LEIS E DECRETOS LEI Nº 3.688, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 FICA INSTITUÍDO O MONUMENTO CULTURAL CRISTÃO NO MORRO DE SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Mirante e Trilha Monte das Oliveiras, como Monumento Cultural Cristão, no Morro de São José, localizado no Município de Maricá. § 1º A atividade é permitida de acordo com o plano de zoneamento municipal instituído pela Lei nº 2.272/2008. § 2º São consideradas de utilidade pública e interesse social as eventuais intervenções conforme a Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), permitindo a implantação de mirantes, trilhas, parques e locais para piqueniques, entre outros. Art. 2º A área do Mirante e Trilha Monte das Oliveiras tem início no PONTO I, de coordenadas X -22.925020540663105, Y -42.87320017565892, na confluência da cota de 235 metros com a Rua Jiovana de Azevedo Sobral (Antiga Rua Um), Loteamento Las Palmas, situado em São José de Imbassaí. I – a instalação do Mirante e Trilha Monte das Oliveiras visa reforçar a manutenção da vegetação local, promovendo o manejo sustentável da área. Com a criação dessas estruturas, será possível realizar a gestão e preservação da biota, permitindo um manejo moderado e autossustentável, sempre sob a supervisão e critérios definidos pelo órgão ambiental municipal. Isso garantirá a proteção dos recursos naturais e o equilíbrio ecológico, ao mesmo tempo que oferece uma nova opção de lazer e apreciação da natureza para a comunidade. Art. 3° O objetivo do Mirante e Trilha Monte das Oliveiras é: I – proporcionar um espaço que fortaleça a conexão espiritual dos visitantes, permitindo momentos de introspecção, oração e vivência da fé cristã em um ambiente natural. II – criar um local apropriado para a prática de oração e meditação, oferecendo aos visitantes um refúgio para reflexão e busca de paz interior. III – valorizar e promover a cultura cristã, oferecendo um espaço que inspire e acolha os praticantes da fé cristã, com atividades religiosas e eventos espirituais que fomentem o crescimento espiritual. IV – preservar e divulgar a herança cultural cristã, proporcionando um ambiente que celebre a fé e a história religiosa da região. V – contribuir para a preservação ambiental, garantindo o cuidado da vegetação local e a implementação de práticas sustentáveis, respeitando e protegendo a biodiversidade da área. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 16 de dezembro de 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ DECRETO Nº 279, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 CRIA A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE PERÍCIAS MÉDICAS DOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DO ISSM PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO o artigo 9º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece que o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e a pensão por morte; CONSIDERANDO que o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais – ISSM, autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Municipal, permanecerá responsável exclusivamente pelos servidores aposentados e pensionistas, em conformidade com a legislação federal aplicável; CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XX da Lei Complementar nº 398 de 12 de dezembro de 2024, define a implantação de normas e procedimentos relacionados com a inspeção de saúde dos servidores públicos municipais, neste caso em especial, para licenças dos servidores ativos; CONSIDERANDO que o inciso XXIV, também do artigo 5º da mesma lei complementar supracitada, define que compete à Secretaria de Administração desenvolver outras atividades inerentes à sua competência legal e finalidade ou que lhe forem atribuídas. CONSIDERANDO a necessidade de readequar a estrutura administrativa municipal no tocante à gestão e execução das perícias médicas dos servidores públicos ativos; CONSIDERANDO a decisão administrativa de transferir as atribuições relacionadas às perícias médicas dos servidores ativos para a Subsecretaria de Recursos Humanos, vinculada à Secretaria Municipal de Administração; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e transparência dos serviços prestados durante o processo de transição das referidas atividades; CONSIDERANDO que a transferência de atribuições da perícia médica dos servidores ativos que era feita pelo ISSM até 31/07/2025, passou, desde 01/08/2025, a ser coordenada pela Secretaria de Administração, em especial pela Subsecretaria de Recursos Humanos do Município de Maricá, sem a normatividade e operacionalidade definitiva, apenas para que esse serviço não sofresse lapso de continuidade e ocasionasse prejuízos insanáveis aos servidores públicos. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transição das Atribuições de Perícias Médicas dos Servidores Ativos, com a finalidade de planejar, coordenar e acompanhar o processo de transferência das atividades, processos administrativos e judiciais, documentos e pastas físicas e virtuais, sistemas e responsabilidades atualmente dos servidores ativos que estão sob a gestão do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais – ISSM, para a Subsecretaria de Recursos Humanos, vinculada à Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º A Comissão de Transição será composta pelos seguintes membros: I – ANNA CAROLINA MARCH CAPELLO DA COSTA VIANA, matrícula nº 113.574, como representante da Secretaria Municipal de Administração, que exercerá a Presidência da Comissão; II – dois representantes da Subsecretaria de Recursos Humanos, sendo um titular e um suplente, da seguinte forma: a) THAIS RIBEIRO MARTINS, matrícula nº 115.452, titular; b) VANILZA SILVA CLAUDIO VIEIRA, matrícula nº 115.413, suplente. III – dois representantes do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais – ISSM, sendo um titular e um suplente, da seguinte forma: a) THIAGO DA SILVA ROCHA, matrícula ISSM nº 136, titular; b) DANIELA RANGEL SILVA, matrícula ISSM nº 0062, suplente. § 1º O representante da Subsecretaria de Recursos Humanos exercerá a função de secretário executivo da comissão. § 2º Os membros indicados atuarão sem prejuízo de suas atribuições funcionais e o exercício das atividades da Comissão de Transição das Atribuições de Perícias Médicas dos Servidores Ativos é considerado de interesse público excepcional, realizadas sem remuneração. § 3º A Comissão poderá convidar servidores e técnicos de outras unidades administrativas para colaborar com os trabalhos, quando necessário, por ato de seu Presidente. Art. 3º Compete à Comissão de Transição das Atribuições de Perícias Médicas dos Servidores Ativos: I – elaborar plano e cronograma de trabalho para a efetiva transferência das atribuições; II – levantar e listar todos os processos, sistemas, documentos e servidores envolvidos na execução das perícias médicas; III – definir fluxos e procedimentos administrativos compatíveis com a nova estrutura organizacional; IV – assegurar a continuidade dos serviços de perícia médica durante o período de transição; V – elaborar relatório final detalhado com as conclusões e recomendações, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração. Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão de Transição das Atribuições de Perícias Médicas dos Servidores Ativos: I – coordenar, dirigir e supervisionar os trabalhos da Comissão, assegurando a observância da legislação vigente, das normas administrativas aplicáveis e das disposições deste Decreto; II – convocar, instalar e presidir as reuniões da Comissão, definindo a pauta dos trabalhos, conduzindo os debates, dirimindo dúvidas procedimentais e garantindo a regularidade das deliberações; III – distribuir atividades, atribuições e responsabilidades entre os membros da Comissão, acompanhando sistematicamente a execução das tarefas e promovendo a integração das ações necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais; IV – acompanhar e controlar o cumprimento do plano de trabalho e do cronograma de execução, adotando as medidas administrativas necessárias para assegurar eficiência, efetividade e continuidade dos serviços durante o período de transição; V – representar oficialmente a Comissão perante autoridades superiores, órgãos e unidades administrativas do Município, bem como perante entidades externas, quando necessário ao desempenho de suas atribuições; VI – assinar, validar e encaminhar atas, relatórios técnicos, pareceres, ofícios, comunicações internas e demais documentos oficiais produzidos no âmbito da Comissão, observadas as exigências legais e regimentais; VII – zelar pelo cumprimento dos prazos legais e administrativos estabelecidos, deliberando sobre providências corretivas, convocação de membros suplentes e eventual adiamento de reuniões por ausência de quórum; VIII – submeter às autoridades competentes as recomendações, conclusões, propostas normativas e relatórios finais decorrentes dos trabalhos da Comissão, para fins de deliberação superior. Art. 5º Compete ao Secretário-Executivo da Comissão de Transição das Atribuições de Perícias Médicas dos Servidores Ativos: I – prestar suporte técnico-administrativo ao Presidente e aos demais membros da Comissão, assegurando o regular funcionamento das atividades e dos fluxos de trabalho; II – organizar, sistematizar, registrar e manter atualizados os documentos, processos administrativos, comunicações, expedientes e demais registros relacionados às atividades da Comissão; III – elaborar, expedir e divulgar convocações, pautas, comunicados e demais atos administrativos necessários à realização das reuniões e atividades da Comissão; IV – redigir e formalizar as atas das reuniões, registrando de maneira detalhada e fidedigna as discussões, deliberações, encaminhamentos, decisões, votos e presenças; V – elaborar minutas de relatórios técnicos, pareceres, memorandos, ofícios e demais documentos institucionais, conforme orientação do Presidente; VI – monitorar prazos, acompanhar a tramitação de demandas e informar ao Presidente acerca de pendências, riscos de descumprimento e providências necessárias; VII – organizar, manter e preservar o arquivo físico e digital da Comissão, garantindo a integridade, rastreabilidade, sigilo e disponibilidade das informações; VIII – acompanhar a tramitação de protocolos, processos administrativos e expedientes relacionados às atividades da Comissão, promovendo os devidos encaminhamentos; IX – providenciar coleta de assinaturas, despachos, registros formais e encaminhamentos administrativos dos documentos produzidos no âmbito da Comissão. Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais deverão adotar as medidas administrativas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Maricá, aos 18 de dezembro de 2025. Washington Luiz Cardoso Siqueira PREFEITO DE MARICÁ DECRETO Nº 280, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CTMAR, REVOGA O DECRETO 181 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Maricá, e tendo em vista a autorização outorgada pela Lei Municipal Nº 3.564, de 02 de junho de 2025. DECRETA: Art. 1º Fica designado o Senhor Julio César Urdagarin Batista para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração da Empresa de Cultura e Turismo de Maricá (CTMAR), Sociedade de Economia Mista autorizada pela Lei Municipal nº 3.564 de 02 de junho de 2025. Art. 2º O Presidente do Conselho de Administração ora designado representará o Município de Maricá nas Assembleias Gerais da CTMAR. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto 181 de 04 de setembro de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025. Washington Siqueira Cardoso PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ DECRETO Nº 281, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação da Comissão de Levantamento, Avaliação, Reavaliação e Regularização de Bens Móveis pertencentes à Administração Direta e Indireta do Município de Maricá e dá outras providências. CONSIDERANDO o regulamento de cessão, alienação, doação e outras formas de desfazimento de bens móveis estabelecido pelo Decreto Municipal nº 303, de 18 de março de 2019; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 292, de 19 de março de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos de controle patrimonial no âmbito municipal; CONSIDERANDO as exigências contidas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP; CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento, avaliação, reavaliação, atualização cadastral e regularização dos bens móveis da Administração Direta e Indireta, garantindo eficiência, transparência e conformidade com a legislação vigente; CONSIDERANDO a complexidade das atividades envolvidas e a importância do controle patrimonial para o equilíbrio fiscal e a boa gestão pública; O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: Capítulo I DA CRIAÇÃO Art. 1º Fica criada, em caráter transitório, pelo período de 12 (doze) meses, a Comissão de Levantamento, Avaliação, Reavaliação e Regularização de Bens Móveis pertencentes à Administração Direta e Indireta do Município de Maricá. § 1º A Secretaria Municipal de Administração atuará como Secretaria Executiva da Comissão. § 2º A Comissão será composta por membros designados por Portaria, a ser publicada pela Secretaria Municipal de Administração. § 3º Poderão ser designados servidores pertencentes à: I – Administração Direta; II – Autarquias Municipais; III – Fundações Públicas; IV – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Município. § 4º A Portaria indicará: I – os membros titulares e suplentes; II – o Presidente e Vice-Presidente da Comissão; III – funções específicas, quando necessário. § 5º A Comissão deverá contar com servidores com conhecimento ou experiência nas áreas de patrimônio, administração pública, contabilidade, controle interno ou áreas correlatas. § 6º O prazo poderá ser prorrogado mediante autorização do Prefeito. Capítulo II Das Atribuições Art. 2º Compete à Comissão: I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de levantamento, avaliação, reavaliação e regularização dos bens móveis da Administração Direta e Indireta; II – realizar reuniões periódicas para apresentação do andamento dos trabalhos, com registro por meio de atas; III – assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no MCASP, NBCASP, Decreto nº 303/2019, Lei Federal nº 4.320/64 e demais normas legais; IV – proceder ao levantamento físico dos bens móveis, verificando existência, localização, estado de conservação e condições de uso; V – promover a atualização cadastral dos bens móveis nos sistemas de controle patrimonial; VI – classificar os bens conforme critérios normativos (ociosos, antieconômicos, inservíveis ou sucata); VII – elaborar pareceres técnicos e laudos de avaliação contendo justificativa, descrição, estado de conservação, valor contábil e valor justo; VIII – apoiar a execução do inventário anual e a conciliação com os registros contábeis; IX – subsidiar ajustes contábeis relativos a depreciação, amortização, vida útil e valor residual; X – apoiar processos de desfazimento de bens móveis, conforme Decreto nº 303/2019; XI – manter atualizado o registro dos responsáveis pelos bens nas unidades gestoras; XII – fornecer informações e documentos solicitados por auditorias internas e externas. Capítulo III Das Avaliações Complementares Art. 3º A Comissão poderá avaliar bens móveis que não possuam valor contábil declarado ou cujo valor esteja defasado, utilizando critérios técnicos tais como: I – preços de mercado; II – estado de conservação; III – condições de uso; IV – vida útil remanescente. Parágrafo único. Bens com valores simbólicos, irrisórios ou superiores ao valor de mercado deverão ser reavaliados conforme as normas contábeis vigentes. Capítulo IV Da Vigência Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Maricá, em 18 de dezembro de 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DECRETO Nº 282, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS NO LUGAR DENOMINADO “FLAMENGO”, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO E FREGUESIA NOSSA SENHORA DO AMPARO, CONSTRUÍDA A DE UMA DATA DE TERRAS, COM AS CONFRONTAÇÕES SEGUINTES: PELA FRENTE COM A ESTRADA FLAMENGO, PELO LADO DIREITO COM TERRAS PERTENCENTES AO EUCLIDES DE ABREU RANGEL; PELO OUTRO LADO COM TERRAS DE CLICE QUINTANILHA RANGEL E PELOS FUNDOS COM QUEM DE DIREITO E UMA CASA COBERTA DE TELHA EDIFICADA NA MESMA DATA DE TERRAS DE REGULAR CONSTRUÇÃO. INSCRITO NO RGI SOB O NÚMERO 33934 DE PROPRIEDADE DE ELIANE ANDRADE CALADO DE FREITAS PARA FINALIDADE PÚBLICA DE ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 5º, alíneas ‘g’, ‘h’ e ‘m’ do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial o imóvel denominado de: de uma área de terras no lugar denominado “Flamengo”, 1º distrito deste município e freguesia nossa senhora do amparo construída a de uma data de terras, com as confrontações seguintes: 55,00m e 40,00m pela frente com a Estrada Flamengo; 512,50m pelo lado direito com terras pertencentes ao Euclides de Abreu Rangel; 515,50m pelo outro lado com terras de Clice Quintanilha Rangel e pelos fundos em dois segmentos de 72,00m e 73,00m, com quem de direito e uma casa coberta de telha edificada na mesma data de terras de regular construção. Inscrito no RGI sob o número 33934 de propriedade de ELIANE ANDRADE CALADO DE FREITAS inscrito no CPF nº 771.***.***-72, para finalidade pública de atender a Secretaria de Educação. Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município a proceder a desapropriação via administrativa ou judicial a Área descrita no art. 1º deste Decreto. Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada, após publicação do ato, a tomar as providências cabíveis, devendo proceder as anotações e averbações de acordo com a Lei Nº 6.015/73. Art. 4º O imóvel a ser desapropriado será utilizado para a construção de Unidade Escolar Municipal de Educação Básica. Art. 5º As despesas decorrentes desta desapropriação ficarão por conta do orçamento vigente. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025. Washington Siqueira Cardoso PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ DECRETO Nº 283, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.909.587,05 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025; • DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 1.909.587,05 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 19.573.78.2413 APOIO ESTRUTURAÇÃO DO AMBIENTE DE INOVAÇÃO 3.3.5.0.85 1704 20981 R$ 120.000,00 5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO 1 - GABINETE DO PROCURADOR 2.122.0.1 DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS 3.3.9.0.91 1500 18878 R$ 134.359,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1500 19268 R$ 2.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.122.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1500 19257 R$ 1.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1573 19269 R$ 10.000,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2068 AQUISIÇÃO, OPER E MANUT DA FROTA MUNICIP 3.3.9.0.92 1704 22411 R$ 5.690,00 89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO 1 - GABINETE DO SECRETARIO 14.421.71.1252 AÇÃO DE REINSERÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 3.3.9.0.36 1704 22206 R$ 182.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1540 19270 R$ 2.200,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.94 1500 21963 R$ 50.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2224 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1500 19690 R$ 900.000,00 33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMIN PÚBLICA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 25.752.21.2574 CONCESSIONÁRIA SERVIÇOS PÚB. ENERGIA ELÉTRICA 3.3.9.0.39 2751 21995 R$ 500.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.122.8.2124 MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO 3.3.9.1.93 2500 22412 R$ 2.338,05 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: R$ 1.909.587,05 Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Anulado Órgão Unidade Código Título 59 – SEC ESP PROM DAS COMUN E DO MINHA CASA MINHA VIDA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 14.422.1.1255 PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES 3.3.9.0.39 1704 21590 R$ 97.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2224 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.9.0.36 1500 19687 R$ 300.000,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2068 AQUISIÇÃO, OPER E MANUT DA FROTA MUNICIP 3.3.9.0.32 1704 22410 R$ 5.690,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.843.0.4 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA-ISSM 3.2.9.1.21 1500 18881 R$ 134.359,00 89 – SECRETARIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO 1 - GABINETE DO SECRETARIO 14.421.71.1252 AÇÃO DE REINSERÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 3.3.5.0.85 1704 21978 R$ 182.000,00 33 – SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMIN PÚBLICA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 25.752.21.2035 MANUT PONTOS DE ILUMINAÇÃO 3.3.9.0.39 2751 22404 R$ 500.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.92 2500 21968 R$ 2.338,05 59 – SEC ESP PROM DAS COMUN E DO MINHA CASA MINHA VIDA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.30 1704 21620 R$ 15.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2224 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.9.0.46 1500 19689 R$ 250.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2224 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.13 1500 19688 R$ 200.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.122.8.2124 MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO 3.3.9.0.33 1573 21211 R$ 10.000,00 2 – GABINETE DO PREFEITO 1 - GABINETE DO PREFEITO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.33 1500 20160 R$ 50.000,00 59 – SEC ESP PROM DAS COMUN E DO MINHA CASA MINHA VIDA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 22295 R$ 8.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2224 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.9.0.49 1500 19686 R$ 150.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.94 1540 19221 R$ 2.200,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.366.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.13 1500 21667 R$ 3.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.909.587,05 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal ATOS DO PREFEITO PORTARIA Nº 3584/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no inciso VII do Art. 127 da L.O.M e, CONSIDERANDO o Processo nº 0013809/2025 de 04.07.2025; R E S O L V E: Art. 1º Revoga a portaria n° 2619/2025 que dispõe sobre a cessão do servidor RAPHAEL NOGUEIRA FERREIRA, matrícula 8827, cargo FISCAL DE POST. E TRANSPORTE, devendo o mesmo retornar a prestação de seus serviços na SECRETARIA DE TRANSPORTE E POSTURA a partir do dia 04 de dezembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria produz efeitos imediatos, revogando as disposições contrárias. Publique-se! GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 16 de dezembro de 2025 WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO PORTARIA Nº 3585/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no inciso VII do Art. 127 da L.O.M e, CONSIDERANDO o Processo nº 0013807/2025 de 04.07.2025; R E S O L V E: Art. 1º Revoga a portaria n° 2620/2025 que dispõe sobre a cessão do servidor DEIVID FERREIRA XAVIER, matrícula 8828, cargo FISCAL DE POST. E TRANSPORTE, devendo o mesmo retornar a prestação de seus serviços na SECRETARIA DE TRANSPORTE E POSTURA a partir do dia 04 de dezembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria produz efeitos imediatos, revogando as disposições contrárias. Publique-se! PORTARIA Nº 3586/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no inciso VII do Art. 127 da L.O.M e, CONSIDERANDO o Processo nº 0024731/2025 de 28.11.2025; R E S O L V E: Art. 1º Ceder o Servidor LUCIANO VASCONCELOS DOS SANTOS, matrícula nº 5497, para exercer suas atividades na Assembleia Legislativa Do estado Do Rio De Janeiro (ALERJ), por prazo indeterminado, a contar de 08 de dezembro de 2025, sem ônus para Prefeitura Municipal de Maricá. Art. 2º Esta Portaria produz efeitos imediatos, revogando as disposições contrárias. Publique-se! GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 16 de dezembro de 2025 WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 926, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 203/2023, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14939/2022, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.º 326 DE 21 DE JULHO DE 2023 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE BEM-ESTAR ANIMAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4 do Decreto Municipal n.º 158/2018 e Art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12 e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 203/2023, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VISANDO À ASSISTÊNCIA NAS AÇÕES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À ANIMAIS DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ E ANIMAIS RESGATADOS DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, conforme processo administrativo n.º 14939/2022, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR a servidora VITÓRIA DE SANTANA CARVALHO – MATRICLA: 113.999, CPF: ***.***.***-07, na condição de fiscal do Contrato n.º 203/2023. Art. 2º INCLUIR a servidora ROMILCE DA SILVA COELHO – MATRICULA: 115.510, CPF: ***.***.***-63, na condição de fiscal, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 203/2023. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – NATALIA FREITAS SOARES TORRES – MATRICULA: 115.630, CPF: ***.***.***-44; FISCAL – ROMILCE DA SILVA COELHO – MATRICULA: 115.510, CPF: ***.***.***-63; FISCAL – GESSICA MORAES DA SILVA – MATRICULA: 114.000, CPF: ***.***.***-13. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 01/11/2025. Publique-se. Maricá, 11 de dezembro de 2025. ROBSON TEIXEIRA DA SILVA SECRETÁRIO DO BEM-ESTAR ANIMAL SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 511/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 11506/2025. PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E TENSAI SOLUÇÕES E TÉCNOLOGIA S/A. OBJETO: 1.1 - CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E FORNECIMENTO DE PLATAFORMA CORPORATIVA INTELIGENTE QUE PERMITA A GESTÃO DA SATISFAÇÃO DO CIDADÃO, POSSIBILITANDO A GESTÃO DA EXPERIÊNCIA DO CIDADÃO A PARTIR DA ANÁLISE AVANÇADA DE DADOS, PROVENDO DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS, DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS E ESTATÍSTICAS MULTIDIMENSIONAIS POR MEIO DE DASHBOARDS INTERATIVOS PARA AUXILIAR NA TOMADA DE DECISÕES, CONFORME SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 1.1.1 - AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E VALOR MENSAL SÃO OS CONSTANTES NA CLÁUSULA QUARTA DESTE INSTRUMENTO, CONFORME PROPOSTA DA CONTRATADA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. 1.1.2 – OS SERVIÇOS DEVERÃO SER EXECUTADOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL QUE SE TRATA DO TERMO DE REFERÊNCIA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 1.305.090,00 (UM MILHÃO E TREZECENTOS E CINCO MIL E NOVENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 87.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.40.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 9766/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 87.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.40.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 9767/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 87.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.40.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 9768/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 87.