LEIS E DECRETOS DECRETO Nº 312, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DA ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA FINS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO a competência constitucional do Município para tratar de assuntos de interesse local, bem como para organizar e disciplinar o trânsito, a mobilidade urbana, o uso do solo e a atividade turística em seu território; CONSIDERANDO a competência administrativa do Município para ordenar atividades privadas em benefício da coletividade, visando à segurança viária, à fluidez do tráfego, à preservação ambiental e à proteção do patrimônio urbano e turístico; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o ingresso e a circulação de veículos destinados ao transporte turístico eventual, de modo a compatibilizá-los com a infraestrutura urbana existente; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica disciplinada, no âmbito do Município de Maricá, a entrada, permanência e circulação de veículos automotores terrestres destinados ao transporte coletivo eventual de passageiros para fins turísticos, nos termos deste Decreto. Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se veículos destinados ao transporte turístico aqueles classificados pela legislação vigente como veículos automotores terrestres de transporte de passageiros, utilizados em atividades de turismo, excursão, passeio, lazer, eventos ou congêneres, sem caráter de transporte regular. Art. 3º A entrada, permanência e circulação dos veículos de que trata este Decreto no território do Município de Maricá dependerão de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, observados os critérios e diretrizes estabelecidos neste ato. Art. 4º Os veículos com as características descritas no art. 2º, que tenham como destino o Município de Maricá, deverão observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: I – compatibilidade com a capacidade da malha viária e dos locais de embarque, desembarque e estacionamento; II – preservação da segurança viária e da fluidez do trânsito urbano; III – respeito às normas ambientais, urbanísticas e de proteção ao patrimônio público; IV – observância das diretrizes municipais de ordenamento da atividade turística; V – atendimento às condições e restrições eventualmente fixadas no ato autorizativo. Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes medidas administrativas, isoladamente ou cumulativamente, observados o contraditório e a ampla defesa: I – advertência; II – determinação de retirada imediata do veículo do território municipal; III – impedimento temporário de concessão de novas autorizações. Art. 6º A fiscalização do cumprimento deste Decreto caberá aos órgãos municipais competentes das áreas de trânsito, turismo e segurança pública, de forma integrada. Art. 7º O pedido de autorização de acesso dos veículos de que trata este Decreto deverá ser formulado pelo interessado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis em relação à data prevista para a chegada do veículo ao Município. Parágrafo único. O pedido de autorização será apresentado por meio de formulário padrão, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: I – identificação completa do requerente; II – identificação da empresa responsável pelo veículo, com endereço completo e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; III – placa do veículo de turismo; IV – localidade de origem da excursão; V – local de destino no Município; VI – data e horário previstos para a chegada da excursão; VII – data e horário previstos para o retorno à localidade de origem; VIII – número de passageiros; IX – comprovação de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR, do Ministério do Turismo, quando aplicável; X – outras informações ou documentos que se fizerem necessários, mediante solicitação justificada da Secretaria Municipal de Trânsito. Art. 8º O pedido de autorização para acesso ao Município, acompanhado da documentação necessária, deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Trânsito, por meio de endereço eletrônico institucional, e-mail: sectransitomarica@gmail.com, a qual realizará as verificações pertinentes em conjunto com os órgãos municipais responsáveis pelas áreas de turismo e segurança pública. Parágrafo único. A autorização de acesso, quando concedida, indicará as condições para a entrada, o local destinado ao embarque e desembarque de passageiros, bem como o local autorizado para a permanência e o estacionamento dos veículos. Art. 9º Os procedimentos administrativos, critérios complementares e normas operacionais necessárias à execução deste Decreto poderão ser definidos por atos administrativos específicos, observados os limites legais. Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 242/2025, bem como as disposições em contrário. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de janeiro de 2026. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito do Município de Maricá DECRETO Nº 313, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. Institui o Programa Emboço Social no âmbito do Município de Maricá, estabelece critérios para sua execução em unidades habitacionais de interesse social e define mecanismos de articulação institucional. CONSIDERANDO o dever constitucional de promover o direito à moradia digna e a necessidade de melhorar as condições habitacionais da população em situação de vulnerabilidade social; CONSIDERANDO o alinhamento das políticas municipais com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial os objetivos de erradicação da pobreza (ODS 1), redução das desigualdades (ODS 10) e promoção de cidades e comunidades sustentáveis (ODS 11); CONSIDERANDO a Declaração de Anuência firmada de acordo de cooperação técnica entre o Consórcio CONLESTE e a Rio Brita em 18 de dezembro de 2025, que tem como objeto a promoção, desenvolvimento e a execução do programa Emboço Social (PES), que visa doar argamassa aos municípios consorciados para beneficiar famÍlias em situação de vulnerabilidade, através do emboço externo de sua moradia, gerando qualidade de vida e consciência ambiental aos atendidos; CONSIDERANDO que o Município de Maricá integra o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense (Conleste), instrumento de governança regional criado para planejar e mitigar os impactos socioeconômicos de grandes empreendimentos na região, sendo a designação da Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional e Articulação com o Conleste (SEDRACON) como órgão gestor, este ato que reforça o compromisso com o desenvolvimento regional integrado e sustentável; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: Capítulo I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1º Fica instituído o Programa Emboço Social, no âmbito do Município de Maricá, destinado à execução de emboço externo em residências próprias de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se residência própria aquela ocupada de forma permanente pela família beneficiária, ainda que sob posse, cessão de direitos ou outra forma legítima de ocupação. Art. 2º São objetivos do Programa Emboço Social no âmbito do Município de Maricá: I – Promover a melhoria das condições de insalubridade em moradias desprovidas de acabamento adequado e dignidade de famílias em vulnerabilidade socioeconômica, por meio da execução de revestimento externo (emboço) em suas residências; II – Fomentar práticas de economia circular e o manejo ambientalmente correto de resíduos, incentivando a devolução de descartes dos sacos de argamassa utilizada, que incorporam reciclados em sua composição; III – contribuir para a elevação da dignidade e da qualidade de vida dos beneficiários e de suas comunidades. Art. 3º O Programa Emboço Social restringe-se à execução de emboço externo, mediante a utilização da argamassa especificada no Acordo de Cooperação Técnica – ACT, não abrangendo a realização de quaisquer outras obras, intervenções, melhorias ou serviços de natureza estrutural, funcional ou estética nas unidades habitacionais beneficiadas. Capítulo II DA GESTÃO E EXECUÇÃO Art. 4º A Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional e Articulação com o Conleste será o órgão gestor do Programa, cabendo-lhe: I – Coordenação geral e fiscalização da execução; II – Expedição de normas complementares; III – articulação institucional com órgãos municipais e regionais. § 1º A seleção das famílias beneficiárias e das respectivas unidades habitacionais a serem contempladas pelo Programa Emboço Social será realizada pela Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional e Articulação com o CONLESTE, a partir da base de dados oficial do Município, inclusive aquelas provenientes de outras secretarias municipais, abrangendo famílias já inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mediante triagem fundada em critérios técnicos e sociais, devendo a relação selecionada ser encaminhada ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense – CONLESTE. § 2º O órgão gestor deverá assegurar a integração e cooperação com os órgãos e entidades municipais competentes, bem como com o Conselho de Desenvolvimento do Leste Fluminense (Conleste), garantindo planejamento conjunto, alinhamento regional, troca de informações, padronização de critérios de seleção, acompanhamento das etapas do Programa e registro documental das ações, visando à eficiência, transparência e à uniformização de procedimentos. Capítulo III DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE Art. 5º O Programa Emboço Social atenderá exclusivamente unidades habitacionais próprias que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – Família hipossuficiente, com renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos, conforme política municipal de assistência social; II – Posse ou propriedade do imóvel, que deverá ser comprovada por um dos seguintes documentos, em nome de um dos membros da família: a) matrícula do imóvel registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis; b) contrato particular de compra e venda ou cessão de direitos possessórios, com reconhecimento de firma ou registro em cartório de títulos e documentos; c) faturas de serviços públicos essenciais, como água ou energia elétrica, que demonstrem a titularidade por, no mínimo, 12 (doze) meses consecutivos; ou d) declaração emitida por associação de moradores devidamente constituída, atestando a posse mansa e pacífica, quando aplicável em áreas de ocupação consolidada. III – O imóvel possua apenas um pavimento; IV – O imóvel esteja com a área externa no tijolo; V – Imóveis até aproximadamente 50 m2; VI – O imóvel não poderá estar localizado em área de preservação ambiental permanente, área de risco geotécnico ou geológico, ou sob faixas não edificáveis, servidões administrativas ou qualquer outra restrição legal à edificação, conforme laudo técnico a ser expedido pelo órgão municipal competente; VII – o imóvel seja destinado exclusivamente à moradia da família beneficiária, vedada sua utilização para fins comerciais ou mistos. Capítulo IV DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS Art. 6º Caso a demanda supere a capacidade do Programa, a seleção observará, nesta ordem: I – Famílias em maior grau de vulnerabilidade social; II – Domicílios com maior densidade de moradores por cômodo; III – famílias com idosos, pessoas com deficiência ou crianças em primeira infância; IV – Famílias monoparentais, com preferência às chefiadas por mulheres. V – A pessoa beneficiada terá que assinar um termo de aceite, autorizando a execução do programa e ao final em sua entrega. