI, DESIGNADA PELA PORTARIA 112, DE 5 DE AGOSTO DE 2024. O Secretário de Saúde do Município de Maricá, nomeado por meio da Portaria n.º 0031/2025, publicada no Jornal Oficial de Maricá, Ano XVII, Edição n.º 336, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, e, com os princípios norteadores da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR, o servidor PEDRO OFREDI GONÇALVES DIAS - MATRÍCULA 114.784, CPF: 168.***.***-** e MARILIA GUEDES LIMA- MATRÍCULA 8.348, CPF: 029.***.***-**, na condição de membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Convênio Nº 01/2024. Art. 2º INCLUIR o servidor ALMIR AUGUSTO MONTEIRO JÚNIOR – MATRÍCULA 114.101, CPF: 080.***.***-** e DANIELLY TOMÉ DE LIMA - MATRÍCULA 7.417, CPF: 105.***.***-**, na condição de membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Convênio Nº 01/2024. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: I – ALMIR AUGUSTO MONTEIRO JÚNIOR – MATRÍCULA 114.101, CPF: 080.***.***-** II – KAMILA SANTOS DE SOUZA – MATRÍCULA 112.058, CPF: 146.***.***-** III – DANIELLY TOMÉ DE LIMA - MATRÍCULA 7.417, CPF: 105.***.***-**. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 30/09/2025. PUBLIQUE-SE. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde Matrícula: 6658 PORTARIA Nº 3419/2025. O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, MARIO JOSE GUIMARAES DIAS, matrícula nº 115799, com validade a partir de 01/11/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 1 de Assessor 1, vinculado à Secretaria de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 17 de novembro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 3420/2025. O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, NICOLE VIDAL MARIANO, matrícula nº 115798, com validade a partir de 01/11/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculada à Secretaria de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 17 de novembro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà PORTARIA N. 103/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARICÁ (CGGMM), no uso de suas atribuições legais, fundamentada na LC 441, de 21 de agosto de 2025, outorgado através da Portaria nº 01 de 05 de junho de 2024, publicada na página 16 do JOM nº 1599 de 07 de junho de 2024, versa sobre as competências para as apurações das transgressões disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 175 de 12 de março de 2008. Quanto aos ritos da Sindicância Administrativa Disciplinar, PROCESSO Nº 0019644/2025, RESOLVE: I - Pelo ARQUIVAMENTO desta lide, levando-se em consideração os autos da Sindicância Administrativa Disciplinar n° 0019644/2025, sem prejuízo a futuras apurações caso ocorram circunstâncias supervenientes. II - Oficie-se a Comandante da Guarda Municipal de Maricá para ciência; III – Encaminhe os autos à autoridade policial; IV – Proceder com a publicação em boletim interno; V – Arquive-se; Prefeitura Municipal de Maricá. Secretaria de Segurança Cidadã Corregedoria Geral da Guarda Municipal Maricá, 18 de novembro de 2025. Ricardo Vianna Batista Mat. 5670 Corregedor Geral da Guarda Municipal de Maricá SECRETARIA DE TRÂNSITO PORTARIA SECTRAN Nº 024 de 19 de novembro de 2025. Dispõe sobre Interdição ao trânsito de veículos e proíbe o estacionamento em vias públicas do Bairro de Araçatiba, para realização do evento Natal Brasilidade 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o que consta no Memorando Interno nº 311/2025 remetido pelo setor Operacional desta pasta. RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a interdição ao trânsito de veículos na Rua Álvares de Castro, no trecho compreendido entre a rotatória do Fórum e a Praça Tiradentes, nos dias 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de novembro; e 04, 05, 06, 07, 11, 12, ,13, 14, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28 e 29 de dezembro do presente ano, a partir das 16h até as 2h do dia subsequente. Parágrafo Único. A interdição de que trata este artigo não se aplica aos veículos de moradores e aos destinados a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - Proibir o estacionamento de veículos na Rua Álvares de Castro, no trecho compreendido entre a rotatória do Fórum e a Praça Tiradentes, nos dias 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de novembro; e 04, 05, 06, 07, 11, 12, ,13, 14, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28 e 29 de dezembro do presente ano, a partir das 15h até as 2h do dia subsequente. Art. 3º - Esta autorização só será válida se forem cumpridos os dispositivos contidos nos artigos 94 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando o infrator pela inobservância dos aludidos dispositivos sujeito a multa conforme previsto no CTB, independente das cominações cíveis e penais cabíveis. Art. 4º - Esta Portaria terá validade para os dias e horários que tratam os artigos 1º e 2º, revogadas as disposições em contrário. Maricá, 19 de novembro de 2025. Marcio da Silva Carvalho Secretário de Trânsito Matrícula: 113.508 SECRETARIA DE TRANSPORTE E POSTURA EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO Nº 7305 ORIGEM: Processo nº 0020763/2025 PARTE: Autoridade Executiva de Posturas e Ordenamento do Solo Primeiro Distrito-Centro e Segundo Distrito-Ponta Negra NATUREZA: Limpeza de terreno DECISÃO: KATIA HENRIQUES DA COSTA fica notificada, sob pena de multa, a realizar a limpeza do terreno de sua propriedade, localizado na RUA VICTOR