LEIS E DECRETOS DECRETO Nº 262, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PARA EVENTOS DE CHUVAS INTENSAS, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1/12/2025 E 30/4/2026. CONSIDERANDO, que o plano de contingência é um dos instrumentos estratégicos de gestão de riscos e desastres para aquisição o título de cidade resiliente, campanha da ONU, onde o município é postulante ao título de cidade modelo; CONSIDERANDO, que o município de Maricá é um dos 821 municípios brasileiros prioritários para as ações do programa de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres; CONSIDERANDO, que o Plano de Contingência está inserido no relatório de diagnostico de revisão do Plano Diretor e Maricá, como tema transversal de mudança climáticas, diagnóstico 03; CONSIDERANDO, que foram mapeados pela equipe de especialistas da Defesa Civil, durante o biênio 2025-2026, 247 pontos de risco geológico, 08 pontos de erosão costeira e aproximadamente 83 áreas suscetíveis a inundações, onde residem milhares de pessoas; CONSIDERANDO, o período climatológico, que figura a variação sazonal na precipitação pluviométrica, refere aos meses de dezembro á abril, o que significa o aumento exponencial de chuvas nesta região; CONSIDERANDO, o trabalho de previsão meteorológica e monitoramento das condições de tempo, bem como o envio de mensagens de SMS, alertando a população sobre a possibilidade de chuvas fortes realizado pelo serviço de meteorologia da Secretaria de Proteção e Defesa Civil de Maricá; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no exercício da competência que lhe confere o art. 127, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal de Maricá, e, diante da competência da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC e da necessidade disciplinar, bem como de revisar de forma periódica os procedimentos em caso de situação de emergência e/ou desastres; DECRETA: Art. 1º Fica homologado o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil do Município de Maricá – Verão 2025/2026, para deslizamento de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos e hidrológicos correlatados ao município de Maricá, estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos diretos ou indiretamente na gestão de riscos e gerenciamento relacionados a estes eventos naturais, na forma do anexo deste decreto. Parágrafo único O Plano de Contingência deverá ser implementado de forma periódica e sistemática, uma vez ao ano, completando o planejamento, visando à adoção de procedimentos operacionais. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Gabinete do Prefeito do Município de Maricá, 27 de novembro de 2025. Washigton Luiz Cardoso Siqueira Prefeito do Município de Maricá Maricá, 19 de novembro de 2025. Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 DOCUMENTO DE APROVAÇÃO 4 1.2 INSTRUÇÕES PARA USO DO PLANO 4 1.3 INSTRUÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO PLANO 5 1.4 FINALIDADE 5 2. CENÁRIOS DE RISCO 6 2.1 Características do território 6 2.2 CARACTERÍSTICAS METEOROLÓGICAS 10 2.3 CARACTERÍSTICAS GEOLÓGICAS 11 2.3.1 PRINCIPAIS EVENTOS GEOLÓGICOS ADVERSOS EM MARICÁ 16 2.4 CARACTERÍSTICAS HIDROLÓGICAS 19 2.4.1 PRINCIPAIS EVENTOS HIDROLÓGICOS ADVERSOS EM MARICÁ 21 3. MONITORAMENTO E ALERTA 23 3.1 MONITORAMENTO METEOROLÓGICO 23 3.2 ALERTA GEOLÓGICO 27 3.3 ALERTA HIDROLÓGICO 28 4. PLANO DE OPERAÇÕES 30 4.1 ATIVAÇÃO DO PLANO 30 4.1.1 AUTORIDADE 30 4.2 DESMOBILIZAÇÃO 31 4.3 FASES DO DESASTRE 32 4.3.1 PRÉ-DESASTRE 33 4.3.2 DESASTRE 33 4.3.2.1 FASE INICIAL 33 4.3.2.1.1 DIMENSIONAMENTO DO EVENTO E DA NECESSIDADE DE RECURSOS (AVALIAÇÃO DE DANOS) 33 4.3.2.2 RESPOSTA 35 4.3.2.2.1 AÇÕES DE SOCORRO 35 4.3.2.2.1.1 BUSCA E SALVAMENTO 35 4.3.2.2.1.2 PRIMEIROS SOCORROS E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR 35 4.3.2.2.1.3 ATENDIMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO DE URGÊNCIA 35 4.3.2.2.1.4 EVACUAÇÃO 35 4.3.2.2.2 ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS 36 4.3.2.2.2.1 CADASTRAMENTO 36 4.3.2.2.2.2 ABRIGAMENTO 36 4.3.2.2.2.3 RECEBIMENTO, ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DOAÇÕES 36 4.3.2.2.2.4 MANEJO DE MORTOS 36 4.3.2.2.2.5 ATENDIMENTO AOS GRUPOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCA (CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA etc.) 36 4.3.2.2.3 MOBILIZAÇÃO ADICIONAL DE RECURSOS 37 4.3.2.2.4 SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DE OUTROS MUNICÍPIOS E DO NÍVEL ESTADUAL OU FEDERAL 37 4.3.2.2.5 SUPORTE ÀS OPERAÇÕES DE RESPOSTA 37 4.3.2.2.6 ATENDIMENTO AO CIDADÃO E À IMPRENSA (INFORMAÇÕES SOBRE OS DANOS, DESAPARECIDOS etc.) 37 4.3.3 PÓS-DESASTRE 37 4.3.3.1 REABILITAÇÃO DE CENÁRIOS 37 4.3.3.1.1 RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 37 4.3.3.1.2 RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS 38 4.4 ATRIBUIÇÕES 38 4.4.1 ATRIBUIÇÕES GERAIS 38 4.4.2 ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS 38 5. COORDENAÇÃO, COMANDO E CONTROLE DA SEPDEC 39 5.1. PROTOCOLO DE COORDENAÇÃO 41 5.2 ORGANOGRAMA SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC) 42 5.3 PONTOS DE APOIO E LOCAIS DE ABRIGO TEMPORÁRIO 43 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 45 APÊNDICE A - MAPAS DAS ROTAS DE FUGA 46 APÊNDICE B - GRAC (GRUPO DE AÇÕES COORDENADAS) 55 1. INTRODUÇÃO 1.1 DOCUMENTO DE APROVAÇÃO O Plano de Contingência para eventos adversos de chuvas intensas, como deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na gestão do risco e no gerenciamento de desastres relacionados a estes eventos naturais. O presente plano foi elaborado e aprovado pelos órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Maricá, que constituem o Grupo de Ações Coordenadas - GRAC, identificados no Apêndice B, os quais assumem compromissos de atuar de acordo com a competência que lhes são conferidas, bem como, realizar as ações para a criação e manutenção das condições necessárias ao desempenho das atividades e responsabilidades previstas neste plano. Vale ressaltar que a Secretaria de Proteção e Defesa Civil de Maricá (SEPDEC) é o órgão de Proteção e Defesa Civil do Município, contudo a efetividade das ações de redução de risco tem ocorrido em Maricá, graças à visão sistêmica de todos os entes envolvidos que compõem tal sistema. Visando maior eficiência operacional, a equipe técnica propõe um novo modelo organizacional, cuja estrutura permitirá uma melhor realização das atividades. 1.2 INSTRUÇÕES PARA USO DO PLANO O Plano de Contingência para eventos adversos de chuvas intensas pertence ao Município de Maricá, e o sucesso dele está intimamente ligado à participação dos órgãos municipais que desempenharam esforços em conjunto na sua elaboração e trabalharão na sua execução. O referido plano foi elaborado para ser aplicado nas áreas de risco de desastres ocasionados por fortes precipitações pluviométricas. Sua validade abrange o período de 01 de dezembro de 2025 a 30 de abril de 2026, que compreende os maiores índices pluviométricos. Entretanto, suas ações poderão ser efetivadas em qualquer momento chuvoso de 2026, até a realização da respectiva revisão anual. 1.3 INSTRUÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO PLANO Para melhoria e concretização deste Plano de Contingência, os órgãos envolvidos na sua elaboração deverão realizar exercícios simulados em conjunto, 2 (duas) vezes ao ano, sendo 1 (um) exercício parcial e 1(um) exercício geral, sob a coordenação da SEPDEC. Será emitido um relatório ao final de cada exercício, destacando os pontos do Plano que merecerão alteração ou reformulação, as dificuldades encontradas na sua execução, e sugestões para o aprimoramento dos procedimentos adotados. Com base nas informações contidas nos relatórios, os órgãos participantes reunir-se-ão para elaborar a revisão do plano, lançando uma nova versão, que deverá ser distribuída aos órgãos de interesse. Caberá à SEPDEC criar um sistema de avaliação dos exercícios simulados, sendo esta ação executada em conjunto com os órgãos envolvidos. 1.4 FINALIDADE O Plano de Contingência para eventos adversos de chuvas intensas para o Município de Maricá estabelecerá e padronizará, mediante a adesão dos órgãos signatários, os procedimentos para atuação direta ou indireta dos envolvidos em emergências e desastres socioambientais. Tais procedimentos abrangem desde o monitoramento, com emissão dos níveis de severidade meteorológica NORMALIDADE, OBSERVAÇÃO, ATENÇÃO, ALERTA e ALERTA MÁXIMO, até a resposta, incluindo ações de socorro e assistência humanitária. 2. CENÁRIOS DE RISCO 2.1 CARACTERÍSTICAS DO TERRITÓRIO O município de Maricá localiza-se na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e tem uma área total de 361,572 km², correspondentes a 4,8% da área da Região Metropolitana. Os limites municipais correspondem aos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Saquarema e Oceano Atlântico. A divisão territorial se dá em quatro Distritos (Figura 1): 1º distrito - Centro, 2º distrito - Ponta Negra, 3º distrito - Inoã e 4º distrito - Itaipuaçu. Figura 1 - Divisão distrital de Maricá. Fonte: Revisão do Plano Diretor de Maricá (2020). O eixo rodoviário de Maricá é a RJ-106, ora duplicada, que acessa São Gonçalo e Niterói, a oeste, e Saquarema, a leste. A RJ-102 é a via litorânea que segue por toda a restinga, de Itaipuaçu a Ponta Negra, em direção a Saquarema. A RJ-114 dirige-se para Itaboraí, ao norte. A população de Maricá, em 2022 foi estimada em 197.277 pessoas, com densidade demográfica de 545,61 hab/km², com PIB per capita estimado de R$ 508.810,82 (IBGE, 2022), e com taxa de escolarização de 98,85 % (IBGE, 2022). O município de Maricá é rodeado por domínios serranos (Figura 2), onde grande parte deles possui sua vegetação natural de Mata Atlântica preservada. As principais serras são: Calaboca, Mato Grosso (onde se localiza o ponto mais alto do Município - o Pico da Lagoinha, com 890m), Lagarto, Silvado, Espraiado e Tiririca. A Serra da Tiririca, entre Maricá e Niterói é um Parque Estadual que contempla trecho de Mata Atlântica. Figura 2 – Padrões de relevo de Maricá. Fonte: CPRM (2017). A Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual de Maricá é uma área tipicamente de restinga, localizada na costa do município. É formada pela antiga fazenda São Bento da Lagoa, a Ponta do Fundão e a Ilha Cardosa, também abriga a Comunidade Pesqueira tradicional de Zacarias, presente na área desde o século XVIII, sítios arqueológicos e o complexo ecossistema de restinga. A restinga é formada, entre outros componentes, por tabuleiros costeiros, um duplo cordão arenoso coberto por dunas, brejos, vegetações e fauna de restinga. A sua construção promoveu a constituição do sistema lagunar Maricá-Guarapina pelo fechamento da antiga enseada. De acordo com consulta realizada ao site do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o município de Maricá conta com duas Unidades de Conservação (UCs) estaduais, sendo elas a APA de Maricá, de uso sustentável, e o Parque Estadual da Serra da Tiririca, de proteção integral. Além disso, o município conta também com uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e com cinco UCs municipais, sendo elas a Área de relevante Interesse Ecológico da Cachoeira do Espraiado, o Refúgio de Vida Silvestre das Serras de Maricá, a APA Municipal das Serras de Maricá, o Monumento Natural Municipal da Pedra de Inoã e o Monumento Natural da Pedra de Itaocaia. As UCs acima citadas podem ser observadas na Figura 3, a seguir. Figura 3 - Unidades de Conservação de Maricá. Fonte: Revisão do Plano Diretor de Maricá (2020). A bacia hidrográfica do sistema lagunar de Maricá é delimitada pelas Serras da Tiririca, Cassorotiba, Macaco, Sapucaia, Barro do Ouro, Mato Grosso e Jaconé, e possui área de aproximadamente 330 km², ocupando cerca de 92% da área total do município. O restante da área, cerca de 32 km², está localizado no extremo leste do município, próximo à divisa com o município de Saquarema, e faz parte da bacia hidrográfica do complexo lagunar da Lagoa de Saquarema. A grande maioria dos rios que compõem a bacia hidrográfica do sistema lagunar de Maricá (Figura 4) possui sua foz e nascente localizadas dentro dos limites do próprio município, a exceção do rio Inoã, que tem sua nascente no bairro de Várzea das Moças, no município de Niterói, e a sua foz no sistema lagunar de Maricá, que é composto por quatro lagunas costeiras interligadas por canais. As águas do sistema lagunar escoam para o mar de maneiras natural e artificial. Na maneira natural, na restinga localizada nos arredores da lagoa da Barra, de pequena largura e arenosa, o canal de ligação se estabelece de forma natural ou antrópica, sendo esta última de maneira manual utilizando maquinários. A outra ligação com o mar se dá pelo canal artificial de Ponta Negra, construído em 1951, interligando a lagoa de Guarapina ao mar. Existe também o canal da Costa, com cerca de 5km de extensão, que liga a lagoa de Maricá à praia de Itaipuaçu. Figura 4 - Hidrografia da bacia hidrográfica do sistema lagunar de Maricá. Fonte: SEPDEC. 2.2 CARACTERÍSTICAS METEOROLÓGICAS O município, devido a sua proximidade com o oceano e relevo diverso, possui clima afetado por fatores como maritimidade e continentalidade. Na maior parte do ano, o estado do Rio de Janeiro permanece sob a influência de um sistema de alta pressão atmosférica denominado Alta Subtropical do Atlântico Sul (ASAS), de forma que as condições de céu claro ou com pouca nebulosidade são predominantes. As condições de tempo no município de Maricá são modificadas por sistemas transientes que atuam no estado, promovendo aumento da nebulosidade e precipitação, como por exemplo: frentes frias, a Zona de Convergência do Atlântico Sul (ZCAS), ciclones extratropicais, vórtices ciclônicos de altos níveis de origem subtropical, sistemas convectivos de mesoescala, e outros. Quanto às frentes frias, no inverno e na primavera há em média a passagem de quatro frentes por mês no estado, enquanto que no verão e no outono, observa-se em média a passagem de três sistemas. A ZCAS é um dos principais sistemas transientes causadores de chuva no final da primavera e durante o verão, normalmente entre os meses de novembro e março. Em geral, ela se caracteriza por uma banda de nebulosidade convectiva com orientação noroeste-sudeste, se estendendo desde a Amazônia até o Oceano Atlântico, podendo passar sobre o estado do Rio de Janeiro. As áreas litorâneas do estado possuem períodos de estiagem com até vinte a trinta dias, já nas áreas no interior do estado, esse período pode se estender de trinta e cinco a sessenta dias, devido ao transporte de umidade do oceano em direção ao continente. No município de Maricá, de acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), o mês de fevereiro é o mais quente, apresentando temperatura máxima média de 31,6°C e temperatura mínima média de 22,5°C. Já o mês de julho é o mais frio, com temperatura máxima média de 25,7°C e mínima média de 15,8°C. Segundo a classificação de Thornthwaite, o clima do município de Maricá é classificado como C1dA’a’ (Santos et al., 2016), o que significa um clima subúmido seco, com excesso hídrico pequeno ou nulo no verão, megatérmico e, ainda, menos que 48% da sua evapotranspiração potencial anual é observada no verão. 2.3 CARACTERÍSTICAS GEOLÓGICAS O município de Maricá apresenta características geológicas e ambientais que, associadas ao processo de urbanização e ocupação do solo, reforçam sua suscetibilidade a movimentos de massa e erosões, principalmente durante o período chuvoso. Nas últimas décadas, a cidade passou por uma intensa expansão urbana, em grande parte sem o devido planejamento para o uso adequado do território. Esse crescimento acelerado resultou em ocupações desordenadas em áreas de encosta e margens de drenagens, frequentemente sem acompanhamento técnico especializado. A situação é agravada pela baixa percepção de risco por parte da população residente em áreas vulneráveis e pelas condições socioeconômicas que muitas vezes limitam alternativas seguras de moradia. Assim, o cenário de Maricá reflete a combinação de fatores naturais e antrópicos que elevam a probabilidade de ocorrência de movimentos gravitacionais de massa e erosão. Quanto a identificação da tipologia dos processos geológicos, é usada a metodologia de Augusto Filho (1992) – Figura 5, além da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) – Figuras 6 e 7, que dividem os processos geológicos em movimentos gravitacionais de massa e erosão, com seus respectivos tipos. Figura 5 - Classificação dos movimentos de massa (Augusto Filho, 1992). Figura 6 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) para eventos geológicos adversos decorrentes de chuvas intensas (Ministério do Desenvolvimento Regional, 2012). Figura 7 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) para eventos geológicos adversos decorrentes de chuvas intensas (Ministério do Desenvolvimento Regional, 2012) (Continuação). De acordo com o mapeamento de risco realizado pelos geólogos e analistas geotécnicos da SEPDEC, os distritos do município que apresentam as maiores quantidades de pontos de risco geológico são o 1º Distrito – Centro e 2º Distrito – Ponta Negra. Em geral, o risco de movimentação gravitacional de massa está diretamente relacionado à ocupação populacional em regiões de encostas com maior declividade e ao corte irregular dos taludes. Nos distritos 3 e 4, Inoã e Itaipuaçu, observa-se um menor número de pontos de risco de deslizamento, em razão de estarem situados em regiões de relevo menos acidentado do município. Entretanto, essas áreas são caracterizadas pela presença de maciços rochosos, que representam potenciais fontes de riscos relacionados a queda e rolamento de blocos. No 2º Distrito - Ponta Negra, de acordo com o observado, as localidades de Ponta Negra e Bambuí representam o cenário mais grave para o desenvolvimento de novas áreas de risco à movimentação gravitacional de massa. O crescente aumento populacional nessas áreas tem gerado uma ocupação desordenada e o aumento significativo das áreas de risco na região, uma vez que estão acompanhados de uma intensa retirada da vegetação original das encostas, de cortes de taludes com noventa graus de inclinação, da ausência de sistemas de drenagens e da construção de novas residências a poucos metros de distância do talude de corte. Estas ações antrópicas levam ao aumento considerável das ocorrências de movimentos de massa. Por fim, para o município de Maricá, o deslizamento de solo é o movimento gravitacional de massa mais incidente, principalmente devido aos cortes realizados em encostas e taludes sem uma análise técnica e regulamentação adequadas, possivelmente, decorrente da falta de conhecimento, conscientização da população, do controle prévio e fiscalização. 2.3.1 PRINCIPAIS EVENTOS GEOLÓGICOS ADVERSOS EM MARICÁ Em 2009 ocorreu um grande escorregamento de blocos e lascas rochosas (Figura 8), com cerca de 500 m3 de volume, que atingiu construções localizadas no pé da encosta da Pedra de Itaocaia, em Itaipuaçu. Na ocasião, houve feridos e foram interditados dezesseis imóveis situados na Estrada de Itaipuaçu, km 06. Figura 8 - Matacão de rocha que rolou a partir do maciço de Itaocaia, em 2009 - 4º Distrito. Nesse contexto, na proximidade de onde houve o movimento de massa, deu-se a interdição da Escola Ataliba de Macedo, por conta do risco de rolamento de blocos. A escola foi desativada. Mais recentemente, de 31 de março a 02 abril de 2022, o município de Maricá foi atingido por um evento pluviométrico significativo, onde foram registrados 298, 269 e 139 mm de precipitação acumulada nas estações pluviométricas dos bairros do Espraiado, Itapeba e Itaipuaçu, respectivamente. Como resultado desse evento, foram registradas 125 ocorrências, majoritariamente de deslizamento de terra (COBRADE 1.1.3.2.1) e algumas poucas ocorrências de erosão de margem fluvial (COBRADE 1.1.4.2.0) (Figuras 9 a 12). O distrito mais atingido foi o 1º (Centro), principalmente o bairro do Flamengo, seguido do 2º Distrito (Ponta Negra), onde o bairro de Bambuí teve maior quantidade de ocorrências. Nesse desastre, Maricá instalou abrigo temporário, houve desalojados, desabrigados e munícipes feridos. Não houve óbitos. Figura 9 - Movimento gravitacional de massa ocorrido em Maricá no ano de 2022 - 1º Distrito. Figura 10 - Movimento gravitacional de massa ocorrido em Maricá no ano de 2022 - 1º Distrito. Figura 11 - Movimento gravitacional de massa ocorrido em Maricá no ano de 2022 - 2º Distrito. Figura 12 - Movimento gravitacional de massa ocorrido em Maricá no ano de 2022 - 1º Distrito. CARACTERÍSTICAS HIDROLÓGICAS Quanto a identificação da tipologia dos processos hidrológicos, foi usada a COBRADE, que divide os processos hidrológicos em inundação, enxurrada e alagamento (Figura 13). Figura 13 - Codificação brasileira de desastres (COBRADE) para eventos hidrológicos adversos decorrentes de chuvas intensas (Ministério do Desenvolvimento Regional, 2012). As chuvas fortes elevam o risco de alagamentos, inundações e enxurradas, que acabam sobrecarregando o sistema de drenagem da cidade. Quando chove muito em pouco tempo, o solo fica encharcado e a água não consegue escoar como necessário. Outro fator importante é o desenvolvimento urbano acelerado no município, que tem promovido a substituição de áreas permeáveis por pavimento asfáltico, edificações e outras estruturas impermeáveis. Isso reduz a infiltração natural da água da chuva e aumenta o volume e a velocidade do escoamento superficial, contribuindo diretamente para alagamentos e enxurradas. A gestão territorial do município deve ser orientada a levar em consideração a bacia hidrográfica como uma das unidades de planejamento do território como um todo, seja para a gestão dos recursos hídricos, seja para a gestão do uso e ocupação solo, seguindo a diretriz de leis já vigentes como a 9.433/1997 e a 12.608/2012. Quando o planejamento urbano não leva em consideração a preservação de áreas estratégicas e medidas para a retenção e infiltração das águas pluviais dentro de uma bacia hidrográfica, de forma concentrada (fragmentos florestais por exemplo) e pontual (jardins de chuva, telhados verdes, entre outros), o que se costuma observar é a geração de picos de vazão oriundos de escoamentos superficiais destrutivos. A ocupação irregular de áreas vulneráveis — como planícies de inundação, valões e leitos complementares de rios — agrava o risco de inundações. Deficiências relacionadas a fiscalização do poder público municipal de áreas vulneráveis a eventos hidrológicos adversos e áreas ambientalmente sensíveis, déficit habitacional e a falta de percepção do risco hidrológico por parte da população acabam resultando em maior vulnerabilidade, principalmente para assentamentos humanos precários em locais inapropriados. Cabe ressaltar que, em nível local, a gestão do uso e ocupação do solo, ao considerar a diminuição da vulnerabilidade de sistemas socioambientais expostos, representa o conjunto de medidas mais eficazes para aumentar a resiliência do município. Por fim, sabe-se que em Maricá, os alagamentos são os eventos hidrológicos adversos mais frequente, seguidos pelas inundações e, por último, pelas enxurradas. 2.4.1 PRINCIPAIS EVENTOS HIDROLÓGICOS ADVERSOS EM MARICÁ Com base nos dados do S2ID (Sistema Integrado de Informações sobre Desastres), o município de Maricá chegou a decretar Situação de Emergência duas vezes: em 2010 e em 2016. Esses são considerados os eventos mais relevantes no histórico recente. A decretação de Situação de Emergência (S.E.) ou Estado de Calamidade Pública (E.C.P.) significa que a capacidade do município em prestar assistência aos afetados e reestabelecer a normalidade foi parcialmente ou completamente comprometida pela intensidade dos eventos hidrológicos adversos. Em 2010, o sistema lagunar Maricá-Guarapina teve sua capacidade de armazenamento comprometida, provocando inundações nos rios das bacias hidrográficas que o alimentam (Figura 14). Os bairros mais afetados foram: Recanto de Itaipuaçu, Inoã, São José de Imbassaí, Itaipuaçu, Mumbuca, Itapeba, Pedreiras e Ponta Negra. Na ocasião, foi aberta a barra da Lagoa de Maricá como medida para reduzir os impactos das enchentes nas áreas a montante do sistema lagunar (Maricá, 2023). Figura 14 - Inundação do Rio Mumbuca na altura da Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa. Em 02/03/2016, o Condomínio Carlos Marighela, foi completamente inundado, com a lâmina d’água chegando quase na altura do primeiro pavimento dos apartamentos (Figura 15). Figura 15 - Ocorrência de inundação em março de 2016. Mais recentemente, em 1º de abril de 2022, o município registrou volumes expressivos de chuva em um período de 24 horas: 261,39 mm em Itapeba, 227,94 mm no Espraiado e 88,41 mm em Ponta Negra. Os bairros mais impactados foram Itapeba e Condado (Maricá, 2023). Apesar de ter um adensamento populacional menor, o Vale da Figueira e Bananal foram bastante afetados, se levarmos em consideração que parte da chuva que incide no Espraiado (alto curso da bacia do Rio Caranguejo) gera um incremento de escoamento que acaba por atingir estas áreas, por se tratar de uma das sub-bacias hidrográficas de contribuição da Bacia do Rio Doce. 3. MONITORAMENTO E ALERTA 3.1 MONITORAMENTO METEOROLÓGICO O serviço meteorológico da cidade de Maricá, realizado pela SEPDEC, disponibilizará a previsão do tempo diariamente, através do Boletim Meteorológico, e, sendo necessário, fará a emissão de Alertas e Informes Meteorológicos em caso de alterações nas condições do tempo. No Boletim Meteorológico será informada a situação sinótica do dia e a previsão para os quatro dias seguintes. O Boletim Meteorológico estará disponível diariamente no site oficial da Prefeitura de Maricá e nas redes sociais da Defesa Civil. Ressalta-se que, através do monitoramento, o serviço meteorológico estará atento às alterações nas condições do tempo. E, nesses casos, serão emitidos Informes Meteorológicos comunicando sobre possíveis mudanças significativas nas condições de tempo que possam causar algum risco, ou com a ocorrência de mudanças de estágio seguindo a tabela de níveis de severidade meteorológica (Tabela 1). Tabela 1 - Níveis de Severidade Meteorológica, onde P é a taxa de precipitação. NÍVEIS DE SEVERIDADE METEOROLÓGICA LIMIARES DE PRECIPITAÇÃO NORMALIDADE P < 20 mm/1h P < 40 mm/24h OBSERVAÇÃO 20 P < 35 mm/1h 40 P < 60 mm/24h ATENÇÃO 35 P < 60 mm/1h 60 P < 100 mm/24h ALERTA 60 P < 70 mm/1h 100 P < 130 mm/24h ALERTA MÁXIMO P 70 mm/1h P 130 mm/24h Os Informes Meteorológicos serão enviados aos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na gestão do risco e no gerenciamento de desastres naturais. Os alertas serão emitidos na forma de SMS e Whatsapp para a população cadastrada pelo número 40199 e (61) 2034-4611, respectivamente. Em casos de precipitações que possam vir a ocasionar riscos, o meteorologista deverá entrar em contato, via telefone, com o Coordenador Técnico de Proteção e Defesa Civil, que ficará atento aos níveis de severidade meteorológica - estágio da Defesa Civil (Tabela 1), aos riscos geológicos e hidrológicos, segundo suas respectivas tabelas, e a evolução do fenômeno atuante, devendo serem repassados ao Secretário de Proteção e Defesa Civil. As ações a serem desenvolvidas em cada nível de estágio da Defesa Civil estão elencadas na tabela a seguir (Tabela 2): Tabela 2 - Ações a serem desenvolvidas de acordo com o nível de severidade meteorológica. NÍVEIS AÇÕES DESENVOLVIDAS NORMALIDADE Momento em que é realizado o monitoramento, ou seja, a rotina de acúmulo de informações, das diversas situações que podem gerar ou não um desastre. OBSERVAÇÃO Continua-se com o monitoramento. As agências municipais ficam prevenidas da possibilidade de evolução do quadro observado. ATENÇÃO As agências municipais ficam prevenidas da possibilidade de serem chamadas para o desempenho de sua missão constante do Plano de Contingência. Todas as providências de ordem preventiva, relativas à pessoal e material, e impostas pelas circunstâncias decorrentes da situação, são tomadas pelas diversas chefias, logo que a organização receba a ordem de SOBREAVISO. As pessoas envolvidas na emergência permanecem em seu local de trabalho ou em suas residências, mas, neste caso, em estreita ligação com a organização e em condições de poderem deslocar-se imediatamente para o local do trabalho, em caso de ordem ou qualquer eventualidade. ALERTA As Agências Municipais ficam preparadas para sair da sua base tão logo recebam a ordem para desempenhar qualquer missão constante do Plano de Contingência. Quando informada a situação de PRONTIDÃO - todas as pessoas envolvidas no Plano de Contingência deverão comparecer à sua organização no mais curto prazo possível. Todos ficam equipados e preparados no interior da organização. ALERTA MÁXIMO As Agências Municipais ficam preparadas, com todos os recursos necessários à sua existência fora de sua base, e em condições de deslocar-se e desempenhar qualquer missão, dentro do mais curto prazo ou daquele que lhe for determinado pelo Plano de Contingência. O monitoramento das condições de tempo é de extrema importância na detecção de riscos meteorológicos em curto prazo de tempo (duas horas). Para tanto, é necessário o acompanhamento das informações disponíveis pelos diversos órgãos e institutos de meteorologia. As ferramentas de grande utilização no monitoramento são: • Imagens de satélites (CPTEC/INPE, INMET); • Informações de radares meteorológicos disponíveis: Sumaré (Prefeitura do Rio de Janeiro); Guaratiba e Macaé (Alerta de Cheias - INEA); Pico do Couto (REDEMET); e Niterói (Prefeitura de Niterói); • Detecção de raios (RINDAT); • Precipitação e Nível dos Rios - Alerta de cheias (INEA); • Quantidade de precipitação nas regiões em torno do Município (Rede de Pluviômetros no Estado do Rio de Janeiro); • Quantidade de precipitação no município através dos pluviômetros do CEMADEN. • Outros produtos que possam ser relevantes para o Monitoramento Meteorológico. 3.2 ALERTA GEOLÓGICO O monitoramento meteorológico realizado pela equipe de meteorologia também observa os limiares referentes aos riscos geológicos. Esses limiares foram definidos pelo CEMADEN-RJ, de acordo com o Plano de Contingência para respostas aos desastres ocasionados pelas chuvas intensas de 2024/2025 para a região metropolitana (ainda será publicada a versão para 2025/2026), a qual abarca o município de Maricá. A Tabela 3 define os critérios adotados para emissão de alertas para a população em caso de riscos geológicos, considerando os acumulados pluviométricos e a duração da chuva, conforme mostrado a seguir: Tabela 3 - Critérios adotados para emissão de alertas para riscos geológicos, baseado nos acumulados pluviométricos (P) e na duração da chuva. RISCO GEOLÓGICO RISCO DE ESCORREGAMENTO EFEITOS POTENCIAIS GATILHOS - PRECIPITAÇÃO/ DURAÇÃO ALERTA PARA A POPULAÇÃO MUITO BAIXO Deslizamentos deflagrados pela ação das chuvas ou não, tendo como agente de maior relevância uma circunstância associada a efeitos naturais ou antrópicos (cisterna, rompimento de tubulação, vibrações, etc). P < 40 mm - 1h ou P < 45 mm - 24h SEM MEDIDA ADOTADA BAIXO Deslizamentos deflagrados pela ação das chuvas ou não, tendo como agente de maior relevância uma circunstância associada a efeitos naturais ou antrópicos (cisterna, rompimento de tubulação, vibrações, etc). 40 < P < 60 mm - 1h ou 45 < P < 65 mm - 24h ou 55 < P < 90 mm - 96h SEM MEDIDA ADOTADA MODERADO Deslizamentos pontuais, geralmente associados a rupturas de taludes de corte e taludes artificiais (aterro). 60 < P < 70 mm - 1h ou 65 < P < 90 mm - 24h + 90 < P < 150 mm - 96h ENVIO DE SMS PARA A POPULAÇÃO - RISCO GEOLÓGICO MODERADO ALTO Deslizamentos nos setores mais críticos do município, geralmente afetando vários taludes de corte ou naturais, em solo e rocha. 70 < P < 100 mm - 1h ou 90 < P < 120 mm - 24h + 150 < P < 180 mm - 96h * ENVIO DE SMS PARA A POPULAÇÃO - RISCO GEOLÓGICO ALTO * ENVIO DE SMS PARA EVACUAÇÃO DA LOCALIDADE. MUITO ALTO Deslizamentos generalizados deflagrados pelas chuvas em taludes / encostas naturais e taludes de corte / artificiais. Esses deslizamentos estão relacionados a acidentes adjacentes e de largo alcance. P > 100 mm - 1h + P > 120 mm - 24h + P > 180 mm - 96h + P > 270 mm - 30 dias * ENVIO DE SMS PARA A POPULAÇÃO - RISCO GEOLÓGICO MUITO ALTO * ENVIO DE SMS PARA EVACUAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LOCALIDADE. 3.3 ALERTA HIDROLÓGICO O monitoramento meteorológico realizado pela equipe de meteorologia também observa os limiares referente aos riscos hidrológicos. Esses limiares foram definidos pelo CEMADEN-RJ, de acordo com o Plano de Contingência para respostas aos desastres ocasionados pelas chuvas intensas de 2024/2025 para a região metropolitana (ainda será publicada a versão para 2025/2026), a qual abarca o município de Maricá. A Tabela 4 define os critérios adotados para emissão de alertas para a população em caso de riscos hidrológicos, considerando os acumulados pluviométricos e a duração da chuva, conforme mostrado a seguir: Tabela 4 - Critérios adotados para emissão de alertas para riscos hidrológicos, baseado nos acumulados pluviométricos (P) e na duração da chuva. RISCO HIDROLÓGICO NÍVEL DE RISCO EFEITOS POTENCIAIS GATILHOS - PRECIPITAÇÃO/ DURAÇÃO ALERTA PARA A POPULAÇÃO MUITO BAIXO - Pequenos empoçamentos nas vias; - Sem previsão de variação nos níveis dos rios. SEM CHUVA SEM MEDIDA ADOTADA BAIXO - Altura da lâmina d’água nas vias < 0,15 m; - Pontos isolados de alagamentos; - Pequenos bolsões d’água em vias; - Baixa possibilidade de elevação dos níveis dos rios. P < 10 mm - 15 min P < 30 mm - 30 min P < 40 mm - 1h P < 60 mm - 4h P < 70 mm - 12h P < 80 mm - 24h SEM MEDIDA ADOTADA MODERADO - Altura da lâmina d’água nas vias entre 0,15 e 0,30 m; - Diversos pontos de alagamentos e bolsões d’água em vias, dificultando o acesso de pedestres; - Elevação dos níveis dos rios acima do normal. 10 < P < 30 mm - 15 min 30 < P < 45 mm - 30 min 40 < P < 65 mm - 1h 60 < P < 90 mm - 4h 70 < P < 115 mm - 12h 80 < P < 135 mm - 24h ENVIO DE SMS PARA A POPULAÇÃO - RISCO HIDROLÓGICO MODERADO ALTO - Altura da lâmina d’água nas vias entre 0,30 e 0,40 m; - Diversos pontos de alagamentos e bolsões d’água em vias, dificultando o acesso de veículos de pequeno porte; - Alta possibilidade de elevação dos níveis dos rios, com transbordamentos em trechos de menor porte, causando inundações e atingindo comunidades ribeirinhas. 30 < P < 35 mm - 15 min 45 < P < 50 mm - 30 min 65 < P < 75 mm - 1h 90 < P < 105 mm - 4h 115 < P < 135 mm - 12h 135 < P < 165 mm - 24h * ENVIO DE SMS PARA A POPULAÇÃO - RISCO HIDROLÓGICO ALTO * ENVIO DE SMS PARA EVACUAÇÃO DA LOCALIDADE. MUITO ALTO - Altura da lâmina d’água nas vias entre > 0,40 m; - Diversos pontos de alagamentos e bolsões d’água em vias, impedindo o acesso de veículos de pequeno e médio porte; - Alta possibilidade de enxurradas, devido à elevação súbita dos níveis dos rios, e de inundações atingindo comunidades em áreas de risco hidrológico e/ou isolamento de bairros/comunidades em cotas mais baixas. P > 35 mm - 15 min P > 50 mm - 30 min P > 75 mm - 1h P > 105 mm - 4h P > 135 mm - 12h P > 165 mm - 24h * ENVIO DE SMS PARA A POPULAÇÃO - RISCO HIDROLÓGICO MUITO ALTO * ENVIO DE SMS PARA EVACUAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LOCALIDADE. PLANO DE OPERAÇÕES 4.1 ATIVAÇÃO DO PLANO O Plano de Contingência para eventos adversos de chuvas intensas será ativado sempre que forem constatadas as condições e pressupostos que caracterizam um dos cenários de risco previsto, seja pela evolução das informações monitoradas, pela ocorrência do evento adverso ou pela dimensão do impacto, em especial: • Quando a precipitação monitorada pela Equipe de Meteorologia for igual ou superior a 35 mm de chuva horária ou igual ou superior a 60 mm de chuva acumulada em 24 horas. • Quando a ocorrência de escorregamentos, inundações, enxurradas ou alagamentos for identificada por meio de solicitações feitas ao Centro de Operações da SEPDEC, através de contato telefônico, solicitação de outras agências municipais ou outros órgãos e por informação através da mídia. 4.1.1 AUTORIDADE O Plano de Contingência Municipal poderá ser ativado pelas seguintes autoridades: 1 - Chefe do Poder Executivo Municipal; 2 - Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil; 3 - Coordenador Técnico de Proteção e Defesa Civil. 4.1.2 PROCEDIMENTO Após a decisão formal de ativar o Plano de Contingência para eventos adversos de chuvas intensas, as seguintes medidas serão desencadeadas: • A SEPDEC ativará o Plano de chamada, equipes que atuarão como postos avançados, o posto de comando e a compilação das informações; • Os órgãos mobilizados ativarão os protocolos internos definidos de acordo com o nível da ativação (Atenção, Alerta e Alerta Máximo); • O nível de alerta será estabelecido e enviado pelo Coordenador Técnico de Proteção e Defesa Civil ao Secretário de Proteção e Defesa Civil, que repassará ao Chefe do Executivo e à Secretaria de Comunicação Social da prefeitura; • Caberá à Secretaria de Comunicação Social da prefeitura a difusão do nível de alerta aos outros Secretários Municipais; • A população será avisada através da Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura e da SEPDEC, através de SMS e mídias sociais, dos diversos níveis de alerta e consequentes ações a serem adotadas. 4.2 DESMOBILIZAÇÃO O Plano de Contingência para eventos adversos de chuvas intensas será desmobilizado sempre que forem constatadas as condições e pressupostos que descaracterizem um dos cenários de risco previstos, seja pela evolução das informações monitoradas, pela não confirmação da ocorrência do evento adverso ou, em especial, pela dimensão do impacto: • Quando a evolução da precipitação, após a ativação do plano, monitorada pela Equipe de Meteorologia for inferior ou igual ao acumulado de 40 mm em 24 horas; • Quando a evolução do nível dos Rios Mumbuca, Ludgero e demais córregos, após a ativação do Plano, monitorados pela SEPDEC, tiverem retornado ao status de normalidade; • Quando os indícios de escorregamentos previstos no protocolo de monitoramento geológico não identificarem risco de escorregamentos; • Quando a ocorrência de escorregamentos, inundações e alagamentos, estiver sob o controle do atendimento da SEPDEC com recursos internos. 4.2.1 AUTORIDADE O Plano de Contingência Municipal poderá ser desativado pelas seguintes autoridades: 1 - Chefe do Poder Executivo Municipal; 2 - Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil; 3 - Coordenador Técnico de Proteção e Defesa Civil. 4.2.2 PROCEDIMENTO Após a decisão formal de desmobilizar o Plano de Contingência para eventos adversos de chuvas intensas, as seguintes medidas serão desencadeadas: • Os órgãos mobilizados ativarão os protocolos internos definidos de acordo com o nível da desmobilização (total ou retorno a uma situação anterior), dando prioridade ao restabelecimento dos serviços essenciais; • A SEPDEC desmobilizará o plano de chamada, postos avançados, o posto de comando e a compilação das informações. 4.3 FASES DO DESASTRE A resposta às ocorrências de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos e hidrológicos correlatos, é desenvolvida no pré-desastre, desastre e pós-desastres. 4.3.1 PRÉ-DESASTRE A Secretaria de Proteção e Defesa Civil de Maricá, através da equipe técnica, sobretudo, geólogo, analistas geotécnicos e hidrólogos, vem realizando a setorização dos riscos geológicos e hidrológicos dentro do território do município, com o objetivo de mitigar e/ou eliminar tais riscos. 4.3.2 DESASTRE 4.3.2.1 FASE INICIAL 4.3.2.1.1 DIMENSIONAMENTO DO EVENTO E DA NECESSIDADE DE RECURSOS (AVALIAÇÃO DE DANOS) A partir da concretização do desastre caberá ao Coordenador Técnico de Proteção e Defesa Civil a coordenação da equipe de avaliação dos danos e prejuízos. Será utilizado como instrumento para tal avaliação o Formulário de Informação de Desastres, conforme estabelece a Instrução Normativa MDR 36, de 04 de dezembro de 2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. 4.3.2.1.2 INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES Caberá ao Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil a solicitação ao Chefe do Poder Executivo para a instalação do gabinete de crise, localizado no Centro de Operações de Maricá (COMAR), que atuará segundo diretrizes do Sistema de Comando de Incidentes (SCI). Necessariamente, serão membros desse grupo: • Representantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil; • Representantes de órgãos que tenham atribuições legais ligadas ao evento adverso. O grupo poderá convidar especialistas ou membros da administração pública de outras esferas para integrar a equipe de gestão de desastres. Ainda que as decisões emanem desse grupo, a coordenação geral da crise caberá ao Secretário de Proteção e Defesa Civil. 4.3.2.1.3 ORGANIZAÇÃO DA ÁREA AFETADA Caberá à SEPDEC a organização da cena, ativando preliminarmente as áreas para: • Posto de Comando; • Área de espera; • Áreas de Evacuação; • Rotas de fuga; • Pontos de apoio; • Abrigos. 4.3.2.1.4 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E LEGAIS DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE (Decretação de S.E. ou E.C.P. e elaboração dos documentos) Caberá ao Coordenador Técnico de Proteção e Defesa Civil, após a avaliação dos danos e prejuízos causados pelo desastre e análise técnica de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa MDR 36, de 04 de dezembro de 2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, subsidiar de informações técnicas o Secretário, a fim do mesmo assessorar o Chefe do Poder Executivo municipal, quando da declaração de S.E. ou E.C.P., bem como a confecção de toda documentação necessária. 4.3.2.1.5 CONSOLIDAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO Caberá ao Coordenador Técnico de Proteção e Defesa Civil a consolidação das informações junto às demais divisões da SEPDEC. 4.3.2.2 RESPOSTA A coordenação da resposta na fase do desastre será realizada pelo Gabinete de Crise da SEPDEC. 4.3.2.2.1 AÇÕES DE SOCORRO 4.3.2.2.1.1 BUSCA E SALVAMENTO As ações serão realizadas inicialmente pelo Destacamento de Bombeiros Militar de Maricá, com apoio dos Agentes de Defesa Civil e Guardas Municipais. 4.3.2.2.1.2 PRIMEIROS SOCORROS E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR Tais ações serão desenvolvidas em conjunto com o Destacamento de Bombeiros Militar de Maricá, Serviço de Atendimento Médico de Urgência e profissionais da área de saúde pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde. 4.3.2.2.1.3 ATENDIMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO DE URGÊNCIA Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, após a triagem do nível de gravidade dos afetados, verificar a unidade de saúde mais adequada e transportar os feridos. 4.3.2.2.1.4 EVACUAÇÃO Quando for estabelecido o nível de alerta que necessite a mobilização da população, a SEPDEC, através dos protocolos existentes no procedimento operacional, acionará os órgãos responsáveis para a abertura das edificações estabelecidas como pontos de apoio e difundirá, através de seus postos avançados e Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDEC, a notificação à população residente em áreas de risco. A retirada dessa população será auxiliada pelos Agentes de Defesa Civil e poderá contar com o apoio da Guarda Municipal. 4.3.2.2.2 ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS 4.3.2.2.2.1 CADASTRAMENTO Caberá à Secretaria de Assistência Social e Cidadania o cadastramento da população afetada pelo desastre, o serviço de proteção e atendimento integral à família. 4.3.2.2.2.2 ABRIGAMENTO A implantação dos abrigos temporários estará diretamente relacionada à dimensão dos danos humanos decorrentes do desastre. Serão atendidos os munícipes cuja edificação for danificada/destruída e que não possuam nenhum local de abrigo (casa de amigos, parentes). A responsabilidade, ativação e administração dos abrigos temporários será da Secretaria de Assistência Social e Cidadania em conjunto com a SEPDEC. 4.3.2.2.2.3 RECEBIMENTO, ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DOAÇÕES Caberá à Secretaria de Assistência Social e Cidadania a coordenação do recebimento, organização e distribuição de donativos. 4.3.2.2.2.4 MANEJO DE MORTOS As ações de manejo com os mortos em decorrência do desastre, que envolverão transporte, identificação, liberação para funeral, serão realizadas em conjunto com a Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CBMERJ), Instituto Médico Legal e Defensoria Pública. 4.3.2.2.2.5 ATENDIMENTO AOS GRUPOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCA (CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA etc.) De acordo com o cadastramento realizado pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania, as ações desenvolvidas com esse grupo de necessidades especiais se darão em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e Cidadania, Secretaria de Políticas para a Terceira Idade e Conselho tutelar. 4.3.2.2.3 MOBILIZAÇÃO ADICIONAL DE RECURSOS Após o gerenciamento das ações e a análise das necessidades, serão adotados os postos de coordenação avançados, que irão informar a demanda de recursos necessários às operações de campo. 4.3.2.2.4 SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DE OUTROS MUNICÍPIOS E DO NÍVEL ESTADUAL OU FEDERAL Caberá ao Gabinete de Crise a articulação e solicitação dos recursos externos ao município. 4.3.2.2.5 SUPORTE ÀS OPERAÇÕES DE RESPOSTA Ficará a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão como responsável principal para o suporte financeiro nas operações de resposta. 4.3.2.2.6 ATENDIMENTO AO CIDADÃO E À IMPRENSA (INFORMAÇÕES SOBRE OS DANOS, DESAPARECIDOS etc.) Ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura a divulgação das informações relacionadas ao desastre. 4.3.3 PÓS-DESASTRE 4.3.3.1 REABILITAÇÃO DE CENÁRIOS 4.3.3.1.1 RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA Caberá à Autarquia de Obras (SOMAR), em conjunto com a Secretaria de Urbanismo, o planejamento e a execução das obras de recuperação de infraestrutura das áreas afetadas pelos desastres. 4.3.3.1.2 RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS Caberá à Secretaria de Iluminação Pública e à SOMAR, em conjunto com as concessionárias de serviços essenciais, tais como Águas do Rio, ENEL (Plano Verão 2025/2026) e Companhia de Telefonia, as ações relativas ao restabelecimento de serviços essenciais. 4.4 ATRIBUIÇÕES 4.4.1 ATRIBUIÇÕES GERAIS São responsabilidades gerais dos órgãos envolvidos no Plano de Contingência para eventos adversos de chuvas intensas: I- Manter um plano de chamada atualizado do pessoal de seu órgão com responsabilidade pela implementação do plano; II- Desenvolver e manter atualizados os procedimentos operacionais padronizados necessários para a realização das tarefas atribuídas ao seu órgão na implementação do plano; III- Identificar e suprir as necessidades de comunicação para a realização das tarefas atribuídas ao seu órgão na implementação do plano; IV- Identificar fontes de equipamento e recursos adicionais para a realização das tarefas atribuídas ao seu órgão na implementação do plano; V- Prover meios para a garantia da continuidade das operações de seu órgão, incluindo o revezamento dos responsáveis por posições chave; VI- Identificar e prover medidas de segurança para as pessoas designadas para a realização das tarefas atribuídas ao seu órgão. 4.4.2 ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS Conforme Apêndice B. 5. COORDENAÇÃO, COMANDO E CONTROLE DA SEPDEC Quando da ativação do Plano de Contingência, será ativado o Sistema de Comando de Incidentes, que se trata de uma ferramenta gerencial, de concepção sistêmica e contingencial, que padroniza as ações de resposta em situações críticas de qualquer natureza ou tamanho neste procedimento operacional. A SEPDEC, como consta no referido procedimento, será a instituição que fará o monitoramento e dará a primeira resposta caso se concretize a evolução do desastre, sendo necessária então a adoção de um Plano de Operações interno para a SEPDEC, que inicialmente adotará uma estrutura mínima visando: • Maior Segurança para as Equipes de Resposta e demais envolvidos em situação crítica; • O alcance dos objetivos e prioridades previamente estabelecidos; • O uso eficiente e eficaz dos recursos (humanos, materiais, financeiros, tecnológicos e de informação) disponíveis, auxiliando em um melhor apoio logístico e administrativo ao pessoal operacional. Cabe ainda ressaltar que a estrutura mínima pré-estabelecida pode ser alterada conforme a diminuição ou o aumento da intensidade do desastre. A SEPDEC, através do Grupamento de Ações Terrestres (GAT), tem à disposição um contingente máximo de 220 Agentes de Defesa Civil, trabalhando por dia em caso de desastre. Além disso, ficam estabelecidos quatro pontos de apoio operacionais, sendo eles: Sede da Defesa Civil (Centro, 1º Distrito), Centro de Operações Integradas 1 (COI 1) (Itaipuaçu, 4º Distrito), COI 2 (Barra de Maricá, 1º Distrito) e COI 3 (Ponta Negra, 2º Distrito). Para a comunicação, visando garantir a continuidade operacional e o suporte às ações de resposta, coordenação e comunicação durante o desastre, a SEPDEC faz uso de equipamentos de radiocomunicação, unindo a agilidade da comunicação PoC e a confiabilidade do sistema DMR, no qual: • O sistema híbrido (PoC + DMR) garante redundância de comunicação, assegurando que as equipes permaneçam conectadas mesmo em caso de falhas de internet ou energia. • Os rádios Inrico S100 (total de 90 unidades) são utilizados como meio principal de comunicação, oferecendo cobertura nacional via rede 4G; • Os rádios Hytera MD626 (total de 10 unidades) e HP50x (total de 34 unidades) formam a camada de contingência, com operação independente de infraestrutura de dados móveis; • O modelo de distribuição atende aos princípios do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, garantindo comunicação eficiente entre coordenação, bases e equipes de campo. Figura 16 - Radio Inrico e Hytera. Figura 17 - Rádio Hytera MD626 (DMR Móvel). PROTOCOLO DE COORDENAÇÃO Avaliar a situação preliminarmente e implementar as ações voltadas para a segurança da operação e obtenção de informações, levando em consideração os procedimentos padronizados e planos existentes. Instalar formalmente o SCI (Sistema de Comando de Incidentes) e assumir formalmente a sua coordenação (telefone, Whatsapp, e-mail ou pessoalmente com as equipes envolvidas). Estabelecer um Posto de Coordenação e comunicar aos recursos e superiores envolvidos sobre sua localização. Estabelecer uma área de espera e designar um encarregado, comunicando aos recursos a caminho sobre o local. Verificar a aplicação do Plano de Contingência, implementando ações e levando em consideração: • Cenário identificado. • Prioridades a serem preservadas, além de metas a serem alcançadas. • Recursos a serem utilizados (quem, o quê, onde, quando, como e com que recursos). • Organograma modular, flexível, porém claro. • Canais de comunicação. • Período Operacional (horário de início às 08h00min e término 8h00min). • Solicitar ou dispensar recursos adicionais conforme a necessidade identificada no plano. • Verificar a necessidade de implementar instalações e definir áreas de trabalho. • Verificar a necessidade de implementar funções do SCI para melhorar o gerenciamento. • Iniciar o controle da operação no posto de comando, registrando as informações que chegam e saem da coordenação. • Considerar a transferência da coordenação ou instalação do comando unificado, se necessário. • Realizar avaliação da situação, verificando se as ações realizadas e em curso serão suficientes para lidar com a situação e, se necessário, iniciar a fase seguinte, elaborando um novo Plano de Ação antes do fim do período operacional que estabeleceu. 5.2 ORGANOGRAMA SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC) Figura 18 - Organograma do SIMPDEC. PONTOS DE APOIO E LOCAIS DE ABRIGO TEMPORÁRIO A SEPDEC optou por estabelecer inicialmente pontos de apoio (Apêndice A), que funcionarão quando da emissão de alerta e evacuação da população residente em áreas de risco, que deverão ficar ativos por no máximo 3 (três) dias. Figura 19 - Esquema de comunicação para ativação do ponto de apoio. Considerando a deficiência de locais específicos para implantação de abrigos temporários em nossa cidade, deficiências essas relacionadas à ausência de edificações com instalações físicas, hidrossanitárias e etc., a SEPDEC com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, optou por estabelecer inicialmente que sejam implantados abrigos nas edificações escolares, que funcionarão quando da emissão de alerta e evacuação da população residente em áreas de risco, que deverão ficar ativos somente enquanto houver o risco de ocorrência de eventos adversos. Foi estabelecido um abrigo temporário de referência para cada Distrito (Apêndice A), sendo eles: • Centro Educacional de Maricá Joana Benedicta Rangel (1º Distrito). • Escola Municipal Amanda Peña (2º Distrito). • Escola Municipal Aniceto Elias (3º Distrito). • Campus de Educação Pública Transformadora (CEPT) Leonel Brizola (4º Distrito). 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AUGUSTO FILHO, O (1992). Caracterização geológico-geotécnica voltada à estabilização de encostas: uma proposta metodológica. In: CONFERÊNCIA BRASILEIRA SOBRE ESTABILIDADE DE ENCOSTAS-COBRAE, 1. Rio de Janeiro. Anais… Rio de Janeiro: ABMS, 1992. p. 721-733. CPRM (2017). Carta de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundação. Município de Maricá – RJ. Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral. Novembro, 2017. MARICÁ - RJ (2023). Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais (PDMAP MAR): tomo II. Maricá, 2023. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (2012). Classificação e codificação brasileira de desastres (COBRADE). Brasília: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE MARICÁ (2020). Produto 3, Diagnóstico Técnico. Caderno 1 – Apresentação e Caracterização Geral do Município de Maricá/RJ. Outubro, 2020. SANTOS, A. A. R., LYRA, G. B., LYRA, G. B., LIMA, E. P., DE SOUZA, J. L., & DELGADO, R. C. (2016). Evapotranspiração de referência em função dos extremos da temperatura do ar no estado do Rio de Janeiro. Irriga, 21(3), 449-449. APÊNDICE A - MAPAS DAS ROTAS DE FUGA APÊNDICE B - GRAC (GRUPO DE AÇÕES COORDENADAS) Órgãos e secretarias que trabalham juntos para planejar e executar ações de prevenção, preparação e resposta a desastres e buscam integrar os esforços entre diferentes setores do governo para proteger a população. Secretaria de Proteção e Defesa Civil Atribuições: É o órgão que lidera, planeja e coordena todas as ações - antes, durante e depois do desastre, e orienta atos do prefeito como decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública. Emite alertas à população sobre riscos (chuvas fortes, deslizamentos, inundações e outros eventos adversos). Executa as operações de busca, salvamento e resgate, avaliações de risco em áreas e imóveis, podendo interditá-los para garantir a segurança no meio socioambiental. Mantém o monitoramento constante das áreas de risco. - Secretário: Carlos Danilo dos Santos - Telefone: (21) 2637-1999 / 2637-5635 Secretaria de Educação Atribuições: Coordenação de escolas (abrigos temporários), disponibilidade logística com uso de ônibus escolares, no transporte de cidadãos afetados em casos de desastres e outros. - Secretário: Prof. Rodrigo Moura - Telefone: (21) 2637-3706 / (21) 2637- 4205 Centro Educacional de Maricá Joana Benedicta Rangel (1º Distrito): - Diretora Geral: Dalila Gonçalves Martins - Telefone: (21) 2042-7222 Escola Municipal Amanda Peña (2º Distrito): - Diretora Geral: Cláudia da Silva Peres de Abreu - Telefone: (21) 2042-7222 Escola Municipal Aniceto Elias (3º Distrito): - Diretora Geral: Michelle Rosa dos Santos - Telefone: (21) 2042-7222 Campus de Educação Pública Transformadora (CEPT) Leonel Brizola (4º Distrito): - Diretora Geral: Nisia Nonato Muniz - Telefone: (21) 2042-7222 Secretaria de Administração Atribuições: Dar suporte logístico, administrativo e de gestão de recursos para as ações de resposta e recuperação, além de auxiliar na identificação, mapeamento, comunicação de riscos e outros. - Secretário: Gecimar Jorge de Aragão - Telefone: (21) 2637-3706 Secretaria de Assuntos Religiosos Atribuições: Canal de comunicação e gestão entre as matrizes religiosas do município, atuando no suporte de pontos de apoio, abrigos temporários e centros de apoios logísticos, entre outros. - Secretário: Pr. Sérgio Luiz de Sousa - Telefone: (21) 2042-7222 Secretaria de Assistência Social e Cidadania Atribuições: Organizar e gerenciar os abrigos temporários para as famílias e indivíduos que tiveram suas casas danificadas ou que precisaram ser retirados de áreas de risco. Providenciar tudo para garantir condições dignas nesses locais (alimentação, higiene, segurança, colchões, cobertores) e assistência psicológica. - Secretário: José Carlos de Azevedo - Telefone: (21) 2637-3648 / (21) 2634-0823 Secretaria de Comunicação Social Atribuições: Responsável pela divulgação dos níveis de alerta da SEPDEC e quaisquer informações relacionadas ao desastre. - Responsável: Gustavo Carvalho Almeida - Telefone: (21) 2042-7222 Secretaria de Energias Renováveis e Iluminação Pública Atribuições: Restabelecer a iluminação pública em áreas danificadas, manutenção e reparos das instalações da infraestrutura pública afetada em casos de desastres, entre outros. - Secretária: Verônica da Silva Costa Faria - Telefones: (21) 2042-7222 Secretaria Especial de Promoção das Comunidades e do Minha Casa, Minha Vida. Atribuições: Em caso de desastre que afete as comunidades, a Secretaria pode auxiliar a SEPDEC na identificação das famílias desalojadas ou desabrigadas, atuando como um elo direto com os líderes comunitários facilitando na comunicação das comunidades e conjuntos habitacionais populares, junto ao governo municipal e à SEPDEC. - Secretária: Bruna Letícia de Oliveira Tavares - Telefone: (21) 2042-7222 Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal Atribuições: Suporte financeiro e administrativo, atuando na execução de medidas fiscais necessárias para a recuperação, como a gestão de recursos e a suspensão de prazos fiscais. - Secretário: Lawrice dos Santos Souza - Telefone: (21) 2637-4208 Secretaria de Habitação Atribuições: Atua na resposta humanitária e na solução habitacional de médio e longo prazo para as famílias afetadas. - Secretário: Marcus Toselli - Telefones: (21) 2042-7222 Secretaria de Pessoas com Deficiência e Inclusão Atribuições: Garantir que as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida sejam priorizadas e auxiliadas nos processos de evacuação, resgate e acolhimento em abrigos, assegurando a acessibilidade e o suporte adequado. - Secretária: Tatiana V. da Costa Castro dos Santos - Telefone: (21) 2042-7222 Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças Atribuições: Gerenciar a liberação urgente de recursos financeiros para as ações de resposta e reconstrução. Acompanhar a execução orçamentária e a prestação de contas dos recursos emergenciais e outros. - Secretário: Joab Santana de Carvalho - Telefone: (21) 2042-7222 Secretaria de Qualidade de Vida, Bem-Estar Social e Entretenimento Atribuições: Atuar com atividades recreativas nos abrigos. Promover o bem-estar das vítimas, especialmente crianças e idosos, por meio de atividades que ajudem a mitigar o trauma e o estresse pós-desastre. - Secretário: Paulo Rogério Mendes Peixoto - Telefone: (21) 2042-7222 Secretaria de Segurança Cidadã Atribuições: Prover segurança e manter a ordem nos locais afetados, abrigos e pontos de apoio. Controlar o acesso às áreas de risco ou isoladas (interdição). Prestar apoio à SEPDEC nas ações de resgate, evacuação e patrulhamento preventivo para evitar saques e desordem. - Secretário: Júlio Cesar Veras Vieira - Telefone: (21) 2648-0269 Secretaria de Trânsito Atribuições: Coordenar e controlar o tráfego nas vias afetadas, garantindo a fluidez para veículos de emergência (ambulâncias, bombeiros, Defesa Civil) e de apoio logístico. Interditar vias em risco, se necessário. - Secretário: Marcio da Silva Carvalho - Telefone: (21) 2042-7222 Secretaria de Urbanismo e Planejamento Territorial Atribuições: Atuar em conjunto à SEPDEC, na realização de vistorias técnicas urgentes nas estruturas (prédios, casas, vias) danificadas, para avaliar o risco de colapso e emitir laudos de interdição. Planejar a reconstrução e o reordenamento territorial pós-desastre. - Secretária: Sheila N. Rodrigues - Telefone: (21) 2042-7222 Secretaria de Saúde Atribuições: Prestar atendimento médico e de enfermagem urgente às vítimas (primeiros socorros, remoção para hospitais/UPAs). Realizar a vigilância epidemiológica para prevenir surtos de doenças (como leptospirose e doenças de veiculação hídrica). Gerenciar o estoque de medicamentos e suprimentos médicos nos pontos de atendimento e abrigos. - Secretário: Marcelo Costa Mendes de Azevedo - Telefone: (21) 2042-7222 Secretaria de Representação e Articulação Institucional Atribuições: Captação de recursos para a implementação de projetos e políticas públicas. - Secretária: Ivana Cristina Melo de Moura - Telefone: (21) 2637-2055 Secretaria de Pesca Atribuições: Pescadores e suas embarcações podem ser mobilizados para ajudar em operações de resgate em áreas alagadas ou inundadas, no transporte de suprimentos e pessoas sobre o acompanhamento das equipes da SEPDEC, quando superada a capacidade dos órgãos de resposta. - Secretário: Alexandre Rodrigues de Oliveira - Telefone: (21) 2042-7222 Secretaria de Bem-Estar Animal Atribuições: Resgatar e tratar os animais feridos, perdidos ou presos, criar e gerenciar abrigos temporários com comida e assistência veterinária. Prevenir e controlar doenças que podem surgir nos animais (zoonoses) após a situação de emergência. - Secretário: Robson Teixeira da Silva - Telefone: (21) 2042-7222 Serviços de Obras de Maricá – SOMAR Atribuições: Ação de resposta à infraestrutura pública como, desobstrução e recuperação de vias danificadas, canais e galerias fluviais, conservação, manutenção e limpeza urbana. Disponibilidade de maquinários, operários e outros. - Presidente: Paulo Guilherme Lopes de Araújo - Telefone: (21) 2042-7222 Companhia de Desenvolvimento de Maricá (CODEMAR) Atribuições: Utilizar sua capacidade técnica e logística para apoiar ações emergenciais, como fornecimento de transportes aéreos, logística para distribuição de donativos, ou apoio na gestão de infraestruturas críticas (como o aeroporto, se necessário). - Presidente: Celso Pansera - Dir. de planejamento: Júlio César Urdangarin Batista - Telefone: (21) 2042-7222 Companhia de Saneamento de Maricá (SANEMAR) Atribuições: Garantir o restabelecimento do fornecimento de água potável nas áreas atingidas ou nos abrigos. Monitorar a qualidade da água e do esgoto para evitar contaminação e surtos. - Presidente: Marcia da Silva Ferreira - Telefone: (21) 2634-0534 Centro de Operações de Maricá (COMAR) Atribuições: Disponibiliza o espaço e estrutura para a gestão do desastre (gabinete de crise) por parte dos representantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil e os representantes de órgãos que tenham atribuições legais ligadas ao evento adverso. - Responsável: Carlos Eduardo dos Santos - Telefone: (21) 2042-7222 Empresa Pública de Transportes (EPT) Atribuições: Disponibilizar a frota de ônibus (Vermelhinhos) para a evacuação da população de áreas de risco e para garantir o transporte das equipes em serviço e socorro se necessário. - Presidente: Celso Haddad Lopes - Telefone: (21) 2042-7222 Ente nazionale per l’energia elettrica (ENEL) Atribuições: Garantir o reestabelecimento e fornecimento contínuo e de qualidade da energia elétrica, incluindo a manutenção da rede. Fornecer geradores para os quatro abrigos temporários referência de cada Distrito (Centro Educacional de Maricá Joana Benedicta Rangel, Escola Municipal Amanda Peña, Escola Municipal Aniceto Elias e Campus de Educação Pública Transformadora Leonel Brizola), e se necessário, para os quatro pontos de apoio operacionais (Sede da Defesa Civil, COI 1, 2 e 3). - Responsável Técnico: Luiz Henrique de Souza Araújo - Telefone: (21) 99924-7093 - Responsável pelo atendimento: Michele Silva Dias da Costa - Telefone: (21) 99975-0140 Corpo de Bombeiros Militar de Maricá Atribuições: Ações de socorro, como busca, salvamento e primeiros socorros, além do manejo de mortos. - Responsável: Denis Acre Baia - Telefone: (21) 97997-7453 Gabinete do Prefeito Atribuições: O Prefeito e seu Gabinete são responsáveis por decretar Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, liberando recursos e permitindo ações mais rápidas de impacto. - Secretária: Dayrlene da Silva Costa - Telefone: (21) 2637-3907 DECRETO Nº 263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 4.317.686,45 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E DEZESETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025; • DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 4.317.686,45 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E DEZESETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.13.2183 MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE 3.3.9.0.93 1500 21692 R$ 6.500,00 89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO 1 - GABINETE DO SECRETARIO 14.421.71.1252 AÇÃO DE REINSERÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 3.3.5.0.85 1704 21978 R$ 1.925.000,00 1 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ 1.31.44.2044 MANUT E OPER DAS ATIV ADM DA CAMARA MUN 3.3.9.0.32 1500 22389 R$ 60.000,00 1 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ 1.31.44.2569 ESCOLA LEGISLATIVA 3.3.9.0.39 1500 20847 R$ 350.000,00 71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES 1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES 26.782.85.2318 AQUISI. MANUTENÇÃO E MONITOR DA FROTA 3.3.9.0.39 1704 21038 R$ 1.948.343,16 43 – SECRETARIA DE POL. E DEFESA DIREITOS DAS MULHERES 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 4.4.9.0.52 1704 22205 R$ 17.343,29 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 19.572.124.1378 IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO 4.4.9.0.51 1704 21893 R$ 10.000,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.6 CONT PROG FORM PATRIM SERV PÚBL - PASEP 3.3.9.0.47 1708 21237 R$ 500,00 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: R$ 4.317.686,45 Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Anulado Órgão Unidade Código Título 43 – SECRETARIA DE POL. E DEFESA DIREITOS DAS MULHERES 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 14.422.5.2560 IMPLANT. FUNDO MUN. DIREITOS MULHER 4.4.9.0.52 1704 20632 R$ 17.343,29 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.81.2157 OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.9.1.85 1500 21805 R$ 6.500,00 89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO 1 - GABINETE DO SECRETARIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 20551 R$ 100.000,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.3.9.0.39 1708 21586 R$ 500,00 89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO 1 - GABINETE DO SECRETARIO 8.242.71.1394 AUXÍLIO CUIDAR 3.3.9.0.48 1704 21800 R$ 245.000,00 1 – CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ 1.31.44.2044 MANUT E OPER DAS ATIV ADM DA CAMARA MUN 3.3.9.0.39 1500 19527 R$ 410.000,00 29 – SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 14.422.96.2354 PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS 3.3.5.0.85 1704 21077 R$ 1.948.343,16 89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO 1 - GABINETE DO SECRETARIO 14.421.71.1252 AÇÃO DE REINSERÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 3.3.9.0.39 1704 20961 R$ 100.000,00 89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO 1 - GABINETE DO SECRETARIO 14.422.71.2341 INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNC 3.3.5.0.85 1704 22190 R$ 355.