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A participação no Programa Emboço Social não gera direito real sobre o imóvel nem implica em qualquer obrigação de indenização por benfeitorias por parte do Poder Público. Art. 8º Fica o órgão gestor autorizado a expedir portarias, regulamentos e demais atos normativos complementares que se fizerem necessários à fiel execução do presente Decreto. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de janeiro de 2026. Washington Luiz Cardoso Siqueira PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ DECRETO Nº 314, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 1.261.500,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais no valor global de R$ 1.261.500,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 1 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 4.122.137.2607 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 3.1.9.0.11 2500 22823 R$ 350.000,00 69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 1 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 4.122.137.2607 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 3.1.9.0.13 2500 22824 R$ 100.000,00 100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR 1 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR 4.122.140.2611 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR 3.1.9.0.11 2500 22827 R$ 600.000,00 69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 1 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 4.122.137.2607 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 3.3.9.0.49 2500 22825 R$ 1.000,00 69 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 1 – MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 4.122.137.2607 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA MARICÁ GLOBAL INVEST S.A. 3.1.9.0.94 2500 22826 R$ 10.000,00 100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR 1 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR 4.122.140.2611 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR 3.1.9.0.13 2500 22828 R$ 200.000,00 100 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR 1 – EMPRESA PÚBLICA DE CULTURA E TURISMO - CTMAR 4.122.140.2611 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA CTMAR 3.3.9.0.49 2500 22829 R$ 500,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 1.261.500,00 Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal DECRETO Nº 315, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 574.462,58 (QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026; • DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 574.462,58 (QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 26.782.66.2372 DEPÓSITO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DAS MEDI 3.3.9.0.39 1501 22830 R$ 100.000,00 23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 26.782.66.2372 DEPÓSITO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DAS MEDI 3.3.9.0.39 1750 22831 R$ 370.213,15 23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 26.782.66.2372 DEPÓSITO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DAS MEDI 3.3.9.0.39 1500 22832 R$ 100.000,00 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2224 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.1.92 1500 22833 R$ 4.249,43 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: R$ 574.462,58 Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior, observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Anulado Órgão Unidade Código Título 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2224 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.9.0.96 1500 20242 R$ 4.249,43 23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1501 22433 R$ 50.000,00 23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.30 1501 22432 R$ 50.000,00 23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.125.66.2380 POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO 3.3.9.0.39 1500 22304 R$ 100.000,00 23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 4.4.9.0.52 1750 18958 R$ 370.213,15 TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 574.462,58 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal DECRETO Nº 316, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 1.742.483,71 (UM MILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026; • DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 1.742.483,71 (UM MILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 26.782.66.2372 DEPÓSITO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DAS MEDI 3.3.9.0.39 1704 20897 R$ 1.381.772,45 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2223 MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR 3.3.9.1.92 1501 21382 R$ 3.711,26 94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 4.122.95.2411 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ICTIM 3.1.9.1.96 1500 20354 R$ 252.000,00 41 – SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 20.609.98.2329 PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL 3.3.9.0.92 1704 22811 R$ 100.000,00 71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES 1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES 4.122.69.2319 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EPT 3.3.9.0.92 1500 22297 R$ 5.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: R$ 1.742.483,71 Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Anulado Órgão Unidade Código Título 38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A 1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN TO MARICÁ S/A - CODEMAR 4.122.68.2223 MANUT OPER ATIVID ADM DA CODEMAR 3.3.9.0.47 1501 19684 R$ 3.711,26 94 – INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 1 - INST. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ 4.122.95.2411 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ICTIM 3.1.9.0.13 1500 19903 R$ 252.000,00 41 – SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.36 1704 20561 R$ 100.000,00 71 – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES 1 - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES 4.122.69.2319 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EPT 3.1.9.0.11 1500 19715 R$ 5.000,00 23 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E POSTURA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.125.66.2380 POSTURAS E ORDENAMENTO DO SOLO 3.3.9.0.34 1704 20901 R$ 1.381.772,45 TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.742.483,71 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal ATOS DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO N.º 444/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21928/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PRAZO: A CONTRATAÇÃO TERÁ VIGÊNCIA DE 7 (SETE) MESES, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA. VALOR: R$ 2.338.433,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.361.0008.2124; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 9321/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.365.0008.2124; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 9322/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.122.0008.2124; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 9323/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 - PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. MARICÁ, 11 DE DEZEMBRO DE 2025. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL EXTRATO DO CONTRATO N.º 462/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20476/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA – INP – LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ NA MASTERCLASS DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO, QUE SERÁ REALIZADO ON-LINE, NO PERÍODO DE 01 A 03 DE DEZEMBRO DE 2025, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20476/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 03 (TRÊS) MESES. VALOR: R$ 48.860,00 (QUARENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 47.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 9376/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025. MARICÁ, 20 DE JANEIRO DE 2026. SABRINA GUIMARÃIS PORTES MENDONÇA SUBSECRETÁRIA DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL PORTARIA CCC N.º 877, DE 01 DE DEZEMRBO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 462/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 204576/2025. A SUBSECRETÁRIA DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 462/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora SONIA FERREIRA BARBOSA GARRITANO – MATRÍCULA: 106.169, CPF: ***.***.***-00, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 462/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 462/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – BRUNO CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS – MATRÍCULA: 115.453, CPF: ***.***.***-97; FISCAL TÉCNICO – AMANDA BARBOSA AFFONSO VIANA – MATRÍCULA: 115.020, CPF: ***.***.***-51; SUPLENTE – LEONIDAS DA SILVA FAUSTINO – MATRÍCULA: 112.911, CPF: ***.***.***-20. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 20 de janeiro de 2026. SABRINA GUIMARÃIS PORTES MENDONÇA SUBSECRETÁRIA DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 136/2026. A CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, MARCELLA TORRES SIMOES DE SOUZA, matrícula nº 115665, com validade a partir de 01/01/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 4 de Assessor 4, vinculada à Gabinete do Prefeito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/01/2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 16 de janeiro de 2026. DAYRLENE DA SILVA COSTA CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO N.º 04 DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO N.º 81/2021, VISANDO O SEU REAJUSTE, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1574/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E AMCS74 PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO O REAJUSTE DO CONTRATO N.º 81/2021, QUE TEM POR LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA ALBATROZ, Nº: 1325-A, LOJA, ITAPEBA, MARICÁ/RJ, COM MATRÍCULA NO RGI SOB O Nº 76.523, PARA A INSTALAÇÃO DA COORDENADORIA DA FROTA DE MUNICIPAL, AMPARADA NO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.245/91 E NO ARTIGO 62, §3º, I DA LEI Nº 8.666/93, NA FORMA ABAIXO: I) REAJUSTAMENTO RETROATIVO DO VALOR DO ALUGUEL DO CONTRATO N. º 81/2021, COM O FIM DE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/06/2024 A 02/06/2026, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 450, 537 E 541/543, PASSANDO O ALUGUEL MENSAL DE R$ 21.723,81 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). II) REAJUSTAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL DO CONTRATO N. º 81/2021, COM O FIM DE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/06/2025 A 02/06/2026, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 538, 539 E 541/543, PASSANDO O ALUGUEL MENSAL DE R$ 22.879,44 (VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). VALOR: O VALOR GLOBAL DO REAJUSTE MENCIONADO NO INCISO I DA CLÁUSULA ANTERIOR SERÁ DE R$ 19.695,60 (DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). COM EFEITO, O VALOR GLOBAL DO REAJUSTE MENCIONADO NO INCISO II DA CLÁUSULA ANTERIOR SERÁ DE R$ 13.867,56 (TREZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE FLS. 537 E 539 E SOLICITAÇÕES DE COMPRAS DE FLS. 520 E 540, EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES FEITAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 14.01.04.122.0001.2068; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 10097/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 14.01.04.122.0001.2068; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.92.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 10101/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 14.01.04.122.0001.2068; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 10100/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.666/93, DECRETO MUNICIPAL N.