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.40.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 9769/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 87.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.40.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 9770/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025 MARICÁ, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. SABRINA DOS SANTOS ALVES SECRETÁRIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PORTARIA CCC N.º 949, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 511/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 11506/2025. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 511/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor CLÁUDIA CARDOSO DOS SANTOS E SILVA – MATRÍCULA: 3286, CPF: ***.***.***-01, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 511/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR o servidor JÚLIA CARVALHO DUARTE – MATRÍCULA: 114.331, CPF: ***.***.***-18, para figurar como SUPLENTE do GESTOR do Contrato n.º 511/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 511/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – LEONARDO MONTEIRO CARDOSO – MATRÍCULA: 114.326, CPF: ***.***.***-41; FISCAL ADMINISTRATIVO – PRISCILLA FAGUNDES COSTA – MATRÍCULA: 106.402, CPF: ***.***.***-30; SUPLENTE – IOHANE CROCAMO HENRICI – MATRÍCULA: 112.347, CPF: ***.***.***-66; Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 18 de dezembro de 2025. SABRINA DOS SANTOS ALVES SECRETÁRIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA DE CULTURA E DAS UTOPIAS PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC Nº 941, DE 16 DE DEZEBMBRO DE 2025 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 312/2022, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 413/2022, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N° 425 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE CULTURA E DAS UTOPIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4º do Decreto Municipal nº 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal nº 086/12, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do contrato nº 312/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, conforme processo administrativo nº 413/2022, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR a servidora ISIS DE SOUZA MACEDO – MATRÍCULA: 113.707, CPF: ***.***.***-83, na condição de fiscal do contrato nº 312/2022. Art. 2º INCLUIR os servidores MARCELO BARRETO FERREIRA – MATRÍCULA: 113.710, CPF: ***.***.***-83; e LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA – MATRÍCULA: 173.713, CPF: ***.***.***-72, na condição de fiscais, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização do cumprimento do contrato nº 312/2022. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – CAMILLE TOLEDO QUINTANILHA – MATRÍCULA: 112.417, CPF: ***.***.***-60; FISCAL – FRANCISCO ALEXANDRE LOPES PINTO – MATRÍCULA: 113.852, CPF: ***.***.***-40. FISCAL – MARCELO BARRETO FERREIRA – MATRÍCULA: 113.710, CPF: ***.***.***-83; SUPLENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA – MATRÍCULA: 173.713, CPF: ***.***.***-72. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 01/09/2025. Publique-se. Maricá, 16 de dezembro de 2025. SADY BIANCHIN SECRETÁRIO DE CULTURA E DAS UTOPIAS SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPRENDEDORISMO SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 59/2025 (TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 01/2025), REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24793/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES – EPT E ASSOCIAÇÃO BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE MARICÁ – BANCO MUMBUCA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE TERMO DE COOPERAÇÃO TEM POR OBJETIVO A CONCESSÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA DE MOEDA SOCIAL E DO BANCO POPULAR, PARA FINS DE PAGAMENTO DO ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) E INATIVOS DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.665 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025, VISANDO A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO. PRAZO: A VIGÊNCIA DESTE TERMO DE COOPERAÇÃO TERÁ INÍCIO NA DATA DE ASSINATURA DO PRESENTE INSTRUMENTO (16/12/2025) E ESTENDER-SE-Á ATÉ 02 DE ABRIL DE 2026. VALOR: SEM VALOR. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DECRETO MUNICIPAL N.º 54/2017, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025. MARICÁ, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. MATHEUS SILVA DO AMPARO SECRETÁRIO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.º 456/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16441/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE 30 BOLSAS DE ESTUDO DISTRIBUIDAS ATRAVÉS DE APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA PASSAPORTE UNVERSITÁRIO, EDITAL Nº 13/2025, COM INÍCIO DE EXECUÇÃO PARA O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2025. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 3.971.088,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL E OITENTA E OITO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.364.0091.1288; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 9359/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025. MARICÁ, 28 DE NOVEMBRO DE 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA CCC Nº 871, DE 28 DE NOVEMBRO 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N. º 456/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 16441/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012 e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 456/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora SAMARA DUTRA DA ROSA – MATRÍCULA: 5607, CPF: 097.046.967-52, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 456/2025, nos moldes do art. 59, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR o servidor VICTOR ANDRADE DA SILVEIRA – MATRÍCULA: 7284, CPF: 056.370.787-93, para figurar como SUPLENTE DO GESTOR do Contrato n.º 456/2025, nos moldes do art. 59, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 456/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – MATHEUS PEIXOTO DE SIQUEIRA DE SOUZA – MATRÍCULA: 114.501, CPF: 154.922.707-61; FISCAL ADMINISTRATIVO – MAYSA DE CARVALHO MALAFAIA – MATRÍCULA: 114.500, CPF: 195.408.647-47; SUPLENTE – ALEXANDRA BARROS DE SOUZA – MATRÍCULA: 3154, CPF: 026.352.107-99. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 28 de novembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO ERRATA DA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 701, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ N.º 1804, PÁGINA 188, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025. PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E CARVAZAN COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA. PROCESSO: 16411/2024 CONTRATO: 334/2025 ONDE SE LÊ: “PARÁGRAFO ÚNICO: DESIGNAR O SERVIDOR LUIZ EDUARDO JACQUES FRANCISCO – MATRÍCULA: 7452, CPF: ***.***.***-25, PARA FIGURAR COMO GESTOR DO CONTRATO N.º 334/2025, NOS MOLDES DO ART. 60, §5º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025”. LEIA-SE: “PARÁGRAFO ÚNICO: DESIGNAR O SERVIDOR LUIZ EDUARDO JACQUES FRANCISCO – MATRÍCULA: 7452, CPF: ***.***.***-25, PARA FIGURAR COMO SUPLENTE DO GESTOR DO CONTRATO N.º 334/2025, NOS MOLDES DO ART. 60, §5º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.” Publique-se. Maricá, 15 de dezembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO ERRATA DA PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 702, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ N.º 1804, PÁGINA 188, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025. PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E CARVAZAN COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA. PROCESSO: 16411/2024 CONTRATO: 335/2025 ONDE SE LÊ: “PARÁGRAFO ÚNICO: DESIGNAR O SERVIDOR LUIZ EDUARDO JACQUES FRANCISCO – MATRÍCULA: 7452, CPF: ***.***.***-25, PARA FIGURAR COMO GESTOR DO CONTRATO N.º 335/2025, NOS MOLDES DO ART. 60, §5º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025”. LEIA-SE: “PARÁGRAFO ÚNICO: DESIGNAR O SERVIDOR LUIZ EDUARDO JACQUES FRANCISCO – MATRÍCULA: 7452, CPF: ***.***.***7-25, PARA FIGURAR COMO SUPLENTE DO GESTOR DO CONTRATO N.º 335/2025, NOS MOLDES DO ART. 60, §5º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.” Publique-se. Maricá, 15 de dezembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO ATA 08 DA SESSÃO PÚBLICA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3245/2025 OBJETO: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, VISANDO ATENDER ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO O “PROGRAMA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO” QUE TEM POR ESCOPO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS, NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO. PREÂMBULO Aos doze dias do mês de dezembro de 2025, às 10h e 00min, reuniram-se na Sala de Reunião do Território do futuro, localizado na Avenida Roberto Silveira, n° 1978, Flamengo, Maricá - RJ, os membros da COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO VISANDO ATENDER ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO O “PROGRAMA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO” QUE TEM POR ESCOPO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS, NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO, designada pela Portaria Nº 29 de 24 de junho de 2025, publicada em 25 de junho de 2025, no JOM Edição 1748, para a Sessão Pública do Chamamento Público nº 01/2025. Aberta a sessão, procedeu-se a identificação do interessado, visando a comprovação da existência de poderes para representação, na seguinte conformidade: Nome: Faculdade de Tecnologia SENAC Rio CNPJ Nº: 03.672-347/0095-59 Representante: Claudia Valeria Costa dos Santos Leite CPF/MF Nº: 015.658.907-95 DO CHAMAMENTO Foi dado prosseguimento na verificação dos documentos restantes da Faculdade de Tecnologia SENAC Rio, CNPJ Nº: 03.672-347/0095-59, suspenso na sessão pública ocorrida em 18 (dezoito) de setembro de 2025. Neste sentido, foram apresentados atos autorizativos junto ao MEC e Conceito Preliminar dos Cursos Superiores de Tecnologia em: Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Logística, Design Gráfico e Redes de Computadores. Contudo somente foi apresentado Plano de Trabalho para o Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. De acordo com a avaliação feita pela Comissão constatou-se que a Faculdade de Tecnologia SENAC Rio não atendeu de forma plena ao Edital de Chamamento Público nº 01/2025 para credenciamento de Instituições de Ensino visando atender através de celebração de termo de contrato o “Programa Passaporte Universitário” que tem por escopo a concessão de bolsas estudos, nos cursos de graduação. Verificando-se ainda que o plano de trabalho informa a oferta de apenas 01 (um) curso de graduação em desacordo com o estabelecido no artigo 23, inciso V do Decreto Municipal 1355 de 16 de fevereiro de 2024, Decreto este que regulamentou a Lei 3.428 de 13 de dezembro de 2023, que rege o Programa Passaporte Universitário. Verificou-se ainda que não há discriminação quanto ao valor do curso, não havendo informação se o mesmo se refere ao valor de balcão praticado pela Instituição de Ensino ou ao valor com o desconto de 20% previsto pela legislação do Programa. Tais fatos foram comunicados à Instituição de Ensino que requereu prazo para regularizar a situação e apresentar as documentações faltantes, sendo esclarecido que o valor constante do plano de trabalho se refere ao valor do curso com o desconto de 20% previsto na legislação do Programa Passaporte. Neste sentido, no uso de suas atribuições legais, a Comissão Especial de Cadastramento e Credenciamento decidiu por suspender as análises das documentações com fulcro no item 6.2 do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, a saber: 6.2. Durante a análise dos documentos, poderá ser suspensa a sessão e solicitado ao interessado informações e documentos adicionais que complementem o processo de Habilitação. Cumpre observar que foi apresentado pela Instituição as certidões atualizadas de FGTS, de Regularidade para com a Fazenda Pública Federal e da Divida Ativa do município do Rio de Janeiro. Por fim, cumpre salientar que a análise poderá ser retomada em nova Sessão Pública, a ser marcada e divulgada no Jornal Oficial de Maricá, após a apresentação dos documentos faltantes. Deu-se por encerrada a Sessão Pública às 11h e 40 min. A COMISSÃO Alexandra Barros de Souza Matrícula nº 3154 Membro da Comissão Indra Désirée Hauff Platais Matrícula nº 6464 Membro da Comissão Ana Claudia Leoncio de Azeredo Matrícula nº 6187 Membro da Comissão Levi Machado dos Santos Matrícula nº 112.125 Membro da Comissão Victor Andrade da Silveira Matrícula nº 7284 Membro da Comissão Sheila Nascimento Elizeu Matrícula nº 6573 Membro da Comissão REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO Nome: Faculdade de Tecnologia SENAC Rio CNPJ Nº: 03.672-347/0095-59 Representante: Claudia Valeria Costa dos Santos Leite CPF/MF Nº: 015.658.907-95 Ciente, Prof. Dr. Rodrigo de Moura Santos Matrícula: 6364 Secretário de Educação ATA 09 DA SESSÃO PÚBLICA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3245/2025 OBJETO: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, VISANDO ATENDER ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO O “PROGRAMA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO” QUE TEM POR ESCOPO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS, NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO. PREÂMBULO Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2025, às 10h e 00min, reuniram-se na Sala de Reunião do Território do Futuro Camila Miranda Paulino Pinheiro, localizado na Avenida Roberto Silveira, n° 1978, Flamengo, Maricá - RJ, os membros da COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO VISANDO ATENDER ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO O “PROGRAMA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO” QUE TEM POR ESCOPO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS, NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO, designada pela Portaria Nº 29 de 24 de junho de 2025, publicada em 25 de junho de 2025, no JOM Edição 1748, para a Sessão Pública do Chamamento Público nº 01/2025. Aberta a sessão, procedeu-se a identificação do interessado, visando a comprovação da existência de poderes para representação, na seguinte conformidade: Nome: Antares Educacional LTDA – Universidade Veiga de Almeida CNPJ Nº: 34.185.306.0001/81 Representante: Rodrigo Otávio Ferreira Lira CPF/MF Nº: 120.043.997-08 Ato contínuo, procedeu-se a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da seguinte Instituição: Nome: Antares Educacional LTDA – Universidade Veiga de Almeida CNPJ Nº: 34.185.306.0001/81 Representante: Rodrigo Otávio Ferreira Lira CPF/MF Nº: 120.043.997-08 DO CHAMAMENTO De acordo com a avaliação feita pela Comissão constatou-se que a Antares Educacional LTDA – Universidade Veiga de Almeida, não atendeu satisfatoriamente aos critérios exigidos pelo Edital. No que tange a análise das documentações apresentadas pela Instituição de Ensino, verificou-se que a mesma não atendeu de forma plena ao Edital de Chamamento Público nº 01/2025 para credenciamento de Instituições de Ensino visando atender através de celebração de termo de contrato o “Programa Passaporte Universitário” que tem por escopo a concessão de bolsas estudos, nos cursos de graduação. Verificou não houve atendimento de forma plena ao item 4.1.L do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, visto que não houve a apresentação do balanço patrimonial demonstrando a boa situação financeira da Instituição, verificando-se que foi apresentado um relatório dos Auditores independentes sobre as demonstrações financeiras, sendo certo que o item 4.1.L assim dispõe: 4.1. Para habilitação ao PROGRAMA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO Graduação, as Instituições de Ensino devem preencher e comprovar os seguintes requisitos: l) Balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; Cabe destacar que, na abertura do envelope, foi verificado a ausência dos anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e ausência dos atos autorizativos dos cursos e do credenciamento da Instituição junto ao Ministério da Educação (MEC), sendo verificado também que a Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS, estava com a data de validade expirada, ressaltando-se que a mesma estava válida quando da entrega do envelope, observando-se também que os documentos apresentados para comprovação do IGC e CPC não contém a fonte que demonstre de onde os dados foram extraídos. Foi verificado ainda que não há informação quanto aos cursos ofertados e os respectivos valores praticados pela Instituição de Ensino. Tais fatos foram comunicados ao representante da Instituição de Ensino que requereu prazo para regularizar a situação e apresentar as documentações faltantes. Neste sentido, no uso de suas atribuições legais, a Comissão Especial de Cadastramento e Credenciamento decidiu por suspender as análises das documentações com fulcro no item 6.2 do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, a saber: 6.2. Durante a análise dos documentos, poderá ser suspensa a sessão e solicitado ao interessado informações e documentos adicionais que complementem o processo de Habilitação. Por fim, cumpre salientar que a análise será retomada em nova Sessão Pública, a ser marcada e divulgada no Jornal Oficial de Maricá, após a apresentação dos documentos faltantes. Deu-se por encerrada a Sessão Pública às 11h e 46 min. A COMISSÃO Alexandra Barros de Souza Matrícula nº 3154 Membro da Comissão Victor Andrade da Silveira Matrícula nº 7284 Membro da Comissão Indra Désirée Hauff Platais Matrícula nº 6464 Membro da Comissão Ana Claudia Leoncio de Azeredo Matrícula nº 6187 Membro da Comissão Levi Machado dos Santos Matrícula nº 112.125 Membro da Comissão Sheila Nascimento Elizeu Matrícula nº 6573 Membro da Comissão REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO Nome: Antares Educacional LTDA – Universidade Veiga de Almeida CNPJ Nº: 34.185.306.0001/81 Representante: Rodrigo Otávio Ferreira Lira CPF/MF Nº: 120.043.997-08 Ciente, Prof. Dr. Rodrigo de Moura Santos Matrícula: 6364 Secretário de Educação AUTORIZO - DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 14329/2025 Em conformidade com os pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO e, por conseguinte, a CONTRATAÇÃO direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o Decreto Municipal nº 078/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de quimonos destinados ao Projeto “Jiu-Jitsu Movimento e Transformação”, desenvolvido no CEPT Leonel de Moura Brizola, pelo valor global de R$ 10.362,05 (dez mil trezentos e sessenta e dois reais e cinco centavos ), distribuído da seguinte forma: R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais), em favor da empresa BORDAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.587.077/0001-06; R$ 2.487,05 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), em favor da empresa ER BARCELOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.498.432/0001-99. Maricá, 18 de dezembro de 2025. Rodrigo de Moura Santos Secretário de Educação Mat.6364 Secretaria de Educação SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MCMV EXTRATO DO CONTRATO N.º 395/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3883/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ALCANCE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS, OARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3883/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS FORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 4.750,56 (QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 59.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8502/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 922/2022, 937/2022 E 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025. MARICÁ, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA TAVARES SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA PORTARIA CCC N.º 795, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 395/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3883/2025. A SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 395/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora NATHALY SANTOS DA SILVA – MATRÍCULA: 113.811, CPF: ***.***.***-41, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 395/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 395/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – ANA KELLY GONÇALVES DE SOUZA ALMEIDA DOS SANTOS – MATRÍCULA: 113.819, CPF: ***.***.***-83; FISCAL TÉCNICO – MARCUS FELYPE DE FREITAS GUAHY – MATRÍCULA: 114.313, CPF: ***.***.***-48; SUPLENTE – SIRLENE LIMA DE ARAUJO – MATRÍCULA: 113.822, CPF: ***.***.***-37. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 01 de dezembro de 2025. BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA TAVARES SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA EXTRATO DO CONTRATO N.º 396/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3883/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E PRJ SERVICE SOLUTIONS. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS, OARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3883/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS FORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 7.076,00 (SETE MIL E SETENTA E SEIS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 59.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8503/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 922/2022, 937/2022 E 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025. MARICÁ, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA TAVARES SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA PORTARIA CCC N.º 796, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 396/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3883/2025. A SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 396/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora NATHALY SANTOS DA SILVA – MATRÍCULA: 113.811, CPF: ***.***.***-41, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 396/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 396/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – ANA KELLY GONÇALVES DE SOUZA ALMEIDA DOS SANTOS – MATRÍCULA: 113.819, CPF: ***.***.***-83; FISCAL TÉCNICO – MARCUS FELYPE DE FREITAS GUAHY – MATRÍCULA: 114.313, CPF: ***.***.***-48; SUPLENTE – SIRLENE LIMA DE ARAUJO – MATRÍCULA: 113.822, CPF: ***.***.***-37. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 01 de dezembro de 2025. BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA TAVARES SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA EXTRATO DO CONTRATO N.º 397/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3883/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E INFINITI EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS, OARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3883/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS FORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 5.876,64 (CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 59.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 8504/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 922/2022, 937/2022 E 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025. MARICÁ, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA TAVARES SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA PORTARIA CCC N.º 797, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 397/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3883/2025. A SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 397/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora NATHALY SANTOS DA SILVA – MATRÍCULA: 113.811, CPF: ***.***.***-41, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 397/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 397/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – ANA KELLY GONÇALVES DE SOUZA ALMEIDA DOS SANTOS – MATRÍCULA: 113.819, CPF: ***.***.***-83; FISCAL TÉCNICO – MARCUS FELYPE DE FREITAS GUAHY – MATRÍCULA: 114.313, CPF: ***.***.***-48; SUPLENTE – SIRLENE LIMA DE ARAUJO – MATRÍCULA: 113.822, CPF: ***.***.***-37. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 01 de dezembro de 2025. BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA TAVARES SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DO MINHA CASA, MINHA VIDA AUTORIZO - DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22522/2025 Em conformidade com o parecer da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO a contratação POR DISPENSA DE LICITAÇÃO com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14133/2021, que tem por objeto a contratação DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA, IMPRESSÃO INSTANTÂNEA DE IMAGEM DIGITAIS para as Atividades Festivas de Natal nas Comunidades nas datas de 20, 21, 22 ,23, 27 e 28 de dezembro, o serviço será executado nos horários de 18h às 22h, em cada comunidade. valor total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Em favor da empresa ARCO-IRIS ENTRETENIMENTOS EIRELI inscritos no CNPJ 13.219.469/0001-68 Em, 19 de Dezembro de 2025. Bruna Letícia de Oliveira Tavares Secretária Municipal Especial de Promoção das Comunidades e do MCMV SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE GOVERNO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CPMPD) DE MARICÁ CAPÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 1º A Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados – CPMPD, criada nos termos do Decreto Municipal nº 840, de 05 de abril de 2022, é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculada à Administração Municipal Direta, com a finalidade de: I. subsidiar a implementação, operacionalização e evolução contínua das políticas de proteção de dados pessoais no âmbito do Município; II. zelar pela aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações correlatas; III. atuar de forma integrada com o Encarregado Geral, os Encarregados Setoriais e os agentes de tratamento, garantindo a conformidade e a governança de dados pessoais na Administração Pública. Art. 2º Compete à CPMPD: I. analisar procedimentos, práticas e políticas relacionadas ao tratamento e à proteção de dados pessoais; II. deliberar e emitir pareceres técnicos ou recomendações sobre matérias relacionadas à proteção de dados pessoais e demais normas correlatas; III. elaborar, revisar e manter atualizado o Plano de Adequação previsto no Decreto nº 840/2022, submetendo-o à aprovação do Encarregado Geral; IV. responder a consultas e questionamentos formulados pelo Encarregado Geral, Encarregados Setoriais e demais agentes de tratamento; V. sugerir medidas corretivas e de aperfeiçoamento dos processos relativos ao tratamento de dados; VI. propor ações de capacitação, sensibilização e disseminação da cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal; VII. acompanhar a aplicação de recomendações e deliberações aprovadas; VIII. articular-se com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, bem como com a sociedade civil e órgãos de controle, para a promoção de boas práticas em proteção de dados. CAPÍTULO II DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS E DA SECRETARIA EXECUTIVA DAS REUNIÕES Art. 3º Os membros titulares e suplentes da Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD) serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão poderá deliberar pela participação de colaboradores nas reuniões, sempre que a pauta envolver assuntos técnicos ou operacionais relacionados ao processo de adequação. CAPÍTULO III DA PRESIDÊNCIA E SECRETARIA EXECUTIVA Art. 4º A CPMPD será presidida por um de seus membros titulares, eleito por maioria simples na reunião de instalação, com mandato de 02 (dois) anos. Art. 5º Compete ao Presidente: I. representar a Comissão perante órgãos e entidades; II. convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; III. decidir sobre questões de ordem durante as reuniões; IV. submeter matérias à deliberação; V. zelar pela execução das deliberações da Comissão. Art. 6º A CPMPD contará com uma Secretaria Executiva, exercida por um de seus membros, indicada pelo Presidente e aprovada pelo colegiado, competindo-lhe: I. elaborar as pautas e lavrar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão, contendo as deliberações, recomendações, encaminhamentos e eventuais votos divergentes; II. providenciar a assinatura dos membros presentes; III. organizar e manter arquivo físico e digital atualizado de todas as atas e documentos produzidos pela CPMPD; IV. encaminhar comunicações, atas e deliberações aos órgãos competentes; V. zelar pela publicidade das ações da CPMPD, garantindo transparência e acesso às informações, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e na LGPD. Parágrafo único. A Comissão poderá deliberar pela participação de colaboradores nas reuniões, sempre que a pauta envolver assuntos técnicos ou operacionais relacionados ao processo de adequação à LGPD. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES Art. 7º A CPMPD reunir-se-á: I. ordinariamente, a cada 30 dias, mediante convocação do Presidente com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis; II. extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. Art. 8º As reuniões se instalarão com a presença mínima de maioria absoluta de seus membros. §1º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate. §2º Poderão ser convidados especialistas, representantes de órgãos públicos ou entidades privadas para participar das reuniões, sem direito a voto. Art. 9º As atas das reuniões deverão ser lavradas e aprovadas na reunião subsequente, devendo conter a pauta, as deliberações e eventuais recomendações emitidas. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS Art. 10. São deveres dos membros da CPMPD: I. participar das reuniões e atividades da Comissão; II. relatar e apresentar pareceres sobre matérias submetidas à apreciação; III. propor pautas, estudos e recomendações; IV. manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão do exercício de suas funções; V. zelar pelo cumprimento da LGPD, do Decreto nº 840/2022 e demais normativas aplicáveis. Parágrafo único. A ausência injustificada da Secretaria a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas deverá ser formalmente informada ao titular da respectiva pasta, para as providências que entender cabíveis quanto à representação junto à Comissão. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. A CPMPD poderá instituir grupos de trabalho temáticos ou temporários para estudar matérias específicas e propor recomendações ao colegiado. Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Regimento serão resolvidos pela própria Comissão, respeitadas as competências do Encarregado Geral e demais autoridades previstas no Decreto nº 840/2022. Art. 13. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela CPMPD e publicação no órgão oficial do Município. SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (738.809). ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: FRANCISCO LOURENCO DE MELO Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 43164. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (742.191). ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: ANDRESSA P DE SOUSA CONSTRUÇÕES Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 60372. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (742.206). ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: DNT ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 69636. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (742.558). ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: TREVIZAN CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTD Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 65303. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (746.067). ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: DENIZI VIDAL DE OLIVEIRA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 45139. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (767.775) ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: PAULO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 70261. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (785.959) ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: L LIMA CONSULTORIA E CONTRUCAO LTDA - ME Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 58225 . Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (790.997) ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: LANCHONETE DELICIAS DO CHAFARIZ LTDA. Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 2660. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (793.248) ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: ELIAS JORGE DA SILVA RAMOS Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 50716. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (798.921) ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: MG SERVICE COMERCIO DE VARIEDADES LTDA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 69481. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (799.134) ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: SIMA NIT SERVICOS MEDICOS LTDA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n°60903. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 . EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (800.370) ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: CHARMOSA PERFUMARIA LTDA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 68033 . Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025 Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (800.829) ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: RLL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 70180. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (801.967) ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: GALETERIA GALO CANTOU LTDA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 66825. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025. Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (807.443) ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: ILZE JOSE ROCHA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 70274. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025 Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO LECOM (808.981) ORIGEM: Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Parte: W M C CONSTRUTORA LTDA Assunto: Setor de Cadastro de Pessoas e Atividades Econômicas – Baixa de Inscrição Municipal n° 70088. Fundamentação: Baixa de Inscrição Municipal realizada conforme parecer da Fiscalização de Tributos. Maricá, 15 de Dezembro de 2025 Lawrice dos Santos Souza Secretária de Gestão Tributária e Fiscal Mat. 113.490 SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA Nº 211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. DEFERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) DA ASSOCIAÇÃO ANJOS DA SAÚDE O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá e, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.786, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e o Decreto Municipal nº 148, de 09 de abril de 2018, que regulamenta a referida Lei; CONSIDERANDO o DEFERIMENTO de qualificação de Organização Social do ASSOCIAÇÃO ANJOS DA SAÚDE (OS) conforme decisão do Relatório nº 106/2025 – SGLC, nos autos do Processo Administrativo nº 806.139/2025; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Deferir o pedido de qualificação como Organização Social no Município de Maricá, da ASSOCIAÇÃO ANJOS DA SAÚDE, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.659.018/0001-13, com sede em Nova Iguaçu/RJ. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 19 de dezembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS Matrícula 114.961 PORTARIA SGLC N.º 215, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DO PLANO DE TRABALHO DEFINITIVO, REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2025, VISANDO CELEBRAR PARCERIA, PARA A COGESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E JURÍDICA DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS, LOGÍSTICAS, COMUNICACIONAIS E INSTITUCIONAIS DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DE MARICÁ. DISPÕE, no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre a divulgação do parecer técnico da Comissão de Seleção e Julgamento quanto à análise da documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil – OSC, convocada no âmbito do Chamamento Público nº 10/2025, referente ao Processo Administrativo nº 10982/2025. CONSIDERANDO a conclusão da análise da documentação de habilitação e do plano de trabalho definitivo apresentada pela OSC convocada; CONSIDERANDO o Parecer Técnico exarado pela Comissão de Seleção e Julgamento, que concluiu pelo atendimento integral das exigências pelo INSTITUTO SESSUB - CNPJ: 05.364.000/0001-94; CONSIDERANDO a ratificação do referido parecer pelo Secretário de Promoção de Eventos; RESOLVE: Art. 1º Divulgar o Parecer Técnico da análise da documentação de habilitação e do plano de trabalho definitivo, no âmbito do Chamamento Público nº 10/2025, considerando habilitada a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO SESSUB, para a celebração da parceria visando a cogestão técnica, administrativa e jurídica das ações estratégicas, logísticas, comunicacionais e institucionais dos eventos promovidos pela Secretaria de Promoção de Eventos de Maricá Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Maricá, em 19 de dezembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA, EM LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO – REPUBLICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO 12/2025 - UASG: 985853 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 11931/2025 O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso de suas atribuições, informa que o Chamamento Público 12/2025, Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC A FIM DE CELEBRAR PARCERIA, PARA IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO, foi republicado e será realizado no dia 21/01/2026 às 09:30 horas. Os interessados em retirar o Edital deverão acessar o sítio eletrônico a partir do dia 19/12/2025, por meio do Portal da Transparência do Município de Maricá (https://www.marica.rj.gov.br/editais-de-chamamento-publico/) ou solicitar via e-mail para: maricacpc@gmail.com. Maricá, 19 de dezembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 SECRETARIA DE LUTAS E ESPORTES DE COMBATE DE BASE E ALTO RENDIMENTO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 44/2025 (TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 001/2025), REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 22873/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE WRESTLING – CBW. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM COMO OBJETO O FOMENTO, A FORMAÇÃO E A PROMOÇÃO DA MODALIDADE WRESTLING NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, MEDIANTE A EXECUÇÃO COMPLETA DE AÇÕES TÉCNICAS, METODOLÓGICAS E INSTITUCIONAIS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DESSA PRÁTICA ESPORTIVA. AS INICIATIVAS CONTEMPLAM O APOIO À IMPLEMENTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA MODALIDADE NOS NÚCLEOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, A REALIZAÇÃO DE OFICINAS FORMATIVAS E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO DE COMPETIÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS, DESTINADOS A DIFUNDIR O WRESTLING COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO CIDADÃ, INCLUSÃO SOCIAL E APRIMORAMENTO DO DESENPENHO ATLÉTICO NO ÂMBITO LOCAL. PRAZO: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. VALOR: SEM VALOR. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DECRETO MUNICIPAL N.º 54/2017, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025. MARICÁ, 27 DE NOVEMBRO DE 2025. THIAGO DA SILVA REIS SECRETÁRIO DE LUTAS E ESPORTES DE COMBATE DE BASE E ALTO RENDIMENTO PORTARIA CCC N.º 880, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 44/2025 (TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 001/2025), REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 22873/2025. O SECRETÁRIO DE LUTAS E ESPORTES DE COMBATE DE BASE E ALTO RENDIMENTO, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Termo de Cooperação Técnica n.º 44/2025 (Termo de Cooperação Técnica n.º 001/2025), RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor JOHNNY EDUARDO DO NASCIMENTO – MATRÍCULA: 115.732, CPF: ***.***.***-67, para figurar como GESTOR do Termo de Cooperação Técnica n.º 44/2025 (Termo de Cooperação Técnica n.º 001/2025), nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR o servidor MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 115.731, CPF: ***.***.***-07, para figurar como SUPLENTE do GESTOR do Termo de Cooperação Técnica n.º 44/2025 (Termo de Cooperação Técnica n.º 001/2025), nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Termo de Cooperação Técnica n.º 44/2025 (Termo de Cooperação Técnica n.º 001/2025), nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – NILCEIA DO NASCIMENTO – MATRÍCULA: 115.736, CPF: ***.***.***-57; FISCAL TÉCNICO – PABLO HENRIQUE DOS SANTOS – MATRÍCULA: 115.660, CPF: ***.***.***-61; FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE – IGOR SIQUEIRA LISBOA – MATRÍCULA: 115.733, CPF: ***.***.***-01; FISCAL TÉCNICO SUPLENTE – JOSÉ ANDERSON AFONSO VIANA – MATRÍCULA: 115.659, CPF: ***.***.***-08. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do Termo de Cooperação Técnica. Publique-se. Maricá, 27 de novembro de 2025. THIAGO DA SILVA REIS SECRETÁRIO DE LUTAS E ESPORTES DE COMBATE DE BASE E ALTO RENDIMENTO SECRETARIA DE PESCA PORTARIA Nº02/2025 O Secretário de Pesca do Município de Maricá, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo N° 127, incisos VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398/2025, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar n° 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto Municipal nº 452 de 03.02.2025; Resolve: Art. 1º Tornar SEM EFEITO, a partir de 04/12/2025, a publicação de ERRATA, referente ao processo administrativo n° 22526/2025 – autorizo n°1811/2025, publicada no JOM 1815/2025, de 04/12/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Atenciosamente, Maricá, 19 de dezembro de 2025. Secretário de Pesca ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA MAT:113495 AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22526/2025 Em conformidade com o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município (PGM) e o relatório da Assessoria de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação de show artístico para a Etapa Final do circuito de pesca 2025, no bairro de Itaipuaçu, com o Cantor Baby, no dia 30/11/2025. A presente contratação fundamenta-se no inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 78/2025, que regulamenta a aplicação da referida lei no âmbito municipal. O valor total da contratação é de R$ 10.000 (dez mil reais]), em favor da empresa – Maicon Peçanha Pinho, inscrita no CNPJ sob o nº 36.366.008/0001-13. Desde já agradeço a atenção dispensada, ao tempo em que renovo protestos de consideração e apreço. Atenciosamente Secretário de Pesca ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA MAT:113495 SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO DE VOLUNTÁRIO E CONFIDENCIALIDADE N.º 52/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21037/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E GABRIELLA CARDOSO PEIXOTO. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE COLABORAÇÃO O APOIO E FOMENTO À SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E A EXECUÇÃO DE AÇÕES COOPERADAS E COORDENADAS, COM O INTUITO DE AMPLIAR IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES TENDO COMO PRINCIPAL OBJETIVO REALIZAR UM WORKSHOP, COM O INTUITO DE PROMOVER UM DIA DE BELEZA E AUTOCUIDADO. PRAZO: 02 (DOIS) MESES. VALOR: SEM VALOR. FUNDAMENTO LEGAL: LEI N.º 13.709/2018, LEI N.º 9.608/98 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. MARICÁ, 10 DE DEZEMBRO DE 2025. INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES PORTARIA CCC N.º 917, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO DE VOLUNTÁRIO E CONFIDENCIALIDADE N.º 52/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21037/2025. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Termo de Adesão de Voluntário e Confidencialidade n.º 52/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DANIELLE VELASCO DA CUNHA – MATRÍCULA: 113.902, CPF: ***.***.***-28, para figurar como GESTORA do Termo de Adesão de Voluntário e Confidencialidade n.º 52/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Termo de Adesão de Voluntário e Confidencialidade n.º 52/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – GISELE GARCIA ESTEVÃO ARAÚJO – MATRÍCULA: 113.896, CPF: ***.***.***-11; FISCAL ADMINISTRATIVO – FABRICIA DA SILVA MOREIRA – MATRÍCULA: 113.910, CPF: ***.***.***-13; SUPLENTE – CARLA TATIANE SANTOS GOMES – MATRÍCULA: 113.890, CPF: ***.***.***-52; SUPLENTE – MARIA ELISANGELA DA SILVA – MATRÍCULA: 113.905, CPF: ***.***.***-37. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 10 de dezembro de 2025. INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 53/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17716/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E CL JEWLES. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA O APOIO FOMENTO À SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E A EXECUÇÃO DE AÇÕES COOPERADAS E COORDENADAS, COM O INTUITO DE AMPLIAR A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES TENDO COMO PRINCIPAL OBJETIVO PROMOVER PALESTRA DE CAPACITAÇÃO COM O TEMA “EMPREENDEDORISMO FEMININO: COMO TRANSFORMAR SONHOS EM OPORTUNIDADE DE RENDA”, COM O INTUITO DE PROMOVER A AUTONOMIA FINANCEIRA E O FORTALECIMENTO DA AUTOESTIMA DAS MULHERES MARICAENSES. PRAZO: 02 (DOIS) MESES. VALOR: SEM VALOR. FUNDAMENTO LEGAL: LEI N.º 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. MARICÁ, 10 DE DEZEMBRO DE 2025. INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES PORTARIA CCC N.º 919, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 53/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17716/2025. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica n.º 53/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DANIELLE VELASCO DA CUNHA – MATRÍCULA: 113.902, CPF: ***.***.***-28, para figurar como GESTORA do Acordo de Cooperação Técnica n.º 53/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica n.º 53/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – GISELE GARCIA ESTEVÃO ARAÚJO – MATRÍCULA: 113.896, CPF: ***.***.***-11; FISCAL ADMINISTRATIVO – FABRICIA DA SILVA MOREIRA – MATRÍCULA: 113.910, CPF: ***.***.***-13; SUPLENTE – CARLA TATIANE SANTOS GOMES – MATRÍCULA: 113.890, CPF: ***.***.***-52; SUPLENTE – MARIA ELISANGELA DA SILVA – MATRÍCULA: 113.905, CPF: ***.***.***-37. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 10 de dezembro de 2025. INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO DE VOLUNTÁRIO E CONFIDENCIALIDADE N.º 54/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21453/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E EMELLY BRENDA AMANCIO TENÓRIO. OBJETO: TEM-SE QUE PACTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO VISA A ATUAÇÃO EM SINERGIA EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA LOCAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, E A PESSOA FÍSICA, EMELLY BRENDA AMANCIO TENÓRIO, DE MODO QUE SEJAM PROPICIADAS POLÍTICAS PÚBLICAS APTAS À CONCRETIZAÇÃO DE PRÁTICAS NO ÂMBITO DA DEFESA E DIREITOS DAS MULHERES E DE FORMA A ELABORAR O PROJETO QUE ABORDA O ALINHAMENTO CAPILAR. PRAZO: 02 (DOIS) MESES. VALOR: SEM VALOR. FUNDAMENTO LEGAL: LEI N.º 13.709/2018, LEI N.º 9.608/98 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. MARICÁ, 10 DE DEZEMBRO DE 2025. INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES PORTARIA CCC N.º 920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO DE VOLUNTÁRIO E CONFIDENCIALIDADE N.º 54/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21453/2025. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Termo de Adesão de Voluntário e Confidencialidade n.º 54/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DANIELLE VELASCO DA CUNHA – MATRÍCULA: 113.902, CPF: ***.***.***-28, para figurar como GESTORA do Termo de Adesão de Voluntário e Confidencialidade n.º 54/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Termo de Adesão de Voluntário e Confidencialidade n.º 54/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – GISELE GARCIA ESTEVÃO ARAÚJO – MATRÍCULA: 113.896, CPF: ***.***.***-11; FISCAL ADMINISTRATIVO – FABRICIA DA SILVA MOREIRA – MATRÍCULA: 113.910, CPF: ***.***.***-13; SUPLENTE – CARLA TATIANE SANTOS GOMES – MATRÍCULA: 113.890, CPF: ***.***.***-52; SUPLENTE – MARIA ELISANGELA DA SILVA – MATRÍCULA: 113.905, CPF: ***.***.***-37. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 10 de dezembro de 2025. INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO N.º 33/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18010/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E CONVATEC BRASIL LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATERIAL COLETOR E ADJUVANTE AOS PACIENTES OSTOMIZADOS, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO III DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 07/2024 – SRP). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O OBJETO SERÁ ENTREGUE DA FORMA ESPECIFICADA NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO III DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 07/2024 – SRP). PARÁGRAFO SEGUNDO - VINCULAM ESTA CONTRATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO: A) O TERMO DE REFERÊNCIA; B) O EDITAL DA LICITAÇÃO; C) A PROPOSTA DE PREÇOS DA CONTRATADA; D) EVENTUAIS ANEXOS AOS DOCUMENTOS SUPRACITADOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 82.800,00 (OITENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.122.0013.2186; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1600; NOTA DE EMPENHO: 323/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025, E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. MARICÁ, 07 DE OUTUBRO DE 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA N.º 127, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 33/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18010/2025. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 33/2025 – SMS, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DANIELLE DOS SANTOS VICTORIANO GUEDES – MATRÍCULA: 6119, CPF: ***.***.***-07, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 33/2025 – SMS, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 33/2025 – SMS, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – ELAINE DA COSTA MARQUES – MATRÍCULA: 114.188, CPF: ***.***.***-51; FISCAL TÉCNICO – VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA – MATRÍCULA: 114.089, CPF: ***.***.***-05; SUPLENTE – FELIPE PIRES FERREIRA – MATRÍCULA: 114.652, CPF: ***.***.***-60. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 07 de outubro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA Nº 3554/2025 O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, ELAINE DA COSTA MARQUES, matrícula nº 114188, com validade a partir de 28/11/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 6 de Assessor 6, vinculada à Secretaria de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 28/11/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 11 de dezembro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 3555/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DA SERVIDORA JANAINA CAMPOS SILVA O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a Servidora JANAINA CAMPOS SILVA, matrícula nº 114933, com validade a partir de 30.11.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5, de Assessor 5, vinculada à Secretaria de Saúde. Art. 2º Nomear a Servidora JANAINA CAMPOS SILVA, matrícula nº 114933, com validade a partir de 01.12.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 4, de Assessor 4, vinculada à Secretaria de Saúde. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.12.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 11 de dezembro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 3559/2025 O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, JOSE LUIZ CABRAL CORREA, matrícula nº 113240, com validade a partir de 01/12/2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/12/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 11 de dezembro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 3560/2025 O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 115832, com validade a partir de 05/12/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AES 2 de Assessor Especial 2, vinculado à Secretaria de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 05/12/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 11 de dezembro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 3561/2025 O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Nomear, NATHALIA DA CONCEICAO SILVA, matrícula nº 115833, com validade a partir de 10/12/2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 4 de Assessor 4, vinculada à Secretaria de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 10/12/2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 11 de dezembro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 3562/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DA SERVIDORA ALESSANDRA ALVES FERREIRA O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a Servidora ALESSANDRA ALVES FERREIRA, matrícula nº 115778, com validade a partir de 30.11.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 4, de Assessor 4, vinculada à Secretaria de Saúde. Art. 2º Nomear a Servidora ALESSANDRA ALVES FERREIRA, matrícula nº 115778, com validade a partir de 01.12.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Saúde. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.12.