LEIS E DECRETOS DECRETO Nº 278, de 18/12/2025. ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 54.614.082,98 ( CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUATORZE MIL, OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025; • DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 54.614.082,98 ( CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUATORZE MIL, OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 4.122.84.2408 MANUTENÇÃO E OPERAC DAS ATIV ADM - SOMAR 3.3.9.0.39 1705 21912 R$ 700,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1500 21622 R$ 19.000.000,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1500 21623 R$ 2.500.000,00 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.36 1704 20525 R$ 10.000,00 31 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILID ADE 2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 18.542.40.1227 MANUTENÇÃO DAS SEDES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 3.3.5.0.92 1500 22409 R$ 766.848,18 5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO 1 - GABINETE DO PROCURADOR 2.122.0.1 DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS 3.1.9.0.91 1500 18877 R$ 200.147,76 87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1 - GABINETE DO SECRETARIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.37 1704 20519 R$ 7.500,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 2500 21956 R$ 5.138.430,00 63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 4.122.84.2408 MANUTENÇÃO E OPERAC DAS ATIV ADM - SOMAR 3.3.9.0.39 1705 21912 R$ 100,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.843.0.3 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA- INSS 4.6.9.0.71 1500 18879 R$ 54.500,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1573 19269 R$ 504.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.94 1500 19220 R$ 3.500,00 5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO 1 - GABINETE DO PROCURADOR 2.122.0.1 DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS 3.3.9.0.91 1500 18878 R$ 3.343.093,04 72 – SECRETARIA DE ECON SOLIDÁRIA E EMPREEND SOCIAL 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 14.422.54.2345 PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 3.3.9.0.48 1704 20858 R$ 16.270.430,00 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.244.15.2050 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.9.0.39 1661 22081 R$ 160.000,00 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.13.2185 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1500 21700 R$ 573.804,00 69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 4.122.137.2607 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 3.1.9.0.13 1500 22277 R$ 30.000,00 69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 4.122.137.2606 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 3.3.9.0.47 1500 22271 R$ 60.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.365.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1500 19246 R$ 1.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.122.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1500 19257 R$ 91.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.367.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.13 1573 20316 R$ 240.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.1.13 1500 19222 R$ 305.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.122.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.9.0.48 1500 22113 R$ 5.620,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.94 1500 21632 R$ 150.000,00 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.13.2183 MANUTENÇÃO E OPER ATIV ADM EM SAÚDE 3.3.9.0.34 1500 21695 R$ 100.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2224 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1500 19690 R$ 700.000,00 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.18.2556 PROGRAMA MARICÁ MAIS SEGURA 3.3.3.0.99 1704 20775 R$ 34.900,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.13 1500 21627 R$ 3.717.000,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2068 AQUISIÇÃO, OPER E MANUT DA FROTA MUNICIP 3.3.9.0.32 1704 22410 R$ 5.690,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1500 19268 R$ 292.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.365.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1540 19239 R$ 93.500,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1540 19270 R$ 106.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.365.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1573 20336 R$ 96.500,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.94 1573 20166 R$ 15.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.365.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.9.0.48 1500 22402 R$ 3.820,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.94 1540 19221 R$ 30.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.9.0.49 1540 19228 R$ 4.