º 158/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026. MARICÁ, 12 DE JANEIRO DE 2026. GECIMAR JORGE DE ARAGÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N. º 549/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 26649/2024. PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E JARDIM ESCOLA NOSSA SENHORA DO AMPARO S/S LTDA-ME. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DA CRECHE “CRECHE NOSSA SENHORA DO AMPARO”, PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE BERÇÁRIO II – 01 (UM) ANO ATÉ 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE IDADE E MATERNAL I - 02 (DOIS) ANOS ATÉ A 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 26649/2024, NOTADAMENTE NO DISPOSTO NO TERMO DE REFERÊNCIA ÀS FLS. 262/271 E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE FLS. 259, E O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2022 COM BASE NA LEI FEDERAL 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL N.º 832/2022, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO, E COMPLEMENTAM NO QUE TANGE A DEFINIÇÃO DA SUA EXTENSÃO, REGENDO, DESSA FORMA, A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. VALOR: R$ 852.150,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993, DECRETO MUNICIPAL N.º 832/2022 E DECRETO 158/2018 E SUAS ALTERAÇÕES PRAZO: 12 (DOZE) MESES PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.365.0008.2124; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTAS DE EMPENHO: 10161/2025; DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025 MARICÁ, 19 DE JANEIRO DE 2026. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA CCC N.º 991, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 549/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 26649/2024. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, em observância ao art. 36, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 936/2022 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 549/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora JALINE NAZARÉ CHAVES DE FARIA, MATRÍCULA: 8575, CPF: ***.***.***-60, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 549/2025, nos moldes do art. 55, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR a servidora MAURA PINTO SILVA DA COSTA JAGUARY, MATRÍCULA: 5529, CPF: ***.***.***-25, para figurar como SUPLENTE da GESTORA do Contrato n.º 549/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025 Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 549/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – YASMIN SOARES ALVES, MATRÍCULA: 7823, CPF: ***.***.***-93; FISCAL ADMINISTRATIVO – CATERINE BRIGITE LOPES HERZGSELL, MATRÍCULA: 114.027, CPF: ***.***.***-94; SUPLENTE – RUAN BRITTO DA COSTA, MATRÍCULA: 106.373, CPF: ***.***.***-77. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 55, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025, bem como de acordo com os termos do Edital, Contrato e Termo de Referência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 19 de janeiro de 2026. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.° 13/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13755/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E CONSÓRCIO FIRENZE. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO, POR EMPREITADA TOTAL, DE FORNECIMENTO DE UNIDADES MODULARES PADRONIZADAS ENVOLVENDO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO PERFEITO E INTEGRAL FUNCIONAMENTO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCÇÃO DE MARICÁ, CONFORME REQUISITOS E DETALHAMENTOS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO (ANEXO I DO EDITAL) E DEMAIS DOCUMENTOS QUE JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL DA EMPRESA SIGNATÁRIA DESTA ATA, PASSAM A INTEGRAR ESTE INSTRUMENTO. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 81.176.157,77 (OITENTA E UM MILHÕES E CENTO E SETENTA E SEIS MIL E CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.361.0008.1065; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.51.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 407/2026. PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.365.0008.1065; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.51.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 408/2026. PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.361.0008.1066; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.51.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 409/2026. PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.365.0008.1066; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.51.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 410/2026. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, BEM COMO LEGISLAÇÕES CORRELATAS. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2026. MARICÁ, 16 DE JANEIRO DE 2026. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA CCC N.º 23, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 13/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 13755/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, em observância ao art. 36, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 936/2022 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 13/2026, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora CESAR CABRAL NUNES, MATRÍCULA: 106.414, CPF: ***.***.***-91, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 13/2026, nos moldes do art. 55, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR a servidora NIVEA MATTOS DE FIGUEIREDO, MATRÍCULA: 3000463, CPF: ***.***.***-12, para figurar como SUPLENTE da GESTORA do Contrato n.º 13/2026, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025 Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 13/2026, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – HENRIQUE LOMBARDO DAFLON, MATRÍCULA: 43531, CPF: ***.***.***-31; FISCAL ADMINISTRATIVO – ERIC MACCHIARULO PERES, MATRÍCULA: 106.384, CPF: ***.***.***-28; SUPLENTE – RODRIGO VIEGAS MOURE, MATRÍCULA: 9108, CPF: ***.***.***-28. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 55, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025, bem como de acordo com os termos do Edital, Contrato e Termo de Referência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 16 DE JANEIRO DE 2026 RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA SME Nº 07/2026 Institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo do Programa Passaporte Universitário – Edição 2026 e dá outras providências. RESOLVE: O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de garantir a legalidade, a transparência, a impessoalidade, a publicidade e a isonomia no Processo Seletivo do Programa Passaporte Universitário – 2026, RESOLVE: Art. 1º- Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo do Programa Passaporte Universitário – Edição 2026, com a finalidade de acompanhar, analisar e fiscalizar todas as etapas do referido processo seletivo. Art. 2º -Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização: I – acompanhar todas as fases do Processo Seletivo do Programa Passaporte Universitário – 2026, desde a publicação do edital até a homologação do resultado final; II – zelar pelo cumprimento das normas legais, do edital e dos princípios da administração pública; III – analisar e emitir parecer sobre eventuais inconsistências, questionamentos, recursos e denúncias relativas ao processo seletivo; IV – acompanhar a conferência da documentação apresentada pelos candidatos, quando demandado; V – validar e emitir parecer conclusivo sobre as listagens preliminares e finais de classificação; VI – garantir a transparência, a isonomia e a lisura do processo seletivo; VII – registrar em atas as deliberações e encaminhamentos realizados; VIII – encaminhar à autoridade competente relatórios e pareceres sempre que necessário. Art. 3º- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo do Programa Passaporte Universitário – 2026 os seguintes membros: I – Pamela da Conceição Nicolau – representante da Secretaria de Juventude; II – Vitor Emanoel Nunes – representante dos estudantes; III – Mateus Pereira da Silva – representante da Secretaria de Educação. Art. 4º - Fica designado como Presidente da Comissão o servidor Mateus Pereira, a quem caberá coordenar os trabalhos, convocar reuniões, dirimir dúvidas e representar a Comissão junto aos órgãos competentes. Art. 5º- As listagens oficiais do Processo Seletivo do Programa Passaporte Universitário – 2026 somente poderão ser homologadas e publicadas após análise, parecer e assinatura da Comissão instituída por esta Portaria. Art. 6º- A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público. Art. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maricá, 19 de janeiro de 2025. Prof.Dr. Rodrigo de Moura Santos SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Matrícula 6364 COMUNICADO OFICIAL Nº 04 DE 19 DE JANEIRO DE 2026. CONVOCAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS), PARA FINS DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESERVADAS PARA A MODALIDADE GRADUAÇÃO – MEDICINA, NO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 14/2025 DO PROGRAMA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ A Prefeitura Municipal de Maricá, por meio da Secretaria de Educação, no cumprimento ao previsto no subitem 4.1.8 do Edital n° 14/2025 de Processo Seletivo do Programa Passaporte Universitário do município de Maricá, CONVOCA os candidatos que concorrem às vagas reservadas para negros (pretos e pardos) para a modalidade Graduação – Medicina, a comparecer no local, na data e horário estabelecidos no item 1, para confirmação da auto declaração realizada no ato da inscrição. 1. O procedimento de heteroidentificação, será realizado pela Comissão criada para este fim pela Prefeitura Municipal de Maricá, a qual verificará a condição declarada pelo candidato. O procedimento será realizado no dia 22/01/2026, no horário das 9h30min às 12h, de acordo com o Anexo Único, no Território do Futuro Camila Miranda Paulino Pinheiro, localizado na Avenida Roberto Silveira, N° 1978, Flamengo, Maricá/RJ, CEP: 24903-815. 2. O Candidato deverá comparecer para realização da entrevista munido de documento de identificação válido e com foto. No caso de roubo ou perda do referido documento de identificação, só poderá realizar a entrevista o Candidato que apresentar Boletim de Ocorrência de no máximo 30 (trinta) dias que antecedem à realização dessa entrevista. 3. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. 4. O resultado preliminar da avaliação da Comissão de Heteroidentificação será divulgado no endereço eletrônico do Programa Passaporte Universitário, no dia 23 de janeiro de 2026. 5. Em cumprimento ao previsto no subitem 4.1.8.14. do Edital n° 14/2025 de Processo Seletivo do Programa Passaporte Universitário do município de Maricá, o candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, dentro do horário e da data estabelecidos no item 1, do presente comunicado, será eliminado do processo seletivo. Maricá, 19 de janeiro de 2026. Rodrigo de Moura Santos Matrícula 6364 Secretário Municipal de Educação de Maricá ANEXO ÚNICO Das 9h30min às 12h, do dia 22/01/2026 CPF NOME COMPLETO DIA HORÁRIO XXX.487.697-XX LUANA BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA 22/01/2026 09h30min às 12h XXX.567.567-XX MATHEUS ENRICH JORGE DE SOUZA 22/01/2026 09h30min às 12h XXX.643.227-XX RAMAYANA VASCONCELLOS ALVES BENITES GOMES DO NASCIMENTO 22/01/2026 09h30min às 12h PORTARIA CCC N.º 930, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 444/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21928/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 444/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora REBECCA MADACON ALMEIDA – MATRÍCULA: 112.721, CPF: ***.