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 11 de dezembro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE SECRETARIA DE URBANISMO E PLANEJAMENTO TERRITORIAL AUTO DE INFRAÇÃO - 34700 Nome do Proprietário: Nivaldo Primo de Oliveira Processo N° 798.562 Endereço: Rua Três, lote 47, condomínio residencial Costa do Sol V, Bananal Motivo: 34700 N° do auto: Por executar obra sem a devida licença Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 35501 Nome do Responsável Técnico: Alexandre Gomes da Silva e Silva Processo N° 798.562 Endereço: Rua 3, lote 47, condomínio residencial Costa do Sol V, Bananal Motivo: 35501 N° do auto: Por executar obra sem a devida licença Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33120 Nome do Proprietário: Norma Abelaira Paz Teixeira Processo N° 802.001 Endereço: Rua Joaquim Alves Fonte, 447, lote 23, quadra G, Colinas de Maricá Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao proprietário N° do auto: 33120 Data da Lavratura: 13/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33121 Nome do Responsável Técnico: Hailan Ribeiro da Costa Processo N° 802.001 Endereço: Rua Joaquim Alves Fonte, 447, lote 23, quadra G, Colinas de Maricá Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao profissional responsável pela execução da obra N° do auto: 33121 Data da Lavratura: 13/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34573 Nome do Proprietário: Lucia Helena Messias Processo N° 800.510 Endereço: Condomínio Recanto Verde, unidade 8, Caxito Motivo: Executar obra sem a devida licença; proprietário N° do auto: 34573 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34572 Nome do Responsável Técnico: Bernardo Hortala Nogueira Processo N° 800.510 Endereço: Condomínio Recanto Verde, unidade 8, Caxito Motivo: Executar obra sem a devida licença; responsável técnico N° do auto: 34572 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33122 Nome do Proprietário: Renan Neves Mattos Processo N° 802.315 Endereço: Rua Dois, lote 09, condomínio residencial Boa Vista, Centro Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao proprietário (acréscimo) N° do auto: 33122 Data da Lavratura: 13/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33123 Nome do Responsável Técnico: Adelir Lima Corrêa Processo N° 802.315 Endereço: Rua Dois, lote 09, condomínio residencial Boa Vista, Centro Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao profissional responsável pela execução da obra (acréscimo) N° do auto: 33123 Data da Lavratura: 13/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33124 Nome do Proprietário: Mario de Jesus da Cunha Processo N° 798.083 Endereço: Rua Canoas, 147, lote 02, quadra 138, Jardim Balneário Maricá, Araçatiba Motivo: Por executar obra sem a devida licença a proprietária (acréscimo) N° do auto: 33124 Data da Lavratura: 13/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33125 Nome do Responsável Técnico: Isaias Ribeiro da Cunha Processo N° 798.083 Endereço: Rua Canoas, 147, lote 02, quadra 138, Jardim Balneário Maricá, Araçatiba Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao profissional responsável pela execução da obra (acréscimo) N° do auto: 33125 Data da Lavratura: 13/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34475 Nome do Responsável Técnico: Isaias Ribeiro da Cunha Processo N° 800.679 Endereço: Rua Projetada A, lote 123, condomínio Lagoa Azul, Itapeba Motivo: Responsável técnico pela obra executada sem a devida licença N° do auto: 34475 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34474 Nome do Proprietário: Monica Maria da Silva Ahmad Processo N° 800.679 Endereço: Rua Projetada A, lote 123, condomínio Lagoa Azul, Itapeba Motivo: Proprietária de obra executada sem a devida licença N° do auto: 34474 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34575 Nome do Responsável Técnico: Tiago Teixeira Villela Processo N° 786.454 Endereço: Condomínio residencial Jardim Ubá, lote 4, quadra E, Ubatiba Motivo: Executar obra sem a devida licença (responsável técnico) N° do auto: 34575 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34574 Nome do Responsável Técnico: Bernardo Hortala Nogueira Processo N° 785.891 Endereço: Condomínio residencial Boa Vista, unidade 16, centro Motivo: Executar obra sem a devida licença, responsável técnico N° do auto: 34574 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34627 Nome do Proprietário: Luiz Carlos Quintino Processo N° 540.998 Endereço: Rua 04, quadra C, lote 19, Condomínio residencial Fazenda Pilar Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se ou aceitação da obra N° do auto: 34627 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34628 Nome do Proprietário: Elizabeth Moreira Menezes Processo N° 800.842 Endereço: Rua Dália, quadra 04, lote 08, casa 02, Condado de Maricá Motivo: Executar obra sem a devida licença N° do auto: 34628 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34629 Nome do Responsável Técnico: Nathan Barros Jauhar Processo N° 800.842 Endereço: Rua Dália, quadra 04, lote 08, casa 02, Condado de Maricá Motivo: Executar obra sem a devida licença N° do auto: 34629 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32572 Nome do Proprietário: Ronaldo Vasconcelos da Silva Processo N° 731.114 Endereço: Lote 31 do condomínio Gouden Garden, Camburi Motivo: Executar obra sem a devida licença N° do auto: 32572 Data da Lavratura: 24/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32573 Nome do Responsável Técnico: Lucas Gonçalves Rosa Processo N° 731.114 Endereço: Lote 31 do condomínio Gouden Garden, Camburi Motivo: Executar obra sem a devida licença N° do auto: 32573 Data da Lavratura: 24/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32569 Nome do Proprietário: Nelson Nalin Processo N° 686.323 Endereço: Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, 218, Centro de Maricá Motivo: Ocupar prédio sem o necessário habite-se N° do auto: 32569 Data da Lavratura: 18/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32570 Nome do Proprietário: Nelson Nalin Processo N° 686.323 Endereço: Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, 218, Centro de Maricá Motivo: Por executar obra com o alvará vencido N° do auto: 32570 Data da Lavratura: 18/06/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32579 Nome do Proprietário: Wily da Silva Processo N° 763.211 Endereço: Rua Dilson Antônio Legentil, lote 13, quadra A, loteamento Parque do Barão Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 32579 Data da Lavratura: 11/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32580 Nome do Responsável Técnico: Matheus de Andrade Silva Processo N° 763.211 Endereço: Rua Dilson Antônio Legentil, lote 13, quadra A, loteamento Parque do Barão Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 32580 Data da Lavratura: 11/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32582 Nome do Responsável Técnico: Isaias Ribeiro da Cunha Processo N° 733.117 Endereço: Rua 07, lote 176, quadra 05, casa 02, loteamento Manu Manoela Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 32582 Data da Lavratura: 11/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32581 Nome do Proprietário: Romeu Coutinho de Carvalho Processo N° 733.117 Endereço: Rua 07, lote 176, quadra 05, casa 02, loteamento Manu Manoela Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 32581 Data da Lavratura: 11/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32584 Nome do Responsável Técnico: Verônica Oliveira Barcelos Processo N° 757.834 Endereço: Rua do Azulão, lote 24, quadra P, Colinas de Maricá Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 32584 Data da Lavratura: 23/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO- 32583 Nome do Proprietário: Maurício Pezzino da Silva Processo N° 757.834 Endereço: Rua do Azulão, lote 24, quadra P, Colinas de Maricá Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 32583 Data da Lavratura: 23/07/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34689 Nome do Proprietário: Pedro Roberto Feliciano da Silva Processo N° 767.987 Endereço: Rua 57, quadra 50, lote 27, Jardim Interlagos Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 34689 Data da Lavratura: 03/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34691 Nome do Proprietário: Pedro Roberto Feliciano da Silva Processo N° 767.987 Endereço: Rua 57, quadra 50, lote 27, Jardim Interlagos Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se N° do auto: 34691 Data da Lavratura: 03/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34690 Nome do Responsável Técnico: Elisa Maria Rapozo de Almeida Processo N° 767.987 Endereço: Rua 57, quadra 50, lote 27, Jardim Interlagos Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 34690 Data da Lavratura: 03/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34625 Nome do Proprietário: Marcos Lopes Costa Processo N° 793.507 Endereço: Rua Sete, quadra 10, lote 10, Condomínio residencial Ubatã I Motivo: Executar obra sem a devida licença N° do auto: 34625 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34626 Nome do Responsável Técnico: Matheus Rodrigues Prestes da Silva Processo N° 793.507 Endereço: Rua Sete, quadra 10, lote 10, Condomínio residencial Ubatã I Motivo: Executar obra sem a devida licença N° do auto: 34626 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34624 Nome do Responsável Técnico: Jailson Pereira da Costa Processo N° 792.898 Endereço: Rua Flamboyant, quadra 05, lote 12 A, Condado de Maricá Motivo: Executar obra sem a devida licença N° do auto: 34624 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34623 Nome do Proprietário: Carlos Fabiano Maciel de Alburquerque Processo N° 792.898 Endereço: Rua Flamboyant, quadra 05, lote 12 A, Condado de Maricá Motivo: Executar obra sem a devida licença N° do auto: 34623 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 34868 Nome do Proprietário: Marcos Antônio Gonçalves da Silva Processo N° - Endereço: Rua Barão de Inoã, quadra G, lote 1, loteamento parque Eldorado Motivo: Por não apresentar no local o alvará de obras e o projeto aprovado N° do auto: 34868 Data da Lavratura: 07/11/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34901 Nome do Proprietário: Empreendimento Rurais Ltda (Pedro) Processo N° - Endereço: Avenida da Praia, quadra 10, lote 28, loteamento Jardim Jaconé Motivo: Obra aparentemente sem licença N° do auto: 34901 Data da Lavratura: 06/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34902 Nome do Proprietário: Bolivar Ferreira da Silva Processo N° - Endereço: Avenida da Praia, quadra 10, lote 27, loteamento Jardim Jaconé Motivo: Obra aparentemente sem licença N° do auto: 34902 Data da Lavratura: 06/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 35502 Nome do Proprietário: Osório Pereira Filho Processo N° - Endereço: Rua 4, quadra 8, lote 40 B, Vale da Figueira Motivo: Obra irregular N° do auto: 35502 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO - 34416 Nome do Responsável Técnico: Ramon Davi Firmino Gonçalves Processo N° 800.675 Endereço: Rua Carlos Ribas Ferreira, quadra 501, lote 21, Jardim Atlântico Motivo: Duplicidade N° do auto: 34416 Data da Lavratura: 30/10/2025 Numpre: 42944089 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO - 34415 Nome do Proprietário: Sônia Firmino Gonçalves Processo N° 800.675 Endereço: Rua Carlos Ribas Ferreira, quadra 501, lote 21, Jardim Atlântico Motivo: Duplicidade N° do auto: 34415 Data da Lavratura: 30/10/2025 Numpre: 42944080 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 33435 Nome do Proprietário: Odilon da Paz Avelino Processo N° 0007058/2022 Endereço: Rua Pioneiro, quadra 176, lote 12 – Loteamento Jardim Atlântico Central. Motivo: Não atendimento da notificação n° 16563. N° do auto: 33435 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33436 Nome do Proprietário: Odilon da Paz Avelino Processo N° 0007058/2022 Endereço: Rua Pioneiro, quadra 176, lote 12 – Loteamento Jardim Atlântico Central. Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário “Habite-se” ou aceitação de obra. N° do auto: 33436 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 35010 Nome do Proprietário: Sr. Responsável Processo N° 0022504/2024 Endereço: Rua Daniel Felipe Diniz, quadra 15, lote 03 – Loteamento Nova Luzitânia. Motivo: Obra possivelmente irregular. N° do auto: 35010 Data da Lavratura: 27/10/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 31061 Nome do Proprietário: Vilson José Bagatini e Outro. Processo N° 0022193/2024 Endereço: Rua João Goulart, n° 1077, casa 02, quadra 25, lote 32 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Não atendimento da Notificação n° 31530. N° do auto: 31061 Data da Lavratura: 19/08/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 31062 Nome do Proprietário: Vilson José Bagatini e Outro. Processo N° 0022193/2024 Endereço: Rua João Goulart, n° 1077, casa 02, quadra 25, lote 32 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Obra sem documentos causando risco a segurança. N° do auto: 31062 Data da Lavratura: 19/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31082 Nome do Proprietário: Vilson José Bagatini e Outro. Processo N° 0022193/2024 Endereço: Rua João Goulart, n° 1077, casa 02, quadra 25, lote 32 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Construir imóvel sem projeto aprovado e correspondente Alvará de obras. N° do auto: 31082 Data da Lavratura: 30/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 33220 Nome do Proprietário: Hain Elias Nigri Processo N° 0001554/2024 Endereço: Rua trinta e dois, quadra 367, lote 01 – Loteamento Jardim Atlântico Leste. Motivo: Por não possuir licença para executar obra. N° do auto: 33220 Data da Lavratura: 18/07/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 33431 Nome do Proprietário: Alecio Alexandre da Silva e Outro Processo N° 0010009/2023 Endereço: Rua Miltaer Soares, quadra 184, lote 43 – Loteamento Jardim Atlântico Central. Motivo: Não atendimento a Notificação n° 20705. N° do auto: 33431 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33437 Nome do Proprietário: Alecio Alexandre da Silva e Outro Processo N° 0010009/2023 Endereço: Rua Miltaer Soares, quadra 184, lote 43 – Loteamento Jardim Atlântico Central. Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário “Habite-se” ou aceitação da obra. N° do auto: 33437 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 33433 Nome do Proprietário: Giselda Ligiero Friaca Processo N° 0014495/2024 Endereço: Rua dos lírios, quadra 605, lote 16 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Por executar obra sem a devida licença. N° do auto: 33433 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33432 Nome do Proprietário: Giselda Ligiero Friaca Processo N° 0014495/2024 Endereço: Rua dos lírios, quadra 605, lote 16 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Por executar obra sem a devida licença. N° do auto: 33432 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 33430 Nome do Proprietário: Sr. Proprietário Processo N° 0009460/2023 Endereço: Rua Carlos Ribas Perdigão, quadra 165, lote 11 – Loteamento Jardim Atlântico Central Motivo: Não atendimento da Notificação n° 21585. N° do auto: 33430 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34355 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte Processo N° 0011456/2022 Endereço: Estrada Oscar Vieira da Costa Junior, lote 17 – Condomínio Chácaras das Mangueiras, Loteamento Cajueiros. Motivo: Apresentar documentação do imóvel projeto aprovado, caso não possua, proceder com a legalização. N° do auto: 34355 Data da Lavratura: 30/10/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34356 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte Processo N° 0011456/2022 Endereço: Estrada Oscar Vieira da Costa Junior, lote 24 – Condomínio Chácaras das Mangueiras, Loteamento Cajueiros. Motivo: Apresentar documentação do imóvel projeto aprovado, caso não possua, proceder com a legalização. N° do auto: 34356 Data da Lavratura: 30/10/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34357 Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte Processo N° 0011456/2022 Endereço: Estrada Oscar Vieira da Costa Junior, lote 25 – Condomínio Chácaras das Mangueiras, Loteamento Cajueiros. Motivo: Apresentar documentação do imóvel projeto aprovado, caso não possua, proceder com a legalização. N° do auto: 34357 Data da Lavratura: 30/10/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34353 Nome do Proprietário: Sr. Proprietário Processo N° 0022945/2024 Endereço: Rua Franco Montoro, casa 01, quadra 55, lote 22 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Apresentar projeto aprovado, licença de obras ou “Habite-se”. N° do auto: 34353 Data da Lavratura: 30/10/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 35009 Nome do Proprietário: Sr. Responsável Processo N° 0010593/2024 Endereço: Rua Valdomiro Gomes da Silva, quadra 45, lote 15 – Loteamento Nova Luzitânia. Motivo: Adotar providências visando solucionar as irregularidades do imóvel: legalização ou demolição conforme legislação municipal. N° do auto: 35009 Data da Lavratura: 27/10/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 35015 Nome do Proprietário: Ivaneth da Silva Santos Processo N° 0010593/2024 Endereço: Rua Valdomiro Gomes da Silva, quadra 45, lote 15 – Loteamento Nova Luzitânia. Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade. N° do auto: 35015 Data da Lavratura: 27/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 35008 Nome do Proprietário: Sr. Responsável Processo N° 0010593/2024 Endereço: Rua Valdomiro Gomes da Silva, quadra 45, lote 15 – Loteamento Nova Luzitânia. Motivo: Desatendimento das lavraturas anteriores, obra irregular sem a devida licença. N° do auto: 35008 Data da Lavratura: 27/10/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 35011 Nome do Proprietário: Gilberto Almeida Processo N° 0003372/2025 Endereço: Estrada Monte Líbano, quadra 28, lote 15 – Loteamento Nova Luzitânia. Motivo: Construção possivelmente irregular. N° do auto: 35011 Data da Lavratura: 27/10/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 29379 Nome do Proprietário: Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria Processo N° 0008494/2021 Endereço: Rua Pioneiro, quadra 178, lote 18 – Loteamento Jardim Atlântico Central. Motivo: Obra irregular. N° do auto: 29379 Data da Lavratura: 18/11/2024 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 29380 Nome do Proprietário: Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria Processo N° 0008494/2021 Endereço: Rua Pioneiro, quadra 178, lote 18 – Loteamento Jardim Atlântico Central. Motivo: Por executar obra sem a devida licença da municipalidade. N° do auto: 29380 Data da Lavratura: 18/11/2024 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 29381 Nome do Proprietário: Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria Processo N° 0008494/2021 Endereço: Rua Pioneiro, quadra 178, lote 18 – Loteamento Jardim Atlântico Central. Motivo: Obra irregular, sem a devida licença. N° do auto: 29381 Data da Lavratura: 18/11/2024 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 29388 Nome do Proprietário: Sr. Responsável pela edificação Processo N° 0021355/2024 Endereço: Rua 7, esquina com a rua 28, quadra 60 – Loteamento Praia de Itaipuaçu I. Coordenadas Geográficas: 22°59’10.3’’S, 42°59’33.2’’W. Motivo: Obra irregular em área pública, oferecendo risco ao patrimônio de terceiros. N° do auto: 29388 Data da Lavratura: 25/11/2024 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 35012 Nome do Proprietário: Pronil Construtora LTDA. Processo N° 0001424/2023 Endereço: Rua M, quadra 5A, lote 235 – Loteamento Sítio Santa Paula. Motivo: Pelo descumprimento da Intimação n° 23440. N° do auto: 35012 Data da Lavratura: 27/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 35013 Nome do Proprietário: Pronil Construtora LTDA. Processo N° 0001424/2023 Endereço: Rua M, quadra 5A, lote 234 – Loteamento Sítio Santa Paula. Motivo: Pelo descumprimento da Intimação n° 23441. N° do auto: 35013 Data da Lavratura: 27/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 35014 Nome do Proprietário: Pronil Construtora LTDA. Processo N° 0001424/2023 Endereço: Rua M, quadra 5A, lote 246 – Loteamento Sítio Santa Paula. Motivo: Pelo descumprimento da Intimação n° 23442. N° do auto: 35014 Data da Lavratura: 27/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 33335 Nome do Proprietário: Sr. Responsável Processo N° 0005514/2025 Endereço: Avenida Carlos Mariguella, quadra AREA, lote A30 – Loteamento Área de Terra. Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade. N° do auto: 33335 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 33337 Nome do Proprietário: Sr. Responsável Processo N° 0005514/2025 Endereço: Avenida Carlos Mariguella, quadra AREA, lote A30 – Loteamento Área de Terra. Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade. N° do auto: 33337 Data da Lavratura: 29/10/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 17734 Nome do Proprietário: Empresa Imobiliária Melgil LTDA. Processo N° 0009258/2024 Endereço: Rua São Geraldo, quadra 66, lote 21 – Loteamento Praia de Itaipuaçu I, Barroco Motivo: Apresentar projeto aprovado, Alvará de obras e demais documentações relativas à construção. N° do auto: 17734 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 05 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 17740 Nome do Proprietário: Empresa Imobiliária Melgil LTDA. Processo N° 0009258/2024 Endereço: Rua São Geraldo, quadra 66, lote 21 – Loteamento Praia de Itaipuaçu I. Barroco Motivo: Por desrespeitar o Auto de Embargo n° 27069, de 11/06/2024. N° do auto: 17740 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO - 32313 Nome do Proprietário: Roberto Charles Costa Processo N° 0011444/2023 Endereço: Rua 70, lote 18, quadra 349 – Loteamento Jardim Atlântico Leste. Motivo: Guia gerada no valor incorreto. N° do auto: 32313 Numpre: 42917604 Data da Lavratura: 28/08/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33334 Nome do Responsável Técnico: Mauro Luiz da Silva Processo N° 795.785 Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, quadra 02, lote 01 – Loteamento Chácaras de Inoã. Motivo: Por executar obra sem a devida licença. N° do auto: 33334 Data da Lavratura: 09/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33333 Nome do Proprietário: José Carlos da Costa Viguera Processo N° 795.785 Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, quadra 02, lote 01 – Loteamento Chácaras de Inoã. Motivo: Por executar obra sem a devida licença. N° do auto: 33333 Data da Lavratura: 09/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 30393 Nome do Proprietário: Karynna Evans Pereira Couto Gomes Processo N° 731.405 Endereço: Rua 75, quadra L, lote 03 – Condomínio Solaris, Loteamento Cajueiros. Motivo: Por ocupar instalação sem o necessário “Habite-se”. N° do auto: 30393 Data da Lavratura: 09/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34330 Nome do Proprietário: André João Baldi e Outros Processo N° 792.326 Endereço: Avenida Carlos Marighella, quadra AREA, lote 03 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Por ocupar instalação sem o necessário “Habite-se”. N° do auto: 34330 Data da Lavratura: 08/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34331 Nome do Proprietário: Tatiana Bastos Prado Processo N° 794.551 Endereço: Rua Izabel Cristina Ouvina, quadra 282, lote 19 – Loteamento Jardim Atlântico Central. Motivo: Por ocupar instalação sem o necessário “Habite-se”. N° do auto: 34331 Data da Lavratura: 08/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34344 Nome do Proprietário: Monique Guedes Barbosa Processo N° 791.418 Endereço: Rua Paraíso, quadra 67, lote 34 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Por construir sem a devida licença municipal. N° do auto: 34344 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34345 Nome do Responsável Técnico: André Gibran Chagas Abi Abib Processo N° 791.418 Endereço: Rua Paraíso, quadra 67, lote 34 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste Motivo: Por construir sem a devida licença municipal. N° do auto: 34345 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34346 Nome do Proprietário: Monique Guedes Barbosa Processo N° 791.418 Endereço: Rua Paraíso, quadra 67, lote 34 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Por ocupar instalação sem o necessário “Habite-se”. N° do auto: 34346 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34340 Nome do Proprietário: Paulo Ricardo Verissimo Processo N° 765.456 Endereço: Avenida doutor Antônio Marques Matias, Quadra 111, Lote 03, Jardim Atlântico Central loja 05 Motivo: Por ocupar sem o necessário habite-se. (loja 05) N° do auto: 34340 Data da Lavratura: 24/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31089 Nome do Proprietário: Edson Martins de Souza Processo N° 797.078 Endereço: Loteamento Jardim Atlântico, Rua Tuninho do Birinight (antiga Rua 47) quadra 158, lote 13, Jardim Atlântico Central Motivo: Por Construir acréscimo ao imóvel sem projeto aprovado e correspondente alvará de obras. Infringência: artigo 2° e 8° da Lei 77 de 14/12/78 N° do auto: 31089 Data da Lavratura: 23/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31090 Nome do Responsável Técnico: Juarez José de Lima Processo N° 797.078 Endereço: Loteamento Jardim Atlântico, Rua Tuninho do Birinight (antiga Rua 47) quadra 158, lote 13, Jardim Atlântico Central Motivo: Por se responsabilizar por processo de regularização de obra sem licença. Infringência: Lei comp. 245 de 23/09/14, artigo 1° Lei 77, de 14/12/78 artigo 33§3° II N° do auto: 31090 Data da Lavratura: 23/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32386 Nome do Proprietário: Jorge Fernandes Vasconcelos de Menezes Processo N° 313.172 Endereço: Rua Sessenta e Três, quadra 305, lote 12, Jardim Atlântico Motivo: Lei 077 de 14/12/78 e Lei comp. 245 de 23/09/14 artigo 1° § 3° Legalização de obra. N° do auto: 32386 Data da Lavratura: 30/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32388 Nome do Responsável Técnico: Thiago Lopes Magalhães dos Reis Processo N° 313.172 Endereço: Rua 63, quadra 305, lote 12, Jardim Atlântico Motivo: Legalização de obra N° do auto: 32388 Data da Lavratura: 30/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 17730 Nome do Responsável Técnico: José G. P. de Uzeda Processo N° 801.656 Endereço: Rua Nossa Senhora do Carmo, Quadra 50, Lote 21, Loteamento Praia de Itaipuaçu, Itaipuaçu Motivo: Poço existente não indicado em projeto e sistema de esgoto sanitário inadequado a vistoria N° do auto: 17730 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 17731 Nome do Responsável Técnico: Carlos H. R. de Lacerda Processo N° 798.730 Endereço: Rua das Camélias, Quadra 23, Lote 20, Loteamento Costa Verde, Bairro Barroco Motivo: Sistema de esgotamento sanitário inadequado à vistoria N° do auto: 17731 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34239 Nome do Responsável Técnico: Rafael Ciodario da Silva Processo N° 795.777 Endereço: Rua dos Professores, 413, lote 36, quadra 463, Jardim atlântico Leste Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade (Responsável Técnico) N° do auto: 34239 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34238 Nome do Proprietário: Geraldo Luiz de Oliveira Correa Processo N° 795.777 Endereço: Rua dos professores, 413, lote 36, quadra 463, Jardim Atlântico Motivo: Executar obras sem a devida licença da municipalidade (proprietário) N° do auto: 34238 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34237 Nome do Proprietário: Geraldo Luiz de Oliveira Correa Processo N° 795.777 Endereço: Rua dos professores, 413, lote 36, quadra 463, Jardim Atlântico Motivo: Por ocupar prédio sem o necessário habite-se N° do auto: 34237 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34416 Nome do Responsável Técnico: Ramon Davi Firmino Gonçalves Processo N° 800.675 Endereço: Rua Carlos Alberto Ribeiro Ferreira, Quadra 501, Lote 21, Jardim Atlântico Motivo: Por executar obra sem a devida licença. N° do auto: 34416 Data da Lavratura: 30/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34415 Nome do Proprietário: Sonia Firmino Gonçalves Processo N° 800.675 Endereço: Rua Carlos Alberto Ribeiro Ferreira, Quadra 501, Lote 21, Jardim Atlântico Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 34415 Data da Lavratura: 30/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34419 Nome do Responsável Técnico: Leandro Carvalho Moura Processo N° 790.989 Endereço: Rua Hélio Guapyassu de Sá, Lote 08, Quadra 324, Jardim Atlântico Maricá Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 34419 Data da Lavratura: 07/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34417 Nome do Proprietário: Alan Douglas Oliveira da Silva Processo N° 790.989 Endereço: Rua Hélio Guapyassu de Sá, Lote 08, Quadra 324, Jardim Atlântico Maricá Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 34417 Data da Lavratura: 07/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32398 Nome do Proprietário: Joaquim Machado Paim Processo N° 800.395 Endereço: Rua 46, quadra 134, lote 45, Jardim Atlântico Motivo: Legalização de obras N° do