FREDERICO KASTRUP, N°194, QD 102, LT 34, PRAIA DAS LAGOAS, CORDEIRINHO, MARICÁ/RJ. O prazo para a limpeza é de 30(trinta) dias, a contar do recebimento desta e/ ou da publicação no JOM – Diário Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Municipal nº 531 de 24 de dezembro de 1985 e Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Maricá/RJ, 13 de novembro de 2025. Atenciosamente, Claudio Monteiro dos Passos Mat.110.911 AUTORIDADE EXECUTIVA DE POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO PRIMEIRO DISTRITO-CENTRO E SEGUNDO DISTRITO-PONTA NEGRA EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO Nº 7306 ORIGEM: Processo nº 0021730/2025 PARTE: Autoridade Executiva de Posturas e Ordenamento do Solo Primeiro Distrito-Centro e Segundo Distrito-Ponta Negra NATUREZA: Limpeza de terreno DECISÃO: CREUSA MARIA DOS SANTOS MACHADO, fica notificada, sob pena de multa, a realizar a limpeza do terreno de sua propriedade, localizado na RUA DÁRIO GONÇALVES, QUADRA 142, LOTE 31, CORDEIRINHO, MARICÁ/RJ. O prazo para a limpeza é de 30(trinta) dias, a contar do recebimento desta e/ ou da publicação no JOM – Diário Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Municipal nº 531 de 24 de dezembro de 1985 e Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Maricá/RJ, 13 de novembro de 2025. Atenciosamente, Claudio Monteiro dos Passos Mat.110.911 AUTORIDADE EXECUTIVA DE POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO PRIMEIRO DISTRITO-CENTRO E SEGUNDO DISTRITO-PONTA NEGRA EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO Nº 7308 ORIGEM: Processo nº 21724/2025 PARTE: Autoridade Executiva de Posturas e Ordenamento do Solo Primeiro Distrito-Centro e Segundo Distrito-Ponta Negra NATUREZA: Limpeza de terreno DECISÃO: CARLOS SANTIAGO, fica notificado, sob pena de multa, a realizar a limpeza do terreno de sua propriedade, localizado na RUA FRANCISCO MACHADO, QUADRA 03, LOTE 67, VALE DA FIGUEIRA II, MARICÁ/RJ. O prazo para a limpeza é de 30(trinta) dias, a contar do recebimento desta e/ ou da publicação no JOM – Diário Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Municipal nº 531 de 24 de dezembro de 1985 e Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Maricá/RJ, 13 de novembro de 2025. Atenciosamente, Claudio Monteiro dos Passos Mat.110.911 AUTORIDADE EXECUTIVA DE POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO PRIMEIRO DISTRITO-CENTRO E SEGUNDO DISTRITO-PONTA NEGRA SECRETARIA DE TURISMO EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 01 DO CONTRATO N.º 391/2024, VISANDO A SUA PRORROGAÇÃO E O SEU REAJUSTE, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23915/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E YO CONSULTORIA, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. OBJETO O PRESENTE TERMO TEM POR ESCOPO A PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DO CONTRATO N.º 391/2024, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE EVENTOS – BRIGADISTA, AMPARADO NO DISPOSTO NO ARTIGO 57, II DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, NA FORMA DA JUSTIFICATIVA INSERIDA ÀS FLS. 260/265, MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA DE FLS. 232, RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE FLS. 220/223, DO PARECER DA PGM ÀS FLS. 310/323, DO RELATÓRIO DA ACP ÀS FLS. 360/367 E 375 E DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ÀS FLS. 266, TODAS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23915/2024, NOS TERMOS ABAIXO: I. PRORROGAÇÃO A VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º 391/2024, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, VIGORANDO DE 15 DE NOVEMBRO DE 2025 A 14 DE NOVEMBRO DE 2026; II. REAJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO N.º 391/2024, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE IPCA, CONFORME O DOCUMENTO DE FLS. 267 E O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE FLS. 259, APRESENTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23915/2024. VALOR: R$ 10.278,72 (DEZ MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 21.01.23.695.0011.2085; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; FONTE DE RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 9363/2025. RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N. º 391/2024, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. FUNDAMENTO LEGAL: LEIS FEDERAIS Nº 8.245/91 E N.º 8666/93, DECRETO MUNICIPAL N.º 158/2018 E SUAS ULTERIORES MODIFICAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025 MARICÁ, 14 DE NOVEMBRO DE 2025. JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO PORTARIA Nº 3354/2025. O SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Exonerar, JULIA ANDRADE RODRIGUEZ DE LA IGLESIAS, matrícula nº 114.135, com validade a partir de 01/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AES-2, Assessor Especial AES-2, vinculada a SECRETÁRIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 06 de novembro de 2025. José Alexandre Almeida da Silva Secretário de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno PORTARIA Nº 3355/2025. SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Nomear, GISELLE DE JESUS MEIRELES, matrícula nº 115.780, com validade a partir de 01.11. 2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AES-2, de ASSESSOR ESPECIAL- AES-2, vinculado a SECRETÁRIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.11. 