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: R$ 54.614.082,98 Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.538, de 16 de dezembro de 2024, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Anulado Órgão Unidade Código Título 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.04 1500 21628 R$ 4.168.046,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.9.0.49 1500 22009 R$ 200.000,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.3.9.0.93 1500 18890 R$ 2.500.000,00 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.81.2157 OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.9.1.85 1500 21805 R$ 100.000,00 68 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.18.2078 FROTA DA ORDEM PÚBLICA 3.3.9.0.39 1704 20772 R$ 34.900,00 5 – PROCURADORI A GERAL DO MUNICÍPIO 1 - GABINETE DO PROCURADOR 2.122.0.1 DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIAS 3.3.9.0.91 2500 22173 R$ 2.657.051,28 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.9.0.49 2500 21958 R$ 111.616,92 71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES 1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES 26.782.85.2318 AQUISI. MANUTENÇÃO E MONITOR DA FROTA 4.4.9.0.52 1754 21834 R$ 7.060.093,04 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.843.0.5 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA - OUTRA 4.6.9.0.71 1704 21583 R$ 79.000,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.843.0.4 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA-ISSM 4.6.9.1.71 1500 18880 R$ 54.500,00 48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.36 1704 22245 R$ 200.000,00 48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 18.541.135.2604 MITIGAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS 3.3.9.0.39 1704 22248 R$ 500.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 22132 R$ 100.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.1395 MPL. POLÍTICAS PÚBLICAS COM O CONLESTE 3.3.9.0.35 1704 22136 R$ 200.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.1395 IMPL. POLÍTICAS PÚBLICAS COM O CONLESTE 4.4.9.0.52 1704 22139 R$ 100.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.2576 CAPACITAÇÃO TÉCNICA 3.3.9.0.36 1704 22142 R$ 100.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.2576 CAPACITAÇÃO TÉCNICA 3.3.9.0.39 1704 22143 R$ 200.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.2577 PARTICIPAÇÃO DE SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E CONGÊNERES 3.3.9.0.36 1704 22147 R$ 100.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.2578 ESTUDOS TÉCNICOS E CONGÊNERES 3.3.9.0.35 1704 22150 R$ 100.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.2578 ESTUDOS TÉCNICOS E CONGÊNERES 3.3.9.0.36 1704 22148 R$ 100.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.2578 ESTUDOS TÉCNICOS E CONGÊNERES 3.3.9.0.39 1704 22151 R$ 250.000,00 69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 1 - MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 4.122.137.2607 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 3.1.9.0.11 1500 22276 R$ 90.000,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2068 AQUISIÇÃO, OPER E MANUT DA FROTA MUNICIP 3.3.9.0.39 1704 20585 R$ 5.690,00 63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 15.451.22.1011 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM 4.4.9.0.51 1754 21752 R$ 11.822.741,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.365.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.13 1500 19232 R$ 190.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.122.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.13 1500 19260 R$ 306.065,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.366.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1540 19233 R$ 35.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.366.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.1.13 1540 19234 R$ 13.500,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.367.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.94 1540 20677 R$ 11.500,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.367.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 1540 19242 R$ 58.000,00 63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 15.451.22.1017 CONSTRUÇÕES DE PONTES 4.4.9.0.51 1705 21756 R$ 700,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.9.0.49 1500 21633 R$ 2.160.213,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2223 MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR 3.1.9.0.91 1500 19670 R$ 700.000,00 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 20526 R$ 10.000,00 31 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILID ADE 2 - FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 18.542.40.1227 MANUTENÇÃO DAS SEDES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 3.3.5.0.85 1500 21774 R$ 766.848,18 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.843.0.4 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA-ISSM 3.2.9.1.21 1500 18881 R$ 200.147,76 87 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1 - GABINETE DO SECRETARIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.36 1704 20521 R$ 7.500,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.11 2500 21959 R$ 1.823.243,37 