***.***-02, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 444/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR a servidora JAQUELINE MARTINS RODRIGUES – MATRÍCULA: 3001122, CPF: ***.***.***-01, para figurar como SUPLENTE da GESTORA do Contrato n.º 444/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 444/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – MICHELLE DE SOUZA VARGAS CESAR – MATRÍCULA: 114.045, CPF: ***.***.***-95; FISCAL ADMINISTRATIVO – FABIANA MENEZES PEREIRA – MATRÍCULA: 111.200, CPF: ***.***.***-28; SUPLENTE – FERNANDA MARTINS CHAGAS TELLES – MATRÍCULA: 112.485, CPF: ***.***.***-05. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 12 de dezembro de 2025. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL PORTARIA Nº 132/2026. A SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, ROBSON CEIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 113922, com validade a partir de 01/01/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/01/2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 15 de janeiro de 2026. LAWRICE DOS SANTOS SOUZA SECRETÁRIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA SGLC Nº 10, 20 DE JANEIRO DE 2026. DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC A FIM DE CELEBRAR PARCERIA, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INTEGRADA PARA A SEGURANÇA NO MAR E PRESERVAÇÃO COSTEIRA E LITORÂNEA DISPÕE, no âmbito do PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre a instauração de Comissão Especial de Seleção para a avaliação de propostas e documentos de habilitação, destinada ao Chamamento Público para a parceira com Organização da Sociedade Civil, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Seleção, referente ao processo nº 6140/2025. 1. Humberto Batista Rodrigues Junior, Matrícula n.º 113.531; 2. Rodrigo Otávio Ismério Ramos, Matrícula nº 7563; 3. Carlos Alfredo Poli, Matrícula nº 110.185; 4. Maycon Monteiro Veiga, Matrícula nº. 113.035; 5. Diego Silva Jardim, Matrícula nº 111.019. Art. 2°. Compete à Comissão: I - Analisar e selecionar propostas, garantindo a adequação dos preços ao mercado; II - Julgar e classificar as propostas conforme os critérios definidos; III - Registrar em ata as decisões tomadas e os fundamentos adotados; IV - Apresentar relatório final com as justificativas da seleção realizada. Art. 3°. A Comissão deverá atuar observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Maricá, em 20 de janeiro de 2026. Felippe Gomes Lima Matrícula nº 114.961 Secretário de Governança em Licitações e Contratos AVISO DE SUSPENSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11931/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2025 Objeto: Chamamento Público para seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC, visando à celebração de parceria para a implementação do Hospital Veterinário Municipal. Informamos que o Chamamento Público em epígrafe encontra-se suspenso por prazo indeterminado (sine die), desde 15 de janeiro de 2026, em cumprimento à Decisão Monocrática proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, nos autos do Processo TCE/RJ nº 245.643-3/2025, datada de 07 de janeiro de 2026, decorrente de provocação da Organização da Sociedade Civil Instituto Gestão. Em razão da referida suspensão, não houve sessão pública de abertura dos envelopes de propostas, anteriormente designada para o dia 21 de janeiro de 2026. A nova data para retomada do certame, bem como eventuais esclarecimentos adicionais, serão oportunamente divulgados no Jornal Oficial de Maricá e no Portal da Transparência do Município de Maricá. Maricá, 21 de janeiro de 2026. Felippe Gomes Lima Matrícula nº 114.961 Secretário de Governança em Licitações e Contratos ERRATA Nos Avisos de Licitação dos Processos Administrativos nº 11573/2025 – Pregão Eletrônico nº 90042/2025 e Processos Administrativos nº 335/2025 – Pregão Eletrônico nº 90050/2025, publicados na Edição do JOM nº 1830, de 16 de janeiro de 2026: Onde se lê: Maricá, 15 de janeiro de 2026. Leia-se: Maricá, 15 de janeiro de 2026. HUMBERTO BATISTA RODRIGUES JUNIOR Coordenador Geral de Chamamento Público e Licitações Maricá, 21 de janeiro de 2026. HUMBERTO BATISTA RODRIGUES JUNIOR Coordenador Geral de Chamamento Público e Licitações AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS – N° 003/2026 A Subsecretaria de Planejamento da Contratação, por meio do Setor de Pesquisa de Mercado, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas atuantes no respectivo ramo de atividade a apresentarem orçamentos estimativos, destinados à instrução da pesquisa de preços de processos administrativo em trâmite nesta Municipalidade, para fins de estimativa do valor da contratação, nos termos do art. 23 da Lei n° 14.133/2021, para o objeto abaixo relacionado, no que tange à observância do princípio da publicidade. Os interessados poderão obter cópia do Termo de Referência e mais informações por meio dos telefones (21) 97177-8258, (21) 2637-2215, (21) 2637-2053 - Ramal 338, ou pelo endereço eletrônico comprasmarica2021@gmail.com. NÚMERO DO PROCESSO OBJETO/SERVIÇO 9606/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E CUIDADO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E CAPTURA DE ENXAMES DE ABELHAS. 18445/2025 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, ALIMENTOS ESPECIAIS E PRODUTOS DE INTERESSE Á SAÚDE, VISANDO ATENDER AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NO EXERCÍCIO DE 2025/2026. 17240/2025 REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS E DE CONSUMO ESSENCIAIS EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA HABITAR MARICÁ. 11549/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCENDIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TECNICAS E OPERACIONAIS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. 23040/2025 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA RESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF) E CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO)  9790/2025 AQUISIÇÃO DE ELEVADORES PARA ACESSIBILIDADE DE SERVIDORES E TERCEIROS. Maricá, 21 de janeiro de 2026. Atenciosamente, Josué de Souza Dutra Duarte Gerente do Setor de Pesquisa de Mercado Mat.: 109.687 Felippe Gomes Lima Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula 114.961 AVISO DE DISPENSA DE ELETRÔNICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [11047/2025] Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90012/2025 (PNCP 77/2026). Objeto: Aquisição de equipamentos de comunicação e audiovisual para a secretaria de representação e articulação institucional – SERAI. Data e horário de início da sessão pública: 27/01/2026 às 8h. Local da sessão pública: https://www.gov.br/compras/pt-br Informações complementares: O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados a partir do dia 22/01/2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) por meio do sítio eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Maricá por meio do site: www.marica.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: (21) 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208. Maricá, 21 de janeiro de 2026. HUMBERTO BATISTA RODRIGUES JUNIOR Coordenador Geral de Chamamento Público e Licitações AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – N° 003/2026 A Subsecretaria de Planejamento da Contratação, por meio do Setor de Pesquisa de Mercado, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas atuantes nos respectivos ramos de atividade a apresentarem propostas comerciais, destinadas à instrução da pesquisa de preços de processos administrativos em trâmite nesta Municipalidade, para fins de atendimento ao disposto no art. 72, VII, da Lei n° 14.133/2021, em consonância com o art. 24 do Decreto Municipal n° 078/2025 para o objeto abaixo relacionado, no que tange à observância do princípio da publicidade. Os interessados poderão solicitar cópia do Termo de Referência e obter mais informações por meio dos telefones (21) 97177-8258, (21) 2637-2215, (21) 2637-2053 - Ramal 338, ou pelo endereço eletrônico comprasmarica2021@gmail.com. NÚMERO DO PROCESSO OBJETO/SERVIÇO 16824/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 18904/2025 AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA IDENTIFICAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ARTICULAÇÃO COM O CONLESTE. 19870/2025 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO - CURSO DE FORMAÇÃO PARA AGENTE DE TRÂNSITO. 16830/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 13776/2025 AQUISIÇÃO TABLETS E CAPA DE PROTEÇÃO. 21240/2025 AQUISIÇÃO DE 15 (QUINZE) CAIAQUES DE PESCA. Maricá, 21 de janeiro de 2026. Atenciosamente, Josué de Souza Dutra Duarte Gerente do Setor de Pesquisa de Mercado Mat.: 109.687 Felippe Gomes Lima Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula 114.961 SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EXTRATO DO CONTRATO N.º 524/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14174/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E JET CARGO DO MILÊNIO LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) MOTORES DE POPA 2 TEMPOS, COM POTÊNCIA DE 15 HP, A SEREM ACOPLADOS AOS BOTES DE RESGATE DA SECRETARIA, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14174/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS FORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 35.600,00 (TRINTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 85.01.06.182.0010.2197; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 9674/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. MARICÁ, 19 DE DEZEMBRO DE 2025. CARLOS DANILO DOS SANTOS SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA CCC N.º 964, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 524/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14174/2025. O SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 524/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor MAYCON MONTEIRO VEIGA – MATRÍCULA: 113.035, CPF: ***.***.***-23, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 524/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 524/2025, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – JESSICA PEREIRA SILVA – MATRÍCULA: 114.292, CPF: ***.***.***-50; FISCAL ADMINISTRATIVO – CARLOS ALFREDO POLI – MATRÍCULA: 110.185, CPF: ***.***.***-58; SUPLENTE – DIEGO SILVA JARDIM – MATRÍCULA: 111.019, CPF: ***.***.***-77. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 19 de dezembro de 2025. CARLOS DANILO DOS SANTOS SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE PESQUISA DE PREÇO O Setor de Compras da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas, a apresentarem orçamentos para os objetos abaixo relacionados. Os interessados poderão obter cópia do Termo de Referência e mais informações por meio do endereço eletrônico COMPRASMARICASAUDE@GMAIL.COM . Nº DO PROCESSO OBJETO 309/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS PREVENTIVOS E CORRETIVOS PARA VIATURAS DA SAMU. Maricá, 19 de janeiro de 2026. Atenciosamente, Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde Mat.: 6658 ATO SMS Nº 01/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maricá, RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 33, de 02 de abril de 2025, que designou o servidor Anderson Bezerra de Moura, matrícula nº 113.615, como substituto para o exercício de funções administrativas do Secretário Municipal de Saúde em suas ausências e impedimentos. Art. 2º A presente revogação não ocasiona solução de continuidade na operacionalização, no gerenciamento e na execução das ações e serviços de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os quais permanecem assegurados pela estrutura administrativa vigente. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Maricá, 20 de janeiro de 2026. Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo Secretário Municipal de Saúde Mat.: 6658 EXTRATO DO CONTRATO N.º 44/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10174/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E QUALITY LIFE COMERCIO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE É A APARELHO DE PRESSÃO POSITIVA CONTÍNUA EM VIAS AÉREAS, AUTOMÁTICO COM UMIDIFICADOR (CPAP), MÁSCARA NASAL TAMANHO “M” E APARELHO DE OXIGÊNIO PORTÁTIL (CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO COM CAPACIDADE DE 1 A 5 LPM – LITROS POR MINUTO), EM FUNÇÃO DO PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO - O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10174/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 04 (QUATRO) MESES. VALOR: R$ 7.743,97 (SETE MIL E SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.061.0013.2189; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.91.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1500; NOTA DE EMPENHO: 0353/2025. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025, E SUAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2026. MARICÁ, 16 DE JANEIRO DE 2026. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA N.º 158, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 44/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10174/2025. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 44/2025 – SMS, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora DANIELLE DOS SANTOS VICTORIANO GUEDES – MATRÍCULA: 6119, CPF: ***.***.***-07, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 44/2025 – SMS, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 44/2025 – SMS, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – FELIPE PIRES FERREIRA – MATRÍCULA: 114.652, CPF: ***.***.***-60; FISCAL TÉCNICO – CARLA SOARES PEREIRA – MATRÍCULA: 112.022, CPF: ***.***.***-76; SUPLENTE – VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA – MATRÍCULA: 114.089, CPF: ***.***.***-05. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 16 de janeiro de 2026. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO N.º 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 13/2025 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3561/2025, DESIGNADA PELA PORTARIA N.º 55 DE 21 DE MAIO DE 2025 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 13/2025 – SMS, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR a servidora FERNANDA MACHADO BECK ANDRADE – MATRÍCULA: 106.648, CPF: ***.***.***-20, na condição de gestora e CLAUDINI MOREIRA CARDOZO FRIZZERA – MATRÍCULA: 113.628, CPF: ***.***.***-10, na condição de fiscal administrativo do Contrato n.º 13/2025 – SMS. Art. 2º INCLUIR o servidor ALEXSANDRO PEREIRA BARBOSA – MATRÍCULA: 115.716, CPF: ***.***.***-27, na condição de gestor e ROSIANE FONSECA NEVES – MATRÍCULA: 107.966, CPF: ***.***.***-35, na condição de fiscal administrativo, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 13/2025 – SMS. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: GESTOR – ALEXSANDRO PEREIRA BARBOSA – MATRÍCULA: 115.716, CPF: ***.***.***-27; FISCAL ADMINISTRATIVO – ROSIANE FONSECA NEVES – MATRÍCULA: 107.966, CPF: ***.***.***-35; FISCAL TÉCNICO – GABRIELY MEDEIROS GUEDES TEIXEIRA – MATRÍCULA: 114.462, CPF: ***.***.***- 13; SUPLENTE – FLÁVIO VIEIRA DA SILVA – MATRÍCULA: 114.990, CPF: ***.***.***-10. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 01/12/2025. Publique-se. Maricá, 20 de janeiro de 2026. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 05/2024 – FEMAR (TERMO DE SUB-ROGAÇÃO N.º 04/2025 – SMS), REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 18358/2023, DESIGNADA PELA PORTARIA N.° 26 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 36 §4º E §5º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E ART. 3º, VIII DO DECRETO MUNICIPAL N.º 086/12, BEM COMO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GERIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 05/2024 – FEMAR (TERMO N.º 04/2025 – SMS), RESOLVE: ART. 1º EXCLUIR AS SERVIDORAS FERNANDA MACHADO BECK ANDRADE – MATRÍCULA: 106.648, CPF: ***.***.***-20, NA CONDIÇÃO DE GESTORA; E CLAUDINI MOREIRA CARDOZO FRIZZERA – MATRÍCULA: 113.628, CPF: ***.***.***-10, NA CONDIÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO N.º 05/2024 – FEMAR (TERMO N.º 04/2025 – SMS). ART. 2º INCLUIR OS SERVIDORES ALEXSANDRO PEREIRA BARBOSA – MATRÍCULA: 115.716, CPF: ***.***.***-27, NA CONDIÇÃO DE GESTOR; E ROSIANE FONSECA NEVES – MATRÍCULA: 107.966, CPF: ***.***.***-35, PASSANDO ASSIM A COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 05/2024 – FEMAR (TERMO N.º 04/2025 – SMS). ART. 3º EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES INDICADAS NOS ARTIGOS ANTERIORES, A REFERIDA COMISSÃO PASSARÁ A SER COMPOSTA DA SEGUINTE MANEIRA: GESTOR – ALEXSANDRO PEREIRA BARBOSA – MATRÍCULA: 115.716, CPF: ***.***.***-27; FISCAL ADMINISTRATIVO – E ROSIANE FONSECA NEVES – MATRÍCULA: 107.966, CPF: ***.***.***-35; FISCAL TÉCNICO – FLÁVIO VIEIRA DA SILVA – MATRÍCULA: 114.990, CPF: ***.***.***-10; SUPLENTE – GIANNE SIQUEIRA MELLO ALEXANDRE – MATRÍCULA: 111.266, CPF: ***.***.***-19. ART. 4º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GERANDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/12/2025. PUBLIQUE-SE. MARICÁ, 16 DE JANEIRO DE 2025. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 50/2024 - SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8453/2024, DESIGNADA PELA PORTARIA N.º 65 DE 09 DE MAIO DE 2024 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. A SECRETARIA DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 42, §4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 158/2018 E ART. 3º, VIII DO DECRETO MUNICIPAL Nº 086/12, BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET PARA: CAFÉ DA MANHà SIMPLES, CAFÉ DA MANHÃ, COFFEE BREAK, COQUETEL SEM ÁLCOOL, ALMOÇO/JANTAR COMERCIAL, ALMOÇO/JANTAR EXECUTIVO SEM ÁLCOOL E LANCHE SIMPLES PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, SOB DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PROCESSO Nº 8453/2024. ART. 1º EXCLUIR A SERVIDORA FERNANDA MACHADO BECK DE ANDRADE – MATRÍCULA: 106.648, CPF: ***.***.***-20, NA CONDIÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO N.º 50/2024 – SMS. ART. 2º INCLUIR O SERVIDOR ALEXSANDRO PEREIRA BARBOSA – MATRÍCULA: 115.716, CPF: ***.***.***-27, NA CONDIÇÃO DE FISCAL, PASSANDO ASSIM A COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 50/2024 – SMS. ART. 3º EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES INDICADAS NOS ARTIGOS ANTERIORES, A REFERIDA COMISSÃO PASSARÁ A SER COMPOSTA DA SEGUINTE MANEIRA: FISCAL – FLÁVIO VIEIRA DA SILVA – MATRÍCULA: 114.990, CPF: ***.***.***-10; FISCAL – GIANNE SIQUEIRA MELLO ALEXANDRE – MATRÍCULA: 111.266, CPF: ***.***.***-19; FISCAL – ALEXSANDRO PEREIRA BARBOSA – MATRÍCULA: 115.716, CPF: ***.***.***-27. ART. 4º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GERANDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/12/2025. PUBLIQUE-SE. MARICÁ, 19 DE JANEIRO DE 2026. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO N.º 07, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 12/2023 – FEMAR (TERMO DE SUB-ROGAÇÃO N.º 19/2025 – SMS), REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6720/2022, DESIGNADA PELA PORTARIA N.º 68, DE 30 DE JUNHO DE 2025 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 40, §§4º E 5º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E ART. 3º, VIII DO DECRETO MUNICIPAL N.º 086/12, BEM COMO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GERIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 12/2023 – FEMAR (TERMO DE SUB-ROGAÇÃO N.º 19/2025 – SMS), RESOLVE: ART. 1º EXCLUIR A SERVIDORA FERNANDA MACHADO BECK ANDRADE – MATRÍCULA: 106.648, CPF: ***.***.***-20, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO CONTRATO N.º 12/2023 – FEMAR (TERMO DE SUB-ROGAÇÃO N.º 19/2025 – SMS). ART. 2º INCLUIR O SERVIDOR ALEXSANDRO PEREIRA BARBOSA – MATRÍCULA: 115.716, CPF: ***.***.***-27, NA CONDIÇÃO DE GESTOR, PASSANDO ASSIM A COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 12/2023 – FEMAR (TERMO DE SUB-ROGAÇÃO N.º 19/2025 – SMS). ART. 3º EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES INDICADAS NOS ARTIGOS ANTERIORES, A REFERIDA COMISSÃO PASSARÁ A SER COMPOSTA DA SEGUINTE MANEIRA: GESTOR - ALEXSANDRO PEREIRA BARBOSA – MATRÍCULA: 115.716, CPF: ***.***.***-27; FISCAL ADMINISTRATIVO – GIANNE SIQUEIRA MELLO ALEXANDRE – MATRÍCULA: 111.266, CPF: ***.***.***-19; FISCAL TÉCNICO – GABRYELLA NUNES PEIXOTO DE CASTRO – MATRÍCULA: 114.179, CPF: ***.***.***-58; SUPLENTE – FLÁVIO VIEIRA DA SILVA – MATRÍCULA: 114.990, CPF: ***.***.***-10; ART. 4º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GERANDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 30/12/2025. PUBLIQUE-SE. MARICÁ, 16 DE JANEIRO DE 2026. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO N.º 08, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 41/2022 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 11367/2021, DESIGNADA PELA PORTARIA N.º 124 DE 10 DE AGOSTO DE 2022 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 42, §4 do Decreto Municipal n.º 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12 e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 41/2022 – SMS, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA CLÍMACO PEREIRA, S/Nº, LOTE B2-B1, CENTRO – MARICÁ/RJ, REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS N.º 102.455, PARA INSTALAÇÃO DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme processo administrativo n.º 11367/2021, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR a servidora FERNANDA MACHADO BECK ANDRADE – MATRÍCULA: 106.648, CPF: ***.***.***-20, na condição de fiscal do Contrato n.º 41/2022 – SMS. Art. 2º INCLUIR o servidor ALEXSANDRO PEREIRA BARBOSA – MATRÍCULA: 115.716, CPF: ***.***.***-27, na condição de fiscal, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 41/2022 – SMS. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – ROSIANE FONSECA NEVES – MATRÍCULA: 107.966 – CPF: ***.***.***-35; FISCAL – ALEXSANDRO PEREIRA BARBOSA – MATRÍCULA: 115.716, CPF: ***.***.***-27; FISCAL – KAMILA SANTOS DE SOUZA – MATRÍCULA: 112.058, CPF: ***.***.***-65; SUPLENTE – GIANNE SIQUEIRA MELLO ALEXANDRE – MATRÍCULA: 111.266, CPF: ***.***.***-19. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 11/12/2025. Publique-se. Maricá, 20 de janeiro de 2026. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE MATRÍCULA N.º 6658 PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO N.º 09, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 28/2023, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 11775/2022, DESIGNADA PELA PORTARIA N.º 71 DE 13 DE JULHO DE 2023 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 22, §4º do Decreto Municipal n.º 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 28/2023, LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA JOVINO DUARTE DE OLIVEIRA n. º 28, CASA 02, ARAÇATIBA, MARICÁ/RJ, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR – CEREST DA METRO II, com RGI sob n.º 75.043, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR o servidor FERNANDA MACHADO BECK ANDRADE – MATRÍCULA: 106.648, CPF: ***.***.***-20, na condição de fiscal do Contrato n.º 28/2023. Art. 2º INCLUIR a servidora ALEXSANDRO PEREIRA BARBOSA – MATRÍCULA: 115.716, CPF: ***.***.***-27, na condição de fiscal do Contrato n.º 28/2023. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: FISCAL – ROSIANE FONSECA NEVES – MATRÍCULA: 107.966, CPF: ***.***.***-35; FISCAL – FLÁVIO VIEIRA DA SILVA – MATRÍCULA: 114.990, CPF: ***.