2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 06 de novembro de 2025. José Alexandre Almeida da Silva Secretário de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17948/2025 - HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 35/2025 A SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO, em conformidade com o parecer da Procuradoria (PGM), parecer da CPL e da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), Autorizo a despesa e HOMOLOGO a licitação NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 35/2025, com fulcro na Lei Federal nº 14133/2025, visando a LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS DE DECORAÇÃO, ILUMINAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM E REALIZAÇÃO DO SHOW DE ÁGUAS DANÇANTES PARA O NATAL, adjudicando o objeto em favor da Empresa INTERFOGOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ. Nº 01.668.991/0001-48, no valor total de R$ 9.842.000,00 (nove milhões, oitocentos e quarenta e dois mil). Maricá, 19 de novembro de 2025. José Alexandre Almeida da Silva Secretário Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Mercado Interno Mat.: 113.510. CODEMAR EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 02/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 22314/2024. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL E TURÍSTICA DE MARICÁ - CNPJ: 31.494.464/0001-25. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO DE SUSTENTABILIDADE COM FOCO NO TURISMO VALOR: R$ 4.349.452,92 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). PRAZO: ESTE TERMO DE COLABORAÇÃO TERÁ VIGÊNCIA DE 6 (SEIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PROGRAMA DE TRABALHO:38.01.23.695.0123.1290; ELEMENTO DE DESPESA: 1704 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS; ORIGEM DE RECURSO: 3.3.3.5.0.39.00.00.00; EMPENHO N. º; 908/2025. DATA DE ASSINATURA:18/11/2025 MARICÁ, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 814 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. DESIGNA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 02/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 22314/2024. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de monitorar e avaliar o cumprimento do termo de colaboração n° 02/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO DE SUSTENTABILIDADE COM FOCO NO TURISMO. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Monitoração e Avaliação do presente termo de colaboração composta pelos servidores abaixo mencionados: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO TATIANA TOSTE DIAS 1200859 FISCAL TÉCNICO FILIPE FRÔFE GIORNO 1200536 FISCAL ADMINISTRATIVO DANIELLE REIS ALVES FERREIRA 1200351 SUPLENTE EBER RODRIGUES MOTA 1200150 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 18 de novembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração ERRATA DO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 03/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1074/2023. PUBLICADO A ERRATA DO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO NO JOM DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. EDIÇÃO N.º 1796 – PÁGINA 31. EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL; ONDE SE LÊ: “VIGÊNCIA 10/10/2025 A 10/12/2025” LEIA-SE: “VIGÊNCIA 10/10/2025 A 10/01/2026” Em 14 de novembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 52/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23888/2024. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA - CNPJ: 00.104.659/0001-98. OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR 12 MESES, PELO PERÍODO DE 01/11/2025 A 01/11/2026, NO VALOR TOTAL DE R$ 259.876,90 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS); O REAJUSTE, A CONTAR DE 01/11/2025, PASSANDO O VALOR GLOBAL INICIAL DO CONTRATO DE R$ 246.750,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA R$ 259.876,90 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). VALOR: R$: R$ 259.876,90 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA; PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES. PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.04.122.0068.2223; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DE RECURSO: 1501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS; EMPENHO N.º: 852/2025. DATA DE ASSINATURA: 03/11/2025. MARICÁ, 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N. º 809 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA A PORTARIA N.º 002 DE 17 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CONVÊNIO N.º 01/2020 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 30478/2019. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40, § 4º do decreto municipal 078/2025 e considerando a necessidade de monitorar e avaliar o Convênio de n.º 01/2020, cujo objeto é: GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E À EXECUÇÃO TÉCNICA DE PROJETO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – PD&I. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Avaliação do Convênio n.º 01/2020 do processo administrativo n.