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.3.9.0.92 2500 22111 R$ 91.219,61 63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 15.451.22.1017 CONSTRUÇÕES DE PONTES 4.4.9.0.51 1705 21756 R$ 100,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 4.4.9.0.92 1704 20483 R$ 69.000,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.3.9.0.93 1704 20482 R$ 450.000,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.3.9.0.92 1704 20481 R$ 200.000,00 48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 22244 R$ 500.000,00 48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 4.4.9.0.52 1704 22246 R$ 260.000,00 48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 18.541.135.2604 MITIGAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS 4.4.9.0.52 1704 22247 R$ 1.000.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 4.4.9.0.52 1704 22134 R$ 200.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.1395 IMPL. POLÍTICAS PÚBLICAS COM O CONLESTE 3.3.9.0.36 1704 22137 R$ 100.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.2576 CAPACITAÇÃO TÉCNICA 3.3.9.0.30 1704 22140 R$ 50.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.2577 PARTICIPAÇÃO DE SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E CONGÊNERES 3.3.9.0.30 1704 22145 R$ 50.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.2577 PARTICIPAÇÃO DE SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E CONGÊNERES 3.3.9.0.39 1704 22144 R$ 250.000,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 4.5.9.1.65 1704 21587 R$ 8.259.430,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.1.13 1573 19223 R$ 855.500,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.13 1500 19271 R$ 78.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.365.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.94 1540 19250 R$ 12.000,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.361.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.1.13 1540 19244 R$ 49.500,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.366.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.94 1540 20684 R$ 14.000,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 3.3.9.1.93 1500 18891 R$ 800.000,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 6.181.1.2045 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.9.0.36 2500 21960 R$ 455.298,82 16 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.244.15.2424 PROT. SOC. ESP. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.5.0.85 1704 20754 R$ 160.000,00 80 – ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 1 - ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO 28.846.0.7 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 4.4.9.0.47 1704 21445 R$ 153.000,00 48 – SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 1 - SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AM 18.541.135.2604 MITIGAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS 3.3.5.0.85 1704 22249 R$ 2.000.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.30 1704 22129 R$ 50.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.1395 IMPL. POLÍTICAS PÚBLICAS COM O CONLESTE 3.3.9.0.30 1704 22135 R$ 50.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.1395 IMPL. POLÍTICAS PÚBLICAS COM O CONLESTE 3.3.9.0.39 1704 22138 R$ 300.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.2576 CAPACITAÇÃO TÉCNICA 3.3.9.0.35 1704 22141 R$ 150.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.2577 PARTICIPAÇÃO DE SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E CONGÊNERES 3.3.9.0.35 1704 22146 R$ 100.000,00 46 – SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIME NTO REGIONA 1 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMEN TO REGIONA 4.122.127.2578 ESTUDOS TÉCNICOS E CONGÊNERES 3.3.9.0.30 1704 22149 R$ 50.000,00 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.81.2157 OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.9.1.85 1500 21805 R$ 573.804,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.365.8.2124 MANUTENÇÃO E OPERAC. - EDUCAÇÃO 3.3.9.0.39 1500 21655 R$ 126.875,00 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 12.365.8.2128 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.1.13 1540 19252 R$ 40.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 54.614.082,98 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal ATOS DO PREFEITO PORTARIA Nº 3520/2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 103 da Lei Complementar nº 01, de 09.05.1990, bem como o solicitado no Processo nº 801.974 de 30/10/2025 R E S O L V E Art. 1º Cancelar LICENÇA SEM VENCIMENTOS ao servidor do Quadro Permanente JENNIFER SALES CANDIDO DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, sob matrícula nº 6534, com lotação na Secretaria de Educação, a partir de 01.11.2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01.11.2025. Publique-se Maricá, RJ, em 10 de dezembro de 2025 WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO PORTARIA Nº 3521/2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 103 da Lei Complementar nº 01, de 09.05.1990, bem como o solicitado no Processo nº 798.472 de 