***.***-10; FISCAL – ALEXSANDRO PEREIRA BARBOSA – MATRÍCULA: 115.716, CPF: ***.***.***-27; Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 14/12/2025. Publique-se. Maricá, 20 de janeiro de 2026. DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO SECRETÁRIO DE SAÚDE Matrícula n.º 6658 SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà PORTARIA Nº. 001/2026 DE 19 DE JANEIRO DE 2026. O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARICÁ (CGGMM), no uso de suas atribuições legais, fundamentada na LC 411 de 21 de agosto de 2025, outorgado através da Portaria nº 01 de 05 de junho de 2024, publicada na página 16 do JOM nº 1599 de 07 de junho de 2024, versa sobre as competências para as apurações das transgressões disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 175 de 12 de março de 2008. RESOLVE: 1- Instaurar, Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0000184/2026 para proceder na apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos em Denúncia Interna. 2- Designar, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, podendo ser prorrogado por igual período, pela COMISSÃO DISCIPLINAR DE INQUÉRITO, formada pelos servidores Alex Sandro Alves de Freitas – mat. 5237(Presidente) - Jéssica Alves de Oliveira – mat. 3000523 (Escrevente)- Francisco Henrique da Cruz Rodrigues e mat. 3000694 (Membro), prevista na Portaria nº 07, de 24 de junho de 2025, publicada às fls., 19 do JOM nº 1748 de 25 de junho de 2025, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos do Art. 15 da Lei Complementar N.º 411 de 21 de agosto de 2025. 3- Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Maricá. Secretaria de Segurança Cidadã Corregedoria Geral da Guarda Municipal Maricá, 19 de janeiro de 2026. Ricardo Vianna Batista Mat. 5670 Corregedor Geral da Guarda Municipal de Maricá CÂMARA MUNICIPAL ATO DA MESA Nº 001 DE 2026 AUTORIZA A INSCRIÇÃO DE VEREADOR QUE MENCIONA, NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, DURANTE OS DIAS 27 a 30/01/2026, MACEIÓ/AL, REALIZADO PELA ENTIDADE UNIÃO DE VEREADORES DO BRASIL. CONSIDERANDO as atribuições da Mesa Diretora previstas no Regimento Interno; CONSIDERANDO o Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, de 27 a 30 de janeiro, em Maceió/AL, cujo propósito do Encontro Nacional, além de reunir vereadores, presidentes de Câmaras e lideranças de todo país é, também, fortalecer o Poder Legislativo Municipal, apresentando temas para a qualificação e melhor conhecimento aos gestores, aos vereadores e vereadoras e aos cidadãos e cidadãs envolvidos com o legislativo municipal, promovendo a integração entre os membros das câmaras municipais do Brasil; CONSIDERANDO que a realização do evento é organizada pela Plenária Assessoria em parceria com a UNIÃO DE VEREADORES DO BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 83.594.978/0001-56, responsável pelas inscrições dos Vereadores; CONSIDERANDO a importância da representação da Câmara Municipal de Maricá se fazer presente nesse grande acontecimento, onde serão promovidos os debates, a capacitação e a defesa dos interesses do municipalismo, além do conhecimento e das informações aos vereadores convidados. A Mesa Diretora edita o seguinte ATO: Art. 1º Autoriza a inscrição Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, organizada pela UNIÃO DE VEREADORES DO BRASIL em parceira com sociedade empresária Plenária Assessoria, que ocorrerá nos dias 27 a 30 de janeiro, e a realização das respectivas despesas dos vereadores Adelso Pereira e Andréa Cunha da Silva Monken. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a contar da assinatura. Plenário Joaquim José da Silva Xavier, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026. Aldair Nunes Elias Presidente Frank Costa VICE-PRESIDENTE Adelso Pereira 1º SECRETÁRIO Bubute 2º SECRETÁRIO PORTARIA Nº 014 DE 20 DE JANEIRO DE 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER, ao Vereador ADELSO PEREIRA, diária no valor de R$ 5.794,42 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) para fazer face às despesas com viagem para o Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Maceió/AL, no período de 27 a 30/01/2026, realizado pela Entidade União de Vereadores do Brasil nos termos da Resolução nº. 003/22, com adendos as Resoluções 006/2013 e 004/2014 e o Ato da Mesa Diretora nº 0001/2026. •3,5 (três diárias e meia) •Valor unitário da diária: R$ 1.655,55 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Câmara Municipal de Maricá, 20 de janeiro de 2026. Vereador ALDAIR NUNES ELIAS PRESIDENTE AMAR AVISO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 01/2026 (compras.gov 90001/2026) (UASG 931942) Processo Administrativo nº 24196/2025 O Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada no serviço de agenciamento de viagens com o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento, visando o atendimento das necessidades da Companhia Maricá Alimentos- CMA, de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas no Termo de Referência e em seus anexos. Data da licitação: 11/02/2026 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://alimentosamar.com.br/ ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail amarmaricaalimentos@gmail.com. Maricá, 19/01/2026 Marlos Luiz de Araújo Costa Matrícula 1600110 Diretor-Presidente CODEMAR ATO DE CREDENCIAMENTO Nº 07/2026 – CODEMAR A CODEMAR, no uso de suas atribuições, conforme Lei Orgânica e Lei Municipal nº 2.494, de 26 de novembro de 2013, CREDENCIA a Servidora LAURA GONÇALVES SILVEIRA FIGUEIREDO, Diretora de Controle Interno matrícula nº 1200722, para recebimento de suprimento de fundos da CODEMAR, referente ao exercício de 2026, devendo ser observados pela mesma os ditames legais previstos na Legislação em vigor que regulam a matéria. Maricá, 12 de janeiro de 2026 ANGELO DUTRA Diretor de Administração PROCESSO ADMINISTRATIVO 4590/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUTORIZO A DESPESA E RATIFICO A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 29, inciso V, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA DOS MACACOS, inscrito no Registro Geral de Imóveis sob o n.º 103.132, credenciado por meio do Chamamento Público n.º 01/2022 em favor do proprietário PEDRA DE INOà MARICÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – CNPJ Nº 21.***.***/****-84, no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais). Em 13 de janeiro de 2026. Por delegação. Angelo Dutra Diretor de Administração PROCESSO ADMINISTRATIVO 3853/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUTORIZO A DESPESA E RATIFICO A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 29, inciso V, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA DOS MACACOS, inscrito no Registro Geral de Imóveis sob o n.º 103.125, n.º 103.127, n.º 103.129 credenciado por meio do Chamamento Público n.º 01/2022 em favor do proprietário PEDRA DE INOà PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA. – CNPJ Nº 01.491.***/****-56, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Em 13 de janeiro de 2026. Por delegação. Angelo Dutra Diretor de Administração CMS EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ 11/08/2025 Extrato de Ata – CMS-Maricá O Conselho Municipal de Saúde de Maricá (CMS-Maricá) realizou a 1ª reunião extraordinária no dia 11 de agosto de 2025, de forma online, com primeira chamada às 14h10. Pauta única: Validação da indicação do Conselheiro Antônio Carlos da Cunha ao cargo de Conselheiro Estadual de Saúde, representando o Fórum da Região Metropolitana II. Principais registros e deliberações: 1. Contexto da eleição no CES-RJ: Presidente relatou que, na reunião da Metropolitana II de 30/07/2025, Maricá empatou com Niterói na disputa pela vaga. O critério de desempate, previsto no Regimento Eleitoral, seria a antiguidade de criação do Conselho Municipal de Saúde por lei. 2. Argumentos de Maricá: Apresentada a Lei nº 1083, de 12 de maio de 1992, criando o CMS-Maricá, anterior à criação do CMS-Niterói (Lei de 24/07/1992). O município de Niterói apresentou decretos, portaria e Lei Orgânica, sem lei específica de criação conforme exige a Lei Federal nº 8080/1990. 3. Recursos apresentados: Maricá protocolou recurso junto ao Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), questionando a decisão que reconheceu Niterói como mais antigo. Presidente informou que, caso o CES-RJ mantenha a decisão, serão tomadas medidas jurídicas, incluindo mandado de segurança e representação no Ministério Público. 4. Importância da representação: Presidente ressaltou que a indicação representa não apenas Maricá, mas toda a Região Metropolitana II, sendo a segunda vez que Maricá assume cadeira no CES-RJ. 5. Validação da indicação: Após leitura e esclarecimentos, foi aprovada por unanimidade a indicação do Conselheiro Antônio Carlos da Cunha. 6. Agradecimento: Conselheiro indicado agradeceu o apoio e comprometeu-se a representar bem o município e a região. Encerramento: Não havendo mais assuntos, O Presidente encerrada a primeira reunião às 14h29min. Sandro do Santos Ronquetti Presidente do CMS- Maricá EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ 11/08/2025 Extrato de Ata – CMS-Maricá O Conselho Municipal de Saúde de Maricá (CMS-Maricá) realizou a 2ª reunião extraordinária no dia 11 de agosto de 2025, de forma online, com primeira chamada às 14h29. Pauta única: Aprovação da Programação Anual de Saúde (PAS) 2025 e das alterações do Plano Municipal de Saúde 2022/2025. Principais registros e deliberações: 1. Justificativa da pauta: Conselheiro Sandro destacou a necessidade de atualizar o Plano Municipal para incluir duas emendas parlamentares (R$ 7 milhões para Atenção Primária e R$ 5 milhões para Atenção Especializada) e adequar a PAS 2025 no sistema DIGISUS. 2. Manifestação da Conselheira Rose Mary: Registrou que o colegiado não participou do planejamento da PAS e do Plano, contrariando a Lei Complementar nº 141/2012 e ressaltando fragilidades apontadas pelo TCE-RJ. Questionou inconsistências na alocação orçamentária e ausência de valores monetários das emendas no Plano. 3. Manifestação da Conselheira Joyce: Sugeriu inclusão de incentivo às ações de Alimentação e Nutrição na PAS, justificando sua relevância para a Atenção Básica. 4. Esclarecimentos do Conselheiro Sandro: Informou que o valor previsto para Alimentação e Nutrição é de R$ 20 mil, incluído na Atenção Primária, e defendeu a aprovação para viabilizar a execução das emendas, reforçando que o Plano pode ser ajustado conforme necessário. 5. Manifestação da Conselheira Anna Quintanilha: Lembrou que as ressalvas serão incorporadas à resolução aprovada na reunião de 31/07, a ser enviada ao DIGISUS. 6. Manifestação do Conselheiro Carlos Cunha: Reforçou a importância do trabalho da Comissão de Finanças e a responsabilidade do Conselho na aprovação dos instrumentos, defendendo aprovação com ressalvas. 7. Complemento da Conselheira Rose Mary: Reiterou que o colegiado não foi envolvido no planejamento e que reuniões previstas foram adiadas, resultando na apresentação de um documento fechado. 8. Esclarecimento final de Sandro: Confirmou que reuniões serão remarcadas para participação do Conselho na construção do Plano Municipal de Saúde 2026/2029. 9. Votação: Aprovação por maioria, com voto contrário de Rose Mary, registrado com justificativa. 