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2223 MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR 3.3.9.0.39 1704 20934 R$ 10.000,00 89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO 1 - GABINETE DO SECRETARIO 14.422.71.2341 INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNC 3.3.9.0.48 1704 20964 R$ 465.000,00 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 20526 R$ 660.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 4.317.686,45 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal ATOS PORTARIA Nº 3450/2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 103 da Lei Complementar nº 01, de 09.05.1990, bem como o solicitado no Processo nº 796.794 de 06.10.2025. R E S O L V E: Art. 1º Conceder LICENÇA PRÊMIO à servidora do Quadro Permanente CAROLINA FARIAS RIBEIRO, PROF DOCENTE II, sob matrícula nº 3156, com lotação na EDUCAÇAO ENSINO FUNDAMENTAL 1 - FUNDEB, pelo período de 6 (seis) meses, a partir de 03.11.2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 03.11.2025. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 27 de novembro de 2025 WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO ATOS CONJUNTOS PORTARIA CONJUNTA Nº 785, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 01 DE 21 DE MARÇO DE 2025. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 036 de 21 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de readequação das disposições contidas na Portaria Conjunta Nº 01 de 21 de março de 2025, no que atine à composição da Comissão Permanente de Avaliação de Valores Imobiliários do Município de Maricá e o quórum mínimo necessário para suas reuniões; O SECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A – CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM Art. 1º - Retirar da Comissão Permanente de Avaliação de Valores Imobiliários os Srs. Álvaro Luís Barros de Alarcão Bento, matrícula 1200741, Alexandre José Machado Leal, matrícula 1200740, Carlos Eduardo Viera Marins, matrícula 1200730 e Andres Eugenio Carreno Letelier, matrícula 1200756. Art. 2º - Designar o Sr. Luciano Lopes de Alcântara, matrícula 1200500, como membro da Comissão Permanente de Avaliação de Valores Imobiliários e a Sra. Ana Beatriz Pereira da Silva Souza, matrícula 1200368, como suplente. Art. 3º - Alterar o caput e §§ 1º e 6º, do artigo 3º da Portaria Conjunta Nº 01 de 21 de março de 2025, para que que passem a viger com a seguinte forma e redação: “Art. 3º - A Comissão será composta por até 10 (dez) servidores, nomeados através de Portaria Conjunta da Secretaria Executiva de Gestão de Governo e a Companhia de Desenvolvimento de Maricá - CODEMAR. §1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão: I – Harrison Gomes da Silva Matrícula nº 1200731 II – Luiz Felipe Perrone da Costa Matrícula nº 1200468 III – Sherrine Pereira Gebhardt de Oliveira Matrícula nº 1200190 IV – Flavio Viana Sant’Ana Matrícula 1200726 V – Ronaldo Correia da Silva Matrícula 1200025 VI – Géssica Pereira dos Santos Matrícula 1200045 VII – Luciano Lopes de Alcântara Matrícula 1200500 (...) §6º As reuniões realizadas pela Comissão Permanente deverão pos¬suir o quórum mínimo de 4 (quatro) membros. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir do dia 20 de outubro de 2025. PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025. ARLEN PEREIRA SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ CELSO PANSERA DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ – CODEMAR SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 3426/2025. DISPÕE SOBRE A TROCA DA LOTAÇÃO DOS SERVIDORES O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Alterar a lotação dos servidores ANA CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO ALMEIDA, matrícula nº 110513, CAMILA MENDES LIMA GRASSINE, matrícula nº 106911, RAYANA VICTORIA ALVES ALMEIDA, matrícula nº 114748, WALLACE NEVES GIL, matrícula nº 111788, lotada na Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania, passando a desempenhar suas funções nesta Secretaria a partir de 17.11.2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 17.11.2025. Maricá, RJ, em 18 de novembro de 2025. REGINALDO MENDES LEITE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA SECRETARIA DE CULTURA E DAS UTOPIAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL ORDINÁRIA DE CULTURA DE MARICÁ A Secretaria de Cultura e das Utopias de Maricá, através do Secretário Municipal de Cultura, Sady Bianchin, CONVOCA os munícipes maiores de 16 anos completos até a data das Pré-Conferências Distritais, residentes no Município, para participarem da IX Conferência Municipal Ordinária de Cultura de Maricá, e das quatro (4) Pré-Conferências que precedem a Conferência em si, com objetivo de eleger, os membros da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Maricá - RJ, com mandato 2026/2027 de acordo com o Sistema Nacional Cultura, segundo a orientação do art. 216-A da Constituição Federal e a Lei Municipal, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Maricá, sob o Nº 2.606 de 25 de junho de 2015; a Lei 2912 de 11 de dezembro de 2019 do Conselho Municipal de Políticas Culturais e a Lei Municipal 3113 de 23 de março de 2022 1 - DA FINALIDADE E DOS SEGMENTOS 1.1 - O Objetivo deste Edital é a eleição dos representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Maricá - RJ, na gestão 2026/2027 de acordo com a Plenária da VIII Conferência Extraordinária Municipal de Cultura, ocorrida em 05 de julho de 2024. 1.2 - Os segmentos que representarão a Sociedade Civil neste conselho serão: 1. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de artes cênicas e circense (teatro e circo); 2. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de Música; 3. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de Audiovisual; 4. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de Patrimônio Histórico; 5. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de Artes Visuais; 6. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de Literatura e Biblioteca; 7. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de e Dança; 8. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de Cultura Urbana, (grafitti, rap, hip-hop, slam, dança de rua, skateboard, batalha de rap, batalha de passinho, beatbox e entidades) Movimentos Sociais (federações, sindicatos, OCIPs, Fóruns, ONGs, associações) e Movimentos Populares (coletivos organizados) 9. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de Cultura Popular (festejos de rua, folguedos, carnaval, festas típicas, manifestações religiosas; 10. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de Artesanato; 11. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de Cultura afro-brasileira, 12. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de Cultura Indígena; 13. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de Capoeira 14. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial da Diversidade e identidade de gênero 15. 01 (um) Representante titular e 1 (um) Suplente do segmento ligado a Câmara Setorial de Mulheres, artistas e trabalhadoras da Cultura. 2 – Dos participantes e da inscrição. 2.1 – Poderão participar das Pré-Conferências, todos os fazedores de Cultura ligados às suas linguagens específicas, e moradores dos bairros dos Distritos que ocorrerão as Pré-Conferências com direito a voz e voto. Munícipes que se inscreverão com direito a voz. E convidados com direito a voz. 2.2 – Os munícipes que quiserem participar das Pré-Conferências de cada Distrito deverão preencher fichas específicas para eleitores ou candidatos tanto pelo Google Form, através dos links no item 2.6. Assim como na inscrição presencial feita no mesmo período das Pré-Conferências, na Secretaria de Cultura de Maricá – Rua Adelaide Bezerra 104 – Centro Maricá RJ – Telefone 21 99748 9433 (para dúvidas) de 09 às 17 horas. Sendo que ambos os casos terão que se credenciar nos dias das Pré-Conferências 2.3 - Os participantes deverão se inscrever para as Pré-Conferências, em duas categorias, a saber: Candidato e Eleitor. Sendo que o próprio candidato será também eleitor, ele somente vai deixar claro sua vontade de ser candidato a Delegado daquele Distrito a cadeira específica de Conselheiro Municipal de Políticas Culturais. 2.4 – Serão eleitos em cada Pré-Conferência representando aquele Distrito dois Delegados Candidatos de cada cadeira específica seguindo o item 1.2. Esses Delegados, já credenciados nas Pré-Conferências irão para IX Conferência Municipal Ordinária de Cultura de Maricá e, entre eles, elegerão o Conselheiro e o Suplente das cadeiras dos setoriais de acordo com o item 2.1. Obs.1 – Somente participarão da IX Conferência Municipal Ordinária de Cultura de Maricá, com voz e voto, os delegados eleitos nas Pré-Conferências e previamente credenciados. Qualquer outro munícipe poderá participar somente com direito a voz. Obs. 2 - No caso de empate na votação ficará eleito o Delegado com o tempo maior de atuação e o outro delegado empatado será o suplente. Permanecendo o empate ficará eleito o candidato com mais idade e o outro delegado empatado será o suplente. Obs. 3 – Se naquele Distrito não aparecer nenhum concorrente a qualquer uma das cadeiras do Conselho, o mesmo não terá representação no Conselho naquele setorial. 2.5 – Os eleitores terão que votar na Linguagem a que pertence, não podendo um eleitor mudar de linguagem depois do seu credenciamento. Assim como o candidato terá que votar na sua linguagem especifica a qual está concorrendo 2.6 - Link de inscrição - Candidato: https://forms.gle/ba3tBDQTDzGQLHpP8 - Link de Inscrição - Eleitor: https://forms.gle/N4AKpkv1VgqcrjNU7 3 - DAS COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES ORGANIZADORA, EXECUTIVA E ELEITORAL DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL ORDINÁRIA DE CULTURA PARA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE MARICÁ-RJ E DEMAIS PROVIDÊNCIAS 3.1 – Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a IX Conferência Municipal Ordinária de Cultura de Maricá e as Pré-Conferências contarão com a Comissão Organizadora, Comissão Executiva e Comissão Eleitoral, nomeadas por ato próprio do Secretário Municipal de Cultura e das Utopias e Sociedade Civil. § 1º - A Comissão Organizadora será composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, par a par. § 2º - A Comissão Executiva será composta por funcionários da Secretaria Municipal de Cultura. § 3° - Fica instituída a Comissão Eleitoral para atuar junto a todo processo eleitoral das Pré-Conferências e fornecendo todo suporte a IX Conferência Municipal de Cultura com a seguinte composição: 1 membro do Poder Público; 1 membro da Sociedade Civil; 1 membro do Fórum Cultural de Maricá (Fórum Permanente) 3.2 - Compete à Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal Ordinária de Cultura I - Coordenar, supervisionar e promover a realização da IX Conferência Ordinária Municipal de Cultura e das quatro (4) Prè-Conferências; II – Elaborar o Regulamento e a Programação da Conferência Municipal de Cultura; III - Assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da Conferência Municipal de Cultura; IV - Atuar junto à Comissão Executiva no sentido de supervisionar, formular, discutir e propor as iniciativas referentes à organização da Conferência Municipal de Cultura; V. Mobilizar parceiros e entidade para participação na Conferências e outras atividades constantes da programação; VI – Divulgar as diretrizes do Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura; VII – Orientar as entidades culturais no sentido de discutir os temas com a comunidade na qual se insere ou com seus associados; VIII – Definir os critérios para a escolha dos delegados nas Pré-Conferências; IX – Deliberar sobre os demais casos, omissos ou conflitantes, deste Regulamento. 3.3 - Compete à Comissão Executiva da IX Conferência Municipal Ordinária de Cultura I – Dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora; II – Selecionar as pessoas para o credenciamento e recepção dos conferencistas e participantes; III – Providenciar material e equipamentos para as palestras dos conferencistas; IV – Providenciar a equipe que se responsabilizará pelo atendimento a palestrantes e participantes; V – Montar a equipe que vai organizar os kits contendo a legislação, programação, camisetas, pastas, blocos, canetas e crachás de identificação; VI – Providenciar o material solicitado pela Coordenação de Comunicação da Secretaria Municipal de Cultura e das Utopias. VII – Apoiar a Comissão Organizadora nos trabalhos de mobilização das entidades culturais; VIII – Apoiar a divulgação da Conferência Municipal de Cultura; IX – Dar suporte para o encaminhamento dos relatórios e documento final da IX Conferência Municipal Ordinária de Cultura, a fim de que sejam cumpridos os prazos definidos pelas Leis que regem esse edital. 3.4 - Compete à Comissão Eleitoral da IX Conferência Municipal Ordinária de Cultura I – Dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora sobre a Eleição; II – Selecionar as pessoas para o credenciamento e recepção dos conferencistas e participantes; III – Providenciar material e equipamentos para a eleição; IV – Providenciar a equipe que se responsabilizará pelo atendimento aos candidatos; V – Montar a equipe que vai organizar os kits contendo a legislação, programação da eleição; VI – Providenciar o material solicitado pela Coordenação de Comunicação da Secretaria Municipal de Cultura e das Utopias. VII – Apoiar a Comissão Organizadora nos trabalhos de mobilização das entidades culturais; VIII – Apoiar a divulgação da Conferência Municipal de Cultura; 4 - Da eleição dos Conselheiros I - Para efeito de validação, a IX Conferência Municipal Ordinária de Cultura de Maricá elegerá os 15 Conselheiros e 15 Suplentes das cadeiras já descritas no Item 1.2 deste Edital. II - Será considerado o quorum mínimo de 30 participantes nas Pré-Conferências e na IX Conferência, com representações da Sociedade Civil. III - Nas Plenárias serão feitas 3 chamadas se na terceira não obtiver o quorum mínimo as decisões serão tomadas com qualquer número de participantes IV - Os critérios mínimos para candidatura à Conselheiros são: a) Ser maior de 18 anos; b) Ser morador de Maricá comprovadamente há pelo menos dois anos; c) Pertencer a linguagem a qual está se candidatando comprovando através de portfólio,(CAC) Currículo Artístico Cultural ou outras mídias. 5 - Local e Data da IX Conferência Ordinária e das Pré-Conferências 5.1 – Das Pré-Conferências I – Dia 29 de novembro de 2025 – das 15 às 19 horas Local – Escola Municipal Darcy Ribeiro. Endereço – Rua Euclides Paulo da Silva S/N – Bosque Fundo – Maricá - RJ II – Dia 30 de novembro de 2025 – das 15 às 19 horas Local – CEPT Leonel de Moura Brizola Endereço - Rua Dois S/N Itaipuaçu – Maricá – RJ III – Dia 06 de dezembro de 2025 – das 15 às 19 horas Local – E M Lucio Thomé Feteira Endereço – Rua Dez – Cordeirinho – Maricá – RJ IV – Dia 07 de dezembro de 2025 - das 15 às 19 horas Local – CEIM Joanna Benedicta Rangel Endereço – Rua Nossa Senhora do Amparo, 240 Centro – Maricá - RJ 5.2 - Da Conferência I - Dia 15 de dezembro, das 14 às 21 horas Local: CEU (Centro de Artes e Esportes Unificados) Endereço: Rodovia Amaral Peixoto KM 27,5 Mumbuca – Maricá - RJ 6 – Programação das Pré-Conferências da IX Conferência Municipal Ordinária de Cultura de Maricá 6.1 - Inoã - Dia – (29/11/2025) De 15 às 16h - Credenciamento 15:30 h - 1ª Chamada com contagem de quorum 15:45 h – 2ª Chamada com contagem de quorum 16:00 h – 3ª Chamada com contagem de quorum 16:00 h ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 16 h - CAFÉ 16:15h - Leitura e aprovação do Regimento Interno da Pré-Conferência da IX Conferência Ordinária Municipal de Cultura de Maricá 16: 45h – Apresentação dos candidatos a Conselheiros 17:30h - Eleição 18:00 - Apuração dos votos 18:30 – Apresentação dos delegados da Sociedade Civil candidatos desse distrito ao Conselho Municipal de Políticas Culturais. 6.2 - Itaipuaçu - Dia – (30/11/2025) De 15 às 16h - Credenciamento 15:30 h - 1ª Chamada com contagem de quorum 15:45 h – 2ª Chamada com contagem de quorum 16:00 h – 3ª Chamada com contagem de quorum 16:00 h ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 16 h - CAFÉ 16:15h - Leitura e aprovação do Regimento Interno da Pré-Conferência da IX Conferência Ordinária Municipal de Cultura de Maricá 16: 45h – Apresentação dos candidatos a Conselheiros 17:30h - Eleição 18:00 - Apuração dos votos 18:30 – Apresentação dos delegados da Sociedade Civil candidatos desse distrito ao Conselho Municipal de Políticas Culturais. 6.3 – Ponta Negra - Dia – (06/12/2025) De 15 às 16h – Credenciamento 15:30 h - 1ª Chamada com contagem de quorum 15:45 h – 2ª Chamada com contagem de quorum 16:00 h – 3ª Chamada com contagem de quorum 16:00 h ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 16 h - CAFÉ 16:15h - Leitura e aprovação do Regimento Interno da Pré-Conferência da IX Conferência Ordinária Municipal de Cultura de Maricá 16: 45h – Apresentação dos candidatos a Conselheiros 17:30h - Eleição 18:00 - Apuração dos votos 18:30 – Apresentação dos delegados da Sociedade Civil candidatos desse distrito ao Conselho Municipal de Políticas Culturais. 6.4 - Centro - Dia – (07/12/2025) De 15 às 16h - Credenciamento 15:30 h - 1ª Chamada com contagem de quorum 15:45 h – 2ª Chamada com contagem de quorum 16:00 h – 3ª Chamada com contagem de quorum 16:00 h ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO 16 h - CAFÉ 16:15h - Leitura e aprovação do Regimento Interno da Pré-Conferência da IX Conferência Ordinária Municipal de Cultura de Maricá 16: 45h – Apresentação dos candidatos a Conselheiros 17:30h - Eleição 18:00 - Apuração dos votos 18:30 – Apresentação dos delegados da Sociedade Civil candidatos desse distrito ao Conselho Municipal de Políticas Culturais. 7 – Programação da IX Conferência Municipal Ordinária de Cultura de Maricá 7.1 (Dia – 15/12/2025) Recepção dos Credenciados - 18 h - CAFÉ 18:15h - ABERTURA SOLENE 18:30h - Leitura e aprovação do Regimento Interno da IX Conferência Ordinária Municipal de Cultura de Maricá 18:45 – Leitura e aprovação das Moções apresentadas nessa Conferência 19h – Apresentação dos candidatos a Conselheiros 20h - Eleição 20:30 - Apuração dos votos 21:00 – Apresentação dos membros da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Políticas Culturais. 8 - Da Eleição do Conselho Municipal de Políticas Culturais 8.1 - Registro de Candidatura 8.1.1 - As candidaturas das 15 Câmaras Setoriais deverão ser inscritas na semana que antecede a Pré-Conferência de cada Distrito através do Google Form de segunda a sexta-feira até às 23 e 59 do último dia. Assim sendo: Para as Pré-Conferências de Inoã e Itaipuaçu – do dia 24 a 28 de novembro de 2025 até às 23:59 h pelo Google Form. De forma presencial, na Secretaria de Cultura e das Utopias, Rua Adelaide Bezerra 104 – Centro – Maricá – RJ, as datas serão as mesmas, porém somente o horário se altera, e será até as 17 horas. Para as Pré-Conferências de Ponta Negra e Centro – do dia 1º a 05 de dezembro de 2025 até às 23:59 pelo Google Form. De forma presencial, na Secretaria de Cultura e das Utopias, Rua Adelaide Bezerra 104 – Centro – Maricá – RJ, as datas serão as mesmas, porém somente o horário se altera será até as 17 horas. 8.1.2 - Cada candidato (a) terá que escolher no ato da inscrição, em qual Câmara Setorial deseja disputar a Cadeira de Conselheiro (a). Não será permitido a inscrição para mais de uma Câmara Setorial. 8.1.3 – Para efeito de Comprovação de Residência, para o Candidato, no município por dois anos anteriormente a data de inscrição, conforme a Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, será necessário: conta de luz, água, IPTU e/ou declaração do Posto de Saúde do Distrito. No caso do Agente que mora com os pais ou parentes, é preciso uma declaração de próprio punho do dono do imóvel dizendo há quanto tempo o Agente mora lá, anexando um comprovante de residência do dono do imóvel. No caso de aluguel o locatário deverá dar uma declaração de quanto tempo aluga esse imóvel ao inquilino, anexando o Contrato de Locação. Obs. Cabe a Secretaria de Cultura e das Utopias realizar diligências para comprovação das informações já declaradas. 8.1.4 - O candidato e o eleitor terão que comprovar ser morador daquele distrito no ato da inscrição. 8.2 - Homologação da Candidatura As solicitações da Candidatura serão analisadas pela Comissão Eleitoral, seguindo critérios que legitimem o pertencimento do candidato no que tange a Sociedade Civil, o correto preenchimento dos dados. A observância também se houver inscrição da mesma pessoa em mais de uma Câmara Setorial. O resultado a homologação será comunicado no ato ao candidato (a), através de email. Em caso de indeferimento, a resposta terá a exposição do (s) motivo (s) também no ato da sua inscrição. Serão homologadas quantas candidaturas forem inscritas, respeitando os critérios aqui estabelecidos. 8.3 - Recursos Caso o (a) candidato (a) não concorde com o indeferimento de sua inscrição, deverá impetrar recurso, respondendo diretamente a Comissão Eleitoral até as 14:00 do dia da Pré-Conferência, informando detalhadamente sua defesa. A decisão final será comunicada logo após a apresentação da sua defesa. 8.4 Comissão Eleitoral Fica instituída a Comissão Eleitoral para atuar junto a todo processo com a seguinte composição: 2 membros do Poder Público; 2 membros da Sociedade Civil; 1 membro do Fórum Cultural de Maricá (Fórum Permanente) Observação: Membros da Comissão Eleitoral não podem se candidatar ao Conselho, conforme o Regimento Interno da Conferência deste edital. 9 - Dos Eleitores I - Todo morador de Maricá - RJ, artista, produtor e fazedor cultural da cidade poderá participar da votação, através de inscrição prévia no seu Distrito e credenciamento na hora e data estabelecida para a votação na Pré-Conferência. Só será permitida ao eleitor a participação em uma Câmara Setorial e no Distrito que é morador. Os eleitores deverão realizar seu credenciamento no dia específico de cada Pré-Conferência de acordo com o item 5.1 deste edital. II - Para efeito de Comprovação de Residência, para o Eleitor no município por dois anos, anteriormente, a data de inscrição, conforme a Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, será necessário: conta de luz, água, IPTU e/ou declaração do Posto de Saúde do Distrito. No caso do Agente que mora com os pais ou parentes, é preciso uma declaração de próprio punho do dono do imóvel dizendo há quanto tempo o Agente mora lá, anexando um comprovante de residência do dono do imóvel. No caso de aluguel o locatário deverá dar uma declaração de quanto tempo aluga esse imóvel ao inquilino, anexando o Contrato de Locação III - Poderão participar do processo eleitoral, como eleitores, munícipes com idade mínima de 16 anos até a data do último dia da inscrição das Pré-Conferências, dos seus Distritos, conforme Caput deste Edital. 10 - Votação 10.1 -Cada eleitor terá direito a um voto, não sendo permitido o voto por procuração. 10.2 - Cada candidato(a) terá direito a cinco minutos para apresentar a sua candidatura. 10.3 Caso tenha apenas um(a) candidato(a), esse(a) será declarado(a) pela planária Conselheiro(a) titular, ficando vaga a suplência. 10.4 – O Candidato que receber mais votos será eleito o titular e o segundo mais votado a suplente. 11 - Dos anexos As informações que devem constar na ficha de cadastro para candidato ao conselho ou para eleitor são: 11.1 Candidato a Câmara Setorial 1 - Nome completo do(a) candidato(a); 2 – Nome Social ou Nome Artístico 3 - Número do CPF do(a) candidato(a); 4 – Data de Nascimento 5 - Idade 6 - Gênero 7 - Nome da Câmara Setorial que concorrerá; 8 - Mini currículo (um parágrafo textual que sustente o pleito à câmara que concorrerá, e seu portfólio comprovando sua atuação); (São duas coisas: o texto e o Portfolio em anexo) 9 - Telefone de contato e e-mail; 10 – Identidade (Anexo) 11 - Comprovante de residência (em anexo) 12 – Declaração de Desimpedimento (em anexo) 11.2 Eleitor 1 - Nome completo do(a) eleitor(ora); 2 - Número do CPF do(a) eleitor(ora); 3 – Data de nascimento 4 - Idade 5 - Gênero 6 - Nome da Câmara Setorial que votará; 7 - Telefone de contato e e-mail; 8 - Comprovante de residência. (Anexo) 9 – Identidade (Anexo) 12 - Das Disposições Finais Os casos omissos, relativos ao presente Regulamento, serão decididos pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Cultura da cidade de Maricá - RJ. Maricá 05 de novembro de 2025 Sady Bianchin Secretário de Cultura e das Utopias de Maricá Mat. PMM – 113 483 ANEXO 1 DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO (SOMENTE PARA OS CANDIDATOS) ANEXO 1 DECLARAÇÃO DE DESEMPEDIMENTO Eu,________________________________________________________________ __________________________________________________________________, portador da Identidade número______________________________, Expedido pelo _____________e CPF .________________________________, residente e domiciliado em Maricá no endereço ____________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________, respeitando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais, me declaro desimpedido para exercer as funções de Conselheiro(a) ( ) ou Suplente ( ) no Conselho Municipal de Políticas Culturais de Maricá, pois não sou funcionário público Municipal, Estadual nem Federal. A Câmara Setorial a qual estou representando _____________________________________________. Maricá, de de 2025 Assinatura SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARICÁ, INSTITUI AS NORMAS PARA AS ATRIBUIÇÕES DE TURMAS PARA ANO LETIVO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008 que Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; CONSIDERANDO A Lei Complementar Nº 344, de 08 de dezembro de 2021 que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Pública Municipal de Maricá. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 136 e 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá. A Secretaria de Educação de Maricá, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º- Tornar públicas as orientações para distribuição da carga horária de trabalho dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Maricá. Art. 2º Tornar Público as orientações para alocação de corpo docente da Rede Pública Municipal de Ensino de Maricá nas turmas e de remoção para o ano letivo de 2026. CAPÍTULO I - DA JORNADA DE TRABALHO Art. 3º- A carga horária dos Professores será distribuída da seguinte forma: I. Professores com carga horária semanal de 18 (dezoito) horas: a) 12 (doze) horas/tempos de atividades em sala de aula; b)6 (seis) horas/tempos destinados ao planejamento, 3 (três) horas de planejamento interno na unidade escolar e 3 (três) horas de planejamento externo. II.Professores com carga horária semanal de 30 (trinta) horas: a) 20 (vinte) tempos/horas de atividades em sala de aula; b) 10 (dez) horas destinadas ao planejamento, sendo 5 (cinco) horas de planejamento interno na unidade escolar e 5 (cinco) horas de planejamento externo. III. Professores com carga horária semanal de 25 (vinte e cinco) horas: a) 16 (dezesseis) horas de atividades em sala de aula; b) 9 (nove) horas destinadas ao planejamento, sendo 4 (quatro) horas de planejamento interno na unidade escolar e 5 (cinco) horas de planejamento externo. IV. Professores com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas: a) 26 (vinte e seis) horas de atividades em sala de aula; b) 14 (quatorze) horas destinadas ao planejamento, sendo 7 (sete) horas de planejamento interno na unidade escolar e 7 (sete) horas de planejamento externo. §1º - Os horários de planejamento, interno ou externo, serão organizados pelo Diretor (a) de acordo com a especificidade de cada unidade escolar de forma a atender a demanda de cada unidade. §2º Os horários de planejamento interno poderão ser distribuídos entre coletivo e individual. Art. 4º- A carga horária de atividades em sala de aula, em comum acordo com o docente, poderá ser ampliada conforme necessidade da unidade escolar através do pagamento de adicional de serviços extras, previamente solicitado ao setor de Movimentação Institucional. §1º O docente II de 40 horas semanais que optar por cumprir 32h de atividades em sala de aula receberá um adicional de serviço extra correspondente a 10h de aula. §2º O docente II de 25 horas semanais que optar por cumprir 19h de atividades em sala de aula receberá um adicional de serviço extra correspondente a 4h de aula. §3º O pagamento em questão deverá ser solicitado previamente mediante ofício pela direção da unidade escolar ao setor de Movimentação Institucional. Art. 5º O planejamento do Docente I acontecerá em momento oportuno organizado pela unidade escolar com observância ao expresso pelo art. 6º. Art. 6º- As atividades formativas do Docente I, consideradas como parte do planejamento interno, serão organizadas por área, conforme o cronograma a seguir, sempre que se fizer necessário. I- Língua Portuguesa, Produção Textual e Inglês- Segunda-Feira II- Matemática- Terça-Feira III- Ciências- Quarta-feira IV- História e Geografia- Quinta-feira V- Educação Física e Arte- Sexta-feira Parágrafo Único - A ausência injustificada nas atividades formativas consideradas parte do planejamento interno é considerada falta injustificada. Art. 7º - O planejamento interno do docente II acontecerá em momento oportuno organizado pela unidade escolar. Art. 8º- A ausência injustificada no planejamento interno é considerada falta injustificada. Art. 10º As atividades de planejamento externo incluem: Aos professores: I- Preparação de aulas: Elaboração e organização de planos de aula, seleção de materiais didáticos, preparação de recursos pedagógicos, e desenvolvimento de estratégias de ensino. II- Correção e Avaliação: Correção de provas, trabalhos, e exercícios, elaboração e revisão de avaliações. III- Estudo e Atualização Profissional: Leitura de materiais pedagógicos, participação em cursos online e outras atividades de formação continuada. IV- Participação em Atividades Oficiais: Participação em reuniões, palestras, seminários, ou outras atividades oficiais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação ou outras entidades educacionais. V – Outras Atividades de Natureza Pedagógica, Formativa e de Planejamento: Desenvolvimento de ações complementares relacionadas ao planejamento pedagógico e à formação continuada, considerando as especificidades de cada contexto escolar e respeitando a autonomia pedagógica. CAPÍTULO II- DA ORGANIZAÇÃO DOS COMPONENTES CURRICULARES E DA ALOCAÇÃO EM TURMAS Art. 12 A distribuição de carga horária por componente curricular deverá levar em consideração a matriz curricular da Rede Pública Municipal de Ensino de Maricá em vigência (Publicada no Jom n° 1537, de 20 de dezembro de 2023). §1º Os componentes Curriculares deverão ser distribuídos no quadro de horários de 2 (dois) em 2 (dois) tempos. §2º A ampliação ou redução da distribuição de tempos, estipulado pelo parágrafo anterior, só poderá ser feita após autorização da Secretaria de Educação. §3º As aulas dos componentes curriculares não devem ser interrompidas pelo horário do intervalo. §4º Fica expressamente proibida a alocação de 3 tempos ou mais seguidos de um mesmo componente curricular, salvo em casos previstos no §2º. §5º As disciplinas Matemática/Geometria e Língua Portuguesa/Produção Textual poderão ser ministradas pelo mesmo docente, desde que mantida a alternância adequada no quadro de horários e assegurada a observância do Projeto Político-Pedagógico da unidade.. §6º A unidade escolar que não atender ao previsto no caput deste artigo deverá proceder à adequação do seu quadro de horários. Art. 13 Todos os docentes, exceto readaptados com documentos na validade, deverão escolher o turno que atuarão em 2026. Parágrafo Único: Os docentes I e II que não tiverem sua matrícula vinculada a turma no quadro de horários do sistema e-cidade para ano letivo de 2026 serão convocados em janeiro/fevereiro/2026 (calendário a ser definido) para escolha de vaga/turma. Exceto servidores com readaptação em vigência e diretores devidamente nomeados. Art. 14 Os docentes escolherão o seu turno de atuação de acordo com o inciso I, havendo empate observar-se -á o inciso II.: I- Tempo de serviço prestado na Unidade Escolar (Ordem de memorando); II- Ordem de Matrícula; Art. 15 Por suas especificidades de trabalho e atuação, a alocação nas turmas berçário, Comunidade Aberta e Educação Escolar Indígena pelos Docentes e outros profissionais, seguirá critérios definidos pela SEMED, junto à equipe diretiva das Unidades Escolares. Art. 16 Na Educação Infantil o docente II que cobre o planejamento do professor regente deverá ser alocado preferencialmente nos campos de experiência Escuta, fala, pensamento e imaginação (2 tempos) e Traços, sons, cores e formas (1 tempo). No Ensino Fundamental I, nos componentes curriculares Arte (1 tempo) e Língua Portuguesa ( 2 tempos). Parágrafo Único O mesmo vale para os Centro de Integração Escola e Comunidade (CIEC). Art. 17 O Docente II 40 (quarenta) horas semanais deverá disponibilizar os 5 (cinco) dias da semana nos turnos matutino e vespertino para alocação de sua carga horária, que será distribuída de acordo com a necessidade da unidade escolar, em consonância com seu quadro de horários, considerando ainda o seu projeto político pedagógico. Art. 18 O Docente I 18 (dezoito) horas semanais deverá disponibilizar, no mínimo, 3 (três) dias para alocação de sua carga horária, tendo sua carga horária distribuída em, no mínimo, 2 (dois) dias. Parágrafo Único- Fica vedada a alocação da carga horária em apenas 1 (um) dia mesmo que escolas distintas.. Art. 19 O Docente I 30 (trinta) horas semanais deverá disponibilizar, no mínimo, 4 (quatro) dias para alocação de sua carga horária, tendo sua carga horária distribuída em, no mínimo, 3 (três) dias. Art. 20 Os profissionais a que se refere esta instrução normativa poderão ser alocados em 2 ou mais escolas, respeitada a sua carga horária de trabalho. Art. 21 Os profissionais que possuírem redução de carga horária deverão ser alocados considerando a totalidade da carga prevista em sua matrícula, ainda que, em razão da vigência da redução, estejam momentaneamente cumprindo carga horária menor. §1º A alocação da carga horária total tem por objetivo assegurar a manutenção da jornada do profissional, caso a redução venha a ser encerrada visto que a concessão da mesma se dar por períodos. §2 Os profissionais com redução de carga horária em vigor deverão ter a sua carga horária reduzida distribuída, preferencialmente, em no mínimo em 2 (dois) dias. Art. 22 Caberá à equipe diretiva e técnico-pedagógica a atribuição de turmas/aulas aos docentes, pautada no perfil profissional de cada um, assim como sua experiência, a fim de proporcionar maior adequação à atribuição, visando otimizar o processo de ensino e aprendizagem. §1º Os horários das turmas de 1º, 5º e 9º anos deverão ser preenchidos prioritariamente. §2º Os Docentes II 40 (quarenta) horas semanais poderão ser alocados em 2 (duas) ou mais turmas, respeitando a sua carga horária de trabalho. §3º A alocação de docente II em horário vertical ficará a cargo da equipe diretiva e pedagógica da unidade escolar (Diretor, Orientador Pedagógico e Orientador Educacional) levando em consideração a especificidade da unidade escolar e o seu projeto político pedagógico. §4º A carga horária do Orientador Pedagógico e Educacional será distribuída de acordo com a especificidade de cada unidade escolar devendo obrigatoriamente contemplar a participação dos mesmos nos momentos de planejamento da unidade escolar. Art. 23 – Durante o processo de atribuição de turmas, serão valorizadas a experiência profissional, a formação acadêmica e a escolaridade do docente, observando-se sua trajetória, área de conhecimento, competências pedagógicas e afinidade com as etapas e modalidades da educação básica, de modo a promover a melhor alocação possível para o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem. §1º Todos os docentes da Rede Pública Municipal de Ensino de Maricá deverão participar do processo de escolha de turma, excetuando-se apenas: I – aqueles que estiverem exercendo função de direção; II – os profissionais devidamente readaptados, com documentação vigente; III – os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. §2º Nas Unidades Escolares organizadas em regime de tempo integral, os docentes deverão ser alocados exclusivamente nos componentes da Base Curricular, não podendo optar pela regência ou atuação em oficinas, laboratórios, projetos específicos ou demais atividades complementares, em razão da organização pedagógica própria dessas unidades. §3º A equipe diretiva deverá assegurar que a distribuição das turmas observe, simultaneamente, a necessidade pedagógica da unidade escolar, o perfil profissional do docente e os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa. Art. 24 - Os profissionais que estiverem atuando em duas ou mais unidades escolares poderão optar por alocar toda sua carga horária, mediante disponibilidade, em um dos estabelecimentos em que já atua, respeitando os critérios estabelecidos, não precisando passar por concurso de remoção (Lei nº 344, de 08 de dezembro de 2021, Art. 10, §2º) observado os critérios estabelecidos pelo artigo 14. §1º As solicitações de alocação deverão ser encaminhadas, conforme calendário disposto no anexo I, à Subsecretaria de Assuntos Institucionais através do e-mail da Coordenação de Movimentação para autorização. §2º Nos casos previstos no caput deste artigo, a unidade escolar que alocar a carga horária suplementar, assim como o docente, deverão comunicar à unidade escolar de origem, sob pena de cancelamento da transferência. §3º Encerrado o período, os servidores não poderão mais ser remanejados, somente através do concurso de remoção observados os critérios específicos deste concurso. §4º O caput deste artigo não se aplica a profissionais que estejam atuando em Regime de Hora Extra. CAPÍTULO III- DO CONCURSO DE REMOÇÃO Art. 25 O concurso de remoção consiste na transferência do servidor efetivo de uma unidade para outra, observando-se as necessidades das unidades escolares para o ano letivo de 2026. Art. 26 O concurso de remoção acontecerá mediante o preenchimento do formulário de inscrição disponível no endereço eletrônico: https://edu.marica.rj.gov.br/ , conforme calendário estabelecido no anexo I. Art. 27 Poderão se inscrever para o Processo de Remoção os profissionais efetivos da Secretaria de Educação que atuam nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino. Art. 28 Os servidores que participarem do concurso de remoção exercerão suas atividades na Unidade Escolar de origem até o dia 31/12/2025 cumprindo suas atribuições previstas no Regimento Escolar. Art. 29 Somente serão atendidos os inscritos no formulário eletrônico através do site da Secretaria de Educação de Maricá: Art. 30 O profissional que possuir duas matrículas e desejar participar do processo de remoção em ambas deverá efetuar inscrição distinta para cada matrícula. Art. 31 Os candidatos inscritos no processo de remoção devem imprimir o Formulário de Horário das atividades escolhidas para atuação em 2026, apresentado no Anexo II, solicitando o seu preenchimento ao diretor da unidade escolar em que esteja lotado. §1º O atendimento do candidato inscrito será realizado, exclusivamente, com a apresentação do Formulário de Horário do Exercício de 2026, devidamente preenchido e assinado pelo Diretor da Unidade. §2º O diretor não deverá preencher o formulário de exercício caso o candidato possua pendências de documentação na unidade escolar tais como diário de classe, relatórios descritivos e documentações afins. Art. 32 O servidor inscrito no processo de remoção, que estiver impedido de comparecer, poderá participar deste processo por meio de representante no local e hora estipulados no calendário de atendimento, munido obrigatoriamente de autorização escrita devidamente assinada e datada pelo servidor inscrito, cópia de um documento oficial com foto do servidor e quadro de horários com turma/turno, conforme anexo II. Art. 33 Os inscritos no referido concurso serão classificados e atendidos nas respectivas datas por ordem de matrícula crescente a ser divulgada. Art. 34 O descumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo I acarretará a perda do direito de participação no concurso de remoção. Art. 35 Será considerado desistente do processo de remoção o servidor que não comparecer ou não enviar representante à sessão de escolha no período estipulado e também aquele que não estiver de posse dos documentos necessários. Art. 36 As vagas ofertadas no processo de remoção para docentes abrangem exclusivamente turmas da base curricular, não sendo permitida, neste momento, a alocação ou complementação em oficinas, em razão de sua especificidade. Art. 37 Precedida a escolha no processo de remoção, o servidor não poderá retornar ao Setor de Movimentação para nova seleção ou alteração de vaga e/ou horário. CAPÍTULO III- DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38 Será considerado excedente o docente que, porventura, não conseguir alocar a completude da sua carga horária, independente do turno de preferência, dentro da Unidade Escolar sendo encaminhado através de formulário próprio para Secretaria de Educação, através da Coordenação de Movimentação Institucional, para escolha de nova lotação. Parágrafo Único. Os docentes excedentes serão atendidos por ordem de matrícula de acordo com calendário a ser divulgado (previsto no anexo I) . Art. 39 O docente que não conseguir ser alocado no turno de sua preferência deverá ser alocado no turno disponível e poderá posteriormente ingressar no concurso de remoção. Art. 40 Na escolha dos excedentes, assim como na escolha do processo de remoção só serão ofertadas vagas da base curricular considerada a especificidade das demais atividades. Art. 41 Os docentes contratados terão sua alocação definida após o processo de remoção dos funcionários efetivos, conforme calendário previsto no anexo I, de acordo com os mesmos critérios estabelecidos aos servidores efetivos. Art. 42 - A transferência de servidor de unidade escolar será realizada somente através de concurso de remoção a ser realizado nos meses de novembro e/ou dezembro (Lei nº 344, de 08 de dezembro de 2021, Art 10). Art. 43 - A Unidade Escolar deverá manter atualizado o registro da carga horária do professor no quadro de horários do sistema de Gerenciamento Escolar, conforme calendário previsto no anexo I, mantendo-o constantemente atualizado, sobretudo frente às mudanças. Art. 44 - Encerrado o preenchimento do quadro de horários, as movimentações internas somente poderão ser realizadas em caráter excepcional, quando estritamente necessárias, devendo ser previamente solicitadas e justificadas junto à Coordenação de Movimentação Institucional Art. 45 - O não cumprimento das disposições estabelecidas nesta Instrução Normativa poderá resultar em sanções conforme a legislação vigente. Art. 46 - Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela equipe técnica da Secretaria de Educação, dentro das respectivas competências, podendo ser editados, se necessário, atos complementares à presente instrução normativa. Art. 47 - Revogada as disposições em contrário, essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Maricá, 19 de novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Matrícula 6364 Secretário de Educação ANEXO I - CALENDÁRIO Alocação de Efetivos Etapa Local Período Escolha de turno e turma para 2026 Unidade Escolar 18/11 a 19/11/2025 - Envio das carências - Preenchimento dos dados da alocação da carga horária de acordo com Art. 22, §1º - Preenchimento dos dados dos excedentes Google forms - Link a ser divulgado para as escolas via e-mail 26/11 até 28/11/2025 Divulgação do calendário de atendimento aos excedentes Será divulgado para as escolas via e-mail 28/11/2025 Atendimento dos excedentes Secretaria de Educação (o calendário será divulgado com data e local via e-mail para as escolas) 02/12 a 05/12/2025 Concurso de Remoção Etapa Local Período Inscrição no Período de Remoção edu.marica.rj.gov.br/ 26/11 a 28/11/2025 Divulgação do calendário dos inscritos no processo de remoção edu.marica.rj.gov.br/ 04/12/2025 Período de atendimento dos inscritos no processo de remoção de acordo com o calendário. Secretaria de Educação 09/12 a 17/12/2025 Alocação de Contratos Etapa Local Período Escolha de turno dos profissionais contratados na escola Unidade Escolar 18/12 e 19/12/2025 Preenchimento dos dados dos contratos excedentes Google forms - Link a ser divulgado via e-mail para as escolas 18/12 e 19/12/2025 Divulgação do calendário de atendimento dos contratos excedentes Será divulgado para as escolas via e-mail para as escolas 05/01/2026 Atendimento dos excedentes contratados Cronograma a ser divulgado via e-mail para as escolas 06/01 a 08/01/2026 Alocação de Hora Extra Etapa Local Período Oferta de hora extra para 2026 para cobertura das turmas de base curricular Unidade Escolar A partir de 17/01/2026 Envio do Ofício de solicitação de hora extra para 2026 E-mail do Setor de Movimentação A partir de 20/01/2026 ANEXO II FORMULÁRIO DE HORÁRIO - 2026 NOME: MATRÍCULA: ORIENTADOR(A) PEDAGÓGICO(A) ( ) 20h ( ) 40h DIAS DA SEMANA: ( ) SEGUNDA ( ) TERÇA ( ) QUARTA ( ) QUINTA ( ) SEXTA TURNO: ( ) MANHà ( ) TARDE ( ) NOITE ( ) VERTICAL ORIENTADOR(A) EDUCACIONAL ( ) 20h ( ) 40h DIAS DA SEMANA: ( ) SEGUNDA ( ) TERÇA ( ) QUARTA ( ) QUINTA ( ) SEXTA TURNO: ( ) MANHà ( ) TARDE ( ) NOITE ( ) VERTICAL DOCENTE II ( )25 h ( ) 40 h (PREENCHER O QUADRO ABAIXO) DOCENTE I ( )18 h ( ) 30 h - DISCIPLINA _________________________________(PREENCHER O QUADRO ABAIXO) TEMPOS/ SEMANA MANHà - ANO LETIVO 2026 SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA 1º 2º 3º 4º 5º 6º TURNO TARDE - ANO LETIVO 2026 TEMPOS/ SEMANA SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA 1º 2º 3º 4º 5º 6º TURNO NOITE - ANO LETIVO 2026 TEMPOS/ SEMANA SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA 1º 2º 3º 4º 5º ESTOU CIENTE QUE AS VAGAS ACIMA SERÃO OFERTADAS PARA ESCOLHA DOS SERVIDORES INSCRITOS NA REMOÇÃO. _______________________________________________ DIRETOR(A) ASSINATURA E CARIMBO ERRATA:NA PUBLICAÇÃO DO DIA 30 DE MAIO DE 2025 DO JOM, EDIÇÃO Nº 1738, PÁGINA 8 REFERENTE AOS EXTRATOS DE CONTRATOS. EXTRATO DE CONTRATO Nº 229/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. EXTRATO DE CONTRATO Nº 230/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 231/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 232/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 233/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 236/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 237/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 238/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 239/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 NA PUBLICAÇÃO DO DIA 30 DE MAIO DE 2025 DO JOM, EDIÇÃO Nº 1738, PÁGINA 9 REFERENTE AOS EXTRATOS DE CONTRATOS. EXTRATO DE CONTRATO Nº 240/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 241/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 242/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 243/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 244/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 245/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 246/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 247/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 248/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 249/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 250/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 251/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 252/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 253/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 NA PUBLICAÇÃO DO DIA 30 DE MAIO DE 2025 DO JOM, EDIÇÃO Nº 1738, PÁGINA 10 REFERENTE AOS EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 254/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: SALARIO MENSAL: R$ Leia-se: SALARIO MENSAL: R$ 3.316,45 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por mês. Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 NA PUBLICAÇÃO DO DIA 30 DE MAIO DE 2025 DO JOM, EDIÇÃO Nº 1738, PÁGINA 19 REFERENTE AOS EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 391/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 EXTRATO DE CONTRATO Nº 392/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 393/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 394/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 395/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 396/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 397/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 NA PUBLICAÇÃO DO DIA 30 DE MAIO DE 2025 DO JOM, EDIÇÃO Nº 1738, PÁGINA 20 REFERENTE AOS EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 398/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 399/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 399/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 400/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 401/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 402/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 403/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 404/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 405/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 406/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 407/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 408/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 409/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 410/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 411/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 NA PUBLICAÇÃO DO DIA 30 DE MAIO DE 2025 DO JOM, EDIÇÃO Nº 1738, PÁGINA 21 REFERENTE AOS EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 412/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 414/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 416/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 417/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 418/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 418/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 419/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 420/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 421/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 422/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 423/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 424/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 425/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 426/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 10 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 NA PUBLICAÇÃO DO DIA 30 DE MAIO DE 2025 DO JOM, EDIÇÃO Nº 1738, PÁGINA 22 REFERENTE AOS EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 427/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 10 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 428/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 10 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 429/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 10 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 430/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 10 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 432/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 433/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 10 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 434/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 10 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 435/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 10 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 NA PUBLICAÇÃO DO DIA 30 DE MAIO DE 2025 DO JOM, EDIÇÃO Nº 1738, PÁGINA 26 REFERENTE AOS EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 494/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 495/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. 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Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 NA PUBLICAÇÃO DO DIA 30 DE MAIO DE 2025 DO JOM, EDIÇÃO Nº 1738, PÁGINA 27 REFERENTE AOS EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 498/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 EXTRATO DE CONTRATO Nº 499/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 500/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 501/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 502/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 503/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 504/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 505/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 507/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 10 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 508/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 10 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 509/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 10 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 510/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 10 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 542/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 543/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 548/2025-PROCESSO:0005799/2025 Onde se lê: PROCESSO 0005799/2025 Leia-se: PROCESSO 0008790/2025 Onde se lê: PRAZO: 31 de dezembro 2025 Leia-se: PRAZO: 12 (doze) meses Onde se lê: Maricá, 13 de Março de 2025. Leia-se: Maricá, 03 de Abril de 2025 Prof.º Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Matrícula: 6364 EXTRATO DE CONTRATO Nº 1170/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) BRUNO BARROSO MARINS OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 001/2022 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Professor Docente II PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 4.264,45 (Quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por mês Maricá, 11 de Setembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1171/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) GABRIELLA DE VASCONCELOS AMANCIO OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 001/2022 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Professor Docente II PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 4.264,45 (Quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por mês Maricá, 02 de Setembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1172/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) GISELA FERNANDES VICENTE OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 004/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Professor Docente II PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 4.264,45 (Quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por mês Maricá, 01 de Setembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1173/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) GISELE CARVALHO DIAS OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 005/2022 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Professor Docente II PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 4.264,45 (Quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por mês Maricá, 01 de Setembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1174/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) GRACIELE MARIA DA SILVA OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 004/2023 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Professor Docente II PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 4.264,45 (Quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por mês Maricá, 01 de Setembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1175/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) IRINEIA DO CARMO SILVA DE LIMA OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 001/2022 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Professor Docente II PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 4.264,45 (Quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por mês Maricá, 12 de Setembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1176/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) JENNIFER RODRIGUES DA SILVA OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 001/2022 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Professor Docente II PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 4.264,45 (Quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por mês Maricá, 02 de Setembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1177/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) KARYNE DE FATIMA OLIVEIRA GRIJO OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 001/2022 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Professor Docente II PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 4.264,45 (Quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por mês Maricá, 01 de Setembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1178/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) MARIANGELA DA SILVA MARQUES SOARES DA SI OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 005/2022 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Professor Docente II PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 4.264,45 (Quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por mês Maricá, 01 de Setembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1179/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) NAYARA FERNANDES BARBOZA OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 001/2022 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Professor Docente II PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 4.264,45 (Quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por mês Maricá, 04 de Setembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1180/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) VIRGINIA MENDONCA LOUBACK OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 001/2022 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Professor Docente II PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 4.264,45 (Quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por mês Maricá, 11 de Setembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DE CONTRATO Nº 1181/2025 - PROCESSO: 0008790/2025 PARTES: PMM/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SR (A) VIVIAN DANTAS JORDAO CARVALHO OBJETO: Prorrogação dos contratos REDA oriundos do Edital 001/2022 ARTIGO 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 CARGO: Professor Docente II PRAZO: 12 (doze) meses SALÁRIO MENSAL: R$ 4.264,45 (Quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por mês Maricá, 02 de Setembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, a pedido ALINE DE ANDRADE CRISOSTOMO MATRICULA: 42986 CARGO: Instrutor Integral Eixo 1- Português- Matemática CONTRATO: 1092/2025 PROCESSO: 008790//2025 Maricá, 10 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, a pedido ALINE MARY GOMES GENUINO ZANIBONI MATRICULA: 43385 CARGO: Facilitador de Inclusão CONTRATO: 254/2024 PROCESSO: 0001860/2024 Maricá, 06 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, CAMILLA RODRIGUES DE SOUZA COSTA MATRICULA: 43984 CARGO: Nutricionista CONTRATO: 790/2024 PROCESSO: 0001860/2024 Maricá, 06 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, a pedido CRISTIANE MATTOS PORTO MATRICULA: 41907 CARGO: Agente de Inclusão Educacional CONTRATO: 251/2025 PROCESSO: 0005799/2025 Maricá, 01 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, a pedido ELIANE NEIVA BENTO DE OLIVEIRA MATRICULA:41920 CARGO: Agente de Inclusão Educacional CONTRATO: 259/2025 PROCESSO: 0005799/2025 Maricá, 03 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, a pedido ELISEU VIEIRA DE OLIVEIRA MATRICULA:43199 CARGO: Instrutor Integral Eixo 4 – Tecnologia CONTRATO:67/2024 PROCESSO: 0000632/2023 Maricá, 01 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, a pedido FERNANDA PEREIRA DE SOUZA MATRICULA: 44291 CARGO: Agente de Desenvolvimento Infantil CONTRATO: 600/2025 PROCESSO: 0001860/2024 Maricá, 01 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, a pedido GABRIELA GIOVANA DE SOUSA RIBEIRO MATRICULA:42594 CARGO: Agente de Apoio CONTRATO: 732/2025 PROCESSO: 008790/2025 Maricá, 03 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, a pedido GIZELE DA CONCEICAO SILVA MATRICULA: 43243 CARGO: Professor Docente II CONTRATO: 81/2024 PROCESSO: 0001860/2024 Maricá, 14 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, a pedido ISAURA GLORIA CARVALHO DOS SANTOS MATRICULA: 42205 CARGO: Agente de Desenvolvimento Infantil CONTRATO: 532/2025 PROCESSO: 0001860/2024 Maricá, 01 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, LUCIANA COSTA PEREIRA MATRICULA:44327 CARGO: Instrutor de Linguagem- Espanhol CONTRATO: 62/2025 PROCESSO: 0001860/2024 Maricá, 01 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, a pedido MARIANA ANTUNES DA SILVA MATRICULA: 41972 CARGO: Agente de Inclusão Educacional CONTRATO: 297/2025 PROCESSO: 0005799/2025 Maricá, 03 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, NEIDE MARA ANDRADE SILVA MATRICULA:42741 CARGO: Instrutor Integral Eixo 4 – Sociedade Cultura CONTRATO:916/2025 PROCESSO: 0008790/2025 Maricá, 08 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, a pedido PATRICIA BATISTA DOS SANTOS MATRICULA: 43984 CARGO: Nutricionista CONTRATO: 806/2024 PROCESSO: 0001860/2024 Maricá, 12 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXONERAR, a pedido VANESCA SAMPAIO DORIA RODRIGUES MATRICULA: 44041 CARGO: Facilitador de Inclusão CONTRATO: 72/2025 PROCESSO: 0001860/2024 Maricá, 12 de Novembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação EXTRATO DO CONTRATO N.º 383/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19567/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ELITE TURISTICA LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO DA FROTA DE ÔNIBUS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2025 – SRP E NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO III DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2025 – SRP). PARÁGRAFO ÚNICO - O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19567/2025, NO PRESENTE CONTRATO, NO EDITAL QUE DEU ORIGEM À PRESENTE CONTRATAÇÃO E SEUS ANEXOS, ESPECIALMENTE, NO TERMO DE REFERÊNCIA, BEM COMO EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 5.540.304,00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, TREZENTOS E QUATRO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.361.0008.2125; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 8391/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.365.0008.2125; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 8392/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. MARICÁ, 04 DE NOVEMBRO DE 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA CCC N.º 777, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 383/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19567/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 383/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora WELLINGTON MATTES GONÇALVES – MATRÍCULA: 115.685, CPF: ***.***.***-82, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 383/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR o servidor MARCUS FELIPE PORTO ARAÚJO – MATRÍCULA: 112.244, CPF: ***.***.***-61, para figurar como SUPLENTE do GESTOR do Contrato n.º 383/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 383/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – RHENNAN FERREIRA FRANCISCO ANTUNES – MATRÍCULA: 114.481, CPF: ***.***.***-50; FISCAL ADMINISTRATIVO – ERIC MACCHIARULO PERES – MATRÍCULA: 106.384, CPF: ***.***.***-28; SUPLENTE – PAULO HENRIQUE FERREIRA – MATRÍCULA: 114.783, CPF: ***.***.***-08; Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 04 de novembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 45/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21840/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E BANCO DO BRASIL S.A. OBJETO: O PRESENTE ACORDO TEM POR OBJETO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO CARACTERIZADA COMO “SOLUÇÃO INOVADORA” PREVISTA NA PORTARIA STN/MF Nº 1.478, DE 23/11/2023, PARA A QUAL O MUNICÍPIO MANIFESTA SUA ANUÊNCIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA REFERIDA PORTARIA. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: SEM VALOR. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. MARICÁ, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ PORTARIA CCC N.º 883, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 45/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21840/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica n.º 45/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora JOSIANE CRISTINA MENDES DE AZEVEDO – MATRÍCULA: 109.507, CPF: ***.***.***-53, para figurar como GESTORA do Acordo de Cooperação Técnica n.º 45/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR a servidora ALESSANDRA CRISTINA ARRUZZO DA SILVA – MATRÍCULA: 43981, CPF: ***.***.***-23, para figurar como SUPLENTE da GESTORA do Acordo de Cooperação Técnica n.º 45/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica n.º 45/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – MARCEL OLIVEIRA IÓRIO GUERRA – MATRÍCULA: 7463, CPF: ***.***.***-06; FISCAL ADMINISTRATIVO – GABRIELLA MELLO DO MONTE – MATRÍCULA: 43991, CPF: ***.***.***-62; SUPLENTE – HARLEYSON LUIZ DA SILVA PEREIRA – MATRÍCULA: 114.405, CPF: ***.***.***-99. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 26 de novembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 01 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 DESIGNA A SERVIDORA JACIARA OLIVEIRA DA SILVA TEIXEIRA - MAT.: 113.919, COMO ORDENADORA DE DESPESAS, NO CASO DE AUSÊNCIA DA SECRETÁRIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO REALIZAR TODOS OS DEMAIS ATOS DE SUA COMPETÊNCIA, EM SEU IMPEDIMENTO. A SECRETÁRIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora JACIARA OLIVEIRA DA SILVA TEIXEIRA - MAT.: 113.919, como ordenador de despesas, na ausência da Secretária de Energia Renováveis e Iluminação Pública, no período de 15 de dezembro de 2025 à 19 de dezembro de 2025, bem como realizar todos os demais atos de sua competência, em seu impedimento. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Maricá, 26 de novembro de 2025. Atenciosamente, VERONICA COSTA Mat.: 113.488 Secretária de Energias Renováveis e Iluminação Pública EXTRATO DO CONTRATO N.º 418/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 570/2017 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E MÁRCIO ECKHARDT. OBJETO: O MUNICÍPIO RECONHECE QUE OCUPOU O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA GILBERTO CARVALHO, LOTE C-148A, LOTEAMENTO VIVENDAS DE ITAIPUAÇÚ, MARICÁ/RJ, COM MATRÍCULA NO RGI SOB O Nº 96.774, DESTINANDO-SE AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DURANTE O PERÍODO 29/06/2024 A 15/06/2025 SEM COBERTURA CONTRATUAL, CONFORME MANIFESTAÇÃO DO LOCADOR À FLS. 1080, AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE À FLS. 1063, RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ÀS FLS. 1062 E 1136/1137, PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) ÀS FLS. 1084/1093, PARECER DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) ÀS FLS. 1103/1106,1118/1121 E 1132/113, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 570/2017, GERANDO PARA O ACORDANTE O DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME VALORES DESCRITOS NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTE TERMO. VALOR: R$ 191.400,00 (CENTO E NOVENTA E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 33.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.36.00.00.00; FONTE DE RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8523/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 33.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.92.00.00.00; FONTE DE RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8524/2025. FUNDAMENTO LEGAL LEI FEDERAL N.º 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993, LEI N.º 4.320/64, DECRETO MUNICIPAL N.º 158/2018 E DECRETO MUNICIPAL N.º 47/2013. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. MARICÁ, 24 DE NOVEMBRO DE 2025. VERÔNICA DA SILVA COSTA FARIA SECRETÁRIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MCMV EXTRATO DO CONTRATO N.º 435/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14447/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E RENATO ELIAS – PSIQUIATRIA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA E MEDICINA DO SONO LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA UNIDADE COMERCIAL Nº 17 DA QUADRA B, DO CONDOMÍNIO “VEREDAS DA PEINEIRA, SITUADO NO 3º DISTRITO DE MARICÁ, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: COM 12,00M DE FRENTE PARA RUA B; 56,96M PELO LADO DIREITO COM A UNIDADE 18-C, 50,17M PELO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM A UNIDADE 16-C; E 14,50M PELOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTEAMENTO SPAR; COM A ÁREA PRIVATIVA DE 648,79M²; E FRAÇÃO IDELA DE 1/1.2626, E INSCRITO NO P.M.M., SOB O Nº 54422. VISANDO DISPONIBILIZAR UM IMÓVEL PARA AS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MCMV, CONFORME DESCRITO E CARACTERIZADO NO TERMO DE REFERÊNCIA. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 159.600,00 (CENTO E CINQUENTA NOVE MIL, E SEISCENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 59.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8568/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI FEDERAL Nº 8.245, DE 18.10.91 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2025. MARICÁ, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA TAVARES SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA PORTARIA CCC N.º 842, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 435/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14447/2025. A SECRETÁRIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 435/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor MARCUS FELYPE DE FREITAS GUAHY – MATRÍCULA: 114.313, CPF: ***.***.***-48, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 435/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 435/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – THUANE MOTTA PROCACI – MATRÍCULA: 114.639, CPF: ***.***.***-89; FISCAL TÉCNICO – UBIRAJARA CORREA DA SILVA – MATRÍCULA: 113.812, CPF: ***.***.***-53; SUPLENTE – NATHALY SANTOS DA SILVA – MATRÍCULA: 113.811, CPF: ***.***.***-41. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 26 de novembro de 2025. BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA TAVARES SECRETÁRIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EXTRATO DE AUTO DE INFRAÇÃO: 1379. ORIGEM: 6295/2025. PARTE: ESPORTE CLUBE MARICÁ. ASSUNTO: Fiscalização de Posturas – Multa Administrativa. DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA:: O estabelecimento foi autuado em caráter de reincidência em 20 UFIMAS, por estar em funcionamento sem o respectivo Alvará de Localização. INFRIGÊNCIA: Art. 136 da Lei municipal nº 531 de 24/12/1985. SANÇÃO: Art. 141 da Lei 531 de 24/12/1985. LOCALIZAÇÃO: Rua Cento e Três nº 62, Qd. 476, Lt. 05 – J.D. Atlantico Leste, Itaipuaçu. Maricá, 26 de 11 de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO DO TERMO N. º 01 DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N.º 411/2025, VISANDO A SUA RERRATIFICAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 18921/2025; PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – AAFIT/SP. OBJETO: O PRESENTE TERMO VISA A RETIFICAÇÃO DO PREÂMBULO DO CONTRATO N.º 411/2025, PRESENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18921/2025, NOS TERMOS ABAIXO: ONDE SE LÊ: “...INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 22.739.613/0001-88...” LEIA-SE: “...INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 47.468.376/0001-99...” DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N.º 411/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº: 14.133/2021; E DO DECRETO MUNICIPAL Nº: 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025 MARICÁ, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 LAWRICE DOS SANTOS SOUZA SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO N.º 437/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21748/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ICAP - INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO TRATA–SE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃOO DE CURSO IN COMPANY DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE INTEGRAM DA PRREFEITURA DE MARICÁ, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21748/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 03 (TRÊS) MESES. VALOR: R$ 277.296,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 55.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 9247/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI FEDERAL N.º 8.078/1990, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. MARICÁ, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA CCC N.º 851, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 437/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21748/2025. O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 437/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora RENATA MENDES GENTIL LOPES – MATRÍCULA: 113.564, CPF: ***. ***. ***-74, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 437/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 437/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – RAILA CRISTINA PORTILHO LIMA – MATRÍCULA: 113.554, CPF: ***. ***. ***-25; FISCAL TÉCNICO – JOÃO PAULO COSTA SANTOS – MATRÍCULA: 113.534, CPF: ***.***. ***-60; SUPLENTE – VIVIANE FERREIRA DA MOTA – MATRÍCULA: 113.553, CPF: ***. ***.***-25. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 26 de novembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA SGLC Nº 183, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. ARQUIVAMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS): INSTITUTO SOCIAL DE MEDICINA E SAÚDE - ISMS O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998, e a Lei Municipal nº 2.786 de 14 de dezembro de 2017, e que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações da Sociais e o Decreto Municipal nº 148 de 09 de abril de 2018, amparado pela referida Lei; CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO de qualificação de Organização Social (OS) do INSTITUTO SOCIAL DE MEDICINA E SAÚDE - ISMS, conforme decisão do Relatório SGLC nº 78/2025, nos autos do Processo Administrativo nº 803.814/2025; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Indeferir o pedido de qualificação como Organização Social no Município de Maricá, bem como não emitir o Certificado do Credenciamento, do INSTITUTO SOCIAL DE MEDICINA E SAÚDE - ISMS, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 11.062.290/0001-14, com sede em Barueri/SP. Art. 2º. Considerando a ausência de apresentação da documentação exigida dentro do prazo estabelecido, conforme o primeiro Relatório SGLC nº 78/2025, fica indeferido em caráter definitivo o pedido de qualificação da Organização Social, com o consequente arquivamento do presente processo, contudo, que nada obsta á parte interessada de apresentar nova solicitação em processo futuro, devidamente instruído com a documentação exigida. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 27 de novembro de 2025. Felippe Gomes Lima Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA SGLC N.º 184 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. DIVULGAÇÃO DA 1ª ATA REFERENTE A SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO 09/2025 – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE, PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, A FIM DE CELEBRAR PARCERIA, EM MÚTUA COOPERAÇÃO E INTERESSE RECÍPROCO, PARA ATENDER O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS PELA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE. DISPÕE, no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre a divulgação da 1ª ata referente a sessão de abertura dos envelopes contendo as propostas para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC, através de Termo de Colaboração - Chamamento Público 09/2025, referente ao processo administrativo 17784/2024. Aos 27 dias de novembro 2025, às 09 horas e 50 minutos, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, Centro – Maricá - RJ, na sede da Companhia de Desenvolvimento de Maricá (CODEMAR), foi aberta a sessão para abertura dos envelopes contendo as propostas, pela Comissão Especial para Avaliação de Propostas e Documentos de Habilitação de Chamamento Público. Foram abertos os envelopes contendo as propostas das Organizações da Sociedade Civil: 1. DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA - DESAM - CNPJ: 02.711.774/0001-56; 2. LAR EL SHADAY - CNPJ: 04.791.516/0001-52; 3. INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE – AVANTE SOCIAL – CNPJ: 03.893.350/0001-12 Informo que as propostas foram disponibilizadas para vistas e assinaturas dos representantes presentes. A análise da documentação foi iniciada no dia 27 de novembro de 2025. Os autos do referido processo estão disponíveis para vistas, na Rua Álvares de Castro, nº 346 – no Setor Chamamento Público, de segunda à sexta, das 10h às 15h. Publique-se. Maricá, em 27 de novembro de 2025. Felippe Gomes Lima Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA SGLC Nº 185, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL – OS, A FIM DE CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO PARA GESTÃO INTEGRADA, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRADA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. DISPÕE, no âmbito do PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre a instauração de Comissão Especial para a Avaliação de Propostas e Documentos de Habilitação, destinada ao Chamamento Público para a seleção de Organização Social de Saúde, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Avaliação de Propostas e Documentos de Habilitação de Chamamento Público, referente ao processo nº 3521/2025. 1. Humberto Batista Rodrigues Junior, Matrícula n.º 113.531; 2. Luana Regina Santos Mello, Matrícula n.º 115.481; 3. Andréia Ribeiro Costa, Matrícula n.º 7.168; 4. Vânia Francisca Portella, Matrícula nº 116.604; 5. Rodrigo Otávio Ismério Ramos, Matrícula nº 7563. Art. 2°. Compete à Comissão: I - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção; II - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção; III - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos; IV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. Art. 3°. A Comissão deverá atuar observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Maricá, em 27 de novembro de 2025. Felippe Gomes Lima Matrícula nº 114.961 Secretário de Governança em Licitações e Contratos PORTARIA SGLC N.º 186 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2025, SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE, PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, A FIM DE CELEBRAR PARCERIA, EM MÚTUA COOPERAÇÃO E INTERESSE RECÍPROCO, PARA ATENDER O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS PELA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE. DISPÕE, no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre a divulgação do resultado preliminar da classificação das propostas para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC, através de termo de colaboração – Chamamento Público 09/2025, referente ao processo administrativo n° 17784/2024. Aos 27 dias de novembro 2025, às 09 horas e 50 minutos na Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, Centro – Maricá - RJ, na sede da Companhia de Desenvolvimento de Maricá (CODEMAR), foi realizada a sessão para abertura dos envelopes contendo as propostas, pela Comissão Especial para Avaliação de Propostas e Documentos de Habilitação de Chamamento Público. Apresentaram propostas as seguintes Organizações da Sociedade Civil: 1. DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA - DESAM - CNPJ: 02.711.774/0001-56; 2. LAR EL SHADAY - CNPJ: 04.791.516/0001-52; 3. INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE – AVANTE SOCIAL – CNPJ: 03.893.350/0001-12 No dia 27 de novembro de 2025, foi realizada a análise técnica das referidas propostas, que receberam as pontuações conforme tabela abaixo: CRITÉRIO PONTUAÇÃO MAXIMA DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA - DESAM LAR EL SHADAY INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE – AVANTE SOCIAL GRAU DE ADEQUAÇÃO 30 25 20 25 EXPERIENCIA 30 20 30 30 CAPACIDADE OPERACIONAL 30 15 25 30 PREÇO 10 05 10 10 PONTUAÇÃO MÁXIMA 100 65 85 95 Concluída a análise técnica, a proposta apresentada pelo INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE – AVANTE SOCIAL foi considerada a melhor classificada, conforme quadro abaixo: CLASSIFICAÇÃO OSC PONTUAÇÃO 1º INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE – AVANTE SOCIAL 95 2º LAR EL SHADAY 85 3º DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÚLTIPLA - DESAM 65 Os relatórios da análise técnica foram juntados ao processo administrativo nº 17784/2024 – Chamamento Público 9/2025. Os autos do referido processo estão disponíveis para vista, na Rua Álvares de Castro, nº 346 – no Setor Chamamento Público, de segunda à sexta, das 10h às 15h. Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia 1º de dezembro de 2025, para a interposição de recurso administrativo relativo à classificação preliminar. As organizações interessadas deverão protocolar o recurso, presencialmente, na sede da Prefeitura Municipal de Maricá, localizada na Rua Álvares de Castro, nº 346 - Secretaria de Governança em Licitações e Contratos - Setor de Chamamento Público, até o dia 03 de dezembro de 2025. Publique-se. Maricá, em 28 de novembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÕES – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2025 Processo Administrativo n. º 23389/2025 Requerente: COLETEC LTDA Decisão: INDEFERIDO Processo Administrativo n. º 23882/2025 Requerente: GÁGLIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA LTDA Decisão: INDEFERIDO Processo Administrativo n. º 23134/2025 Requerente: TAMTEX DO BRASIL LTDA Decisão: INDEFERIDO Maricá, 27 de novembro de 2025. Milton Fernandes de Azevedo Junior Subsecretário de Licitações e Contratos SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EXTRATO DO CONTRATO N.° 393/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12618/2023 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E FUNDAÇÃO DE APOIO A BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO E REMEDIAÇÃO AMBIENTAL DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MARICÁ, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E AMBIENTAIS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA A FIM DE ALCANÇAR SUA COMPLETA ADEQUAÇÃO, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO - O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12618/2023, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 10 (DEZ) MESES. VALOR: R$ 7.319.528,16 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 31.02.18.541.0046.1158; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.51.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 0019/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2025. MARICÁ, 28 DE OUTUBRO DE 2025. HELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE PORTARIA CCC N.º 791, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 393/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12618/2023. O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 393/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor GUILHERME DI CESAR DA MOTA E SILVA – MATRÍCULA: 7453, CPF: ***.***.***-24, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 393/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 393/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – ANDRESSA BITTENCOURT DA CRUZ – MATRÍCULA: 113.758, CPF: ***.***.***-69; FISCAL TÉCNICO – PAMELLA BATISTA LEAL – MATRÍCULA: 114.563, CPF: ***.***.***-08; SUPLENTE – DAIANA RAMALHO DA SILVA – MATRÍCULA: 108.540, CPF: ***.***.***-77. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 28 de outubro de 2025. HELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL HOMOLOGO - PROC. 0009533/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 90029/2025 Em conformidade com os pareceres da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), autorizo a despesa e homologo a licitação na modalidade Pregão Eletrônico. A decisão se baseia na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal N.º 078/2025. O objeto é a contratação de empresa especializada para Prestação de Cursos de Combate a Incêndio, Salvamento Aquático e de Primeiros Socorros para os Agentes da Secretaria de Proteção e Defesa Civil. O valor total da contratação é de R$110.040,00 (cento e dez mil e quarenta reais) em favor de MFJ TREINAMENTOS E PALESTRAS LTDA (CNPJ: 43.054.027/0001-70); Em, 25 de novembro de 2025. CARLOS DANILO DOS SANTOS Secretário de Proteção e Defesa Civil Matrícula: 113.501 AUTO DE INTERDIÇÃO Proprietário: Silil LTDA. Mat. Imóvel: 4189. Responsável recebimento: José Reis Sá Rêgo. End.: Rua B, LT 01, QD 03, Casa 01, Casa 02 – Itapeba - Maricá-RJ. (Conforme cadastro imobiliário – conforme o despacho à folha 25 do processo administrativo Nº 24183/2025, Rua José Chianelli, 478, QD 003B, LT 01 – Itapeba - Maricá-RJ). Protocolo de Vistoria nº: 20396/2025. Processo nº: 24183/2025. Motivo: Desabamento. Interdição N°: E 20396/2025. Nível de Risco: Crítico. Data de emissão: 11/11/2025. Carlos Danilo dos Santos Secretário de Proteção e Defesa Civil Mat. 113.501 SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 3440/2025. O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, REYNER SILVA PEREIRA, matrícula nº 112026, com validade a partir de 14/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 1 de Assessor 1, vinculado à Secretaria de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 14/11/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 18 de novembro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 3441/2025. O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, RODRIGO SOUZA MIRANDA, matrícula nº 115800, com validade a partir de 18/11/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo CNE 5 de Coordenador Geral, vinculado à Secretaria de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 18/11/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 18 de novembro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 3442/2025. O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, PABLO ANDRES PICCINELLI, matrícula nº 115800, com validade a partir de 01/11/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 2 de Assessor 2, vinculado à Secretaria de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/11/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 18 de novembro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE AVISO DE COTAÇÃO - Nº DO PROCESSO 19892/2024 O Setor de Compras da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas, a apresentarem orçamentos para os objetos abaixo relacionados. Os interessados poderão obter cópia do Termo de Referência e mais informações por meio do endereço eletrônico COMPRASMARICASAUDE@GMAIL.COM . Nº DO PROCESSO OBJETO 19892/2024 Contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de CADEIRA DE RODAS COM APOIO CERVICAL COM CINTO DE TRONCO E PARA PERNAS, APOIO PARA PÉS E ADAPTAÇÃO PARA ESCOLIOSE E BANHEIRA INFANTO JUVENIL ZEUS. Maricá, 14 de novembro de 2025. Atenciosamente, Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde Matricula.: 6658 SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà PORTARIA N. 106/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARICÁ (CGGMM), no uso de suas atribuições legais, fundamentada na LC 441, de 21 de agosto de 2025, outorgado através da Portaria nº 01 de 05 de junho de 2024, publicada na página 16 do JOM nº 1599 de 07 de junho de 2024, versa sobre as competências para as apurações das transgressões disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 175 de 12 de março de 2008. Quanto aos ritos da Sindicância Administrativa Disciplinar, PROCESSO Nº 0021237/2025, RESOLVE: I - Pelo NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE, levando-se em consideração os autos da Sindicância Administrativa Disciplinar n° 0021237/2025, sem prejuízo a futuras apurações caso ocorram circunstâncias supervenientes. II - Oficie-se a Comandante da Guarda Municipal de Maricá para ciência; III – Proceder com a publicação em boletim interno; IV – Intime-se; V – Arquive-se. Prefeitura Municipal de Maricá. Secretaria de Segurança Cidadã Corregedoria Geral da Guarda Municipal Maricá, 25 de novembro de 2025. Ricardo Vianna Batista Mat. 5670 Corregedor Geral da Guarda Municipal de Maricá SECRETRIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO AUTORIZO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2176/2025 Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO a contratação POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de show artístico com a cantor Criolo para o evento Somos Latinos – no dia 29/11/2025. Quantidade de apresentações: 01 (uma) com o valor total de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais). Em favor da empresa CRIOLO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Producao no CNPJ 18.644.920/0001-08 Maricá, 25 de novembro de 2025. José Alexandre de Almeida Secretário Municipal de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno. AUTORIZO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21378/2025 Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO a contratação POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de show artístico com a banda The Skatalates para o evento Somos Latinos – no dia 30/11/2025. Quantidade de apresentações: 01 (uma) com o valor total de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em favor da RADIOLA RECORDS GRAVADORA E EDITORA LTDA, Producao no CNPJ NO 03.702.408/0001-01 Maricá, 25 de novembro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025 - LEI Nº 14.133/2021 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021. A Câmara Municipal de Maricá, em conformidade com o Art. 75, inciso II - da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que o órgão pretende realizar a contratação direta. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de Cestas Natalinas para distribuição a todos os servidores da Câmara Municipal de Maricá. OBJETO DA CONTRATAÇÃO ITEM PRODUTO UNID. QTD VALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO Por pessoa VALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO Vlr. Total 1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de Cestas Natalinas para distribuição a todos os Servidores da Câmara Municipal de Maricá. Und (Cestas) 307 R$ 190,11 R$ 58.363,77 valor total R$ 58.363,77 Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa levando em consideração O MENOR PREÇO GLOBAL. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 03/12/2025 às 14h A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Compras da Câmara Municipal de Maricá, através do email compras@marica.rj.leg.br, em dias até a data limite. A proposta deverá: I. Ser elaborada em papel timbrado da empresa; II. Constar de forma clara e inequívoca marca, fabricante, procedência do material quando couber; III. Nome do Responsável e CNPJ da Empresa; IV. Os valores deverão ser apresentados de forma númérica e por extenso. OBS.: As empresas interessadas deverão solicitar ao Setor de Compras através do emal compras@marica.rj.leg.br o Termo de Referência onde consta todas as especificações da presente contratação. Demais informações deverão ser obtidas diretamente no setor de Compras da Câmara Municipal Municipal de Maricá, à Av. Nossa Senhora do Âmparo, 57, Centro – Maricá - RJ - CEP 24.900-830, no horário das 9h às 15h, em dias úteis ou pelo e-mail compras@marica.rj.leg.br tel. 21 2637-2439. Maricá/RJ, 27/11/2025. Rodrigo Basto Palomo Mat. 2793 AMAR COMPANHIA MARICÁ ALIMENTOS (UASG 931942) - AVISO DE LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 02/2025 - (COMPRAS.GOV 90002/2025) - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14564/2025 O Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Registro de preços para eventual fornecimento de materiais de limpeza e higiene, de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas no Termo de Referência e em seus anexos. Data da licitação: 10/12/2025 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://alimentosamar.com.br/ ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail amarmaricaalimentos@gmail.com. Maricá, 26/11/2025 Marlos Luiz de Araújo Costa Matrícula 1600110 Diretor-Presidente ERRATA DO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 002/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO 0016639/2022 NA PUBLICAÇÃO DO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ Nº 1807, PÁGINA 37, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025, EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 002/2022 Onde se lê: REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0020886/2022 Leia-se: REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0016639/2022 Em, 26 de novembro de 2025 Marlos Luiz de Araújo Costa Matrícula 1600110 Diretor -Presidente CODEMAR PORTARIA N° 680 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover FERNANDO CANELLAS GUIMARÃES, matrícula 1200805, a partir de 11/09/2025, do cargo de Assistente Técnico A-4 para o cargo de Assistente Técnico A-5 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 11/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 681 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover ALICE SANTOS PEREIRA GEREMIAS, matrícula 1200176, a partir de 11/09/2025, do cargo de Agente Administrativo V para o cargo de SUPERVISOR DE OPERAÇÕES (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 11/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 682 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Exonerar MELINA VARGAS DOS SANTOS BRUM, matrícula 1200709, a partir de 12/09/2025, do cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 12/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 683 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Exonerar CAIO ALBERTO COSTA PEIXOTO DE ABREU, matrícula 1200765, a partir de 15/09/2025, do cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 15/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 685 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Exonerar RENILDO SILVA DE OLIVEIRA matrícula 1200803, a partir de 18/09/2025, do cargo de Assistente Técnico A-4 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 18/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 686 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Exonerar ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ, matrícula 1200528, a partir de 18/09/2025, do cargo de Assessor Especial I (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 18/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 687 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Exonerar JULIANA SOUSA DA SILVA, matrícula 1200600, a partir de 18/09/2025, do cargo de Assistente Técnico A-3 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 18/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 687 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Exonerar JULIANA SOUSA DA SILVA, matrícula 1200600, a partir de 18/09/2025, do cargo de Assistente Técnico A-3 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 18/09/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 710 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear DANIELLE BASTOS RAED, matrícula 1200877, a partir de 01/10/2025, do cargo de Assessor Especial I (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 711 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear ANA ALINE PEREIRA, matrícula 1200873, a partir de 01/10/2025, do cargo de Assistente Técnico A-3 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 712 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear PATRÍCIA BARBOSA ALONSO, matrícula 1200874, a partir de 02/10/2025, ao cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 02/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 717 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear AMANDA DOS SANTOS CORAGEM, matrícula 1200880, a partir de 01/10/2025, ao cargo de Assistente Técnico 3 (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 718 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear LORENA MOREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula 1200881, a partir de 02/10/2025, ao cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 02/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 719 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Nomear ROBERTA FONSECA PEREIRA, matrícula 1200882, a partir de 02/10/2025, ao cargo de Superintendente (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 02/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 720 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Exonerar RAPHAEL TRINDADE WITTIZ, matrícula 1200800, a partir de 01/10/2025, do cargo de Assessor Especial I (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA Nº 721 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Exonerar WAGNER LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula 1200110, a partir de 01/10/2025, do cargo de Coordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR) a pedido e reconduzi-lo ao cargo efetivo de origem com Técnico em Contabilidade. Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 722 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover LAURA GONÇALVES SILVEIRA FIGUEIREDO, matrícula 1200722, a partir de 02/10/2025, do cargo de Superintendente para o cargo de Assessor Especial I (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 02/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 723 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover MARIO SOUSA SOBREIRA, matrícula 1200723, a partir de 02/10/2025, do cargo de Coordenador para o cargo de Superintendente (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 02/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 724 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover GUSTAVO LUIZ SANTANA DE ARAUJO, matrícula 1200591, a partir de 02/10/2025, do cargo de Superintendente para o cargo de Assessor Especial I (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 02/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 725 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover HAMLET HOOFENDY COSTA, matrícula 1200342, a partir de 02/10/2025, do cargo de Coordenador para o cargo de Superintendente (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 02/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente PORTARIA N° 726 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, no uso de suas atribuições legais e, em atenção ao disposto no Art. 30, IV do Estatuto Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR S.A, RESOLVE: Art. 1º Promover PAMELA MARQUES LIMA, matrícula 1200221, a partir de 02/10/2025, do cargo de Agente Administrativo II para o cargo de Cordenador (Anexo I do Estatuto da CODEMAR). Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 02/10/2025. Celso Pansera Diretor Presidente SANEMAR EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 873/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23267/2025 Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR Contratada: JONATAN DENIS OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 48.811.284/0001-22. Objeto: Primeiro uso da Ata de Registro de Preço nº 22/2025, para aquisição de material de limpeza e descartáveis. Valor total: R$ 4.995,00 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais) Dotação Orçamentária: 19916 Natureza da Despesa: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; Programa de Trabalho: 60.01.04.122.0099.2218 Fonte: 1500; Nota de Empenho: 873/ 2025 Data da Emissão da Nota de Empenho:17/11/2025 Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016, Art. 154, caput do Regulamento Interno de Licitações E Contratos – RILC SANEMAR e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR Maricá, 19 de novembro de 2025. MARCIA DA SILVA FERREIRA Diretora Presidente SANEMAR Mat.: 800.390 EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 874/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23066/2025 Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR Contratada: HIGYPAPER DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.292.391/0001-30. Objeto: Primeiro uso da Ata de Registro de Preço nº 20/2025, para aquisição de material de limpeza e descartáveis. Valor total: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais) Dotação Orçamentária: 19916 Natureza da Despesa: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; Programa de Trabalho: 60.01.04.122.0099.2218 Fonte: 1500; Nota de Empenho: 874/ 2025 Data da Emissão da Nota de Empenho:17/11/2025 Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016, Art. 154, caput do Regulamento Interno de Licitações E Contratos – RILC SANEMAR e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR Maricá, 19 de novembro de 2025. MARCIA DA SILVA FERREIRA Diretora Presidente SANEMAR Mat.: 800.390 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UF: RJ ASSUNTO: Alteração do Parágrafo Único do Artigo 76, do Regimento Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Maricá RELATORA: Aline Simonassi dos Santos PARECER CME Nº: 005/2025 COLEGIADO: CME APROVADO EM: 04/11/2025 I - HISTÓRICO: O Conselho Municipal de Educação (CME), após amplo diálogo e análise da proposta apresentada, apreciou e votou favoravelmente, em plenária realizada no dia 3 de novembro do corrente ano, ao teor do Ofício Circular nº 273 de 27 de outubro de 2025, que dispõe sobre a proposta de alteração do Parágrafo Único do Artigo 76, do Regimento Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, a saber “Parágrafo único. As matrizes curriculares da Educação Infantil, Ensino Fundamental (1º e 2º segmentos), Educação de Jovens e Adultos (1º e 2º segmentos), Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio constam como anexos deste Regimento”. Em reunião extraordinária realizada no dia 4 de novembro de 2025, por meio da Comissão Especial designada para este fim, sob a presidência da Prof.ª Aline Simonassi dos Santos e com a presença dos (as) Conselheiros (as) Luzia Dalva Pires Ribeiro, Jaline Chaves de Faria, Raquel Castro, Vanessa Moreira Pintoco e a secretária do CME Teresa Cristina Maiolino, deu-se início à elaboração do Parecer que aprova a alteração do Parágrafo Único, do Artigo 76, do Regimento Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, que passa a vigorar com a seguinte redação: “As matrizes curriculares da Rede Pública Municipal de Ensino de Maricá serão instituídas por ato normativo expedido pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação vigente, as Diretrizes Curriculares Nacionais e o planejamento pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino, podendo ser atualizadas conforme necessidades educacionais, sociais e culturais do território”. II- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Conselho Municipal de Educação de Maricá, de acordo com o art.1º da Lei 1655, de 27 de junho 1997, revogada pela Lei Municipal nº 3.047, de 09 de setembro de 2021,alterada pela Lei Municipal nº 3.122, de 06 de abril de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 3.458, de 10 de abril de 2024 e fundamentado nas legislações vigentes: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disposto em seus artigos, 205 e 206; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências; Considerando que a alteração proposta tem como objetivo adequar o Regimento Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Maricá e a dinâmica de gestão curricular contemporânea, assegurando maior flexibilidade, atualização e alinhamento com as políticas nacionais e municipais de educação; Considerando que o texto atual do Regimento Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Maricá, ao vincular as matrizes curriculares como anexos fixos do Regimento, dificulta a revisão e atualização periódica dos currículos, uma vez que qualquer modificação demanda a tramitação completa de alteração regimental; Considerando que a nova redação propõe que as matrizes sejam instituídas por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, o que possibilita: agilidade no processo de revisão curricular, adequação contínua às mudanças legais e pedagógicas, fortalecimento do planejamento pedagógico e a garantia de autonomia técnica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação para deliberar sobre conteúdos, eixos integradores e carga horária. III. CONCLUSÃO DA COMISSÃO: Diante do exposto, a Comissão APROVA alteração do Parágrafo Único do Artigo 76, do Regimento Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Maricá, considerando que a mudança assegura a coerência normativa, transparência e organicidade entre os documentos orientadores da rede, respeitando as competências do Conselho Municipal de Educação e competência técnica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. IV-VOTO DA RELATORA: Considerando o exposto, a relatora vota favoravelmente à emissão do Parecer CME nº 005/2025 V. CONCLUSÃO DO PLENÁRIO À vista do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Maricá, APROVA o Parecer CME nº 005 /2025, que é parte integrante do presente documento. COMISSÃO: Aline Simonassi do Santos - Presidente/ Relatora Luzia Dalva Pires Ribeiro Jaline Chaves de Faria Raquel Castro Vanessa Moreira Pintoco Teresa Cristina Maiolino(Secretária Executiva) Sala das Sessões, Maricá, 04 de novembro de 2025. Aline Simonassi dos Santos Presidente do Conselho Municipal de Educação CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ATA DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, em primeira chamada às quatorze horas e cinco minutos, não havia quórum ainda para a realização da reunião, segunda chamada às quatorze horas e vinte minutos iniciou-se se na Câmara Municipal de Maricá de forma presencial a reunião do CMS-Maricá com os seguintes conselheiros Titulares: Bruno de Souza Lougon, Jorge Alberto Rispoli, Anna Maria de Carvalho Quintanilha, Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo, Sandro dos Santos Ronquetti, Antônio Carlos do Rego e Souza, Eliane Fontes de Araújo, Edson Gonçalves de Oliveira, Leila Maia da Silva, Marcos de Souza Pires, Rodrigo Cantini, Denise Marchon Tinoco e Antônio Carlos Cunha. Suplente: Moisés Antônio de Melo Abrão, Juliano de Oliveira Monteiro, Maria Aparecida de Carvalho Siqueira Garcia, Danielle Torres Xavier e Renata do Nascimento Frazão. Com a seguinte pauta: 1-Apreciação e votação da Ata anterior,2-Votação da Secretaria Geral da Mesa Diretora,3-Citação dos Ofícios enviados recebidos/respostas (enviados anteriormente grupo do WhatsApp),4-Apresentação dos novos Gestores da Saúde e do Plano de Gestão,5-Leitura da resposta da Comissão de Regulação/Urgência e Emergência ao MP sobre as Ambulâncias (Cunha),6-Esclarecimento sobre a extinção da FEMAR (Moisés),7-Leitura da ata da Comissão de Orçamento e Finanças,8-Apreciação e aprovação da PAS 2024,9-Homologação dos Componentes da CISTT( Moisés/Jorge),10-Indicação de 02(dois) Conselheiros para atualização do sistema SMAIB,11-Aprovação do Calendário das reuniões de 2025,12-Sugestão de pauta para próxima reunião,13-Informes Gerais. O Presidente pede a todos um minuto de silencio em virtude do falecimento do irmão da Conselheira Rose Mary. Primeiro ponto da pauta. Apreciação e votação da Ata anterior. O Presidente pergunta se todos receberam as atas relativas reuniões extraordinárias de 03 de outubro e 08 de novembro e a reunião ordinária de 31 de outubro, 28 de novembro e 19 de dezembro de 2025, se tem alguma colocação a ser feita? Coloca em votação, foram aprovadas por unanimidade. Segundo ponta da pauta. Votação da Secretaria Geral da Mesa Diretora. O Presidente diz que foi solicitado a retirada do segundo ponto da pauta. A Secretária Geral faz um esclarecimento aos Conselheiros, diz que realmente tinha pedido para se retirar da Mesa de Diretora, mas nós tivemos ponderando e no momento não seria o melhor momento para isso, já que estamos iniciando uma nova gestão, estamos ainda para ter os entendimentos com a nova gestão, então ficaria um processo meio confuso. Aceitei, vou continuar pelo menos pelos próximos três meses, foi o prazo que me pediram, até que em abril, quando tiver eleição, compomos a nova Mesa Diretora. de qualquer forma, agradece a consideração de todos. Terceiro ponta da pauta. Citação dos Ofícios enviados recebidos/respostas (enviados anteriormente grupo do WhatsApp). A Secretária Geral diz que na realidade todos os ofícios foram colocados no grupo para os Conselheiros e foram enviados por WhatsApp e que só vai ler os (02) dois os ofícios que foram enviados pela Secretaria de Saúde. 1- Ofício nº 126/SMS/2025, da Secretaria de Saúde indicando os Conselheiros representantes da Gestão, Titulares Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo, Sandro dos Santos Ronquetti e Suplente Juliano de Oliveira Monteiro. 2- Ofício nº 126/SMS/2025, da Secretaria de Saúde em reposta ao ofício nº 010/CMSM/2025 que chegou depois, que nós solicitamos à Secretaria que nos indicasse um advogado para que pudesse nos ajudar a construir o Regimento dos Conselhos Locais, porque tem uma confusão muito grande no sentido de Colegiado Gestor e Conselho Local. Explica que os Conselhos Locais é uma determinação que o Conselho Nacional de Saúde que nós aqui temos que seguir. Porque o Conselho o Municipal de Saúde que m gerir esses Conselhos Locais. Então para que a coisa uniforme em todos tenham o mesmo procedimento nós vamos fazer um regimento interno e pedimos à Secretaria que não cedesse um advogado para nos ajudar com isso. Então foi indicado o Dr. André Moreira que será o advogado que vai nos ajudar a construir esse Regimento Interno. Quarto ponto da pauta. Apresentação dos novos Gestores da Saúde e do Plano de Gestão. O Presidente diz que vai fazer uma inversão na pauta antes de citar os ofícios enviados e recebidos, chamando o quarto ponto de pauta, apresentação dos novos gestores da saúde e do plano de gestão. Faremos só a apresentação dos novos gestores, dá as boas-vindas ao Dr. Marcelo Velho - Secretário de Saúde, passa a palavra para o Secretário, para que ele se apresente ao Conselho os demais gestores. O Secretário Marcelo, diz que é médico Imunologista e Infectologista, professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, médico estatutário da prefeitura de Maricá desde 2006, foi Coordenador do programa DST AIDS, Hepatites virais e lá continua até hoje, está Secretário a convite do Prefeito Washington Quaquá, foi Subsecretário de urgência e emergência na época da pandemia, participou ativamente na elaboração do plano de enfrentamento de Covid na pandemia, fala da sua formação como estudante de medicina, ficou muito grato pelo convite, está aqui para trabalhar e tentar fazer uma saúde melhor, fazer investimentos, ampliar nosso sistema público de saúde. Apresentar alguns membros da sua equipe, pois não foi possível trazer todos, aqui se encontram alguns: Subsecretário. Dr. Ramon Lorenzo Farell Sanches de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, médico, já trabalhou no SAMU, em Niterói e na UNIRIO, Subsecretário de Atenção Especializada à Saúde, Juliano de Oliveira Monteiro; Subsecretária de Promoção e Atenção Primária à Saúde, Doutora Regina Ferreira Pinto Bezerra da Silva, médica da rede da Estratégia da Saúde da Família, não está presente, o Subsecretário da parte Executiva, Anderson Bezerra de Moura, na parte jurídica, nós temos Dr. André que está presente e a Doutora Mônica Bambino e o Sandro Ronquetti que é seu Assessor de Planejamento com sua experiência longo tempo aqui da cidade. Em relação ao nosso plano de gestão, não é muito diferente do que a gente já anunciou no plano de governo do prefeito Washington Quaquá, é lógico que à medida que vamos conhecendo, vamos tendo outras diretrizes e outras necessidade que forem aparecendo sempre em parceria também com o Conselho. A ideia de oferecer um sistema de saúde de excelência com operações internacionais e sempre tendo essa capilaridade com outras Secretarias como por exemplo a Secretaria de Ciência Tecnologia, Secretaria de Educação, Institutos de Ciência e Tecnologia de Maricá, a questão do passaporte Universitário temos uma questão que é a fixação desses profissionais da saúde que estão sendo formados pelo passaporte universitário dentro do município, a ideia de implantação de um complexo hospitalar, dois complexos hospitalares com a valorização e modernização do Hospital Conde Modesto Leal que é o nosso hospital mais antigo e o nosso hospital mais novo que é o Hospital Dr. Ernesto Che Guevara, pretendemos melhorar o serviço, observamos que a demanda do município cresceu muito por um aumento da população também, então pretendemos dentro da Medicina e das Boas práticas intensificar essa Revolução dos complexos hospitalares. Fala do aprimoramento do hospital Dr. Ernesto Che Guevara com expansão de serviços e especialidades ser um hospital de alta complexidade e resolutividade das boas práticas da Medicina seguindo a literatura médica sempre e a formação também dos profissionais da área de saúde. Além disso é um hospital de ensino e pesquisa em parceria com outras universidades e institutos diante do desenvolvimento na parte da Saúde. Em relação à Atenção Primária nós buscamos uma melhoria e precisa caminhar muito na questão da Atenção Primária em saúde, tanto que acabamos criando um organograma baseado, em diretrizes do Ministério da Saúde para uma expansão de linhas de cuidado, cita o programa de HIV, diz que dentro da saúde, temos que pensar não só no tratamento, mas na prevenção antes de tudo. O grande desafio que vê hoje é a Atenção Primária e o outro grande desafio que pouco se fala, mas chamou muita sua atenção é o tema da Vigilância em Saúde, precisamos melhorar a Vigilância em Saúde todos os desenvolvimentos de infraestrutura que envolvem a necessidade da Vigilância em Saúde, quando falamos em Vigilância em Saúde, falamos em Vigilância Epidemiológica que aprendemos muito com a pandemia de Covid. Falamos também Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária, da imunização, vimos o que a falta de uma vacina causou na humanidade, então precisamos também evoluir muito na Imunização, não podemos deixar nunca de lado o apoio à comunidade, que têm conversado muito com o Prefeito sobre a questão do rastreamento das doenças, que o pessoal chama de check-up, que na verdade chamamos de exames de rastreio, já está bem documentado, existem livros na literatura falando sobre isso, de uma forma preventiva, para evitar por exemplo, diversas doenças como diabetes, hipertensão, neoplasias, isso está no foco do nosso novo projeto de gestão. Fala do serviço de adoção e bem estar animal da necessidade também de uma unidade veterinária para prestar atendimento e trabalhar na questão do controle das zoonoses. Que esqueceu de falar, mas muito importante o trabalho também no tempo da pandemia teve vários comitês de enfrentamento nas emergências em saúde pública sabemos também que a questão das doenças, tudo hoje é muito amplo, desde do cuidado ao animal, ao enfrentamento as ondas de calor que temos observado, o enfrentamento de tragédia como enchentes, acha que devemos trabalhar também junto com a Defesa Civil nesse contexto. Diz que está à disposição para qualquer esclarecimento. Reconhece algumas pessoas, estamos começando agora, temos 30 dias de gestão, estamos realmente revendo a situação, pretendemos trabalhar freneticamente para melhorar. O Presidente registrar a presença do Vereador Ricardinho Netuno e o convida para fazer parte do plenário. O Conselheiro Edson diz que como o Secretário falou sobre o desafio da Atenção Primária e da Vigilância que não tem feito o trabalho e o acompanhamento e em muitos casos que precisam da Vigilância não está sendo feito o trabalho dos Agentes de Endemias, e sobre Atenção Primária é um desafio maior que é a base, porque se não funciona nada da Saúde de Maricá vai funcionar, então estávamos esperando que com o concurso da FEMAR isso fosse melhorar na questão da Atenção Básica. Hoje, você está fazendo vários profissionais, ACSs, que não estão trabalhando mais ou estão de aviso, sem garantia nenhuma. Então como ficaria a questão dos territórios sendo que essas pessoas já estão acostumada a mais de quatro, cinco ou seis anos trabalhando com esse paciente usuário da saúde. Como será daqui para frente esse desafio? o que vai acontecer com esses concursados com a instrução de trabalho? O Conselheiro e Secretário Marcelo responde que seria um outro ponto a questão da FEMAR, podemos até aproveitar esse momento. A questão da FEMAR na verdade foi uma questão que veio do Poder Executivo, passou no Legislativo e foi feita a lei de extinção, que na verdade o que acontece pelo plano cooperativo da FEMAR e o modelo que ela foi desenhada, ele não participou desse desenho, só viu exatamente o que todos mundo tem acesso. O Secretário de Saúde, ele não tem autonomia sobre a FEMAR, muito embora o Secretário autorize os gastos e a gestão, mas essas determinações não partem dele, tanto que não há nada assinado, obedece o Executivo e o Legislativo e encaminha. Essa questão dos Agentes podemos conseguir as políticas do Ministério da Saúde, tem recomendações para contratação e manutenção dessas questões todas e a ideia é justamente respeitar o que a legislação mandar. Existe a possibilidade de aproveitamento dentro do modelo de gestão ou contratação; na verdade precisamos também para definição melhor, de qual modelo haja uma determinação das instâncias superiores para que o Secretário venha cumprir a determinação, crê que seja recomendado alguma coisa fora da parte técnica, conversamos e discutimos sem problema nenhum, mas estamos incansavelmente buscando a solução para isso o melhor possível. O Conselheiro Edson fala sobre o orçamento em 2024 que era de 1,4 bilhões, se não engana e foi reduzido pela metade, a demografia de usuários aumentou muito, não aumentou o número de trabalhadores na saúde, não sabemos qual OS que vai ficar e como vão ficar essas unidades com relação às especialidade e exames, principalmente na parte de ressonância magnética, então a preocupação dessas pessoas é saber qual o planejamento do que realmente vai acontecer, porque nesse período com essa carência, pacientes podem morrer. O Conselheiro e Secretário Marcelo diz que acredita que são dois pontos para responder; com relação à questão da redução do orçamento, a redução na verdade, se acompanharmos o histórico que participou desse estudo ao longo dos últimos anos do governo anterior, havia um valor maior empenhado, mas efetivamente havia um gasto menor, em média por 1.700 Bilhões a 800 Bilhões, explica a utilização dessa verba. Diz que pela transição não recebeu todos os dados suficientes em relação a isso, então estamos pegando agora, revendo isso tudo, estamos redimensionando até a questão do RH da saúde, porque ao longo dos anos tiveram muitas variações, movimentos, era um número que variava muito, então para fazer qualquer projeto ou qualquer ação já começamos a conversar com profissionais, com pessoas da rede para bater. Com o seu colega Sandro estamos buscando agora melhorias nos investimentos federais. Fala do valor do teto Mac de média e alta complexidade, mas que precisamos apresentar dados para os aumentos dos repasses. A Conselheira Denise Marchon deseja uma excelente gestão, muita coragem e sabedoria e que Deus abençoe a todos para que a gente consiga ter uma saúde de mais qualidade. Diz que tem umas questões importantes. A GNOSIS já deu, como colega falou muito bem, o aviso prévio, há uma insegurança e insatisfação sendo que também tem um critério que o Edson também mencionou, essas pessoas que já têm costume no território, já têm uma ligação, principalmente e exclusivamente Minha Casa Minha Vida que já têm um trato com as pessoas mais complicadas com muita facilidade. Então gostaria de uma resposta, claro que não precisa ser emergencial ou agora, mas uma resposta ao Concelho o mais rápido possível. Como vai ser feita essa transição até mesmo porque como Conselheiros somos muito cobrados pelos profissionais aos quais nós defendemos, porque acreditamos que defendendo os profissionais alcançamos um bom trato ao usuário e o mais sério nesse momento, uma preocupação grande que tem, que o Vita CARE retém todos os prontuários. A GNOSIS saindo ela leva o VITA CARE, quer saber se já tem um planejamento, como que vai ser a recuperação desses prontuários, como vai ser essa transição. Diz que só o posto da 53 em Itaipuaçú, possui 18 mil cadastrados o que já é um absurdo, há uma preocupação muito grande, isso é muito sério, não há a menor possibilidade de que esses pacientes percam seus prontuários. Pergunta como vai ser essa transição, se vai ser por TAC ou entrará outra OS? Porque isso é uma resposta que precisa ser imediata, tendo em vista que já estão de sobreaviso, então precisamos saber como é que vai ser essa transição, que é uma população muito grande hoje ansiosa e principalmente profissionais que se encontram numa insegurança muito grande. O Conselheiro e Secretário Marcelo diz que esse processo não é possível mais com essa empresa que está lá, também acreditamos que essa empresa não está executando várias questão da Atenção Primária, estamos no momento com o chamamento, vamos dar essa resposta, estamos trabalhando até tarde para ver com os meios de controle, qual será o melhor processo para isso, lembra que essa questão era para ser evitada se tivessem no ano passado e fosse reduzida com um chamamento ou uma questão desse tipo. Então na verdade estamos respondendo uma questão que veio lá de trás, mas vamos dar a resposta à altura, lógico que depende de todo trânsito jurídico, mas estamos vendo a melhor maneira nesse sentido. Em relação a segunda questão do VITACARE ficaram de marcar uma reunião com a empresa para a gente ver a questão do VITACARE, diz que pessoalmente não gosta do sistema e cita suas divergências, que tem particularidades na Atenção Primária, na Atenção Especialidade e na hospitalar da urgência e emergência aqui necessitam de uma certa rapidez e às vezes demanda disso. Então, quer conversar a Subsecretária Regina, da Atenção Primária que vem da estratégia de saúde da família e vai conversar com ele, mas acha importante porque dentro do mercado existem vários desses programas e o mais importante é que eles se falem. A Conselheira Denise interrompe e pede desculpa, diz que não seria o programa e sim a perda dos prontuários que estão dentro desse programa, que é a população recuperar esses prontuários para que não se percam. O Conselheiro e Secretário Marcelo continua dizendo que está vendo como fazer isso, porque vamos ter que conversar com a empresa, porque a empresa VITACARE não é da empresa GNOSIS, então vamos buscar uma solução em relação a isso, faz uma crítica, dizendo que sempre no final do atendimento imprimia. Porque muitas das vezes e dependendo da situação não podemos deixar de usar o papel, porque ele é o nosso backup às vezes, cita um problema que passou no hospital Gaffrée e Guinle parecido com essa situação, que ira ver um programa para os prontuários que conversem entre si, unindo a Atenção Primária com a Urgência e Emergência. O Conselheiro Sandro Ronquetti diz que a questão dos prontuários a GNOSIS tem que entregar independente se vai ser um programa ou vai ser impresso ou backup. A Conselheira Denise pede uma atenção especial por Itaipuaçu que se encontra numa situação de horror, diz que está aqui há anos gritando por Itaipuaçú, a Unidade de Saúde da 53 tem 18 mil cadastrados, o posto do Recanto não tem condição, nem para os funcionários e que estão com 11 mil cadastrados, então prestem bastante atenção em Itaipuaçú. O Posto que acabou de ser inaugurado em Itaocaia Valley, já está com complicações, sérias de infiltração, o Posto de São Bento da Lagoa que a obra foi interrompida e não foi inaugurada, então prestem atenção em tudo, lógico, mas chama a atenção para Itaipuaçú porque é lá que representa. O Conselheiro Marcelo diz que a inauguração da Unidade São Bento da Lagoa vai ajudar a desafogar. Vamos conversar com o técnico para ver outras unidades, acha importante essa colocação do nosso colega Sérgio, precisamos trazer de nossas unidades para o que há de moderno, que tem conversado com o Ministério da Saúde para adoção de projetos adaptados, porque muitas das vezes as Unidades de Saúde estão em casas alugadas, não é o adequado, hoje sabemos que com o avanço das tecnologias, como a Infectologista, temos que ter todo o controle com a prevenção de infecções, de assistência, da qualidade do atendimento, da Segurança do paciente, não só na parte hospitalar, mas também na atenção primária. Então temos que rever essas coisas e trazer realmente as nossas Unidades para a modernidade, então a ideia é trabalharmos nisso fazendo esse levantamento. Realmente recebeu unidades numa situação precária, precisa melhorar muito, vamos dar atenção e melhorar. O Vice Presidente Jorge diz que hoje temos uma instabilidade muito grande dos Profissionais de Saúde de Maricá, porque está acontecendo alguma coisa que deixou todo mundo perplexo que foi o concurso da FEMAR que até hoje ninguém foi chamado e esse concurso foi homologado. Gostaria de uma resposta do senhor do que será feito em relação a esses concursados. Eles serão chamados ou não? O Conselheiro e Secretário Marcelo diz que como falou não tenho resposta para essa questão da FEMAR. Está chegando agora na verdade, não participou de nada da FEMAR, viu algumas coisas do concurso, viu algumas coisas do edital, mas depende de uma resposta do Executivo, Legislativo e da Procuradoria Geral do Município para saber do entendimento, o que for definido nós da gestão nova iremos acatar. Diz que não conhece a questão da FEMAR, que vai conversar sobre essa questão especificamente e que hoje não têm uma resposta. O Vice Presidente Jorge Pergunta se a saúde de Maricá será gerenciada por uma OS, como um todo? O Conselheiro Marcelo diz que existem situações que pelo modelo de gestão que temos hoje é OS, existem outros modelos de gestão que procuramos estudar. A parceria pública privada, o próprio funcionários estatutário, temos que funcionar e temos setores que estão dentro da Secretaria de Saúde como regulação, transporte fora do município, Vigilância e tem essas coisas que são modificados também. Hoje temos na Urgência e Emergência, que está sob a gestão plena de OS, hoje realmente nós retomamos algumas questões da Secretaria de Saúde, uma dela foi aumentar a nossa Subsecretaria de Atenção Primária, com estatutários do município e comissionados também, então fez diferente da sua antecessora que deu novamente um aumento na Secretaria de Saúde, estamos aberto a outros modelos de gestão. O Vice Presidente Jorge diz que o efetivo estatutário da Saúde não chega a um terço disso, são 197 estatutários na saúde. Pergunta se existe algum projeto de concurso público. O Conselheiro Marcelo diz que tem alguns estatutários que estão em cargos de chefia, que ele como estatutário tem chamado colegas estatutários para participar da gestão, que está revendo e buscando outro modelo, mas o que temos hoje e que está sendo mantido é o modelo de gestão da OS. Diz que estamos estudando isso. Mas isso passa a questão do concurso público, e pode falar como estatutário que passa pelo nosso plano de cargos e salários. A Dra. Janete recebeu a missão para trabalhar com o nosso plano de cargos e salários. O Vice Presidente diz que participou da elaboração do plano de cargo e salário que na verdade retornou e é um pedido do Ministério Público que tinha 180 dias e não foi feito. O Conselheiro Marcelo diz que acompanhou, houve uma mistura com plano de cargos da FEMAR e Acabaram separando depois, mas é o que está tentando resgatar e que tivemos essa inciativa e devemos acabar. O Vice Presidente fala sobre maternidade, diz que não temos uma maternidade, temos um espaço onde as mulheres ganham seus filhos, que não supre a necessidade do município, tivemos um problema muito grande com mortes de crianças, o que está sendo feito para isso melhorar? O Conselheiro Marcelo diz que temos o Centro Materno Infantil, no Conde, que foi reformado no Centro da Média complexidade, não para alta complexidade. O que estamos fazendo para melhorar, já houve uma mudança na Direção da Maternidade, Dr. Marcos Apolinário assumiu a Maternidade junto com sua consultora Dra. Cláudia Rogéria que também são médicos que atuam aqui na cidade, estamos acompanhando o crescimento da população e isso com certeza levou a um aumento da demanda e por outro lado, o que acontecia muito, tínhamos outros hospitais para onde regulavam-se muito para os hospitais do Estado e esses hospitais acabaram fechando vagas e leitos isso impactou diretamente nossa referência e contra referência. Qual é a resposta que temos a curto, médio e longo prazos; a longo prazo um pouco é a construção de uma unidade da mulher, com maternidade seguindo os preceitos do hospital Che Guevara ao lodo como o Prefeito já anunciou a questão do terreno para a construirmos uma maternidade de alta complexidade, com CTI Neonatal, com toda linha de cuidado com a gestante, o atendimento da mulher na hora do parto, o cuidado após o parto. Então tudo isso tem que entrar na linha de cuidado A curto e médio prazo estamos resgatando um projeto, não sei se o senhor acompanhou, daquela Clínica Médica Maricá que foi comprada ali será um Centro da Mulher Criança e Adolescente nos termos pelo Ministério utilizado para auxiliar no pré-natal de alto risco, procedimentos ginecológicos, ali não é possível pela estrutura para um hospital de alta complexidade, a estrutura não aguenta certos equipamentos pesados. Mas cabe por exemplo um centro de vacinação em que a mulher a gestante possa ir até fora do horário tomar a sua vacina, levar o seu bebê para vacinar. Então ações de prevenção e cuidados que podem ser feitos ali, já estamos com projeto, á na verdade houveram várias mudanças no projeto e pediu para resgatar o projeto Inicial e isso vai ser incorporado ao Complexo Hospitalar do Conde Modesto Leal e também não podemos deixar de lado o que é mais urgente que precisamos dar essa resposta o pré-natal na Atenção Primária, a detecção precoce de gestantes com problemas que precisam de uma referência de médio e alto risco, diz que quando chegou aqui em 2006, já havia esse problema, que na verdade é um problema crônico. Lembra de uma gestante em 2006 grave, com HIV, porque não solicitaram o exame pré-natal. Então isso precisa melhorar no pré natal, a detecção precoce para uma melhor intervenção. Então precisamos trabalhar nessa linha de frente. O Vice Presidente diz que o projeto desse hospital nessa clínica CMM ouviu há muito tempo e não saiu do papel. O Conselheiro Marcelo diz que o não sair do papel é porque mudaram o projeto várias vezes, na verdade o que está pedindo e para resgatar o processo inicial, o que foi definido e que se reúnem especialistas, pessoas de Maricá para discutir, definir o projeto e no meio do caminho muda-se o projeto isso nunca vai sair. O Conselheiro diz que uma OS chamada Mar de Espanha que vai assumir aqui e isso nem passou pelo Conselho, não sabemos da onde vem, e o que que é, está publicado e segundo a publicação aqui é oficial. O Conselheiro Sandro diz que essa OS está para ser qualificada como OS. A Secretária Geral diz que gostaríamos que o Conselho fosse chamado a discutir, inclusive um problema de OS ou não OS, quais são as razões que vocês têm; para ouvir também as nossas razões, pelo que vimos até agora, OS não deu certo. O Vice Presidente fala sobre o programa da Oncologia e Proctologia, diz que não temos em Maricá o serviço de oncologia e não temos nenhum proctologista tudo aqui é regulado e hoje os pacientes de Maricá sofrem muito, não têm para onde ir e nunca tivemos uma solução para isso. Gostaria que fosse apresentado algum projeto em relação a oncologia para Maricá. O Conselheiro Marcelo diz que o Conselheiro Sandro como seu assessor será o contato direto com o Conselho para esclarecer essas demandas e chamar o Conselho para participar e