13/10/2025 R E S O L V E Art. 1º Conceder LICENÇA SEM VENCIMENTOS ao servidor do Quadro Permanente DAYANE MARIANO GOMES, ASSISTENTE SOCIAL, sob matrícula nº 8748, com lotação na Secretaria de Assistência Social e Cidadania, a partir de 05.01.2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 05.01.2026. Maricá, RJ, em 10 de dezembro de 2025 WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO PORTARIA Nº 3587/2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 103 da Lei Complementar nº 01, de 09.05.1990, bem como o solicitado no Processo nº 0024702 de 28.11.2025. R E S O L V E Art. 1º Conceder LICENÇA PRÊMIO ao servidor do Quadro Permanente RAIMUNDO DA ROCHA GOMES, GUARDA MUNICIPAL, sob matrícula nº 5207, com lotação na Secretaria de Segurança e Cidadania, pelo período de 3 (três) meses, a partir de 01.01.2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01.01.2026. Maricá, RJ, em 16 de dezembro de 2025 WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO PORTARIA Nº 3588/2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 103 da Lei Complementar nº 01, de 09.05.1990, bem como o solicitado no Processo nº 0024700 de 28.11.2025. R E S O L V E Art. 1º Conceder LICENÇA PRÊMIO ao servidor do Quadro Permanente RAFAEL MARINS MACHADO, GUARDA MUNICIPAL, sob matrícula nº 5227, com lotação na Secretaria de Segurança e Cidadania, pelo período de 3 (três) meses, a partir de 01.01.2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01.01.2026. Maricá, RJ, em 16 de dezembro de 2025 WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9781/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2025 Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Assessoria de Controle de Conformidade Processual (ACP), AUTORIZO a despesa e HOMOLOGO a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, em sua atual redação, e no Decreto Municipal nº 78/2025, tendo por objeto a contratação de demanda por geradores de energia elétrica. A homologação é efetuada em favor da empresa INOVA INFRAESTRUTURA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.099.079/0001-76, no valor discriminado no GRUPO 1: R$ 58.049.366,40 (cinquenta e oito milhões, quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), e no GRUPO 2: R$ 11.762.881,20 (onze milhões, setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Maricá, 16 de dezembro de 2025. Gecimar Jorge de Aragão Secretário de Administração Matrícula: 113.478 SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHERES EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO DE VOLUNTÁRIO N.º 38/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20038/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ANDREA FIGUEIREDO PACHECO. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE COLABORAÇÃO O APOIO E FOMENTO À SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E A EXECUÇÃO DE AÇÕES COOPERADAS E COORDENADAS, COM O INTUITO DE AMPLIAR IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES TENDO COMO PRINCIPAL OBJETIVO PROMOVER PALESTRA SOBRE AUTOCONHECIMENTO, SAÚDE EMOCIONAL E QUALIDADE DE VIDA, ALÉM DE FORTALECER A AUTONOMIA, A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO, COM O INTUITO DE IMPLEMENTAR O PROJETO “CUIDAR DE SI, EMPREENDER MELHOR - REPROGRAMANDO EMOÇÕES, RESSIGNIFICANDO CAMINHOS”. PRAZO: 02 (DOIS) MESES. VALOR: SEM VALOR. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DECRETO MUNICIPAL N.º 54/2017, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2025 MARICÁ, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES PORTARIA CCC N.º 838, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO DE VOLUNTÁRIO N.º 38/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20038/2025. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Termo de Adesão de Voluntário n.º 38/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DANIELLE VELASCO DA CUNHA – MATRÍCULA: 113.902, CPF: ***.***.***-28, para figurar como GESTORA do Termo de Adesão de Voluntário n.º 38/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Termo de Adesão de Voluntário n.º 38/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – GISELE GARCIA ESTEVÃO ARAÚJO – MATRÍCULA: 113.896, CPF: ***.***.***-11; FISCAL ADMINISTRATIVO – FABRICIA DA SILVA MOREIRA – MATRÍCULA: 113.910, CPF: ***.***.***-13; SUPLENTE – CARLA TATIANE SANTOS GOMES – MATRÍCULA: 113.890, CPF: ***.***.***-52; SUPLENTE – MARIA ELISANGELA DA SILVA – MATRÍCULA: 113.905, CPF: ***.***.***-37. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 02 de dezembro de 2025 SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA SGLC Nº 212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. ARQUIVAMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): INSTITUTO SOCIAL UM NOVO AMANHECER O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil e o Decreto Municipal nº 54, de 30 de maio de 2017, que amparado pela referida Lei; CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO de qualificação de Organização da Sociedade Civil (OSC) do INSTITUTO SOCIAL UM NOVO AMANHECER, conforme decisão do Relatório nº 87/2025 – SGLC, nos autos do Processo Administrativo nº 22652/2025 com base na Resolução Conjunta CGM/PGM nº 001, de 15 de junho de 2018; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Indeferir o pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil no Município de Maricá e a não emissão do certificado do credenciamento, do INSTITUTO SOCIAL UM NOVO AMANHECER, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.912.758/0001-08, com sede em Aldeia da Prata - Itaboraí/ RJ Art. 2º. Considerando a ausência de apresentação da documentação exigida dentro do prazo estabelecido, conforme o primeiro Relatório SGLC nº 87/2025, fica indeferido em caráter definitivo o pedido de qualificação da Organização Social Civil, com o consequente arquivamento do presente processo, contudo, que nada obsta à parte interessada de apresentar nova solicitação em processo futuro, devidamente instruído com a documentação exigida. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 18 de dezembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA SGLC Nº 213, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. INDEFERIMENTO DEFINITIVO E ARQUIVAMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS): INSTITUTO VIDA E SAUDE - INVISA O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998, e a Lei Municipal nº 2.786 de 14 de dezembro de 2017, e que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e o Decreto Municipal nº 148 de 09 de abril de 2018, amparado pela referida Lei; CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO de qualificação de Organização Social (OS) do INSTITUTO VIDA E SAUDE - INVISA, conforme decisão do Relatório SGLC nº 89/2025, nos autos do Processo Administrativo nº 806.203/2025; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Indeferir o pedido de qualificação como Organização Social no Município de Maricá, bem como não emitir o Certificado do Credenciamento, do INSTITUTO VIDA E SAUDE - INVISA, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.997.585/0001-80, com sede em Santo Antônio de Pádua/RJ. Art. 2º. Considerando a ausência de apresentação da documentação exigida dentro do prazo estabelecido, conforme o primeiro Relatório SGLC nº 89/2025, fica indeferido em caráter definitivo o pedido de qualificação da Organização Social, com o consequente arquivamento do presente processo, contudo, que nada obsta á parte interessada de apresentar nova solicitação em processo futuro, devidamente instruído com a documentação exigida. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 18 de dezembro de 2025. Felippe Gomes Lima Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 PORTARIA SGLC N.º 214, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. DIVULGAÇÃO DO RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PLANO DE TRABALHO DEFINITIVO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 10/2025, VISANDO CELEBRAR PARCERIA, PARA A COGESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E JURÍDICA DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS, LOGÍSTICAS, COMUNICACIONAIS E INSTITUCIONAIS DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DE MARICÁ. DISPÕE, no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre a divulgação do recebimento dos documentos de habilitação e do plano de trabalho definitivo referentes à fase de celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC, mediante o Chamamento Público 10/2025. Aos 17 dias de dezembro 2025, às 11h, na Rua Álvares de Castro, nº 346 – no Setor Chamamento Público, foram entregues pelo INSTITUTO SESSUB- CNPJ: 05.364.000/0001-94, os documentos de habilitação e o plano de trabalho definitivo referentes à fase de celebração do presente Chamamento Público. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para análise da documentação pela Comissão de Seleção e posterior emissão de Parecer Técnico em até 3 (três) dias. Toda documentação encontra-se disponível para consulta no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Maricá e foi juntada ao processo administrativo nº 10982/2025 – Chamamento Público 10/2025. Publique-se. Maricá, em 18 de dezembro de 2025. FELIPPE GOMES LIMA SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS – N° 040/2025 A Subsecretaria de Planejamento da Contratação, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas a apresentarem orçamentos para o objeto abaixo relacionado. Os interessados poderão obter cópia do Termo de Referência e mais informações por meio dos telefones (21) 97177-8258, (21) 2637-2215, (21) 2637-2053 - Ramal 338, ou pelo endereço eletrônico comprasmarica2021@gmail.com. NÚMERO DO PROCESSO OBJETO/SERVIÇO 1669/2025 CONTRATAÇÃO LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA ATENDER A DEMANDA DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MARICÁ. 22115/2025 CONTRATAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL. 16854/2025 FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS 7857/2025 CONTRATAÇÃO DE MÃO E OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COPEIRAGEM, LIMPEZA E RECEPÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SEDE DA SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL. 19520/2025 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE ELETROELETRÔNICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA AMBIENTAL. 