º 30478/2019. SUBSTITUIR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DA PARCERIA EDUARDO BRITTO SANTOS 1200659 FISCAL TÉCNICO INTEGRANTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO CRISTIANE ELOIZA MOTA 1200575 FISCAL ADMINISTRATIVO INTEGRANTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO GUSTAVO LUIZ SANTANA DE ARAÚJO 1200591 POR: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DA PARCERIA INDIRA DOS REIS SILVA 1200834 FISCAL TÉCNICO INTEGRANTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO GUSTAVO LUIZ SANTANA DE ARAÚJO 1200591 FISCAL ADMINISTRATIVO INTEGRANTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO LARA PACHECO MELO DE MORAES COUTINHO 1200631 SUPLENTE: EDUARDO LISBOA DE ALOMBA 1200868 COORDENADOR TÉCNICO / UFF PROFESSOR DOUTOR JOSÉ ANTÔNIO BAPTISTA NETO SUBCOORDENADOR/ UFF LEONARDO GARCIA DE ARAÚJO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 14 de novembro de 2025. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 17 de novembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO EMPENHO N.º 000882 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18516/2025. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ – AMAVI COMERCIO DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. CNPJ: 14.129.604/0001-47. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FRIGOBARES VALOR: R$ 2.970,00 (dois mil, novecentos e setenta reais); FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 13.303/2016, DECRETO MUNICIPAL 158 DE 2018 E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES; PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.04.122.0068.2223; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00 ORIGEM DE RECURSO: 1501 –OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS; EMPENHO N.º: 000882/2025; DATA DE EMISSÃO: 10/11/2025. MARICÁ, 14 DE NOVEMBRO DE 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO EMPENHO N.º 000883 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18516/2025. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ – AMAVI COMERCIO DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. CNPJ: 14.129.604/0001-47. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FRIGOBARES VALOR: R$ 46.750,00(quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais); FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 13.303/2016, DECRETO MUNICIPAL 158 DE 2018 E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES; PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.04.122.0068.2223; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00 ORIGEM DE RECURSO: 2501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS; EMPENHO N.º: 000883/2025; DATA DE EMISSÃO: 10/11/2025. MARICÁ, 14 DE NOVEMBRO DE 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0022568–2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO AUTORIZO A DESPESA E RATIFICO A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 30, inciso II, alínea “f”, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 13.303/2016 e suas alterações, para “INSCRIÇÃO NO CURSO EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS” em favor da empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA – CNPJ Nº 21.545.863/0001.14 no valor de R$ 33.229,00 (Trinta e três mil, duzentos e vinte e nove reais). Maricá, 17 de novembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PROCESSO ADMINISTRATIVO 00022811/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUTORIZO A DESPESA E RATIFICO A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 30, inciso II, alínea F, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, que tem por objeto: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO “EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS(CONVÊNIOS PÚBLICOS E EMENDAS PIX), em favor da empresa ESAFI – ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ Nº 21.545.863/0001-14, no valor de R$ 12.816,90 (Doze mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa centavos) Em 14 de novembro de 2025. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA Nº 578 DE 18 DE AGOSTO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Exonerar ERICO ANTÕNIO TEIXEIRA, matrícula 1200779, a partir de 18/08/2025, do cargo de Assessor Especial II (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 18/08/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 606 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover ANA CAROLINA CASTELO BRANCO ARAUJO, matrícula 1200418, a partir de 01/08/2025, do cargo de Assistente Técnico A-3 para o cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/08/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 607 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover FABIANA TOSELLI, matrícula 1200361, a partir de 01/08/2025, do cargo de Assistente Técnico A-4 para o cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/08/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 608 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover CAMILA CORREIRA COELHO, matrícula 1200776, a partir de 01/08/2025, do cargo de Assistente Técnico A-3 para o cargo de Assistente Técnico A-4 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/08/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 609 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover CARLA MARIA PEREIRA ROMEU, matrícula 1200794, a partir de 01/08/2025, do cargo de Assistente Técnico A-3 para o cargo de Assistente Técnico A-4 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/08/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 611 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear TATIANA TOSTE DIAS, matrícula 1200859, a partir de 01/09/2025, para o cargo de Superintendente (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 612 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear RENATA BARROSO DE OLIVEIRA AMARAL, matrícula 1200860, a partir de 01/09/2025, para o cargo de Diretor (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 613 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear JULIO CESAR URDANGARIN BATISTA JUNIOR, matrícula 1200861, a partir de 01/09/2025, para o cargo de Diretor (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 614 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear MARVIO TORRES MARTINS, matrícula 1200862, a partir de 01/09/2025, para o cargo de Assistente Técnico A-4 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 615 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover MAURICIO DA COSTA LYRA, matrícula 1200159, a partir de 01/09/2025, do cargo de Supervisor de Operações para o cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 616 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover LUCAS ANDRE ARAUJO DE SOUZA, matrícula 1200785, a partir de 01/09/2025, do cargo de Assistente Técnico A-2 para o cargo de Assistente Técnico A-4 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 617 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover GISELLE LIMA RIBEIRO, matrícula 1200674, a partir de 01/08/2025, do cargo de Assistente Técnico A-4 para o cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/08/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 618 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover ANA PAULA LIMA RODRIGUES, matrícula 1200033, a partir de 01/08/2025, do cargo de Coordenador para o cargo de Superintendente (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/08/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 651 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear LUCAS DANTAS DA SILVA, matrícula 1200863, a partir de 03/09/2025, para o cargo de Assistente Técnico A-2 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 03/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 653 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear MARCIO AUGUSTO LINS DE ALBUQUERQUE, matrícula 1200865, a partir de 03/09/2025, para o cargo de Assistente Técnico A-4 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 03/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 659 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear EDUARDO LISBOA DE ALOMBA, matrícula 1200868, a partir de 09/09/2025, para o cargo de Assessor Especial 2 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 09/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 660 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear NICOLAS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, matrícula 1200873, a partir de 15/09/2025, para o cargo de Auxiliar de Escritório Geral – Jovem Aprendiz (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 15/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 661 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear LAURA PIRES DE MORAES, matrícula 1200875 a partir de 15/09/2025, para o cargo de Auxiliar de Escritório Geral – Jovem Aprendiz (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 15/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 662 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear MURILO RANGEL CABRAL TEIXEIRA, matrícula 1200874, a partir de 15/09/2025, para o cargo de Auxiliar de Escritório Geral – Jovem Aprendiz (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 15/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 668 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear LORENE CARVALHO CARDOSO, matrícula 1200871, a partir de 15/09/2025, do cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 15/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 669 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear HEIDER DA CUNHA CORRÊA, matrícula 1200870, a partir de 12/09/2025, do cargo de Assistente Técnico A-4 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 12/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 670 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear PAULO MARCELO PAES COELHO DANTAS DE GOES. matrícula 1200872, a partir de 15/09/2025, do cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 15/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 671 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear DANIEL MEDEIROS BARTA, matrícula 1200876, a partir de 16/09/2025, do cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 16/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723) PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 14/2025 (compras.gov 90014/2025) RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO Processo Nº 0023653/2025 Processo Mãe Nº 0014203/2024 Requerentes: IDPROMO COMERCIAL LTDA CNPJ: 17.791.755/0001-54 Decisão: INDEFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO 23086/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO AUTORIZO A DESPESA E RATIFICO A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 27, § 3 e Art. 28, § 2 da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, para contratação de PARTICIPAÇÃO NA FEIRA EXPOFAVELA INNOVATION CEARÁ 2025, em favor da empresa A PROPOSITO LTDA - CNPJ Nº 17.736.293/0001-72, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em 19 de novembro de 2025 Ângelo Dutra Diretor de Administração SANEMAR EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21558/2025 Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR Contratada: ACQUA MIX COMERCIO DE PRODUTOS PARA PISCINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.144.132/0001-22. Objeto: Contrato nº 14/2025 - 1º uso da ata nº 09/2025 – para aquisição de material de insumo e EPI’S que entre si celebram a Companhia de Saneamento de Maricá – SANEMAR e Acqua Mix Comércio de Produtos para Piscina LTDA. Valor total: R$ 20.431,44 (vinte mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos). Rubrica Orçamentária: 21094; Programa de Trabalho: 60.01.04.122.0099.2218; Natureza de Despesas: 3.3.3.9.0.30.00.00.00, Fonte: 1704; Nota de Empenho: 855/2025. Prazo de vigência: 6 (seis) meses, com início em 14/11/2025 e fim em 14/05/2026. Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR Data da assinatura: 14 de novembro de 2025. O Contrato está disponível na íntegra por meio do Portal da Companhia de Saneamento de Marica S.A. – SANEMAR, link: https://sanemar-sa.com.br/licitacoes-e-contratos-2/ Maricá, 17 de novembro de 2025. MARCIA DA SILVA FERREIRA Diretora Presidente SANEMAR Mat.: 800.390 PORTARIA Nº 400/2025 – DP, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR, no uso de suas atribuições legais; considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.303/2016; considerando o art. 189 §1º e §2ºdo Regulamento Interno de Licitação e Contratos da SANEMAR; e considerando o impositivo Decreto Municipal nº 936/2022 RESOLVE: Art. 1º. Alterar os membros da Comissão de Fiscalização do cumprimento do Contrato nº 06/2023, referente ao Processo Administrativo nº 24378/2022, cujo objeto é TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, a ser composta pelos seguintes membros: I- Gestor: Laís da Gama Correa – mat. Nº 800.251; II- Fiscal: Lucas Barroso da Cruz - mat. Nº 800.018; III- Fiscal: Ana Carolina de Oliveira Costa - mat. Nº 800.287; IV- Fiscal: Raquel da Penha Balbino de Oliveira - mat. Nº 800.090; V- Gestor Suplente: Brenda Ferreira Barbosa - mat. Nº 800.098; e VI- Fiscal Suplente: Anderson Pereira Martins - mat. Nº: 800.278. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 14 de novembro de 2025. Publique-se! GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DA SANEMAR MARCIA FERREIRA Diretora Presidente Matrícula 800.390 PORTARIA Nº 401/2025 – DP, 18 DE NOVEMBRO DE 2025. A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR, no uso de suas atribuições legais; considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.303/2016; considerando o art. 189 §1º e §2ºdo Regulamento Interno de Licitação e Contratos da SANEMAR; e considerando o impositivo Decreto Municipal nº 936/2022 RESOLVE: Art. 1º. Constituir a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato nº 14/2025, referente ao Processo Administrativo nº 21558/2025, cujo objeto é CONTRATO Nº 14/2025 - 1º USO DA ATA Nº 09/2025 - PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INSUMO E EPI’S QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR E ACQUA MIX COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PISCINA LTDA, a ser composta pelos seguintes membros: I- Gestor: MILLENA BRUNO PEREIRA - Matrícula nº 800.283; II- Fiscal: LEONARDO SCHIAVO SILVA - Matrícula nº 800.347; III- Fiscal: CLARA GUEDES DE SOUZA – Matrícula nº 800.342; e IV- Fiscal: RAQUEL DA PENHA BALBINO DE OLIVEIRA – Matrícula nº 800.090; V- Gestor Suplente: CAMILA DA CONCEICAO SILVA CALVINHO, Matrícula nº 800.188; VI- Fiscal Suplente: MARCELO MARTINS DA COSTA – Matrícula nº 800.110. Parágrafo Único: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 14 de novembro de 2025, revogadas as demais disposições em contrário. Publique-se! GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DA SANEMAR Maricá, 18 de novembro de 2025. MARCIA DA SILVA FERREIRA Diretora Presidente Matrícula 800.390 PORTARIA Nº 402/2025 – DP, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR, no uso de suas atribuições legais; considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.303/2016; considerando o art. 189 §1º e §2ºdo Regulamento Interno de Licitação e Contratos da SANEMAR; e considerando o impositivo Decreto Municipal nº 936/2022, RESOLVE: Art. 1º- Alterar os membros da Comissão de Fiscalização do cumprimento do Contrato nº 01/2024, referente ao Processo Administrativo nº 15911/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, NAS ÁREAS DE EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, PARA A COMPLETA E PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REDES COLETORAS DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, passando a Comissão de Fiscalização a ser composta pelos seguintes membros: I- Gestor: Camila da Conceição Silva Calvinho - Mat.:800.188; II- Fiscal: Lucas Barroso da Cruz - Mat.:800.018; III- Fiscal: Arthur Borges Louback – Mat.: 800.408; IV- Fiscal: Clara Guedes Souza – Mat.: 800.342; V- Gestor Suplente: Brenda Ferreira Barbosa - Mat.:800.098; VI- Fiscal Suplente: Anderson Pereira Martins - Mat.:800.278. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2025, revogadas as demais disposições em contrário. Publique-se! GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DA SANEMAR. MARCIA FERREIRA Diretora Presidente Matrícula 800.390 PORTARIA Nº 403/2025 – DP, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no Art. 61 e Art. 62, II, combinado com Art. 15 do Estatuto da Companhia de Saneamento de Maricá S.A.