que ele não pode responder pela gestão anterior, mas pode fazer o possível para mudar essa realidade, pede desculpas por qualquer coisa. A Secretária Geral diz que a intenção do Conselho é colaborar com a gestão, nós somos os olhos e os ouvidos da população e é por aqui que vocês vão saber, quais são os problemas que estão acontecendo e também fazer sugestões, por que não? O Conselheiro Marcelo diz que sugestão é sempre bem-vinda, vamos modificar isso. Sobre a questão da Oncologia acompanha de perto e não é problema exclusivo de Maricá isso é em diversos municípios, a Oncologia é uma especialidade muito cara, é uma especialidade necessita de pactuações com o Estado, Ministério da Saúde e parceria obviamente como o município, a Oncologia hoje é um problema porque são muitos tipos de câncer e em vários processos, o que cabe muito no nível primário é a questão da prevenção, por exemplo: como trabalhar com a questão da Oncologia, primeiro ponto; como é que trabalha com câncer de intestino? Fazendo colonoscopia, estamos aumentando a questão das endoscopias para poder atender a população e já fez o diagnosticar, cita exemplos de câncer e procedimentos a serem realizados, diz que quando se identifica precocemente o câncer ou uma lesão benigna, ele faz um acompanhamento vai fazer um rasteio, então a política de enfrentamento ao câncer, ela ultrapassa os nossos limites do município, Então precisamos fazer o nosso dever de casa, porque cada município cabe ao Estado, precisamos estabelecer uma regulação com uma parceria. Estamos tentando, existem algumas iniciativas de parceria com Governo Federal, mas precisamos melhorar a nossa regulação, para dar prioridade a esses pacientes, saber o que precisa regular e regular corretamente, temos as questões da CACOM e UNACON que são unidades de Oncologia que também passaram, que em Rio Bonito, acompanhou o Dr. Edmar que é responsável por Rio Bonito e São Gonçalo e Caxias é um cara que era do INCA também e a queixa também às vezes é de atrasos nos repasses do Estado para quimioterapia, a política de enfrentamento ao câncer ela é bem complexa, envolve certas coisas e o SUS não acompanha a evolução dos tratamentos, o câncer deixou de ser uma doença tratada unicamente com cirurgia pra ser uma doença que se trata da forma molecular, na verdade é um esforço conjunto, que nessa questão do câncer o que é o nosso dever de casa? primeira coisa que é definir, qual o dever de casa de Maricá hoje? É fazer um rasteio na Atenção Primeira, segundo ponto: encaminhar os pacientes corretamente para as unidades. Cita alguns casos e diz que o problema é o conceito errado de oncologista, que quando um paciente tem uma suspeita de câncer é logo encaminhado para o Oncologista isso não é o correto, o nosso trabalho é definir de quem é a competência de cada um, vamos trabalhar dentro da base do que for competência do município e é importante o Conselho participar dessa discussão também para vermos o que é de competência do Estado e do Governo Federal. Diz que segunda-feira fez uma visita no hospital do Andaraí e ficou horrorizado como como os hospitais de excelência, hospitais de referência com menos de 20 anos a deterioração que foi encontrada e esses hospitais inclusive eram referências de quimioterapia e radioterapia, também tropeçamos nessas questões, se acompanharmos esse hospitais Federais vamos ver que o problema é muito maior que pensamos. Afirma que oncologia é prevenção, rastreio, aumentar a questão das cirurgias, linhas de cuidado, na questão de mama não é só fazer mamografia, você precisa também dar o segmento aquela pessoa e que não é só o mamografia, hoje também a ultrassonografia e às vezes a ressonância de mama também se torna um instrumento necessário, mas isso tudo não é possível se não tivermos um mastologista para fazer a biópsia e fazer o segmento, isso vale também para outras coisas e outros problemas que as pessoas possam ter, inclusive nódulos na tireoide; temos que fazer um rastreio também, por que o câncer de tireoide quando detectado precocemente ele é potencialmente curado. O Conselheiro Sandro diz que por uma questão de ordem, assim como na Câmara se uma pessoa que não é do Conselho quiser falar precisa que o plenário autorize, isso é regimental, que não se opõem. O Presidente dá as boas-vindas ao Vereador Ricardinho, diz que isso é uma coisa que o Conselho anseia muito em outrora, temos debatido muito a ausência da presença de Vereadores aqui nesse Conselho, essa ausência do Legislativo em paralelo com o Conselho atrapalha muito, muito embora, somos competências distintas, mas cumprimos o mesmo papel que é o controle social e a fiscalização. Então o senhor é muito bem-vindo aqui em nome dessa Presidência e dessa Mesa Diretora o senhor é muito bem vindo aqui e só por questão de cumprir o rito mesmo porque está no Regimento, pergunta; para aqueles que concordam com a permanência e a participação colaborativa do Vereador aqui, que permaneçam como estão? Aprovado. O Vereador Ricardinho Neturno saúda a Conselheira Anna Quintanilha a qual estende a todos os presentes, diz que acha que participou das reuniões do Conselho antes de ser Vereador quando era Presidente da Associação de Moradores e vejo muitos aqui que buscam a respeito do governo, diálogo, participação e lutam até hoje por isso. Diz que não faz parte da Comissão de Saúde aqui da Câmara, mas gostaria de deixar isso registrado o certo seria um membro da Comissão de Saúde estar presente, participando dessas audiências. Gostaria até de participar porque dedica muito a saúde, é o único Vereador fiscalizando os postos de saúde e o hospital cobrando a qualidade dos serviços públicos aqui na cidade, e a cidade ganha realmente quando tem fiscalização e cobranças. Diz que gostaria de trazer alguns pontos que vê importante. Em relação à maternidade, foi desapropriado aquele prédio por mais de 11 milhões de reais e já se passaram dois anos e não tem utilidade nenhuma, dinheiro que foi até o momento desperdiçado, foi feita obra, gastaram mais recurso público e é um elefante branco que não tem utilidade nenhuma para a população, enquanto isso mulheres estão morrendo, crianças nascendo com óbito no parto por falta de estrutura e não vemos uma solução até hoje, não sabe se Maricá é a primeira ou uma das primeiras cidades do Estado a ter bebê nascendo em óbito por falta de infraestrutura e de gestão. Acha que precisa ser solucionado, não adianta ficar só com a desculpa que vai construir, já estamos há 20 anos com o mesmo governo que ainda fica com história que vai fazer e não faz. Sobre os postos de saúde, reclamamos muito aqui sobre a GNOSIS. Acho que agora entenderam que a GNOSIS não serve para administrar as unidades de saúde. O Posto de Saúde de Ubatiba fechado e interditado por falta de manutenção, funcionando com ajuda da igreja, a maioria dos postos de saúde funcionando em casa alugada, adaptada que não foram feitas para posto de saúde é sim uma casa, contêiner alugado, a falta de estrutura das unidades básicas e tanto nos postos de saúde, que deixa que a população fique refém e agrave a superlotação das emergências com isso todas as segundas, terças e quarta-feiras o Conde fica superlotado, é uma luta sem fim desse Conselho e da população por melhoria. No Posto de Saúde São Bento da Lagoa, a obra está há 16 anos, e precisa concluir e inaugurar, fizemos indicação aqui na Câmara, propus requerimento para lá se transformar em um pronto atendimento 24 horas que desafogaria o Santa Rita que é na outra extremidade de Itaipuaçú. Fala que o Posto de Saúde do Recanto é uma sala cedida pela Associação de Moradores há mais de 30 anos. Sobre o transporte de pacientes esse mês está recebendo uma enxurrada de reclamações de término, o encerramento, cancelamento, adiamento e remarcação em cima da hora cancelaram o transporte de pessoas que estão agendadas, principalmente de câncer para fazer procedimento ou consulta. Faz um alerta para operação Saulus, que a ponta mais de 70 milhões de reais em desvio da saúde pública, 70 milhões de reais de fraude, quanta coisa poderia ter sido investida e construída e vemos desvio de recurso na saúde. Diz que acredita que a maioria do Público aqui presente sejam os aprovados do processo seletivo da FEMAR, que votou aqui favorável, quando foi feita a criação da FEMAR porque o governo justificou que seria muito bom, que iria acabar com as OSs e que as OSs não prestavam que é um sistema falido, encerrar a FEMAR e as pessoas que estudaram, pagaram o curso, fizeram concurso, que dedicaram a vida e abriram mão da sua vida, são aptas, estão classificadas para poder trabalhar, querem servir o município vão ficar reféns sem uma resposta do governo e o governo vai continuar contratando OS, lembra que há um ano atrás a GNOSIS disse que iria embora e a colocou todos os funcionários de aviso prévio, no último dia do aviso prévio a Secretaria renovou com GNOSIS, perdemos dezenas médicos, Agentes administrativos, diversos funcionários. O CAPS parou de funcionar, os postos de saúde ficaram todos sobrecarregados, sem funcionar porque perdemos bons funcionários. Pergunta o que a Secretaria de Saúde vai fazer tirando a GNOSIS? Existe algum planejamento para resolver o problema da Saúde básica? porque enquanto não resolve o problema da Saúde básica, vamos continuar sofrendo, mais superlotações das emergências, por casos que poderiam ser solucionados na ponta, a população tem que ficar o dia inteiro dentro do hospital, se o caso dela pode ser resolvidos nos postos de saúde. Fala do corte da verba da saúde que foi reduzida em 50% e quando brigamos para um orçamento maior para saúde é para sua gestão é porque queremos ajudar que a saúde seja prioridade para a população. Diz que quer participar mais das reuniões, acha muito importante, vai reforçar com a Comissão de Saúde de quem é a competência deles estará presente aqui, se coloca disposição do Conselho, acompanha a luta da Anna que acha que está há mais de dez anos no Conselho de Saúde, vê o governo que até hoje não escuta os Movimentos Sociais, as Associações de Moradores, os Conselhos Comunitários. Agradece pela atenção de vocês e que os aprovados do concurso público sejam respeitados, que a Lei seja cumprida. O Conselheiro Sandro diz que estamos vivemos uma nova gestão, tudo que foi colocado até agora, estamos tomando consciência disso, sabemos dos problemas, que vem muito tempo, como a Conselheira Denise falou que a gente acompanha, estamos aqui e a ideia é que realmente seja uma nova gestão e aí precisamos que o Conselho esteja junto, esse é o nosso trabalho. Quanto à questão dos concursados com Marcelo esqueceu de dizer nós estamos aguardando o que a Procuradoria do município vai nos dizer para fazer com eles, isso não é decisão da Secretaria de Saúde, é isso que precisamos entender porque também não foi uma decisão da Secretaria de Saúde terminar com a FEMAR, na verdade, a Câmara aprovou isso, se a Câmara não tivesse aprovado a FEMAR continuaria. Diz que é uma nova gestão e estamos buscando uma solução dos problemas, queremos sim, colocar a sua fala junto conosco que é um Vereador atuante e o Conselho Municipal juntos, precisamos disso, mas são coisas que herdamos, está junto com o Secretário Marcelo, aceitou esse trabalho, porque é morador de Maricá, nascido e criados em Maricá é usuário do SUS, se levantar a mão e perguntar aqui, não tenho plano de saúde, seu plano de saúde é o SUS porque acredita nisso, estamos aqui para acreditar e um voto de confiança? Claro que é um voto de confiança é uma nova eleição, um novo prefeito com outras ideias porque efetivamente pode e já conversou com alguns Conselheiros amigos é exatamente isso é que nos permita ter esse tempo de adequação e fala de trabalho. Lógico os concursados estão buscando os direitos deles, acho que tem que buscar mesmo em todas as esferas, seja na área legal e tudo que tem que fazer. A questão da Atenção Básica, é a prioridade o Secretário já falou isso aqui, vamos investir na Atenção Básica, porque se a gente economizar e trabalhar bem na Atenção Básica economizamos na Atenção Especializada. Os problemas estão colocados na mesa para todos nós juntos, o Conselho tem esse trabalho de estarmos junto buscando as soluções. Diz que admira a fala do Vereador, espera que o senhor esteja mesmo conosco, porque aqui dentro é lugar de construção e não lugar de destruição de políticas públicas isso é uma questão que gosta de colocar para o Conselho aqui e acho que todos os Conselheiros são amigos, estão investindo nisso, temos diferentes ideologias, até diferentes pensamentos dentro da gestão. Mas nós estamos construindo e acredita que essa gestão está colocando aqui e isso vai estar na alta, vai ser um momento de construção, nós vamos restituir a esse Conselho e a essa gestão essa prioridade da Saúde de Maricá. O Conselheiro Marcelo reitera a fala do Conselheiro Sandro e deixa bem claro que a gestão é diferente da gestão de Saúde anterior, seu pensamento é completamente diferente da Secretária anterior, como o Vereador falou; que problemas de 30 anos, em 30 dias não consegue resolver, entendemos essa história Conde cheio, temos fatores envolvidos como aumento da população e também muita gente vindo de fora, Cita um caso que presenciou no Conde que a filha trouxe o pai da Paraíba para fazer uma tomografia no Conde, estamos atendendo também pessoas de fora do Estado além de pessoas outros municípios, então a estrutura que a temos precisa evoluir muito. Com relação aos transportes fora domicílio, estamos revendo essa questão, pegou uma gestão com contratos vencidos de carros, estamos fazendo o possível para renovar, sub-rogando-se contrato que estava na FEMAR que foram vencidos, estamos na expectativa que vamos conseguir resolver, mas não conseguimos em 30 dias resolver questões de 30 anos. Em questão da Unidade de Saúde do Ubatiba os módulos serão entregues até o dia 20, essa foi a forma tratar e de mitigar o problema é através desses módulos. A Unidade de São Bento da Lagoa será inaugurado no primeiro semestre é o nosso planejamento, estamos fazendo de tudo para construção de novas unidades dentro do padrão Ministério da Saúde, muitas coisas que o Vereador falou ele já tinha respondido aqui, estamos pegando essa questão, então entre outras unidades pretendemos fazer a readequação e fazer unidades novas com padrões seguindo os padrões e as normas técnicas. Gostaria de lembrar também ao presente Vereador; Ele também votou a favor da extinção da FEMAR, volta a lembrar a questão da FEMAR o Executivo junto com legislativo e também a questão do que vai acontecer com os concursados depende da resposta da Procuradoria. A FEMAR ela é uma situação diferente da Secretaria; que ele pode responder pela Secretaria de Saúde, a FEMAR é indicação, uma construção que fala igual ao Executivo, que soube dessa história que a questão da FEMAR não passou pelo Conselho também, e que ele procederia dessa forma. O Vereador Ricardinho diz que é a questão da FEMAR que está sendo discutida aqui é que o Prefeito estava fazendo tudo com decreto, tivemos que entrar no Ministério Público para que as mensagens viessem para a Câmara para que fosse feito o processo Legislativo, mas não está discutindo o fim da FEMAR e sim o aproveitamento dos aprovados no concurso público que tem direito de continuar trabalhando na cidade. Pergunta quem vai continuar trabalhando? OS? vamos continuar com contratação temporária de forma precária sem serviço público de continuidade que tem que ser feito por concurso público? é isso o grande foco, a extinção da FEMAR todo mundo sabe que está extinguido porque é um patrimônio público que não estava servindo para nada, era só despesa para Cidade. Outro ponto que o Secretário falou é que vai colocar a módulo na Unidade de Saúde do Ubatiba, mas o senhor falou que é infectologista, que o módulo é ruim para a cidade, que não pode ter módulo e continua com módulo alugado, continua com casa adaptada, continua prorrogando os mesmos problemas que a cidade vem enfrentando, é isso que a gente continua se acomodando dando um jeitinho e a cidade passando por esses problemas eternamente. O Conselheiro Marcelo reitera dizendo que a questão dos módulos eles vão seguir as boas práticas, a solução emergencial que temos é essa no momento, nós pretendemos melhorar essa assistência lá até a construção da nova Unidade, é algo provisório e será acompanhado pela equipe médica e será visto isso, a obra não é rápido, não adianta também querer fazer como há 30 anos, onde só faziam um retoque da obra, precisamos também de uma resposta mais definitiva para o não comprometimento significativo do atendimento, vamos ter iniciativa. Se houver uma sugestão ou outra opção, também podemos colocar em discussão. O Vereador Ricardinho diz que senhor e o Sandro, que é um novo governo, mas como que é o novo governo, mas como o chefe do governo que é o Prefeito diz que é o governo de continuidade? Tem certeza que 90% se não 100% da Secretaria de Saúde são as mesmas pessoas, os mesmos diretores e o mesmo quadro funcionando, o senhor, por exemplo; vem do governo anterior. Então as mesmas pessoas que faziam gestão da Saúde continuam fazendo gestão dessa saúde e vocês colocando que é um novo governo, como se fosse tudo novo. O Secretário diz que ele é concursado, na época do Prefeito Ricardo Queiroz, foi chefe de vários setores e atual em diversas linhas do governo, pelo fato de ser concursado irá ficar em qual Prefeito que seja, que não entrou por indicação. O Presidente interrompe e diz que vai dar prosseguimento a nossa pauta, porque hoje é uma reunião importante, a primeira reunião do ano, tem apresentação do novo governo, existem em várias dúvidas, vários anseios por parte dos Conselheiros, da sociedade presente, mas a precisamos debater o que de fato é mais urgente, a saúde pública e por isso temos que dar continuidade a pauta. Quinto ponto da pauta: Leitura da resposta da Comissão de Regulação/Urgência e Emergência ao MP sobre as Ambulâncias (Cunha). O Conselheiro Cunha diz que aproveitando a oportunidade do Secretário estar presente, a comissão de regulação urgência e emergência, vem lutando há dois anos para destituir essa empresa LEFE que está operando dentro do nosso município, razão pela qual a nossa comissão já fiscalizou e já fizemos várias vezes o convite ao Presidente e o dono da LEFE para comparecer aqui para dar esclarecimento, nenhuma vez ele veio aqui, nem mandou ofício para comissão, nem para o Conselho, talvez achando que o Conselho não serve para nada, encaminhando tudo isso e não conseguindo essa comunicação, nós encaminhamos uma denúncia para o Ministério Público Estadual, no mês passado chegou para nós a resposta do Ministério Público que acolheu a nossa denúncia. Porém sabíamos já existia com essa empresa um processo administrativo 15/2021 de Niterói que inclusive tem vários funcionários da Prefeitura de Maricá envolvidos nesse PA e nós então pedimos ao Presidente, que encaminhasse ao senhor cópia, porque sabemos que já chegou essa cópia na Prefeitura de Maricá. Pedimos uma cópia para que nós possamos ler o conteúdo desse processo. Inclusive já virou um processo Cível também contra essa empresa, está aqui protocolando na Mesa Diretora, agora, outras reivindicações pois estamos sabendo que essa empresa vai continuar, que desde a pandemia ela tem um contrato emergencial e depois muda para contrato definitivo. Final da história essa empresa até hoje não nos apresentou cópia nenhuma do contrato, notas fiscais de serviço, relação de condutores que tem necessidade de serem habilitados. Sabemos que eles estão sendo pago por RPA, as placas dos 14 veículos que estão agregados aqui em Maricá e as viaturas fora da data o contrato pede um ano ou dois anos de vida útil as viaturas que não estão em nome empresa. Diz que a Comissão preparou um dossiê para o senhor, irá entregar na Mesa Diretora todo o relatório e tudo que nós fizemos, vamos dar um prazo evidentemente para o senhor poder ler, entender e tomar as medidas que tem que tomar, claro que se num prazo de 15 dias isso não for respondido, iremos encaminhar ao Ministério da Saúde, Ministério Público Federal, Ministério público do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas, não é possível que em dois anos vimos questionando essa empresa e essa empresa continua e ela não dá nenhuma satisfação. Afirma que tem ambulância que chove dentro. A Secretária Geral faz um resumo sobre isso, isso resultou de uma visita de fiscalização que nós vamos fazer, pedimos à Secretaria que nos esclarecessem, que nos enviasse os contratos, inclusive pedimos que fossem citados e convidados os fiscais dos contratos, porque nós queríamos saber como que foi autorizado o pagamento se não estavam sendo cumpridas as condições do contrato e além disso tudo passaou por cima do Conselho, não deram essas respostas, não nos deixou outra alternativa senão nos dirigirmos ao Ministério Público para cobrar isso. Inclusive isso aconteceu duas vezes; veio a resposta por escrito da Mahatma dissemos que não é nada daquilo, nós somos conselheiros, temos responsabilidade do que fazemos. Quando emitimos um relatório de fiscalização, é porque fomos lá ver, aí acontece que eles estão me chamando de mentirosos, nós comprovamos tudo isso através do relatório, através de números e tal. Então é isso que queremos, não estamos brigando com vocês agora, estamos querendo explicação do porque desse procedimento todo. Diz que o que para nós foi mais ofensivo é que houve uma recomendação do Conselho para que não se renovasse o contrato com essa empresa, já que estávamos apontando todas essas irregularidades e não deram a menor importância a esta recomendação do Conselho e renovaram. O Conselheiro Marcelo diz que está tomando ciência nesse início de gestão sobre essa questão, a agradece, vamos tomar as providencias cabíveis, vamos fazer as apurações necessárias, o jurídico já está sabendo também disso, vamos seguir todo o rito de como proceder com isso, agora trouxemos o procurador que também é estatutário, concursado para estar na Saúde também, essas questões vão sempre caminhar dentro da legalidade, respeitando a Procuradoria do município sempre, pedindo sempre o parecer a ajuda deles, vamos tomar as medidas que forem necessárias. Agradece e pede que encaminhe esse documento para à Secretaria de Saúde para darmos o trâmite normal. O Conselheiro Sandro solicita que depois fosse passada essa recomendação que foi feita pelo Conselho para que não fosse renovada com a empresa LEFE para tomar ciência. O Vereador Ricardinho faz uma denúncia importante que deva ser averiguada que a LEFE usa as mesmas ambulâncias que são contratadas para trabalhar no hospital para fazer o transporte e tem outros contratos, para evento e outras finalidades, eles usam as mesmas ambulâncias para terem outros contratos distintos, então que tenha um chip, algum controle de fiscalização para saber onde essas ambulâncias estão sendo usadas. O Conselheiro Cunha diz que a próxima empresa que vai entrar, acredita que o Secretário vai acatar, porque ele está demonstrando empenho em resolver isso, a próxima empresa tem que colocar isso até mesmo para o senhor saber, porque às vezes realmente ele, e os Conselheiro Anna e Jorge saímos para fiscalizar e chegamos em determinados lugares que e nos foi dito que tinha ambulâncias em vários lugares, com isso fica difícil localização, sabemos isso é muito difícil de operacionalizar porque às vezes realmente a viatura pode estar fazendo uma ocorrência, mas realmente o estado dessa ambulância está horrível, tentamos de todas as maneiras com o dono da LEFE tentar resolver, ele não quis resolver. Diz que não entende como que à Secretaria possa pagar a uma empresa como essa que está com uma certidão positiva Municipal, ela não poderia estar recebendo. O Presidente diz que iremos encaminhar toda essa documentação e como Conselheiro falou já está tudo anexo inclusive os ofícios enviados para a gestão, está tudo dentro desse dossiê. Sexto ponto da pauta. Esclarecimento sobre a extinção da FEMAR (Moisés). O Conselheiro Moisés, se alto descreve em respeito as pessoas com deficiência visual que estão nos assistindo. Começa sua fala dizendo que mais uma vez o Conselho não cumpriu a determinação do Ministério Público, as nossas reuniões continuam sem transmissão, sem o intérprete de libras aprovados na Conferência Municipal. Diz que estamos com uma série de perguntas sem respostas, que ficou quietinho até agora porque fez questão de respeitar a pauta Presidente; porque disseram que foi um ponto que foi pedido, o assunto foi se estendendo, várias pessoas que estão falando, acha que o Conselho precisa se posicionar, o Conselho tem que estar junto com a gestão, a gestão não é um órgão inimigo, não estamos aqui para nos digladiar, temos a cidade de Maricá como nosso horizonte na saúde e que ela funcione. O Conselho é um órgão deliberativo e fiscalizador, mas precisa ficar muito claro que o Conselho Municipal de Saúde é um órgão autônomo, ele não está sob a tutela da gestão, então o Conselho precisa se posicionar nesse sentido. Fala sobre a questão da FEMAR e sobre os Agente Comunitários de Saúde, que estão nesse momento, assim como os Agentes, outras pessoas também estão de aviso prévio, o contrato da GNOSIS terminamos agora, muitos Agentes Comunitários de Saúde foram aprovados no concurso da FEMAR e não têm garantia de nada e se vão ser chamado ou não, ou para onde vão, só que os Agentes Comunitários de Saúde caso específico, eles têm legislação própria, não é recomendação; é legislação; precisa ser cumprida, não cumpre uma legislação ou uma determinada lei é porque está a margem dela, então no caso dos Agentes Comunitários de Saúde tem uma Lei que o número é 11.350/2006 que fala que a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das suas atividades. Essa legislação própria deixa muito claro, como deve ser a forma de contratação desses Agentes públicos e não vemos isso no município de Maricá e acaba que o que está sendo apresentado pela nova gestão que está chegando agora, aproveita para desejar uma boa gestão, que não estamos querendo que nessa gestão tudo aconteça de errado com ela, mas não dá mais para chegar aqui e dizer que não sabia e estamos vendo. Temos uma série de instrumentos da própria política de saúde dentro do próprio Conselho como fiscalizador que precisam ser cumpridas, Plano Anual de Saúde, RDQA, Relatório Anual de Gestão, vemos que muitas das vezes essas pactuações, elas são cumpridas, são instrumentos que não acontecem da noite para o dia, eles acontecem num decorrer de espaço de tempo. Não tem como falarmos dos Agentes Comunitários sem estarmos falando da Atenção Primária como o próprio Secretário falou, da relevância e importância para a política de saúde e o que vemos hoje na Atenção Básica é um cenário de muita precarização de entrar em sala de imunização com infiltração por exemplo. Como já foi apresentado o relatório aqui nesse colegiado e nós nada fizemos, a gestão mudou, falamos, entrou no ouvido saiu do outro e as coisas continuam da mesma forma. Chama a responsabilidade para nós Conselheiros e Conselheiras porque não adianta toda a reunião chegarmos aqui com 13 pontos de pauta, não consegue fechar um ponto. Quanto tempo que estamos falando da FEMAR? desde de setembro, que começamos a trazer esse pensamento. Quando a FEMAR foi apresentada em 2023, ele questionou porque a forma de contratação não vai ser estatutária ou efetivo prezando pelo princípio da continuidade no serviço público, foi respondido: não; vamos fazer o processo seletivo que é melhor e mais eficiente para gestão e ouviu naquela época o seguinte: porque se o funcionário não trabalhar direito a gente manda embora, essa foi justificativa. Agora estamos nessa situação, a FEMAR foi extinta é fato, mas o que vai ser feito com essas pessoas foram aprovadas no concurso, precisamos de respostas. Diz que depende da Procuradoria, pergunta ao Secretário Marcelo qual é a nossa vontade enquanto o governo, enquanto gestão é vontade nossa? porque o Senhor acabou de falar que trouxe um Procurador para trabalhar junto com o senhor que é efetivo/ estatutário, ele também é, sabemos que isso é interessante para o serviço público por conta da segurança jurídica e por uma série de questões. Mas qual é a vantagem do governo, é convocar? Então vamos emitir parecer do Conselho de Saúde e Secretaria de Saúde para a Procuradoria assinamos juntos “dizendo que estamos fazendo esse parecer porque entendemos que é melhor esse tipo de contratação, porque vai ser melhor para a cidade” podemos alegar uma série de motivos, precisamos saber se é desejo da gestão por fazer esse tipo de contratação? chamar essas pessoas? O colegiado precisa se posicionar, queremos mais uma OS em Maricá? é esse posicionamento? Qual é o posicionamento do Conselho? Falando dos Agentes Comunitários, vai falar de mais alguns pontos que precisamos fechar; na última reunião, falamos sobre o IFA incentivo financeiro Nacional, o que é o IFA? é o direito garantido por lei federal pago geralmente no mês de dezembro, deve ser pago de forma integral, a quem? Aos Agentes Comunitários, que nunca receberam em Maricá. Um outro ponto que não foi fechado, que estamos falando desde outubro Conselheiros e Conselheiras é sobre insalubridade. Tem Lei Federal que fala que tem que ser pago de uma determinada forma, foi pago ajustado, só que tem o retroativo tem que pagar, a GNOSIS esteve aqui, a gestão anterior também e os Agentes continuam sem receber, precisamos de respostas, se vai resolver, se tem um estudo de impacto ou um cronograma. Então essa questão dos Agentes Comunitários ainda está em aberto para falarmos. Quando falamos de saúde de excelência fica muito preocupado, quando estamos em vias de repente de ter mais uma OS, com uma redução do orçamento de quase 50%, rodou nos postos de saúde, pela Comissão de Saúde do Trabalhador, que é um outro ponto que vamos discutir e que tem que ser discutido em Maricá. O Senhor falou em Vigilância, e quando falamos de vigilância do Trabalhador é total desastre, mais tem muito Desafio na Atenção Primária e na Atenção Especializada, como garantimos a qualidade eficiência disso com 50% de redução do orçamento? Acho que precisamos nos posicionar enquanto Conselheiros e colegiado, fecha fazendo alguns questionamentos: O que será feito com 2 mil profissionais de saúde aprovados em concurso? serão convocados pela Secretaria de Saúde ou serão convocados por órgão competente? Como a Fundação Municipal citada pelo Vereador Felipe Auni que falou que votou favorável a extinção da FEMAR porque iria ver uma forma de serem absorvidos por uma Fundação, não ficou muito claro, o que é essa Fundação parece que ela já foi criada em algum momento, mas o que é essa Fundação? Acha que mais uma vez de forma conjunta podemos perguntar para a Procuradoria, “Vereador falou isso” existe essa possibilidade vamos fazer? O que será feito com os cargos e funções que esses profissionais ocupariam na Rede Pública de Saúde de Maricá, visto que houve nos últimos anos um crescimento de 188% na demanda de atendimento diferente na Atenção Básica e 31,4% na rede de Urgência e Emergência conforme publicado pelo site oficial da prefeitura, assim como houve também uma resposta da Prefeitura em relação a isso, se comprometer na garantia da ampliação da qualidade dos atendimentos. Se não forem convocados cerca de 2.000 profissionais da Saúde aprovados em concurso, quem irá garantir o atendimento da população? tendo em vista que os profissionais terceirizados estão sob regime de aviso prévio, conforme a resposta de denunciados e feitas pelo caso ao Ministério Público, que tornou de conhecimento público-geral pela comissão de aprovados, que em caso da extinção da instituição e a não convocação dos aprovados a prefeitura fica proibida de realizar novos concurso e ou realizar novas terceirizações pelo período de cinco anos conforme notificado a prefeitura no disposto abaixo do Ministério Público. Então acho que é isso e deixa a sugestão e reforça sua fala de que o Conselho precisa se posicionar não dá para sair daqui com uma porção de coisa em aberto, chegar na próxima reunião e termos 13 pontos de pautas, o que precisamos saber é quando que vai fazer é isso e enquanto não fecharmos esses pontos, até mesmo o próprio ponto da transmissão da reuniões, de todas as reuniões ele está falando a mesma coisa, começa a reunião, parece que está normal e não tá normal, o Ministério Público fez uma recomendação, estamos descumprindo e não é a gestão, somos nós Presidente. Estamos cobrando a questão do carro, o Conselho está sem carro, bateu houve um acidente, uma fatalidade, ninguém queria que isso acontecesse, estamos sem carro a Comissão de Atenção Básica não está funcionando, não tem como visitar as Unidades de Saúde. Precisamos dizer também o que esse Conselho quer e qual o posicionamento deste Conselho diante dessas questões. Sétimo ponto da pauta: Leitura da ata da Comissão de Orçamento e Finanças. A Secretária Geral lê a ata da Comissão de Orçamento e Finanças e seus questionamentos. A Secretária Geral diz que a Sra. Mônica precisa esclarecer se essas questões já foram inseridas na Programação. A Mônica responde que encaminhou a Programação para o Conselho já atualizada, em relação às respostas desse documento, não sabe se a Secretaria fez a resposta, porque ele tinha umas respostas que ela saberia responder. Parece que a Secretaria enviou as respostas pertinentes ao ofício. Oitavo ponto da pauta: Apreciação e aprovação da PAS 2024. A Secretária Geral lembra que a Comissão de Orçamento e Finanças recomenda a aprovação da PAS 2024. O Presidente coloca em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Nono ponto da pauta: Homologação dos Componentes da CISTT( Moisés/Jorge). O Conselheiro Moisés apresentou os componentes e quais entidades representam nominalmente, onde o Presidente fará a homologação da nomeação dos mesmos para que possam atuar na referida comissão. Décimo ponto da pauta: Indicação de 02(dois) Conselheiros para atualização do sistema SMAIB. A Conselheira Denise diz que está com um questionamento e uma dúvida aqui cruel, no final do ano passado foi homologado o nome da Conselheira Rose Mary que é excepcional e do Conselheiro Moisés que é outro que é de uma competência extraordinária. Eles receberam a senha. A Secretária Geral explica que houve uma solicitação devido a mudança de gestão e o Estado solicita para que todos os municípios façam as indicações novamente. A Sra. Mônica diz que está vindo para todos os municípios o ofício solicitando a revalidação de que está ou a indicação de novas pessoas ou ser for continuar o Conselheiro Moisés e a Conselheira Rose Mary o Conselho referende que seja mantida a indicação dos dois e ela oficializa para à Secretaria para que possa ser incluído no sistema o ofício com a indicação deles. Se não o Estado não aceita e não vai validar a indicação. A Secretária Executiva Laudeci explica que no dia do treinamento perguntou se precisaria que o Conselho indicasse novamente. A moça explicou que como os dois não acessaram o sistema no ano de 2024 as senhas deles foram bloqueadas. Então teria que mandar um novo ofício com as novas indicações, que não precisa ser só Conselheiro Usuário, pode ser de qualquer segmento, que é o próprio Conselheiro quem faz a solicitação no sistema, só que precisa que o oficio de indicação seja assinado pelo Presidente. O Conselheiro Moisés diz que se não houver oposição, acha que que a Conselheira Rose Mary quer continuar mais a Conselheira Denise se colocou à disposição de participar e que ele quer se retirar do sistema porque está com uma série de atribuições e não vai conseguir dar uma atenção devida que isso merece a participação bipartite, que participou do primeiro treinamento, mas terá um novo treinamento, então a pessoa que foi referendada que precisa sim, participar e ficando terá esse serviço no treinamento no dia 19/02, mas gostaria de se retirar. A Conselheira Denise diz que a Sra. Guida se colocou à disposição do Conselho, a Superintendente da Vigilância Sanitária Estadual abriu para nosso Conselho para hora que nós precisarmos e desejarmos ter uma reunião online, elas não podem estar presenciais devido suas demandas, mas acha muito interessante que o Conselho todo venha a entender do que se trata, não só aqueles que manuseiam o aplicativo, mas que todo o Conselho venha saber do que se trata e entender bem o sistema. O Presidente diz que pode agendar uma reunião online com ela agora para o mês de fevereiro. Pergunta se algum outro Conselheiro se dispõe para essa função. O Conselheiro Edson se candidata. O Presidente pergunta se os Conselheiros se não se opõem podemos permanecer dessa forma, então a Conselheira Rose Mary e o Conselheiro Edson, estão aprovados. Décimo Primeiro ponto da pauta: Aprovação do Calendário das reuniões de 2025. O Presidente explica que como não houve quórum na reunião de dezembro, ele aprovou o calendário “Ad referendum” e já foi publicado, aqueles que concordam permaneçam como estão, foi aprovada por unanimidade. Décimo segundo ponto da pauta: Sugestão de pauta para próxima reunião. A Conselheira Denise diz que gostaria de sugerir pauta para a próxima reunião, que estará i no Ministério da Saúde com a Ouvidora Geral do SUS e estou propondo um link da Ouvidoria Geral do SUS com as maternidades. Que esteve com ela em 12 de dezembro, vai estar de novo e no dia 20 com a diretora de todo o setor hospitalar do Rio de Janeiro, onde pretendo de novo buscar uma oncologia. Já foi falado aqui, já estive diversas vezes no Ministério da Saúde onde foi colocado que a condição de ser implantado um NACON na Metropolitana 2. Fala com o Dr. Marcelo, Conselheiro e Secretário de Saúde que ele deve procurar reunir os sete secretários da Metropolitana 2, porque Niterói e São Gonçalo não estão prestando serviço, estão com as Habilitações prejudicando a região de cá. O hospital Darcy Vargas ela tem brigado muito, hoje já está no Conselho Estadual de Saúde tomando providências é um hospital que atendeu muito bem oncologia de Maricá, você sabe disso, hoje está num abandono total, com suas portas fechadas, não tem nem Dipirona por causa do governo maluco que estava lá; que vai estar em Brasília, faz o convite ao Conselheiro Sandro Ronquetti se quiser incluir na reunião do dia 19 e 20, para muito prazer que ele acompanhe o grupo da Metropolitana 2, com sua técnica pode nos auxiliar e nos ajudar. Quer na próxima reunião já terá um levantamento e que todos os Conselheiros se empenhem em buscar questões que estejam com dificuldades oncológicas e principalmente das maternidade que não é só em Maricá, na semana passada no Hospital Azevedo Lima o bebê de 6 kg foi expulso com uma médica sentada nas costelas da gestante. Esse parto é proibido pelo Ministério da Saúde e está acontecendo em todos os municípios. Então como representante da Metropolitana 2 não está só defendendo Maricá, quer para próxima pauta que debatemos esse assunto para Maricá junto com a Secretaria para lutar pela Oncologia da Metropolitana 2 que atende os pacientes Maricá. O Conselheiro Cunha sugere convidar a Diretora da Organização Social Mahatma Gandhi, para vir apresentar aqui o serviço que eles prestam para paciente fora do município, de como eles estão trabalhando, porque está sabendo que as viaturas estão sucateadas. O Conselheiro Edson sugere convidar o responsável pelos Agentes de Endemias e o Subsecretário de Atenção Primária para apresentar o plano de ação para 2025. O Conselheiro Moisés sugere não trazer novos assuntos, até que se resolvam os assuntos pendentes. Pede ao Secretário e a Gestão que possam trazer as respostas que foram aqui indagadas, sobre a questão dos concursados. Faz um convite junto com a gestão do município, da Secretaria de Saúde que seja convidada a Procuradoria do município porque parece que precisam do parecer deles, então precisamos ouvir qual é esse parecer e também precisamos saber qual o parecer do Conselho. Acha que o Conselho precisa produzir documento acerca do assunto, é o nosso dever de casa. Gostaria também de pedir respostas sobre a questão do IFA, que é um incentivo financeiro adicional. Diz que não está trazendo nenhum ponto novo, só está buscando as respostas daquilo que já passou por aqui há muito tempo e a questão da insalubridade retroativas dos Agentes Comunitários de Saúde, já vem circulando há muito tempo nesse colegiado. A Secretária Geral sugere providenciar um ofício fazendo todas essas questões para Secretaria, na próxima reunião o primeiro ponto do pauta serão as respostas da Secretaria. Se não tivermos as resposta não avançamos com a pauta, mas precisa. Diz que já na segunda-feira vai sentar com a Secretária Executiva para ver quais pontos foram mencionados que precisamos de resposta da Secretaria, fazemos os ofícios e na próxima reunião fica com o primeiro ponto de pauta as respostas, se por acaso não tivermos as repostas, não conseguimos com a pauta. A Conselheira Maria Aparecida fala sobre a colocação do Conselheiro Moisés em fazer um documento são 16:30h esse parecer para Procuradoria do posicionamento do Conselho quanto aos concursados, os que tem que assumir com esse risco de ficar na Saúde sem profissionais no atendimento. Acha que dá para sair desse computador hoje aqui? O Presidente diz que por questão administrativa e logística, não vê problema na deliberação ou na criação de uma minuta. agora efetivamente protocolar um documento hoje ou amanhã, hoje é impossível pela hora, mas a criação de uma minuta que saia daqui pronta sem problema. A Conselheira Maria Aparecida diz que tem que fazer de forma correta essa redação, mas a Mesa Diretora tem a capacidade, senão vai ficar para daqui um mês. A Secretária Geral diz que as respostas virão antes da próxima reunião. A Conselheira Aparecida diz que está falando do nosso parecer para Procuradoria com essas questões. Diz que sempre vem para as reuniões e sempre renova as suas esperanças que o melhor vai vir. Deseja boa sorte para todos, mas essa questão que o Dr. Marcelo falou que depende do parecer da Procuradoria, mas a Procuradoria pode ter um parecer restrito ao que eles não têm conhecimento, como nós Conselheiros temos e como a própria Secretaria de Saúde tem, então se cada um desses atores puderem, dar seu posicionamento, vai facilitar a Procuradoria, porque às vezes a Procuradoria tem outra realidade. O Conselheiro Moisés diz que são duas coisas distintas. Fazemos um parecer, encaminhando posicionamento do Conselho sobre a importância da contratação dessas pessoas e serem chamadas. O concurso foi homologado, já foi fizeram todo o processo. Então precisa convocar e um outro passo é convidar para que eles estejam aqui presentes respondendo a partir do nosso encaminhamento. A Secretária Geral pergunta quem vai fazer o documento agora? O Conselheiro Moisés responde que não vamos fazer o documento agora, estamos deliberando que seja feito. A Secretária Geral diz que essa foi a sua sugestão, de fazermos antes todos esses questionamentos, encaminhar para Secretaria de Saúde, eles vão nos mandar as respostas e vamos encaminhar para a Procuradoria e vamos fazer o convite a Procuradoria também para participar da próxima reunião, se nós não obtivermos as respostas desses questionamentos que foram feitos hoje ou algum posicionamento não prosseguimos com a pauta. Fica parada até resolver esse assunto. O Conselheiro Sandro Ronquetti diz que a questão da Procuradoria o que o Conselho vai colocar e deliberar, acha bacana e que tem que ser deliberado, quanto à Procuradoria ela vai falar daquilo que é legal, as respostas, com certeza virão antes da nossa próxima reunião, ela não vai dizer que queremos o que não queremos, mas o que não é legal e o que é legal, cabe estarmos de acordo com o documento, agora vamos trabalhar para que essas respostas venham o mais breve. O Presidente pergunta se alguém tem mais alguma sugestão de pauta. Décimo terceiro: Informes Gerais: O Conselheiro Moisés faz um convite para todo mundo e pede ampla divulgação sobre o primeiro fórum Municipal de Saúde do Trabalhador e da trabalhadora, esse ano vamos ter a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da trabalhadora, e a temática desse ano é a Saúde do Trabalhador e da trabalhadora como direito humano. Na última reunião falava do trabalhador que infelizmente veio óbito em Maricá no processo de construção da árvore de natal, está em processo de investigação, inclusive envolvendo os membros que foram homologados hoje na CISTT, o Estado, a polícia e a atuação do trabalhador precisa ser tratado com muita seriedade. É algo que até então em Maricá era muito pouco pensado, apesar de Maricá. ser sede do CEREST, com verba, a gente vem lutando pelo fortalecimento desse espaço, faz o convite para todo mundo esteja presente e ajudem na divulgação do 1º Fórum de Saúde do trabalhador da trabalhadora. tem um QR.Code, precisa fazer inscrição porque são 150 pessoas no máximo para poder estar presente, vai acontecer no dia 15/02, no sábado, vai ser no CEPT Zilca Lopes da Fontoura, no Centro, vai ser um evento do dia todo onde a ideia é formular propostas e debater sobre a saúde do trabalhador a partir de três eixos temáticos e que posteriormente irão para uma Conferência Regional, depois para uma Conferência Estadual de forma ascendente até chegar na Conferência Nacional e Maricá possivelmente terá seus representantes nesse processo, inclusive talvez indo para Brasília. Fala sobre a repercussão da reunião da Comissão Organizadora do Fórum na Secretaria de Saúde e resolveram tudo sobre o Conselho. Faz um esclarecimento que o Subsecretário Juliano que está aqui nos recebeu muito bem e é responsável pela atenção especializada que vem nos apoiando, tivemos alguns entraves para poder organizar o Fórum com a questão de infraestrutura, mas fomos recebidos pelo Subsecretário Juliano que nos deu suporte e conseguimos encaminhar várias questões para a realização do Fórum. O Subsecretário Juliano junto com a Secretaria fizeram uma postagem no Instagram isso reverberou de uma forma em que ele recebeu vários questionamentos, então respondeu que a postagem foi da Secretária, que a Comissão foi na Secretaria tratar de um assunto específico do Fórum de saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, composto por uma comissão organizadora que tem início, meio e fim. Agradece ao Subsecretário Juliano pela presteza e pelo atendimento que nos deu no dia da reunião. A Conselheira Denise complementa a fala do Conselheiro Moisés e diz que gostaria muito que esse posicionamento continuasse, que a recepção do Subsecretário Juliano e da Fernanda Becker foi excepcional, acha que esse contato, essa vontade de acertar, Subsecretário Juliano em todo momento foi forte para ajudar a resolver a questão e nunca e nem nossas Conferências a prefeitura teve o respeito de colocar nas postagens do Instagram e nas mídias, o que o Conselho de Saúde faz, sempre foi a Prefeitura e o Conselho ficando no branco. Isso não é legal, isso fere a gente com tanto trabalho que temos, não é que queremos aparecer, é uma questão de reconhecimento ao trabalho de pessoas que são voluntárias. Eu quero dar meus parabéns, viu, Juliano, continue assim, fez muito bem aos nossos corações, nesse momento ficou muito feliz com seu atendimento. A Fernanda é sempre muito especial para gente. Solicita à Secretaria que continue prestigiando e valorizando o trabalho do Conselho, é muito difícil nas nossas Conferências e nas nossas demandas, sermos colocados de lado. A Secretária Geral responde há uma assistente senhora Penha Maria que nos mandou um bilhetinho aqui, para que todos os Conselheiros se apresentassem, pedindo o que fizeram nas reuniões e seus distritos. Já falamos aqui sobre os Conselhos Locais que estão sendo implantados, até então o que estava funcionando eram os Colegiados Gestores que eram por conta da OS. Os Conselhos Locais que vão ser implantados pelo Conselho Municipal de Saúde. Aí sim terá uma participação sempre de um Conselheiro nas reuniões em cada distrito e serão totalmente regidos pelo Conselho Municipal de Saúde. Explica como funcionarão os Conselhos Locais e sua paridade. A Conselheira Aparecida diz que aproveitando a presença do Secretário, e entre várias necessidade do municípios que sabemos, mas como uma pessoa que atua na Pestalozzi de Maricá há mais de 23 anos, sabemos da reabilitação do município que esses anos todos estávamos mais por conta dos programas que a Assistência Social estava desenvolvendo e agora é outra secretaria. Mas a saúde faz parte também disso, foi criado o SER para esse serviço, mas temos que ter um olhar para isso dentro dos modelos também, não é uma demanda, sabe que vocês estão com outras prioridades e até conseguir colocar tudo no lugar, mas é uma necessidade você ter um SER no modelo. A Pestalozzi é que uma instituição que pode um dia participar de um edital de chamamento público e ela vem esperando isso há muitos anos e isso não acontece. Ela teve que desativar atendimento na Pestalozzi por não ter parceria. O Conselheiro Moisés fala para o Secretário e para a gestão que estão chegando ao colegiado agora, parece que existe um curso com acordo com o Ministério Público, a Secretaria de Saúde e os Agentes Comunitários de Saúde via Sindicato, sobre a não contratação Agentes Comunitários desse modo terceirizado pela Organização Social. Não sabe se a nova Gestão tive conhecimento. Enfim, como vocês estão chegando agora acha que é algo que precisa se apropriar, tem documento inclusive, tem o número podemos enviar. Talvez possa ser uma resposta que a possamos trazer para uma parcela desses concursados que foram aprovadas em concurso público. O Conselheiro Antônio Carlos pede uma atenção especial para regulação do SISREG, porque existe um gargalo muito grande e as pessoas às vezes esperam dois anos na fila por uma marcação, por um exame, para que se olhe com carinho especial para esse pessoal que está na fila esperando, aguardando um exame, uma consulta e demora muito, até mesmo no próprio PSF a pessoa vai procurar uma consulta e só é agendado para daqui a seis meses ou mais para uma consulta com o médico. O Conselheiro e Secretário Marcelo Velho diz que estamos trabalhando e tem acompanhado a contratação da regulação do município do Rio e a ideia é de evoluirmos também na regulação, é importante para dar agilidade e transparência, ter um painel ............... essas questões também, mas é uma coisa que demora. É necessário um projeto de plano de trabalho para isso. Presidente agradece a todos pela presença, encerra a reunião às 16:48h. (dezesseis horas e quarenta e oito minutos) convida a todos para nossa próxima reunião ordinária no dia 27 de fevereiro, às 14h, nesse mesmo local, excelente tarde a todos. eu, Laudeci Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que foi revisada pela Secretária Geral Anna Maria de Carvalho Quintanilha que, por expressar a verdade, dato e assinada juntamente aos Conselheiros presentes, Maricá, 30 de janeiro de 2025. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bruno de Souza Lougon Gestor – Sec. da Cidade Sustentável Laudeci Costa Secretária Executiva Jorge Alberto Rispoli Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá Vice Presidente Anna Maria de Carvalho Quintanilha Usuária: Ass. de Mor. e Amigos do Bairro Santa Paula Secretária Geral Antônio Carlos do Rego Souza Usuário – SINDSERV Tesoureiro Marcos de Souza Pires Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Gestor – Sec. de Saúde Sandro dos Santos Ronquetti Gestor – Sec. de Saúde Juliano de Oliveira Monteiro Gestor – Sec. de Saúde Denise Marchon Tinoco Usuária - Ass. de Morad. E Amigos do Recanto de Itaipuaçú - 4º Distrito Marcos de Souza Pires Ass. Médica de Maricá Eliane Fontes de Araújo Usuária - Grupo Humanos Diversidade LGBTI de Maricá Leila Maia da Silva Usuária – Templo Espiritualista ARUANDA Edson Gonçalves de Oliveira Usuário- União das Assoc. de Mor. de Maricá Antônio Carlos da Cunha Usuário – Cruz Vermelha Brasileira Rodrigo Cantini Ass. Médica de Maricá Renata do Nascimento Frazão Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá Danielle Torres Xavier Usuária – FAMMAR Maria Aparecida de Carvalho Siqueira Garcia Ass. Pestalozzi de Maricá ATA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, em primeira chamada às quatorze horas, não havia quórum ainda para a realização da reunião, houve a segunda chamada as quatorze horas e dez minutos e tendo completado o quórum mínimo, iniciou-se se na Câmara Municipal de Maricá, de forma presencial a reunião do CMS-Maricá com os seguintes conselheiros Titulares: Bruno de Souza Lougon, Jorge Alberto Rispoli, Anna Maria de Carvalho Quintanilha, Sandro dos Santos Ronquetti, Antônio Carlos do Rego e Souza, Edson Gonçalves de Oliveira, Adriana Domingues Picanço, Leila Maia da Silva, Rose Mary de Melo Bruce, Rodrigo Cantini, Denise Marchon Tinoco e Antônio Carlos Cunha. Suplente: Moisés Antônio de Melo Abrão e Renata do Nascimento Frazão. O Presidente abre a reunião verificando o quórum necessário para a realização da mesma com a seguinte pauta: 1-Apreciação e votação da Ata anterior, 2-Citação dos Ofícios enviados recebidos/respostas (enviados anteriormente grupo do WhatsApp),3-Convite ao Procurador do município de Maricá,4-Convite a Diretora da Organização Social Mahatma Gandhi, Sra. Larissa,5-Convite responsável pelos Agentes de Endemias,6-Convite a Subsecretária de Atenção Primária para apresentar o plano de ação para 2025,7-Apresentação do Relatório da Conselheira Denise sobre a ida à Brasília,8-Sugestão de pauta para próxima reunião,9-Informes Gerais. A Secretária Geral lê as justificativas de faltas dos Conselheiros(as): Marcos Pires por motivo de doença e a Conselheira Danielle Torres Xavier por motivo de trabalho. Primeiro ponto da pauta. Apreciação e votação da Ata anterior. O Presidente explica que devido a organização do Fórum não foi possível a conclusão da ata, fica para próxima reunião. Segundo ponta da pauta. Citação dos Ofícios enviados recebidos/respostas (enviados anteriormente grupo do WhatsApp). O Presidente informa que os ofícios foram enviados pelo grupo do WhatsApp, mas temos ofícios aqui para serem lidos no pleno, passa a palavra Secretária Geral que diz que primeiro irá ler as respostas que o Conselho formulou à Secretaria de Saúde na reunião passada, Então vai ler os ofícios com as perguntas enviadas e as respostas da Secretaria; o ofício nº 027/CMSM/2025, que foi enviado pelo Conselho pedindo esclarecimentos sobre a extinção da FEMAR cuja resposta vem da seguinte forma: “em atendimento ao solicitado no ofício 27 e 29 Conselho Municipal de Saúde e o segundo de 10 de fevereiro, passamos a terceiros os seguintes esclarecimentos da forma esquemática; o Ofício nº 027/CMSM/2025, conforme o esclarecido pessoalmente na reunião ordinária do dia 30/01/2025, a decisão pela extinção da FEMAR se deu por uma decisão administrativa do Executivo Municipal após processo deliberativo que entendeu que as funções da fundação se sobrepõem as funções da Secretaria Municipal de Saúde, o que elevaria os gastos administrativos da Saúde” A segunda pergunta foi a previsão para transmissão ao vivo das reuniões do CMS-Maricá? Resposta; no que tange a transmissão das reuniões deste Conselho consultando os arquivos da gestão passada verificamos que é um processo administrativo aberto de número 16717 de 2024. Atualmente está na Secretaria de Planejamento cujo objeto é a aquisição de máquina fotográfica e filmadora, sendo certo que estamos envidando todos os esforços para agilizar os trâmites do mesmo. Acreditamos que no prazo de 60 dias os equipamentos já estarão disponíveis. Terceira pergunta, como serão entregues os prontuários da VITA CARE após o desligamento da GNOSIS? Resposta: Os prontuários são documentos do paciente e a OS apenas tem a sua guarda, sendo certo que com a finalização do contrato é sua obrigação legal a devolução sobre o risco de restarem violadas diversas legislações de proteção ao paciente. Posto isso, a GNOSIS entregará em meio magnético todos os prontuários, conforme formatado pela própria. Quarta pergunta: Decisão da Procuradoria sobre como ficará a situação dos concursados da FEMAR? Resposta: A Procuradoria do município de Maricá, emitiu o Ofício nº 36/2025 de resposta ao Ministério Público nos autos do inquérito nº 02.0004.0001242/2025-05, já de conhecimento desse Conselho, esclarecendo que com a extinção da FEMAR, estarão extintos os cargos e, por conseguinte, a obrigação de convocação de qualquer dos aprovados. Quinta pergunta: O que vai ser feito no prédio desapropriado da antiga CMM? Resposta: No prédio desapropriado da antiga CMM, segundo planejamento, será implantado o CMI – Centro Materno Infantil, cujo objetivo é garantir um atendimento multidisciplinar, para melhor atender desde as gestantes, até os casos de TEIA (é um trabalho envolvendo infância e adolescência), passando pela criança e adolescente. Sexta pergunta: Qual o prazo previsto para a conclusão das obras da unidade de Ubatiba? Resposta: Nossa gestão encontrou o Posto de Saúde de Ubatiba em péssimas condições estruturais e, visando a resolução definitiva do problema e a ampliação do serviço, resolveu construir um novo prédio, em concordância com as normas especificadas pelo Ministério da Saúde. Contudo, para que a população local não fique descoberta, a Gestão colocou uma unidade móvel para efetivar os atendimentos e já adota os procedimentos para instalar uma unidade modular que funcionará enquanto a obra durar. A unidade modular tem previsão de instalação e funcionamento a partir do dia 20 de fevereiro. Sétima pergunta: Designação de profissional para a transmissão da reunião por Libras? Resposta: A Secretaria de Saúde em concordância com a Secretaria de Comunicação solicitou a interprete de Libras alocada nessa secretaria para atender as reuniões do Conselho Municipal de Saúde, sendo necessário, tão somente, a comunicação prévia para confluência de agenda. Oitava pergunta: O que será feito com o fim do contrato da GNOSIS, terá outra OS? Resposta: A Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, entende que a utilização de OS no apoio à gestão da saúde, garante agilidade, eficiência e eficácia nos procedimentos correspondentes ao bom funcionamento da Atenção Primária e Atenção Especializada. Sendo assim, findo o contrato com a Organização Social GNOSIS, e em virtude dos prazos para o devido encerramento, a gestão municipal fará uma contratação emergencial, para que os serviços não sejam prejudicados, enquanto o processo ordinário é terminado. Nona pergunta: Como ficará a situação dos aprovados no concurso, serão convocados? E os que já foram convocados permanecerão em seus empregos? No caso dos agentes comunitários de saúde, precisa ser pago o retroativo da insalubridade, precisa de resposta sobre o IFA que nunca foi pago. Resposta: No caso do concurso, já respondido no item 4, acima. No que tange a IFA, até o momento, o município não faz parte do rol que recebe. Estamos verificando os procedimentos necessários para a propalada inclusão. Quanto a questão da insalubridade, o processo está passando pela análise dos Órgãos de controle para verificar os valores apresentados, conforme o fluxo padrão. Décima pergunta: Resposta: Já respondido no item 8. Décima primeira pergunta: Como será gerida a atenção básica e a atenção especializada, será uma nova OS? Resposta: A contratação de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) deve ser feita por meio de processo seletivo público, de acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006. Tal processo seletivo terá as seguintes características: a) O processo seletivo pode ser de provas ou de provas e títulos; b) O processo seletivo deve ser público e não temporário; c) O município pode optar entre o regime da CLT ou o regime estatutário. Destarte, em sendo profissão regulamentada, a Administração seguirá o que determina a Lei para a viabilização da contratação de tais profissionais. Décima segunda pergunta: Sobre a forma de forma de contrato dos Agentes Comunitários precisa ser cumprida a lei? Resposta: A Gestão da Secretaria Municipal de Saúde prima pela retenção de capital intelectual, desde que ela reflita técnica e eficiência. Todavia, a questão do aproveitamento dos funcionários dispensados da GNOSIS pode ser apenas uma sugestão, não havendo, legalmente, como impor a OS, que é uma entidade autônoma e com obrigatoriedade de cumprir metas, a formalização de qualquer contratação. Diz que essas foram as perguntas feitas pelo Conselho com as respostas da Secretaria. O Presidente deixa franqueado a palavra. O Conselheiro Cunha pede à Mesa que fosse lido e consignado em ata a nossa resposta sobre a questão da empresa LEFE ao Promotor Rômulo do Ministério Público da Tutela Coletiva da Saúde, gostaria que a Secretária desse esse encaminhamento. A Conselheira Denise diz que gostaria de fazer um apontamento de uma coisa que julga muito séria. Na última reunião foi a primeira a fazer solicitação de pauta e mais uma vez sua pauta está no item sete. Isso é complicado, porque isso diminui o direito de fala. O Conselheiro Moisés diz que primeiro queria sugerir ao colegiado diante do que a Conselheira Denise está falando, que pudesse inverter a ordem da pauta, se não for comprometer os trabalhos, e que a Mesa avaliasse se poderia ser possível. O Presidente pergunta se mais algum Conselheiro gostaria de fazer algum comentário sobre os ofícios. O Conselheiro Cunha diz que o Procurador está presente. O Presidente diz que vamos seguir a pauta, que estamos primeiramente na leitura dos ofícios, pergunta se mais alguém tem mais alguma manifestação? Diz que vai fazer a leitura do ofício que o Conselheiro Cunha pediu agora para incluir aqui na leitura. O Conselheiro Moisés diz que sobre o ofício que a Secretária Geral leu o ofício resposta da Secretaria, acha que continuamos na mesma encruzilhada das outras últimas reuniões, uma porção de perguntas e resposta, sem um aprofundamento. Sobre isso, tem base, depois pegamos com a Secretária no momento oportuno, podemos ler, mas gostaria que pensássemos no que foi dito na reunião anterior. Inclusive, acha que deliberamos sobre, caso não tivesse respostas ou todos não concordassem com as repostas não prosseguimos com a pauta, foi isso que combinamos aqui, então acha que se foi esse o combinado, precisamos seguir aquilo que deliberamos. O Conselheiro Sandro diz que primeiro, queria dizer que a resposta veio, se não está satisfatória para algum Conselheiro, que emita nova pergunta, todas as respostas foram respondidas de acordo com o que temos de resposta, não dá para inventar resposta. Desculpa, mas as respostas que nós temos hoje para dar de uma gestão que assumiu há dois meses, desculpa, mas é uma questão meramente de justiça com a gestão que está entrando. A questão da FEMAR é a que temos, o Procurador está aqui e pode até acrescentar mais alguma coisa. A questão dos concursados, esse Conselho ficou sabendo antes da gestão porque teve a Procuradoria respondeu no processo, a resposta da Procuradoria foi para dentro do grupo desse Conselho. Então ninguém pode dizer que não recebeu a resposta, e como falou na última reunião que a gestão faria aquilo que a legislação permitisse e que fosse colocado para Procuradoria. A Secretaria de Saúde não tem essa autonomia de fazer nada contra o que a Procuradoria e a legislação dizem, então ficar pleiteando uma interrupção da reunião por conta de dizer que não tem resposta embora saibamos que na outra gestão as respostas demoravam meses para chegar e a gestão atual respondeu com questão de um mês. Então, acha que é um pouquinho de até de respeito com essa parte também do Conselho que a gestão não é fora do Conselho, o Conselho é formado por Usuários, Profissionais de Saúde e Gestão, acha que é até uma questão de respeito e depois também temos outras coisas para falar, mas a princípio em relação ao ofício, é só isso. A Secretária Geral diz que problema não é a questão da resposta, ela vem, mas em alguns casos precisamos de ter prazos e uma definição, pelo menos um prazo para que possamos trabalhar em cima disso. O Conselheiro Sandro diz que outra questão que está sendo colocada há muito tempo é a questão dos equipamentos, colocou o prazo de 60 dias inclusive, por isso vem junto com o interprete de libras porque não faz sentido ela estar aqui, se não tiver transmissão, isso está colocado e é o nosso compromisso. Quanto ao resto não têm como mudar e dar um prazo. As outras questões foram respondidas, vocês perguntaram como vai ser a questão da OS, foi respondido, quanto aos concursados está colocado que essa questão não depende da Secretaria de Saúde, isso não é uma deliberação ou determinação da Secretaria de Saúde, depende da Justiça. A Secretária Geral lê o ofício sobre as ambulâncias da LEFE. Senhor Promotor, por solicitação do Comissão de Regulação/Urgência e Emergência o CMS-Maricá está encaminhando resposta à promoção de indeferimento de plano. O expediente em epigrafe traz denúncia do Conselho Municipal de Maricá, encaminhada por e-mail onde relatam possível irregularidade na contratação da Empresa LEFE EMERGÊNCIA MÉDICAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MP sob. Nº 11.204.117/0001-3, com sua Sede na Rua General Andrade de Neves, 306 -GALÃO - São Domingos, Niterói/RJ – CEP 24210-000, para fornecimento de ambulâncias, para atender a rede de urgência e emergência do município de Maricá. Vimos por meio desta informar sobre os documentos referentes a Empresa supracitada, a fim de informar as irregularidades referentes as denúncias do contrato nº 44/2023, onde nem tão pouco foram respondidos os questionamentos do CMS-Maricá, e nem a presença dos fiscais do referido contrato. Em várias tentativas foi solicitado a lista de registros com a contratações de todos os Condutores com suas CNH compatíveis com a categoria pela Empresa LEFE EMERGÊNCIA MÉDICAS LTDA-ME das ambulâncias. Outrossim, as notas fiscais eletrônicas, atestando as devidas Unidades Móveis com cada Placa/RENAVAM ao Processo nº 44/2023 com seus devidos descontos individuais/ Placa da Ambulância, onde não atende o Ano “MÁXIMO 02(DOIS) ANOS” de cada ambulância conforme edital e contrato assinado. Em resposta ao Memorando nº 25/2023, 24/11/2023 pelo (anexo) Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, Assunto: Resposta ao Memorando nº 1544/SMS/2023, onde, no entanto informam aos Conselheiros que de acordo com a Lei de Licitação nº 8666/93, ainda vigente, não é permitida a RENOVAÇÃO ou PRORROGAÇÃO de contrato emergenciais estabelece 180 dias como prazo máximo para uma contratação emergencial, sem possibilidade de prorrogação, ainda que os serviços sejam contínuos. Esta interpretação é do TCU e do TCE, e pela grande maioria da doutrina especializada. Então POR QUE A LEFE É A ÚNICA EMPRESA, que vem desde do ano de 2017 cometendo irregularidades ao não atender as exigências do editais e contratos, além das prorrogações, e outros meios de manter a Empresa no Município de