1485/2025 SERVIÇO DE APOIO PARA ÁREA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. 2548/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 9606/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E CUIDADO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E CAPTURA DE ENXAMES DE ABELHAS. 7084/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A CORREÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA E ALARME DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. Maricá, 18 de dezembro de 2025. Atenciosamente, Josué de Souza Dutra Duarte Gerente do Setor de Pesquisa de Mercado Mat.: 109.687 Felippe Gomes Lima Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula 114.961 SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE PORTARIA Nº 3533/2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DA SERVIDORA LOURDES FACHINI O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a Servidora LOURDES FACHINI, matrícula nº 112194, com validade a partir de 30.11.2025, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5, de Assessor 5, vinculada à Secretaria de Políticas para a Terceira Idade. Art. 2º Nomear a Servidora LOURDES FACHINI, matrícula nº 112194, com validade a partir de 01.12.2025, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Políticas para a Terceira Idade. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.12.2025. Publique-se. Maricá, RJ, em 10 de dezembro de 2025. AMARILDO RIBEIRO DA SILVA SEC. DE POLÍTICAS PARA A TERCEIRA IDADE SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO N.º 32/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18008/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E FIRST LINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATERIAL COLETOR E ADJUVANTE AOS PACIENTES OSTOMIZADOS, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO III DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 07/2024 – SRP). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O OBJETO SERÁ ENTREGUE DA FORMA ESPECIFICADA NO TERMO DE REFERÊNCIA REFERÊNCIA (ANEXO III DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 07/2024 – SRP). PARÁGRAFO SEGUNDO - VINCULAM ESTA CONTRATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO: A) O TERMO DE REFERÊNCIA; B) O EDITAL DA LICITAÇÃO; C) A PROPOSTA DE PREÇOS DA CONTRATADA; D) EVENTUAIS ANEXOS AOS DOCUMENTOS SUPRACITADOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 229.168,80 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.122.0013.2186; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1600; NOTA DE EMPENHO: 322/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. MARICÁ, 09 DE OUTUBRO DE 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA N.º 126, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 32/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18008/2025. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 32/2025 – SMS, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DANIELLE DOS SANTOS VICTORIANO GUEDES – MATRÍCULA: 6119, CPF: ***.***.***-07, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 32/2025 – SMS, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 32/2025 – SMS, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – ELAINE DA COSTA MARQUES – MATRÍCULA: 114.188, CPF: ***.***.***-51; FISCAL TÉCNICO – VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA – MATRÍCULA: 114.089, CPF: ***.***.***-05; SUPLENTE – FELIPE PIRES FERREIRA – MATRÍCULA: 114.652, CPF: ***.***.***-60. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 09 de outubro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 EXTRATO DO CONTRATO Nº 34/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17997/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E GREEN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATERIAL COLETOR E ADJUVANTE AOS PACIENTES OSTOMIZADOS, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO III DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 07/2024 – SRP). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O OBJETO SERÁ ENTREGUE DA FORMA ESPECIFICADA NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO III DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 07/2024 – SRP). PARÁGRAFO SEGUNDO - VINCULAM ESTA CONTRATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO: A) O TERMO DE REFERÊNCIA; B) O EDITAL DA LICITAÇÃO; C) A PROPOSTA DE PREÇOS DA CONTRATADA; D) EVENTUAIS ANEXOS AOS DOCUMENTOS SUPRACITADOS. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 78/2025, E SUAS ALTERAÇÕES. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 50.424,00 (CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS E VINTE QUATRO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.122.0013.2186; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1600; NOTA DE EMPENHO: 331/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. MARICÁ, 09 DE OUTUBRO DE 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA N.