auto: 32398 Data da Lavratura: 07/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32397 Nome do Responsável Técnico: Luyse Silva da Conceiçao Processo N° 800.395 Endereço: Rua 46, lote 45, quadra 134, Jardim Atlântico Motivo: Legalização de obra N° do auto: 32397 Data da Lavratura: 07/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 17736 Nome do Responsável Técnico: Nathan B. Jauhar Processo N° 756.115 Endereço: Avenida Doutor Antônio Marques Matias, quadra 82, lote 03, Loteamento Jardim Atlântico Motivo: Sistema de esgotamento sanitário inadequado N° do auto: 17736 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 17732 Nome do Proprietário: Jorge da Silva Processo N° 803.378 Endereço: Rua Costa do Sol, quadra 35, lote 35 – Loteamento Praia de Itaipuaçu I. Motivo: Por executar obra unifamiliar sem a devida licença, sob denuncia espontânea. N° do auto: 17732 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 17733 Nome do Responsável Técnico: Marcio M. da C. Junior Processo N° 803.378 Endereço: Rua Costa do Sol, quadra 35, lote 35 – Loteamento Praia de Itaipuaçu I. Motivo: Por executar obra unifamiliar sem a devida licença, sob denuncia espontânea. N° do auto: 17733 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 17737 Nome do Proprietário: Jorge da Silva Processo N° 803.378 Endereço: Rua Costa do Sol, quadra 35, lote 35 – Loteamento Praia de Itaipuaçu I. Motivo: Por ocupar prédio unifamiliar sem o necessário “Habite-se”. N° do auto: 17737 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTICAÇÃO - 17738 Nome do Responsável Técnico: Marcio M. da C. Junior Processo N° 803.378 Endereço: Rua Costa do Sol, quadra 35, lote 35 – Loteamento Praia de Itaipuaçu I. Motivo: Sistema de esgotamento sanitário inadequado, e escada sem dispositivo de segurança contra quedas. N° do auto: 17738 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32396 Nome do Responsável Técnico: Douglas Amorim Felipe Processo N° 789.930 Endereço: Rua Maria Tereza Miranda Santos da Costa, quadra 13, lote 15 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Legalização de Obras. N° do auto: 32396 Data da Lavratura: 07/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32395 Nome do Proprietário: Barbara Coelho da Mota Barbosa Processo N° 789.930 Endereço: Rua Maria Tereza Miranda Santos da Costa, quadra 13, lote 15 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Legalização da Obra. N° do auto: 32395 Data da Lavratura: 07/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32391 Nome do Responsável Técnico: Murilo Bazbuz Fernandes da Silva Processo N° 747.349 Endereço: Rua Governador Leonel Brizola, quadra 111, lote 10 – Jardim Atlântico Central. Motivo: Legalização da Obra. N° do auto: 32391 Data da Lavratura: 03/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32390 Nome do Proprietário: Hamilton Leandro Saldanha Processo N° 747.349 Endereço: Rua Governador Leonel Brizola, quadra 111, lote 10 – Jardim Atlântico Central. Motivo: Legalização da Obra. N° do auto: 32390 Data da Lavratura: 03/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32389 Nome do Responsável Técnico: Murilo Bazbuz Fernandes da Silva Processo N° 747.349 Endereço: Rua Governador Leonel Brizola, quadra 111, lote 10 – Jardim Atlântico Central. Motivo: Obra em desacordo com o projeto apresentado. N° do auto: 32389 Data da Lavratura: 03/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34236 Nome do Proprietário: Aline Rodrigues Mattos Processo N° 792.318 Endereço: Rua professor Cardoso de Menezes, n° 2128, lote 15, quadra 118 – Loteamento Jardim Atlântico Motivo: Por ocupar a edificação sem o devido “Habite-se” N° do auto: 34236 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31091 Nome do Proprietário: Wladimir dos Santos Couto Processo N° 796.035 Endereço: Rua João Pressel, quadra 10, lote 6, casa 1 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Construir acréscimo ao imóvel sem projeto aprovado e correspondente Alvará de obras. N° do auto: 31091 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31092 Nome do Responsável Técnico: Isaias Ribeiro da Cunha Processo N° 796.035 Endereço: Rua João Pressel, quadra 10, lote 6, casa 1 – Loteamento Jardim Atlântico Oeste. Motivo: Por se responsabilizar por regularização de obra sem licença. N° do auto: 31092 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31093 Nome do Proprietário: Ana Cláudia da Conceição Oliveira Processo N° 793.576 Endereço: Rua 43, quadra 159, lote 17 – Loteamento Jardim Atlântico Central. Motivo: Construir acréscimo ao imóvel sem projeto aprovado e correspondente Alvará de obras. N° do auto: 31093 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31094 Nome do Responsável Técnico: Andressa Vieira Carvalho Processo N° 793.576 Endereço: Rua 43, quadra 159, lote 17 – Loteamento Jardim Atlântico Central. Motivo: Por se responsabilizar por regularização de obras sem licença. N° do auto: 31094 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 17726 Nome do Proprietário: Pamela G. de Miranda Processo N° 678.048 Endereço: Avenida do Canal, quadra 3, lote 5 – Loteamento Parque Itaipuaçu, Recanto de Itaipuaçu Motivo: Por executar obra unifamiliar sem a devia licença, sob denuncia espontânea. N° do auto: 17726 Data da Lavratura: 03/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 17727 Nome do Proprietário: Pamela G. de Miranda Processo N° 678.048 Endereço: Avenida do Canal, quadra 3, lote 5 – Loteamento Parque Itaipuaçu, Recanto de Itaipuaçu Motivo: Por ocupar prédio unifamiliar sem o necessário “Habite-se”. N° do auto: 17727 Data da Lavratura: 03/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 17728 Nome do Proprietário: Pamela G. de Miranda Processo N° 678.048 Endereço: Avenida do Canal, quadra 3, lote 5 – Loteamento Parque Itaipuaçu, Recanto de Itaipuaçu Motivo: Processo de legalização de imóvel em andamento sem responsável técnico atualizado. N° do auto: 17728 Data da Lavratura: 03/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33338 Nome do Proprietário: Bruno dos Santos Scovino Processo N° 747.392 Endereço: Rua Um, quadra 000, lote 15 – Condomínio Campo e Mar Residencial Park II. Motivo: Por execução de obra sem a devida licença da municipalidade, sob denuncia espontânea. N° do auto: 33338 Data da Lavratura: 30/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33339 Nome do Responsável Técnico: Ana Paula dos Santos Processo N° 747.392 Endereço: Rua Um, quadra 000, lote 15 – Condomínio Campo e Mar Residencial Park II. Motivo: Por execução de obra sem a devida licença da municipalidade, sob denuncia espontânea. N° do auto: 33339 Data da Lavratura: 30/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34341 Nome do Proprietário: Heitor Henrique Rosa Pereira Processo N° 786.225 Endereço: Rua Kaweh Machado Diniz, quadra 209, lote 32, Jardim Atlântico Central. Motivo: Por construir sem a devida licença municipal. N° do auto: 34341 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34342 Nome do Responsável Técnico: Elaine Cardoso Pereira Processo N° 786.225 Endereço: Rua Kaweh Machado Diniz, quadra 209, lote 32, Jardim Atlântico Central. Motivo: Por construir sem a devida licença municipal. N° do auto: 34342 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33439 Nome do Responsável Técnico: Claudia Frota Alvarenga Processo N° 798.258 Endereço: Avenida Itaipuaçu, n° 50, quadra 439, lote 10, Jardim Atlântico Leste. Motivo: Por executar obra sem a devida licença. N° do auto: 33439 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33438 Nome do Proprietário: Claudia Frota Alvarenga Processo N° 798.258 Endereço: Avenida Itaipuaçu, n° 50, quadra 439, lote 10, Jardim Atlântico Leste. Motivo: Por executar obra sem a devida licença. N° do auto: 33438 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34905 Nome do Proprietário: Robson Machado Antunes Soares Processo N° 674.434 Endereço: Rua 102, quadra 139, lote 11C, Praia das Lagoas Motivo: Obra de acréscimo sem licença N° do auto: 34905 Data da Lavratura: 13/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34906 Nome do responsável técnico: Isaias Ribeiro da Cunha Processo N° 674.434 Endereço: Rua 102, quadra 139, lote 11C, Praia das Lagoas Motivo: Obra de acréscimo sem licença N° do auto: 34906 Data da Lavratura: 13/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34527 Nome do Proprietário: Ana Lucia Albuquerque Dias Processo N° 790.267 Endereço: Rua J, unidade 60 do condomínio residencial New York, 1° distrito Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 34527 Data da Lavratura: 05/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34528 Nome do responsável técnico: Larissa dos Santos Júlio Processo N° 790.267 Endereço: Rua J, unidade 60 do condomínio residencial New York, 1° distrito Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 34528 Data da Lavratura: 05/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33126 Nome do Proprietário: Rayara Cristina Cardoso Rodrigues Processo N° 788.756 Endereço: Rua Projetada A, lote 37, condomínio Lagoa Azul, Itapeba Motivo: Por executar obra sem a devida licença a proprietária N° do auto: 33126 Data da Lavratura: 18/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33127 Nome do responsável técnico: Ruan Hermes B. Peçanha Conde Processo N° 788.756 Endereço: Rua Projetada A, lote 37, condomínio Lagoa Azul, Itapeba Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao profissional responsável pela execução da obra N° do auto: 33127 Data da Lavratura: 18/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33128 Nome do Proprietário: Sandra Souza Brandão Processo N° 796.220 Endereço: Rua Joana D’Arc, lote 02, quadra A, Jardim Elite de Maricá, Centro Motivo: Por executar obra sem a devida licença a proprietária N° do auto: 33128 Data da Lavratura: 18/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33129 Nome do responsável técnico: Januário Amorim Lindo Processo N° 796.220 Endereço: Rua Joana D’Arc, lote 02, quadra A, Jardim Elite de Maricá, Centro Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao profissional responsável pela execução da obra N° do auto: 33129 Data da Lavratura: 18/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34770 Nome do Proprietário: Sr (A) Contribuinte Processo N° - Endereço: Rua Senador Macedo Soares n°213, Centro, Maricá Motivo: Obra irregular N° do auto: 34770 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34781 Nome do Proprietário: Sr (A) proprietário / ocupante Processo N° - Endereço: Rua Jorge Fernandes de Oliveira, quadra 92, lote 40, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do auto: 34781 Data da Lavratura: 11/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34780 Nome do Proprietário: Sr (A) proprietário / responsável pela obra Processo N° - Endereço: Rua Jorge Fernandes de Oliveira, quadra 85, lote 3, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do auto: 34780 Data da Lavratura: 11/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34773 Nome do Proprietário: Sr (A) proprietário/ocupante Processo N° - Endereço: Rua Jorge Fernandes de Oliveira, quadra 85, lote 2, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do auto: 34773 Data da Lavratura: 11/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34803 Nome do Proprietário: Sabrina Kelli Gomes Ferreira Processo N° 0023298/2023 Endereço: Estrada Antônio Callado, 519, quadra 26, lote 10, Marinelandia Motivo: Providenciar a legalização do imóvel no endereço acima N° do auto: 34803 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 34802 Nome do Proprietário: Sabrina Kelli Gomes Ferreira Processo N° 0023298/2023 Endereço: Estrada Antônio Callado, 519, quadra 26, lote 10, Marinelandia Motivo: Não atendimento a notificação n°21001 e a intimação n°29490 N° do auto: 34802 Data da Lavratura: 29/10/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 34819 Nome do Proprietário: Empreendimentos Rurais Ltda. Processo N° 0012329/2023 Endereço: Rua Dez, quadra 18, lote 15, Jardim Jaconé Motivo: Não atendimento a notificação n°22630 e a intimação n°32987 N° do auto: 34819 Data da Lavratura: 28/10/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34820 Nome do Proprietário: Empreendimentos Rurais Ltda. Processo N° 0012329/2023 Endereço: Rua Dez, quadra 18, lote 15, Jardim Jaconé Motivo: Obra executada sem projeto aprovado e alvará de obras N° do auto: 34820 Data da Lavratura: 28/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34821 Nome do Proprietário: Empreendimentos Rurais Ltda. Processo N° 0012329/2023 Endereço: Rua Dez, quadra 18, lote 15, Jardim Jaconé Motivo: Providenciar a legalização da construção no endereço acima N° do auto: 34821 Data da Lavratura: 28/10/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 34816 Nome do Proprietário: Luiza de Cassia Batista Beraldi Processo N° 0008083/2023 Endereço: Rua Cinco, quadra 23, lote 08, Jardim Jaconé Motivo: Não atendimento a notificação n°20134 e a intimação n°32985 N° do auto: 34816 Data da Lavratura: 28/10/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34817 Nome do Proprietário: Luiza de Cassia Batista Beraldi Processo N° 0008083/2023 Endereço: Rua Cinco, quadra 23, lote 08, Jardim Jaconé Motivo: Obra executada sem projeto aprovado e alvará de obras N° do auto: 34817 Data da Lavratura: 28/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34818 Nome do Proprietário: Luiza de Cassia Batista Beraldi Processo N° 0008083/2023 Endereço: Rua Cinco, quadra 23, lote 08, Jardim Jaconé Motivo: Providenciar a legalização da edificação localizada no endereço acima N° do auto: 34818 Data da Lavratura: 28/10/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 34810 Nome do Proprietário: Parcom Com. E Part. Ltda. Processo N° 0009624/2023 Endereço: Rua Seis, quadra 06, lote 11, loteamento Jardim Interlagos Motivo: Por não atendimento a notificação n°20461 e a intimação n°22456 N° do auto: 34810 Data da Lavratura: 28/10/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34811 Nome do Proprietário: Parcom Com. E Part. Ltda. Processo N° 0009624/2023 Endereço: Rua Seis, quadra 06, lote 11, loteamento Jardim Interlagos Motivo: Obra executada sem projeto aprovado e alvará de obras N° do auto: 34811 Data da Lavratura: 28/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34812 Nome do Proprietário: Parcom Com. E Part. Ltda. Processo N° 0009624/2023 Endereço: Rua Seis, quadra 06, lote 11, loteamento Jardim Interlagos Motivo: Providenciar a legalização da construção do endereço acima N° do auto: 34812 Data da Lavratura: 28/10/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 34807 Nome do Proprietário: Larmartine Oberg Processo N° 0007133/2023 Endereço: Rua Noventa e três, 1690, quadra 138, lote 01, loteamento Jardim Balneário Bambuí Motivo: Não atendimento a notificação n°20614 e a intimação n°32981 N° do auto: 34807 Data da Lavratura: 29/10/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34808 Nome do Proprietário: Larmartine Oberg Processo N° 0007133/2023 Endereço: Rua Noventa e três, 1690, quadra 138, lote 01, loteamento Jardim Balneário Bambuí Motivo: Obra executada sem projeto aprovado e alvará de obras N° do auto: 34808 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO- 34809 Nome do Proprietário: Larmartine Oberg Processo N° 0007133/2023 Endereço: Rua Noventa e três, 1690, quadra 138, lote 01, loteamento Jardim Balneário Bambuí Motivo: Providenciar a legalização das construções no endereço acima N° do auto: 34809 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 34804 Nome do Proprietário: Empreendimentos Rurais Ltda. Processo N° 0008169/2023 Endereço: Rua Cinco, quadra 22, lote 12, loteamento Jardim Jaconé Motivo: Não atendimento a notificação n°21901 e a intimação n°32640 N° do auto: 34804 Data da Lavratura: 29/10/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34805 Nome do Proprietário: Empreendimentos Rurais Ltda. Processo N° 0008169/2023 Endereço: Rua Cinco, quadra 22, lote 12, loteamento Jardim Jaconé Motivo: Execução de obra sem projeto aprovado e alvará de obras N° do auto: 34805 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34806 Nome do Proprietário: Empreendimentos Rurais Ltda. Processo N° 0008169/2023 Endereço: Rua Cinco, quadra 22, lote 12, loteamento Jardim Jaconé Motivo: Providenciar a legalização da obra localizada no endereço acima N° do auto: 34806 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 34813 Nome do Proprietário: Luiz Carlos Costa Processo N° 0005907/2023 Endereço: Avenida Litorânea, quadra 95, lote 3, loteamento Praia das Lagoas Motivo: Por não cumprimento da notificação n°21016 e da intimação n°33067 N° do auto: 34813 Data da Lavratura: 28/10/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34814 Nome do Proprietário: Luiz Carlos Costa Processo N° 0005907/2023 Endereço: Avenida Litorânea, quadra 95, lote 3, loteamento Praia das Lagoas Motivo: Execução de obra sem projeto aprovado e alvará de obras N° do auto: 34814 Data da Lavratura: 28/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34815 Nome do Proprietário: Luiz Carlos Costa Processo N° 0005907/2023 Endereço: Avenida Litorânea, quadra 95, lote 3, loteamento Praia das Lagoas Motivo: Providenciar a legalização da obra no endereço acima N° do auto: 34815 Data da Lavratura: 28/10/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34699 Nome do Proprietário: Sr proprietário Processo N° 0011978/2025 Endereço: Avenida Reginaldo Zeidan (esquina rua Engenheiro Edgar Vieira de Castro) Motivo: Obra irregular N° do auto: 34699 Data da Lavratura: 10/11/20258 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34693 Nome do Proprietário: Sr proprietário Processo N° 0009292/2025 Endereço: Rua 42, quadra 36, lote 13, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do auto: 34693 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso:15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34692 Nome do Proprietário: Wilson Ramos Processo N° 0022805/2023 Endereço: Rua 33, quadra 41, lote 15, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do auto: 34692 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34694 Nome do Proprietário: Sr proprietário Processo N° 0018411/2025 Endereço: Rua 4, quadra 3, lote 20, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular / invasão N° do auto: 34694 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34697 Nome do Proprietário: Sr proprietário Processo N° 0022290/2025 Endereço: Rua Dona Julieta, quadra 104, lote 24 e 25, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do auto: 34697 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 34696 Nome do Proprietário: Sr proprietário Processo N° 0022290/2025 Endereço: Rua Dona Julieta, quadra 104, lote 24 e 25, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do auto: 34696 Data da Lavratura: 10/11/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34530 Nome do Proprietário: Sr proprietário Processo N° 0008752/2025 Endereço: Rua das Magnólias, quadra 6, lote 4, São José do Imbassaí Motivo: Averiguação da legalidade da construção N° do auto: 34530 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34529 Nome do Proprietário: Antônio Ferreira e Angel Perez Processo N° 0007832/2025 Endereço: Rua 20, quadra 19, lote 01, loteamento Ouro Mar, São José do Imbassaí Motivo: Obra irregular N° do auto: 34529 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31097 Nome do Proprietário: Ludmila Soares da Silva Souza Processo N° 769.883 Endereço: Rua Cora Carolina (R167), quadra 569, lote 22, Jardim Atlântico Oeste Motivo: Construir imóvel sem projeto aprovado e correspondente alvará de obras. Infringência art. 2° e 8° da lei 77 de 14/12/78 N° do auto: 31097 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31099 Nome do Responsável Técnico: Ludmila Soares da Silva Souza Processo N° 769.883 Endereço: Rua Cora Carolina (R167), quadra 569, lote 22, Jardim Atlântico Oeste Motivo: Por se responsabilizar por regularização de obra sem licença. Infringência Lei comp. 245 de 23/09/14, art. 1° lei 77 de 14/12/78 N° do auto: 31099 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34245 Nome do Proprietário: Analberto Alves da Silva Processo N° 801.525 Endereço: Rua Sete, lote 10, quadra 61, Praia de Itaipuaçu Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade. (Proprietário) N° do auto: 34245 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34246 Nome do Responsável Técnico: Alcides Diego dos Santos Vasconcelos Processo N° 801.525 Endereço: Rua Sete, lote 10, quadra 61, Praia de Itaipuaçu Motivo: Executar obra sem a devida licença da municipalidade. (Responsável técnico) N° do auto: 34246 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34247 Nome do Proprietário: Analberto Alves da Silva Processo N° 801.525 Endereço: Rua Sete, lote 10, quadra 61, Praia de Itaipuaçu Motivo: Por ocupar a edificação sem o devido habite-se N° do auto: 34247 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32249 Nome do Responsável Técnico: Nathan Barros Jauhar Processo N° 800.969 Endereço: Rua Genésio de Almeida Xavier, 282, lote 26 A, quadra 06, Praia de Itaipuaçu Motivo: Executar obra de acréscimo sem a devida licença da municipalidade (responsável técnico) N° do auto: 34249 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32248 Nome do Proprietário: Cláudio Sergio Dobal Processo N° 800.969 Endereço: Rua Genésio de Almeida Xavier, 282, lote 26 A, quadra 06, Praia de Itaipuaçu Motivo: Executar obra de acréscimo sem a devida licença da municipalidade (Proprietário) N° do auto: 34248 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31099 Nome do Proprietário: George Manfredi da Costa Processo N° 783.482 Endereço: Rua do Sol (antiga rua 3), quadra 8, lote 21, Jardim Atlântico Oeste Motivo: Construir acréscimo ao imóvel sem projeto aprovado e correspondente alvará de obras, infringência art. 2° e 8° da lei 77 de 14/12/78 N° do auto: 31099 Data da Lavratura: 24/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31100 Nome do Responsável Técnico: Caroline Alvarenga Gomes do rego Processo N° 783.482 Endereço: Rua do Sol (antiga rua 3), quadra 8, lote 21, Jardim Atlântico Oeste Motivo: Multa Lei comp. 245 de 23/09/14, art. 1° lei 77 de 14/12/78 N° do auto: 31100 Data da Lavratura: 24/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31095 Nome do Proprietário: Edson Carlos Collopy Carrijo Processo N° 797.730 Endereço: Condomínio Paraíso do Sol I, acesso dois, lote 80, Jardim Atlântico Central Motivo: Construir imóvel sem projeto aprovado e correspondente alvará de obras, infringência art. 2° e 8° da lei 77 de 14/12/78 N° do auto: 31095 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 31096 Nome do Responsável Técnico: Alcides Diego dos Santos Processo N° 797.730 Endereço: Condomínio Paraíso do Sol I, acesso dois, lote 80, Jardim Atlântico Central Motivo: Por se responsabilizar por regularização de obra sem licença. Infringência lei comp. 245 de 23/09/14, art. 1° lei 77 de 14/12/78 art. 33§3°IIa N° do auto: 31096 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33443 Nome do Proprietário: Tony Michel Martins da Silveira Processo N° 768.969 Endereço: Rua Waldir Lopes Duarte, quadra 194, lote 25, Jardim Atlântico Central Motivo: Por executar obra sem a devida licença (processo de legalização de acréscimo n°768.969) N° do auto: 33443 Data da Lavratura: 13/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33444 Nome do Responsável Técnico: Alcides Diogo dos Santos Vasconcelos Processo N° 768.969 Endereço: Rua Waldir Lopes Duarte, quadra 194, lote 25, Jardim Atlântico Central Motivo: Por executar obra sem a devida licença (processo de legalização de acréscimo de n°768.969) N° do auto: 33444 Data da Lavratura: 13/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33445 Nome do Proprietário: Eduardo Chaves Leal Processo N° 784.014 Endereço: Avenida Doutor Antônio Marques Matias, quadra 307, lote 05, Jardim Atlântico Central Motivo: Por executar obra sem a devida licença (processo de legalização e habite-se de n°784.014) N° do auto: 33445 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33446 Nome do Responsável Técnico: Ricardo Barbosa da Silva Júnior Processo N° 784.014 Endereço: Avenida Doutor Antônio Marques Matias, quadra 307, lote 05, Jardim Atlântico Central Motivo: Por executar obra sem a devida licença (processo de legalização e habite-se de n°784.014) N° do auto: 33446 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33447 Nome do Proprietário: Eduardo Chaves Leal Processo N° 784.014 Endereço: Avenida Doutor Antônio Marques Matias, quadra 307, lote 05, Jardim Atlântico Central Motivo: Por ocupar instalação sem o necessário habite-se ou aceitação da obra N° do auto: 33447 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 33448 Nome do Proprietário: Eduardo Chaves Leal Processo N° 784.014 Endereço: Avenida Doutor Antônio Marques Matias, quadra 307, lote 05, Jardim Atlântico Central Motivo: Legalização e habite-se de n°784.014 N° do auto: 33448 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33434 Nome do Proprietário: Claudia Frota Alvarenga Processo N° 798.258 Endereço: Avenida Itaipuaçu, 50, quadra 439, lote 10, Jardim Atlântico Leste Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se ou aceitação da obra N° do auto: 33434 Data da Lavratura: 12/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34351 Nome do Proprietário: Sérgio da Silva Carmo Processo N° 794.384 Endereço: Terras Alpha Maricá - quadra R - lote 11 Motivo: Por ocupar sem o necessário habite-se N° do auto: 34351 Data da Lavratura: 09/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 17708 Nome do Proprietário: Marcos A. R. Pereira Processo N° 784.024 Endereço: Rua Nossa Senhora da Aparecida, quadra 46, lote 28, loteamento Praia de Itaipuaçu I, Praia de Itaipuaçu Motivo: Por ocupar prédio unifamiliar sem o necessário habite-se N° do auto: 17708 Data da Lavratura: 29/09/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 17713 Nome do Proprietário: Marcos A. R. Pereira Processo N° 784.024 Endereço: Rua Nossa Senhora da Aparecida, quadra 46, lote 28, loteamento Praia de Itaipuaçu I, Praia de Itaipuaçu Motivo: Construção no afastamento frontal do lote N° do auto: 17713 Data da Lavratura: 06/10/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 17717 Nome do Responsável Técnico: Carla C. Pivari Processo N° 784.024 Endereço: Rua Nossa Senhora da Aparecida, quadra 46, lote 28, loteamento Praia de Itaipuaçu I, Praia de Itaipuaçu Motivo: Projeto com discrepância em relação a construção N° do auto: 17717 Data da Lavratura: 06/10/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34240 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° - Endereço: Rua Genésio de Almeida Xavier, final da rua Praia de Itaipuaçu 2. Coordenadas geográfica -22,965004, -43,004825 Motivo: Obra, possivelmente, edificada fora de lote formal N° do auto: 34240 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 32241 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° - Endereço: Rua Genésio de Almeida Xavier, final da rua Praia de Itaipuaçu 2. Coordenadas geográfica -22,96516, -43,00500 Motivo: Obra, possivelmente, edificada fora de lote formal N° do auto: 34241 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 32242 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° - Endereço: Rua Genésio de Almeida Xavier, final da rua Praia de Itaipuaçu 2. Coordenadas geográfica -22,96475, -43,00485 Motivo: Obra, possivelmente, edificada fora de lote formal N° do auto: 34242 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34243 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° - Endereço: Rua Genésio de Almeida Xavier, final da rua Praia de Itaipuaçu 2. Coordenadas geográfica -22,96472, -43,00469 Motivo: Obra, possivelmente, edificada fora de lote formal N° do auto: 34243 Data da Lavratura: 19/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 