Maricá, uma vez a SMS-Maricá, informa que “ Não haverá a prorrogação do contrato emergencial celebrado com a Empresa LEFE EMERGÊNCIA MÉDICAS LTDA-ME, nº 25/2023, de 24/11/2023, fato este que até o presente ano de 2025, está renovando seus serviços até a presente data e após consultar debito municipal (base empresa) a certidão negativa da Empresa em 24/01/2025, ainda consta “ Positiva” e recebendo pela prestação de serviços do município de Maricá (segue anexo). Fato este que ainda não houve esclarecimentos pela Empresa, nem tão pouco pela SMS-Maricá. Na certeza da importância de tais documentações nos colocamos à disposição com votos de estima e consideração. A Secretária Geral pergunta ao Conselheiro Cunha se quer fazer algum comentário? O Conselheiro Cunha informa que foi feito também o dossiê com toda a documentação comprovando o que foi citado, que foi enviado para à Secretaria de Saúde e agora foi enviado também para o Ministério Público da Tutela Coletiva da Saúde e futuramente também vai para o Ministério Público Federal. O Conselheiro Sandro diz que é importante, os Conselheiros têm que falar disso, estive no Conselho e passaram essa questão da LEFE, realmente é uma questão que pegamos, já estamos vendo os processos que já foram encaminhados para Controladoria e Procuradoria; a questão do recebimento foi colocado, já há jurisprudência que diz que enquanto a empresa tiver prestando serviço mesmo com a certidão negativa ela continua recebendo, não podemos segurar o pagamento dela. Outra questão a gestão informou ao Conselheiro e o Secretário informou aqui a empresa não vai ter renovação de contrato da Secretaria. O Conselheiro Cunha diz que essa certidão Municipal de Niterói, ela é positiva/negativa quer dizer que a empresa não está pagando e por lei ela não poderia estar recebendo, teria que e comprovar esse o pagamento. O Conselheiro Sandro responde que a legislação diz que quando a empresa estiver prestando serviço não podemos segurar o pagamento. O Conselheiro Cunha diz que esse debate já não tem que acontecer, já está na mão do Promotor, ele quem vai dar parecer, hoje a pessoa certa para analisar, é o Promotor, o Dr. Rômulo, quanto do Ministério Federal eles que vão dar o parecer se eles falarem que está tudo bem, tudo bem aproveita e pede à Mesa para fazer um ofício à Secretaria de Saúde solicitando um prazo por escrito para saber dessa empresa se ela vai ficar até março/maio, mesmo ou qual a data prevista que a empresa vai ficar, porque isso já viemos cobrando desde de 2023, cobrando aos Secretários, a resposta que temos é que a empresa vai sair e isso já vai para dois anos, ele quer solicitar ao Presidente que seja enviado um ofício à Secretaria de Saúde perguntando o tempo certo dessa que essa empresa vai dentro do nosso município. A Conselheira Denise diz que uma coisa acordada também é ler ofício e debater, que o debate não estava na pauta, por ela não incomoda, mas houve um debate ferindo a pauta, então agora temos que definir a leitura de ofício e debate ou só leitura de ofício. A Secretária Geral explica à Conselheira que nesse caso agora foi aberto o debate porque houve uma decisão na reunião passada que só prosseguiria com a pauta caso a resposta não fosse satisfatória. O Presidente diz que foi solicitada aqui uma invenção do sétimo ponto de pauta; Apresentação do Relatório da Conselheira Denise sobre a ida à Brasília. A Conselheira Denise se apresenta diz que é representante da Metropolitana II no Estado, Conselheira Estadual e Conselheira Municipal de Maricá, que não vai fazer um relato, vai fazer uma breve fala para os ouvintes, porque tem um assunto muito grave para relatar nesse Conselho que é de uma seriedade estupida para a plateia. Muitas queixas sobre maternidade, violência obstétrica que é uma coisa assim inimaginável no século 21 e falou aqui diversas vezes no Conselho, no Estado e na Metropolitana não foi ouvida, então solicitou ao Ministério da Saúde duas agendas; uma com a direção de hospitais do Ministério e outra com à Ouvidoria Geral, que queria da ouvidoria um link do Ministério da Saúde direto com todas as maternidades, para que soubesse como foram tratadas as mulheres, isso aí está meio amarrado. A política está travando, mas quer dizer que no PNAISM - Plano Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher já estão incluídas as demandas as quais levou e já recebeu retorno por e-mail do Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde virá ao Estado para saber o que acontece no Rio de Janeiro, vai fazer uma pesquisa e ter reunião com todos os Secretários e Conselheiros do Estado do Rio de Janeiro. Pede ao Presidente uma oportunidade explique porque foi enviado um ofício a sua Associação, primeira pergunta: O conselheiro é representante legal da instituição nesse colegiado certo? então não seria o Conselheiro portador de qualquer solicitação de documento da instituição? acha uma coisa razoável. No dia 17, na véspera da sua viagem à Secretária Geral, enviou uma mensagem dizendo que seria enviado um ofício à AMARI pedindo a ata que estava atrasada, que foi descoberto naquele dia, que ela esteve na quinta, sexta e no sábado com as duas secretárias e ainda não tinham detectado o atraso dessa ata? e uma indicação para o Conselho, sendo que, sua indicação termina em 31 de Dezembro de 2025, foi feito um ofício ao qual o senhor assinou exigindo a ata em 10 dias que seria até o dia de hoje, senão ela não poderia participar da reunião ordinária. Quer saber em qual documento ou Regimento seja o que for, foi fundamentado que assim que a instituição é avisada, ela tem 10 dias, se não o Conselheira está proibido de participar da reunião, como é solicitada uma indicação para o Conselho, quando essa indicação está vigente ainda, nós estamos no início de 2025. indicação de 2025, na véspera de uma viagem que estava extremamente nervosa e ansiosa uma missão muito difícil e solitária, porque conseguiu agenda pelo seu e-mail pessoal e não pediu ajuda aqui, nem ao CES e nem em lugar nenhum, pura determinação, ficou muito nervosa e desapontada porque o segmento usuário nesse Conselho é desprezado. O Presidente por uma questão de ordem fala para a Conselheira Denise que ela veio primeiramente apontar aqui que a pauta não estava sendo seguida, aí você pede uma inversão para apresentar relatório da sua ida à Brasília. A Conselheira Denise interrompe e diz que o que não estava na pauta foi debatido, está fazendo uma denúncia e foi calada. Diz que o segmento usuário está sendo calado e perseguido. O Presidente diz que a Conselheira não está sendo calada é questão de ordem ou colocamos ordem ou isso aqui vira um galinheiro. A Conselheira Denise interrompe e diz que foi debatido o assunto da ambulância pela quinta vez. O Presidente diz que estava sendo lido o ofício que era pauta, agora o que que tem a ver questão da sua ida à Brasília com a sua insatisfação e com outras questões alheias. A Conselheira Denise interrompe e diz que está fazendo uma denúncia do Presidente do Conselho que assinou um ofício irregular. O Presidente diz que até em respeito ao público presente e aos outros Conselheiros que estão aqui e o avançado da hora, tem uma pauta a seguir, temos problema muito mais sérios no SUS para poder debater aqui dentro, pede a Conselheira Denise que primeiramente tenha respeito a esse Presidente que está aqui na sua frente, aos pares e ao público presente. Pergunta se a Conselheira já terminou o seu relatório sobre a sua ida, Brasília? por que fez tanta questão de inverter a pauta, para não falar. A Conselheira Denise diz que não fez questão não, quem sugeriu foi o Conselheiro Moisés, citou que a pauta que era a primeira foi para do sétimo lugar. Terceiro ponta da pauta. Convite ao Procurador do município de Maricá. O Presidente diz o Procurador Dr. Ubirany Lopes Evangelista que veio representando a Procuradoria do município, convida ao Procurador fazer o uso do espaço, para nos dar algumas explicações. o Procurado Dr. Ubirany diz que agradece primeiramente o convite, que é muito importante a iniciativa de trazer Procuradoria para essa conversa e essa interação. Esclarece que não é subprocurador é um Procurador de carreira do órgão que divide o gabinete do Procurador Geral com Procuradores de carreira. A questão que foi levantada que diz respeito aos concursados é um desafio jurídico, foi apresentado na Procuradoria e especificamente ao gabinete do Procuradoria-geral esclareceu que o Procurador da Saúde, tem processos que envolvem a Secretaria de Saúde, mas que podem ser alocados pelo gabinete do Procuradoria-geral, são revisados pelo Procurador-geral, então toda tramitação desses ofícios não é do seu conhecimento, no entanto conhece essas respostas, conhece o posicionamento da Procuradoria e não é uma decisão da Procuradoria. A Procuradoria é um braço consultivo, ela é chamada a consulta jurídica, consulta de dúvidas de natureza jurídica de acordo com o cenário que é apresentado e a resposta da Procuradoria foi nesse sentido. Porque é um desafio para o cenário jurídico que você aproveita-se o cadastro de uma entidade da administração direta para a administração direta, a Procuradoria se sensibiliza com a própria carreira de Procuradores estritamente de concurso público é uma problematização que que se apresentou que muitas das vezes foge até do escopo do chefe do Poder Executivo que tomou uma decisão política, mas que pode ser debatida pela sociedade civil, pelos órgãos de controle, a Procuradoria se disponibiliza para tratar com os órgãos de controle para tentar encontrar algo que seja possível, mas a Procuradoria não tem poder de decisão, porém a decisão é do titular da pasta, do Prefeito e do Secretário que tem o poder de decidir e tem responsabilidade administrativa e política sobre cada decisão, então enquanto apoio técnico a resposta da Procuradoria e buscando o que há mais de jurispresidência, entendeu-se que não seria no primeiro momento possível aproveitar o cadastro de aprovados para administração direta, segundo que se encontra como menor direito, então foi só nesse sentido que a Procuradoria dentro da sua contribuição respondeu, mas não tem poder de decisão. O Presidente agradece a presença do Procurador, deixa aqui aberto esse espaço à disposição da Procuradoria para futuras parcerias como um braço, consultivo do poder público e que precisamos justamente ter essa ligação, para podermos conseguir caminhar o máximo aos pés do rigor da Lei. Quarto ponto da pauta. Convite a Diretora da Organização Social Mahatma Gandhi, Sra. Larissa. O Presidente diz que o convite foi enviado, só que não apareceu ninguém. O Conselheiro Cunha diz que devemos começar a trabalhar com o Conselho e a comissão com a Mahatma, que o desrespeito está total conosco, toda vez que fazemos o convite e eles não comparecem, como foi feito a Empresa LEFE também. Gostaria que fosse feito um ofício mais uma vez solicitando a presença deles, com o mesmo assunto que temos que abordar e ele não estão vindo aqui para esclarecer e vai. Ficando para a próxima reunião. O Procurador Ubirany diz que se não for é incômodo, gostaria de se retirar. O Conselheiro Moisés pede que aproveitando, a presença do Procurador ainda. Agradece a presença do Procurador, se apresenta dizendo que também é servidor de carreira desse município, entende que a Procuradoria como um órgão de assessoramento. Acha que tem muitas outras questões para falar sobre a questão dos concursados, mas você já sinalizou que nesse primeiro momento, juridicamente a Procuradoria entendeu que não seria possível, e chama à atenção mais uma vez do Conselho que precisa emitir parecer. Qual é a opinião e o posicionamento do Conselho sobre o assunto. Gostaria de fazer uma pergunta em especial sobre a questão do Agentes Comunitários de Saúde porque especificamente interessa muito a questão de concursados como um todo, se formos pelo princípio da continuidade, temos grandes problemas de contratações por Organizações Sociais e a Secretaria de Saúde diz que está contratando uma OS, e diz que está fazendo isso porque é uma forma ágil, eficaz e eficiente o que discordo completamente, precisamos ter continuidade no serviço público. Por isso você tem a carreira de Procurador, não pode a cada governo que troca, a cada semestre ter um Procurador novo, Então daí a importância, de querer chamar a atenção dos Agentes Comunitários de Saúde, porque eles fizeram também essa prova, tem muitos concursados que não sabem a verdade, mas parece, inclusive, que hoje é o último dia de trabalho de algumas pessoas, não tenho certeza e o Agente Comunitário de Saúde, ele tem uma Legislação Federal específica que fala como deve ser a forma de contratação desse profissional e mais uma vez o município descumpre uma Legislação Federal. Então queria entender e a sua pergunta vai neste sentido. Qual é o entendimento da Procuradoria para um órgão, no caso à Secretaria de Saúde nesse momento, antes era a FEMAR que descumpra, qual é a visão da Procuradoria quando um órgão descumprir uma Legislação e uma Lei Federal? A Lei é muito clara, Agente Comunicando de Saúde precisa ser contratado por um processo seletivo público e não através de uma OS, que é o que repetidamente é município vem fazendo. Então aproveitando sua presença, agradece mais uma vez sua participação, será sempre bem-vindo, se for possível darmos continuidade a esse diálogo. Acha que é importante termos outras questões que precisamos discutir, mas queria chamar atenção para isso pois tem descumprimento de uma Legislação no seu entendimento, não é Bacharel em Direito, é Professor, mas quer chamar atenção para isso, porque no seu entendimento há um descumprimento de uma Legislação Federal, parece que já tem uma OS que está inapta e está tudo certo para entrar e se formos analisar custo operacional, por exemplo; o custo operacional que está levantado em dados para contratação de OS é muito mais caro do que contratar as pessoas que fizeram concurso público. Então qual é o olhar da Procuradoria sobre essa questão? O Procurador diz que na verdade o que a Legislação define é aquilo de fato, que seja feita uma seleção prévia, mas há uma confusão, não se trata de um concurso público, não numa administração direta. O que ocorre que mesmo a contratação pela OS desses Agentes vai ter que atender a esses critérios de seleção pública. Então é nesse sentido que a Procuradoria entende a questão, no entanto como havia dito não pode manifestar aqui formalmente porque a Procuradoria estará dando aparecer nos processos e os pareceres da Saúde que passam pelo visto do Procurador Geral para serem avocados, então não conhece especificamente essa situação, mas o que coloca como questão jurídica nisso. O Conselheiro Cunha diz que o Ministério Público coloca assim, por isso que foi feito esse concurso público porque o Ministério provocou, que tivesse aqui no município concurso público, não entendo porque agora foi taxativo ter que ser retirado esse concurso público visto ter sido uma solicitação do Ministério Público. Acredita até que vocês estão aí têm que correr atrás desse parecer para deixar de ser usado como político e começar a correr atrás de um trabalho, isso entra uma questão jurídica, e vocês têm direito vão ganhar, isso já aconteceu com ele, diz que é funcionário Estadual perdeu, recorreu, à Procuradoria do Estado que deu parecer contrário a nós, mas conseguimos depois e todo mundo foi remanejado, então vocês façam a mesma coisa, não desista, corre atrás desse parecer do Ministério Público, o próprio Conselho pode ajudar muito, parece que tem esse documento, depois nós vamos tentar organizar, conseguir e ajudar vocês, mas vocês têm o direito sim. O Procurador diz que a Procuradoria sensibiliza para questão, no entanto não tem o poder de decisão para definir, é uma decisão de natureza política a extinção da Fundação, existe um cenário desafiador em termos jurídicos para efeitos do aproveitamento de cadastro. Em relação a essa questão de concurso público na verdade o que a legislação define é que deve haver uma prévia seleção pública que não é o mesmo que concurso público, então a OS tem que atender esse comando e a Secretaria tem que fiscalizar. O Conselheiro Cunha diz que não é, sabendo que é essa seleção pública, gostaria de saber como vai ser e como os funcionários vão ser chamados. O Conselheiro Sandro diz que quem fizer a seleção vai ser chamado. O Conselheiro Moisés pergunta se existe alguma possibilidade de prosseguirmos esse diálogo, de organizar talvez uma reunião, um encontro com a representação do Conselho para discutirmos e tentar entender um pouco mais sobre essa questão, o senhor acha que é possível marcarmos para que possamos ir até vocês ou vocês virem até ao Conselho. O Procurador responde que sim e que a Procuradoria está à disposição para debater com quem quer que seja, com os órgãos, a Câmara, estamos disponíveis para isso. Se não for incômodo e puder se retirar porque tem outro compromisso. O Presidente agradece ao Procurador Ubirany pela presença. Quinto ponto da pauta: Convite responsável pelos Agentes de Endemias. O Presidente diz que o Ronald vai responder os questionamentos, pede que ele tome parte do nosso Plenário. A palavra está franqueada e que foi o Conselheiro Edson quem solicitou. Conselheiro Edson diz que são três as perguntas; que após algumas reuniões no ano passado, logo em seguida tiverem vários casos de dengue aqui no município. Primeiro: Qual o planejamento para o combate à dengue visto a possiblidade de uma possível pandemia? O Ronald, se apresenta diz que está Gerente da Vigilância em Saúde Ambiental onde o programa da dengue é inserido respondendo à pergunta do Conselheiro vai dar um panorama de como está o programa da dengue. O programa da dengue é um programa que funciona durante os 12 meses do ano, com Agentes visitadores dentro do organograma do programa e temos: Os Supervisores Gerais, os Coordenadores de campo e os visitadores, isso é a rotina da visitação domiciliar. Junto disso temos uma equipe de pontos estratégicos e uma equipe de UBV, que é a mesma equipe, porque temos a mesma equipe; porque entendemos que a utilização do carro fumacê é o último ponto, cita o porquê de não manter só uma equipe para utilização do UBV. Os pontos estratégicos são basicamente são aqueles pontos onde temos passivo; borracharia e ferro velho, que precisamos ir de 15 em 15 dias estar fazendo tratamento com adulticida para que não tenha proliferação do vetor da dengue. Temos também a equipe do laboratório e a equipe do registro geográfico que é a equipe que faz os mapas para que os Agentes possam percorrer o território. Temos a equipe de mobilização em saúde que é uma equipe específica para Educação Ambiental, que fornecem palestras nas escolas, capacitação para todo órgão ou entidade da prefeitura. Isso é como funciona o geral programa. Tem os Agentes visitadores fazendo essas visitas, por ciclos, a cada vez que se faz um Lira, nós temos 06 Liras e a cada dois meses é um ciclo de tratamento e de visitação. Temos hoje pactuado 116.840 imóveis por ciclo e temos que fazer 80% disso, isso é na rotina, isso acontece todo o ano, não só no caso de uma epidemia de dengue como aconteceu no ano passado, existe um plano de contingência de arbovirose, que é um plano que a Coordenação de Vigilância em Saúde sempre faz, ele é bianual, passa inclusive pela aprovação do Conselho e dentro do plano existem Ações que são extratadas no momento em que você consegue observar que está entrando numa possível epidemia ou na crise sanitária que entramos no ano passado. Uma dessas ações era o uso da Ultra abaixo do volume que é um carro fumacê. Outra ação que sempre fazemos é um trabalho Peri focal e espacial com as bombas costais nos locais, aonde tem casos suspeito de dengue, Exemplo: Chega uma notificação através da vigilância epidemiológica é a equipe do PEA (Programa de Saúde Ambiental) vai para essa localidade fazer ali a aplicação espacial do inseticida no quarteirão para evitar que se alastre, fazendo a contenção do vetor, existe uma intensificação nessa rotina e na mobilização da saúde, que é a Educação Ambiental para a população, escola e posto de saúde. Então o que fazemos basicamente nessa questão da dengue de rotina foi o que falou que tem durante 12 meses e num momento de crise onde possa ser decretada uma emergência sanitária por epidemia de dengue, temos esse plano de contingência onde tratamos as ações para poder intensificar e não deixar que isso suba ao máximo. O Conselheiro Edson diz que na teoria é sempre muito bonito, mas vem aqui justamente por representar o coletivo de moradores de Ponta Negra e tem recebido muitas denúncias e reclamações relacionadas, principalmente, a não visitação pelo Agentes de Endemias. O que acontece, graças a Deus que estamos tendo essa estiagem e não estamos tendo chuvas, imagine se começar a chover novamente e tiver um surto de dengue. A gestão está nova agora, está se organizando e adequando os hospitais que não estão adaptados para o atendimento, imagina o caos que vai virar essa cidade. Pergunta o que a Vigilância faz para ter o controle e certeza que os Agentes de Endemias estão indo às casas, tem vários documentos e vários moradores que pode provar, principalmente por aquele cartão que se pode ver as datas se é a primeira, segunda, terceira e tantas vistas que os Agentes fazem ou quando chegar em casa vai ver essa anotação nesse cartão constando dois anos da última visita, as vezes três ou quatro meses é complicado porque depois a coisa desanda e a bomba estoura e todo esse problema que temos na saúde vai se tornar ainda pior. O Gerente Ronald fala com o Conselheiro Edson no que diz respeito a essas denúncias de que os Agentes não estão visitando as residências, você pode repassar para a Vigilância em Saúde Ambiental, para o Secretário de Saúde Dr. Marcelo, O Conselheiro Edson diz que vai fazer um levantamento, pedir a todos os vizinhos para tirar foto do cartão de visita do Agentes de Endemias e vai juntar tudo e te enviar para você saber o que está acontecendo. O Ronald continua dizendo que assim vamos identificar e entender o motivo disso. A Outra pergunta é de como fazemos a supervisão, esse Supervisores Gerais, esses dois tipos de supervisão fazemos, a supervisão direta e supervisão indireta, o que acontece o Agente de Endemias tem um boletim diário para preencher, que chamamos de itinerário, esse itinerário é colocado para ele pelo supervisor do local e ele precisa percorrer no dia, precisa trabalhar, ali ele vai pegar e colocar aqui na casa 20 ele entrou e fez a visita, na casa 22 foi uma recusa o morador não deixou entrar, o que é um problema grave, que tem hoje também, na casa 30 não tinha ninguém e assim sucessivamente, esse boletim diário passa pelo Supervisor, é consolidado que vai passando, isso é digitado diariamente para o Estado porque é uma pactuação e precisa se consolidado sempre. A Supervisão direta, ela é feita com o supervisor com a presença do Agente de Endemias que pergunta se ele foi num determinado local, aqui está o papel e vai com o Agente no local para verificar se as informações que estão no papel de fato são verdadeiras ou não e a supervisão indireta é o supervisor fazendo isso sozinho, afirma que essa supervisão acontece é nessa supervisão que pegamos os erros, então o que acontece? temos os supervisores gerais e os supervisores de campo para fazer isso, não só para fazer supervisão, mas para poder também delegar as funções e nos passar todas as demandas, mas volta a dizer para você, que passe essas denúncias que tem, pede para passar para ele para que possamos de fato verificar, não há problema nenhum em irmos a campo para fazer essa verificação. O Conselheiro Edson fala do caso que aconteceu recentemente, que a Defesa Civil foi resgatar um jacaré dentro da piscina. Então sabemos que tem muitas casas que estão abandonadas com piscina e parte de recipientes e tal, então qual o tipo de ação que vocês farão nos casos das casas abandonas e de veraneio? Isso aí vai ser um grande foco de dengue com a volta das chuvas. O Ronald diz que nesse caso do jacaré na piscina ele teve no mesmo dia junto com a Defesa Civil e com a nossa Guarda de piscinas abandonadas, é uma outra equipe que temos que também é composta por Agentes de Endemias, mas ela sempre esteve ligada diretamente a ZOONOSES que é sua pasta, é uma equipe de piscina abandonada, existe Agentes específicos só para fazer isso. Tivemos lá para olhar essa piscina, são duas, inclusive a Guarda Municipal também estava lá, informou que a SANEMAR estava trazendo um caminhão auto vácuo para poder tirar aquela água, demos um prazo de 15 dias para que o proprietário se apresente e, que parece que é uma invasão, está falando dessa piscina do jacaré especificamente, pra ele parece uma invasão, é uma casa em litígio, mas demos um prazo de 15 dias para que eles pudessem resolver aquela situação para voltarmos lá é notificar novamente. A respeito das piscina abandonadas e casas de veraneios como um todo, como disse, existe uma equipe de piscinas abandonadas que recebe os processos de denúncias vindos da ouvidoria, esse processo vai para as mãos dessa equipe que fazem essa rotina de trabalho, notifica, na grande maioria das vezes, conseguimos sucesso porque a pessoa atende e vê a necessidade e faz o tratamento, quando não conseguimos através da lei complementar 167 que é a Lei que determina a limpeza de terreno, de vias públicas a gente consegue notificar através de outras Secretarias, que a são as Secretarias de Urbanismo e Meio Ambiente que faz isso, não sei se de fato ainda são eles, mas a Lei determina isso. Ultrapassamos esse processo no momento que não conseguimos êxito por umas situações por exemplo: não tem ninguém, casa de veraneio, fizemos três visitas que são de praxe, não tem ninguém, ultrapassamos os processos para outro setor para que ele possa ser notificado através do JOM para limpeza em 30 dias, passível de multa. Sobre os terrenos abandonados é a mesma coisa, muitas denúncias de terrenos abandonados quando chega para nós, são terrenos murados, não conseguimos entrar porque é particular, aí pegamos e mandamos para outra Secretaria para notificar através dessa Lei complementar 167/2007, para que o dono do terreno seja notificado pelo JOM para a limpeza se não vai ser multado. Diz que denúncias de piscinas e terrenos abandonados precisam chegar para ele através da ouvidoria, não adianta ir na Vigilância, não recebemos denúncia, apontamos e fazemos a fiscalização, para podermos fazer uma fiscalização precisam ter um processo administrativo que é aberto na Ouvidoria. O Conselheiro Edson agradece ao Ronald pelas respostas, estamos aqui para ajudar justamente porque se gerar uma epidemia isso vai congestionar a saúde e estamos tentando fazer a saúde funcionar com excelência e uma epidemia de dengue agora seria a pior coisa do mundo. O Ronald concorda e aproveita o momento, diz que estão trabalhando duro, fazendo capacitações, nessa semana com a equipe do Melhor em Casa, para que nas visitas eles pudessem também fazer multiplicação das informações dos 10 minutos, temos feito outras capacitações e nas próximas semanas faremos mais com todos os órgãos, porque entendemos que precisamos não só do apoio da população no que diz respeito a questão da dengue, mas também das Entidades e dos Órgãos Públicos também. A Conselheira Denise pede ao Ronald uma atenção especial para os dois Condomínio Minha Casa, Minha Vida porque há muito descontrole com a água, muito vazamento de boia, muita água empossada, garrafas é muito colocada sem controle, é um perigo grande. O Ronald diz que a equipe do PEA esteve no Condomínio Minha Casa, Minha de Itaipuaçú. A Conselheira Rose Mary diz que gostaria de saber sobre o fluxograma das visitas de rotinas, são feitas normalmente nas borracharias e ferro velhos e se vocês também fazem ao cemitério público. O Ronald responde que sim, que o cemitério público é um ponto estratégico. A Conselheira Rose Mary diz que detectou tanto no ano passado, inclusive foi até o motivo de um ofício que fizemos e foi respondido dizendo que essas visitas são feitas. Agora recentemente no mês passado, estive novamente lá constatar muitos mosquitos no ambiente e inclusive no Memorial, prédio novo, muitas baratas e mosquitos, então gostaria de pedir se possível uma atenção e se essas visitas são feitas, no caso, uma vez por mês, é mensal? O Ronald diz que o ponto é estratégico e temos cadastrado 93 pontos no município, esse ponto estratégico é feito de 15 em 15 dias é rotina que assim como as visitas domiciliares são rotinas que são pactuadas com o Estado e digitadas todas semana, no final temos o consolidado do município como foi o desempenho dele, todo município é assim. No que diz respeito às baratas não compete a Vigilância de Saúde Ambiental, porque não é de importância médica, já teve há uns dois anos atrás uma demanda do administrador do hospital no que diz respeito da questão das baratas, que passou para ele é fomos lá, fizemos a inspeção, nós conversamos mas o que passamos para ele na época, é que ele precisava contratar uma empresa para fazer a desinfestação lá, porque isso faz parte inclusive da questão de alvará. Não complete a Vigilância Ambiental em Saúde por não ter importância médica. No que diz respeito a qualidade de mosquito lá, precisamos também avaliar, para saber qual a quantidade de mosquito tem no espaço se mosquito da dengue, porque Maricá não tem só Aedes aegypti existem vários outros tipos aqui que não têm importância médica, que é o que não atacamos, o culex por exemplo até o momento não é sabemos que o culex ele pode ser um vetor da febre Oropouche, mas não temos aqui, temos outros mosquitos, outras espécies de mosquitos, essa quantidade que muitas vezes que tem no Município ao entardecer na sua grande maioria não é Aedes aegypti, cita outros tipos de mosquitos, muitas da vezes recebemos uma demanda solicitando para que passe o fumacê, e não funciona dessa forma, precisamos de índice e inclusive ser à última opção por conta da agressividade do insumo, mas de toda forma vai reforçar com a equipe para dá uma olhada no cemitério. O Conselheira Rose Mary fala da necessidade da visita por ter vários andares, que em relação as baratas como falou que não é competência da Vigilância Ambiental, mas na casa seria necessária uma dedetização porque realmente é uma cena, para quem já está fragilizado pela situação, porque impressão de abandono. O Presidente se mais alguém gostaria de fazer o uso da palavra? Agradeço a presença do Gerente Ronald por mais uma vez estar presente. A Conselheira Denise pede ao Presidente para que conceda a ela um minuto só para fazer um registro que é importante? O Presidente responde que existe o momento próprio que é o informe gerais. A Conselheira Denise diz que não quer falar nos informes, quer enquanto as pessoas estão aqui porque se senti desmerecida com que aconteceu e quer fazer o registro de que não pedir inversão da pauta. Eu apontei que pediu em primeiro lugar e foi colocada por último e isso é uma coisa recorrente que não pode mais acontecer, quem sugeriu a inversão foi o Conselheiro Moisés, ela só concordou só para registrar porque as coisas têm que ser corretas. Sexto ponto da pauta: Convite a Subsecretária de Atenção Primária para apresentar o plano de ação para 2025. A Subsecretária de Atenção Primária Regina Ferreira se apresenta, diz que é Médica de Família da Comunidade, atua há 20 anos na Atuação Primária em Saúde, atuou em vários municípios: do Rio de Janeiro, Niterói e já está em Maricá há quatro anos, veio da base como chamamos, há pouco estava como Médica RT da Unidade da Família do Posto central, foi da Unidade de Família do Bairro da Amizade. Conhece um pouco da Rede de Maricá e bastante coisa da Medicina da família e da Atenção Primária em Saúde. É Professora também Médica de Família da Comunidade, está nesse lugar agora como Subsecretária de Atenção Primária. Diz que veio apresentar a convite do Conselho o nosso plano de ação para 2025, começa a apresentação com os Objetivo de estruturar e fortalecer a Rede de Serviços da Atenção Primária À Saúde (APS) no Município, garantindo acesso equitativo, qualificado e eficiente aos Serviços de Saúde. Objetivo Geral: Melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços de Atenção Primária à Saúde do município, proporcionando mais acesso e resolutiva para toda a população de Maricá, integrando a APS a toda rede de atenção à saúde do município, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família (ESF). Como objetivo específicos enumeramos oitos objetivos nesse momento. Segue explicando passo a passo todos os pontos elencados nos 08 objetivos gerais e específicos. Expandir e adequar as equipes de APS conforme as novas diretrizes de financiamento federal, readequando o território e número de cadastrados, ampliando o acesso da população aos serviços de saúde e proporcionando aumento do repasse federal ao município de Maricá. Adequar a infraestrutura das Unidades de Saúde da Família (USF) através de reformas, ampliações, adequações e realocações das unidades já existentes, com previsão de construções de novas unidades, em conformidade com o modelo proposto pelo Ministério da Saúde (MS). Proporcionar a aquisição de equipamentos para as USF, a fim de modernizar e aumentar a resolutividade da APS. Investir em Educação Permanente (EP) dos profissionais de saúde, melhorando a qualidade do cuidado ofertada a população. Monitorar continuamente os indicadores de qualidade da APS, proporcionando ações eficientes de correção de rumo e gerando planejamento estratégico sobre as principais deficiências. Fortalecer ações de promoção à saúde e prevenção de doenças. Fortalecer espaços para o exercício da participação e do controle social dentro das Unidades de Saúde da Família com a parceria do Conselho Municipal de Saúde. Garantir transparência na gestão e na comunicação com a população e os órgãos fiscalizadores. Lista ponto a ponto dos objetivos específicos do plano de ação; primeiro a expandir e adequar as equipes aumentar imediatamente 08 (oito) nova equipes de atenção primária em saúde, fizemos uma lista das unidades de saúde que estão com um número de cadastrados muito acima do que é esperado e orientado pelo Ministério da Saúde e avaliar os horários das unidade para melhor atender a demanda da população, rever na verdade o quantitativo de unidades que são aderida ao programa saúde na hora, horário estendido em Regiões estratégica. Garantir todas as 10(dez) equipes multiprofissionais na APS EMULT completas, fazendo contratação dos novos profissionais integrantes na EMULT que nesse momento estão em vacância. Garantir a presença de profissionais apoiadores distritais no planejamento e controle de direção e organização das equipes de saúde da família e das equipes EMULT. Implantar o curso introdutor em Saúde da Família aos futuros Profissionais e atualizar os profissionais já contratados da Atenção Primária em Saúde. Substituir gradativamente a função de Enfermeiro Gestor. Com relação da adequação da infraestrutura; melhorar a infraestrutura das Unidades de Saúde da Família já existentes e que já fizeram o diagnóstico e muitas unidades de saúde tem problemas estruturais que ultrapassou muito o número de cadastrados e traz como prioridades as Unidades do Jardim Atlântico, Chácara de Inoã, Guaratiba. Ubatiba que já está em processo de reforma, Retiro, Ponta Grossa e Inoã 2, mas sabemos de várias unidades que tem muitos problemas. Realocação das seguintes Unidades: Barroco, Recanto e Mumbuca porque são unidades que infraestruturalmente são bem inadequadas e que estão com a população cadastrada já bem acima do esperado. Garantir a manutenção de equipamentos e retiradas de inservíveis. Inaugurar e construir novas unidades saúde da família. Inauguração da unidade São Bento da Lagoa e construção de duas novas unidades pelo novo PAC, uma Itaipuaçu e outra no Caxito. Aquisição de novos equipamentos para a APS participando do PAC seleções, escrevendo projetos de aquisição de eletro, novas câmaras de imunobiológico, aquisição de equipamentos de tele saúde, ultrassom e Doppler, equipamentos “Point of Care”, materiais de educação em saúde em geral, equipamento antropométricos, adquirir transporte para equipe do consultório na rua para garantir a melhora do acompanhamento das pessoas em situação de rua. Investimento em Educação Permanente: Garantir espaço físico para disseminação da educação permanente as equipes multiprofissionais. Articular junto as instituições de ensino técnico e Universitário mudança nos seus cursos de técnicos, de graduação e Pós-graduação de acordo com as necessidades do SUS, estimulando uma cultura de corresponsabilidade sanitária. Estabelecer tema prioritário de educação permanente neste primeiro ano. Promover o desenvolvimento científico, tecnológico, produtivo, inovativo e avaliativo em saúde para atender a população de forma equitativa, considerando à diversidade territorial e contribuindo para a prosperidade econômica social e redução da dependência dos insumos para a saúde. Publicar o protocolo de enfermagem para APS a fim de padronizar assistência, aumentar a resolutividade do cuidado e melhorar as qualidades dos atendimentos; isso inclusive já está em andamento. No eixo de monitoramento rotina dos indicadores de qualidade da Atenção primária. vigilância dos indicadores pelos núcleos administrativos das unidades. Reunião mensais de apresentação de indicadores com os gestores das unidades; Habilitar o envio semanal de produção pelas unidades de Saúde da Família, analisar a possibilidade de bonificação às equipes que atingirem as metas pactuadas por meio de alcance de variáveis 1 e 3; Fortalecimento das Ações de Promoção à Saúde e Prevenção de Doenças: Capacitar de forma contínua as equipes de saúde da família para ampliar e qualificar as ações de promoção da saúde e prevenção das doenças alinhadas as diretrizes de atenção primária. Convocar e participar das reuniões gerais das Unidades de Saúde da Família para levantamento do diagnóstico situacional; capacitar as equipes de saúde da família para as ações Integradas em vigilância em saúde e atenção básica para a arbovirose. Diz que o Ronald falou das capacitações e a Atenção Primária também começou a capacitações com os profissionais de saúde sobre arbovirose desse ano, com um novo modelo de fluxo de atendimento também do grupo A e do grupo B pela estratégia e vamos lançar uma nota técnica para que os Enfermeiros também que estejam habilitados a esses atendimentos. O eixo de Fortalecimento de Espaços para o Exercício da Participação e do Controle Social: Incentivar a criação dos Colegiados Gestores nas Unidades de Saúde da Família fortalecendo as unidades que já possuem o grupo; participar de espaços deliberativos existentes no município relacionados com a atenção primária em saúde por meio do envio de representações da Secretaria Municipal” Conselho Municipal de Saúde, COMSEA, CAISAN e demais comissões. Propor e apoiar os eventos relacionados a participação sociais como; conferência, reuniões e seminários. Eixo de Garantir a Transparência na Gestão na Comunicação: Garantindo mensalmente o espaço de reunião com Gerente de serviço de saúde da Secretaria com gerente; garantir a representação no Conselho Municipal de Saúde além de apresentação semestral de relatório contendo as principais ações e atividades desenvolvidas pela Secretaria e Subsecretaria; divulgar através de canais oficiais de comunicação ações e atividades realizadas pelas Subsecretaria. Monitoramento e Avaliação: Para garantir que as ações propostas sejam implementadas de forma eficiente e resultem em melhorias concretas na Atenção Primária à Saúde, será adotado um sistema contínuo de monitoramento e avaliação, estruturado em três pilares principais. Serão definidos indicadores quantitativos e qualitativos para medir a efetividade das ações, diz que está em construção ainda que englobam o: Acesso e Cobertura: Número de atendimentos por UBS, tempo médio de espera, percentual de pacientes atendidos dentro do prazo estipulado. Qualidade do Atendimento: Satisfação dos usuários, redução de reclamações, auditorias de qualidade nos serviços prestados. Eficiência Operacional: Tempo de espera para consultas, taxa de absenteísmo dos profissionais, otimização de recursos materiais e humanos. Promoção da Saúde: Participação da população em campanhas preventivas, adesão a programas de acompanhamento de doenças crônicas. Métodos de Avaliação desses indicadores: Reuniões Periódicas: Acompanhamento mensal dos resultados por meio de reuniões da equipe gestora da Atenção Primária. Auditorias Internas, com visitas técnicas nas unidades para verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas. Pesquisas de Satisfação: Aplicação de questionários junto aos usuários das UBS para identificar pontos de melhoria. Relatórios Gerenciais: Elaboração de relatórios trimestrais apresentando dados comparativos e avanços no plano de ação. Ações Corretivas e de Melhoria Contínua: Caso sejam identificadas falhas ou necessidades de ajustes no plano de ação, medidas corretivas serão implementadas de forma imediata, priorizando: Redirecionamento de recursos para áreas com maior demanda. Reavaliação de processos internos para melhorar a eficiência do atendimento. Capacitação adicional dos profissionais de saúde para lidar com desafios específicos. Revisão de protocolos e fluxos de atendimento para otimizar a jornada do paciente dentro da unidade, diz que também estão avançando nesse e é quesito de reavaliação desses protocolos de linhas de cuidados. Participação e Transparência: A transparência na execução deste plano será garantida por meio da ampla divulgação dos resultados obtidos, possibilitando que o Conselho Municipal de Saúde e a sociedade civil acompanhem a evolução das ações. Além disso, serão criados canais de comunicação para receber sugestões e críticas, garantindo que a população tenha um papel ativo no processo de melhoria dos serviços de saúde. Diz que como Considerações Finais, à Subsecretaria de Atenção Primária com a nossa equipe e time reforça o compromisso com a melhoria contínua dos serviços de saúde, promovendo ações estratégicas baseadas em evidências e nas necessidades da população. Reconhecemos os desafios enfrentados pelo setor, mas acreditamos que, por meio de um planejamento estruturado, parcerias eficientes e a valorização dos profissionais de saúde, poderemos alcançar um sistema de atendimento mais acessível, humanizado e resolutivo. A transparência na gestão e a participação ativa do Conselho Municipal de Saúde e da comunidade são fundamentais para o êxito deste plano. Estamos abertos ao diálogo e à construção conjunta de soluções que garantam não apenas a manutenção dos serviços, mas sua ampliação e aprimoramento contínuo. Dessa forma, reforçamos nosso compromisso em oferecer uma Atenção Primária que atenda às reais necessidades da população, promovendo qualidade de vida, prevenção de doenças e um atendimento digno e eficiente. Contamos com o apoio de todos para a implementação deste plano e seguimos à disposição para eventuais contribuições e aprimoramentos. O Presidente diz que antes de abrir para fala aqui, vai passar o comando da Mesa Diretora para o nosso Vice-Presidente porque precisa se ausentar por conta de uma reunião de trabalho que não estava previamente agendada, mas lhe convocaram agora, infelizmente vai ter que deixar o plenário, mas o Vice-Presidente vai conduzir a partir de agora, agradece a todos a reunião que tenham todos um bom período de carnaval. A Conselheira Rose Mary diz que particularmente foi surpreendida com esse plano de ação por conta de não ter tido e conhecimento dele anteriormente, a pauta foi divulgada, lhe parece, semana passada e não foi repassado ao Conselho Municipal para até mesmo para fazermos alguma recomendação ou ressalva, quando vocês falam aqui de facilitar o Conselho Municipal de Saúde e a sociedade civil, acompanha a evolução das ações, isso também faz parte, que nós pudéssemos ter composto conjuntamente com a Secretaria esse plano de ação. Pergunta como é que o Conselho vai acompanhar essa evolução das ações dentro desse plano de vocês, existe um outro plano que não é divulgado para o Conselho onde estão previstos os recursos financeiros, tecnológicos e humanos. Porque aqui não consta isso nesse plano de ação e até mesmo para esse controle e evolução, nós precisamos de parâmetros, metas específicas dentro dessas metas, porque se elas estão colocadas de forma generalista assim, impossibilita o controle, até mesmo para a correção de rumos, gostaria de saber se existe um outro plano embutido que não é esse aqui, por questão do tempo, vocês não puderam especificar e gostaria também de solicitar que esse plano de ação e outras iniciativas da gestão fossem compartilhadas conosco de forma anterior à própria reunião. A Dra. Regina pede desculpas, porque realmente não compartilhamos antes o plano, diz que essas metas indicadoras estão em construção e em pactuação e com certeza iremos mandar para apreciação do Conselho e também podemos em outro momento mostrar essas metas e pactuações e indicadores construídos. O Conselheiro Moisés diz que sobre apresentação, reforça as falas da Conselheira Rose Mary, chegar no dia para nós é muito ruim. Não conseguirmos analisar, estava lhe perguntando quem havia convidado para que fosse feita essa apresentação, mas foi informado que foi o Conselheiro Edson, mas enquanto ela apresentava, acha que ela talvez esteja chegando nessa Subsecretaria agora, e claro com muita coisa, ideias e boas intenções, ele não tem a menor dúvida disso, até pela sua apresentação, enquanto Médica de Família Comunitária, mas que ficou com uma preocupação e chama até à responsabilidade para a Comissão de Atenção Básica que precisamos ver se esse plano de ação está conversando com plano municipal de saúde e com a programação anual de saúde, fica aqui um desafio para pegar com calma principalmente a Comissão de Atenção Básica e se debruçar para saber se estão conversando entre eles, porque são boas ideias como falou, mas talvez elas possam não estar conversando com outros documentos que vão norteando essa política dentro do município. A Conselheira Denise diz que vai ser um imenso prazer, acha que a Comissão da Atenção Básica, onde está o Edson, Jorge, Mary e ela, vai ser um imenso prazer trabalharmos juntos e contribuir no que for possível. Diz que a atenção primária nesse município está caótica, chama à atenção para a dificuldades e estruturas dos postos. Diz que na Unidade de Saúde da 53, são 18 mil cadastrados, Unidade do Recantos está com 8 mil ou 11 mil cadastrados só tem duas salas, precisa de infraestrutura e obra, aumentar equipe pela necessidade, sem ter espaço, não é possível e pode contar com a Comissão de Atenção Básica firmemente para apoia-la. O Vice Presidente pergunta sobre a substituição gradativa da função de Enfermeiro Gestor, já sabe que tipo de gerencia vai ter na Atenção Primária? A Dra. Regina explica que existe Unidade de Saúde no município que tem uma equipe só, cita algumas delas e que nessa que temos agora, o Enfermeiro que é o Enfermeiro de equipe é que atende a população também faz as vezes de gestão da unidade de saúde, outras unidades de saúde que são maiores com mais equipes temos a figura sozinha do gestor e entendemos que talvez esse papel seja dividido e talvez não consiga ser melhor efetivado se tiver em uma pessoa só, entende o papel do Enfermeiro assistencial e o papel do gestor. O Vice Presidente pergunta sobre a contratação de novos profissionais integrante da EMULT, que tipo de contratação vai ser essa? A Dra. Regina explica que nesse momento em que teremos uma OS, vai ser pela contratação da OS. O Vice Presidente pergunta se já tem essa OS, porque aqui a contratação está para o primeiro trimestre de 2025, já tem essa empresa? O Conselheiro Sandro diz que quando o Secretário Marcelo esteve aqui na reunião passada falou que estávamos fazendo um processo emergencial e até queria colocar aqui e ia fazer a inscrição, mas a Dra. Regina pegou esse turbilhão, porque que a GNOSIS saiu em concordância com esse Conselho e a gestão que entrou entendeu que a GNOSIS não poderia estar de volta. A GNOSIS e a FEMAR também saindo, porque no plano da outra gestão a FEMAR assumiria a questão da Atenção Básica como a GNOSIS, então teve que ser feito um processo muito ligeiro, no que foi feito exatamente isso, por isso não tem muitas alterações até o momento nesse primeiro momento, mas estamos construindo um outro processo licitatório para fazer não emergencialmente, com chamamento público, para fazer para nova OS, mas já tem uma OS, o resultado saiu sexta-feira passada, é a OS CEMPS já assinou o contratos, está percorrendo as Unidade para que não haja um rompimento no serviço, já estão conversando com as pessoas, aqueles que puderem ser aproveitados, de alguma forma desejam saber que seletiva vai ser. Sobre os Agente de Saúde possivelmente vai demorar um pouquinho porque tem que ser feito um chamamento público para que eles possam estar fazendo. Essa OS já está começando a trabalhar por aí emergencialmente em cima da nova lei de licitação 14133, ela só pode ficar por um ano, hoje não pode mais ser renovado, mas na verdade tem uma causa no contrato que assim que o processo novo estiver totalmente pronto e com o desenho efetivamente da atenção básica e inclusive, respondendo a Conselheira Rose Mary, as questões dentro desse processo e desse é ETP tem que estar colocando todos os detalhes de como vai ser feito, como vão ser os gastos, comprovando inclusive ali, na fala do Conselheiro Moisés, que tem que se comprovar no ETP que o custo vai ser a melhor economicidade é um ponto importante na questão das contratações, então isso vai estar lá dentro da ETP por isso que demora mais, você não consegue fazer mais com a nova Lei de licitação 14133 um processo seja lá do que for comprar, que seja uma lâmpada, com menos de seis meses, então estamos fazendo isso. A OS vai começar trabalhar emergencialmente, já está começando, depois do carnaval vai estar em pleno funcionamento. Diz que a Dra. Regina tem um trabalho bem bacana e bem pesado, mas, principalmente, reiterar o que o Secretário falou a primeira reunião e também na audiência pública que foi feita nesta Câmara, a Atenção Básica é a nossa prioridade. O Carro Chefe desta administração é a Atenção Básica, entendemos que se à Atenção Básica funcionar bem, todo o resto e os hospitais só fazerem o que realmente for emergência, assim entendemos que esse é o compromisso desta gestão. O Conselheiro Rodrigo Cantini diz que no Centro de Diagnóstico hoje foi o último dia de trabalho dos profissionais, estão de aviso prévio. Pergunta se já existe uma OS para assumir esses serviços, porque a partir de amanhã não teria mais ninguém para trabalhar. O Conselheiro Sandro diz que a OS CEMPS também vai assumir à atenção especializada nesse momento, por isso não vamos ter grandes alterações porque se aproveitou o processo que estava para tocar. É lógico que é um processo de construção, parece que já foi alguém nas unidades e conversou com alguns médicos para que não haja interrupção do serviço, essa é a ideia da gestão. O Conselheiro Moisés chama a atenção para um ponto. Mais uma vez falamos dos Agentes Comunitários de Saúde, na última reunião que tivemos do Conselho havia uma preocupação se os Profissionais que trabalham na GNOSIS hoje serão absorvidos por essa nova Organização Social que até então caminhava para ser a OS Mar de Espanha. Aos 45 do segundo tempo entrou a OS CEMPS, Acha que tem várias discussões para levantarmos sobre isso, que é um tipo de coisa que não passa por esse colegiado, não sabe por qual motivo infelizmente. Que desde que entende um pouquinho sobre o assunto, sabe que esse processe deveria ser por chamamento e cita o rito. Enfim, tem uma questão emergencial, mas chama à atenção dos Agentes Comunitários de Saúde especificamente, eles não podem ser absorvidos, precisa ser criado um novo processo seletivo público conforme a Lei 11.350, como estamos falando de legalidade, precisamos cumprir a lei 11.350. Como é que a forma de contratação? Processo seletivo público? vai ser pela OS? mas que seja público, com entrega de título, tem que ter prova, não pode ser do jeito que está sendo, em absorver todo mundo, acha que vai até no sentido de tensionarmos mais uma vez e provocar a Procuradoria, já que eles são o órgão de assessoramento do executivo. Acredita que o Executivo possa estar errando, mas eu não sou jurista. Pede desculpa e faz sua alta descrição, diz que temos visuais aqui nos assistindo, pede o cuidado de todos nós para isso quando formos nos apresentar e esse cuidado e empatia com os outros. O Conselheiro Sandro fala para o Conselheiro Moisés que foi exatamente o que respondeu a OS vai fazer um processo seletivo, porque realmente ela não pode absorver os outros, a contratação vai ser pela OS. Sobre a OS não era mais Mar de Espanha, que chamou à atenção na última reunião, porque a Anna Quintanilha colocou isso e ele falou que a Mar de Espanha havia se qualificado como OS para competir aqui, houve a competição. Se você pegar o JOM de sexta-feira passada, estão lá as três empresas que vieram propostas na qual a CEMPES saiu vencedora. Esse é o processo, não há nada que não seja dentro do que a lei determina. O Conselheiro Edson diz que aproveitando essas falas sobre concursos e contratação por OS, tem recebido muitas denúncias, mas infelizmente não podemos fazer as visitas para confirmar por falta de carro, entende a situação dos concursados, mesmo porque pagaram, estudaram e passaram no concurso, mas existe os direitos e os deveres. Diz que devido à essa insegurança os serviços nas Unidades de Saúde não estão acontecendo e teria que ter alguma forma de ajudar os que passaram no concurso, porque os que já são concursados muitas das vezes estão cobrindo os colegas das equipes que estão desfalcadas e deixando os usuários desassistidos. A Subsecretária Dra. Regina pede ao Conselheiro Edson que encaminhe essas denúncias. Diz que tem trabalhado junto às Unidades de Saúde da Família, as Gerentes e aos Médicos para justamente conversar e tentar manter o máximo possível a integridade do serviço nesse processo de transição, sabemos que os trabalhadores nesse momento o que estão em aviso prévio, isso impacta em alguns horários, alguns precisam sair mais cedo pela Lei trabalhista, mas conseguimos minimizar as vacâncias e deixar os serviços em andamento, mas gostaria de apurar essas denúncias para melhoramos o serviço daqui para frente. O Conselheiro Sandro faz uma colocação sobre a fala da Conselheira Denise na questão da estrutura, diz que temos debruçado muito sobre a estrutura das Unidades de Saúde da Família, porque na verdade tem Unidades de Saúde da Família que são as mesmas desde 2004 e até antes, temos debruçado sobre isso; o Ministério da Saúde lançou o edital do Pacto que vai dar condições para construirmos novas Unidades próprias e Unidade de Saúde Odontológica. Então vamos investir nisso, porque sabemos que tem muita Unidade que realmente não tem condição. A Unidade do Barroco é uma questão que sabemos que já extrapolou muito, e com isso, inclusive, deixamos de faturar no município para gerar novas equipes. Que logo que terminar aqui vamos chamar o Conselho para conversar, identificar e sanar essas questões. O Vice Presidente agradece a presença da Subsecretária Regina. O Conselheiro Moisés diz que como não houve debate, e houve a leitura dos ofícios, como a Conselheira Denise muito bem sinalizou que não estava aberto para debate, mas quer falar um pouco sobre esse ofício, que foi a resposta da Secretaria. Continua defendendo aqui a sua tese de que são muitas respostas que deixam muitas coisas em aberto ainda. Fala sobre os itens 1 e 4 que falam sobre a questão da FEMAR que já vem defendendo há bastante; tempo, que o Conselho precisa se posicionar e emitir parecer. Que vai estar protocolando na Mesa Diretora um parecer feito com algumas mãos sobre isso e que traz vários considerandos para que seja do conhecimento de todos os Conselheiros e que possamos apreciar, já deixa como item de pauta para a próxima reunião para que seja votado e aprovado o parecer sobre a extinção da FEMAR. Sobre item 2, a transmissão da reunião do Conselho Municipal de Saúde, parece que tem um prazo de 60 dias, mas chama a atenção que isso já está rolando há dois anos e vamos ter que esperar mais 60 dias, não podemos esperar mais isso, precisamos chamar essa responsabilidade para nós mais uma vez, por que ainda não batemos na porta do Ministério Público? cita o exemplo do Conselheiro Cunha sobre a questão das ambulâncias. Por que o Conselho não vai falar sobre essas questões? porque Promotor que fez a recomendação, deve estar achando que como não voltou, deve estar tudo resolvido, só que temos o problema do carro da Conselheira, que não consegue chegar ao Rio, a sala do Conselho que a Secretária Executiva está trabalhando sem manutenção no ar condicionado. A sugestão é interromper os trabalhos igual fizemos no passado com a outra sala, discutimos saúde do trabalhador, mas a trabalhadora não tem condição de trabalhar. Diz que o item 2 é um ponto que precisamos pensar e o Conselho precisa se manifestar sobre isso, não dá mais para aceitar esse tipo de resposta que talvez em 60 dias aproximadamente ou mais ou menos, vai ficar tudo bem e ainda corremos o risco de precisar de mais 60 dias para essa resposta. Fica muito em aberto. Sobre o item 3 a questão do VITACARE e o que vai ser feito com os dados se vai vir ou não da GNOSIS, acha que não tínhamos que estar discutindo aqui qual o software privado, qual o programa privado que vamos pagar, temos que estar discutindo porque que não utiliza o E-SUS no município, esse seria o ponto da discussão, a quem interessa não utilizar o E-SUS. Para quem não sabe o E-SUS é um programa, do Governo onde alimentamos os dados dos usuários e serviços. O Conselho não tem que estar discutindo aqui: que vai ser feito com os dados do VITACARE temos que estar discutindo para que seja implantado o E-SUS. O item 5 é sobre o prédio que foi desapropriado e que seria o Centro Materno, tem bastante coisa interessante, os casos de TEIA, os casos de gestantes, mas quando? não tem prazo, precisamos trabalhar minimamente com algum planejamento, com datas e prazos ou quando vai acontecer, ainda mais a questão materno infantil que é algo que já vimos denunciando neste Conselho há muitos anos, com relato de morte de crianças e de mulheres, não dá para aceitar uma resposta que desapropriou, esse é o teor da resposta. O item 6 é sobre a questão do Posto do Ubatiba a partir do dia 20 de fevereiro vai ser instalada uma unidade modular, o item seis mais uma vez, não traz um planejamento de quando vai ser resolvido, até quando que vamos continuar com atendimento em unidade modular? a gestão se compromete a atender às exigências e as especificidades do Ministério da Saúde, mas até quando? precisamos minimamente de algum prazo. O item 7 ele fala sobre o profissional de libras e ele vai um pouco de encontro com o item que fala da transmissão das reuniões do Conselho e a resposta é que vai ter uma confluência de agenda, vamos ver se o profissional pode estar aqui e o Conselheiro Sandro falou anteriormente quando estava sendo lido o ofício que só teria esse profissional talvez, quando as reuniões tivessem sendo transmitidas. Pergunta como assim? se temos alguém surdo aqui na plateia e não temos um profissional de Libras; precisamos desse profissional independente de transmissão ou não essas coisas não estão conectadas, pode ser que tenha aqui na plateia alguém que seja surdo, mas precisamos garantir, inclusive relembrar novamente que na reunião passada falou que isso foi aprovado na última Conferência Municipal de Saúde e está no plano municipal de saúde, então precisamos garantir que isso esteja aqui. Item 8, fala que a Secretaria Municipal de Saúde entende que a utilização de OS no apoio de gestão da Saúde garante agilidade, eficiência e eficácia nos procedimentos correspondentes ao bom funcionamento da atenção primária e atenção especializada. Pergunta se é isso que estamos vendo? Há quanto tempo que estamos aqui com OS no município? Ele entende agilidade, eficiência e eficácia de uma outra forma, então assim essa resposta para ele não o atende e o que falamos na última reunião foi que se não concordássemos com a resposta não iriamos avançar com a pauta, se o colegiado, em especial segmento de usuário concorda com isso, pede desculpa porque é desse segmento também. O item 9, sobre o IFA o município diz que não faz parte do rol; precisamos entender um pouco melhor. Se coloca também nesse lugar sobre IFA, diz que não entende muito bem, mas já tivemos explanações excelentes sobre o IFA aqui nesse colegiado que fala que o município tem sim, tem um lado dizendo que não tem e outro lado dizendo que tem, precisamos entender até mesmo para entrar nessa discussão com um pouco mais de propriedade, mas ele ouve que tem e a Secretaria tá dizendo que não tem, precisamos nos aprofundar um pouco mais. O item 10 a Secretaria diz que já respondeu no item 8 e o item 11 é que fala sobre a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde. Mais uma vez (já falou três vezes) e vai falar mais uma vez, precisa cumprir a legislação do processo seletivo público. Diz que está muito preocupado, hoje é o último dia de trabalho de algumas pessoas como o colega Conselheiro colocou, se vamos fazer um processo seletivo público, a gente lança e faz chamamento, cita todos os trâmites de uma convocação de Processo Seletivo ou Chamamento Público, com esse processo já se passaram 15 dias, só que as pessoas estão deixando de trabalhar hoje, semana que vem tem o carnaval, os postos vão estar fechados, a atenção especializada vai estar fechada, mas como é que vai ser público dessa forma? Como vai ser o prazo? não está entendendo de verdade, pede desculpa pela sua falta de compreensão, chama a atenção mais uma vez que esse processo seletivo precisa ser público em especial dos Agentes Comunitários de Saúde. Chama a responsabilidade mais uma vez para esse Conselho para que possamos emitir um parecer sobre essa questão do concurso porque é algo que é sério. Enaltecer o Fórum de saúde do Trabalhador e da trabalhadora que aconteceu nesse mês no CEPT Zilca Lopes da Fontoura, com alguma dificuldade, mas conseguimos fazer um evento que estava no cronograma que é o caminho para 5ª Conferência Nacional da Saúde do trabalhador e da trabalhadora. Agradece a todas as pessoas envolvidas, Denise, Anna Quintanilha e Jorge e as pessoas que estavam lá presentes, o Conselheiro Sandro e a Secretária Executiva Laudeci também que nos ajudou bastante, com produção de convite, agradecer a Direção da escola que cedeu aquele espaço que pudéssemos utilizar escola que não funciona no sábado. Chamar atenção para uma última coisa, sobre a publicidade das nossas atas, essa semana lhe foi perguntado sobre a publicidade das atas, parece que tinha algumas atas de alguns meses atrás, que não tinha sido publicado. O Conselheiro Sandro diz que gostaria de responder algumas coisas que foi citado pelo Conselheiro Moisés sobre a questão da Unidade de Saúde do Ubatiba. Os modulares e a unidade móvel já estão lá e a obra já está sendo preparada para ser feito, na verdade tomamos atitude de construir um Posto novo por isso essa questão, para que funciona adequadamente porque a unidade móvel também não tenderia, mais o modular vai atender adequadamente, tem muitas unidades podem ser construídas modularmente. Sobre a área da saúde e do sistema à Secretaria está estudando essa possibilidade de usar o Mais Saúde até porque algumas questões da Atenção Primária inclusive vamos ter que estar Mais Saúde. Oitavo ponto da pauta: Sugestão de pauta para próxima reunião. A Conselheira Denise diz que quer uma pauta respeitada, que seja colocada como foi solicitada, não com o último ponto como sempre acontece o desrespeito máximo ao segmento usuário e sua pessoa, sugere como pauta que seja apresentado a este pleno os documentos que fundamentaram o prazo de 10 dias para entrega de ata que estava atrasada no dia que foi detectada e como que uma indicação vigente para um ano inteiro no início do ano foi cobrada, e porque o representante legal da instituição não é portadora documentação o que seria normal levar do Conselho, trazer as necessidade do Conselho e de trazer informações da Associação, quer que essa pauta seja respeitada rigorosamente, não aceita mais pauta por último com as respostas solicitação que fará por e-mail. O Conselheiro Sandro diz que ia deixar para depois, mas aproveitando a fala da Conselheira Denise, gostaria de pedir a Mesa que apresente na próxima reunião, já que falando tanto de legalidade e tanto que está certo; que Mesa apresentasse na próxima reunião como estão as documentações de todas as Entidades, além disso tem uma outra coisa que é regimental que são as faltas, tem um número de faltas que precisam ser respeitadas. A Entidade precisa mudar o Conselheiro, então que essas solicitações fossem apresentadas na próxima reunião. A Conselheira Denise diz que gostaria que fosse colocado o problema do carro; o Conselho tem que dar um prazo para essa solução, que está tendo despesas absurdas para fazer um trabalho voluntário. Conselheiro Edson diz que a respeito das faltas já foi resolvido e votado aqui e na Comissão de Ética que só voltaria a ser computada a partir da entrada da nova gestão. O Conselheiro Sandro diz que só tem a gestão e os Conselheiros sempre serão da gestão, se foi resolvido não sabia, porque no Regimento Interno diz que são 04 faltas. O Conselheiro Cunha solicita que fosse enviado dois ofícios para à Secretaria de Saúde. Primeiro: Solicitando a mais uma vez a presença do representante Mahatma Gandhi; segundo: solicitando o prazo do término de contrato celebrado entre a Secretária de Saúde e a empresa LEFE de EMERGÊNCIA MÉDICAS LTDA-ME dentro do nosso município. Terceiro: a cópia também do contrato dessa CEMPS serviço emergencial, para que possamos avaliar. A Secretária Geral diz que pela terceira vez pediu para deixar a Mesa Diretora porque, tem sido palco de agressões e de perseguição aqui no pleno, da última vez tinha pedido para sair conversou com o Conselheiro Sandro ele pediu para que continuasse pelo menos pelos próximas três meses, em abril já terá eleição para Mesa Diretora e para não causar um tumulto no Conselho fiquei, só que não quer mais aceitar agressões e acusações, sempre foi uma excelente profissional, não tem a necessidade de passar por isso, tem 74 anos e exige respeito a sua pessoa, então seu ponto de pauta para a próxima reunião, é que a plenária eleja alguém para sentar aqui no seu lugar. Senta aqui e faça melhor o que ela faz. Nono ponto da pauta: Informes Gerais: Não teve. O Vice Presidente agradece a todos pela presença, encerra a reunião às 16:07min. (dezesseis horas e sete minutos) convida a todos para nossa próxima reunião ordinária no dia 27 de março, às 14h, nesse mesmo local, excelente tarde a todos. eu, Laudeci Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que foi revisada pela Secretária Geral Anna Maria de Carvalho Quintanilha que, por expressar a verdade, dato e assinada juntamente aos Conselheiros presentes, Maricá, 27 de fevereiro de 2025. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bruno de Souza Lougon Gestor – Sec. da Cidade Sustentável Presidente Laudeci Costa Secretária Executiva Jorge Alberto Rispoli Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá Vice Presidente Anna Maria de Carvalho Quintanilha Usuária: Ass. de Mor. e Amigos do Bairro Santa Paula Secretária Geral Antônio Carlos do Rego Souza Usuário – SINDSERV Tesoureiro Moisés Antônio de Melo Abrão Usuário- Sindicato de Educação de Maricá Sandro dos Santos Ronquetti Gestor – Sec. de Saúde Edson Gonçalves de Oliveira Usuário- União das Assoc. de Mor. de Maricá Denise Marchon Tinoco Usuária - Ass. de Morad. E Amigos do Recanto de Itaipuaçú - 4º Distrito Rodrigo Cantini Ass. Médica de Maricá Rose Mary de Melo Bruce Usuário – Ass. de Mord.de Cordeirinho 2º Distrito Adriana Domingues Picanço Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá Antônio Carlos da Cunha Usuário – Cruz Vermelha Brasileira Renata do Nascimento Frazão Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá Leila Maia da Silva Usuária – Templo Espiritualista ARUANDA ATA DO DIA 24 DE ABRIL DE 2025 Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, em primeira chamada às quatorze horas, iniciou-se se na Câmara Municipal de Maricá, de forma presencial a reunião do CMS-Maricá com os seguintes conselheiros Titulares: Bruno de Souza Lougon, Jorge Alberto Rispoli, Anna Maria de Carvalho Quintanilha, Antônio Carlos do Rego, Adriana Domingues Picanço, Marcos de Souza Pires, Rose Mary de Melo Bruce, Rodrigo Cantini, Denise Marchon Tinoco, João Batista Lins Guilhermino e Antônio Carlos Cunha. Suplente: Gilson Luiz de Andrade, Juliano de Oliveira Monteiro, Danielle Torres Xavier e Renata do Nascimento Frazão. O Presidente abre a reunião verificando o quórum necessário para a realização da mesma com a seguinte pauta: 1-Apreciação e votação das Atas anteriores (janeiro e Extraordinária da apresentação 3º quadrimestre), 2-Recondução da Mesa Diretora e Conselheiros, 3-Citação dos Ofícios enviados e recebidos/respostas (enviados anteriormente grupo do WhatsApp), 4-Reorganização dos Suplentes,5-Convite a Diretora da Organização Social Mahatma Gandhi, Sra. Larissa, 6-Resposta da Secretaria sobre o término do Contrato com a Empresa LEFE de EMERGÊNCIA MÉDICAS LTDA-ME, 7-Aprovação da implantação e implementação dos seguintes Serviços no Hospital Municipal Ernesto Che Guevara, as Cirurgias Bariátrica, Cardíaca, de Proctologia, Urológica. Serviços de Laqueadura e Vasectomia, Hemodiálise clínica, Oftalmologia, Hemodinâmica e Endoscopia e Colonoscopia, 8-Sugestão de pauta para próxima reunião, 9-Informes Gerais. O Presidente lê as justificativas de faltas dos Conselheiros(as): Moisés, por motivo de força maior, Eliane, por estar acompanhando a irmã internada, Edson, por motivo de saúde, Sandro Ronquetti por motivo de saúde na família e Leila, por motivo de trabalho. Primeiro ponto da pauta. Apreciação e votação das Atas anteriores (janeiro e Extraordinária da apresentação 3º quadrimestre). O Presidente pergunta se todos receberam as atas relativas reuniões de janeiro e Extraordinária da apresentação 3º quadrimestre, se tem alguma colocação a ser feita? Coloca em votação, foram aprovadas por unanimidade. Segundo ponto da pauta. Recondução da Mesa Diretora e Conselheiros. O Presidente diz que temos essa prerrogativa na nossa legislação que o mandato do Conselheiros se exaure em dois anos. Externar os parabéns a todos pela garra, esforço de conseguir estar até aqui mesmo diante de tantas dificuldades que muitos Conselheiros enfrentam, então temos o término do nosso mandato, só que o nosso Regimento Interno permite uma recondução por igual período, então tivemos o ônus de fazer uma Conferência Regional, tantas outras questões, início de mandato de um novo governo, alteração administrativa substancial e com isso junto a impossibilidade de se fazer uma nova Conferência de Saúde esse ano para ser feito uma nova eleição, então pautado no que diz o nosso Regimento Interno e nossa, lei coloca em votação para que todos nós sejamos reconduzidos por igual período por mais de dois anos e assim consiga avançar com o nosso trabalho, mas já deixando aqui a proposta para que estude, junto as comissões pertinentes, e conversando com a Conselheira Denise parece que existe recomendações do Conselho Nacional para que não haja essa prática de recondução de conselheiros. Então precisamos ver e definir isso na nossa legislação, já que vamos fazer revisão no nosso texto e para que prolongue esse período ou que permaneça o mandato a cada dois anos ou faça Conferência a cada dois anos ou então se estende o mandado por quatro anos, mas realmente quem já participou aqui de organização de Conferência, sabe o quanto é complicado e difícil, temos que levar em consideração, mas por hora o que temos com respaldo da nossa lei e fica assim, então esse segundo ponto de pauta é a votação para reconstrução de todos os conselheiros e da Mesa Diretora, coloca em votação aqueles que concordam permanentes como estão. A Conselheira Denise justifica deixando em ata, que foi orientada pelo Conselho Estadual que recondução, não é permitido por lei isso que lhe foi passado. Então aprova sim diante da documentação de Maricá, mas quer que fique registrado em ata que trouxe do Conselho Estadual essa fala que recondução não é possível, inclusive o Conselho de Casimiro de Abreu foi interditado por causa disso. O Presidente diz que a recondução é como um todo vamos dar continuidade nos trabalhos, sendo assim o Conselho está sendo reconduzido, convoca a Mesa Diretora para retomar o seu local e continuidade de trabalho. Terceiro ponta da pauta. Citação dos Ofícios enviados recebidos/respostas (enviados anteriormente grupo do WhatsApp). O Presidente informa que os ofícios foram enviados pelo grupo do WhatsApp: ofício nº 555/SMS/2025 da Secretaria de Saúde, solicitado a aprovação da implantação e implementação dos seguintes serviços: no Hospital Municipal Ernesto Che Guevara, as Cirurgias Bariátrica, Cardíaca, de Proctologia, Urológica. Serviços de Laqueadura e Vasectomia, Hemodiálise clínica, Oftalmologia, Hemodinâmica e Endoscopia e Colonoscopia, ofício nº 484/SMS/2025 da Secretaria de Saúde encaminhando o Relatório Anual de Gestão 2024, ofício nº 546/SMS/2025 da Secretaria de Saúde encaminhando a resposta do ofício nº 038/CMSM/2025 das considerações da Conselheira Rose Mary de Melo Bruce, sobre a apresentação do RDQA do 3º Quadrimestre de 2024. Ofício nº 025/2025 da Associação de Moradores e Amigos de Cordeirinhos informando a entrada do registro da ata no Cartório e reiterando a indicação da representante Rose Mary de Melo Bruce. Mas temos um ofício de indicação para ser lido no pleno, o ofício nº 563/SMS/2025, da Secretaria de Saúde indicando o Sr. Gilson Luiz de Andrade como suplente do Conselheiro Sandro Ronquetti. ofício nº 555/SMS/2025 da Secretaria de Saúde. Dá as boas-vindas ao Sr. Gilson. Quarto ponto da pauta. Reorganização dos Suplentes. A Conselheira Denise diz que tem uma discrepância além da ausência de cinco vagas dos segmentos usuários que estão desocupadas. Isso não é bom para o Conselho, no ano passado nós tivemos duas reuniões canceladas por falta de quórum e outra coisa que vem incomodado outra coisa que é totalmente irregular, os suplentes tem que ser da mesma região e se pudesse ser realocados os Conselheiros suplentes que estão fora de suas regiões, que fizéssemos uma força tarefa para procurar instituições que estejam legalizadas, principalmente partindo do princípio daquelas que participaram da Conferência para que tivéssemos uma composição regular no Conselho. O Conselheiro Cunha aproveita a fala da Conselheira Denise para chamar para criar as comissões que as existentes estão toda sucateadas, não tem ninguém trabalhando e nem desenvolvendo o serviço, quando nos propomos a ser Conselheiros também temos o compromisso de participar das Comissões e das fiscalizações. O Presidente diz que a respeito do assunto em tela é completamente favorável dessa reorganização dos suplentes, vê mais como uma questão administrativa do que estrutural, então não vê nenhum abalo estrutural na composição do Conselho, não vai tirar titularidade e nem suplência de ninguém, só vai reorganizar questão administrativa para que tenhamos maior fluidez, se coloca à disposição para que busquemos uma maior participação. O que a Conselheira Denise falou é importante trazermos para as cadeiras que estão vagas, principalmente instituições que venham somar. Temos uma composição expressiva que no Conselho, mas que não atende a nossa demanda. Então temos que buscar aquilo que está nos faltamos. O Conselheiro Cunha diz que precisamos de Conselheiros para multiplicar é chegar aqui e dividir ou subtrair porque fica sobrecarregando os outros Conselheiro. Fala sobre a visita que irá fazer amanhã na base central da SAMU junto com a Conselheira Anna Quintanilha, que está com uma situação deplorável, com um tempo de espera nas chamadas de mais de duas horas, sem contar quando o sistema cai e ninguém consegue contato. A Conselheira Anna Quintanilha diz que houve uma mudança na operadora que atende a SAMU ficaram dois dias sem telefone, imagina quantas pessoas podem ter morrido por falta de atendimento, o assunto é muito sério, nós já tivemos uma vez um problema com a mesa telefônica da SAMU. Lembro que Fórum da Metropolitana II chamou o coordenador-geral para uma reunião, porque a mesa da SAMU estava a ultrapassada com problema. O Fórum brigou por isso, foi trocada a Central e agora parece que o problema está se repetindo, mas isso é muito importante porque as ligações do 192 vão para a Central em Niterói, se eles não repassam para a Base de Maricá. O Presidente diz que com relação a reorganização dos suplentes em consulta ao plenário daqueles que concordam com essa reorganização da estrutura permaneçam como estão, aprovado. Quinto ponto da pauta: Convite a Diretora da Organização Social Mahatma Gandhi, Sra. Larissa. O Presidente diz que o convite foi enviado, só que não apareceu ninguém. O Conselheiro Gilson diz que teve uma mudança da gestão da OS, por isso que a nova gestão não conseguiu estar aqui hoje, mas vamos revolver essa presença para um outro momento. O Conselheiro Cunha diz que já é a terceira vez que convidamos para comparecer e não veem, na próxima agora, vamos encaminhar para o Ministério Público porque a OS Mahatma Gandhi assume papel dentro da saúde, principalmente na SAMU, estamos sabendo que viaturas estão sucateadas, essa seria uma das perguntas que iríamos fazer a ela e até hoje não foi dado a resposta. A Secretária Geral fala sobre uma situação muito grave envolvendo justamente a urgência e emergência e que nós tivemos a oportunidade de participar, quantas mais não estão à havendo sem a solução, primeiro houve uma falha na atenção básica, mas dentro da UPA houve uma falha muito grande, não depois que o paciente entrou na sala vermelha, o tratamento foi ótimo, mas antes disso a paciente foi cinco vezes atendida na UPA e não detectaram o problema que ela tinha e isso agravou o quadro dela. Agora ela está no CTI do hospital Che Guevara, precisamos rever isso, inclusive de protocolos. O Conselheiro Cunha diz que quando a Unidade da Samu foi inaugurada em Ponta Negra era para ter duas viaturas, hoje só tem uma USB 23 que está sucateada, quando tem uma ocorrência fica à deriva não tem ninguém para responder, o que é certo teriam que ter duas unidades, também com pneu careca e com problema de freio e em Itaipuaçú só tem uma unidade operando, na verdade era para termos aqui seis viaturas trabalhando e isso é um dos assuntos que nós vamos tratar junto ao Coordenador do consórcio para tentarmos viabilizar mais ambulâncias para Maricá, fala ainda sobre o tempo de vida útil de cada ambulância. Sexto ponto da pauta: Resposta da Secretaria sobre o término do Contrato com a Empresa LEFE de EMERGÊNCIA MÉDICAS LTDA-ME. O Conselheiro Gilson diz que conforme o ponto de pauta está nos conduzindo, isso já ocorreu, na verdade foi rompido o contrato e agora só está em tramites burocráticos para que isso se efetive de forma completa, mas a providência já foi tomada. O Conselheiro Cunha pergunta qual seria o período da saída da Empresa LEFE, porque estamos há dois anos remediando a saída dessa empresa, com certeza, qual será a data de saída dela. O Senhor trabalha com na Secretaria deve estar sabendo? Solicitamos também o contrato da OS CEMPES, vai fazer dois meses e também não recebemos essa cópia. O Conselheiro Gilson diz que todas as providências já foram tomadas, agora tem as questões jurídicas, hoje não consegue precisar isso, mas a atitude foi tomada. A Secretária Geral faz uma observação sobre a nova OS que assumiu agora, porque recebemos a coisa pronta, não foi consultado, não foi discutido com o Conselho, não sabemos em que base isso foi acordado, precisamos também ver e estudar esse contrato. Acha que o Conselho tem que participar é do planejamento, não é receber a coisa pronta para aprovar. Sétimo ponto da pauta: Aprovação da implantação e implementação dos seguintes Serviços no Hospital Municipal Ernesto Che Guevara, das Cirurgias Bariátricas, Cardíacas, de Proctologia, Urologia. Serviços de Laqueadura e Vasectomia, Hemodiálise clínica, Oftalmologia, Hemodinâmica, Endoscopia e Colonoscopia. O Conselheiro Gilson diz que são serviços fundamentais para os munícipes e para as pessoas que ali foram reguladas, já que os serviços estão atrelados a regulação. Diz que a cirurgia Bariátrica está funcionando, a cardíaca vai estar também funcionando em breve, dependendo da aprovação do Conselho, será implantada com toda a condição necessária para que haja um bom serviço. A Proctologia e Urologia da mesma forma, já estamos fazendo. A Hemodiálise clínica depende de uma estruturação que estamos providenciando, mas seria importante o Conselho já aprovar para podermos adiantar o serviço. A Oftalmologia clínica e cirúrgica já está funcionando e a Endoscopia e Colonoscopia também estão atreladas a regulação também é um serviço que já está funcionando, por isso que o ponto é implantação e implementação dos serviços que são fundamentais para os nossos munícipes. A Secretária Geral pergunta se o serviço de oftalmologia está funcionando. O Conselheiro Gilson responde que está sendo implantado de forma paulatina. O Conselheiro Antônio Carlos pergunta se esses procedimentos vão ser encaminhados pela regulação ou pelas Unidades de Saúde, porque ficamos preocupados porque muitos pacientes podem chegar via aérea e não vão passar pelo serviço que o usuário realmente precisa. O Conselheiro Gilson responde que vai ser pela regulação, até porque acreditamos nesse movimento que é da rede, da referência e da contra referência em que a regulação tem exatamente esse papel. A Conselheira Denise chama a atenção do Conselheiro Gilson, para que tivessem uma preocupação muito grande em agilizar a oftalmologia, fala do mutirão e de das pessoas que estão ansiosas e preocupadas porque fizeram a cirurgia de uma vista e está faltando fazer da outra e com isso está causando várias consequências, que o Oftalmologista que atende no Centro Materno Infantil, não dá conta, aliás, tem algumas queixas que posteriormente vai fazer pessoalmente na Secretaria para serem ajustadas de umas situações que estão acontecendo, retorna ao assunto do mutirão que foi aprovado dois anos antes do acontecido, foi um clamor muito grande do Conselho. Fala do atendimento excelente, mas deixou uma lacuna muito grande, teria que ter uma continuidade, segundo os outros gestores que estavam na FEMAR, disseram que já estava tudo planejado e organizado, que seria contratado o Hospital do Olho de Maricá. Pede que a Secretaria prestasse muita atenção para à bárbara deficiência da regulação, o que o Conselheiro Antônio Carlos falou é grave demais. Cita um caso de uma paciente com Câncer que foi para outro Estado procurar atendimento. Diz que tem algumas especialidades que os médicos ficam ociosos no Che e muitas das vezes recorre aos profissionais e a Diretoria do Hospital Che Guevara para aliviar essa confusão porque a regulação de Maricá está no estado péssimo precisa ser resolvido com a máxima urgência. Faz um apelo à Secretaria que haja conforme a situação do mutirão que deixou todos mil pacientes que foram operados numa situação muito complicada, que diante disso todas essas projeções sejam voltadas primeiro para oftalmologia. Conselheiro Gilson diz que registrou a solicitação da Conselheira e irá dar celeridade no caso. A Secretária Geral chama a atenção nesse item ainda é que cada um faz dessas especialidades, já que alguns estamos aprovando para que seja realizado depois que pelo menos tivéssemos um prazo e o andamento dessa implantação, porque senão aprovamos aqui e acontece o que aconteceu com o mutirão de oftalmologia e levou dois anos e agora não tem previsão para a realização da segunda cirurgia. O Conselheiro Gilson sugere que faça uma aprovação com ressalva de que mais tarde traremos os prazos. O Vice Presidente pergunta se essas especialidades serão reguladas pelo SISREG? O Vice Presidente pergunta se essas especialidades serão reguladas pelo SISREG? E qual a garantia que o paciente de Maricá vai ser atendido nessas especialidades e não vão esperar tanto nessa vila do SISREG que é imensas, porque essas especialidades no Estado do Rio de Janeiro é uma eternidade, qual a segurança que o paciente Maricá vai ser atendido com prioridade? O Conselheiro Gilson diz que na verdade pode fazer um selecionamento em virtude do movimento da própria rede, de acordo com o número de munícipes que estão em situações mais urgentes, conseguimos fazer isso, mas é necessário também para habilitação, essa questão do SISREG que é do Estado. O Vice Presidente pergunta se não tem como existir um convênio em que o paciente de Maricá seja atendido com prioridade, porque senão vai acontecer o que está acontecendo hoje em todo o Estado do Rio. O paciente referenciado de Nilópolis vai ser operado aqui antes do paciente Maricá. O Conselheiro Gilson diz que existe a questão de lei do próprio SUS e algumas coisas não conseguem infligir. Podemos pensar numa pauta que, de acordo com os serviços que são internos da rede, podemos designar algumas vagas para os munícipes. Quando partimos para a questão da habilitação realmente tem que ser pelo SISREG. O Vice Presidente diz que vai continuar acontecendo como está hoje, pacientes de Maricá não vão ser atendidos, porque ele não é atendido no Rio, Petrópolis, no Into e vai ocorrer a mesma coisa, vai ficar aguardando 2 ou 3 anos sem ser atendido. O Conselheiro Gilson diz que é mais otimista, é acompanhar á os processos e à medida que os fatos se tornarem reais, trazemos para pauta e conversamos em cima disso. O Vice Presidente diz que antes de ser aprovado, precisamos de uma garantia de que o paciente de Maricá terá prioridade nesse atendimento. O Conselheiro Gilson afirma que todos os serviços que fazemos, colocamos os munícipes em primeiro lugar, esse é o nosso objetivo concreto. Para que possamos ter um levantamento e designar atitudes a partir disso, acha que é interessante que tenhamos números palpáveis. Coloca como sugestão que façamos esse acompanhamento enquanto Conselho das cirurgias, conforme forem ocorrendo e a partir do serviço que estamos colocando aqui com aprovação que daqui dois ou três meses, partindo de uma primícia de quantos foram atendidos e no período, acha que isso é uma questão de acompanhamento e vai conseguir responder com mais assertividade. Hoje estamos falando em cima de uma suposição, esse acompanhamento é fundamental que se tenha. A Conselheira Denise pergunta se facilitaria uma deliberação pelo Conselho, porque depois que é inserido no sistema não há mais esse controle do município, mas se fosse feito aqui no Conselho uma deliberação para que após acabar o gargalo de Maricá, às necessidades emergenciais de Maricá a fila tão grande, se deliberarmos ajudaria a gestão, que o munícipe de Maricá que esteja nessa fila há anos tenha prioridade no SISREG. A Conselheiro Rose Mary fala que em relação a implementação, como vocês estão propondo aprovação, corroborando com que a Conselheira Anna falou, gostaria de saber se Gestão já tem disponível a implementação, o plano de gerenciamento com cronograma, o pessoal que está envolvido porque isso tem um projeto? Qual é o prazo e a equipe de trabalho, então gostaria de saber se vocês têm isso disponível para encaminhar para o Conselho. O Conselheiro Gilson diz que tudo isso está sendo construído a pari e passo, porque quando falamos de estrutura não é só a física é toda a estrutura do planejamento. A Conselheira Rose Mary diz que para essa aprovação, no caso é necessário que vocês estivessem com projeto, cronograma, plano de gerenciamento, pessoal envolvido. Se vocês já estão falando que iam implantar e implementar. Implementar significa que vocês já vão colocar em prática o serviço. Então vocês já têm um projeto? Como é que vocês estão implantando uma coisa sem projeto e sem organização? O Conselheiro Gilson diz que não estamos implantando, estamos trazendo toda uma proposta e um cronograma de trabalho como a senhora muito bem falou e vai ser apresentado sim, porque inclusive alguns serviços que citou anteriormente já estão em prática, por isso essas suas palavras, os serviços que já estão acontecendo e serviços serão implementados. A Conselheira Rose Mary diz que é necessário que vocês encaminhem ao Conselho esse plano, gerenciamento, cronograma, qual o pessoal envolvido, qual equipe de trabalho, isso tudo provavelmente vocês já têm uma cópia. O Conselheiro Juliano diz que quando gestão assumiu em 2025 a Central de Regulação praticamente não tinha médico para trabalhar. Na última gestão fizemos um diagnóstico situacional e muitas das coisas que hoje estouram ou que acontece, são reflexos que já vieram quando assumimos. O primeiro passo logo que assumimos foi estruturar a Central de Regulação com o médico regulador, hoje se os senhores Conselheiros forem lá temos médicos reguladores trabalhando de 8h às 17h, de segunda a sexta, não tinha médicos reguladores trabalhando, com isso tínhamos muita demanda reprimida, cita alguns exemplos de exames que tinha uma demanda reprimida de mais de 5 mil pessoas esperando na fila. Diz que estamos colocando o caminhão da Saúde nos bairros também para poder fazer alguns exames e poder acelerar para que essas pessoas que estão esperando há anos e às vezes esperando uma cirurgia e não conseguem fazer o risco cirúrgico. Que estão estruturando a Atenção Básica, por exemplo com eletrocardiograma para poder as pessoas conseguirem fazer no Posto de Saúde; exames de mamografia hoje, temos três prestadores de serviço na cidade que fazem mamografia e mesmo assim temos uma demanda reprimida de 2 mil pessoas porque não tinha médico regulador para classificar. Hoje já estruturamos a Central de Regulação tanto na parte médica com na parte administrativa. Como o Conselheiro Gilson falou no Che Guevara já temos algumas coisas que já estão funcionando como a Laqueadura, Vasectomia; a Cirurgia Bariátrica só foi feita quatro pacientes em testes porque também dependemos da aprovação do Conselho para poder fazer a burocrática junto ao Estado para estar habilitando a unidade. A questão da oftalmologia. A Hemodiálise, não é um processo muito rápido, além da aprovação do Conselho, tem que passar pela Procuradoria Geral do município, apresentar o projeto arquitetônico para vocês, não é uma coisa muito rápida, mas a Gestão está se preocupando para poder agilizar. Afirma que a Gestão está se mobilizando para melhorar a saúde no município, convida o Conselho para estar junto à Gestão, visitando a Central de Regulação para mostrarmos o que herdamos da outra gestão na questão dessas demandas reprimidas e como estamos andando com a fila do SISREG, identificamos muitos exames que estavam atrasados porque não tinha médico regulador para autorizar, por falta de classificação correta vinda das Unidades de Saúde. Na questão das cirurgias a prioridade sempre vai ser dos pacientes de Maricá, porque hoje não temos pactuação e nem PPI com nenhum município. Se o paciente tem o SUS cadastrado no município, ele vai ser prioridade para a Gestão, se o paciente é de fora do município, não consegue acessar o sistema, precisa estar com prontuário e ser assistido na Unidade de Saúde da Família do município, os pacientes terão sempre prioridade de acordo com a classificação, explica as cores e a ordem das prioridades de classificação. O Presidente pergunta a Conselheira Denise como ficaria a deliberação? A Conselheira Denise responde que confusa, porque o Conselheiro Gilson falou do SISREG que é um sistema Estadual que o município não tem controle e o Subsecretário fala que é só a Regulação Municipal. O Conselheiro e Subsecretário Juliano explica que no SISREG o município tem controle, o sistema o município não tem controle é o SER - Sistema Estadual de Regulação, todos os pacientes que são inseridos no SISREG via Central de Regulação do município temos acesso, exames que são inseridos no SER que é sistema Estadual de regulação, cita alguns exemplos de serviços inseridos no SISREG que será implantado no município e por isso termos acesso ao sistema, e quando não temos esse serviço no município é inserido no sistema SER que é de competência do Estado não temos acesso. Diz que essa deliberação do Conselho ajuda. A Conselheira Denise diz que seria uma deliberação do Conselho para que os munícipes de Maricá tenham acesso emergencial as novas especialidades. A Secretária Geral diz que estamos a aprovando com a ressalva de que seja enviado o prazo e o planejamento. O Presidente coloca em votação a implantação e implementação dos serviços no HMECG, aqueles que aprovam permaneçam como estão. Aprovado com ressalva para que seja apresentado o cronograma e os prazos. A Conselheira Denise interrompe dizendo e com a prioridade, devido ao mutirão que ficou pelo meio, que seja a oftalmologia encaminhada em primeira instância o mais agilizada possível para resolver problema dessas pessoas que passaram pelo mutirão. O Conselheiro Juliano diz que esse termo de mutirão e fila zero não gosta utilizar, porque a doença sempre vai existir, cita o ocorrido no mutirão de oftalmologia e suas consequências, que a preocupação dessa gestão é oferecer um serviço continuo e que tendo esses serviços no município facilitaria muito nessa questão. A Conselheira Denise diz que o que foi dito e aprovado neste Conselho que já existia todo um planejamento, uma contratação para continuidade desse trabalho, o Conselho é muito rigoroso, pode ver pelas falas que já tiveram aqui antes, há muita cobrança do Conselho que a coisa seja bem feita e continua, cita os seus benefícios e intercorrências do mutirão. Diz que existia por parte da FEMAR um planejamento que foi deixado pronto para dar continuidade desse serviço, que seria a contratação da Clínica de Olhos de Maricá, é completamente incompreensível que não tenha sido dado pela nova gestão essa continuidade. O Conselheiro Juliano diz que na verdade a nova gestão aderiu sim, mas como foi feito pela FEMAR, hoje se encontra na Procuradoria Geral do município fazendo a burocracia para estarmos sub-rogando para Secretaria de Saúde, se não foi falado aqui, mas além do serviço do Che que sabemos que não é um serviço que consegue implementar em meses, no mínimo só daqui há 10 meses, estamos correndo com esse credenciamento que praticamente já foi realizado para estar sub-rogando para Secretaria de Saúde estar fazendo a celebração do contrato com aquela clínica do hospital dos olhos que é em frente a passarela do Caxito. Inclusive a única no município que tem habilitação e fizeram obra de adequação e está bem estruturada, que esteve na Clínica fazendo uma visita. O Presidente diz que ficou pendente a questão da deliberação, acredita que não haja oposição dos Conselheiros, pergunta se, aqueles que concordam com essa deliberação permaneçam como estão, aprovado. Oitavo ponto da pauta: Sugestão de pauta para próxima reunião. Conselheiro Cunha solicita que reenvie o convite a Direção do OS. Mahatma Ghandi para comparecimento na plenária, que envie um ofício à Secretaria solicitando a data do término do contrato da empresa LEFE e o Contrato da nova OS CEMPES. A Secretária Geral solicita a inclusão da aprovação do regimento dos Conselhos Locais. A Conselheira Adriana diz que com relação ao convite Mahatma Ghandi sugere que quando for chama-los novamente que além dos documentos normais que eles tragam, ou que nos disponham até para que possamos fiscalizar depois os protocolos clínicos de atendimento, principalmente da emergência, explica o porquê da solicitação. A Secretária Geral lembra sobre os prontuários eletrônicos que acabamos ficando sem respostas e a integração com a urgência e emergência. Nono ponto da pauta: Informes Gerais: O Presidente informa que enviou um ofício ao MP solicitando uma dilatação do prazo para resposta do ofício enviado pelo MP e eles concederam mais 30 dias a partir do dia 16/04, lê o ofício que foi enviado e pede às Comissões para que efetivem esses relatórios para que consiga cumprir o prazo de resposta. A Conselheira Rose Mary diz que parece que existe um Comissão paritária criada pela gestão para tratar do PCCS, lhe parece que não foi enviada e porque um dos questionamentos do Ministério Público é esse também e não temos como dar as respostas sem a posição dessa Comissão paritária da gestão, parece que são dois médicos. O Presidente pede ajuda aos Conselheiros Gilson e Juliano para que possamos cumprir o prazo de resposta para o MP. Diz que está empolgado em que façamos cumprir de fato no Conselho toda nossa responsabilidade, principalmente com o órgão de controle de fiscalização externo que é o MP o nosso braço, que prima sempre na sua gestão. Diz que vai ter que deixar os senhores, por motivo mesmo de doença, sua filha está com febre e precisa leva-la na emergência. A Conselheira Denise fala sobre a realização da Conferência Regional, parabeniza a Secretária Executiva pelo trabalho e agradece ao Subsecretário Juliano pela atenção dada a Comissão e empenho em conseguir todos os materiais necessários para o evento. O Presidente aproveita a fala da Conselheira Denise e diz que já teve vários outros personagens da gestão no Conselho, direto e indiretamente ligado, mas que realmente esse trato na construção dessa nossa Conferência, ele foi inédito, Então o que se observou foi justamente uma boa vontade não vista antes, não que não houvesse boa vontade de gestores pretéritos, mas sentimos uma diferença no trato, no empenho e na devoção em comprar a causa e a briga junto com o Conselho, isso faz todo a diferença e é o que o Conselheiro Gilson falou, é a parceria é primordial, agradece a gestão por todo empenho e agradece também a Secretária Executiva por todo o trabalho e dedicação. Passa a palavra para o Vice Presidente Jorge que irá conduzir a reunião a partir de agora. Vice Presidente Jorge fala sobre a criação da CISTT – Comissão Intersetorial da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora que já foi homologada e reconhecida pelo Estado. Que uma grande preocupação CISTT é em relação ao CEREST que se encontra muito deficitário em realizar seus trabalhos, não tem um carro, não tem móvel para trabalhar, só tem uma sala que está mais ou menos organizada, não tem espaço para as pessoas trabalharem, então gostaria que o senhor desse uma atenção com carinho para o CEREST e que fosse designado um carro e mobiliário para que as pessoas possam trabalhar. O Conselheiro Juliano diz que foi realizado o diagnóstico situacional do CEREST, inclusive, identificamos que não tinha médico do trabalho, como que você faz saúde do trabalhador se não tem um médico do trabalho, inclusive não só médico do trabalho, mas estrutura de mobília, carro e outros demais profissionais que precisa ter, já estamos contratando, as mobílias já estão sendo vistas. Pede um prazo de no máximo 45 dias para que consiga adequar todo o CEREST como ele tem que funcionar. Pede desculpa ao Conselho, mas foi o jeito que assumimos, não só o CEREST, mas outras unidades que estavam com deficiência de médico, dar exemplo do CMI não tinha pediatra, agora temos segunda, terça, quinta e sexta e estamos tentando colocar uma quarta, não colocamos porque não conseguiu achar o profissional por conta da questão da carga horária, aos pouquinhos estamos ajeitando, tentando melhorar o máximo para conseguir atender a população do jeito que ela merece. A Secretária Geral lê o relatório das visitas da Comissão de Regulação/Urgência e Emergência que fizeram na UPA e Unidade 24 h do Santa Rita. Faz um adendo, dizendo que nessa visita saímos encantados, tudo funcionando bonitinho, direitinho todo mundo sendo atendido, cita o caso que a paciente foi cinco vezes com sérios problemas respiratórios, com fraqueza e foram cinco vezes de consulta, davam remédio e mandavam para casa, sem solicitar um raio x de pulmão e nem um exame, o que aconteceu, a coisa se agravou, ela fez um edema pulmonar, tivemos essa dificuldade em acionar as ambulância da SAMU, se não fosse a ajuda do Conselheiro Cunha não teria conseguido, teve que voltar estava concorrendo a sala vermelha e daí para o CTI do Che Guevara onde está internada, entubada e quase que ela morre, então o que nós vimos é a estrutura ótima, as coisas estão funcionando, mas talvez precisamos rever os protocolos e os profissionais que estão atendendo essas pessoas, porque ela inclusive com o pé e as pernas inchadas mostrou ao médico e ele não fez anda. A Conselheira Denise fala sobre a visita da Comissão de Atenção Básica que fizeram ao CDT e ao Ambulatório. Pede atenção para ambulatório onde ao entrar perceberam em calor exagerado na recepção para os profissionais e para os usuários que ficam ali bastante tempo esperando. Fala do problema de balança de banheiro trazida pela OS para ser usada com os pacientes e sobre a entrega do material descartável e de escritório e a falta de algumas especialidades. O CDT tem um trabalho especial, não tem como não deixar de elogiar a direção do CDT pelos simples fatos dos profissionais quando nos encontram diz que “aqui é bom de trabalhar porque é muito calmo tranquilo”. Fala do projeto de um enfermeiro sobre a sala de curativo, fala das suas causas, intercorrências e da série de especialidades que um paciente com ferida crônica precisa. conclusão a última gestão, simplesmente ao invés de ampliar como foi aprovado nessa plenária que haveria uma ampliação do tratamento para melhor atender os munícipes de Maricá diminuiu, cita uma constatação em visita anterior da Comissão de Atenção Básica, tiraram da sala maior e colocaram numa sala menor. pede que deem uma atenção bastante grande para a sala de curativo que deveria ser um departamento mais ampliado, já foi aprovado aqui diversas vezes e o ambulatório e prestem muita atenção vocês que estão aqui representando a gestão leve ao Secretário uma angústia, um sofrimento muito grande dos nossos profissionais e dos nossos munícipes diante do comportamento dessa OS. O Conselheiro Juliano diz que com relação a UPA sabemos que os protocolos de atendimento ainda mais em uma unidade de emergência, eles são internacionais, não são brasileiros, e é o mesmo utilizado no Brasil, Estados Unidos e em vários outros países, então sugere que esse usuário que não tem o atendimento com êxito, faça uma ouvidoria para poder ser aberto uma sindicância interna e apure-se o que aconteceu, se for o caso a gestão atual punir o médico ou enfermeiro ou a pessoa que não prestou o atendimento da forma adequada, sabemos que tem vários outras questões de saúde que às vezes o paciente chega para poder ser atendido, ele não tem êxito de um atendimento e às vezes é o médico que errou ou um profissional da triagem na classificação de risco que às vezes erra na classificação. Então é bom estar apurando caso a caso para poder estar punindo esse profissional e tomando as devidas de providências, para que isso não aconteça com outras pessoas em outros momentos. Em relação ao ambulatório como a Conselheira Denise falou, tomou ciência dessa questão do ar condicionado e inclusive hoje se os senhores quiserem ir visitar um ambulatório, já instalamos dois ar condicionados 18.000 btu no ambulatório, aproveitamos o feriado para fazer o serviço, cobramos da OS que fizesse algumas adequações por causa do ponto facultativo e desse feriadão, como não é dá uma movimentação de pessoas no local, que já fizesse algumas adaptações e foi feito essa adequação na questão da climatização de inclusive o paciente passavam mal aguardando, a consulta devido ao calor e aquela quantidade de pessoas no mesmo espaço. Em relação aos especialistas hoje só temos uma vacância de um Urologista, Pneumologista e um Oncologista os outros profissionais também já foram contratados. O CDT, desenvolve um trabalho muito bacana, o Pastor Edvaldo tem essa sensibilidade com os pacientes, trata os pacientes como fosse irmãos, igual na época que Jesus era vivo, ele tem esse carinho com a população é umas das unidades que não temos dor de cabeça, cita a visita do Vereador Ricardinho Netuno onde perguntou aos pacientes sobre o atendimento e não houve nenhuma reclamação, só elogio ele nem publicou nenhum vídeo sobre essa fiscalização. A questão da balança, também tomou ciência, recebeu essa foto no seu WhatsApp imediatamente pediu a OS para trocar essa balança, eles não souberam me explicar o que realmente aconteceu, não era adequada para paciente que está fazendo tratamento pós bariátrica ou que vai ser candidato a fazer a cirurgia, foi solicitada a questão da troca da balança. A questão dos insumos também falamos com a OS e reforçamos porque chegaram algumas reclamações, inclusive chegaram fotos na Secretaria de Saúde, de postos de saúde que a pessoa colocou que não temos copo e tem água, pedimos para que a Organização Social tomasse as providências e alguns dias depois eles mandaram foto mostrando que estava tudo abastecido, inclusive a questão de insumos, hoje graças a Deus não temos falta de insumos em nenhuma unidade de saúde nossa. A Conselheira Denise diz que a falta de medicamento inclusive os mais básicos que as pessoas estão reclamando que nem para diabetes, pressão alta e alguns específicas não têm, que são os mais básicos. O Conselheiro Juliano diz que precisa contar com ajuda dos senhores Conselheiros para estar sinalizando para a Gestão, porque vocês também fazem um papel importante de fiscalização para podermos estar intervindo, porque esses medicamentos básicos hoje temos estoque para três meses que a OS comprou. Então se está faltando vamos ter que apurar para ver o que está acontecendo, será que o gerente não está pedindo a medicação. Será que o gerente está pedindo para uma semana e essa questão da medicação não está que deveria estar durando uma semana e está acabando em 3dias, temos que avaliar porque hoje temos estoque de insumos e medicamentos para no mínimo três meses. A Secretária Geral pergunta se temos farmacêuticos em todas as unidades? porque essa questão da meditação também depende dos farmacêuticos. O Conselheiro Juliano responde que sim, que em todas as Unidades de Saúde temos no mínimo um farmacêutico ou um auxiliar de farmácia, algumas unidades que são maiores ela tem até mais de um farmacêutico. O Conselheiro Rodrigo Cantini aproveita a fala do Conselheiro Juliano e diz que gostaria e registra que realmente que o CDT é um lugar muito bom de trabalhar, é médico e trabalha lá, a gestão anterior queria nos punir transferido todos os Otorrinos do Ambulatório Péricles para o CDT foi o recado que recebeu na época, mas na verdade foi um presente, porquê das últimas unidades que trabalhou desde 2004 é a melhor que trabalhou, então gostaria de corroborar com sua fala e afirma que no CDT é muito bom de trabalhar. O Conselheiro Cunha solicita novamente a convocação, pela terceira vez, do representante da Mahatma Ghandi para a próxima reunião e também o representante da CEMPES para sabemos o que está acontecendo e ratificando o ofício também pela segunda vez à Secretaria de Saúde solicitando a data certa do término do contrata da empresa LEFE, com data específica de 15 dias a partir da entrega do ofício nosso. A Conselheira Aparecida justifica sua chagada atrasada, informa que a Pestalozzi irá fazer um Fórum no dia 16 de Maio de alto defensores, explica que movimento Pestaloziando tem um com esses jovens acima de 16 anos para fomentar a autonomia, esse entendimento que eles são capazes, e eliminar o capacitismo aquela pessoa que é deficiente não tem capacidade, explica a importância e a necessidade da divulgação do evento, que será na OAB de Maricá, no 16/05/2025, das 14 h às 16h, mas que irá enviar o convite pelo grupo do WhatsApp do Conselho. Informa que participa de duas Comissões no Conselho, Saúde da Mulher, Saúde Mental e da Pessoa com Deficiência, então gostaria de pedir a sua saída da Comissão da Saúde da Mulher, pelas dificuldades nos encontros e sua indisponibilidade de tempo visto outros compromissos. A Secretária Geral esclarece que a Comissão está aberta para quem quiser nos acompanhar o dia que tivermos que fazer visitação ou algum tipo de evento comunicamos no grupo da comissão, mas outro Conselheiro que não possa estar naquele dia ou tenha outro que queira ir, a comissão está aberta para quem quiser me acompanhar. O Vice Presidente agradece a todos pela presença, encerra a reunião às 15:38min. (quinze horas e trinta oito minutos) convida a todos para nossa próxima reunião ordinária no dia 27 de março, às 14h, nesse mesmo local, excelente tarde a todos. eu, Laudeci Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que foi revisada pela Secretária Geral Anna Maria de Carvalho Quintanilha que, por expressar a verdade, dato e assinada juntamente aos Conselheiros presentes, Maricá, 24 de abril de 2025. XXXXXXXXXXXXXXX Ass. Médica de Maricá Juliano de Oliveira Monteiro Gestor – Sec. de Saúde Gilson Luiz de Andrade Gestor – Sec. de Saúde Denise Marchon Tinoco Usuária - Ass. de Morad. E Amigos do Recanto de Itaipuaçú - 4º Distrito Rodrigo Cantini Ass. Médica de Maricá Antônio Carlos da Cunha Usuário – Cruz Vermelha Brasileira Renata do Nascimento Frazão Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá Rose Mary de Melo Bruce Usuário – Ass. de Mord.de Cordeirinho 2º Distrito Adriana Domingues Picanço Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá João Batista Lins Guerreiro Prestador de Serviço – Laboratório PH Danielle Torres Xavier Usuária – FAMMAR Bruno de Souza Lougon Gestor – Sec. da Cidade Sustentável Laudeci Costa Secretária Executiva Jorge Alberto Rispoli Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá Vice Presidente Anna Maria de Carvalho Quintanilha Usuária: Ass. de Mor. e Amigos do Bairro Santa Paula Secretária Geral ATA DE 29 DE MAIO DE 2025 Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, em primeira chamada às quatorze horas, iniciou-se se na Câmara Municipal de Maricá, de forma presencial a reunião do CMS-Maricá com os seguintes conselheiros Titulares: Bruno de Souza Lougon, Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo, Jorge Alberto Rispoli, Sandro dos Santos Ronquetti, Anna Maria de Carvalho Quintanilha, Antônio Carlos do Rego, Marcos de Souza Pires, Rose Mary de Melo Bruce, Rodrigo Cantini, Joyce do Valle Santos, Edson Gonçalves de Oliveira, Eliane Fontes de Araújo e Antônio Carlos Cunha. Suplente: Luciléa Pereira Rosário, Denise Marchon Tinoco, Moisés Antônio de Melo Abrão, Eduardo Rodrigues da Silva, Alexandre da Rocha Rodrigues e Renata do Nascimento Frazão. O Presidente abre a reunião verificando o quórum necessário para a realização da mesma com a seguinte pauta: 1-Apreciação e votação da Ata anterior,2-Citação dos Ofícios enviados e recebidos/respostas (enviados anteriormente grupo do WhatsApp) e Leitura dos ofícios de indicações,3-Convite a Diretora da Organização Social Mahatma Gandhi, Sra. Larissa (Cunha),4-Resposta da Secretaria sobre o término do Contrato com a Empresa LEFE de EMERGÊNCIA MÉDICAS LTDA-ME (Cunha), 5-Aprovação do regimento dos Conselhos Locais (Anna),6-Apresentação dos protocolos clínicos de atendimento da Emergência (Adriana),7-Informações sobre a situação dos prontuários eletrônicos (Anna),8-Convocação do Administrador do Cemitério Municipal (Anna),9-Convocação da Coordenadora de Vigilância Sanitária da Secretaria (Anna),10-Indicação para ocupar a vacância no Fórum da Metro II e na Cadeira do CES (Mesa Diretora),11-Leitura dos relatórios da Comissão de Atenção Básica, e convocação dos Gerentes das Unidades de Saúde da Família após as visitas às instalações das Unidade (Denise),12-Informações detalhadas sobre a localização e o andamento das obras atualmente em execução na rede de Atenção Básica (Denise),13-Ausência de transporte sanitário para as pessoas usuárias do CRAD (Moisés),14-Dificuldades e negativas para utilização de recursos destinados a capacitação, formação e qualificação das pessoas conselheiras, como exemplo pagamento de diárias, hospedagem e transporte para tais fins (Moisés),15-Sugestão de pauta para próxima reunião,16-Informes Gerais. O Presidente lê as justificativas de faltas dos Conselheiros(as): João Batista e Adriana, por motivo de saúde, Primeiro ponto da pauta. Apreciação e votação da Ata anterior de abril. O Presidente pergunta se todos receberam a ata relativa reuniões de abril. Coloca em votação, foram aprovadas por unanimidade. Segundo ponto da pauta. Citação dos Ofícios enviados e recebidos/respostas (enviados anteriormente grupo do WhatsApp) e Leitura dos ofícios de indicações: A Secretária Geral leu primeiro o e-mail enviado pela Conselheira Denise Marchon informando sua saída da representação do CMS-Maricá do Fórum da Metropolitana II e do Conselho Estadual de Saúde. O Presidente agradeceu a Conselheira Denise em nome do Conselho Municipal de Saúde de Maricá, estende o agradecimento a sua luta ao seu combate à todas as idas e vindas todos os transtornos que foram porventura você, tenha vivido e certamente viveu, né? A gente sabe o quão desafiador é a missão de um conselheiro principalmente a nível Estadual, deixar aqui esse registro de agradecimento em nome do Conselho por tudo que você fez por todo esse tempo que você lutou, a frente do Conselho Estadual representando a cidade de Maricá que pela primeira vez Maricá teve uma representação no Conselho Estadual e essa representação foi através de você, acha que isso deve ser lido nos Anas da história do nosso município não somente no Conselho mais do município a pessoa aguerrida que você é, mas também temos que ter sabedoria e respeitar de saber qual é o momento de parar e de recuar. A Secretária Geral continua lendo os ofícios: Da AMAC- Ass. de Moradores e Amigos de Cordeirinho Maricá, reconduzindo a Sra. Rose Mary de Melo Bruce, AMPACI- Ass.de Moradores do Parque da Cidade, indicando a Sra. Luciléa Pereira Rosário, AMASP- Ass. de Mor. e Amigos do Bairro Santa Paula, reconduzindo a Sra. Anna Maria de Carvalho Quintanilha, AMARI - Ass. Moradores e Amigos do Recanto de Itaipuaçú, indicando a Sra. Joyce do Valle Santos, Cruz Vermelha Brasileira, reconduzindo o Sr. Antônio Carlos Cunha, SINEDUC - Sindicato de Educação de Maricá, reconduzindo Moisés Antônio de Melo Abrão, Sindserv- Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maricá, reconduzindo o Sr. Antônio Carlos do Rego e Souza, Ass. Pestalozzi de Maricá, indicando a Sra. Denise Marchon Tinoco, NOVA -União da Ass.de Moradores de Maricá, reconduzindo o Sr. Edson Gonçalves de Oliveira, ABL- Articulação Brasileira de Lésbicas, indicando a Sra. Eliane Fontes de Araújo, Movimento Negro Unificado, indicando o Sr. Eduardo Rodrigues da Silva, Laboratório PH, reconduzindo o Sr. João Batista Lins Guilhermino, Associação dos Profissionais de Saúde de Maricá, reconduzindo Jorge Alberto Rispoli, Renata do Nascimento Frazão e Adriana Domingues Picanço, Associação Médica Maricá, reconduzindo, Marcos de Souza Pires, Rocklane Duarte Lima, Rodrigo Cantini, Valéria Cristina de Araújo, Secretaria de Urbanismo de Maricá, indicando Alexandre da Rocha Rodrigues. Ofício nº 704/SMS/2025 da Secretaria de Saúde encaminhando respostas sobre as ressalvas colocadas pelo Conselho nas aprovações nos serviços implantados no Hospital Municipal Ernesto Che Guevara, E-mail do NESP reagendando a reunião do compilado das propostas do Plano Municipal de Saúde de Maricá. Terceiro ponta da pauta. Convite a Diretora da Organização Social Mahatma Gandhi, Sra. Larissa (Cunha). O Conselheiro Antônio Carlos Cunha diz que é pela terceira vez que essa empresa é convocada para apresentar alguns esclarecimentos e elas não comparece. É um desrespeito total ao Conselho, pede para ser criado uma moção de repúdio para essa empresa. O Conselheiro Sandro Ronquetti pergunta de houve alguma resposta da Mahatma Gandhi dizendo que não viria, então a solicitação do Conselheiro precisa ser colocada em votação, é o diz o Regimento, isso se for colocado nessa sessão ou que vai ser levado para o próximo ponto de pauta. O Presidente diz que o Conselheiro Cunha solicita a uma Moção de repúdio contra a Organização Social Mahatma Gandhi, pelo não comparecimento às convocações reiteradas que o Conselho vem fazendo, essa é terceira convocação e a Organização Social não comparece ao chamado do Conselho. O Conselheiro Cunha responde ao Conselheiro dizendo que espera que ela chegue, porque temos várias situações para perguntar. Inclusive a manutenção da SAMU que está sucateado. O Presidente sugere que deixamos para o final da sessão caso não haja comparecimento dela ou algum representante colocamos votação a Moção de repúdio. Quarto ponto da pauta. Resposta da Secretaria sobre o término do Contrato com a Empresa LEFE de EMERGÊNCIA MÉDICAS LTDA-ME (Cunha). O Conselheiro Cunha diz que foi enviado para à Secretaria relatório da visita da Comissão de Urgência e Emergência, que foi feito no dia 30 onde a Comissão constatamos na unidade em Santa Rita, ainda ambulância da LEFE operando lá, se consta para nós que no dia 21 o término do contrato foi extinto. Não poderia estar ambulância da LEFE dentro do pátio ainda da unidade Santa Rita e também no Conde Leal, estamos aqui com as fotos, se alguém tiver alguma dúvida. Pede esclarecimento sobre o fato narrado. O Conselheiro Sandro responde que a Secretaria já extinguiu o contato com a LEFE, hoje se há alguma questão, são as OS que tem contrato com a LEFE, que não passa pela Secretaria, afirma que a Secretaria não tem mais contato antes nós tínhamos contrato realmente de 14 ambulâncias foram contratadas pela Secretaria, isso não existe mais. É isso que está informando no ofício e o que na verdade a discussão do Conselheiro Cunha que não passamos aqui o termo do distrato não fizemos mesmo, foi uma falha que talvez os dois que no ofício também não estava pedindo, não há mais vinculação e nem pagamento da LEFE pela Secretaria, mas as OSs por enquanto não sabe como eles estão fazendo, mesmo porque não podem também ficar sem ambulância, essa é a grande questão, não podemos deixar de ter nos hospitais, Santa Rita e na UPA ambulâncias e não cabe a Secretaria, não podemos determinar quem a OS vai contratar. O Conselheiro e Secretário Marcelo Velho diz que a partir de todos os apontamentos que o Conselho levou para à Secretaria levamos nessa tomada de decisão e cominou com todas essas consequências, até pode passar para o nosso jurídico o Dr. André que vai explicar um pouco mais sobre essa questão. A Secretária Geral diz que gostaria de fazer uma observação é que existe uma deliberação do Conselho de que não se contratasse mais a LEFE, seja pela Secretaria ou seja pela OS. O Conselheiro Sandro diz que a Secretaria pode até acatar essa deliberação, o que não podemos é tirar a ambulância hoje antes que eles fazem isso. Até podemos passar essa deliberação das ambulâncias para as OSs e fazer com eles cumpram. Mas não temos como deixar hoje um hospital como o Che Guevara, o Conde, a UPA de Inoã e o Santa Rita sem o transporte sanitário. A Secretária Geral diz que tem que estar em condições sanitárias para isso. O Conselheiro Sandro continua dizendo que isso é uma outra questão que foi o que levou a Secretaria entrar nessa briga e já fizemos a nossa parte, podemos agora entrar em contato com as OSs, já que essa questão está sendo colocada e passar essa deliberação para eles. A Secretária Geral pede a Secretária Executiva que envie a deliberação para a Secretaria. O Conselheiro Cunha diz que está faltando é administração porque se a Secretaria tem uma planilha dizendo que irá retirar em uma determinada data, deveria informa a OS que está entrando sobre para que ela tivesse um plano de substituição dessas 14 ambulâncias, que seria 08 ambulâncias no Conde, 02 na UPA. Que a Comissão de Urgência e Emergência não é contra a empresa LEFE, solicitamos o comparecimento da Empresa LEFE aqui vai explicar o porquê da manutenção dessas ambulâncias e cumprisse o contrato. Fala do tempo de vida útil das ambulâncias e documentação dos Condutores. O Conselheiro Sandro diz que a Secretaria entende e com a nova OS que está contratada esse assunto já foi colocado. Fala com Conselheiro Cunha que o que ele e a Conselheira Anna Quintanilha, acharam nas unidades de pronto é ambulância da empresa LEFE ainda contratados, por conta de que a Unidade de Saúde não pode ficar sem ambulância, assim que essa deliberação chegar na Secretaria vamos falar com eles e as providências serão tomadas. O Conselheiro Cunha pedi a Mesa para oficializar à Secretaria solicitando a data certa que a OS vai ter as ambulâncias operando do município, aí vamos fiscalizar se eles também estão aptos a fazer esse trabalho. O Conselheiro Moisés parabeniza a Comissão de Urgência e Emergência que tem feito o trabalho de fiscalização que é de extrema importância, mas que devemos ficar atentos aos contratos para sabermos qual é o tipo de ambulância, qual o tipo de veículo e não deixar só a cargo da Secretaria e da nova OS esses contratos, mais uma vez parabeniza a comissão para que continue nessa pegada, para que consigamos de fato fazer com que se cumpra o que foi deliberado neste colegiado. Quinto ponto da pauta: Aprovação do Regimento dos Conselhos Locais (Anna). O Presidente pede aos Conselheiro que quiserem fazer alguma ponderação ou sugestão que interrompa no momento que tiver fazendo a leitura do artigo para que, se for necessário, fazer as devidas alterações. Segue fazendo a leitura dos capítulos, artigos e incisos do Regimento dos Conselhos Locais. A Conselheira Rose Mary fala sobre o inciso 8, do artigo 2º opina que ele deva ser excluído por conta da própria orientação da cartilha do Conselho Nacional de saúde no seu artigo 7º, porque essa parte de atualização da própria Unidade de Saúde ou CAPS, etc., ela fica sobre gestão da Secretaria Municipal de Saúde, então não cabe ao Conselho Municipal fazer ingerência em relação a isso, porque opina que a parte de capacitação de Conselheiros deva ser feita no caso pelo Conselho Municipal em relação ao próprio Conselho Municipal de Saúde, porque a parte de capacitação dos Trabalhadores de Saúde nas respectivas unidades isso cabe a gestão da Secretaria de Saúde, então não cabe ao Conselho Municipal opinar quais são as devidas entidades ou instituições que deverão fazer essa capacitação mesmo porque nesse próprio Regimento diz também que as atas das reuniões dos Conselhos Locais deverão ser remetidas cópias ao Conselho Municipal para que sejam arquivadas, na Secretaria Executiva deste Conselho Municipal, opina que não cabe essa ingerência do Conselho Municipal sobre a quem as Unidades de Saúde podem contratar para fazer sua capacitação em relação a isso porque isso cabe a Secretaria de Saúde, que com certeza já faz esse tipo de serviço em todas as suas unidades. Opina que esse inciso 8, essa parte sob o controle direto do Conselho Municipal deva ser excluída assim como posteriormente essa mesma menção existe no artigo 27 também, isso contraria a orientação que foi feita pelo Conselho Nacional de Saúde através de uma de uma proposta de Regimento e eles publicaram isso foi entre 2023 e 2024; é uma cartilha que colocou no grupo do WhatsApp do Conselho e se for necessário que seja espelhado na tela é um artigo sétimo dessa cartilha que não faz nenhuma menção a ingerência do Conselho Municipal em relação à capacitação dos Trabalhadores de Saúde. A Secretária Geral discorda, diz que não se trata de ingerência. É preciso entender que o Conselho Local é subordinado ao Conselho Municipal de Saúde, ninguém está dizendo aqui que vamos opinar sobre a administração do Conselho local ou vai escolher quem vai participar, o Conselho não vai fazer isso, mas ele precisa ter ciência e não é diretamente com a Secretaria de Saúde. O Conselho Local foi criado justamente para ser um braço do Conselho Municipal de Saúde, ele vai informar ao Conselho Municipal de Saúde e o Conselho vai in formar a Secretaria e tomar as decisões junto com a Secretaria, as ações dos Conselhos Locais de Saúde são sim subordinadas ao Conselho Municipal de Saúde. O Advogado da Secretaria Dr. André diz que quando redigimos esse artigo não estávamos pensando em capacitação não. Estávamos pensando no Conselho Local em ações pontuais locais, porque a associação de moradores, associações religiosas locais, associações que vivenciam a unidade em particular se o Conselho Local não puder ter acesso a essas associações para poder fazer contato com essas associações, óbvio, sobre uma gerência e um olhar do Conselho Municipal, eles não vão poder fazer nada, cita alguns exemplos. A Conselheira Denise fala que com todo respeito à fala da Secretária Geral, que participou da Comissão de Educação Continuada no Estado. O Conselho Local, não é subordinado, ele é um apoio ao Conselho de Saúde, é intermediário entre o Conselho de Saúde e a população, ele tem os mesmos critérios na sua formação quanto à paridade e todos os desígnios que deve se ter para uma organização como falou o Dr. André, está havendo um pequeno equivoco que o Conselho Local ele é gerido pelo Conselho Local extremamente independente de suas decisões e suas ações, ele não é subordinado. Ele é apoio ao Conselho de Saúde sendo que se trata de gestão é a gestão da Unidade, Subsecretaria de atenção básica que vai continuar gerindo da mesma forma que acontece aqui no Conselho. O Conselho Local, traz as informações, determinações e as necessidades para o Conselho que deva apoiar o mesmo. Essa é a verdadeira intenção dessa formação de Conselho Local. O Conselheiro Sandro diz que estão falando basicamente é uma coisa, Conselho Local não é um órgão independente isso tem que ficar claro no Regimento, ele é um órgão que está ligado ao Conselho de Municipal de Saúde. O Conselho local é um órgão de proximidade, paritariamente próximo da comunidade para ajudar e trazer as informações, ser um braço da comunidade naquela gestão. Por isso não é um órgão independente, não têm dependência, não tem sede e nem sala, ele precisa estar lá e se juntar, reunindo todas aquelas informações, fazendo as suas atas, trazer para o Conselho Municipal de Saúde que irá trazer para esse plenário que é autônomo, fazer todas aquelas considerações e passar isso como cobranças para os órgãos de direito, isso tem que ficar claro, porque senão podemos realmente confundir e gerar até um problema para o Conselho de Saúde. A Conselheira Rose Mary diz que não está falando de independência e sim sobre o inciso 8 do artigo 2º relê novamente o inciso e o artigo citado. Opina por não colocar sobre o controle direto, porque isso vai engessar o Conselho Local todas as vezes que eles precisarem no caso fazer contato com alguma entidade, é lógico que eles não vão fazer nada alheio às necessidades da população sua área de abrangência, mesmo porque nesses Conselhos Locais estarão trabalhadores da Saúde, que estão, como todos nós aqui, em prol da comunidade. Antecipa o artigo 27 explica que o Conselho Local poderá organizar mesas redondas, oficinas de trabalho, capacitações isso está explícito no artigo 27. Opina que seja excluída essa aprovação do Conselho Municipal prévia, porque isso para ela é uma ingerência em relação não está dizendo que eles vão ser autônomos mesmo, porque todas as atas serão encaminhadas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal e estarão sob supervisão da Secretaria Executiva do Conselho Municipal, pede que espelhasse a cartilha do Conselho Nacional ela é do Ministério da Saúde e não fala em nenhum controle prévio dessa parte do Conselho Municipal de Saúde, então não vê porque o Conselho Municipal de Maricá Inovar em relação a isso, quando o próprio Ministério da Saúde não faz menção a isso. O Conselheiro Edson diz que sobre essa questão que a Conselheira Rose Mary está falando, há dúvida entre a Conselheira Denise, ele vê o Conselho Local mais como uma participação popular, é mais uma questão de parceria com o Conselho Municipal, que já delibera e faz a votação já exercendo o controle social, essa é a diferença, praticamente eles têm uma subordinação e uma parceria, também é o melhor posicionamento da Saúde. O Presidente retorna a leitura do artigo primeiro da definição, a natureza e finalidade, a diz que os Conselhos Locais de Saúde, são instâncias colegiadas de caráter permanente e consultivo, tem caráter deliberativo, nas questões de cunho local, garantidores de participação dos usuários que é o que o Conselheiro Edson falou e realmente tem razão, a Participação Popular, dos trabalhadores da rede pública Municipal juntamente com a administração municipal na gestão e controle das ações e serviços nas unidades de saúde do município, só que aí tem aqui, em conformidade com as normas e determinações do Conselho Municipal de Saúde, então ele coaduna suas ações ao que é determinado, preconizado e definido aqui, tanto que a sua criação ela é oriunda de uma formatação saída daqui de dentro do nosso plenário. Então por natureza suprimir essa parte do que fala o inciso 7, sobre o controle direto do Conselho Municipal de Saúde, não teria muito efeito porque ele de toda forma tem o controle social maior que é o Conselho Municipal de Saúde. O Presidente coloca em votação a alteração do texto do artigo solicitado pela Conselheira Rose Mary, em votação nominal obteve 11 votos contra a alteração e 01 a favor da Conselheira Rose Mary. Permanece o texto como está, segue a leitura até a Conselheira Denise interrompe pedindo que pela extensão desse documento não vamos conseguir abranger a pauta e nós temos aqui profissionais ansiosos para que se possa chegar. Pedir se possível que todos que tenham lido e que possam ler que adie essa leitura para a próxima reunião ou que as pessoas possam ler e posteriormente aprovar, porque se forem lidas todas essas páginas vamos simplesmente esgotar o tempo, temos uma hora e meia de reunião. O Presidente agradece a Conselheira Denise pela ponderação, e que quando estava lendo achava que essa pauta seria pertinente para uma reunião extraordinária. Realmente deixa essa sugestão de pausarmos e lermos em oportuno numa reunião ordinária que tenha menos pauta para ser tratado ou então no meio do mês de junho marcarmos uma reunião extraordinária e termina de ler o Regimento Interno agora, desde já colocando que tudo que vem olhando até aqui foi muito bem elaborado. A comissão e o Dr. André que auxiliou estão de parabéns pela construção e fica aqui o convite para que a gente aplique a mesma técnica no nosso Regimento, que precisamos realmente trabalhar isso, inclusive no nosso Regimento aqui do Conselho e agora então, vamos pausar por aqui. A Conselheira Anna Quintanilha diz que o problema é que o pessoal que está aqui também interessa a eles esse assunto dos Conselhos Locais e só vamos adiando e enquanto isso nós vamos tendo anúncios de Colegiados Gestor que não cabem mais. O Presidente deixa a promessa para que marque uma reunião extraordinária ainda no mês de junho. O Conselheiro Edson pede aos Gerentes dos Postos para que eles tentem entrar em contato com todos os Presidente e Vices Presidentes das Associações de Moradores para ter ampla divulgação dessas reuniões do Conselho porque muita gente acaba não tendo conhecimento e chega na hora aparece o mínimo de pessoas. O Presidente diz que na reunião extraordinária retornaremos a leitura a partir do artigo 16. O Conselheiro Sandro diz que é questão de pauta, se foi votado e se todos estão de acordo. O Presidente coloca em votação o adiamento da continuação da leitura e votação do Regimento interno dos Conselhos Locais, foi aprovado. Sexto ponto da pauta: Apresentação dos protocolos clínicos de atendimento da Emergência (Adriana). O Presidente diz que foi a Conselheira Adriana que solicitou esse ponto de pauta, só que ela não está presente. Ficou para próxima reunião. Sétimo ponto da pauta: Informações sobre a situação dos prontuários eletrônicos (Anna). A Secretária Geral diz que vem cobrando insistentemente sobre a questão dos prontuários eletrônicos, temos percebido que com essas mudanças que têm nas unidades básicas de saúde a as mudanças de médicos, não sabe o que acontece, se o prontuário não está sendo feito de acordo e os pacientes tem que estar repetindo sempre as mesmas coisas e vimos cobrando também que tenham estudos tecnológicos para integrar esses prontuários, seria muito bom que uma pessoa que desse entrada numa emergência o médico de plantão pudesse ter acesso a esse prontuário, justifica que quando os prontuários físicos passaram a ser eletrônicos não sabemos o que aconteceu, lembra que existe um prazo obrigatório para a transformação dos prontuários físicos em prontuários eletrônicos. A Conselheira Denise diz que salvo engano ano de 2016, foi feita essa aprovação aqui no conselho, inclusive a Doutora Simone começou um trabalho para que fosse feita essa integração e por motivos técnicos e outros a coisa não concluiu, mas existe uma deliberação de 2016 que esse prontuário seja integrado, hoje em 2025 ainda encontra essa dificuldade. O Conselheiro Marcelo Velho diz que com relação aos prontuários eletrônicos estamos buscando realmente essa integração, mas é um trabalho complicado, porque existem plataformas diferentes e às vezes a comunicação para diferentes situações é complicada, cita como exemplo a questão do VITACARE que temos na atenção primária, acha muito ruim, que como médico não gosta de usar o VITACARE e ainda tem a integração disso, cita vários exemplos pelo quais o programa não funcionou. O Conselheiro Moisés diz que já se discutiu sobre o prontuário e sobre a questão da utilização do E-SUS, gostaria de entender, talvez de forma mais técnica, por que é mais interessante