º 129, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 34/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17997/2025. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 34/2025 – SMS, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DANIELLE DOS SANTOS VICTORIANO GUEDES – MATRÍCULA: 6119, CPF: ***.***.***-07, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 34/2025 – SMS, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 34/2025 – SMS, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – ELAINE DA COSTA MARQUES – MATRÍCULA: 114.188, CPF: ***.***.***-51; FISCAL TÉCNICO – VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA – MATRÍCULA: 114.089, CPF: ***.***.***-05; SUPLENTE – FELIPE PIRES FERREIRA – MATRÍCULA: 114.652, CPF: ***.***.***-60. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 09 de outubro de 2025. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 SECRETARIA DE TRABALHO E EMPREGO EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 03 DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 13/2024, VISANDO A SUA RERRATIFICAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14188/2023 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E INSTITUTO REDE DE APOIO SOCIAL. OBJETO: O PRESENTE TERMO VISA A RETIFICAÇÃO DA “CLÁUSULA PRIMEIRA” DO TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 02 DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 13/2024, PRESENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14188/2023, NOS TERMOS ABAIXO:S/E ONDE SE LÊ: “...MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA DE FLS. 2824/2825 E 2976/2985, CONFORME PLANILHA DE FLS. 3217/3223, JUSTIFICATIVA DE FLS. 2820/2823 E 3198/3200, PLANO DE TRABALHO DE FLS. 3043/3216, RELATÓRIO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE FLS. 2911 E 3194/3197, DA PLANILHA COMPARATIVA DE FLS. 3007/3009, DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLS. 2915/2922 E DO RELATÓRIO DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL DE FLS. 2959/2966, TODOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14188/2023, NA FORMA ABAIXO DESCRITA: I. REMANEJAMENTO DAS RUBRICAS NA FORMA DESCRITA NA PLANILHA DE FLS. 2843/2847 E MANIFESTAÇÃO DE FLS. 3228/3232.” LEIA-SE: “...MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA DE FLS. 2824/2825 E 2976/2985, CONFORME PLANILHA DE FLS. 3416/3422, JUSTIFICATIVA DE FLS. 2820/2823 E 3398/3400, PLANO DE TRABALHO DE FLS. 3243/3415, RELATÓRIO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE FLS. 2911 E 3194/3197, DA PLANILHA COMPARATIVA DE FLS. 3007/3009, DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLS. 2915/2922 E DO RELATÓRIO DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL DE FLS. 2959/2966, TODOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14188/2023, NA FORMA ABAIXO DESCRITA: I. REMANEJAMENTO DAS RUBRICAS NA FORMA DESCRITA NA PLANILHA DE FLS. 2843/2847 E MANIFESTAÇÃO DE FLS. 3427/3431.” DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 02 DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 13/2024, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.245/91, LEI FEDERAL N.º 8.666/93, DECRETO MUNICIPAL N.º 158/2018 E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2025. MARICÁ, 11 DE DEZEMBRO DE 2025. THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO SECRETÁRIO DE TRABALHO E EMPREGO CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA N°196, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 13.303/2016; CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 078/2025 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.341/2024, RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão de Gestão e Fiscalização de cumprimento do Termo de Cooperação nº 03/2025, referente ao Processo Administrativo nº 076/2025, cujo objeto é a parceria entre a Câmara Municipal de Maricá e o Município de Maricá, por meio da Secretaria Economia Solidária e Empreendedorismo Social, com anuência da Associação Banco Comunitário Popular de Maricá – Banco Mumbuca, CNPJ n° 28.793.346/0001-03, para execução operacional da concessão do Abono Natalino, benefício instituído pelo art. 1º da Lei nº 2.911/2019, com redação dada pela Lei nº 3.665/2025, destinado aos servidores públicos ativos e inativos da Administração Pública direta e indireta do Município de Maricá, aos servidores do Poder Legislativo Municipal e aos beneficiários do Programa de Renda Básica de Cidadania, a ser pago em Moeda Social Mumbuca no mês de dezembro de cada ano, a fim de contemplar a continuidade dos projetos de desenvolvimento econômico solidário, celebrado entre o Município de Maricá, por meio da Secretaria de Economia Solidária e Empreendedorismo Social e a Câmara Municipal de Maricá, a ser composta pelos seguintes membros: FUNÇÃO TITULAR MATRÍCULA Gestor de Contratos Ricardo Soares Teixeira 2411 Fiscal de Contratos Jose Augusto Romanel Rodrigues 2410 Fiscal de Contratos Marcia Cristina de Azevedo 001 Fiscal de Contratos Soraya Celi dos Santos de Araújo Silva 7898 Suplente Lidiane dos Santos Vieira 2303 Suplente Claudia Ramos de Azevedo 2424 Suplente Ruan da Silva Pereira Jardim 114.207 Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Maricá, 16 de dezembro de 2025. VEREADOR ALDAIR NUNES ELIAS (Aldair de Linda) Presidente da Câmara Municipal de Maricá CODEMAR EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES N.