32394 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo N° - Endereço: Quadra 579, lote 01, casa 02 Motivo: Obra sem placa N° do auto: 32394 Data da Lavratura: 11/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 35054 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo N° - Endereço: Rua Van Lerbergue, 3756, quadra 340, lote 03, Jardim Atlântico Motivo: Obra sem placa ou as devidas licenças N° do auto: 35054 Data da Lavratura: 13/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 32392 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo N° - Endereço: Rua 159, rua das Cerqueiras, lote 13, quadra 575 Motivo: Obra sem placa e documentação da obra N° do auto: 32392 Data da Lavratura: 06/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 35052 Nome do Proprietário: Jorge Antônio Paes Lopes Processo N° - Endereço: Rua Nelson Orlando, quadra 575, lote 13, Jardim atlântico Motivo: Obra sem placa e sem as devidas licenças N° do auto: 35052 Data da Lavratura: 13/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 35053 Nome do Proprietário: Jorge Antônio Paes Lopes Processo N° - Endereço: Rua Nelson Orlando, quadra 575, lote 13, Jardim atlântico Motivo: Obra sem placa e sem as devidas licenças N° do auto: 35053 Data da Lavratura: 13/11/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 35021 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° - Endereço: Rua das Rosas, quadra 6, lote 62, loteamento Vivendas de Itaipuaçu Motivo: Obra possivelmente irregular N° do auto: 35021 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 33340 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° - Endereço: Avenida Carlos Marighela Área de terra OA31, loteamento Chácaras de Inoã Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade N° do auto: 33340 Data da Lavratura: 29/10/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 32326 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo N° - Endereço: Rua 07, lote 17, quadra 21, Jardim atlântico Motivo: Projeto aprovado, placa regulamentadora da obra N° do auto: 32326 Data da Lavratura: 20/09/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 32327 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo N° - Endereço: Rua 07, lote 17, quadra 21, Jardim atlântico Motivo: Não cumpriu a intimação 32326 de 10/09/25 N° do auto: 32327 Data da Lavratura: 14/10/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32334 Nome do Proprietário: Sérgio de Souza Silva Processo N° - Endereço: Rua João Goulart, lote 17, quadra 21, Jardim Atlântico Motivo: Por não ficar a vista placa do responsável e documentação da obra N° do auto: 32334 Data da Lavratura: 16/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 32335 Nome do Proprietário: Sérgio de Souza Silva Processo N° - Endereço: Rua João Goulart, lote 17, quadra 21, Jardim Atlântico Motivo: Executar obra sem a devida licença N° do auto: 32335 Data da Lavratura: 16/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34232 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° - Endereço: Rua São Geraldo (antiga rua 27), lote 17, quadra 66, Praia de Itaipuaçu Motivo: Obra, possivelmente irregular N° do auto: 34232 Data da Lavratura: 22/10/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34231 Nome do Proprietário: Sr. responsável Processo N° - Endereço: Rua São Geraldo (antiga rua 27), lote 37, quadra 67, Praia de Itaipuaçu 1 Motivo: Obra, possivelmente irregular N° do auto: 34231 Data da Lavratura: 22/10/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO - 19698 Nome do Responsável Técnico: Lorena Calixto Panfili Ramos Moreira Processo N° 381.040 Endereço: Rua Van Lerbergue, 5908, quadra 123, lote 04, Jardim Atlântico Central Motivo: Gerado em duplicidade, matricula errada N° do auto: 19698 Data da Lavratura: 12/11/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34907 Nome do Proprietário: Veronica de Sousa Pereira Processo N° 0002625/2024 Endereço: Avenida Reginaldo Zeidan 455, unidade 103 Motivo: Por não atender a intimação n°23484 N° do auto: 34907 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34698 Nome do Proprietário: S.r. Proprietário Processo N° 0005064/2023 Endereço: Rua Antônio Santaballa Porben, quadra 108, lote 39, Cordeirinho Motivo: Obra irregular N° do auto: 34698 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34695 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo N° 0023760/2024 Endereço: Rua 106, quadra 99, lote 30, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do auto: 34695 Data da Lavratura: 10/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 31913 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo N° - Endereço: Rua Caxambu, quadra I, lote 32, área de terra, Ponta Negra Motivo: Obra irregular N° do auto: 31913 Data da Lavratura: 04/04/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34722 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo N° - Endereço: Rua Caxambu, quadra I, lote 32, área de terra, Ponta Negra Motivo: Obra irregular, não atendimento da notificação de n°31913, lavrada em 04/04/2025 N° do auto: 34722 Data da Lavratura: 07/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 31912 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo N° - Endereço: Rua Baependi, quadra H, lote 08, Retiro de Minas Gerais, Ponta Negra Motivo: Obra irregular N° do auto: 31912 Data da Lavratura: 04/04/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34723 Nome do Proprietário: Sr. proprietário Processo N° - Endereço: Rua Baependi, quadra H, lote 08, Retiro de Minas Gerais, Ponta Negra Motivo: Execução de obra irregular N° do auto: 34723 Data da Lavratura: 07/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34908 Nome do Proprietário: Luiz Claudio de Almeida Pedrosa Processo N° 798.256 Endereço: Rua 127, quadra 181, lote 25, Praia das Lagoas Motivo: Obra sem licença N° do auto: 34908 Data da Lavratura: 24/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34909 Nome do Responsável Técnico: Hailan Ribeiro da Costa Processo N° 798.256 Endereço: Rua 127, quadra 181, lote 25, Praia das Lagoas Motivo: Obra sem licença N° do auto: 34909 Data da Lavratura: 24/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34872 Nome do Proprietário: SMG Empreendimentos Imobiliários Processo N° 799.737 Endereço: Rua Álvares de Castro, lote 10, quadra 48, Jardim Balneário Maricá Motivo: Por ter executado obra sem a devida licença N° do auto: 34872 Data da Lavratura: 27/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34873 Nome do Responsável Técnico: Júlio César Fontes Processo N° 799.737 Endereço: Rua Álvares de Castro, lote 10, quadra 48, Jardim Balneário Maricá Motivo: Por ter executado obra sem a devida licença N° do auto: 34873 Data da Lavratura: 27/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34866 Nome do Responsável Técnico: Magno Silva Machado Processo N° 798.071 Endereço: Rua D, área 12, São José de Imbassaí Motivo: Por executar obra sem o devido licenciamento municipal N° do auto: 34866 Data da Lavratura: 23/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34865 Nome do Proprietário: Trajetória Com e Serv. de Const. Ltda. Processo N° 798.071 Endereço: Rua D, área 12, São José de Imbassaí Motivo: Por executar obra sem o devido licenciamento municipal N° do auto: 34865 Data da Lavratura: 23/10/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34741 Nome do Responsável Técnico: Heloisa Romeiro da Rocha Miranda da Silva Processo N° 792.321 Endereço: Praça Emilton Santos, quadra 71, lote 01, Jardim Balneário Maricá, Araçatiba Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 34741 Data da Lavratura: 24/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34742 Nome do Proprietário: Lívia Beraldo de Brito Processo N° 792.321 Endereço: Praça Emilton Santos, quadra 71, lote 01, Jardim Balneário Maricá, Araçatiba Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 34742 Data da Lavratura: 24/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34789 Nome do Proprietário: Elvis Lúcio Gomes Ribeiro Processo N° 655.902 Endereço: Rua Baependi, quadra H, lote 07, loteamento Retiro de Minas Gerais – Ponta Negra Motivo: Por executar obra sem a devida licença emitida pela municipalidade N° do auto: 34789 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34790 Nome do Proprietário: Elvis Lúcio Gomes Ribeiro Processo N° 655.902 Endereço: Rua Baependi, quadra H, lote 07, loteamento Retiro de Minas Gerais – Ponta Negra Motivo: Por ocupar o imóvel sem o necessário habite-se N° do auto: 34790 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34791 Nome do Responsável Técnico: Isaias Ribeiro da Cunha Processo N° 655.902 Endereço: Rua Baependi, quadra H, lote 07, loteamento Retiro de Minas Gerais – Ponta Negra Motivo: Por executar obra sem a devida licença emitida pela municipalidade N° do auto: 34791 Data da Lavratura: 04/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33132 Nome do Proprietário: Marco Aurélio dos Santos Processo N° 804.220 Endereço: Rua Três, 173, lote 46, Mega Residence I, Centro Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao proprietário N° do auto: 33132 Data da Lavratura: 27/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33133 Nome do Responsável Técnico: Gerson dos Santos Menezes Processo N° 804.220 Endereço: Rua Três, 173, lote 46, Mega Residence I, Centro Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao profissional responsável pela execução da obra N° do auto: 33133 Data da Lavratura: 27/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33130 Nome do Proprietário: Lelia Ferreira Branth de A. e outro Processo N° 800.673 Endereço: Avenida Reginaldo Zeidan, 3142, casa 01, lote 08, quadra 73, Praia das Lagoas, Guaratiba Motivo: Por executar obra sem a devida licença a proprietária (acréscimo) N° do auto: 33130 Data da Lavratura: 27/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 33131 Nome do Responsável Técnico: Januário Amorim Linda Processo N° 800.673 Endereço: Avenida Reginaldo Zeidan, 3142, casa 01, lote 08, quadra 73, Praia das Lagoas, Guaratiba Motivo: Por executar obra sem a devida licença ao profissional pela execução da obra (acréscimo) N° do auto: 33131 Data da Lavratura: 27/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34874 Nome do Proprietário: José Augusto Nalin Processo N° 686.323 Endereço: Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, área B, Centro Maricá RJ Motivo: Por ter executado a obra sem a devida licença N° do auto: 34874 Data da Lavratura: 28/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34876 Nome do Responsável Técnico: Eduardo da Silva Sampaio Processo N° 686.323 Endereço: Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, área B, Centro Maricá RJ Motivo: Por ter executado a obra de acréscimo sem a devida licença N° do auto: 34876 Data da Lavratura: 28/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34776 Nome do Proprietário: Sr. (a) contribuinte Processo N° - Endereço: Rua 98, quadra 90, lote 19, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do auto: 34776 Data da Lavratura: 11/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34779 Nome do Proprietário: Sr. (a) contribuinte Processo N° - Endereço: Rua 98, quadra 91, lote 165, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do auto: 34779 Data da Lavratura: 11/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34777 Nome do Proprietário: Sr. (a) responsável pela construção Processo N° - Endereço: Rua 98, quadra 88, lote 08, Jardim Interlagos Motivo: Obra irregular N° do auto: 34777 Data da Lavratura: 11/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 34778 Nome do Proprietário: Sra. Gabrielle Rodrigues da Silva Inácio Processo N° - Endereço: Rua 98, quadra 88, lote 08, Jardim Interlagos Motivo: Por oferecer risco ao patrimônio de terceiros, aos operários e por imperícia ao executar a obra N° do auto: 34778 Data da Lavratura: 11/11/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34477 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Processo N° - Endereço: Rua 15, lote 06, quadra 13, loteamento Parque São José Motivo: Obra irregular N° do auto: 34477 Data da Lavratura: 24/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34765 Nome do Proprietário: Sr. (a) proprietário/responsável Processo N° - Endereço: Rua Braunilo Venâncio da Costa, quadra 147, lote 07, Jardim Balneário Bambui Motivo: Obra irregular N° do auto: 34765 Data da Lavratura: 21/10/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 30883 Nome do Proprietário: Sr. (a) responsável pela construção Processo N° - Endereço: Rua Braunilo Venâncio da Costa, quadra 147, lote 08, Jardim Balneário Bambui Motivo: Obra irregular N° do auto: 30883 Data da Lavratura: 10/03/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34764 Nome do Proprietário: Sr. (a) proprietário Processo N° - Endereço: Rua Braunilo Venâncio da Costa, quadra 147, lote 08, Jardim Balneário Bambui Motivo: Obra irregular e por não atender a notificação n°30883 N° do auto: 34764 Data da Lavratura: 21/10/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34476 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Processo N° - Endereço: Rua Doutor Creso Ribeiro, lote 04, quadra 06, loteamento Parque São José Motivo: Obra possivelmente irregular N° do auto: 34476 Data da Lavratura: 24/11/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34480 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Processo N° - Endereço: Rua Darcy Gonçalves, lote 163, quadra 06, loteamento Dom Felipe Motivo: Obra em andamento sem placa fixada N° do auto: 34480 Data da Lavratura: 01/12/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial NOTIFICAÇÃO - 34479 Nome do Proprietário: Sr. contribuinte Processo N° - Endereço: Rua Papa São Paulo II, lote 15, quadra 01, loteamento Dom Felipe Motivo: Obra em andamento sem placa N° do auto: 34479 Data da Lavratura: 04/12/2025 Prazo para recurso: 15 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO - 30938 Nome do Proprietário: SEAI Sociedade Explorações Agrícolas e Industriais Ltda Processo N° 0003541/2022 Endereço: Rua 01, quadra 03, lote 05, Marinelândia Motivo: Número da casa errado N° do auto: 30938 Data da Lavratura: 20/03/2025 Numpre: 42403032 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34736 Nome do Proprietário: SEAI Sociedade Explorações Agrícolas e Industriais Ltda. Processo N° 0003541/2022 Endereço: Rua Bernardo Pereira Machado (antiga rua 01), quadra 03, lote 06, Marinelândia, Cordeirinho Motivo: Por executar obra sem a devida licença N° do auto: 34736 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE INFRAÇÃO - 34737 Nome do Proprietário: SEAI Sociedade Explorações Agrícolas e Industriais Ltda. Processo N° 0003541/2022 Endereço: Rua Bernardo Pereira Machado (antiga rua 01), quadra 03, lote 06, Marinelândia, Cordeirinho Motivo: Por ocupar edificação sem o necessário habite-se N° do auto: 34737 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 10 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial AUTO DE EMBARGO - 34738 Nome do Proprietário: SEAI Sociedade Explorações Agrícolas e Industriais Ltda. Processo N° 0003541/2022 Endereço: Rua Bernardo Pereira Machado (antiga rua 01), quadra 03, lote 06, Marinelândia, Cordeirinho Motivo: Execução de obra sem a devida licença N° do auto: 34738 Data da Lavratura: 17/11/2025 Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial INTIMAÇÃO - 34739 Nome do Proprietário: SEAI Sociedade Explorações Agrícolas e Industriais Ltda. Processo N° 0003541/2022 Endereço: Rua Bernardo Pereira Machado (antiga rua 01), quadra 03, lote 06, Marinelândia, Cordeirinho Motivo: Execução de obra sem a devida licença N° do auto: 34739 Data da Lavratura: 17/11/2025 Prazo para recurso: 5 dias Sheila Nazareth Rodrigues Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2025 TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2025, PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, INSCRITA NO CNPJ Nº 27.772.078/0001-80 E ASSOCIAÇÃO BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE MARICÁ – BANCO MUMBUCA, INSCRITA NO CNPJ Nº 28.793.346/0001-03. OBJETO: CONCESSÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA DE MOEDA SOCIAL E DO BANCO POPULAR, PARA FINS DE PAGAMENTO DO ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, conforme autorização no processo administrativo nº 076/2025 com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 54/2017 e, em especial, na Lei Municipal nº 3.665, de 03 de dezembro de 2025. PRAZO: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência até 02 de abril de 2026, contado da assinatura e da emissão da Nota de Empenho, podendo ser prorrogado mediante justificativa da Diretoria de Administração, Gestão e Planejamento. VALOR INDIVIDUAL: R$1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais). VALOR TOTAL DO ABONO: R$ 464.508,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025. MARICÁ, 16 DE DEZEMBRO DE 2025. ALDAIR NUNES ELIAS (Aldair de Linda). Presidente PORTARIA Nº 195 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 318 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, COM NOVA REDAÇÂO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 377 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR Nº. 399 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. RESOLVE: NOMEAR, FELIPE PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo comissionado de ASSESSOR I nesta Casa Legislativa, com efeito retroativo a 15.12.2025. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Câmara Municipal de Maricá, 16 de dezembro de 2025. Vereador Aldair Nunes Elias PRESIDENTE COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR TERMO DE POSSE Pelo presente termo, o Sr. Antônio Carlos Grassi, Brasileiro, Separado, Ator, Id. 759XXX8-2 IFPRJ, CPF 155.XXX.XXX.00, residente no Condomínio Pedra Verde, Casa 160, Bairro Ubatiba, Maricá - RJ - CEP 24.908-060, assume o cargo de Diretor Presidente da COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - (CTMAR), nome fantasia MARÉ, com sede na Rua José Thomaz, nº 2301, bairro Espraiado (Ponta Negra) - Maricá – RJ, CEP 24.928-020, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e no Estatuto Social da empresa. O referido cargo foi conferido ao Sr. Antônio Carlos Grassi mediante ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO realizada em 16 de setembro de 2025, para um mandato de dois anos, com início na presente data. O signatário assume todas as responsabilidades, poderes e deveres inerentes ao cargo, conforme estabelecido pela legislação societária e pelo Estatuto Social da companhia. O Sr. Antonio Carlos Grassi declara, para todos os fins e efeitos legais, que não se encontra impedido por qualquer lei especial, nem foi condenado por crime falimentar, prevaricação, peita, suborno, concussão, peculato, ou qualquer outro delito que atente contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou que o inabilite, ainda que temporariamente, para o exercício de cargos públicos ou funções de administração em sociedades empresariais. Maricá, 08 de dezembro de 2025. Antônio Carlos Grassi PORTARIA Nº 01/2025 NOMEIA DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - (CTMAR), nome fantasia MARÉ O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - (CTMAR), nome fantasia MARÉ, sociedade de economia mista de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.944.232/0001-18, com sede NA RUA JOSÉ THOMAZ, Nº 2301, BAIRRO ESPRAIADO (PONTA NEGRA) - MARICÁ – RJ, CEP 24.928-020, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e a legislação aplicável, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a plena composição da Diretoria, em consonância com a estrutura de governança estabelecida no Estatuto Social; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração tomada em 16 de setembro de 2025, que aprovou a indicação do(a) Sr. EDUARDO FIGUEIREDO DE CARVALHO para o cargo de DIRETOR DE GESTÃO INTERNA desta Entidade; CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa de conferir formal investidura ao indicado, de modo a garantir segurança jurídica aos atos de gestão a serem praticados; RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado o Sr. EDUARDO FIGUEIREDO DE CARVALHO, nacionalidade BRASILEIRA, estado civil CASADO, portador(a) do RG nº 071XXXX5-5 IFP e CPF 946.XXX.XXX-04, residente e domiciliado(a) à RUA DR. CRESO RIBEIRO Nº 69, CASA 42, SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ, MARICÁ, RIO DE JANEIRO CEP 24930-672, para exercer o cargo de DIRETOR DE GESTÃO INTERNA da COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - (CTMAR), nome fantasia MARÉ, com as competências e atribuições definidas no Estatuto Social e nos atos normativos internos correlatos. Art. 2º O mandato do Diretor ora nomeado terá início em 05 de DEZEMBRO de 2025 e término em 16 de DEZEMBRO de 2027, observado o prazo e as condições previstas no Estatuto Social e nas deliberações do Conselho de Administração, permanecendo o(a) nomeado(a) no exercício do cargo até a posse de seu(sua) sucessor(a), salvo destituição ou renúncia. Art. 3º DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA adotará as providências necessárias para: I – promover o registro e arquivamento desta Portaria e dos demais documentos pertinentes nos livros e sistemas internos próprios; II – encaminhar, quando cabível, a documentação exigida aos órgãos de registro competentes, inclusive Junta Comercial e demais entes reguladores, para fins de publicidade e regularização cadastral; III – atualizar os cadastros internos, sistemas eletrônicos, perfis de representação e instrumentos de delegação de poderes, de modo a refletir a presente nomeação. Art. 4º O Diretor ora nomeado exercerá suas funções em regime de dedicação compatível com a natureza do cargo, observado o Estatuto Social, o Regimento Interno, o Regulamento de Licitações e Contratações, o Código de Conduta e Integridade e demais normas internas, devendo pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, responsabilidade na gestão e governança corporativa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir da posse formal do nomeado, ficando revogadas as disposições em contrário. Maricá/RJ, 08 de DEZEMBRO de 2025. ANTÔNIO CARLOS GRASSI DIRETOR PRESIDENTE COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ PORTARIA Nº 02/2025 NOMEIA Diretor de Planejamento, Gestão Estratégica e Inovação DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ, sociedade de economia mista de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.944.232/0001-18, com sede NA RUA JOSÉ THOMAZ, Nº 2301, BAIRRO ESPRAIADO (PONTA NEGRA) - MARICÁ – RJ, CEP 24.928-020, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e a legislação aplicável, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a plena composição da Diretoria, em consonância com a estrutura de governança estabelecida no Estatuto Social; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração tomada em 16 de setembro de 2025, que aprovou a indicação do Sr. Luiz Fernando Zugliani para o cargo de Diretor de Planejamento, Gestão Estratégica e Inovação desta Entidade; CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa de conferir formal investidura ao indicado, de modo a garantir segurança jurídica aos atos de gestão a serem praticados; RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado o Sr. Luiz Fernando Zugliani, nacionalidade brasileira, casado, portador do RG nº 054XXXXX-4 IFP/RJ e CPF 755.XXX.XXX-53, residente e domiciliado à Estrada do Galeão, 2655, 118, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, CEP 21931-385, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento, Gestão Estratégica e Inovação da COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ, com as competências e atribuições definidas no Estatuto Social e nos atos normativos internos correlatos. Art. 2º O mandato do Diretor ora nomeado terá início em 05 de DEZEMBRO de 2025 e término em 05 de DEZEMBRO de 2027, observado o prazo e as condições previstas no Estatuto Social e nas deliberações do Conselho de Administração, permanecendo o nomeado no exercício do cargo até a posse de seu sucessor(a), salvo destituição ou renúncia. Art. 3º A Diretoria de Gestão Interna adotará as providências necessárias para: I – promover o registro e arquivamento desta Portaria e dos demais documentos pertinentes nos livros e sistemas internos próprios; II – encaminhar, quando cabível, a documentação exigida aos órgãos de registro competentes, inclusive Junta Comercial e demais entes reguladores, para fins de publicidade e regularização cadastral; III – atualizar os cadastros internos, sistemas eletrônicos, perfis de representação e instrumentos de delegação de poderes, de modo a refletir a presente nomeação. Art. 4º O Diretor ora nomeado exercerá suas funções em regime de dedicação compatível com a natureza do cargo, observado o Estatuto Social, o Regimento Interno, o Regulamento de Licitações e Contratações, o Código de Conduta e Integridade e demais normas internas, devendo pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, responsabilidade na gestão e governança corporativa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir da posse formal do nomeado, ficando revogadas as disposições em contrário. Maricá/RJ, 05 de DEZEMBRO de 2025. ANTÔNIO CARLOS GRASSI DIRETOR PRESIDENTE COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ PORTARIA Nº 03/2025 NOMEIA DIRETOR DE CAPTAÇÃO, PARCERIAS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ, sociedade de economia mista de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.944.232/0001-18, com sede NA RUA JOSÉ THOMAZ, Nº 2301, BAIRRO ESPRAIADO (PONTA NEGRA) - MARICÁ – RJ, CEP 24.928-020, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e a legislação aplicável, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a plena composição da Diretoria, em consonância com a estrutura de governança estabelecida no Estatuto Social; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração tomada em 16 de setembro de 2025, que aprovou a indicação do Sr. VITOR PAULO ORTIZ BITTENCOURT para o cargo de DIRETOR DE CAPTAÇÃO, PARCERIAS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS desta Entidade; CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa de conferir formal investidura ao indicado, de modo a garantir segurança jurídica aos atos de gestão a serem praticados; RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado o Sr. VITOR PAULO ORTIZ BITTENCOURT, brasileiro, divorciado, portador(a) do RG nº 473XXXXXX-34 e CPF 473XXXXXX-34, residente e domiciliado à rua Professor Duplan, 41, apartamento 21, Bairro Rio Branco, Porto Alegre, RS, CEP 90.420-030, para exercer o cargo de DIRETOR DE CAPTAÇÃO, PARCERIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS da COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ, com as competências e atribuições definidas no Estatuto Social e nos atos normativos internos correlatos. Art. 2º O mandato do(a) Diretor(a) ora nomeado terá início em 05 de DEZEMBRO de 2025 e término em 05 de DEZEMBRO de 2027, observado o prazo e as condições previstas no Estatuto Social e nas deliberações do Conselho de Administração, permanecendo o(a) nomeado(a) no exercício do cargo até a posse de seu(sua) sucessor(a), salvo destituição ou renúncia. Art. 3º A DIRETORIA DE CAPTAÇÃO, PARCERIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS adotará as providências necessárias para: I – promover o registro e arquivamento desta Portaria e dos demais documentos pertinentes nos livros e sistemas internos próprios; II – encaminhar, quando cabível, a documentação exigida aos órgãos de registro competentes, inclusive na Junta Comercial e demais entes reguladores, para fins de publicidade e regularização cadastral; III – atualizar os cadastros internos, sistemas eletrônicos, perfis de representação e instrumentos de delegação de poderes, de modo a refletir a presente nomeação. Art. 4º O(A) Diretor(a) ora nomeado exercerá suas funções em regime de dedicação compatível com a natureza do cargo, observado o Estatuto Social, o Regimento Interno, o Regulamento de Licitações e Contratações, o Código de Conduta e Integridade e demais normas internas, devendo pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, responsabilidade na gestão e governança corporativa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir da posse formal do nomeado, ficando revogadas as disposições em contrário. Maricá/RJ, 05 de DEZEMBRO de 2025. ANTÔNIO CARLOS GRASSI DIRETOR PRESIDENTE COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ PORTARIA Nº 04/2025 NOMEIA ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ, sociedade de economia mista de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.944.232/0001-18, com sede NA RUA JOSÉ THOMAZ, Nº 2301, BAIRRO ESPRAIADO (PONTA NEGRA) - MARICÁ – RJ, CEP 24.928-020, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e a legislação aplicável, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a plena composição da Diretoria, em consonância com a estrutura de governança estabelecida no Estatuto Social; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração tomada em 16 de setembro de 2025, que aprovou a indicação do Sr. Jose Alves Bonfim Goes para o cargo de Assessor Especial de Controle Interno desta Entidade; CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa de conferir formal investidura ao indicado, de modo a garantir segurança jurídica aos atos de gestão a serem praticados; RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado o Sr.