10. Assunto adicional: Conselheiro Edson solicitou autorização para uso de transporte para participação, junto com Joyce, na Oficina Normativa do CES-RJ (21 e 22/08). Presidente sugeriu análise pela Mesa Diretora e possível autorização ad referendum. Encerramento: Não havendo mais assuntos, O Presidente encerrada a primeira reunião às Reunião encerrada às 14h48min. Sandro do Santos Ronquetti Presidente do CMS- Maricá EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ 28/08/2025 Extrato de Ata – CMS -Maricá O Conselho Municipal de Saúde de Maricá (CMS-Maricá) realizou reunião ordinária no dia 28 de agosto de 2025, na Câmara Municipal de Maricá, com primeira chamada às 14h14minutos e segunda chamada às 14h26minutos, quando foi constatado quórum e a reunião foi iniciada. Principais deliberações e encaminhamentos: Primeiro ponto da pauta: Encaminhamento à Comissão de Justiça e Ética: Após discussão sobre denúncias realizadas pela Conselheira Denise Marchon em redes sociais e imprensa, foi aprovada, por 7 votos a favor e 2 contrários, a indicação para que a Comissão de Justiça e Ética apure os fatos. Durante o processo, a conselheira ficará impedida de assumir cadeira no controle social. Segundo ponto da pauta: Aprovação das atas anteriores: Aprovadas por unanimidade as atas das reuniões de 31/07/2025 e das duas reuniões extraordinárias de 11/08/2025. Terceiro ponto da pauta: Citação de ofícios: Registrado que todos os ofícios enviados e recebidos já foram publicados no grupo de conselheiros, estando disponíveis para esclarecimentos. Quarto ponto da pauta: Mesa Diretora: Leitura da carta de renúncia do ex-presidente Bruno Lougon. Deliberado que a gestão indique representante para a vaga até a próxima conferência, quando será realizada eleição para toda a Mesa Diretora. Quinto ponto da pauta: Transporte sanitário (CRAD): Reforçado pedido de van adaptada para atendimento de pacientes com deficiência, com encaminhamento para acompanhamento de prazo e evolução do pedido de habilitação do CRAD como CER II. Sexto ponto da pauta: ACS e ACE oriundos do concurso da extinta FEMAR: Solicitação de posicionamento da gestão sobre cumprimento de decisão judicial favorável à contratação. Gestão informou que está em andamento processo para realização de novo concurso, com expectativa de execução até dezembro de 2025. Sétimo ponto da pauta: Insalubridade retroativa de ACS e ACE: Conselheiros solicitaram prazo e posicionamento da gestão sobre pagamento. Gestão informou que cálculos estão em andamento, aguardando conclusão da prestação de contas da OS GNOSES. Oitavo ponto da pauta: Sugestões de pauta para próxima reunião: Inclusão de temas como: reestruturação da PAS, reorganização do acesso na APS, apresentação de sistema ECO da Vigilância Sanitária, proposta de sala de vacina para TEA e BCG, apresentação da equipe do CIS, reformulação do CEREST, PCCS dos servidores, número do processo do concurso de ACS/ACE e definição sobre pagamento da insalubridade. Nono ponto da pauta: Informes gerais: Convite para reunião com o Ministério Público no dia 09/09/2025; divulgação do Fórum de Atenção Psicossocial e do I Fórum de Atividade Física e Saúde Coletiva. Encerramento: O Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 15h29minutos, convidando para a próxima reunião ordinária no dia 25 de setembro de 2025, às 14h, na Câmara Municipal de Maricá. Sandro do Santos Ronquetti Presidente do CMS- Maricá EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ 25/09/2025 Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, realizou-se reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Maricá, com a presença dos conselheiros e conselheiras, membros da Secretaria Municipal de Saúde e convidados, conforme lista de presença anexa. O Presidente Interino declarou aberta a reunião e deu início aos trabalhos, seguindo a pauta previamente estabelecida. Primeiro ponto da pauta – Apreciação e votação da Ata anterior O Presidente Interino questionou se todos haviam recebido a ata referente à reunião do dia 28 de agosto de 2025. Não havendo manifestações contrárias, a ata foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Segundo ponto da pauta – Citação dos ofícios enviados e recebidos A Secretária-Geral informou que todos os ofícios haviam sido previamente disponibilizados no grupo institucional do Conselho. Procedeu à leitura da renúncia da Conselheira Denise Marchon e dos ofícios de indicação: – Ofício nº 1523/SMS/2025, da Secretaria Municipal de Saúde, indicando representantes titular e suplente; – Ofício nº 03/2025, da Associação Pestalozzi de Maricá, indicando nova representante em substituição à conselheira renunciante. Os ofícios foram cientificados ao plenário. Quarto ponto da pauta – Eleição para a cadeira em vacância da Mesa Diretora do CMS-Maricá Foi solicitada e aprovada a inversão deste ponto com o terceiro da pauta. O Presidente Interino explicou a vacância da Presidência do Conselho e a indicação do Conselheiro Sandro Ronquetti pela gestão. Houve amplo debate sobre a interpretação do Regimento Interno, com manifestações contrárias e favoráveis à forma de condução do processo. Após esclarecimentos regimentais, o ponto foi colocado em votação, sendo aprovada a eleição do Conselheiro Sandro Ronquetti como Presidente do CMS-Maricá, com 12 votos favoráveis e 1 voto contrário. Terceiro ponto da pauta – Indicação para participação em Audiência Pública em Saquarema Foi lido o convite para Audiência Pública do Conselho Municipal de Saúde de Saquarema, a ser realizada em 03 de outubro de 2025. Após discussões sobre representatividade e funcionamento do Conselho durante a ausência, ficou definido que seriam realizadas inscrições de interessados e que a Mesa Diretora deliberaria sobre a participação, bem como sobre a manutenção do funcionamento do Conselho. Quinto ponto da pauta – Moção de repúdio à Empresa LEFE e à OS Mahatma Gandhi O Conselheiro Carlos Cunha apresentou proposta de moção de repúdio em razão da precariedade dos serviços prestados. Após esclarecimentos da Secretaria de Saúde sobre intervenção e encaminhamentos administrativos, a moção foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Sexto ponto da pauta – Apresentação da equipe do Centro de Informação em Vigilância em Saúde (CIEVS) A equipe da Vigilância em Saúde apresentou a criação, funcionamento, competências e estrutura do CIEVS de Maricá. Houve debates sobre a inserção do serviço na Programação Anual de Saúde, fluxos de vigilância, surtos epidemiológicos e integração com outras áreas da Secretaria. O plenário tomou ciência da apresentação. Sétimo ponto da pauta – Apresentação do número do processo do Concurso dos ACSs Foi informado que o processo do concurso dos Agentes Comunitários de Saúde tramita sob o nº 17974/25. Houve amplo debate sobre vínculos trabalhistas, extinção da FEMAR, necessidade de processo seletivo público e critérios de territorialidade. O plenário foi esclarecido sobre o andamento do processo, sem deliberação. Oitavo ponto da pauta – Posição da Secretaria de Saúde sobre o pagamento da insalubridade dos ACSs A Secretaria informou que o tema está sob análise jurídica, visando garantir segurança legal para o pagamento, considerando o encerramento do contrato com a OS anterior. Foi informado que há diálogo com o sindicato e que uma definição deverá ocorrer em breve. O ponto ficou para acompanhamento. Nono ponto da pauta – Esclarecimentos sobre a eleição do CES Foram prestados esclarecimentos sobre a participação de Maricá no processo eleitoral do Conselho Estadual de Saúde, destacando-se questionamentos sobre legitimidade jurídica e documentação apresentada por outros municípios. A Secretaria de Saúde colocou o setor jurídico à disposição para apoio institucional. O plenário tomou ciência e solicitou acompanhamento do tema. Décimo ponto da pauta – Convite à Gerente do Ambulatório Péricles Siqueira Ferreira A Gerente do Ambulatório prestou esclarecimentos sobre fluxo de atendimento, agendamento, regulação e ampliação da capacidade assistencial. Houve intenso debate sobre filas, comunicação com usuários, estrutura física, ampliação de turnos e integração entre Atenção Primária e Especializada. O ponto foi amplamente discutido e esclarecido, permanecendo sob monitoramento do Conselho. Décimo primeiro ponto da pauta – Aprovação da Oficina da CISTT Foi apresentada a proposta de realização da Oficina da CISTT, agendada para 21 de outubro de 2025, no Auditório do Banco Mumbuca. O plenário aprovou por unanimidade a realização do evento. Décimo segundo ponto da pauta – Devolutiva da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora A Secretária-Geral realizou a leitura do relatório elaborado pelo Conselheiro Jorge, que passará a integrar a ata. Décimo terceiro ponto da pauta – Sugestão de pauta para a próxima reunião Foram sugeridas a reformulação das Comissões e a organização de agenda para eleição dos Conselhos Locais de Saúde. A Mesa Diretora comprometeu-se a apresentar proposta na próxima reunião. Décimo quarto ponto da pauta – Informes gerais Foram realizados diversos informes, manifestações de convidados, representantes sindicais e conselheiros, abordando temas como saúde do trabalhador, CEREST, CISTT, insalubridade, estrutura hospitalar, concursos públicos e planejamento da rede de saúde. O plenário tomou ciência dos informes apresentados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 16h55min, convidando os presentes para a próxima reunião ordinária a realizar-se no dia 30 de outubro de 2025. Sandro dos Santos Ronquetti Presidente do CMS-Maricá EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ 06/10/2025 Aos seis dias do mês de outubro de 2025, às 14h14, de forma online, realizou-se a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Maricá, com pauta única: Aprovação das Contas do Exercício de 2024. O Presidente Sandro Ronquetti explicou que a convocação visou atender determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e que o relatório já havia sido aprovado pela Comissão de Finanças. Solicitou à contadora Thaís que apresentasse um resumo das contas. A contadora Thaís relatou que, desde 6 de fevereiro, a Comissão de Finanças analisou a prestação de contas de 2024, tendo emitido parecer favorável em 18 de junho de 2025. Explicou que os apontamentos foram encaminhados à Secretaria de Saúde por meio de ofícios, e que não há impedimentos para aprovação. A Conselheira Rose Mary de Melo Bruce pediu a palavra, esclarecendo que, conforme o DIGISUS, o RDQA e o RAG compõem a prestação de contas da saúde municipal. Ressaltou que a reunião não está em conformidade com a Resolução 453/2012, por ocorrer de forma online, e afirmou que não deveria haver nova aprovação, pois o RAG já havia sido deliberado em reunião presencial de 31 de julho. Acrescentou que houve alterações no SIOPS e falta de resposta da Secretaria sobre esses apontamentos, considerando a reunião irregular. O Presidente Sandro Ronquetti esclareceu que a reunião trata da resolução de aprovação das contas exigida pelo Tribunal de Contas, e não do RAG, que já foi aprovado anteriormente. A contadora Thaís reforçou que o RAG e a prestação de contas são instrumentos distintos, e que a deliberação pendente refere-se exclusivamente à prestação de contas. Informou ainda que a Conselheira Rose Mary não esteve presente na reunião de 18 de junho, quando o parecer favorável foi emitido. A Conselheira Rose Mary discordou, afirmando que o RAG é um compilado da prestação de contas e que o processo em curso contraria normas e portarias do Ministério da Saúde. O Conselheiro Bruno Lougon também se manifestou, explicando que o procedimento de aprovação das contas é regular, sendo feito anualmente por resolução encaminhada ao TCE, sem relação direta com o DIGISUS. Considerou equivocada a interpretação de irregularidade e sugeriu que a reunião prosseguisse. Após as manifestações, o Presidente colocou a matéria em votação, sendo aprovada por 11 votos a favor e 1 contra, este último da Conselheira Rose Mary de Melo Bruce. As ressalvas do Relatório Anual de Gestão 2025, constantes da Resolução nº 017/CMSM/2025, integrarão a Resolução de Aprovação da Prestação de Contas do Exercício de 2024 da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá. O Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 14h32. Sandro do Santos Ronquetti Presidente do CMS- Maricá EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ 30/10/2025 Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, em primeira chamada às quatorze horas, o Presidente iniciou, na Câmara Municipal de Maricá, de forma presencial, a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Maricá – CMS-Maricá, com a presença dos Conselheiros Titulares e Suplentes, conforme lista de presença registrada em ata. Pontos de pauta e síntese das discussões: 1. Apreciação e votação da Ata anterior: A ata da reunião ordinária anterior foi colocada em apreciação e votação, sendo aprovada pelos conselheiros presentes. 