– SANEMAR, em Conjunto com a Diretora Administrativa e Financeira, Considerando a exoneração de CARLOS FELIPE IACOVINO, Matrícula 800.145, publicada no Jornal Oficial de Maricá nº 1808, Ano XVII, de 17 de novembro de 2025; RESOLVE: DELEGAR a Sra. ADRIANA ROSA DE LIMA, Matrícula 800.138, como CONTROLADORA INTERNA INTERINA, exercendo as atribuições estatutariamente previstas, conforme Art. 15 do Estatuto Social da Sanemar, a partir de 14 de novembro de 2025. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 14 de novembro de 2025. Publique-se! GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DA SANEMAR Maricá, 19 de novembro de 2025. Marcia da Silva Ferreira Diretora Presidente Matrícula nº 800.390 Renata Alves da Silva Diretora Administrativa e Financeira Matrícula nº 800.509 EPT PORTARIA Nº 371 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES – EPT, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Complementar 346 de 15/12/2021, bem como o apresentado no Processo nº 0021041/2019 de 21/08/2019. RESOLVE: Art. 1º - Deferir o pedido formulado pelo servidor Goubert Zangerolane, matrícula 1100055, concedendo-lhe o acréscimo de 5% (cinco por cento) no adicional por tempo de serviço, de acordo com o Artigo 83, “c” da Lei Complementar nº 001/90. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de novembro de 2025. GABINETE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES – EPT. Maricá, 18 de novembro de 2025. CELSO HADDAD LOPES Presidente da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT Matrícula: 1000122 PORTARIA Nº 372 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES – EPT, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Complementar 346 de 15/12/2021, bem como o apresentado no Processo nº 0028759/2019 de 19/11/2019. RESOLVE: Art. 1º - Deferir o pedido formulado pelo servidor Elizeu da Silva Ventura, matrícula 1100084, concedendo-lhe o acréscimo de 5% (cinco por cento) no adicional por tempo de serviço, de acordo com o Artigo 83, “c” da Lei Complementar nº 001/90. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 19 de novembro de 2025. GABINETE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES – EPT. Maricá, 18 de novembro de 2025. CELSO HADDAD LOPES Presidente da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT Matrícula: 1000122 ICTIM AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 O INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ - ICTIM, no uso de suas atribuições, por intermédio do setor de Governança em Licitações e Contratos, responsável pela condução do processo de contratação direta por dispensa, torna público o Aviso de Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, sem disputa, com fundamento no artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando obter propostas adicionais, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo 24 do Decreto Municipal nº 078/2025. O objetivo da Dispensa é a contratação direta da prestação de serviços da ferramenta online de Pesquisa de Preços (BP), que se constitui em banco de dados desenvolvido para auxiliar todas as fases da contratação pública, ou seja, da fase interna (pesquisa de preços, especificação do objeto, elaboração do termo de referência etc.) até a fase externa (julgamento das propostas), incluindo possíveis prorrogações contratuais, pesquisas de atas de registro de preços, para atender as necessidades do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá - ICTIM, conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas neste Aviso. Item Quant Especificação detalhada do objeto Período 1 2 licenças para 4 (quatro) usuários. Ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública. 12 meses A solicitação do Termo de Referência e as propostas adicionais deverão ser encaminhadas para o e-mail dadm@ictim.com.br. No envio da proposta inicial, o fornecedor deverá informar o nome da empresa, com endereço, telefone, e-mail, número do CNPJ e, assinar. Com intuito de selecionar a proposta mais vantajosa, será concedido prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a partir dessa publicação. Maricá, 13 de novembro de 2025. CLÁUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE Matrícula ICTIM nº 1300098 SOMAR PORTARIA Nº487/2025 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º Designar a servidora AMANDA FERREIRA DE LIMA, matrícula n° 500.505, lotada na Presidência, como responsável pela Divisão de Recursos Humanos da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá – SOMAR, com efeitos a partir de 10 de novembro de 2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 10.11.2025. Maricá, 14 de novembro de 2025. Paulo Guilherme de Araújo Presidente da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá-SOMAR AVISO DE COTAÇÃO A Divisão de Compras SOMAR, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas, a apresentarem orçamentos para os objetos abaixo relacionados. Os interessados poderão obter cópia do Termo de Referência e mais informações pelo endereço eletrônico compras@somar.rj.gov.br Nº PROCESSO OBJETO 22810/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO - FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA CONSERTO DE RETROESCAVADEIRAS - MARCA NEW HOLLAND Maricá, 17 de novembro de 2025. Atenciosamente, Deimison Neves dos Santos Matrícula 500.573 Diretor Operacional de Administração e Finanças EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 727/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19364/2025. PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - SOMAR E