(a) Jose Alves Bonfim Goes, nacionalidade brasileira, estado civil separado judicialmente, portador(a) do RG nº 2.XXX.X82 e CPF 149.XXX.XXX-87, residente e domiciliado(a) à Estrada Cachamorra 2011 Bloco 5 Apto 104 – Condomínio Contemporâneo Resort , Rio de Janeiro, RJ, CEP 23040-152, para exercer o cargo de Assessor Especial de Controle Interno da COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ, com as competências e atribuições definidas no Estatuto Social e nos atos normativos internos correlatos. Art. 2º O mandato do(a) Diretor(a) ora nomeado terá início em 05 de DEZEMBRO de 2025 e término em 05 de DEZEMBRO de 2027, observado o prazo e as condições previstas no Estatuto Social e nas deliberações do Conselho de Administração, permanecendo o(a) nomeado(a) no exercício do cargo até a posse de seu(sua) sucessor(a), salvo destituição ou renúncia. Art. 3º A Diretoria de Gestão Interna adotará as providências necessárias para: I – promover o registro e arquivamento desta Portaria e dos demais documentos pertinentes nos livros e sistemas internos próprios; II – encaminhar, quando cabível, a documentação exigida aos órgãos de registro competentes, inclusive Junta Comercial e demais entes reguladores, para fins de publicidade e regularização cadastral; III – atualizar os cadastros internos, sistemas eletrônicos, perfis de representação e instrumentos de delegação de poderes, de modo a refletir a presente nomeação. Art. 4º O Diretor ora nomeado exercerá suas funções em regime de dedicação compatível com a natureza do cargo, observado o Estatuto Social, o Regimento Interno, o Regulamento de Licitações e Contratações, o Código de Conduta e Integridade e demais normas internas, devendo pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, responsabilidade na gestão e governança corporativa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir da posse formal do nomeado, ficando revogadas as disposições em contrário. Maricá/RJ, 05 de DEZEMBRO de 2025. ANTÔNIO CARLOS GRASSI DIRETOR PRESIDENTE COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ PORTARIA Nº 05/2025 NOMEIA DIRETORA DE AUDIOVISUAL DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ, sociedade de economia mista de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.944.232/0001-18, com sede NA RUA JOSÉ THOMAZ, Nº 2301, BAIRRO ESPRAIADO (PONTA NEGRA) - MARICÁ – RJ, CEP 24.928-020, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e a legislação aplicável, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a plena composição da Diretoria, em consonância com a estrutura de governança estabelecida no Estatuto Social; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração tomada em 16 de setembro de 2025, que aprovou a indicação do(a) Sr.(a) ANA KEISERMAN DE ABREU para o cargo de DIRETORA DE AUDIOVISUAL desta Entidade; CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa de conferir formal investidura ao indicado, de modo a garantir segurança jurídica aos atos de gestão a serem praticados; RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado o Sr.(a) ANA KEISERMAN DE ABREU, nacionalidade BRASILEIRA, estado civil DIVORCIADA, portador(a) do RG nº 097XXXX3-2 e CPF 072.XXX.XXX-40, residente e domiciliado(a) à RUA GENERAL GLICÉRIO, 55/601, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 22245-120, para exercer o cargo de DIRETORA DE AUDIOVISUAL da COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ, com as competências e atribuições definidas no Estatuto Social e nos atos normativos internos correlatos. Art. 2º O mandato do(a) Diretor(a) ora nomeado terá início em 05 de DEZEMBRO de 2025 e término em 05 de DEZEMBRO de 2027, observado o prazo e as condições previstas no Estatuto Social e nas deliberações do Conselho de Administração, permanecendo o(a) nomeado(a) no exercício do cargo até a posse de seu(sua) sucessor(a), salvo destituição ou renúncia. Art. 3º A DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA adotará as providências necessárias para: I – promover o registro e arquivamento desta Portaria e dos demais documentos pertinentes nos livros e sistemas internos próprios; II – encaminhar, quando cabível, a documentação exigida aos órgãos de registro competentes, inclusive Junta Comercial e demais entes reguladores, para fins de publicidade e regularização cadastral; III – atualizar os cadastros internos, sistemas eletrônicos, perfis de representação e instrumentos de delegação de poderes, de modo a refletir a presente nomeação. Art. 4º O(A) Diretor(a) ora nomeado exercerá suas funções em regime de dedicação compatível com a natureza do cargo, observado o Estatuto Social, o Regimento Interno, o Regulamento de Licitações e Contratações, o Código de Conduta e Integridade e demais normas internas, devendo pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, responsabilidade na gestão e governança corporativa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir da posse formal do nomeado, ficando revogadas as disposições em contrário. Maricá/RJ, 05 de DEZEMBRO de 2025. ANTÔNIO CARLOS GRASSI DIRETOR PRESIDENTE COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ PORTARIA Nº 06/2025 NOMEIA DIRETORA DE PROGRAMAS, PROJETOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ, sociedade de economia mista de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.944.232/0001-18, com sede NA RUA JOSÉ THOMAZ, Nº 2301, BAIRRO ESPRAIADO (PONTA NEGRA) - MARICÁ – RJ, CEP 24.928-020, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e a legislação aplicável, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a plena composição da Diretoria, em consonância com a estrutura de governança estabelecida no Estatuto Social; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração tomada em 30 de outubro de 2025, que aprovou a indicação do(a) Sr.(a) LUIZA ALVES BITTENCOURT COELHO para o cargo de DIRETORA DE PROGRAMAS, PROJETOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS desta Entidade; CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa de conferir formal investidura ao indicado, de modo a garantir segurança jurídica aos atos de gestão a serem praticados; RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado o Sr.(a) LUIZA ALVES BITTENCOURT COELHO, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, portador(a) do RG nº 117XXXX2-8 e CPF 092XXXXXX-84, residente e domiciliado(a) à Rua João Cordeiro de Souza 13, Centro - 24901-090, para exercer o cargo de DIRETORA DE PROGRAMAS, PROJETOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS da COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ - CTMAR, nome fantasia MARÉ, com as competências e atribuições definidas no Estatuto Social e nos atos normativos internos correlatos. Art. 2º O mandato do(a) Diretor(a) ora nomeado terá início em 05 de DEZEMBRO de 2025 e término em 05 de DEZEMBRO de 2027, observado o prazo e as condições previstas no Estatuto Social e nas deliberações do Conselho de Administração, permanecendo o(a) nomeado(a) no exercício do cargo até a posse de seu(sua) sucessor(a), salvo destituição ou renúncia. Art. 3º A DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA adotará as providências necessárias para: I – promover o registro e arquivamento desta Portaria e dos demais documentos pertinentes nos livros e sistemas internos próprios; II – encaminhar, quando cabível, a documentação exigida aos órgãos de registro competentes, inclusive Junta Comercial e demais entes reguladores, para fins de publicidade e regularização cadastral; III – atualizar os cadastros internos, sistemas eletrônicos, perfis de representação e instrumentos de delegação de poderes, de modo a refletir a presente nomeação. Art. 4º O(A) Diretor(a) ora nomeado exercerá suas funções em regime de dedicação compatível com a natureza do cargo, observado o Estatuto Social, o Regimento Interno, o Regulamento de Licitações e Contratações, o Código de Conduta e Integridade e demais normas internas, devendo pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, responsabilidade na gestão e governança corporativa. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir da posse formal do nomeado, ficando revogadas as disposições em contrário. Maricá/RJ, 05 de DEZEMBRO de 2025.ANTÔNIO CARLOS GRASSI DIRETOR PRESIDENTE COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ AMAR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 01/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 14563/2025 A COMPANHIA MARICÁ ALIMENTOS - CMA, pessoa jurídica de direito privado, subsidiária de Capital Integral da Companhia de Desenvolvimento de Maricá - CODEMAR, com sede e foro situado em Maricá, Município do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o no 46.791.130/0001-90, com sede na Rua Álvares de Castro no 242, Araçatiba, Maricá, CEP 24901-355, neste ato representado pelo Diretor-Presidente MARLOS LUIZ DE ARAÚJO COSTA, brasileiro, portador da carteira de identidade n° 08844***-7 DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o n° 018.916.***-95, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2025, publicada no JOM nº 1791, página 14, do dia 06/10/2025, processo administrativo nº 14563/2025, RESOLVE registrar o preço da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 13.303/16 e demais normas complementares, e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão das fls.1363-1372, HOMOLOGADA às fls. 1374-1375, publicada no JOM nº 1816 de 8/12/2025, ambas do processo administrativo nº 14563/2025, referente ao Procedimento Licitatório Aberto nº 01/2025. ÍNDICE CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO..........................................................................................................2 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS....................................2 CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)..............................................5 CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS...................................................5 CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA.....................................................................................................5 CLÁUSULA SEXTA - REVISÃO E CANCELAMENTO...................................................................................5 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES..................................................................................................7 CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS................................................................................................7 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição de material de expediente, para atender às necessidades da COMPANHIA MARICÁ ALIMENTOS - CMA, especificado nos itens 64, 65, 67, 68, 69, 70 do Grupo I, do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas da empresa ALEXANDRE FREIRE LTDA, CNPJ nº 39.334.587/0001-00, na proposta são as que seguem: GRUPO ITEM ESPECIFICAÇÃO Marca QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 64 BATERIA DE LÍTIO CR2032 3V KNUP KP-BT2032 C/5 Especificações Técnicas: -Modelo: CR2032 -Capacidade Nominal: 3V -Material: Lithium Knup 20 7,90 158,00 -Aplicação principal: Relógios, Calculadoras, Computadores portáteis, etc. -Bateria de lithium não recarregável. -Produto de alta qualidade. -Cartela com 5 unidades 65 Extensão Elétrica Knup 5 Tomadas Bivolt 5M - SL7605 Características Técnicas: Modelo: SL7605 Quantidade de Tomadas: 5 (Tripolar) Comprimento do Cabo: 5 metros Tensão: Bivolt (127V/220V) Corrente Máxima: 10A Tipo de Plugue: 2P+T Material do Cabo: PP (Polipropileno) - Cor: Branco Knup 15 27,00 405,00 66 Filtro de Linha 5 Tomadas Bivolt KNUP - BX2205 Especificações: Interfaces: 5 Tomadas NBR14136, 2 x Portas USB, 2 x Portas Type-C Potência máxima: 2500W Potência de saída USB: 12W Tensão de operação: 100 ~250Vac Corrente máxima: 2.4A Comprimento do cabo: 2M Knup 40 48,90 1.956,00 67 Mouse Pad Ergonômico com Apoio de Pulso em Gel Knup - KP-S04 Detalhes Técnicos Ergonômico, proporciona maior conforto Fabricado com semi-lycra para maior durabilidade Apoio para punho em gel Posiciona o punho na altura ideal paraevitar lesões Dimensões: 22 x 21 cm (C x L) Composição: Tecido, Borracha e Silicone Knup 150 18,90 2.835,00 68 Pen Drive Knup Leboss Usb 2.0 64GB - LB-PD64 Características: Marca: Leboss Modelo: 64GB Especificações: Tamanho: 18.5*58.5*10.5mm Cor: Preto Interface: USB 2.0 Capacidade: 64GB Porta USB: USB 2.0 Conector: USB Padrão Conteúdo da Embalagem: Pen Drive 64GB Leboss Knup 100 31,90 3.190,00 69 Pilha Alcalina Knup AA Longa Duração C/4 Especificações: Marca: Knup Knup 50 7,90 395,00 Tipo: Pilha Alcalina Voltagem: 1,5V Tamanho da pilha: AA 0% Mercúrio e Cádmio Compatibilidade: Controles remotos, mouses sem fio, relógios de parede e etc. Cartela com 4 unidades 70 Pilha Alcalina Knup AAA Longa Duração C/4 Especificações: Marca: Knup Tipo: Pilha Alcalina Voltagem: 1,5V Tamanho da pilha: AAA 0% Mercúrio e Cádmio Compatibilidade: Controles remotos, mouses sem fio, relógios de parede e etc. Cartela com 4 unidades Knup 200 7,60 1.520,00 TOTAL R$ 10.459,00 CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE 3.1 O órgão gerenciador será a COMPANHIA MARICÁ ALIMENTOS – CMA. CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Será admitida a adesão à ata de registro de preços para outras empresas estatais referidas no art. 1º da Lei 13.303/2016; De acordo com o Decreto do Município de Maricá/RJ nº 1340/2024, que altera o Artigo 31 do Decreto 937/2022, e conforme seu § 3º, as aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento (50%) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data da sua assinatura, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada que as condições e o preço permanecem vantajosos, na forma do Art. 18º do Decreto Municipal Nº 937/2022. LÁUSULA SEXTA - REVISÃO E CANCELAMENTO A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es). Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. O registro do fornecedor será cancelado quando: Descumprir as condições da ata de registro de preços; Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). O cancelamento de registros nas hipóteses supracitadas será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Por razão de interesse público; ou A pedido do fornecedor. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital. É da competência do órgão participante a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 9º, Parágrafo único, do Decreto Municipal nº 937/2022), aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 28 do Decreto nº 11.462/2023, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do reajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. Conforme Art. 66, §2º inciso V - Lei 13.303/2016, a inclusão na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem a cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência de classificação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais; Conforme Art. 66, § 3º - Lei 13.303/2016, a existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 81 da Lei nº 13.303/2016, nos termos do art. 23 do Decreto nº 11.462/2023. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 3 (vias) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos Participantes. O prazo de entrega para o objeto (s) contratado (s) através desta Ata de Registro de Preço será de 30 dias corridos a partir da data da efetivação da comunicação de empenho. Maricá, 10 de dezembro de 2025. Priscilla de Souza Gomes do Nascimento CPF nº 032***177-50 -Matrícula 1600116 ÓRGÃO GERENCIADOR Alexandre Freire CNPJ:39.334.587/0001-00 REPRESENTANTE-FORNECEDOR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 02/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 14563/2025 A COMPANHIA MARICÁ ALIMENTOS - CMA, pessoa jurídica de direito privado, subsidiária de Capital Integral da Companhia de Desenvolvimento de Maricá - CODEMAR, com sede e foro situado em Maricá, Município do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o no 46.791.130/0001-90, com sede na Rua Álvares de Castro no 242, Araçatiba, Maricá, CEP 24901-355, neste ato representado pelo Diretor-Presidente MARLOS LUIZ DE ARAÚJO COSTA, brasileiro, portador da carteira de identidade n° 08844***-7 DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o n° 018.916.***-95, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2025, publicada no JOM nº 1791, página 14, do dia 06/10/2025, processo administrativo nº 14563/2025, RESOLVE registrar o preço da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 13.303/16 e demais normas complementares, e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão das fls.1363-1372, HOMOLOGADA às fls. 1374-1375, publicada no JOM nº 1816 de 8/12/2025, ambas do processo administrativo nº 14563/2025, referente ao Procedimento Licitatório Aberto nº 01/2025. ÍNDICE CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO..........................................................................................................2 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.....................................2 CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)...........................................10 CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS..................................................10 CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA..................................................................................................10 CLÁUSULA SEXTA - REVISÃO E CANCELAMENTO...................................................................................11 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES ...............................................................................................12 CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS..............................................................................................12 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição de material de expediente, para atender às necessidades da COMPANHIA MARICÁ ALIMENTOS - CMA, especificado nos itens 02, 03,07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 25, 33, 41, 42, 45, 48 e 57 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. 1.2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas da empresa VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.055.671/0001-50, na proposta são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL MARCA 2 APONTADOR PARA LÁPIS EM PLÁSTICO, PORTÁTIL, COM DEPÓSITO E 1 FURO, MEDINDO APROXIMADAMENTE, 2,4 X 1,7 X 6,1cm – CAIXA COM 24 UNIDADES CAIXA 15 23,00 345,00 LEONORA 3 BORRACHA PLÁSTICA, BRANCA, FORMATO RETANGULAR, COM PROTETOR PLÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 4,2 X 2,9 X 1,4cm – CAIXA COM 24 UNIDADES. CAIXA 15 21,60 324,00 LEONORA 7 CANETA HIDROGRÁFICA FLUORESCENTE, VERDE OU AMARELA, TRAÇO LARGO, PARA MARCAR TEXTO – CAIXA COM 12 UNIDADES. A COR SERÁ ESCOLHIDA PELO CLIENTE NO ATO DA SOLICITAÇÃO. CAIXA 30 8 240,00 LEONORA 9 CANETA HIDROGRÁFICA PARA QUADRO BRANCO COR PRETA - CAIXA COM 12 UNIDADES. O MARCADOR DEVERÁ TER CORPO ANATÔMICO, PODENDO SER CILÍNDRICO OU CÔNICO, OU AINDA NA FORMA RETANGULAR CONFECCIONADO EM MATERIAL PLÁSTICO RÍGIDO, INQUEBRÁVEL, TAMPA REMOVÍVEL DE PRESSÃO OU ENCAIXE; PONTA INDEFORMÁVEL DE FIBRA SINTÉTICA APROPRIADA, COM EXTREMIDADE ARREDONDADA, GARANTINDO FIRMEZA E UNIFORMIDADE NA ESPESSURA DO TRAÇADO. O MARCADOR DEVERÁ CONTER TINTA ATÓXICA DE SECAGEM RÁPIDA QUANDO DA APLICAÇÃO, SER RECARREGÁVEL E DE FÁCIL REMOÇÃO A SECO, SEM DEIXAR MANCHAS. CAIXA 25 28,00 700,00 LEONORA 10 CANETA HIDROGRÁFICA PARA QUADRO BRANCO COR VERMELHA - CAIXA COM 12 UNIDADES. O MARCADOR DEVERÁ TER CORPO ANATÔMICO, PODENDO SER CILÍNDRICO OU CÔNICO, OU AINDA NA FORMA RETANGULAR CONFECCIONADO EM MATERIAL PLÁSTICO 15RÍGIDO, INQUEBRÁVEL, TAMPA REMOVÍVEL DE PRESSÃO OU ENCAIXE; PONTA INDEFORMÁVEL DE FIBRA SINTÉTICA APROPRIADA, COM EXTREMIDADE ARREDONDADA, GARANTINDO FIRMEZA E UNIFORMIDADE NA ESPESSURA DO TRAÇADO. O MARCADOR DEVERÁ CONTER TINTA ATÓXICA DE SECAGEM RÁPIDA QUANDO DA APLICAÇÃO, SER RECARREGÁVEL E DE FÁCIL REMOÇÃO A SECO, SEM DEIXAR MANCHAS. CAIXA 25 28,00 700,00 LEONORA 11 COLA PLÁSTICA BASTÃO, COMO BOA ADESIVIDADE, ATÓXICA, NÃO RESSECADA E NÃO PODENDO MANCHAR ONDE APLICADA, BASTÃO COM 10G – CAIXA COM 12 UNIDADES. CAIXA 15 11,90 178,50 LEONORA 12 LÁPIS GRAFITE 2 mm (ANTIGO LÁPIS PRETO Nº 2), CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS: DIÂMETRO DO LÁPIS: 6,5 A 7,5mm; COMPRIMENTO: 170 A 180mm; DIÂMETRO DO GRAFITE:APROX. 2mm. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS: FORMATO: CILÍNDRICO OU SEXTAVADO; TINTA E VERNIZ: NÃO TÓXICOS; DUREZA DA GRAFITE: COMUM Nº 2 CORRESPONDENTE À DUREZA “B” OU “HB”; COR DA GRAFITE: PRETO; FORNECIMENTO EM CAIXA COM 50 UNIDADES. CONFECCIONADO EM MADEIRA MOLE, ISENTA DE NÓS, APRESENTANDO COLAGEM PERFEITA DAS METADES COM RÍGIDA FIXAÇÃO DA GRAFITE DE MANEIRA A NÃO PERMITIR SEU DESCOLAMENTO OU QUEBRA DURANTE O APONTAMENTO, O QUAL DEVERÁ FORMAR CAVACO CONTÍNUO E UNIFORME; SER RECOBERTO COM TINTA E VERNIZ ATÓXICOS OU AINDA RECOBERTO COM RESINA PLÁSTICA E CORANTE, NÃO LAVÁVEIS; POSSUIR INSCRIÇÃO LEGÍVEL E INDELÉVEL NO CORPO DO LÁPIS CONTENDO NOME OU MARCA DO FABRICANTE, BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO OU DUREZA DA GRAFITE. CAIXA 20 11,50 230,00 LEONORA 13 RECARGA PARA CANETA HIDROGRÁFICA DE QUADRO BRANCO, NA COR AZUL, ENCHIMENTO LIMPO E FÁCIL DOS MARCADORES, QUE EVITE O ENCHIMENTO EXCESSIVO DOS MARCADORES, CORPO EM POLIPROPILENO, CONTENDO 20 ML. – UNIDADE. UNIDADE 15 3,20 48,00 LEONORA 14 RECARGA PARA CANETA HIDROGRÁFICA DE QUADRO BRANCO, NA COR PRETA, ENCHIMENTO LIMPO E FÁCIL DOS MARCADORES, QUE EVITE O ENCHIMENTO EXCESSIVO DOS MARCADORES, CORPO EM POLIPROPILENO, CONTENDO 20 ML. – UNIDADE. UNIDADE 15 3,20 48,00 LEONORA 15 RECARGA PARA CANETA HIDROGRÁFICA DE QUADRO BRANCO, NA COR VERMELHA, ENCHIMENTO LIMPO E FÁCIL DOS MARCADORES, QUE EVITE O ENCHIMENTO EXCESSIVO DOS MARCADORES, CORPO EM POLIPROPILENO, CONTENDO 20 ML. – UNIDADE. UNIDADE 15 3,20 48,00 LEONORA 16 CADERNO ESPIRAL CAPA DURA, MÍNIMO 80 FOLHAS, FORMATO APROXIMADAMENTE 200mm X 275mm, GRAMATURA 56G/M², COM CERTIFICAÇÃO FSC – UNIDADE. UNIDADE 300 7,00 2.100,00 PANAMERICANA 19 CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA ARTICULADA TRIPLA, PRODUZIDA EM POLIESTIRENO COM HASTES METÁLICAS, COR: FUMÊ, APROXIMADAMENTE MEDIDAS (26 X 14,5 X 37 cm) – UNIDADE. UNIDADE 30 58,00 1.740,00 FAÇA FACIL 20 CAIXA ORGANIZADORA POLIONDA GRANDE DE POLIPROPILENO, COM 2 PEGADORES/ENCAIXES PARA MÃOS, 2 CANALETAS, TAM APROXIMADAMENTE. 437X310X240, DIVERSAS CORES (À ESCOLHA DO CLIENTE NO ATO DO PEDIDO) – UNIDADE. UNIDADE 60 42,90 2.574,00 POLIBRAS 21 CAIXA ORGANIZADORA POLIONDA PEQUENO DE POLIPROPILENO, COM 2 PEGADORES/ENCAIXES PARA MÃOS, 2 CANALETAS, TAM APROXIMADAMENTE. 335X255X180, DIVERSAS CORES (À ESCOLHA DO CLIENTE NO ATO DO PEDIDO) – UNIDADE. UNIDADE 40 28,00 1.120,00 POLIBRAS 25 ELÁSTICO PARA PAPEL – Nº 18, APROXIMADAMENTE CAIXA COM 25G. CAIXA 100 1,40 140,00 PREMIER 33 MARCADOR DE PÁGINA EM PLÁSTICO TIPO FLAG APROXIMADAMENTE, 42mm X 12mm, CONTENDO NO MÍNIMO 4 CORES, TRANSPARENTE C/ADESIVO – PACOTE 25 UNIDADES POR BLOCO. PACOTE 500 5,20 2.600,00 OFF PAPER 41 PASTA TRANSPARENTE C/ ABA ELÁSTICO, FORMATO OFÍCIO, MATERIAL: POLIPROPILENO APROXIMADAMENTE (350 X 235 X 35 mm) – UNIDADE. UNIDADE 200 2,90 580,00 POLIBRAS 42 PASTA TRANSPARENTE COM GRAMPO TRILHO DE PLÁSTICO, TIPO ROMEU E JULIETA, FORMATO OFÍCIO APROXIMADAMENTE 350 X 245 X 0,35mm UNIDADE. UNIDADE 200 1,70 340,00 POLIBRAS 45 QUADRO DE AVISO/FOTO/MURAL, DIMENSÃO 90 X 60 cm, DE CORTIÇA, COR MARROM-ESCURO, COM MOLDURA EM MADEIRA, COR CLARA. UNIDADE 30 65,00 1950,00 STALO 48 TINTA PARA CARIMBO DE BORRACHA SEM ÓLEO NA COR PRETA, MÍNIMO DE 40ML – UNIDADE. UNIDADE 50 3,30 165,00 AFAM 57 GRAMPO PARA GRAMPEADOR 23/15, PARA GRAMPEAR APROXIMADAMENTE 70-120 FOLHAS, GALVANIZADO, CAIXA COM 5.000 UNIDADES CAIXA 40 28,00 1.120,00 BRW Valor Total da proposta: 17.290,50 CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 3.1 O órgão gerenciador será a COMPANHIA MARICÁ ALIMENTOS – CMA CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Será admitida a adesão à ata de registro de preços para outras empresas estatais referidas no art. 1º da Lei 13.303/2016; De acordo com o Decreto do Município de Maricá/RJ nº 1340/2024, que altera o Artigo 31 do Decreto 937/2022, e conforme seu § 3º, as aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento (50%) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data da sua assinatura, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada que as condições e o preço permanecem vantajosos, na forma do Art. 18º do Decreto Municipal Nº 937/2022. CLÁUSULA SEXTA - REVISÃO E CANCELAMENTO A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es). Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. O registro do fornecedor será cancelado quando: Descumprir as condições da ata de registro de preços; Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). O cancelamento de registros nas hipóteses supracitadas será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Por razão de interesse público; ou A pedido do fornecedor. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital. É da competência do órgão participante a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 9º, Parágrafo único, do Decreto Municipal nº 937/2022), aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 28 do Decreto nº 11.462/2023, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do reajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. Conforme Art. 66, §2º inciso V - Lei 13.303/2016, a inclusão na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem a cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência de classificação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais; Conforme Art. 66, § 3º - Lei 13.303/2016, a existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 81 da Lei nº 13.303/2016, nos termos do art. 23 do Decreto nº 11.462/2023. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 3 (vias) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos Participantes. O prazo de entrega para o (s) objeto (s) contratado (s) através desta Ata de Registro de Preço será de 30 dias a partir da data da efetivação da comunicação de empenho. Maricá, 10 de dezembro de 2025. Priscilla de Souza Gomes do Nascimento CPF nº 032***177-50 -Matrícula 1600116 ÓRGÃO GERENCIADOR Amauri Luz Netto CNPJ: 00.055.671/0001-50 REPRESENTANTE-FORNECEDOR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 03/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 14563/2025 A COMPANHIA MARICÁ ALIMENTOS - CMA, pessoa jurídica de direito privado, subsidiária de Capital Integral da Companhia de Desenvolvimento de Maricá - CODEMAR, com sede e foro situado em Maricá, Município do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o no 46.791.130/0001-90, com sede na Rua Álvares de Castro no 242, Araçatiba, Maricá, CEP 24901-355, neste ato representado pelo Diretor-Presidente MARLOS LUIZ DE ARAÚJO COSTA, brasileiro, portador da carteira de identidade n° 08844***-7 DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o n° 018.916.***-95, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2025, publicada no JOM nº 1791, página 14, do dia 06/10/2025, processo administrativo nº 14563/2025, RESOLVE registrar o preço da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal nº 13.303/16 e demais normas complementares, e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão das fls.1363-1372, HOMOLOGADA às fls. 1374-1375, publicada no JOM nº 1816 de 8/12/2025, ambas do processo administrativo nº 14563/2025, referente ao Procedimento Licitatório Aberto nº 01/2025. ÍNDICE CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO...........................................................................................................2 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.....................................2 CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) .............................................5 CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS....................................................5 CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA......................................................................................................5 CLÁUSULA SEXTA - REVISÃO E CANCELAMENTO...................................................................................6 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES .................................................................................................7 CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS.................................................................................................7 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição de material de expediente, para atender às necessidades da COMPANHIA MARICÁ ALIMENTOS - CMA, especificado nos itens 01, 17, 26, 27, 28, 30, 32, 37, 39, 40, 54, 55, 59 e 63, do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas da empresa DAGEAL COMÉRCIO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ Nº 07.245.458/0001-50, na proposta são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO MARCA UNID QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL 1 APAGADOR PARA QUADRO MAGNÉTICO BRANCO, COM ENCAIXE P/ DOIS MARCADORES, FELTRO MEDINDO 50 X 125mm, ESPESSURA DE 25mm – UNIDADE. MASTERPRINT UNID 30 3,99 119,70 17 CADERNO PROTOCOLO, FORMATO APROXIMADAMENTE 153 X 216mm CAPA DURA, BROCHURA, COM 104 FOLHAS – UNIDADE. ANIMATIVA UNID 50 11,99 599,50 26 ENVELOPE PARA CORRESPONDÊNCIA TIPO SACO EM PAPEL TIPO CRAFT NATURAL 80G, MEDINDO APROXIMADAMENTE. (176X250) mm, COM 80G/M2 – UNIDADE. REIPEL UNID 200 0,23 46,00 27 ENVELOPE PARA CORRESPONDÊNCIA TIPO SACO EM PAPEL TIPO CRAFT NATURAL, MEDINDO APROXIMADAMENTE. (229X324) mm, COM 80G/M2 – UNIDADE. REIPEL UNID 1.000 0,30 300,00 28 FITA ADESIVA PLÁSTICA TRANSPARENTE, EM ROLO DE APROXIMADAMENTE (12mm X 50M) – UNIDADE MULTTAPE UNID 300 1,59 477,00 30 FITA ZEBRADA, SEM ADESIVO, PARA ISOLAMENTO E SINALIZAÇÃO, DIMENSÃO 70 mm X 200 mm, ROLO. PLASTCOR UNID 100 11,24 1.124,00 32 LIVRO ATAS – SEM MARGEM, CAPA DURA, FOLHAS NUMERADAS, FORMATO: 200mm X 298mm, GRAMATURA: 56G/M², COM CERTIFICAÇÃO FSC – 100 FOLHAS. UNIDADE. ANIMATIVA UNID 10 12,29 122,90 37 PAPEL CARTÃO, LISO, BRANCO APROXIMADAMENTE, 180G, FORMATO A4 (210 X 297mm, PACOTE COM 50 FOLHAS PAUTA BRANCA PACT C/50 30 15,00 450,00 39 PASTA DE PLÁSTICO POLIONDA COM ABAS E ELÁSTICO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 250 mm X 335 mm X 20 mm. CONFECCIONADA EM PLÁSTICO, COR: AMARELA, COM ESTRUTURA ALVEOLAR, FORMADA POR DUAS LÂMINAS PLANAS E PARALELAS, UNIDAS POR MEIO DE NERVURAS LONGITUDINAIS, DOBRADA DE MANEIRA A PERMITIR UM VOLUME UNIFORME, COM ABAS LATERAL, SUPERIOR E INFERIOR DOBRÁVEIS NAS TRÊS DIMENSÕES, COM SISTEMA DE FECHAMENTO FEITO COM ELÁSTICO RESISTENTE, DISPOSTO DE TAL FORMA QUE POSSIBILITE A VEDAÇÃO TOTAL DA PASTA – UNIDADE. ALAPLAST UNID 100 4,39 439,00 40 PASTA DE PLÁSTICO POLIONDA COM ABAS E ELÁSTICO, MEDINDO APROXIMANDAMENTE 250 mm X 335 mm X 40 mm. CONFECCIONADA EM PLÁSTICO, COR: AZUL, COM ESTRUTURA ALVEOLAR, FORMADA POR DUAS LÂMINAS PLANAS E PARALELAS, UNIDAS POR MEIO DE NERVURAS LONGITUDINAIS, DOBRADA DE MANEIRA A PERMITIR UM VOLUME UNIFORME, COM ABAS LATERAL, SUPERIOR E INFERIOR DOBRÁVEIS NAS TRÊS DIMENSÕES, COM SISTEMA DE FECHAMENTO FEITO COM ELÁSTICO RESISTENTE, DISPOSTO DE TAL FORMA QUE POSSIBILITE A VEDAÇÃO TOTAL DA PASTA – UNIDADE. ALAPLAST UNID 100 4,79 479,00 54 LÂMINAS PARA ESTILETE DIÂMETRO 18 X 100mm, ESTOJO CONTA COM 10 LÂMINAS LEONORA ESTOJO 30 4,39 131,70 55 GRAMPEADOR GRANDE PROFISSIONAL COM CAPACIDADE PARA GRAMPEAR APROXIMADAMENTE ATÉ 120 FOLHAS, PARA GRAMPO 23/15 EM AÇO COM BASE E APOIO PLÁSTICO ANATÔMICO, PREPARADA COM PINTURA ELETROSTÁTICA DE ALTA RESISTÊNCIA, COR: PRETO OU PRATA – UNIDADE. BRW UNID 20 107,94 2158,80 59 PERCEVEJO DE LATA APROXIMADAMENTE, 10mm, CAIXA COM 100 UNIDADES. LEONORA CAIXA 20 3,99 79,80 63 TESOURA MULTIUSO 8 POLEGADAS, MEDIDA APROXIMADAMENTE: 21 cm, COMPOSIÇÃO: LÂMINAS EM AÇO INOX, CABO EM POLIPROPILENO EMBORRACHADO ANATÔMICO E RESINA TERMOPLÁSTICA, ENCAIXE PARA 4 DEDOS, COR: PRETO E VERMELHO, ATÓXICO – UNIDADE. BRW UNID 150 5,89 883,50 CLÁUSULA TERCEIRA – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE 3.1 O órgão gerenciador será a COMPANHIA MARICÁ ALIMENTOS – CMA. CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1 Será admitida a adesão à ata de registro de preços para outras empresas estatais referidas no art. 1º da Lei 13.303/2016; 4.2 De acordo com o Decreto do Município de Maricá/RJ nº 1340/2024, que altera o Artigo 31 do Decreto 937/2022, e conforme seu § 3º, as aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento (50%) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 4.3 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data da sua assinatura, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada que as condições e o preço permanecem vantajosos, na forma do Art. 18º do Decreto Municipal Nº 937/2022. CLÁUSULA SEXTA - REVISÃO E CANCELAMENTO 6.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 6.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es). 6.3 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 6.4 O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 6.5 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 6.6 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 6.7 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. I. O registro do fornecedor será cancelado quando: Descumprir as condições da ata de registro de preços; II. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). 6.8 O cancelamento de registros nas hipóteses supracitadas será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 6.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I. Por razão de interesse público; ou II. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES 7.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital. 7.2 É da competência do órgão participante a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 9º, Parágrafo único, do Decreto Municipal nº 937/2022), aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as sanções decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; 7.3 O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 28 do Decreto nº 11.462/2023, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS 8.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do reajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. 8.2 Conforme Art. 66, §2º inciso V - Lei 13.303/2016, a inclusão na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem a cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência de classificação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais; 8.3 Conforme Art. 66, § 3º - Lei 13.303/2016, a existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições. 8.4 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 81 da Lei nº 13.303/2016, nos termos do art. 23 do Decreto nº 11.462/2023. 8.5 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 3 (vias) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos Participantes. 8.6 O prazo de entrega para o objeto (s) contratado (s) através desta Ata de Registro de Preço será de 30 dias a partir da data da efetivação da comunicação de empenho. Maricá, 10 de dezembro de 2025. Priscilla de Souza Gomes do Nascimento CPF nº 032***177-50 -Matrícula 1600116 ÓRGÃO GERENCIADOR Darlan Carlos Tomazelli CNPJ: 07.245.458/0001-50 REPRESENTANTE-FORNECEDOR CODEMAR AUTORIZO – DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO 0013576/2025 AUTORIZO A DESPESA E RATIFICO A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 29, inc. II da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAÇÃO DE CURSO PARA FORMAÇÃO DE BRIGADA VOLUNTÁRIA DE INCÊNDIO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO AEROPORTO MUNICIPAL DE MARICÁ/CODEMAR., em favor da empresa BANNER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ Nº 46.614.891/0001-77, NO VALOR DE R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Maricá, 16 de dezembro de 2025. Ângelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 70/2023, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24181/2023. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – CONSORCIO VIGILANCIA CODEMAR – CNPJ: 52.880.084/0001-07 OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PROMOVER A RENOVAÇÃO, POR MAIS 12 MESES, PELO PERÍODO DE 13/12/2025 A 13/12/2026, NO VALOR TOTAL DE R$ 11.038.457,28 (ONZE MILHÕES, TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA; PRAZO: 12 (DOZE) MESES; VALOR: R$ 11.038.457,28 (ONZE MILHÕES, TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS); PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.04.781.0122.2571; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DE RECURSO: 1704 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS; EMPENHO N.º: 992/2025; DATA DE ASSINATURA: 12/12/2025 MARICÁ, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Angelo Dutra Diretor Administração EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 37/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 20413/2023. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – MCDR ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 13.424.933/0001-58; OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PELO PERÍODO DE 28/12/2025 A 26/06/2026. BEM COMO ESTENDER A EXECUÇ ÃO DO CONTRATO, POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A PARTIR DE 28/09/2025 A 27/03/2026. VALOR: SALDO REMANESCENTE R$ 10.334.046,55 (DEZ MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2025. MARICÁ, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO TERCEIRO APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N° 07/2023, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6343/2021. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A – SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - N.º 29.912.565/0001-27. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO CONSISTE NA REPACTUAÇÃO TENDO EM VISTA A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) 2025/2026, REGISTRADA NO MTE/RJ SOB O Nº 001541/2025. FUNDAMENTO LEGAL LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA. VALOR: R$ 123.290,90 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL E DUZENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.04.781.0122.2571; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DE RECURSO: 1704 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS; EMPENHO N.º: 1058/2025. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2025. MARICÁ, 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Angelo Dutra Diretor Administrativo EPT EXTRATO DO TERMO Nº 01/2025 DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE (EPT), A SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E O BANCO MUMBUCA, PARA FINS QUE ESPECÍFICA. PARTES: AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES – EPT, MUNICÍPIO DE MARICÁ E ASSOSSIAÇÃO BANCO COMUNITÁRIO POPULAR DE MARICÁ – BANCO MUMBUCA. OBJETO: O PRESENTE TERMO DE COOPERAÇÃO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA DE MOEDA SOCIAL MUMBUCA E PARA OPERACIONALIZAR O PAGAMENTO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) E INATIVOS DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES – EPT, VISANDO A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), INSTITUÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ ATRAVÉS DA SECRERARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORISMO SOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO. PRAZO: 02 de abril de 2026 VALOR GLOBAL: R$ R$ 207.966,00 (Duzentos e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 71.01.04.122.0069.2319 NATUREZA DE DESPESA: 3.3.3.9.0.46.00.00.00 FONTE DO RECURSO: 1500 NOTA DE EMPENHO: 291/2025 TERMO DE COLABORAÇÃO: 01/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: REGENDO-SE PELAS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DO DECRETO MUNICIPAL 54/2017, DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0020483/2025. Maricá, 16 de dezembro de 2025. CELSO HADDAD LOPES Presidente da Empresa Pública de Transportes - EPT Matrícula 1000122 MATHEUS SILVA DO AMPARO Secretário de Economia Solidária e Empreendedorismo Social PORTARIA EPT Nº 385 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 A PRESIDÊNCIA DA EPT no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Complementar nº 346 de 15/12/2021, considerando a necessidade de fiscalizar e atestar o cumprimento do Termo de Colaboração nº 01/2025 e seus aditivos, cujo objeto é a concessão de apoio à Administração Municipal para a gestão do programa de moeda social mumbuca e para operacionalizar o pagamento do abono natalino aos servidores públicos ativos (efetivos e comissionados) e inativos da EPT, referente ao Processo Administrativo nº 0020483/2025, com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal 54/2017 e demais legislações aplicáveis ao tema. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização e atesto do cumprimento do termo de colaboração nº 01/2025 e seus aditivos, cujo objeto é a concessão de apoio à Administração Municipal para a gestão do programa de moeda social mumbuca e para operacionalizar o pagamento do Abono Natalino aos servidores públicos ativos (efetivos comissionados) e inativos da EPT. FUNÇÃO SERVIDOR CPF MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO JULIANA SOARES CAMPELO 178.***.***-** 1000228 GESTOR SUPLENTE ANY ADRIELE MORAES SANTOS 203.***.***-** 1000217 FISCAL CARLA SAMPAIO MARINHO BARBOSA DE OLIVEIRA 122.***.***-** 1000195 FISCAL JEFERSON ALBINO SILVA 136.***.***-** 1000242 FISCAL SORAYA CELI DOS SANTOS DE ARAUJO SILVA 042.***.***-** 7898 FISCAL DANIELLY DA SILVA ROCHA 146.***.***-** 107228 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar de 16 de dezembro de 2025. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES EPT, Maricá, 16 de dezembro de 2025. CELSO HADDAD LOPES Presidente da Empresa Pública de Transportes - EPT Matrícula 1000122 ICTIM ERRATA DO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0008/2024, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0022875/2024, PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ, Nº 361, PÁGINA 490, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. ONDE SE LÊ: “FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.666/1993, DECRETO MUNICIPAL Nº 158/2018 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.” PASSA-SE A LER: “FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI Nº 10.973/2004, DECRETO Nº 9.283/2018 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO OBJETO CONTRATADO.” CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE ICTIM Matrícula 1300098 EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0020141/2025. PARTES: INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ – ICTIM, CNPJ: 36.267.794/0001-59 E R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA, CNPJ: 06.995.770/0004-17. OBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens com fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo reserva, emissão, marcação, endosso e entrega de bilhetes de passagens, reserva em hotéis e serviços correlatos. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos). Nota de Empenho n° 476. PROGRAMA DE TRABALHO: 2410. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.99.99.00. FONTE DO RECURSO: 1.704 – Transferência da União referente a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 078/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025. Maricá, 12 de dezembro de 2025 CLÁUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE Matrícula ICTIM 1300098 EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2023, REFERENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0021775/2022. PARTES: INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ E INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA – INAC. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 001/2023, COM PRORROGAÇÃO DE PRAZO, SEM REAJUSTE, COM ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO COM REDUÇÃO EM RELAÇÃO AO ANTERIOR. FUNDAMENTO LEGAL: NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31.07.2014, DECRETO 8.726/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, DECRETO Nº54/2017, DEMAIS NORMAS CITADAS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO OBJETO CONTRATADO. PRAZO: 12 MESES. VALOR: 7.294.560,00 (sete milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO N.º 2412. ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.3.5.0.85.00.00.00. FONTE DE RECURSO N.º 1704. NOTA DE EMPENHO N.º 475/2025. DATA DA ASSINATURA: 09.12.2025 Maricá, 18 de dezembro de 2025 CLÁUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE Matrícula ICTIM 1300098 EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0017/2021, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0004831/2020 PARTES: INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ E FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS – COPPETEC. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO ATÉ 08 DE JUNHO DE 2026, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, COM A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA DE RELATÓRIOS. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.666/1993, LEI Nº 10.973/2004, DECRETO Nº 9.283/2018, DECRETO MUNICIPAL Nº 158/2018 E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. PROGRAMA DE TRABALHO N.º 94.01.19.573.0078 PROJETO/ATIVIDADE: 2412 ELEMENTO DE DESPESA N.º 3.3.3.9.0.39 FONTE DE RECURSO N.º 1704 DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025 CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE ICTIM Matrícula 1300098 PORTARIA Nº 168 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0020141/2025. O PRESIDENTE DO ICTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 4°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 325, de 11 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 410, de 01 de julho de 2025, considerando a Lei 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do Termo de Contrato firmado entre o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá e R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços prestação de serviços de agenciamento de viagens com fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo reserva, emissão, marcação, endosso e entrega de bilhetes de passagens, reserva em hotéis e serviços correlatos. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o(s) servidor(es) abaixo para compor a Comissão de Fiscalização: FUNÇÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO Edson Rohen Barreto 1.300.135 FISCAL ADMINISTRATIVO Lara Emily Cardoso de Faria 1.300.036 FISCAL TÉCNICO Andreza de Moura Marques 1.300.173 SUPLENTE Samir Orgal Lopes 1.300.041 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maricá, 18 de dezembro de 2025. CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE ICTIM MATRÍCULA 1300098 PORTARIA Nº 169 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 ALTERA A PORTARIA ICTIM n° 115 de 10 de setembro de 2025, publicada no JOM n.º 1781, pág. QUE DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2025. O PRESIDENTE DO ICTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 4°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 325, de 11 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 410, de 01 de julho de 2025, considerando a Lei 14.133/2021, o Decreto Municipal Nº 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do Termo de Contrato n° 001/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada, desarmada e vigilante patrimonial com operador de CFTV. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato: FUNÇÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO Laercio Aguiar da Rocha 1.300.009 FISCAL ADMINISTRATIVO Aline Silva de Oliveira 1.300.064 FISCAL TÉCNICO Emerson Lacerda Alencar 1.300.030 POR: FUNÇÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO Reinaldo de Barcelos Marins 1.300.037 FISCAL ADMINISTRATIVO Maria Clara Nascimento Tobias 1.300.175 FISCAL TÉCNICO Raphael Delgado Pinto 1.300.172 SUPLENTE Lara Emily Cardoso de Faria 1.300.036 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos legais a partir de 19/12/2025. Maricá, 19 de dezembro de 2025. CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE ICTIM MATRÍCULA 1300098 AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 002/2025 Processo n.° 0014685/2025. Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO para contratação de Encomenda Tecnológica (ETEC) de solução de pesquisa e desenvolvimento (P&D) com risco tecnológico, destinada ao desenvolvimento experimental e escalonamento de plataforma de proteínas recombinantes e à validação clínica de produto terapêutico para tratamento de úlceras do pé diabético. Recebimento dos Projetos de P&D: de 22/12/2025 a 09/01/2026. Seleção: Análise do Comitê Técnico de Especialistas: até 14/01/2026. Seleção: Negociação e comprovação dos requisitos de habilitação: até 21/01/2026. Anúncio do resultado da Seleção: 23/01/2026. Edital disponível através do email projetos.ped@ictim.com.br, preencher no campo do assunto: Chamamento Público n.° 002/2025. CLÁUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE MATRÍCULA ICTIM 1300098 IDR AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0015120/2025 - UASG: 929564 Objeto: Contratação de serviço de impressão e aplicação de adesivos para identidade visual e identificação de setores do Instituto Darcy Ribeiro. O Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro torna público que realizará, no dia 23 de dezembro de 2025, a partir de 08h00min, Dispensa Eletrônica com Disputa para a contratação do objeto supracitado, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Propostas e demais informações deverão ser enviadas exclusivamente por meio do Portal de Compras do Governo Federal em: https://www.gov.br/compras/pt-br/. Com intuito de selecionar a proposta mais vantajosa, será concedido prazo mínimo de 03 (três) dias uteis a partir dessa publicação. Maricá, 18 de dezembro de 2025. IGOR PAES NUNES SARDINHA Mat.: 700.094 Presidente do Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro – IDR SOMAR EXTRATO DE TERMO N.º 09 DE REPACTUAÇÃO DO CONTRATO N.º 03/2022, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14359/2021. PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ – SOMAR E LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA. DO OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A ALTERAÇÃO DO CONTRATO N° 03/2022, QUE TEM COMO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE PESSOAL PARA ÁREAS ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, E ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2021 (REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4298/2021, ATRAVÉS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 54/2021), NA FORMA ABAIXO: a) REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, BEM COMO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, CONFORME PREVISÃO DO EDITAL E CLÁUSULA DO CONTRATO N° 03/2022 E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026,INCLUIDA ÀS FLS.2613/2639, REGISTRADA NO MTE RJ 002658/2025 EM 18/09/2025. DOS VALORES: O VALOR DO CONTRATO N.º 03/2022, EM DECORRÊNCIA DO OBJETO CONSTATE NA ALÍNEA “A” DA CLÁUSULA PRIMEIRA SOFRERÁ UM ACRÉCIMO R$ 8.071.630,26 (OITO MILHÕES, SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) REFERENTE A REPACTUAÇÃO ENTRE OS MESES DE 01/02/2025 A 31/10/2025, CONFORME PLANILHA ÀS FLS. 2860, E UM ACRÉSCIMO DE R$ 4.680.956,24 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) REFERENTE AO SALDO A REPACTUAR CONFORME PLANILHA DE FLS. 2863, TOTALIZANDO ASSIM O VALOR DE R$ 12.752.586,50 (DOZE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS, CINQUENTA CENTAVOS). ASSIM, O CONTRATO PASSA A TER A IMPORTÂNCIA GLOBAL DE R$ 212.135.946,50 (DUZENTOS E DOZE MILHÕES, CENTO E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CONSIDERADA A REPACTUAÇÃO. PARÁGRAFO PRIMEIRO. AS DESPESAS PREVISTAS NESTE TERMO CORRERÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.15.451.0022.1217; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.34.00.00.00; 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1500; 1704; 2501; NOTA DE EMPENHO: 808/2025; 809/2025; 810/2025; 811/2025; 812/2025; PARÁGRAFO SEGUNDO. FICA RESSALVADA A GARANTIA DE REPACTUAÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA DATA BASE DESTE TERMO, AINDA QUE A CONVENÇÃO COLETIVA REFERENTE A RESPECTIVA CATEGORIA VENHA A SER HOMOLOGADA POSTERIORMENTE, RETROAGINDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS. DO AJUSTE DE CONTAS: A CONTRATADA RECONHECE QUE O VALOR A ELA DEVIDO PELA RETROATIVIDADE DA REPACTUAÇÃO CONCEDIDA REFERENTE AO PERÍODO DE 01/02/2025 À 31/10/2025, É, EFETIVAMENTE E EXCLUSIVAMENTE DE R$ 8.071.630,26 (OITO MILHÕES, SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), CONFORME PLANILHA ÀS FLS. 2860. DA QUITAÇÃO: COM O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA REFERIDA NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA, A ACORDANTE DÁ A SOMAR, PLENA, RASA, IRREVOGÁVEL E COMPLETA QUITAÇÃO RELATIVAMENTE AOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE REPACTUAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO, EQUIVALENTES AO PERÍODO DE 01/02/2025 À 31/10/2025, CONCORDANDO EXPRESSAMENTE EM NADA MAIS REIVINDICAR EM JUÍZO OU FORA DELE, À CONTA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS SOBRE O VALOR ORA PAGO, OU À CONTA DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM TERCEIROS OU QUAISQUER VALORES FINANCEIROS DE OUTRA FORMA VINCULÁVEIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS NESTE PERÍODO. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2025 MARICÁ, 16 DE DEZEMBRO DE 2025. ROMARIO DA COSTA FERNANDES DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS DIRETAS - SOMAR