º 05/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19640/2025. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ – CNPJ: 30.924.850/0001-47. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES BUSCA ENVIDAR ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A – CODEMAR E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TENDO COMO INTERVENIENTE A SUBSECRETARIA “PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO” A FIM DE IMPLEMENTAR O “PROJETO VOAR É PARA TODOS” NO ÂMBITO DO PROGRAMA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO, CUJO OBJETIVO É A FORMAÇÃO DO JOVENS MARICAENSES DE BAIXA-RENDA, EGRESSOS DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO OU AINDA BOLSISTAS INTEGRAIS DO ENSINO PRIVADO, COMO PILOTOS DE AERONAVES DE ASA FIXA E MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA. PRAZO: 06 (SEIS) MESES, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. MARICÁ, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO FOMENTO N.º 01/2021, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10555/2021. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ. S.A. – FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CNPJ: 08.518.149/0001-79. OBJETO: A RENOVAÇÃO CONTRATUAL, POR MAIS 12 MESES, PELO PERÍODO DE 24/11/2025 A 24/11/2026, NO VALOR TOTAL DE R$ 16.524.460,72 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). VALOR: R$ $ 16.524.460,72 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA; PRAZO: 12 (DOZE) MESES; PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.23.695.0123.1290; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.5.0.39.00.00.00; ORIGEM DE RECURSO: 1704 – transferências da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais; EMPENHO N.º: 959/2025; DATA DE ASSINATURA: 24/11/2025. MARICÁ, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Angelo Dutra Diretor Administrativo ICTIM EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2022, REFERENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0004846/2020 PARTES: INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ -ICTIM E UNIVERSIDADE POPULAR DE EDUCAÇÃO PARA SUSTENTABILIDADE – UPES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO ATRAVES DE ENCOMENDA TECNOLOGICA PARA REALIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INCREMENTAL, DE BASE CIENTÍFICA, PARA A PROMOÇÃO DE UMA CULTURA ALIMENTAR ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UM ECOSSISTEMA COLABORATIVO E DE COOPERAÇÃO ENVOLVENDO ATORES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ E REGIÃO, ARTICULANDO OS DIVERSOS SETORES ENVOLVIDOS PARA O APOIO DA AGRICULTURA FAMILIAR, AGROECOLOGIA E ORGÂNICA. VALOR: CONSIDERANDO QUE O PRESENTE SE REFERE À PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR ESCOPO, NÃO HAVERÁ ALTERAÇÃO DOS VALORES, MANTENDO-SE AQUELES DEFINIDOS NO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N° 10.973/2004, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.243/2016, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 9.283/2018 E ARTIGO 24°, INCISO XXXI DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2019. PRAZO: 11 MESES a contar de 11/04/2025. DATA ASSINATURA:11.04.2025 CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE - ICTIM MATRICULA N.º 1300098 PORTARIA Nº 166 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA AS PORTARIAS ICTIM n° 093/2024, publicada no JOM n.º 1662, pág. 91 e 018/2025, publicada no JOM n° 1694, pág. 33 QUE DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 006/2023. O PRESIDENTE DO ICTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 4°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 325, de 11 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 410, de 01 de julho de 2025, considerando a Lei 8.666/1993, o Decreto Municipal Nº 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do Termo de Contrato n° 006/2023, cujo objeto é o fornecimento de água mineral potável, sem gás, envazada em garrafão de polipropileno de 20 litros, lacrado, em embalagem retornável, nos termos do processo administrativo n.º 0003671/2023. RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato: FUNÇÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO Ítalo Souza Toledo 1.300.105 FISCAL ADMINISTRATIVO Ivonaide Ferreira De Souto 1.300.119 FISCAL TÉCNICO Samir Orgal Lopes 1.300.041 SUPLENTE Lennon Toledo Rosestolato 1.300.134 POR: FUNÇÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO Edson Rohen Barreto 1.300.135 FISCAL ADMINISTRATIVO Raphael Delgado Pinto 1.300.172 FISCAL TÉCNICO Samir Orgal Lopes 1.300.041 SUPLENTE Lennon Toledo Rosestolato 1.300.134 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da publicação. Maricá, 16 de dezembro de 2025. CLÁUDIO DE SOUZA GIMENEZ PRESIDENTE ICTIM MATRÍCULA 1300098