INVISTA BUSINESS DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE TELEVISORES, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 75, II DA LEI 14.133/21. VALOR: R$ 8.390,00 (OITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: ESTA CONTRATAÇÃO SE REGE POR TODA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, QUE DESDE JÁ SE ENTENDE COMO REFERIDA NO PRESENTE TERMO, ESPECIALMENTE PELAS NORMAS DE CARÁTER GERAL DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PRINCIPALMENTE O ELENCADO NOS ART. 75, II, E ART. 95, I, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 078/2025, BEM COMO PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO. A CONTRATADA DECLARA CONHECER TODAS ESSAS NORMAS E CONCORDA EM SE SUJEITAR ÀS SUAS ESTIPULAÇÕES, SISTEMA DE PENALIDADES E DEMAIS REGRAS DELAS CONSTANTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE TRANSCRITAS NESTE INSTRUMENTO, INCONDICIONAL E IRRESTRITAMENTE. PRAZO: 06 (SEIS) MESES. PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.04.122.0084.2408; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 727/2025; DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025 MARICÁ, 17 DE NOVEMBRO DE 2025. DEIMISON NEVES DOS SANTOS DIRETOR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SOMAR PORTARIA Nº 07- DIVCONED, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA NOTA DE EMPENHO N.º 727/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19364/2025. O DIRETOR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SOMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Divisão de Contratos e Editais, em observância ao art. 60 e §§ do Decreto n.º 078/2025, ao art. 22, §4º do decreto 158/2018, ao art. 11, XIX da Lei Complementar 306/2018 e ao art. 38, II e IV do Decreto 866/2022, e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento do nota de empenho N.º 727/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE TELEVISORES, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme processo administrativo n.º 19364/2025, mediante Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, II da Lei 14.133/21. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor ANTÔNIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES – Matrícula Nº 500.093 – CPF: 759.***.***.** ; para figurar como GESTOR DA NOTA DE EMPENHO N.º 727/2025, nos moldes do Art. 60, §5º, do Decreto Municipal nº 078/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Nota de Empenho N.º 727/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – EDUARDO SILVA MIRANDA, Matrícula nº 500.204 - CPF: 096.***.***-**; FISCAL ADMINISTRATIVO – CRISTIANE GARCIA DO NASCIMENTO – Matrícula Nº 500.683 – CPF: 010.***.***.**; Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do Art. 60, §§6º, 7º e 8° do Decreto Municipal nº 078/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da assinatura do extrato na nota de empenho 727/2025. Publique-se. Maricá, 17 de novembro de 2025. DEIMISON NEVES DOS SANTOS DIRETOR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SOMAR. ERRATA DO HOMOLOGO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 –- SRP – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º1274/2025. PROCESSO N°: 1274/2025 PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - SOMAR E EDITORA A NOTÍCIA LTDA. Por erro material de digitação, o valor global da homologação publicada no JOM DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2025, EDIÇÃO Nº 1799, à fl. 47, ANO XVII, fica corrigido da seguinte forma: ONDE SE LÊ: “...adjudicado em favor da empresa, EDITORA A NOTÍCIA LTDA, CNPJ: 40.213.951/0001-63, no valor global de R$ 69.984,00 (sessenta e nove mil e novecentos e oitenta e quatro reais). LEIA-SE: “...adjudicado em favor da empresa, EDITORA A NOTÍCIA LTDA, CNPJ: 40.213.951/0001-63, no valor global de R$ 69.120,00 (sessenta e nove mil e cento e vinte reais). Os demais termos, informações e condições permanecem inalterados. Maricá, 17 de novembro de 2025. Deimison Neves dos Santos Matr.: 500.573 Diretor Operacional de Administração e Finanças AUTORIZO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6504/2025 Em conformidade com o parecer da Diretoria Jurídica e da Controladoria Interna, AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro Art. 74 Inciso I na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 078/2025, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SISTEMA COMPUTACIONAL DE CÁLCULO ESTRUTURAL TQS, no valor total de R$ 377.776,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos e setenta e seis reais), em favor da empresa TQS INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.555.212/0001-90. Em, 14 de novembro de 2025. HONORATO LEITE FERNANDES FILHO Mat.: 500.571 Diretor Operacional de Obras Indiretas RATIFICO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6504/2025 Em conformidade com o parecer da Diretoria Jurídica e da Controladoria Interna, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro Art. 74 Inciso I na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 078/2025, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SISTEMA COMPUTACIONAL DE CÁLCULO ESTRUTURAL TQS, no valor total de R$ 377.776,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos e setenta e seis reais), em favor da empresa TQS INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.555.212/0001-90. Em, 14 de novembro de 2025. PAULO GUILHERME DE ARAÚJO Mat.: 500.569 Presidente