pagar o software privado, utilizar um software do próprio Sistema Único de Saúde. Pergunta se precisa ter algum critério técnico ou é só uma questão de escolha? A Coordenadora da Vigilância em Saúde Daniella diz que sobre questão para solução dos prontuários eletrônicos, temos no Município o sistema PRIME na urgência e emergência, temos o VITACARE na atenção primária e temos o E-SUS este que é uma plataforma usada pelo Ministério da Saúde, todos eles produzem relatórios em várias tecnologias, mas existe uma dificuldade que se pegarmos todos esses relatórios colocar no mesmo painel, dentro disso a prefeitura contratou uma empresa que estamos fazendo com esses resumos pela tecnologia Balby way, vamos fazer com que estes relatórios sejam únicos e disponibilizado no aplicativo Google, vai ser um link que vocês vão acessar e vão poder ter todas as informações dentro desse próprio link. O usuário com seu cartão SUS vai digitar, se identificar e acessar todo o seu histórico médico. Estamos construindo, e talvez entreguemos no próximo mês de julho para a Vigilância Sanitária está sendo nosso grande desafio, e demais pastas dentro da secretaria. Sobre E-SUS vai falar rapidamente, mas depois pode trazer maior conceito se for o caso. O E-SUS é uma plataforma que o Ministério da Saúde utiliza, mas que não nos dá um resumo por nomes e precisamos de resumos nominais, citas alguns exemplos dentro da sua Vigilância. O Conselheiro Marcelo Velho justifica as diferenças dos sistemas e necessidade pela qual precisa deum sistema mais informativos. O Conselheiro Sandro complementa dizendo que o E-SUS não faz a parte de Urgência e Emergência. O Vice Presidente diz que não entende por que ainda usam o sistema VITACARE se ele é questionado pela própria Secretaria de Saúde. O Conselheiro Marcelo diz que está falando de atenção especializada não é o melhoro sistema, na atenção primária a Dra. Regina, pode falar alguma coisa, cita exemplo de que no município do Rio o sistema é utilizado na atenção primária e na especializada, mas ele não concorda muito. O Vice Presidente pergunta se o sistema não abrange toda a extensão especializada? ele abrange, mas a atenção primária não, porque as vacinas que são aplicadas que vão para o sistema VITACARE, não cai no E-SUS. A Subsecretária de Atenção Primária Dra. Regina diz que estão fazendo um trabalho junto ao VITACARE e descobriu quando entrou na gestão que a versão do VITACARE que é usada aqui em Maricá era uma versão muito anterior ás versões que já foram aplicadas, por exemplo no Rio de Janeiro é uma coisa muito atualizada, pedimos nessa nova contratualização para isso ser atualizado, já atualizamos e estamos colocando a plataforma de vacina dentro do VITACARE, porque é justamente isso que a Dani falou vamos conseguir ter relatórios mais atualizados até de vacina, do nosso grupo prioritário. Justifica o receio da não mudança do sistema com o transtorno da perda de prontuário e dos cadastros, os profissionais estão aprontando essa nova versão atualizada do VITACARE. O Conselheiro Marcelo diz que sobre os problemas dos prontuários eletrônicos cabe também a todos nós estarmos sempre buscando atualização, não adianta simplesmente colocar qualquer um sistema se não ficar atualizando e não cobrando também vão ficar desatualizados. O Conselheiro Moisés diz que parece que já existem vários critérios técnicos que a Secretaria entende que o E-SUS não seja apropriado para isso. Pede que fosse feito um ofício à secretaria solicitando que isso viesse para o Conselho por escrito com todos os argumentos técnicos, porque que utiliza outras plataformas até porque possamos comunicar ao Ministério da Saúde ou seja lá, qual for o órgão, explicando que isso aqui não nos atende talvez precisamos atualizar, talvez temos que passar isso ao Ministério, Não entende porque que o Governo Federal e o Ministério da Saúde criou um aplicativo um programa que não vamos conseguir utilizar. Oitavo ponto da pauta: Convocação do Administrador do Cemitério Municipal (Anna). O Sr. Maurício Avilez Vargas Coordenador do Cemitério solicita a inversão de pauta, para que o Coordenador da Vigilância Sanitária se apresentasse primeiro o que ele tem para falar, depois, se for necessário, complementaria. O Conselheiro Moisés pergunta por uma questão de organização como está vendo que foi a Conselheira Anna Quintanilha que solicitou os itens 8 e 9 eles estão juntos, ambos vão falar sobre o Cemitério? Nono ponto da pauta: Convocação da Coordenadora de Vigilância Sanitária da Secretaria (Anna). O Sr. Willian Lima Coordenador da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Maricá, diz que fez uma breve apresentação tomando como documento Inicial o relatório de visita sanitária que a equipe da Vigilância Sanitária fez na oportunidade do Ofício número 89 que foi enviado pelo Conselho Municipal de Saúde, antes de qualquer coisa a visita sanitária ocorreu logo após ao envio desse ofício obviamente, fizemos uma avaliação absolutamente técnica daquilo que compete a Vigilância Sanitária, no quesito do que significa boas práticas sanitárias para o cemitério. Abre a apresentação da mesma forma que colocamos no relatório, inclusive trouxe uma cópia impressa, caso seja necessário anexar aos autos dessa reunião. Segue explicando todos os pontos de visita e técnicas utilizadas, Observações da Inspeção: Água: O fornecimento de água tratada é garantido pela companhia de água da cidade. A água do poço é usada apenas para regar plantas em períodos de estiagem. Edificação Principal: Possui recepção, salas administrativas, refeitório, espaço de descanso, depósito de material e limpeza (DML) com EPIs, e banheiros. Todos os espaços estão conservados, com boa iluminação e limpeza. Necessidades Identificadas: Identificação nas portas dos setores, Tampas de ralos escamoteáveis, Fixação de dispensadores de sabão líquido e papel toalha. Explica que no momento da visita sanitária fazemos o termo de intimação, solicita essas informações, modificações ou adaptações que sejam necessárias para o ambiente, demos um prazo para retorno e verificação do avanço desse termo de intimação. Animais: Gatos e cachorros adentram frequentemente, pois o portão principal permanece aberto. Isso é um dos pontos que conversamos na possibilidade de fazer alguma mudança nesse portão para evitar a entrada de animais dentro do ambiente do cemitério. Tem algumas questões que foram levantadas também que já são algumas questões antigas, que retornamos após um outro ofício enviado em 2024 e naquela situação ele não era Coordenador na época, mas enfim com o relatório que tivemos, tem a questão dos ossos Aparentes: Ossos foram encontrados na parte lateral do cemitério devido a desmoronamento causado por chuvas. A administração aguarda a manifestação dos familiares para remoção, conforme a Lei Municipal nº 2778/2017, a administração fica obrigada por lei (violação de propriedade privada) a aguardar a manifestação dos familiares (responsáveis) para remoção dos restos mortais para lugar próprio disponibilizado, exceto em caso de risco iminente, como não há risco de urgência sanitária seguiram com o procedimento legal de notificação. Membros Amputados: Espaço adequado e vedado para guarda, com utilização de envoltório específico para que não haja contaminação do solo, esse processo é bem estabelecido, na visita sanitária vimos obviamente algumas coisas não podemos colocar numa apresentação que são imagem que competem apenas a fiscalização, mas todos esses retos mortais, eles têm esse envoltório bem estabelecido. Controle de Vetores,: Ralos de esgoto apresentam baratas, com relação ao controle de vetores é um problema do cemitério Municipal e de fato o volume de baratas que apresentam é grande, conforme foi informado isso no termo de visita sanitária está bem descrito no termo de intimação também, é feita dedetização, porém a sugestão e a solicitação da Vigilância Sanitária que aumente a frequência da dedetização por conta obviamente dos ciclos desses insetos para poder reduzir a quantidade de incidências deles . A equipe determinou que o serviço deve ser realizado por empresa registrada no INEA/RJ, isso é um ponto que vamos observar ao longo do período de acompanhamento. Documentação: A administração informou que todos os documentos estão sob a guarda do Secretaria de Assistência Social e Cidadania, incluindo comprovantes de desinsetização, PGRSS e licenciamentos ambientais. O cemitério não possui CNPJ, essa uma necessidade que compete a administração do cemitério solicitar essas informações, solicitar o avanço da documentação junto aos órgãos competentes da prefeitura, a Vigilância Sanitária restringe-se ao fato de fazer uma análise daquela situação naquele momento, é uma fotografia daquilo que enxergamos no cemitério naquele momento. Licenciamento Ambiental: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Maricá possui “processo em andamento” junto ao INEA/RJ. Apresenta algumas fotos dos setores. Um outro ponto relevante que na visita o Gerente da Vigilância Ambiental Ronald estava presente, fizemos a observação de que não há focos de mosquito e nem de larvas, ou seja, lá qualquer tipo de inseto ou sujeira dentro desses recipientes com água que são utilizadas constantemente e frequentemente limpas pela equipe. Com relação a covas em condições sanitárias adequadas, mostra a imagem de uma cova que acabou de ser aberta para poder fazer sepultamento de uma pessoa e ela está condições sanitária adequadas, não havia cheiro aparente no cemitério, obviamente estamos falando de um ambiente em que em determinado momentos do ano, principalmente com um calor intenso, estamos falando de 100 à 200 corpos em decomposição ao mesmo tempo, o que obviamente não vai ter um cheiro e odor agradável, mas no momento da visita sanitária tanto por ele, quanto pela a equipe de fiscais não foi visto e nem observado nenhum tipo de condições sanitárias inadequadas para o bom funcionamento do cemitério. A Capela de São Lázaro foi uma observação que fizemos, porque é importante com relação a segurança das pessoas que frequentam o ambiente do cemitério. A Conselheira Denise diz que no dia 8 de maio tirou foto de túmulos que acredita que seja os túmulos cheios de água. Estamos numa situação da dengue muito complicada e isso é uma coisa que temos que ter muito cuidado. O Gerente da Vigilância Ambiental Ronald diz que essas são as piscinas, que eles utilizam para fazer a massa. O cemitério inclusive, ele é um ponto estratégico da dengue, a cada 15 dias a equipe vai lá verificar e faz todos o trabalho, no dia que fomos não havia larva em todas as piscinas. A Conselheira Anna Quintanilha diz que gostaria de mais alguns esclarecimento primeiro: É que alguns dias nós passávamos pelo cemitério e o cheiro estava insuportável, ela mesma verificou; segundo, o que é feito com os restos de exumação e de caixão, como é dado fim nisso? e sobre o necrochorume. O Willian diz que essa parte é melhor o Maurício responder. O Conselheiro Moisés diz que na conclusão fez algumas considerações com sua equipe, necessita providenciar o cumprimento às adequações estruturais e providenciar documentação. Pergunta é qual é o prazo para essa adequação que a Vigilância estabeleceu e o que acontece caso não tenha um cumprimento disso? porque percebe que o cemitério é um ponto estratégico para a vigilância em Saúde, mas ele não está no guarda-chuva da saúde, está no guarda-chuva de uma outra secretaria parece que na Secretaria de Assistência Social, acha que o administrador do cemitério precisa cobrar documento e coisa que inclusive você viu que não tem e que não possuem. Então acha que precisa de alguma forma também implicar a Secretaria que está responsável por isso. Pergunta ao Maurício se ele já solicitou esses documentos para à Secretaria? quando esses documentos vão chegar? Qual é o prazo de resposta para adequação que a Vigilância já está de alguma forma sinalizando que precisa ser realizado, porque se não tem prazo, vamos ficar aqui falando, a Vigilância vai voltar, precisamos ter algumas definições nesse sentido. O Willian responde que com relação aos prazos p termo de intimação, por via de regra ele vai ter 30 dias para ser cumprido e prorrogáveis por mais 90 dias, com isso temos um período total de 120 dias, cita todos os protocolos e prazos a serem cumpridos. O Presidente retorna ao Oitavo ponto da pauta: Convocação do Administrador do Cemitério Municipal (Anna). O Sr. Maurício Avilez Vargas Coordenador do Cemitério. O Professor Maurício se apresenta diz que é morador de Maricá, está como Coordenador do cemitério a mais ou menos três anos desde a saída do senhor Walmir Marinho, que coordenava o cemitério há mais de 20 anos e que veio a falecer no ano passado. Na medida do possível têm tentado seguir os caminhos que ele organizou e deixou, deixa bem claro que o cemitério público de Maricá, antes de ser um equipamento que serve a sociedade, ele é uma estrutura histórica e o espaço físico que ele ocupa hoje, a décadas atrás era um espaço vazio e que hoje no seu entorno houve uma ocupação em vista até do desenvolvimento urbano do município de Maricá e principalmente da região central é óbvio que essas situações elas vão se agravando claro, a morte ela não tem um cheiro muito bom, infelizmente, a morte ela proporciona para gente muitas vezes a obscuridade da condição do medo, costuma dizer para as pessoas que trabalham com ele que, nós somos invisíveis e a morte muitas vezes, ela só é procurado realmente quando é necessário, o cemitério público de Municipal de Maricá e toda a equipe de lá trabalha todos os dias, alguns de vocês, que não cabe citar nomes, que nos visita, nossa preocupação é a limpeza e zelar não só porque ele está ali, que merece respeito e dignidade e a morte faz parte do que a gente vive e para quem deixa seu ente querido ali, merece todo respeito e todo carinho, é óbvio que passamos por limitações, nem sempre tudo é aquilo que nós precisamos e nem sempre tudo é aquilo que desejo, mas diariamente lutamos para que todas as pessoas que vão naquele equipamento, sejam recebido com carinho, amor e respeito. A questão do mau cheiro, nós temos hoje no município de Maricá em média de 120 a 150 inumações (sepultamentos) são 150 corpos em decomposição ao mesmo tempo. Ele setorista isso porque é professor de geografia e preocupa muito uma estrutura de organização para exatamente coibir esse tipo de situação do mau cheiro, centraliza todas as inumações num ambiente só, para que aquela decomposição e aquele cheiro fiquem canalizado num lugar só, é impossível não tem jeito, mas o cheiro é mínimo. Os companheiros da Vigilância Sanitária estiveram lá, eventualmente temos cheiro, temos um sistema de filtro com carvão ativado, mas são entre 200 à 500 corpos em decomposição ao mesmo tempo, para quem não conhece, explica o processo de decomposição dos corpos. Que usam cal e o invol, fazemos de tudo para que esse odor seja minimizado, que estaria faltando com o respeito aos senhores e as senhoras se falasse que isso não acontece. O Conselheiro Edson pergunta se já foi feito algum tipo de proposta para um crematório dentro do próprio cemitério e assim desafogar essa questão de premência desses ossos, pois as pessoas tem direito a essa escolha entre enterrar e cremar? O Sr. Maurício diz que acredita que o espaço físico do cemitério de Maricá não comportaria um crematório até pela localidade por tudo que envolve um crematório, ele é resultado de um incinerador em alta temperatura ligado o tempo todo. A Conselheira Anna Quintanilha diz que gostaria de mais objetividade, o cheiro, o fato de ser num cemitério que tenha entre 100 ou mais corpos. Pergunta se o sr. Maurício conhece o Cemitério do Caju que o maior cemitério da América Latina lá não tem cheiro, então deve haver algum tipo de tratamento, alguma coisa que possa ser feita para que não. O sr. Maurício interrompe e pergunta se ela está falando do cemitério vertical do Caju. A Conselheira Anna Quintanilha continua dizendo que está falando do cemitério horizontal da Ordem do Carmo. Maurício interrompe, diz que o cemitério no chão não expele odor, mas o vertical expele. A Conselheira Anna Quintanilha pergunta se não seria a vedação que não está feita certo? O Sr. Maurício convida a Secretária Geral para fazer uma visita e ele pode explicar melhor porque todas as gavetas, são interligadas exatamente para que haja a evaporação desse odor e o filtro é o carvão ativado. No chão cobrimos e não tem esse problema. Esclarece da seguinte maneira e bem direto, que o cemitério público municipal, o anexo vertical, não foi terminado, ele teve que ser inaugurado às pressas por conta da pandemia e com isso alguns detalhes de finalização desse projeto e desse trabalho ficaram para depois e esse depois não aconteceu, porque em 2020 quando a pandemia aconteceu o cemitério teve que ser inaugurado, inclusive Maricá foi uma das poucas cidades no entorno que não entrou em colapso e esse não entrar em colapso se deu graças a construção do cemitério público municipal do anexo vertical, não gosto de enaltecer ações políticas ou outras coisas desnecessárias, se o atual prefeito que naquela gestão, não tivesse planejado, projetado e construído aquele anexo, tínhamos entrado em colapso e Maricá teria passado vergonha. A Secretária Geral diz que agora precisamos concluir o que foi começado. Pergunta o que é feito com os ossos que as famílias não procuram? O Sr. Maurício responde que é depositado no ossário público municipal, o servidor da Vigilância nos acompanhou na visita, viu o estado que estão guardados, lacrados, etiquetados e eles são removidos duas vezes por ano para incineração coletiva. A Conselheira Anna Quintanilha pergunta onde é feita essa incineração? O Sr. Maurício diz que é uma firma contratada pela Secretaria de Assistência Social que recolhe as toneladas de ossadas leva e é incinerado nessa empresa. A Conselheira Anna Quintanilha pergunta e o Necrochorume como é tratado? O sr. Maurício reponde que o Necrochorume é o resultado da decomposição do organismo, tem uma medida que resolve o problema em si, mas é uma medida paliativa que é o uso do envol é um material absorvente que é envolvido no corpo da pessoa e que esse Necrochorume não é depositado diretamente no lençol freático. A Secretária Geral pergunta se todos os corpos que são sepultados no cemitério vão dentro desse envol? O sr. Maurício diz que é uma exigência, inclusive está na lei dos cemitérios de 2017, está disponível na internet. A Conselheira Rose Mary pergunta se ele falou que todos os corpos são envolvidos no envol, são as funerárias que fazem isso? O Sr. Maurício responde que sim, por ser uma exigência do cemitério, porque as gavetas não possuem um equipamento de dreno, explica todo o processo e que tem um funcionário para fazer essa verificação a cada sepultamento. O Presidente agradece ao sr. Maurício pela presença. Décimo ponto da pauta: Indicação para ocupar a vacância no Fórum da Metro II e na Cadeira do CES (Mesa Diretora). O Presidente diz que com a saída da Conselheira Denise deixamos vaga essa representação do Conselho de saúde de Maricá no Fórum da Metropolitana II e consequentemente para terminar o mandato no Conselho Estadual de Saúde que vai até o mês de julho. Pergunta se existe algum Conselheiro que se dispõe a essa indicação. A Conselheira Denise diz que não é só o Conselho Estadual, mas é muito bom esclarecer que esse é um participante da Metropolitana II que independente do Estado vai ser Conselheiro representante de Maricá, do segmento usuário, na Metropolitana II, e que Deus o proteja. O Conselheiro Antônio Carlos Cunha coloca-se à disposição até julho, O Presidente diz que é até julho no Conselho Estadual, mas continua na permanência no Fórum da Metropolitana II, pergunta se mais algum Conselheiro se propõe a essa árdua missão ou se algum Conselheiro se opõe a indicação do Conselheiro Cunha? Dessa forma temos a indicação por unanimidade, seja bem-vindo, ele também faz parte da Metropolitana II e que você tenha boa sorte. O Conselheiro Antônio Carlos Cunha diz que espera representar o município dignamente. Décimo Primeiro ponto da pauta: Leitura dos relatórios da Comissão de Atenção Básica, e convocação dos Gerentes das Unidades de Saúde da Família após as visitas às instalações das Unidade (Denise). A Conselheira Denise diz que em primeiro lugar não é uma leitura de relatório, os relatórios só ficaram prontos posteriormente pela comissão, serão enviados para a Secretaria de Saúde. A intenção ao qual colocou a comissão é aproveitar esse espaço aqui para que haja e está muito feliz com a presença do Secretário Dr. Marcelo e Doutora Regina pelo seguinte. Nós precisamos nesse momento estarmos todos de mão dada, controle social, principalmente atenção básica. Dr. Marcelo à atenção primária hoje em Maricá está vivendo uma situação dificílima que está tornando o Conde Modesto lotado e insustentável. A UPA está insustentável, porque todos esses companheiros foram alguns aqui que deveríamos realmente exterminar, mas esses companheiros que trabalham na atenção primária, eles estão passando por pressões que não deveriam estar passando, vai ler sim um relato que fez, fala que de antemão as situação dos postos em termos de espaço, comodidade, condição de trabalho para esses profissionais é de extrema precariedade, que fala sempre neste Conselho que profissional que não é abraçado, não é cuidado, não trabalha nas melhores condições, não alcançamos o benefício do usuário que é o nosso papel, defende o usuário. Estivemos em três unidades ou quatro vai citar todas uma a uma onde a precariedade é extrema, o posto do Recanto de Itaipuaçu, é absurdo, cita a quantidade de cadastrados e os espaços físicos da unidade. Fala da Unidade de Saúde da 53 (Jardim Atlântico) que existe um espaço extraordinário fora desse posto e tantas obras são feitas nessa cidade, qual é o problema dessa ampliação? Chegamos ao posto da 83(Santa Rita) que tem uma excelente funcionária que era supervisora do hospital tem expertise que é Daniele e que recebe muitos elogios da Unidade. O que está passando de prioridade é o Posto do Recanto, chegando na Unidade do Barroco a sala da administração do posto, tem um banheiro que aconteceu uma calamidade que foi ignorada pela Secretaria de Saúde cita o ocorrido. Diz que há uma incompatibilidade muito grande da CEMPES com os profissionais, nós temos escutado que profissionais têm ouvido coisas difíceis como “profissional que trabalha anos, super capacitado, super estudado, com 500 diplomas e experiência, escutam a frase como; qualquer ensino médio faz o trabalho que você está fazendo” não vai citar nome e nem entregar aqui, que a maior força que se tem nesse Conselho é que nós preservamos aqueles que desabafam conosco, porque confiam em nós. Acontece que protocolos já instituídos, situações das quais os gerentes já trabalham, a equipe já trabalha com acordo e tranquilidade estão sendo transformados por uma situação adversa. Afirma que há falha da CEMPES sim, há uma falha de comunicação entre a CEMPES e a maioria dos profissionais, tivemos anteriormente o problema gravíssimo, que está fazendo e propondo um movimento Nacional contra pejotização porque ela fragiliza a saúde, quando se implanta a pejotização aquele profissional que está nesse termo ele não se dedica mais, sente-se inseguro e quando o profissional está inseguro, nós usuários estamos numa fria. Chama à atenção da gestão hoje, é que haja uma conversa franca e sincera com todos os gerentes de postos, todas as pessoas que estão aqui tem o direito de ter voz, elas precisam ser ouvidas, elas estão sendo espremidas, todos os postos que visitamos têm insegurança, desanimo e total desistimos para se trabalhar, aquele profissional que é bom, está mantendo o seu papel, mas aquele que já não está com tanta vontade assim, diante dessa pressão, instabilidade e dessa situação horrorosa, está virando um caos e com esse caos na atenção básica transformar o hospital que hoje faz elogios, que o Conde Modesto em estrutura e todos esses anos aquele Hospital sempre foi uma casa velha precarizada, mas a condução do serviço está péssima, os profissionais que estão dentro do Conde hoje, estão causando o transtorno de problemas desnecessário, no Conde cita a sala de medicamento não existe, faz alguma coisa, ela é superlotada o tempo todo, diz que quando o paciente é internado, não tem vaga na enfermaria, que o NIR e a gerência da emergência não se comunica. Voltando a atenção primária, fala para o Conselheiro Marcelo Velho que ele como infectologista sabe muito melhor do que ela que a prevenção é tudo, se formos a todos os hospitais da Metropolitana 2, nós estamos top. Pede que preste mais atenção na atenção primária em princípio na disposição dessas unidades que estão péssimas. Itaipuaçu hoje está numa situação catastrófica é inacreditável a situação da atenção primária de Itaipuaçú os outros lugares, foi na Unidade de Saúde de Santa Paula com a Conselheira Ana Maria levou um choque, tem uma rampa para se chegar até a unidade de saúde que uma pessoa hipertensa no sol vai chegar na unidade morta, o deficiente para subir aquilo ali vai passar um horror, a rampa precisa ser revista. Agora em primeiro lugar é cuidarmos nós todos juntos aproveitar esse momento tão especial e cuidarmos de nossos profissionais, porque se esses profissionais continuaram instáveis, contrariados, humilhados e desrespeitados da forma que estão, vamos ter um caos maior Doutor Marcelo. Pediu a presença da Subsecretária Regina para nos passar como estão as obras das Unidade de Saúde de Itaipuaçú. Chama a atenção do posto do Recanto atende a comunidade do Mato Dentro e é uma coisa completamente discrepante, os moradores do Recanto de Itaipuaçu não somariam 1500 para ocupar aquela unidade que seria até razoável, agora todo o volume exagerado vem de uma região onde deveria, explica a divisão dos cadastrados da Unidade de Saúde do Recanto de Itaipuaçú. O Conselheiro Marcelo Velho diz que isso que a Conselheira Denise está falando, já foi detectado quando ele assumiu a gestão e na verdade isso dá atenção primária de saúde, não é de agora, mostra anos em que não houve um acompanhamento de investimento e crescimento e comparando com o crescimento da cidade e da população quando viu o estudo que a Subsecretária Dra. Regina apresento em slide, na nossa reunião de gestão essa semana mostrando as equipes sobrecarregadas, onde deveria ter 3.000, 4.000 usuários, tem números muito maiores, na verdade não se acompanhou o crescimento do município também na atenção primária. Esse é o grande desafio que tem falado da gestão que é a questão da atenção primária, estamos no quinto mês de gestão conseguiu entregar duas unidades novas, São Bento da Lagoa e a unidade indígena, então estamos trabalhando para construir as unidades e sair do aluguel, foi visitar uma unidade da Mumbuca demos uma nova repaginada, fizemos algumas obras, olhando a placa ela é da época do Prefeito Ricardo Queiroz e o Secretário era o Conselheiro Sandro Ronquetti, então isso é uma realidade que vamos ter que enfrentar não tem jeito e não é uma coisa fácil, deixa bem claro, não será rápido, precisamos fazer um estudo, o dimensionamento. Em relação a atenção especializada evoluímos muito em resolutividade, atenção especializada ao longo dos anos evoluímos muitos e vamos evoluir mais. Diz que estamos apresentando, para dezembro e já começamos a obra no Che Guevara da hemodinâmica e da hemodiálise, estamos trabalhando também outras diferentes, entregamos outros serviços de ponta como: a bariátrica, Proctologia, oftalmologia o primeiro serviço público e operando pacientes aqui, serviço de fluxo contínuo não é mais a fazer um mutirão ou em um caminhão, hoje temos o serviço de oftalmologia que pretendemos evoluir, os oftalmologistas estão fazendo a parte clínica, mas vamos fazer também outros procedimento futuros e ser referência da região, Construindo dentro do Parque do Che, fazer um hospital dos olhos também. A questão da Oncologia começamos avançar nos estudos preliminares e o dimensionamento esbarra também na questão dos dados hoje, porque fomos levantar os dados e os que temos não são fidedignos, e a Vigilância estamos trabalhando com isso também, os dados do Estado também não são os mais corretos, vamos ter que buscar o melhor para fazer o dimensionamento da questão da oncologia e da questão da Ozonoterapia que está trabalhando também em parceria com o pessoal do Instituto Severino Sombra da Faculdade de Vassoura, fomos na Espanha conhecer esse projeto, é interessante que acaba atraindo outras linhas de contato de tratamento da Oncologia também. Fala da conversa que teve com o Dr. Edmar e que ele achou muito interessante o projeto também e a conversa com outros colegas médicos da área observamos a mesma coisa. Diz que avançar na parte de alta complexidade, temos avançado e vamos continuar avançando, mas a atenção primária vamos ter que trabalhar muito, precisamos realmente saber hoje, qual é o tamanho e o diagnóstico da atenção primária que precisamos e qual é a estimativa de crescimento de quanto o município vai crescer nos próximos anos para termos um plano de contenção e de expansão da atenção primária em caso de crescimento, continuo avançando. A Conselheira Denise diz que está muito incomodada, que o Prefeito está divulgando na mídia sobre a Oncologia, que gostaria muito disso para o nosso município, mas em primeiro lugar precisamos de atendimento, cita os lugares e com quem já falou sobre o hospital, voltando para Maricá, estamos sem oncologista da primeira consulta, cita caso de um paciente de Inoã. O Conselheiro Marcelo Velho diz que ainda não temos no município Oncologista, cita todos os protocolo e diagnóstico do serviço de oncologia. O Conselheiro Edson diz que a parte pior que temos hoje é o diagnóstico às vezes a pessoa que está com câncer, quando descobre já está em estágio terminal ou bem avançado por causa do mal funcionamento da atenção primária, com essa demora para conseguir a especialidade, fazer os exames e o retorno novamente na consulta. O Conselheiro Marcelo Velho diz que são duas coisas diferentes, que têm que ser trabalhadas em conjunto, uma questão é do especialista usa como exemplo paciente tem uma neoplasia de cabeça e pescoço e explica qual procedimento fazer para o tratamento, porém existe a questão da atenção primária, que a questão da primeira avaliação clínica e do rastreamento é uma coisa o tratamento e outra coisa é o rastreamento que pode ser feito na atenção primária, esse é o trabalho que estamos fazendo na atenção primária, sem, lógico, deixar de trabalhar também a atenção especializada onde temos vários profissionais hoje em Maricá que não tínhamos antigamente. Diz que hoje temos o Dr. Paulo Araújo que é cirurgião de cabeça e pescoço que atende no Che. O Conselheiro Sandro diz que hoje temos um programa do Ministério da Saúde que está começando agora, estamos em fase de estruturação que é o PMAE é o programa de mais acesso a especializada são cinco pontos: Oncologia, oftalmologia, Ortopedia, cardiologia e urologista, esses pontos vão ter um trabalho de rastreio e diagnóstico muito mais rápido. Nós temos duas competências para diagnosticar o que o paciente, cita como exemplo a questão câncer de mama e quais os passos a seguir num prazo máximo de 60 dias, lógico, que é uma coisa que não vai ser fácil de fazer não, já temos uma estrutura com bastante especialistas colocados na nossa rede. A nossa rede de acesso está bem legal, temos os nossos prestadores que vão nos ajudar bastante nisso, estamos nos organizando porque esse programa vai começar e não só em Maricá, mas em toda região metropolitana, todo o Estado do Rio de Janeiro e todo o Brasil. O Presidente lembra que temos só mais 30 minutos de reunião e ainda temos mais cinco pontos de pauta. Décimo Segundo ponto da pauta: Informações detalhadas sobre a localização e o andamento das obras atualmente em execução na rede de Atenção Básica (Denise). A Conselheira Denise pede para que a Subsecretária Dra. Regina nos fale, o que foi apresentado aqui no início da sua gestão, do seu projeto, como está Itaipuaçú especificamente, que a comunidade Mato Dentro tem cobrado muita atenção àquela área que é tratada no Recanto com péssimas condições. A Subsecretária Dra. Regina agradece a Comissão de Atenção Básica do CMS-Maricá, por fazer um trabalho tão importante, de nos ajudar a fiscalizar e ver quais os pontos mais sensíveis para podermos trabalhar em cima, acha que é uma parceria muito importante. Como foi colocado aqui, temos uma rede com uma estrutura muito frágil no sentido da infraestrutura, fala dos postos de saúde que estão nos mesmos locais há 20 anos, como o próprio Conselheiro Sandro falou, o Recanto, Mumbuca que inclusive foi ele quem trouxe e que são os mesmos há 20 anos com uma população duplicada e que a partir da pandemia cresce exponencialmente, hoje temos pelo IBGE uma projeção em 2024 de 211 mil, pelos cadastros que temos pelo VITACARE temos 240 mil, olhando para esse número hoje precisaríamos de 81 equipes, mas temos 59 equipes agora porque abrimos 02 equipes com a inauguração da Unidade São Bento da Lagoa. Diz que estamos muito defasados como o Secretário falou, na questão da atenção primária precisamos avançar muito, que pode trazer depois se for interessante, o nosso plano de reestruturação da atenção primária e o plano de reorganização do acesso a atenção primária, são dois planos que andam em conjunto, onde o nosso primeiro bloco de reestruturação são construções novas. Em Itaipuaçu temos pelo menos três construções nesse primeiro lote, que são a Unidade do Recanto, Santa Rita e o Jardim Atlântico. Nesse momento, ontem inauguramos a Unidade de São Bento da Lagoa dando uma estrutura melhor para aquela população do Barroco que também pega a parte do território do Recanto, cita a quantidade de cadastrados e as divisões por territórios. Diz que já conseguiu um terreno público no Recanto que é uma das nossas prioridades de construção, até lá vamos fazendo as adequações possíveis. O Conselheiro Marcelo Velho interrompe, dizendo que a determinação do Prefeito é saímos do aluguel, construir unidades próprias para nós com qualidades semelhantes aos modelos que fizemos em São Bento da Lagoa da escultura inadequada, obedecendo as boas práticas e as recomendações do Ministério da Saúde. A Conselheira Denise interrompe fazendo um apelo a Doutora Regina, para conseguir fazer uma unidade dentro do Mato Dentro, Recanto III, isso é necessário demais, justifica sua solicitação. A Secretária Geral faz uma observação dizendo que aquele posto do recanto não tem condições de continuar funcionando, que a sala do criativo de lá tem que ser interditada. O Conselheiro Marcel diz que entende e que recebeu um posto que não tem estrutura de posto, muitas casas alugadas, puxadinhos, ao longo dos anos, estamos trabalhando para isso e queremos construir. A Subsecretária Dra. Regina diz que fizemos esse diagnóstico, estamos nesse planejamento justamente de instruções adequadas, com uma projeção de aumento da população com unidade de porte três e quatro. Os portes maiores, mais equipes, projetando o aumento da população mais para frente, isso está em percurso, assim como o Secretário falou isso não é de hoje para amanhã, ao longo do processo temos essas prioridades e gostaria depois, se quiserem, apresentar aqui o nosso plano. A Conselheira Joyce chama a atenção que a situação do Recanto é muito urgente e se haveria possibilidade de ter um caminhão para poder atender, porque são coisas mínimas que estão acontecendo, às vezes ler um exame de um paciente que está esperando há três meses para poder ter a leitura de um exame ou uma definição e se não poderia ser feita alguma coisa com urgência não por causa da equipe, a equipe está sufocada não há condição de atendimento dessa população A Subsecretária diz que já pensando nisso, com a inauguração Unidade de São Bento da Lagoa, inauguramos mais uma equipe onde trará parte da população que era atendida no Recanto e ficará como se fossem duas equipes atendendo essa população. O Conselheiro Edson fala que diante do que está acontecendo em Itaipuaçú e do que foi constatado pela Comissão de Atenção Básica, do crescimento da população, das unidades do segundo distrito em que está previsto o início das obras do porto, com isso vai haver uma migração muito grande para aquela área. Sugere que se faça a separação dos territórios de Ponta Negra e Jaconé, a construção de uma Unidade de Saúde no Bananal para atender Bananal, Vale da Figueira e parte de Manoel Ribeiro, desafogando a Unidade do Espraiado que já é pequena. Diz que um apelo até para poder facilitar o trabalho de vocês futuramente. A Subsecretária Regina diz que nesse plano projetamos também construções de novas unidades, até porque as Unidades do segundo distritos são muito distantes uma da outra e a população muito distante, nessa estimativa teríamos que ter no mínimo 39, incluindo Jaconé, Vale da Figueira, para Itaipuaçú projetamos mais 03 unidades devido a maior concentração da população e o crescimento além dos que já existem e aumento de equipes dentro deles. A Conselheira Anna Quintanilha lembra que nós vamos entrar agora no planejamento do plano Municipal de Saúde é a hora de planejar. O Conselheiro Sandro Ronquetti afirma que hoje a Secretaria de Saúde tem recursos para construir oito unidades novas, estamos buscando as áreas públicas, só falta isso para começarmos, a maioria já temos o processo aberto, vamos buscar uma metodologia mais rápida para as construções, para que possamos atender. Fala dos problemas dos Postos do Recanto, Mumbuca, Jardim Atlântico, Santa Rita e Bairro da Amizade e não foi falta de olhar, estamos com um plano muito bacana. O Vice Presidente pergunta sobre a previsão para esse plano ser colocado em ação e efetivado? Fala sobre a obra de uma unidade de saúde em Cordeirinho que está parada há dois anos. A Subsecretária Regina responde que já está sendo efetivada, que estão abrindo o processo para a construção de 08 novas unidades e que essa obra de cordeirinho está sendo construída pela atenção especializada e que era uma policlínica. O Conselheiro Marcelo Velho fala sobre a unidade que seria construída em Cordeirinho naquele terreno de frente para o mar, e que foi avaliado que não serve para essa construção, estamos vendo outro mais perto de Guaratiba. O Vice Presidente pergunta quanto tempo mais levaríamos para serem construídos esses postos que estão sendo comentados aqui. A Subsecretária Regina diz que não tem como dar essa previsão, mas queremos o mais rápido possível. O Conselheiro Marcelo Velho complementa dizendo que até na forma do processo de contratação pela empresa, vamos colocar isso, qual seria a forma que fosse mais rápido e adequado para o momento, porque na verdade precisamos de tempos, mas queríamos fazer o mais rápido possível. O Conselheiro Sandro diz que a Secretaria está estudando junto com a SOMAR a melhor forma de fazer o mais rápido possível, temo a construção modular, para que, possivelmente, até o final do ano várias Unidades construídas em lotes. O Vice Presidente diz que a construção é rápida, mais legalização junto ao Ministério da Saúde para que possa funcionar, estamos falando num tempo de seis meses a um ano. A Subsecretária Regina diz que na construção vamos seguir o modelo do padrão do Ministério da Saúde, eles trazem inclusive a planta pronta já aprovada, para facilitar na hora da habilitação. A Conselheira Denise diz que devido o adiantar da hora e das dificuldades faz um apelo ao Secretário e com a Subsecretária Regina que se reúnam com a CEMPES junto aos nossos profissionais e tem um olhar cuidadoso e importante para todos os profissionais da Saúde, àqueles que não são bons, aqueles que prejudicam o trabalho precisam ser revistos. Mas esses que têm se empenhado tantos anos com Maricá precisam que vocês façam um compromisso com esse Conselho de ter uma renovação, não só na estrutura que vai ser delongada, mas principalmente no cuidado com esses profissionais que hoje têm muitas queixas, nós Conselheiros detectamos muitas falhas por parte da OS, se as OSs vão permanecer é critério de vocês, mas acha que uma boa conversa, cuidado, uma oitiva com ouvido bem aberto para o que está acontecendo, vai minimizar bastante o problema da atenção primária, que não é só um problema estrutural, é um problema de um desconforto muito grande que os nossos profissionais estão passando que pode ser resolvido com o comportamento de vocês. Pede uma pauta para a próxima reunião de continuarmos e a Subsecretária regina trazer o projeto. O Presidente agradece a Subsecretária Regina em nome do Conselho, mais uma vez estar aqui compartilhando conosco da sua dedicação e experiência e fica o convite para próxima reunião. Décimo Terceiro ponto da pauta: Ausência de transporte sanitário para as pessoas usuárias do CRAD (Moisés). O Conselheiro Moisés diz que para quem não sabe CRAD é Centro de Reabilitação Atendimento Domiciliar, que primeiro acha que esses assunto já se discutiu bastante, tem relatório produzido acerca desse espaço, precisamos caminhar na direção da habilitação de um SER no município, parece que isso está estagnado, não andou continuamos bancando o CRAD, é importante ter o SER garantido porque isso garante, inclusive, recurso e repasse, algo que me parece que o CRAD não garante. Diz que teve no CRAD para conversar um pouco com a equipe, lhe chegou que os pacientes que lá são atendidos, pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência no modo geral, que não conseguem ter garantido pelo Município um transporte que essas pessoas cheguem até o seu atendimento e isso no seu atendimento é fundamental para garantir o acesso de serviço dessas pessoas. Então traz aqui para esse Conselho e divide com a Gestão, não sabe se é de conhecimento da gestão, mas precisamos pensar na garantia desse transporte, porque isso parece ser preconizado, ter o transporte dessas pessoas. Termos o transporte de pacientes fora do município quando as pessoas vão fazer alguma coisa fora do município, mas também existir esse transporte para as pessoas que estão dentro do município, isso tem impactado de fato no cuidado dessas pessoas. O Conselheiro Marcelo diz que pelo o que chegou até ele o CRAD está com dois automóveis, tem um fixo segunda a sexta, das 8 horas às 17 e um extra nas terças-feiras e que tem até as placas dos carros então a disposição do CRAD. O Conselheiro Moisés diz que esteve lá conversando com a equipe e foi relatado que não tem e o senhor está afirmando que tem, fica uma controversa, que não viu o carro no setor. O Conselheiro Marcelo Velho diz para fazer uma solicitação através de ofício perguntando, mas não seria o serviço de reabilitação domiciliar? Vamos responder dizendo que tem dois carros. O Conselheiro Moisés responde que é o CRAD O Centro de Reabilitação e atendimento Domiciliar que está localizado no Flamengo e qual o veículo? O Conselheiro Marcelo Velho responde que são dois Virtus. O Conselheiros Moisés pergunta se um Virtus é um carro apropriado para carregar uma pessoa cadeirante, seria o veículo mais adequado? O Conselheiro Marcelo diz que depende da necessidade que eles tiverem, podem solicitar outro veículo também, se o profissional do CRAD solicitar fornecemos, temos veículos para fornecer. O Conselheiro Moisés diz que a partir da nossa conversa aqui, e está registrado em plenário, vamos fazer um ofício inclusive ao CRAD dizendo que a Gestão falou que tem os veículos e eles falam qual é a necessidade, porque acha que fica melhor para eles pensarem. O Conselheiro Marcelo diz que quando assumiu a gestão recebeu veículos que eram da FEMAR para colocarmos para a assistência, diversos serviços especializados hoje tem automóveis, se há necessidade de mais algum, eles têm liberdade de solicitar. O Conselheiro Sandro solicita que coloque no ofício se já tem carro atuando, porque com a questão dessa dúvida, o Conselheiro Moisés diz que foi lá e não tinha e estamos dizendo que tem dois carros sendo utilizados pelo CRAD um de segunda a sexta e outro nas terças feira. Décimo Quarto ponto da pauta: Dificuldades e negativas para utilização de recursos destinados a capacitação, formação e qualificação das pessoas conselheiras, como exemplo pagamento de diárias, hospedagem e transporte para tais fins (Moisés). O Conselheiro Moisés diz que esse é um problema que Independente de gestão esse Conselho sempre enfrentou. Como a Conselheira Denise falou teve passagem negada, ele foi para a Conferência Nacional não teve passagem que já conversamos aqui por diversas, pois bem, recentemente ele enquanto Conselheiro com anuência desse Conselho, a partir das oficinas do participa mais que nasce no Concelho Nacional de Saúde está sendo ofertado o primeiro curso de mestrado profissional em participação e controle social na área de concentração na saúde coletiva, pela Fundação Oswaldo Cruz, para participar desse curso precisava ser Conselheiro, ele foi aprovado no processo seletivo e a Fundação Oswaldo Cruz custeia a passagem e a hospedagem, ele reivindicou o pagamento de diária para o seu transporte terrestre em quando Conselheiro, porquê para participar do curso tinha que ser Conselheiro, tanto é que houve uma carta de recomendação desse Conselho assinada pelo Presidente dizendo que Moisés era Conselheiro, depois de aprovado no processo seletivo, entra com um processo, com a ajuda da Laudeci, seguindo todos os ritos, a resposta que gostaria de dividir com o Conselho, porque não é uma questão do Moisés é uma questão do Conselho foi que a Secretaria de Saúde não possui rubrica para custear diárias para determinado fim, só que acha que tem uma confusão porque existe uma verba destinada ao Conselho de Saúde para esse fim, para capacitação e transporte e enfrentamos esse tipo de dificuldade toda vez que tem alguém do segmento usuário que necessita disso, percebe que quando é para a gestão acessar esse tipo de recurso é mais fácil. Faz um apelo aqui, porque isso está impactando na formação, capacitação e na educação desses Conselheiros, se queremos a participação de controle social efetivo precisa investir nisso e até quando vamos estar enfrentando esse tipo de dificuldade? lhe parece muito estranho a Secretaria de Saúde dizer que não tem rubrica para custear tal diária, essa verba é do Conselho, não dá para o Conselho admitir esse tipo de resposta, abrimos o processo, seguindo todos os rito se não conseguimos acessar, então não adianta aprovar na LOA, na LDO ou no orçamento porque nunca vamos ter acesso. Precisamos olhar para isso com mais seriedade, cita todas as vezes que esse assunto foi pautado nas reuniões ordinárias, essa questão impacta todos os segmentos sejam ele Profissional, Gestor ou dos usuários, impacta todo o colegiado, precisamos ter acesso a esse recurso. A Conselheira Denise diz que para ela isso é uma prática ilegal, está havendo uma imoralidade. O Secretário chegou agora, mas gostaria de lhe dar ciência da imoralidade praticada constantemente neste Conselho, que já viajei várias vezes apoiada pelo Conselho, mas na maioria das vezes foi a Brasília por meio dos próprios, pagando do meu bolso, sendo voluntária, cita algumas situações que poderia ter usado a verba do Conselho para alimentação, fala da projeção que foi realizada e do valor disponibilizado pela Secretaria para diária ao Conselho, que foi feita uma projeção de viagem calculando, quais os Conselheiro iriam participar e foi recusada pela Secretaria. O contador Luiz Fernando recusou a programação do Conselho. Décimo Quinto ponto da pauta: Sugestão de pauta para próxima reunião. A Conselheira Denise solicita a extensão desse ponto de pauta para a próxima reunião. O Conselheiro Cunha solicita convocação do responsável pela CEMPES comparecer na próxima reunião. Sobre a Mahatma Gandhi a Conselheira Rose lembra que é a quarta vez que convocamos e eles não compareceram. Então gostaria que fosse mantido a Moção de repúdio e fosse colocado em votação quem não concordar se manifesta. A Conselheira Rose Mary complementa que na última reunião ordinária de abril foi dito, inclusive que se ele não viesse novamente agora isso seria encaminhado ao Ministério Público, isso está registrado em ata, gostaria que isso fosse realmente efetivado. O Conselheiro Marcelo diz que está escrito convite, ela foi convidada e não convocada, explica a diferença entre os atos. A Secretária Geral diz que é uma questão de educação. O Vice Presidente diz que então vamos convocar a senhora Larissa ou que indique um representante legal. Segue a discussão sobre os termos convidar e convocar, até que se chegou a um concesso que o Conselho irá enviar um novo ofício convocando a Direção da Mahatma Gandhi para a próxima reunião ordinária de junho. O Presidente pede que se tenha esse cuidado, quando for mencionar isso ao MP, dizer que convidamos por tantas vezes e não compareceu, para que o MP possa ter esse entendimento. O Conselheiro Cunha diz que irá na terça-feira encaminhar além dessa convocação oficial, todos os relatórios que a Comissão de Regulação/Urgência e Emergência fez para provar o porquê estamos fazendo isso. O Conselheiro Sandro Ronquetti coloca que o pessoal da CEMPES veio aqui hoje na reunião já ouviram a convocação. O Conselheiro Cunha agradece a OS CEMPES, diz que o Conselho não está aqui para brigar com a Secretaria, queremos ajudar, mas tem que nos respeitar O Presidente diz que devido ao adiantar da hora sugere que os Conselheiros fizessem a sugestão de pauta para próxima reunião via grupo de WhatsApp do CMS-Maricá. Décimo sexto ponto da pauta: Informes Gerais: Não houve. O Presidente agradece a todos pela presença, encerra a reunião às 17:00h. (dezessete horas) convida a todos para nossa próxima reunião ordinária no dia 26 de junho, às 14h, nesse mesmo local, excelente tarde a todos. eu, Laudeci Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que foi revisada pela Secretária Geral Anna Maria de Carvalho Quintanilha que, por expressar a verdade, dato e assinada juntamente aos Conselheiros presentes, Maricá, 29 de maio de 2025. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bruno de Souza Lougon Gestor – Sec. da Cidade Sustentável Laudeci Costa Secretária Executiva Jorge Alberto Rispoli Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá Vice Presidente Anna Maria de Carvalho Quintanilha Usuária: Ass. de Mor. e Amigos do Bairro Santa Paula Secretária Geral Antônio Carlos do Rego Souza Usuário – SINDSERV Tesoureiro Marcos de Souza Pires Ass. Médica de Maricá Sandro dos Santos Ronquetti Gestor – Sec. de Saúde Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Gestor – Sec. de Saúde Denise Marchon Tinoco Ass. Pestalozzi de Maricá Rodrigo Cantini Ass. Médica de Maricá Renata do Nascimento Frazão Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá Usuário – Cruz Vermelha Brasileira Alexandre da Rocha Rodrigues Gestor – Sec. de Urbanismo Rose Mary de Melo Bruce Usuária – Ass. de Mord.de Cordeirinho 2º Distrito Edson Gonçalves de Oliveira Usuário- União das Assoc. de Mor. de Maricá Moisés Antônio de Melo Abrão Usuário- Sindicato de Educação de Maricá Eliane Fontes de Araújo Usuária - Grupo Humanos Diversidade LGBTI de Maricá Eduardo Rodrigues da Silva Usuário – Movimento Negro Unificado Luciléa Pereira Rosário Usuária – Ass. de Mord. do Parque da Cidade 1º Distrito Joyce do Valle Santos Usuária - Ass. de Morad. E Amigos do Recanto de Itaipuaçú - 4º Distrito ATA DE 26 DE JUNHO DE 2025 Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, o Tesoureiro Antônio Carlos do Rego faz a primeira chamada às quatorze horas e quinze minutos na Câmara Municipal de Maricá, de forma presencial para reunião do CMS-Maricá com os seguintes conselheiros Titulares: Jorge Alberto Rispoli, Antônio Carlos do Rego, Sandro dos Santos Ronquetti, Marcos de Souza Pires, Rose Mary de Melo Bruce, Rodrigo Cantini e Eliane Fontes de Araújo. Justificaram suas faltas os seguintes Conselheiros: Renata, por estar participando de oficina em Rio Bonito, Denise, por estar participando de oficina em Rio Bonito, Moisés, por estar participando de oficina em Rio Bonito, Joyce, por estar em outro cargo que já tinha assumido, antes da minha indicação, Anna Quintanilha, por encontro de Presidente do Conselho de Segurança, Cunha, por motivo particular, Edson, por esse motivo de consulta na USF, Bruno, por motivo de consulta médica agendada para o mesmo horário, Eduardo, por compromisso no Rio de Janeiro no mesmo horário. O Vice Presidente fez a segunda chamada às quatorze horas e trinta e três minutos verificando o quórum necessário para a realização da mesma foi constatado que não havia quórum mínimo para a realização da reunião, deu-se por encerra a reunião às 14:33min. (quatorze horas e trinta e três minutos) agradeceu a presença de todos, convidou para nossa próxima reunião ordinária no dia 31 de julho, às 14h, nesse mesmo local, eu, Laudeci Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que foi revisada pela Secretária Geral Anna Maria de Carvalho Quintanilha que, por expressar a verdade, dato e assinada juntamente aos Conselheiros presentes, Maricá, 26 de junho de 2025. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Jorge Alberto Rispoli Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá Vice Presidente Laudeci Costa Secretária Executiva Antônio Carlos do Rego Souza Usuário – SINDSERV Sandro dos Santos Ronquetti Gestor – Sec. de Saúde Rodrigo Cantini Ass. Médica de Maricá Marcos de Souza Pires Ass. Médica de Maricá Eliane Fontes de Araújo Usuária - Grupo Humanos Diversidade LGBTI de Maricá Rose Mary de Melo Bruce Usuário – Ass. de Mord.de Cordeirinho 2º Distrito ATA 30 DE JULHO DE 2025 Aos trinta e um dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, em primeira chamada às quatorze horas e três minutos, não havia quórum ainda para a realização da reunião, em segunda chamada, às quatorze horas e vinte e quatro minutos completando o quórum, iniciou-se se na Câmara Municipal de Maricá de forma presencial a reunião do CMS-Maricá com os seguintes conselheiros Titulares: Bruno de Souza Lougon, Jorge Alberto Rispoli, Anna Maria de Carvalho Quintanilha, Sandro dos Santos Ronquetti, Antônio Carlos do Rego e Souza, Eliane Fontes de Araújo, Joyce do Valle Santos, Adriana Domingues Picanço, Edson Gonçalves de Oliveira, Rose Mary de Melo Bruce, Yasmim Lemos Von-Sohsten Moreira, Marcos de Souza Pires, Rodrigo Cantini e Antônio Carlos Cunha. Suplente: Moisés Antônio de Melo Abrão, Ramon Lorenzo Farell Sanchez, Denise Marchon Tinoco, André Ricardo dos Santos Gonçalves, Alexandre da Rocha Rodrigues e Renata do Nascimento Frazão. Com a seguinte pauta: 1-Apreciação e votação das Atas anteriores,2-Citação dos Ofícios enviados e recebidos/respostas (enviados anteriormente grupo do WhatsApp),3-Resolução da Mesa Diretora do CMS-Maricá, 4-Aprovação do Regimento dos Conselhos Locais, 5-Aprovação do Regimento Interno da CISTT(Jorge),6-Leitura do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o RAG 2024,7-Apreciação e Votação do RAG 2024, 8-Sugestão de pauta para a próxima reunião, 9-Informes Gerais. Primeiro ponto da pauta. Apreciação e votação das Atas anteriores. O Presidente pergunta se todos receberam as atas relativas reuniões extraordinárias de 03 de outubro e 08 de novembro e a reunião ordinária de 26 de junho e a extraordinária de 17 de julho de 2025 e coloca em votação, foram aprovadas por unanimidade. Segundo ponta da pauta. Citação dos Ofícios enviados e recebidos/respostas (enviados anteriormente grupo do WhatsApp). A Secretária Geral lê os ofícios de indicação: Ofício nº 1120/SMS/2025, da Secretaria Municipal de Saúde Maricá, indicando os seus representantes, Titulares Marcelo Costa Velho e Sandro dos Santos Ronquetti e suplentes: Ramon Lorenzo Farell Sanchez e Isabela Barbosa de Freitas, ofício nº 001/2025, da FAMMAR- Federação dos Associações de Moradores de Maricá, indicando, André Ricardo dos Santos Gonçalves em substituição a Danielle Torres Xavier, ofício do Templo Espiritualista ARUANDA indicando Yasmin Lemos Von-Sohsten Moreira em substituição a Leila Maia da Silva. Pedido de vistas protocolada pela Conselheira Denise sobre o projeto de Resolução oriundo do Parecer nº 01/2025 da Mesa Diretora. O Presidente leu o parecer da Presidência do CMS-Maricá sobre o pedido de vista indeferindo o pedido. Questão de ordem protocolada pela Conselheira Rose Mary de Melo Bruce solicitando a retirada do ponto de pauta a minuta da Resolução da Mesa Diretora. O Presidente O Presidente leu o parecer da Presidência do CMS-Maricá sobre o pedido de vista indeferindo o pedido. Segue lendo o parecer interno nº 001/2025 da Mesa Diretora. A Conselheira Rose Mary argumenta sobre o indeferimento. A Conselheira Denise explica o que significa pedido de vistas e diz que é incorreta essa ação. O Presidente submete em votação, a inclusão ou não do próximo ponto de pauta, a minuta da Resolução da Mesa Diretora do CMS-Maricá, foi aprovado por 14(quatorze) votos a favor e 01(um) contra. A inclusão do ponto de pauta a seguir. Terceiro ponta da pauta. Resolução da Mesa Diretora do CMS-Maricá. O Presidente lê o uma consulta que fez a respeito do assunto, o Parecer da Mesa Diretora e a minuta da Resolução de regulamentação da participação de conselheiros(as) do CMS-Maricá em eventos, reuniões e comissões externas e sobre o uso de recursos públicos. O Conselheiro Antônio Carlos da Cunha interrompe e questiona sobre a possibilidade de haver algum evento sem tempo hábil para uma reunião. O Presidente diz que na continuação da leitura está descrito esse tema. O Conselheiro Edson pergunta como proceder se um Conselheiro receber um convite pessoal. O Presidente diz que o convite tem que ser feito ao Conselho, se o Conselheiro recebe esse convite, acredita-se que o Conselho está sendo convidado através daquele Conselheiro e cabe ao Conselheiro trazer esse convite para o Conselho que defina quem deva representar. O Conselheiro Sandro cita alguns exemplos para representação em eventos. O Conselheiro Moisés diz que concorda com a Conselheira Rose Mary, várias objeções surgiram porque não tivemos tempo hábil para poder ler essa resolução e trás alguns problemas e considerandos. Particularmente quando ela foi postada no grupo não viu nenhum considerando, a Conselheira Denise trouxe uma série de legislações que não foram apresentadas, por mais que nosso Regimento Interno tenha importância nas suas próprias palavras ele é obsoleto conforme constatou e não conseguiu mudar. Fala do acesso ao recurso do Conselho, da Resolução 453 de 2012 do Conselho Nacional de saúde que fala sobre educação permanente que é função do Conselho, lê a quarta diretriz da resolução 453, cita o processo que solicitou sobre o pagamento das diárias do curso que está fazendo em Brasília pela FIOCRUZ, acha que não cabe prosperar a votação hoje porque tem várias objeções que apareceram, ainda precisa resolver com várias articulações como a transmissão da reunião, auditorias externas. Pede aos Conselheiros que estão presentes mais tempo para avaliar essa resolução, até para que possamos fazer com que ela seja mais aperfeiçoada e não deixe brecha ou falhas. O Conselheiro Carlos Cunha discorda, acho que tem que ir para votação e parabeniza a Mesa Diretora pela incentiva porque alguma coisa tem que começar esse Conselho. O Conselheiro Sandro diz que inclusive sobre a educação permanente está na resolução, porque se a educação permanente é colocada para todo o pleno e ai se define quem vai querer fazer, por exemplo; foi colocado no grupo do Conselho um curso da Fiocruz que está aberto para os conselheiros, como já foi colocado por vários Conselheiros tem muita coisa que precisa andar pelo Conselho e toda a resolução, pode ser revista depois. A Conselheira Denise pontua que é um lamento na realidade, a fala do Conselheiro Moisés, lhe remete uma coisa muito dolorida, para uma Conselheira principalmente tão atuante quanto ela, nunca nesse plenário nós fizemos resoluções, buscamos resolver o problema, fala do valor da verba do Conselho que passou de 210 mil para 146 mil, cita algumas deliberações que lhe foi negada, que fez uma solicitação com quase 60 dias e foi recusado terminantemente dentro do grupo de uma situação muito desconfortável e desagradável. A Conselheira Joyce questiona que os Conselheiros vão aos eventos, tem um material que acaba dentro de um relatório e simplesmente os outros Conselheiros não tomam ciência disso ou seja, quem vai tem que ter a visão que é o multiplicador, se ele não tiver essa característica de chegar e trazer as questões para nossa plenária, seja de qual forma for, seja pela internet ou somente escrita no WhatsApp, perde a função, porque nós estamos aqui para ser informados exatamente não só nós, mas a população também e a população só é informada através do nosso trabalho e isso tem que ser divulgado. Pontua que deva ser obrigatório sermos agentes multiplicadores não só para o plenário, mas que tenhamos outros espaços para ver esse processo, vide a questão do Câncer; ótimo, excelente é a população que hoje mas se tem necessidade, o que chegou a nós? acha que não chegou nada, tem uma série de outras coisas que podem ter chegado através de outros Conselheiros e que nós não tomamos ciência, se não de ciência é um Conselheiro que não deve ir adiante, se ele não está tendo compromisso de repassar a nós, então não adianta. A Conselheira Rose Mary lê o artigo 26 que, pergunta que quando houver casos excepcionais e o Presidente aprovar com “Ad Referendum” se será convocada reunião extraordinária? O Conselheiro Carlos Cunha diz que seria bom colocar que quando os Conselheiros forem fazer essas representatividades devem apresentarem o relatório. O Presidente diz que isso é regimentalmente previsto, quem tiver em representação fazer o relatório, coloca em votação. A Conselheira Rose Mary vota favorável mas, com a ressalva de que não concordou com essa inclusão na pauta, por isso demandou tanto tempo, que nós precisávamos ter amadurecido mais para aparar todas as arestas. Foi aprova por unanimidade. Quarto ponto da pauta. Aprovação do Regimento dos Conselhos Locais. O Presidente informa que na última apreciação ficou faltando a leitura de alguns artigos, consulta o plenário, diz que tivemos tempo hábil para poder debruçar, analisar, concordar, discordar e trazer opiniões. Pergunta se existe alguma proposta de alteração nos artigos subsequentes que faltaram leitura ou acham que devemos fazer a continuidade da leitura e se tem alguém com alguma dúvida. A Conselheira Rose Mary sugere ir direto para o artigo 27, pontua a mudança no texto onde está escrito “prévia aprovação do CMS-Maricá”, passaria “para dar ciência ao CMS-Maricá”. O Presidente concorda com a Conselheiras Rose Mary, diz que tem que haver uma prévia comunicação, ciência ao Conselho, mas não ficar condicionado a aprovação do Conselho para uma a atividades natural do Conselho local. Agora se for algo que precise de uma intervenção do Conselho, onde o Conselho Local esteja extrapolando suas diretrizes, do que foi estabelecido, o Conselho terá tempo hábil para intervir ou tentar organizar e melhorar a situação. A Conselheira Joyce sugere que na questão prévia, deixasse em aberto porque muitas das vezes na própria reunião, pode haver algum profissional que possa ajudar a esclarecer algum assunto abordado na reunião. sugere que na ata, se some as pessoas que estão no momento, que inclusive profissionais que entendam do SUS e estejam presentes, entende que a questão do prévia vai tirar um pouco dessa liberdade das coisas que estão acontecendo. O Conselheiro Edson fala sobre a importância da divulgação do calendário das reuniões dos Conselhos Locais, cita como exemplo que hoje teria a reunião do Conselho Gestor em Ponta Negra no mesmo dia da reunião do CMS-Maricá, caso algum Conselheiro quisesse participar não poderia. O Presidente coloca em votação a Aprovação do Regimento dos Conselhos Locais, foi aprovado por unanimidade. Quinto ponto da pauta: Aprovação do Regimento Interno da CISTT. O Presidente pergunta se alguém gostaria que colocasse em discussão ou podermos passar para votação? Não havendo nenhuma oposição, colocou em votação, foi aprovado por unanimidade. Sexto ponto da pauta. Leitura do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o RAG 2024. A Conselheira Rose Mary leu as atas das reuniões da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o RAG 2024, dos dias, 25 e 30 de julho de 2005 onde destacam-se as ressalvas feitas pela Comissão. O Conselheiro Sandro lembra que o RAG foi enviado para o Conselho em março e todos os Conselheiros tiveram acesso a esses índices que estão no RAG. A Conselheira Rose Mary diz que foi enviado em abril e depois reenviado em maio, que não houve tempo hábil para a avalição, acredita que os Conselheiros esperem sempre o parecer da Comissão, porque eles não analisam uma parte técnica, fala sobre os dados do SIOPS. O Conselheiro Sandro fala sobre a oscilação do sistema do SIOPS, e quando o RAG é enviado para o Conselho a Secretaria não tem mais como alterar. Faz a proposta que se aprove o RAG e que tudo que foi falado é da gestão anterior e essa nova gestão não teria como justificar o RAG o porquê não alcançou as metas da gestão anterior. O que foi lido anteriormente foi em relação a PAS e não ao RAG. A PAS, já foi reenviada inclusive, com a sugestão da Conselheira. Fala das emendas que a Secretaria de Saúde recebeu uma de 5 milhões e outra de 7 milhões e que Supremo Tribunal Federal aprovou que em todas as emendas precisam ser colocadas suas ações no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde. Esclarece que o RAG pode aprovar porque não vai ter nem como mudar isso agora, e quanto ao SIOPS só foi atualizado efetivamente no dia 4 de julho. A Conselheira Rose Mary destaca que se o RAG for aprovado com essa inconsistência e esses restos a pagar todos preenchidos, esses pagamentos não poderiam ser efetuados, porque são de empenhos de mais de 10 anos, já estão prescritos e não poderiam ser pagos. O Conselheiro Sandro explica quais procedimentos foram tomados, que pode pontuar na hora da aprovação a ressalva de que não perdeu a validade. A Conselheira Rose Mary lê a sua fundamentação para rejeição do Relatório Anual de Gestão (RAG) 2024 da Secretaria Municipal de Saúde, que constará como parte integrante desta ata. O Conselheiro Sandro destaca que o RAG foi enviado para o Conselho em abril, estamos no final de julho, acha que já teve tempo hábil suficiente para colocar esses questionamentos que a Conselheira Rose Mary colocou, até para que pudesse ser respondido e talvez alterado, coloca que é um relatório de todas as gestões anteriores, e não teria como fazer, o que pode dizer é que estamos fazendo o máximo para que tudo seja transparente. porque ela falou de falta transparência, e que essa Gestão começou com muita transparência do que está fazendo. O Vice Presidente diz que o que foi decidido na reunião da Comissão de Finanças, foi que votaríamos o RAG e pediríamos uma explicação à gestão sobre a fala da Conselheira Rose Mary. O Conselheiro Carlos Cunha diz que faz parte da Comissão e concorda com a fala do Conselheiro Jorge. A Conselheira Rose Mary diz que essas respostas foram feitas de forma insuficiente e não contemplaram o que tínhamos proposto que é essa divergência contábil, eles fizeram uma resposta incompleta, citando outras ações e não responderam a parte dos restos a pagar. O Conselheiro Ramon defende a votação a favor do RAG, visto que as consistências depois de ser votado e aprovado com ressalvas é impossível até para corrigir algum erro material vistos a grande consequência que traz uma não aprovação do RAG pelo Conselho, isso traz consequências tanto da credibilidade da gestão, tanto pela sociedade civil, quanto pelos órgão de Controle, inclusive para podermos trazer recursos do Ministério da Saúde, emenda parlamentar e do Estado. Em Maricá, no Che, estamos atendendo poli traumatizado, fazemos Neuro cirurgia, cirurgia de Câncer é o único município da região que está operando o cabeça e pescoço, e tudo isso nós como Conselheiros podemos desarmar em uma simples votação hoje, de um assunto que não é falta de transparência, que pode ser sanado, podemos aprovar com as ressalvas que a Secretaria se retratar entregando a resposta. A Conselheira Rose Mary sugere se o RAG não pode ter essa votação postergada para que a Secretaria tivesse tempo de fazer essas correções como a Conselheira apontou, porque a aprovação com ressalva não cabe. Sétimo ponto da pauta: Apreciação e Votação do RAG 2024. O Presidente coloca em votação. A Conselheira Rose Mary vota pela não aprovação. A Conselheira Anna Quintanilha vota a favor da aprovação com as ressalvas que foram solicitadas no relatório, inclusive as ressalvas constando na resolução e depois sendo inseridas no DIGISUS, os demais conselheiros acompanharam o voto da Conselheira Anna Quintanilha. O Conselheiro Carlos Cunha parabeniza a Comissão de Orçamento e Finanças pelo o trabalho que fizeram foi muito importante e acredita que essa Comissão daqui para frente vai realmente ter uma postura diferenciada, sendo o RAG 2024, aprovado por 11(onze) votos a favor com as ressalvas realizadas pela Comissão de Orçamento e Finanças. Atas da Comissão de Orçamento e Finanças farão parte integrante desta ata e serão inseridas no DIGISUS que farão parte integrante desta ata e serão inseridas no DIGISUS. Oitavo ponto da pauta: Sugestão de pauta para a próxima reunião. Conselheiro Carlos Cunha sugere ponto de pauta sobre a questão da Empresa LEFE, Moção de Repúdio contra as empresas LEFE e Mahatma Gandhi, e explica o motivo. O Conselheiro Moisés Carro CRAD destinado ao transporte sanitário (levar e buscar pacientes para seus atendimentos), Posicionamento da gestão após as decisões judiciais favoráveis à contratação de ACSs e ACEs oriundos do concurso da Extinta FEMAR, Insalubridade dos ACS e ACE (retroativo), quando será pago, pois a gestão em reunião do próprio CMS se comprometeu em pagar. Nono ponto da pauta: Informes Gerais. O Presidente explica o artigo 56 do Regimento sobre a questão da discussão antes da votação. A Conselheira Denise diz que declaração de voto é diferente de debate e que quando o voto é contrário a matéria é direito da pessoa que está votando justificar o voto. O Presidente diz que isso não é rito do nosso Conselho e não está no nosso Regimento, pode até ficar como uma proposta para quando formos rever o Regimento talvez fazer essa previsão, mas por enquanto não cabe, uma vez que vai para votação não cabe discussão. Informa que é aniversário da Conselheira Anna Quintanilha. A Conselheira Denise diz que foi convidada para fazer uma palestra na Pré Conferência de Itaboraí, no próximo dia 02//08/2025 sobre controle social, que é uma área a qual tem algum conhecimento, gostaria de saber se vai poder contar com o transporte do Conselho e deixa registrado em ata que nem todas as saídas de Conselheiro refere-se a representação. Conselheiro principalmente do segmento usuário, que é um Conselheiro voluntário, que trabalha com empenho, tem que ter o direito e o cuidado de estar em evento principalmente capacitações que não são relacionadas. Apresentação. Representante do Conselho são os representantes da Metropolitana 2 e o Presidente o resto não se trata de representação, mas sim direito e dever de participação. O Presidente volta na questão do nosso Regimento, artigo 54, diz que os informes gerais não comportam essa discussão e sim nem votação somente os esclarecimentos. O parágrafo único diz que é para apresentação do informe de cada Conselheiro inscrito de explanação em no máximo cinco minutos improrrogáveis, em caso de polêmica ou necessidade de liberação, que é o caso, o assunto deverá passar a constar da ordem do dia da reunião ou ser pautado para outra reunião sempre a critério do plenário. Nesse caso vamos pautar para que seja constado na ordem do dia uma deliberação sobre essa situação. Coloca em votação para que conste da ordem do dia. Pergunta que aqueles que concordam permaneçam, como estão, sendo aprovada a inclusão na pauta a solicitação da Conselheira Denise. Sobre essa deliberação, diz que toda vez que o Conselho Municipal de Saúde de Maricá busca a apresentação de alguém externo que venha aqui fazer uma palestra ou cumprir alguma agenda conosco, fornecemos o subsídio para que aquela pessoa, cita como exemplo o último Fórum de saúde do Trabalhador e da Trabalhadora que fomos buscar e levar palestrante em Campo Grande, Queimados e no Centro do Rio de Janeiro, então se o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí solicitou que você, pessoa física Denise Marchon, vá fazer uma palestra com base nos seus conhecimentos, não é um convite ao Conselho de Saúde de Maricá, é um convite personalíssimo a Conselheira Denise acha que o mínimo que o Conselho de Itaboraí deveria fazer era te dar a estrutura de vir te buscar ou te fornecer diária, para que você fosse lá e cumprisse essa agenda, agora utilizar de recursos públicos de Maricá para você prestar um favor e serviço ao Conselho de Saúde de Itaboraí, não vê cabimento nisso, mas cabe o plenário decidir. A Conselheira Denise pergunta: se qualquer um desse Conselho que seja convidado ou sentir o desejo de contribuir vai ter essa questão que o outro vai ter que buscar? Será que ela como Conselheira não tem um favor e o apoio do seu Conselho quando quer fazer uma participação? é um contraponto bem estranho, porque a sua fala remete que a partir dessa deliberação que foi feita, então está havendo um problema gravíssimo neste Conselho de interpretação, nós usuários que trabalhamos com empenho, com vontade, inclusive todos a conhecem nunca foi a lugar nenhum sem trazer relatório e tem respostas oficiais, cita a negativa do carro para ela ir ao CES. Então quer dizer que os Conselheiros usuários de Maricá, só faremos aquilo que agrada a Gestão ou Mesa Diretora. O Conselheiro Sandro fala para a Conselheira Denise que se ela foi convidada para palestrar concorda com o Presidente. A Conselheira Denise interrompe e diz que o convite foi para o gabinete do CMS-Maricá. O Conselheiro Sandro retoma a fala e diz que quando convidamos alguém para vir palestrar aqui, nós fizemos isso no Fórum da Saúde do Trabalhador, buscamos três pessoas em três lugares diferentes, agora se tiver outros Conselheiros convidados para participar da conferência é uma outra situação, mas se você foi convidar uma palestrar então eles têm que mandar te buscar em casa. O Presidente coloca em votação e foi aprovado por 08(oito) votos contra a liberação do carro e 03(três) a favor da liberação. Ficando decidido pela não liberação do carro para esse evento específico. O Conselheiro Rodrigo, diz que teve uma surpresa muito grata, que estava em atendimento no CDT e gostaria de parabenizar a Secretaria da Pessoa com Deficiência e inclusão porque atendeu um paciente, apresentando uma perda auditiva severa, eles disponibilizam para consultas e para outros eventos um intérprete de libras gratuito, é só agendar, seguindo a questão que o Conselheiro Moisés que sempre pediu um intérprete de libras para nossa reunião é só o Conselho fazer um ofício à secretaria solicitando para que todo mês eles disponibilizem um intérprete de libras, é um ponto positivo do município e da gestão. O Conselheiro Sandro informa que todas as Unidades de Saúde do Município estão realizando exame de eletrocardiograma e que que hoje a Secretaria já disponibilizou mamografia suficiente e que se marca mamografia com menos uma semana de agendamento. O Presidente agradece a todos pela presença, encerra a reunião às 16:38h. (dezesseis horas e trinta e oito minutos) convida a todos para nossa próxima reunião ordinária no dia 28 de agosto, às 14h, nesse mesmo local, excelente tarde a todos. eu, Laudeci Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que foi revisada pela Secretária Geral Anna Maria de Carvalho Quintanilha que, por expressar a verdade, dato e assinada juntamente aos Conselheiros presentes, Maricá, 31 de julho de 2025. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bruno de Souza Lougon Gestor – Sec. da Cidade Sustentável Laudeci Costa Secretária Executiva Jorge Alberto Rispoli Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá Vice Presidente Anna Maria de Carvalho Quintanilha Usuária: Ass. de Mor. e Amigos do Bairro Santa Paula Secretária Geral Antônio Carlos do Rego Souza Usuário – SINDSERV Tesoureiro Ramon Lorenzo Farell Sanchez Gestor – Sec. de Saúde Sandro dos Santos Ronquetti Gestor – Sec. de Saúde Adriana Domingues Picanço Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá Joyce do Valle Santos Usuária - Ass. de Morad. E Amigos do Recanto de Itaipuaçú - 4º Distrito Moisés Antônio de Melo Abrão Usuário- Sindicato de Educação de Maricá Marcos de Souza Pires Ass. Médica de Maricá Eliane Fontes de Araújo Usuária - ABL- Articulação Brasileira de Lésbicas Yasmim Lemos Von-Sohsten Moreira Centro Espiritualista ARUANDA Edson Gonçalves de Oliveira Usuário- União das Assoc. de Mor. de Maricá Antônio Carlos da Cunha Usuário – Cruz Vermelha Brasileira Rodrigo Cantini Ass. Médica de Maricá Renata do Nascimento Frazão Ass. dos Prof. de Saúde de Maricá André Ricardo dos Santos Gonçalves Usuária – FAMMAR Denise Marchon Tinoco Ass. Pestalozzi de Maricá Rose Mary de Melo Bruce Ass. de Moradores de Cordeirinho - 2º Distrito de Maricá EPT AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0014659/2023 - UASG: 929370 Objeto: Aquisição, com montagem, de MOBILIÁRIOS CORPORATIVOS NOVOS (armários, gaveteiros, mesas, poltronas, cadeiras, estantes, dentre outros). O Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 11/12/2025, às 09h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua Gilka de Abreu Rangel, Lote 64, Q. 62, Araçatiba – Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link https://www.eptmarica.rj.gov.br/index.php/pregoes-2025. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939. ICTIM EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com efeitos retroativos a partir do dia 19 de agosto de 2025, nos termos do Relatório da Diretoria de Controle Interno nº 205/2025, fls. 144 a 149, nos termos do Parecer Jurídico n° 41, fls. 115 a 143 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n.º 0015778/2025, com fundamento no art. 74, III, § 3° da Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto Municipal n.º 078/2025, em favor da empresa PRG LOUVISE PROMIX PRODUCOES E EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 37.729.601/0001-40, para a contratação de empresa especializada em montagem de lounges e stands com infraestrutura completa para participação do ICTIM na Expo Maricá 2025, conforme condições previstas no Termo de Referência, no valor total de R$ 356.680,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais) Publique-se. CLÁUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE Matrícula ICTIM 1300098 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2025 Credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para eventual e futura celebração de Termo de Colaboração, Acordo de Cooperação ou Termo de Fomento. 1 INTRODUÇÃO 1.1 O MUNICÍPIO DE MARICÁ, através do INSTITUTO DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ - ICTIM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.237.794/0001-59, com sede na rua Barão de Inoã, nº 80, Centro, Maricá, RJ, CEP 24901-010, torna público que realizará CREDENCIAMENTO visando a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 054/2017 e alterações posteriores, para requerimento de Credenciamento, nas condições descritas neste Edital e seus Anexos. 1.2 O presente Edital de Credenciamento se rege por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 e suas alterações, do Decreto Municipal nº 54, de 2017, e alterações posteriores, bem como as normas constantes deste Edital e seus Anexos. 1.3 Estão habilitadas a participar do Edital de Credenciamento as Organizações da Sociedade Civil - OSCs, cujo ramo de atividades sejam compatíveis com a missão institucional do Instituto de Ciência Tecnologia e Inovação de Maricá: - Pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico. - Desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos voltados à inovação científica e tecnológica. - Promoção de ações educativas, de formação, capacitação ou difusão do conhecimento científico e tecnológico, voltadas ao fortalecimento do ecossistema de inovação. 1.4 Deverá comparecer na sede do ICTIM, Rua Barão de Inoã, nº 80, Centro/Maricá - RJ, CEP 24901-010, para entrega dos envelopes, contendo o requerimento de credenciamento e os documentos comprobatórios de habilitação jurídica, constituição regular e cumprimento das demais exigências, aos representantes da Comissão Especial de Credenciamento e Seleção. 1.5 O Credenciamento a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba às Organizações da Sociedade Civil-OSCs participantes qualquer direito à reclamação ou indenização por estes motivos. 1.6 Os interessados poderão solicitar, por escrito, esclarecimentos acerca do objeto deste Edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 3 (três) dias úteis anteriores ao início do prazo de entrega dos envelopes com o requerimento de credenciamento e documentos exigidos. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados por meio físico aos cuidados da Comissão Especial de Credenciamento e Seleção e protocolizados diretamente na Sede do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá - ICTIM, Rua Barão de Inoã, nº 80, Centro - Maricá – RJ / CEP: 24901-010, ou por meio digital para o endereço eletrônico (e-mail) credenciamento@ictim.com.br. 1.6.1 Caberá à Comissão Especial de Credenciamento e Seleção responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias úteis a partir do protocolo do pedido de esclarecimento, limitado ao último dia útil anterior à data inicial para recebimento dos envelopes de requerimento de credenciamento. 1.6.2 Caberá à Comissão Especial de Credenciamento e Seleção responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 3 (três) dias, publicando-se no site do ICTIM. 1.7 Os interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 3 (três) dias úteis anteriores ao início do prazo de entrega dos envelopes com o requerimento de credenciamento e documentos exigidos, por meio físico ou por meio eletrônico, na mesma forma prevista no subitem 1.6. Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o participante que não o fizer tempestivamente. 1.7.1 Impugnações deverão ser decididas pela Comissão Especial de Credenciamento e Seleção em até 3 (três) dias a partir de seu protocolo, limitado ao último dia útil anterior à data inicial para entrega dos envelopes de requerimento de credenciamento com os documentos exigidos, procedendo-se à divulgação da decisão no sítio do ICTIM: http://www.ictim.com.br. 1.8 O endereço eletrônico (e-mail) mencionado nos subitens 1.6 e 1.7.2 serão destinados exclusivamente para viabilizar o envio por meio digital de pedidos de esclarecimento, de impugnações ou de recursos. 1.9 Este Edital e seus Anexos serão disponibilizados no sítio http://www.ictim.com.br, bem como na sede do INSTITUTO DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ - ICTIM, podendo os interessados comparecer munidos de Pen Drive para gravação dos arquivos. 2 AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 2.1 A autorização para realização de Edital de Credenciamento, consta do Processo Administrativo nº 0019981 de 2025, às fls 06. 3 DIA, HORÁRIO E LOCAL DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO 3.1 A Comissão Especial de Credenciamento Seleção receberá os envelopes com o requerimento de credenciamento e a documentação das interessadas no INSTITUTO DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ – ICTIM, localizado na Rua Barão de Inoã, nº 80, Centro - Maricá – RJ / CEP: 24901-010, durante o período de 28 de novembro de 2025 até 04 de dezembro de 2025, das 10:00 horas até às 16:00 horas. 3.2 O horário e local poderão ser alterados mediante aviso publicado no sítio http://www.ictim.com.br/ e no Jornal Oficial de Maricá (JOM). 4 DO OBJETO 4.1 Este edital tem por objeto o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), regularmente constituídas, para cadastro de caráter não vinculativo, com vista a potenciais futuros termos de colaboração, fomento ou cooperação técnica com o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá voltados à inovação tecnológica e/ou científica, execução de programas, ações de formação e capacitação, especialmente aqueles relacionados à pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou ao desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, bem como à promoção de ações educativas e difusão do conhecimento científico e tecnológico. De igual modo, o credenciamento objetivado presta-se aos casos previstos na legislação de regência mediante dispensa de Chamamento Público, conforme disposição do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 5 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 Não há previsão de dispêndio financeiro por parte da Administração Pública no âmbito do presente credenciamento, considerando que este tem por finalidade apenas habilitar Organizações da Sociedade Civil - OSCs para futura celebração de parcerias, nos termos da legislação aplicável. 6 PRAZOS 6.1 Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade. 6.2 O prazo de vigência do Credenciamento é de 12 (doze) meses, produzindo eficácia a partir da publicação do resultado final do credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, no sítio eletrônico do ICTIM - http://www.ictim.com.br. 6.3 O prazo previsto no subitem 6.2 poderá ser prorrogado, por igual período através de Termo Aditivo. 6.4 Na vigência do credenciamento, o ICTIM poderá solicitar que as OSCs realizem sua atualização cadastral, indicando a documentação a ser apresentada. 7 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 7.1 Poderão participar do Edital de Credenciamento Organizações da Sociedade Civil - OSC, assim consideradas aquelas definidas Lei nº 13.019, de 2014 alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 54/2017 e suas alterações e que possuam normas de organização interna que prevejam, expressamente: 7.1.1 Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; 7.1.2 Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da organização extinta; 7.1.3 Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; 7.1.4 Que possuam existência legal no mínimo de 01 (um) ano, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observado o disposto no art. 18, II do Decreto Municipal nº 54/2017; 7.1.5 Inexistência de quaisquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014; 7.1.6 As Organizações da Sociedade Civil - OSCs deverão apresentar a documentação que será solicitada no Edital de Credenciamento, em conformidade com o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e pelo Decreto Municipal nº 054/2017 e suas alterações. 7.2 Estão impedidas de participar deste Edital de Credenciamento as Organizações da Sociedade Civil - OSCs que: 7.2.1 Não estejam regularmente constituídas ou, se estrangeiras, não estejam autorizadas a funcionar no território nacional; 7.2.2 Estejam omissas no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; 7.2.3 Tenham como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Credenciamento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, no âmbito do Município de Maricá; 7.2.4 Tenham tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se: 7.2.4.1 For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; 7.2.4.2 For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; 7.2.4.3 A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo. 7.2.5 Tenham sido punidas com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: 7.2.5.1 Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; 7.2.5.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; 7.2.5.3 Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 7.2.5.4 Declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo. 7.2.6 Tenham tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; 7.2.7 Tenham entre seus dirigentes pessoa: 7.2.7.1 Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 7.2.7.2 Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; 7.2.7.3 Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 8 REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO NO CREDENCIAMENTO 8.1 As Organizações da Sociedade Civil - OSCs participantes poderão ser representadas em todas as etapas deste Edital de Credenciamento por seu representante legal ou por agente credenciado regularmente constituído. 8.2 Por credencial entende-se: 8.2.1 Procuração passada por instrumento público ou particular, que contenha no mínimo poderes “ad negocia” para manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da Organização da Sociedade Civil; 8.2.2 Carta de credenciamento devidamente preenchida nos termos do Anexo VII. 8.3 O representante legal deverá apresentar documento comprobatório de legitimidade para representar a Organização da Sociedade Civil, via de regra, o ato constitutivo da organização e a ata de eleição da diretoria vigente, nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, através de Procuração. 8.4 Encerrada a fase descrita nos subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4, iniciada no horário previsto no subitem 3.1, não mais serão admitidos novos requerimentos, devendo a Comissão Especial de Credenciamento e Seleção lavrar na ata o recebimento dos envelopes de requerimento de credenciamento com documentações. 9 APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 9.1 No local, data e hora estabelecidos no subitem 3.1, as Organizações da Sociedade Civil interessadas neste Edital de Credenciamento apresentarão os documentos exigidos no presente Edital em envelope opaco, indevassável e lacrado, constando obrigatoriamente da parte externa as seguintes indicações: INSTITUTO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ – ICTIM EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº ENVELOPE Nº. 1 – REQUERIMENTO E IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE: 9.2 A numeração das folhas que compuserem o envelope com o requerimento e as documentações será feita em ordem crescente e cada folha deverá ser enumerada com menção ao nº total de folhas, sendo vedada qualquer rasura ou entrelinha. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal ou agente credenciado nas folhas de documentação, poderá a Comissão Especial de Credenciamento e Seleção solicitar a quem tenha poderes para tanto que sane a incorreção no prazo de 2 dias úteis. 9.3 Em caso de descumprimento das formalidades previstas no item anterior por falta de representante legal ou agente credenciado, bem como sua recusa em atender ao solicitado, a Organização da Sociedade Civil será inabilitada. 10 DA DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENDIMENTO 10.1 O envelope contendo o requerimento de credenciamento acompanhado dos documentos da OSC que cumprir com as condições de participação do Edital será dirigido à Comissão Especial de Credenciamento e Seleção, na forma descrita no item 9.1, devendo conter todos os documentos especificados a seguir: 10.1.1 Cópia do Estatuto da Organização da Sociedade Civil, registrado e com eventuais alterações. 10.1.2 Cópia da Ata de Eleição da Diretoria com mandato vigente, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 10.1.3 Certidão de Regular Funcionamento das Fundações, expedida pelo Ministério Público do Estado, quando for o caso. 10.1.4 Comprovante de existência por tempo não inferior a um ano, através de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. 10.1.5 Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles. 10.1.6 Cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado. 10.1.7 Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 10.1.7.1 A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; 10.1.7.2 Ato Declaratório de Isenção do INSS (Art. 308 da Instrução Normativa INSS/DC Nº 100 de 18.12.2003), caso a Organização da Sociedade Civil seja isenta. 10.1.7.3 A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da Organização da Sociedade Civil será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a Organização da Sociedade Civil, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual; 10.1.7.4 A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da Organização da Sociedade Civil será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a Organização da Sociedade Civil, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal. 10.1.8 Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF-FGTS e a Seguridade Social. 10.1.9 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo. 10.1.10 Declaração, que deverá ser firmada pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, inciso XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88) (Anexo II). 10.1.11 Declaração que não possui em seu quadro nenhum dirigente, empregado ou colaborador que pertença ao 1º ou 2º escalão da Administração Municipal, com apresentação de declaração emitida pelo seu representante legal, nos termos do inciso XI do art. 18, do Decreto Municipal nº 54/2017, sem prejuízo do previsto no inciso III, do art. 22, do mesmo Diploma Legal (Anexo IV). 10.1.12 Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil de que não incide em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 22 do Decreto Municipal nº 54/2017 (Anexo III). 10.1.13 Declaração de ciência e concordância (Anexo V). 10.1.14 Declaração do Art. 22, inciso III, do Decreto Municipal nº 054, de 2017, e do art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014 (Anexo VI). 10.1.15 Certidões negativas de falência ou insolvência civil ou recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da Organização da Sociedade Civil. 10.1.16 As declarações constantes nos Anexos deste Edital com os dados pertinentes a Organização da Sociedade Civil devidamente assinadas pelo representante desta. 10.1.17 Comprovante da cópia de registro de contribuinte municipal, se houver. 10.1.18 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social com exigibilidade e regularmente apresentados na forma da lei, aptos a comprovar o equilíbrio da situação financeira; 10.1.19 Comprovação de atividades já desenvolvidas na área de objeto deste Edital, podendo ser admitido os seguintes documentos, alternativamente, sem prejuízo de outros: a) Portifólio estruturado; b) Carta de Recomendação; c) Instrumentos de parceria anteriores; d) Relatórios de atividades com comprovações das ações desenvolvidas; e) Publicações de artigos científicos, pesquisas ou outras formas de produção de conhecimento na área objeto do presente credenciamento; f) Currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; g) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos; h) Prêmios de relevância recebidos no Brasil ou no exterior pela Organização da Sociedade Civil por atuação em atividades relacionadas ao objeto deste Edital. 10.2 Os documentos necessários à habilitação da Organização da Sociedade Civil farão parte integrante do processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente. 10.3 Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões exigidos neste Edital não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há no máximo 90 (noventa) dias contados até a data da apresentação da documentação. 10.3.1 A critério da Comissão Especial de Credenciamento e Seleção poderá ser exigida a apresentação dos originais para conferência e validação de cópias de documentos. 11 ETAPAS DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 11.1 Cronograma: ETAPAS DO CREDENCIAMENTO DATAS FASE DE REQUERIMENTO AO CREDENCIAMENTO Publicação do Aviso de Credenciamento no JOM 28 /11/2025 Disponibilização do Edital do sítio eletrônico do ICTIM (https://ictim.com.br) Concomitante à publicação no JOM. Data inicial para recebimento dos envelopes 04 de dezembro de 2025, das 10:00h às 16:00h, conforme item 3.1. Data final para entrega dos envelopes 10 de dezembro de 2025, das 10:00h às 16:00h, conforme item 3.1. Prazo para solicitação de esclarecimentos e/ou impugnações Até 3 (três) dias úteis anteriores à abertura do certame (data inicial para entrega do envelope com o requerimento e documentos), conforme itens 1.6 e 1.7 do Edital. Prazo para resposta e divulgação dos pedidos de esclarecimento e/ou impugnações Até 3 (três) dias úteis após o protocolo do pedido, limitada ao último dia útil anterior à data inicial de recebimento dos envelopes. Divulgação Preliminar dos Credenciados Até 3 (três) dias úteis após o encerramento do prazo para entrega dos envelopes com o requerimento e documentos. Prazo para interposição de recurso administrativo acompanhados das razões recursais Até 3 (três) dias úteis após a divulgação preliminar dos credenciados. Decisão de recurso pela Comissão Especial de Credenciamento e Seleção Até 03 (três) dias úteis após o prazo para interposição de recurso. Divulgação do resultado definitivo Após encerrados os prazos para interposição de recurso e de sua decisão. FIM DA FASE DE HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO 11.2 A primeira etapa deste Credenciamento consiste no recebimento do Envelope referente ao requerimento acostado de documentos das Organizações da Sociedade Civil pela Comissão Especial de Credenciamento e Seleção, nos termos do subitem 9.1. 11.3 Depois de superada a fase de representação no processo (item 8 do presente Edital), o envelope com o requerimento e documentos será analisado pela Comissão Especial de Credenciamento e Seleção no dia útil subsequente à data limite para sua entrega. 11.3.1 Os documentos serão rubricados por todos os membros da Comissão Especial de Credenciamento e Seleção. Será lavrada ata do ato de abertura dos envelopes para análise do requerimento com documentos neles contidos, assim como serão assinalados dia e horário para eventual nova sessão, publicando-se no sítio do ICTIM (http://www.ictim.com.br/). 11.4 No dia assinalado no subitem 12.6, será divulgada pela Comissão Especial de Credenciamento e Seleção quanto ao credenciamento das OSCs. 12. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NA FASE DE CREDENCIAMENTO 12.1 Após a divulgação do Resultado Preliminar do Credenciamento no sítio oficial do ICTIM (http://www.ictim.com.br/), a Organização da Sociedade Civil interessada poderá interpor recurso com apresentação das razões recursais conforme o item 11.1, as quais serão publicizadas no sítio eletrônico do ICTIM, sendo disponibilizado o acesso aos autos para consulta de forma presencial na sede do ICTIM. 12.2 Na contagem dos prazos, será excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade. 12.3 A interposição dos recursos será dirigida à Comissão Especial de Credenciamento e Seleção, que poderá reconsiderar ou reformar de forma definitiva a decisão, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o recebimento do recurso. 12.4 O provimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.5 Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste tópico. 12.6 Uma vez publicado o resultado definitivo da fase de Credenciamento, a Organização da Sociedade Civil será notificada para ciência da lista geral de credenciados, conforme cronograma do Item 11.1 deste edital. 13 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 O Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá - ICTIM poderá impor à Organização da Sociedade Civil, sanções por fraude na apresentação dos documentos solicitados no presente Edital de Credenciamento e outras ilegalidades porventura apuradas, com penalidades criminais e civis, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) e da Lei nº 10.406/2002(Código Civil Brasileiro), bem como no que couber a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 054/2017 e suas alterações. 14 FORO 14.1 Fica eleito o foro Central da Comarca de Maricá para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto deste Edital de Credenciamento. 15 DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 A divulgação do resultado do presente Edital de Credenciamento não implicará direito à celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação. 15.2 A participação neste credenciamento implica total ciência e aceitação das normas do Edital e da legislação aplicável, não cabendo alegação do seu desconhecimento. 15.3 A Organização da Sociedade Civil deverá manter atualizados os documentos exigidos neste Edital para o credenciamento, bem como deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação e credenciamento quando da assinatura de eventual Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou de Acordo de Cooperação. 15.4Para o deslinde das questões porventura ocorridas no Edital de Credenciamento, a Comissão Especial de Credenciamento e Seleção do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá - ICTIM observará as regras do presente Edital, o Decreto Municipal n. 54/2017 e suas alterações, a Lei Federal nº 13.019/2014 e as normas que informam a atuação da Administração Pública, principalmente os Princípios de Direito Público. 15.5 Ficam as Organizações da Sociedade Civis - OSCs participantes deste Edital de Credenciamento e seus representantes legais ou agentes credenciados sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis quando praticarem irregularidades que venham ferir as normas deste Edital e aos Princípios de Direito Público. ANEXO I - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ILÍCITOS TRABALHISTAS QUANTO A EMPREGABILIDADE DE MENORES ANEXO III - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ANEXO IV- DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI FUNCIONÁRIO QUE OCUPE OU TENHA OCUPADO CARGO INTEGRANTE DO 1º OU 2º ESCALÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXO V - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA ANEXO VI - DECLARAÇÃO DO ART. 22 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 2017, E DO ART. 39 DA LEI Nº 13.019, DE 2014 ANEXO VII - CARTA DE CREDENCIAMENTO Maricá, 12 de novembro de 2025. CLÁUDIO DE SOUZA GIMENEZ INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ - ICTIM PRESIDENTE MATRÍCULA Nº 1.300.098 ANEXO I - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO À Comissão Especial de Credenciamento e Seleção Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá – ICTIM Assunto: Solicitação de Credenciamento de Organização da Sociedade Civil A Organização da Sociedade Civil ____________________________, inscrita no CNPJ nº _____________________, com sede à [endereço completo: rua, número, bairro, cidade, UF, CEP], neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) [nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e órgão expedidor, CPF e endereço], vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal de Maricá nº 054/2017, e demais normas aplicáveis, REQUERER sua inscrição no processo de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, visando à formalização de eventuais e futuras parcerias com o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá – ICTIM, para execução de atividades de interesse público e recíproco, mediante a celebração de Termos de Colaboração ou outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação vigente. A organização requerente declara estar ciente e de pleno acordo com todas as condições, exigências e obrigações estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 01/2025 e seus respectivos anexos, comprometendo-se a observar integralmente as normas constitucionais, legais e regulamentares que regem a matéria. Por fim, anexa à presente solicitação a documentação de habilitação exigida no referido Edital, especialmente aquela não passível de substituição por consulta ao sistema eletrônico de registros públicos. Termos em que pede deferimento. Maricá,____ de ________ de 2025. ________________________________________ (Assinatura, nome e cargo do representante legal da Organização da Sociedade Civil) ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ILÍCITOS TRABALHISTAS QUANTO A EMPREGABILIDADE DE MENORES TIMBRE DA OSC REQUERENTE Ao Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá - ICTIM Edital de Credenciamento nº 01/2025 Prezados Senhores, O(A) ________________, Organização da Sociedade Civil, inscrito(a) no CNPJ sob o nº________________________________, por intermédio do seu representante legal o (a) Sr.(a)________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________e do CPF nº___________________, DECLARA que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Ressalva: ( ) Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Maricá,____ de ________ de 2025. ________________________________________ (Assinatura, nome e cargo do representante legal da instituição) Obs.: 1. Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. 2. Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da instituição ANEXO III - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO TIMBRE DA OSC REQUERENTE Ao Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá – ICTIM. Edital de Credenciamento nº 01/2025 Prezados Senhores, O(A) __________________________, inscrito(a) no CNPJ nº ______________ por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a)_______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e do CPF nº _________________, DECLARA, para fins de participação no Credenciamento supracitado, que não incide em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 22 do Decreto Municipal nº 54/2017. Maricá,____ de ________ de 2025. ________________________________________ (Assinatura, nome e cargo do representante legal da Organização da Sociedade Civil) ANEXO III - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO TIMBRE DA OSC REQUERENTE Ao Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá – ICTIM. Edital de Credenciamento nº 01/2025 Prezados Senhores, O(A) __________________________, inscrito(a) no CNPJ nº ______________ por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a)_______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e do CPF nº _________________, DECLARA, para fins de participação no Credenciamento supracitado, que não incide em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 22 do Decreto Municipal nº 54/2017. Maricá,____ de ________ de 2025. ________________________________________ (Assinatura, nome e cargo do representante legal da Organização da Sociedade Civil) ANEXO V - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA TIMBRE DA OSC REQUERENTE Ao Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá Edital de Credenciamento nº 01/2025 Prezados Senhores, Declaro que a ________________________________________________ [identificação completa da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Credenciamento nº 01/2025 e de seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de credenciamento e seleção. Maricá,____ de ________ de 2025. ________________________________________ (Assinatura, nome e cargo do representante legal da Organização da Sociedade Civil) ANEXO VI - DECLARAÇÃO DO ART. 22 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 2017, E DO ART. 39 DA LEI Nº 13.019, DE 2014 TIMBRE DA OSC REQUERENTE Ao Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá Edital de Credenciamento nº 01/2025 Prezados Senhores, Declaro para os devidos fins, em representação da(o) __________________________ [identificação completa da organização da sociedade civil – OSC], nos termos do art. 22, inciso III do Decreto Municipal nº 054, de 2017 e do art. 39, inciso III da Lei 13.019, de 2014, que: Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014); RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE NOME DO DIRIGENTE E CARGO QUE OCUPA NA OSC CARTEIRA DE IDENTIDADE, ÓRGÃO EXPEDIDOR E CPF ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE E E-MAIL Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Maricá,____ de ________ de 2025. ________________________________________ Assinatura nome e cargo do representante legal da Organização da Sociedade Civil ANEXO VII – CARTA DE CREDENCIAMENTO Ao Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá Edital de Credenciamento nº 01/2025 Por este instrumento particular, credenciamos como nosso(a) representante o(a) Sr.(a) ________________________________________ , (nacionalidade), (estado civil), inscrito(a) do CPF n.º ______________ , portador(a) da Carteira de Identidade n.º ___________ expedida em __/__/___ por _(órgão expedidor)_ , a quem conferimos amplos e especiais poderes para fins e efeitos de todos os atos e fases do Edital de Credenciamento n.º ___/2025, podendo o mesmo pedir esclarecimentos, impugnar, interpor recursos, renunciar o direito de recorrer, protestar, assinar documentos, dentre eles as atas das sessões públicas e tudo o mais que se fizer necessário ao perfeito e fiel cumprimento deste mandato em representação à(ao) (nome completo da OSC), inscrita no CNPJ sob nº __________________ . Maricá,____ de ________ de 2025. ________________________________________ (Assinatura, nome e cargo do representante legal da Organização da Sociedade Civil) ISSM EXTRATO Nº 64/2025 - TERMO DE HOMOLOGO ESPÉCIE: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 30/2025, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3993/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 424/2025; PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM- AUTARQUIA MUNICIPAL INSCRITA NO CNPJ N. 39.511.530-0001/30 E CS BRASIL FROTAS S.A. CNPJ Nº 27.595.780/0001-16; DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 2 (DOIS) VEÍCULOS, COM MANUTENÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO E CORRETIVO, COM SEGURO TOTAL OU AUTOSSEGURO, SEM MOTORISTA E COMBUSTÍVEL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; VALOR: R$ 75.595,44 (SETENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO: LEGAL: NOS TERMOS NO ART. 86, § 2º, I, II E III, E § 3º, II DA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021, ART. 31 DO DECRETO Nº 11.462/2023, ART. 1 DO DECRETO Nº 1.340/2024 QUE ALTEROU O ARTIGO 31 DO DECRETO 937/2022 E DECRETO Nº 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. MARICÁ, , 26 DE NOVEMBRO DE 2025. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA PRESIDENTA EXTRATO Nº 65/2025 - TERMO DE HOMOLOGO E RATIFICO ESPÉCIE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 00437/2025 PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, CNPJ Nº 39.511.530/0001-30 E OS SERVIDORES: CAMILA DE MORAES XAVIER LAURENTINO INSCRITA SOB O CPF: 107.334.047-31 E SILEI RODRIGUES 022.393.487-98; DO OBJETO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM (DIÁRIAS, REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREA E TRANSPORTE TERRESTRE) PARA OS SERVIDORES QUE PARTICIPARÃO DA CAPACITAÇÃO O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO: CÁLCULO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA (ESAFI), NOS DIAS 03 A 05 DE DEZEMBRO DE 2025 EM FORTALEZA – CE; VALOR: R$ 11.645,60 (ONZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO E SESSENTA CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DO ART. 1° E 2° DO DECRETO MUNICIPAL Nº 86 /2001, E ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 42/2009, CUJOS VALORES FORAM ATUALIZADOS PELO DECRETO Nº 1.263/2023 EM SEU ART. 8. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2025 MARICÁ, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA PRESIDENTA PORTARIA ISSM Nº 82/2025 DESIGNA OS FISCAIS DA ORDEM DE EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 02/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 12, X do Regimento Interno do ISSM. RESOLVE: Art. 1°- Designar a Comissão de Fiscalização de cumprimento dos termos do Processo Administrativo n° 195/2025, cujo objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de disponibilização de impressora multifuncionais novas com garantia de manutenção, passando a ter a seguinte composição: • ANDRE LUIZ DE BRITO BEZERRA – MATRÍCULA: 300055 • CAROLINE RAMOS MODALDI – MATRÍCULA: 300140 • CAMILA DE MORAES XAVIER LAURENTINO – MATRÍCULA: 300141 PUBLIQUE-SE: Maricá, 27 de novembro de 2025. Priscila França de Almeida Souza Presidenta – Matrícula: 300134 SOMAR PORTARIA N.º 1974/2025 DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL DE MARICÁ O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 8°, XXIII da Lei Complementar n° 306/2018. CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n.º 01/2025 publicado no JOM n.º 1748 em 25 de junho de 2025, que tem como partes a CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ – SOMAR, visando o apoio técnico-operacional para assessoraria na elaboração de projetos, planilhas, termo de referência/projeto básico e demais documentos à licitação para construção da nova sede do poder legislativo Municipal. Além disso, compõe o objeto da presente parceria técnica o exercício da assistência à fiscalização do contrato, bem como o acompanhamento das atividades cotidianas. R E S O L V E Art. 1º Designar os servidores abaixo listados para apoio técnico-operacional pela Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá – SOMAR à Câmara Municipal de Vereadores de Maricá/RJ: I. Francisco de Assis Ignacio Lameira, Matrícula 500.006 – Arquiteto; II. Leônidas de Jesus Souza, Matrícula 900.003 - Engenheiro Civil; III. Aldair da Silva Ramos, Matrícula 500.042 - Responsável pela Topografia; IV -Beatriz Monteiro da Silva, Matrícula 500.045 - Engenheira Civil; V - Vander Gaspar Pinheiro, Matrícula 500.020 - Engenheiro Eletricista. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 13.11.2025. Maricá, 13 de novembro de 2025. Paulo Guilherme de Araujo Mat.: 500.569 Presidente da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá - SOMAR HOMOLOGO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 –- SRP – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º7909/2025 Em conformidade com o parecer da Comissão Permanente de Licitação e da Controladoria Interna, HOMOLOGO a licitação, na MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO (SRP), com fulcro na Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto 078/2025, que tem por objeto o Registro de Preço para AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DE KIT INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ, adjudicado da seguinte forma: GRUPO 1 – em favor da empresa, DM SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO E AQUECIMENTO LTDA, CNPJ: 47.257.471/0001-43, no valor de R$ 83.657,10 (oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dez centavos); GRUPO 2 , 3, e 6 – em favor da empresa, JR MACHADO IMP. E EXP. LTDA, CNPJ: 53.553.859.0001-94, no valor de R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos e trinta reais); GRUPO 4 e 7 – em favor da empresa, JH SERVIÇOS E MANUTENÇÃO, CNPJ: 46.549.629/0001-96, no valor de R$ 321.240,00 (trezentos e vinte e um mil e duzentos e quarenta reais); GRUPO 5 – em favor da empresa, DENTECK LTDA, CNPJ: 11.319.557/0003-78, no valor de R$ 172.350,00 (cento e setenta e dois mil e trezentos e cinquenta reais); GRUPO 8 – em favor da empresa, BAGATOLI COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ: 00.897.750/0001-08, no valor de R$ 245.799,60 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). Maricá, 24 de novembro de 2025. Deimison Neves dos Santos Matr.: 500.573 Diretor Operacional de Administração e Finanças EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2025 Considerando o disposto no art. 15, V, e §2º, da lei 8666/93, e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização de nove meses de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 15349/2023 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 05/2024 Objeto: FORNECIMENTO DE MADEIRAS E INSUMOS PARA OBRAS DIVERSAS Vigência: 11/02/2026 Valor Total: R$ 221.120,10 Empresa: CONSTRULAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE MACAÉ LTDA CNPJ: 39.418.649/0001-62 Endereço: Rua Carlos Augusto Tinoco Garcia, 1910, Quadra 7, Lote 20- Sol Y Mar, Macaé/RJ CEP: 27.940-290 Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1703 de 21/02/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1703/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2025 Considerando o disposto no art. 15, V, e §2º, da lei 8666/93, e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização de nove meses de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 15349/2023 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 05/2024 Objeto: FORNECIMENTO DE MADEIRAS E INSUMOS PARA OBRAS DIVERSAS Vigência: 12/02/2026 Valor Total: R$ 9.321,84 Empresa: CONSTRUÇÃO & LAZER LTDA CNPJ: 15.604.957/0001-14 Endereço: Rodovia Amaral Peixoto s/n, quadra 0000A, Lote 0001- XV de Novembro- Araruama/RJ, CEP: 28979-383 Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1703 de 21/02/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1703/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2025 Considerando o disposto no art. 15, V, e §2º, da lei 8666/93, e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização de nove meses de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 15349/2023 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 05/2024 Objeto: FORNECIMENTO DE MADEIRAS E INSUMOS PARA OBRAS DIVERSAS Vigência: 11/02/2026 Valor Total: R$ 550.165,96 Empresa: VI MERCADORIAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA CNPJ: 31.952.323/0001-09 Endereço: Rua Noronha Torrezão, nº 24, Sala 1609- Santa Rosa, Niterói/RJ, CEP: 24.240-181 Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1703 de 21/02/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1703/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2025 Considerando o disposto no art. 7, V, do decreto nº 937/2022 e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização trimestral de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 16611/2024 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90003/2025 Objeto: AQUISIÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO Vigência: 18/05/2026 Valor Total: R$ 1.344.578,40 Empresa: CAMARGO CASTRO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 20.135.402/0001-00 Endereço: Rua São Jorge, s/n- Lote 1012, Parte, Viaduto- Araruama/RJ, CEP: 28.978-475 Os valores publicados, são para fins de orientação dos órgãos da administração direta e indireta, conforme art. 7º, VII, Decreto Municipal 937/2022. Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1738 de 30/05/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1738/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671/99497-3129 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2025 Considerando o disposto no art. 7, V, do decreto nº 937/2022 e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização semestral de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 21200/2024 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90001/2025 Objeto: AQUISIÇÃO DE CIMENTO Vigência: 04/06/2026 Valor Total: R$ 2.653.344,00 Empresa: HENRYTECH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME CNPJ: 38.068.097/0001-47 Endereço: Rua Joaquim Araujo, nº 424 – Bairro Chic, Casimiro de Abreu/RJ Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1742 de 09/06/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1742/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671/99497-3129 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2025 Considerando o disposto no art. 7, V, do decreto nº 937/2022 e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização trimestral de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 24782/2024 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90004/2025 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA Vigência: 17/06/2026 Valor Total: 109.573,50 Empresa: AVANTE BRASIL COMERCIAL LTDA ME CNPJ: 20.420.471/0001-66 Endereço: BR 101, KM 295, Três Pontes, Itaboraí – CEP: 24.809-234 – Itaboraí Shopping, Torre A, Salas 416 e 417. Os valores publicados, são para fins de orientação dos órgãos da administração direta e indireta, conforme art. 7º, VII, Decreto Municipal 937/2022. Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1748 de 25/06/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1748/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671/99497-3129 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2025 Considerando o disposto no art. 7, V, do decreto nº 937/2022 e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização trimestral de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 24782/2024 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90004/2025 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA Vigência: 17/06/2026 Valor Total: R$ 278.565,30 Empresa: AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA CNPJ: 09.102.265/0001-75 Endereço: Rua Cevada, nº 71 – Mercado São Sebastião – Penha Circular – CEP: 21.011-080 Os valores publicados, são para fins de orientação dos órgãos da administração direta e indireta, conforme art. 7º, VII, Decreto Municipal 937/2022. Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1748 de 25/06/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1748/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671/99497-3129 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 30/2025 Considerando o disposto no art. 7, V, do decreto nº 937/2022 e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização trimestral de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 3993/2025 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90007/2025 Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, COM MANUTENÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO E CORRETIVO, COM SEGURO TOTAL OU AUTO SEGURO, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL Vigência: 20/07/2026 Valor Total: R$ 5.745.099,96 Empresa: CS BRASIL FROTAS S.A. CNPJ: 27.595.780/0001-16 Endereço: Av. Saraiva, 400 - sala 08, Vila Cintra- Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08745-900 Os valores publicados, são para fins de orientação dos órgãos da administração direta e indireta, conforme art. 7º, VII, Decreto Municipal 937/2022. Documento publicado na integra na edição do JOM ESPECIAL nº 353 de 22/07/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom-especial/ed-353/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671/99497-3129 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 31/2025 Considerando o disposto no art. 7, V, do decreto nº 937/2022 e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização trimestral de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 26250/2023 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 41/2024 Objeto: AQUISIÇÃO DE MADEIRAS E INSUMOS PARA DECKS FUTUROS Vigência: 05/08/2026 Valor Total: R$ 3.809.873,51 Empresa: PRAVADELLI COMÉRCIO DE MÓVEIS E MADEIRAS LTDA CNPJ: 68.757.889/0001-90 Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, SN, Km 37- Manoel Ribeiro- Maricá/RJ, CEP: 24.927-420 Os valores publicados, são para fins de orientação dos órgãos da administração direta e indireta, conforme art. 7º, VII, Decreto Municipal 937/2022. Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1785 de 22/09/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1785/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671/99497-3129 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 32/2025 Considerando o disposto no art. 7, V, do decreto nº 937/2022 e para fins de devida publicidade, segue extrato da Ata de Registro de Preço com atualização trimestral de valores em conformidade com os preços de mercado. Processo Licitatório nº 26250/2023 Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 41/2024 Objeto: AQUISIÇÃO DE MADEIRAS E INSUMOS PARA DECKS FUTUROS Vigência: 05/08/2026 Valor Total: R$ 358.162,56 Empresa: VI MERCADORIAS E SERVIÇOS EM GERAL LTDA CNPJ: 31.952.323/0001-09 Endereço: Rua Visconde de Sepetiba, 935, Sala 917- Centro, Niterói/RJ, CEP: 24020-206 Os valores publicados, são para fins de orientação dos órgãos da administração direta e indireta, conforme art. 7º, VII, Decreto Municipal 937/2022. Documento publicado na integra na edição do JOM nº 1790 de 03/10/2025 e disponível pelo link https://www.marica.rj.gov.br/jom/ed-1790/ Gestor Responsável: Divisão de Compras Rua: Raul Alfredo de Andrade – Caxito – Maricá/RJ, CEP:24.910-530 Tel:(021) 99422-2671/99497-3129 Deimison Neves dos Santos Diretor Operacional de Administração e Finanças Matrícula. 500.573 EXTRATO DO TERMO N.º 11 DE REPACTUAÇÃO CONTRATO N° 124/2019, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23163/2019. PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ – SOMAR E ESPAÇO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO ALTERAÇÃO DO CONTRATO N.º 124/2019, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E VARRIÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E ÁREAS DE ORLAS, COM RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS DAS PAPELEIRAS VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS À COMPLETA E PERFEITA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23163/2019, E ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2019, PARA REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, BEM COMO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DA DIRETORIA ÀS FLS. 4365 E 4392/4393, CONFORME PREVISÃO NO EDITAL E CLÁUSULA DO CONTRATO Nº 124/2019 E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RJ001105/2025, INCLUÍDA ÀS FLS. 4291/4313 E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RJ001697/2025, INCLUÍDA ÀS FLS. 4330/4343, REGISTRADAS NO MTE RJ. DOS VALORES: O VALOR DO GLOBAL DO CONTRATO N° 124/2019, EM DECORRÊNCIA DO OBJETO CONSTANTE NA CLÁUSULA PRIMEIRA SOFRERÁ UM ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 2.555.861,09 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVE CENTAVOS). ASSIM PASSA A TER A IMPORTÂNCIA GLOBAL DE R$ 72.039.801,66 (SETENTA E DOIS MILHÕES, TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CONSIDERADA A REPACTUAÇÃO. PLANILHA COM O RESUMO DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DESCRITAS NA CLÁUSULA SEGUNDA: VALOR ATUAL DO CONTRATO R$ 69.483.940,57 TOTAL POR AJUSTE DE CONTAS R$ 2.314.526,58 TOTAL POR REEQUILÍBRIO R$ 241.334,51 VALOR TOTAL DO AJUSTE DE CONTAS + REEQUILÍBRIO R$ 2.555.861,09 NOVO VALOR TOTAL CONTRATUAL R$ 72.039.801,66 PARÁGRAFO PRIMEIRO. AS DESPESAS PREVISTAS NESTE TERMO CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.15.452.0060.2360; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 732/2025; 733/2025; PARÁGRAFO SEGUNDO: FICA RESSALVADA A GARANTIA DE REPACTUAÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA DATA DESTE TERMO, AINDA QUE A CONVENÇÃO COLETIVA REFERENTE A RESPECTIVA CATEGORIA VENHA A SER HOMOLOGADA POSTERIORMENTE RETROAGINDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS. DO AJUSTE DE CONTAS: A CONTRATADA RECONHECE QUE O VALOR A ELA DEVIDO PELA RETROATIVIDADE DA REPACTUAÇÃO CONCEDIDA REFERENTE AO PERÍODO DE 01/03/2025 A 19/11/2025, É EFETIVA E EXCLUSIVAMENTE, DE R$ 2.314.526,58 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), CONFORME PLANILHAS A SEGUIR: PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS RECONHECIDAS NESTE TERMO CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO CLASSIFICADAS: PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.15.452.0060.2360; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 733/2025; DA QUITAÇÃO: COM O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA REFERIDA NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA, A CONTRATADA DÁ A AUTARQUIA, PLENA, RASA, IRREVOGÁVEL E COMPLETA QUITAÇÃO RELATIVAMENTE AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPACTUAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO, EQUIVALENTES AO PERÍODO DE 01/03/2025 A 19/11/2025, CONCORDANDO EXPRESSAMENTE EM NADA MAIS REIVINDICAR EM JUÍZO OU FORA DELE, À CONTA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS SOBRE O VALOR ORA PAGO, OU À CONTA DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM TERCEIROS OU QUAISQUER VALORES FINANCEIROS DE OUTRA FORMA VINCULÁVEIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS NESTE PERÍODO. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2025 MARICÁ, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. ANDRÉ DA SILVA LIMA DIRETOR OPERACIONAL DE COLETA, RESÍDUO E VARRIÇÃO - SOMAR 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2024 Ata de R.P. nº 41/2024. Processo Administrativo Nº 9918/2024 Validade: 28/11/2026. 1º TERMO ADITIVO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PEDREIRA Ao Vigésimo quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, a Municipalidade de Maricá, através do Órgão Gerenciador de Registro de Preços, integrante da Coordenadoria de Compras, da Diretoria Operacional de Administração e Finanças, através da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, situada na Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº Caxito – Maricá – RJ- Cep 24910-530, nesta Cidade, aqui representada, nos termos do Decreto Municipal nº 937/2022, por ROMÁRIO DA COSTA FERNANDES, portador (a) do CPF sob nº 154.615.187-70, e a empresa DESTAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Expedicionário Ernezito José das Chagas, nº- Lote 14, Quadra L- Colubandê- São Gonçalo/RJ - CEP 24.451-350, CNPJ nº 07.015.433/0001-60 – neste ato representada por seu representante legal, MARCELA VASCONCELOS VENTURA, portador do RG nº 200.875 OAB/RJ e inscrito no CPF sob nº 146.089.437-58, com contato por e-mail destaq.juridico@gmail.com e telefone (21) 99825-4402 nos termos do Decreto Municipal nº 078/2025, Decreto nº 937/2022 e da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas complementares, e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento, resolvem firmar o Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 41/2024, conforme decisão de fls. 954, do processo administrativo nº 9918/2024 referente ao Pregão Eletrônico nº 900007/2024, mediante cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. O presente termo Aditivo fundamenta-se no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 18 do Decreto Municipal nº 937/2022 e no Decreto Municipal nº 078/2025. 1.2. O aditamento tem respaldo nas análises técnicas e jurídicas constantes nos autos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E PREÇOS 2.1. Constitui objeto deste instrumento: A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PEDREIRA a) A prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 41/2024 por mais 12 (doze) meses, a contar de 28/11/2025 até 28/11/2026, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e art. 18 do Decreto Municipal nº 937/2022.; b) A renovação dos quantitativos registrados para o novo período de vigência; c) O reajuste dos preços unitários registrados, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, com base na variação do índice INCC-M, referente ao período de 28/11/2024 a 27/11/2025, resultando no percentual de 7,49 % (sete inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), em conformidade com o art. 25 do Decreto Municipal nº 937/2022 e o item 9.13 do Termo de Referência do Edital de origem e a autorização do Diretor 2022, por ROMÁRIO DA COSTA FERNANDES às fls. 962 dos autos do processo administrativo, ficando vigentes os seguintes valores: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTD. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 PEDRA BRITADA Nº3, INCLUSIVE TRANSPORTE, PARA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO M³ 121.310 R$ 143,92 R$ 17.458.935,20 2 BRITA GRADUADA, INCLUSIVE TRANSPORTE, PARA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO M³ 352.525 R$ 139,03 R$ 49.011.550,75 3 PEDRA DE MÃO, INCLUSIVE TRANSPORTE, PARA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO M³ 75.775 R$ 143,06 R$ 10.840.371,50 VALOR TOTAL R$ 77.310.857,45 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Ata, não afetadas pelo presente aditamento. Maricá, 24 de novembro de 2025. _____________________________________________ DIRETOR OPERACIONAL _____________________________________________ EMPRESA TESTEMUNHAS: NOME: ______________________ NOME: ______________________ R.G. nº:______________________ R.G. nº:_____________________ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5095/2025 - PREGÃO ELETRONICO Nº 90014/2025 – SRP - ANÁLISE DE AMOSTRAS A Autarquia Municipal de Obras e Serviços de Maricá – SOMAR informa às licitantes participantes, que a análise das amostras apresentadas ocorrerá no dia 03 de dezembro de 2025, às 10h, nas dependências da SOMAR, situado na Rua Raul Alfredo de Andrade s/n Caxito, Maricá/RJ, conforme previsto no edital. Os representantes das empresas interessadas poderão acompanhar o procedimento, caso desejem. Em, 26 de novembro de 2025. Romario da Costa Fernandes Diretor Operacional de Obras Diretas EXTRATO DO CONTRATO Nº¬ 92/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19416/2025. PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ – SOMAR E DIAMOND CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ARTEFATOS RECREATIVOS E ATIVIDADES SAUDÁVEIS PARA LOCAIS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19416/2025, E ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 10/2025 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6354/2023, ATRAVÉS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 50/2023). VALOR: R$ 1.015.690,00 (UM MILHÃO, QUINZE MIL, E SEISCENTOS E NOVENTA REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8666/93, LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, DECRETO MUNICIPAL N.º 158/2018, SUAS ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO CORRELATA. PRAZO: 06 (SEIS) MESES PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.15.452.0060.2422; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 672/2025; MARICÁ, 17 DE OUTUBRO DE 2025. FRANCISCO DE ASSIS IGNACIO LAMEIRA DIRETOR OPERACIONAL DE PARQUES E JARDINS - SOMAR.