2. Esclarecimentos dos casos de sarna nas escolas: Foram prestados esclarecimentos pela Vigilância Sanitária acerca da escabiose, abordando a sazonalidade da doença, formas de transmissão, medidas de prevenção e orientações adotadas nas unidades escolares. 3. Esclarecimentos sobre o metanol: A Vigilância Sanitária esclareceu sobre os riscos do metanol, suas diferenças em relação ao etanol, formas de intoxicação e as medidas de vigilância e orientação adotadas no município. 4. Aprovação do Regimento Interno do Fórum Municipal de Saúde: Foi apresentado o Regimento Interno do Fórum Municipal de Saúde, que, após discussão, foi aprovado pelos conselheiros. 5. Indicação e aprovação de Moções: Foram indicadas e aprovadas Moções de Reconhecimento, conforme deliberação do plenário. 6. Sugestão de pauta para a próxima reunião: Os conselheiros apresentaram sugestões de temas a serem incluídos na pauta da próxima reunião ordinária. 7. Informes gerais: Foram apresentados informes gerais de interesse do Conselho, conforme registros em ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dezenove minutos. O Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 16h19min, convidando para a próxima reunião ordinária no dia 27 de novembro de 2025, às 14h, na Câmara Municipal. Sandro do Santos Ronquetti Presidente do CMS- Maricá EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ 27/11/2025 Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, em primeira chamada às quatorze horas e quatorze minutos, o Presidente iniciou, na Câmara Municipal de Maricá, de forma presencial, a reunião do Conselho Municipal de Saúde de Maricá – CMS-Maricá, com a presença dos Conselheiros Titulares e Suplentes, conforme lista registrada em ata, e justificativas de faltas devidamente apresentadas. Pauta da reunião: 1-Apreciação e votação da Ata anterior; 2-Eleição para recompor a Secretaria Geral do CMS-Maricá; 3-Citação dos ofícios enviados e recebidos; 4-Aprovação do Regimento Interno do Fórum de Saúde; 5-Aprovação das alterações no Plano Municipal de Saúde 2022–2025; 6-Aprovação das alterações na Programação Anual de Saúde 2025; 7-Apresentação e aprovação das metas da Pactuação Bipartite; 8-Aprovação do regulamento de utilização do carro do CMS-Maricá; 9-Entrega de Moção; 10-Indicação e aprovação de Moções; 11-Sugestão de pauta para a próxima reunião; 12-Informes gerais. Deliberações e encaminhamentos: 1º ponto da pauta: A ata da reunião ordinária de 30/10/2025 foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. 2º ponto da pauta: Foi realizada a eleição para recomposição da Secretaria Geral do CMS-Maricá, sendo eleito o Conselheiro Edson Gonçalves de Oliveira, com uma abstenção. 3º ponto da pauta: Foram citados os ofícios recebidos e enviados pelo Conselho, com destaque para as indicações de novos conselheiros e suplentes, conforme registrado em ata. 4º ponto da pauta: O Regimento Interno do Fórum Municipal de Saúde foi apreciado e aprovado por unanimidade, com as considerações apresentadas pela Conselheira Rose Mary integrando a ata. 5º ponto da pauta: As alterações no Plano Municipal de Saúde 2022–2025 foram apresentadas, discutidas e aprovadas por unanimidade. 6º ponto da pauta: As alterações na Programação Anual de Saúde 2025 foram apreciadas e aprovadas por unanimidade. 7º ponto da pauta: As metas da Pactuação Bipartite foram apresentadas, debatidas e aprovadas por unanimidade. 8º ponto da pauta: O regulamento de utilização do carro do CMS-Maricá foi amplamente discutido. Ao final, foi aprovado com ressalvas, registrando-se: seis votos a favor, cinco votos com ressalvas, um voto contra e uma abstenção. Ficou deliberada a implementação de controle de quilometragem do veículo. 9º ponto da pauta: Foi entregue Moção de Reconhecimento à Secretária Executiva Laudeci Costa de Lima, pelos 18 anos de serviços prestados ao Conselho Municipal de Saúde. 10º ponto da pauta: Foram indicadas e aprovadas Moções de Reconhecimento para Anna Quintanilha, Coronel Moura, Sandro Ronquetti e Dr. Marcelo Velho, a serem entregues na reunião ordinária seguinte. 11º ponto da pauta: Foram sugeridas pautas para a próxima reunião, incluindo critérios da Central de Regulação, saúde do trabalhador, saúde LGBTQIA+ e Plano de Cargos, Carreira e Salários. 12º ponto da pauta: Foram apresentados informes gerais, com destaque para o Fórum Municipal de Saúde a ser realizado em 09/12/2025, na CODEMAR, e para a alteração da data da próxima reunião ordinária para o dia 18/12/2025. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte minutos. O Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 16h20min, convidando para a próxima reunião ordinária no dia 18 de dezembro de 2025, às 14h, na Câmara Municipal. Sandro dos Santos Ronquetti Presidente do CMS-Maricá EPT PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0018412/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo administrativo nº 0018412/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de redirecionamento do registro de domínio do website www.eptmarica.rj.gov.br na infraestrutura de DNS da Rede Governo, no valor de R$ 102,31 (cento e dois reais e trinta e um centavos), para o período de 01 (um) ano, em favor de PRODERJ – CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ Nº 30.121.578/0001-67. Maricá/ RJ, 06 de janeiro de 2026. EDUARDO TEIXEIRA COSTA Diretor de Planejamento e Tecnologia da Informação - EPT Matrícula 1100061 ISSM ERRATA Errata: Ato nº 01/2026 – MARINÊS COSTA PEREIRA PASSOS No Ato nº 01/2026, publicado no Jornal Oficial de Maricá – JOM, Edição nº 1830 de 16 de janeiro de 2026. Onde se lê: Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora MARINÉS COSTA PEREIRA PASSOS, no cargo de Procuradora, matrícula nº 6781, Classe F, Nível 5 lotada na Procuradoria Geral do Município, tendo por fundamento o disposto no art. 40, §1º , III, alínea “a”, da CR/88 (Redação dada pela EC 41/03), SEM PARIDADE, com proventos integrais incidente sobre a média aritmética simples das 80% maiores bases de contribuição, ou seja, no valor de R$27.008,16 ( Vinte e sete mil e oito reais e dezesseis centavos ) em parcela única. Leia-se: Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora MARINÊS COSTA PEREIRA PASSOS, no cargo de Procuradora, matrícula nº 6781, Classe F, Nível 5 lotada na Procuradoria Geral do Município, tendo por fundamento o disposto no art. 40, §1º , III, alínea “a”, da CR/88 (Redação dada pela EC 41/03), SEM PARIDADE, com proventos integrais incidente sobre a média aritmética simples das 80% maiores bases de contribuição, ou seja, no valor de R$27.008,16 ( Vinte e sete mil e oito reais e dezesseis centavos ) em parcela única. Priscila França de Almeida Souza Diretora Presidenta Instituto de Seguro Social de Maricá - ISSM SOMAR PORTARIA Nº 02 / 2026 MARICÁ – RJ, 14 de janeiro de 2026 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ – SOMAR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Maricá, e considerando o disposto no inciso XXVIII do art. 8º da Lei Complementar nº 306, de 13 de dezembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º Ceder o servidor Fernando Gama Coelho, matrícula 900064, cargo Auxiliar de Topografia, à Empresa Pública de Transporte – EPT pelo período de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, a contar de 01 de janeiro de 2026, sem ônus para a Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (SOMAR). Art. 2º Esta Portaria produz efeitos imediatos, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. MARICÁ, 14 de janeiro de 2026. Atenciosamente, Paulo Guilherme de Araújo Mat.: 500.569 Presidente da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá-SOMAR PORTARIA Nº03/2026 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Art. 1º Nomear, a partir de 01.01.2026, o servidor do quadro de funcionários efetivos para ocupar o cargo comissionado vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018, conforme a seguir: Mat.: Servidor Cargo 900011 LUIZ EDUARDO RANGEL CORDEIRO DE OLIVEIRA ASSESSOR ESPECIAL 5 - AS5 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.01.2026. Maricá, 16 de janeiro de 2026. Paulo Guilherme de Araújo Presidente da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá-SOMAR PORTARIA Nº04/2026 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Art. 1º Dispensar, LUIZ FELIPE SILVA PINHEIRO, matrícula n° 500594, com validade a partir de 04.01.2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS-4 de ASSESSOR ESPECIAL 4, lotado na Presidência, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018. Art. 2º Nomear, LUIZ FELIPE SILVA PINHEIRO, com validade a partir de 05.01.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AS-3 de ASSESSOR ESPECIAL 3, lotado na Presidência, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 05.01.2026. Maricá, 16 de janeiro de 2026. Paulo Guilherme de Araújo Presidente da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá-SOMAR PORTARIA Nº05/2026 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Art. 1º Dispensar, AMANDA FERREIRA DE LIMA, matrícula n° 500505, com validade a partir de 04.01.2026, do Cargo em Comissão, Símbolo CSET de CHEFE DE SETOR, lotado na Presidência, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018. Art. 2º Nomear, AMANDA FERREIRA DE LIMA, com validade a partir de 05.01.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo CDIV de CHEFE DE DIVISÃO, lotado na Presidência, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 05.01.2026. Maricá, 16 de janeiro de 2026. Paulo Guilherme de Araújo Presidente da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá-SOMAR PORTARIA Nº06/2026 O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Art. 1º Exonerar, ODIRLEI DOS SANTOS COSTA, matrícula n° 500071, com validade a partir de 16.01.2026, do Cargo em Comissão, Símbolo CSER de CHEFE DE SERVIÇO, lotado na Diretoria Operacional de Obras Diretas, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 16.01.2026. Maricá, 16 de janeiro de 2026. Paulo Guilherme de Araújo Presidente da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá-SOMAR EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26004/2025. PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ – SOMAR E DENTECK LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DE KIT INSTALAÇÃO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 26004/2025, E ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2025 (REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7909/2025, ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO - SOMAR N.º 90010/2025 – SRP). VALOR: R$ 63.195,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 937/2022 E 078/2025, COM AS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, PELAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL E DE SEUS ANEXOS, PELA PROPOSTA DA CONTRATADA E PELAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO. A CONTRATADA DECLARA CONHECER TODAS ESSAS NORMAS E CONCORDA EM SE SUJEITAR ÀS SUAS ESTIPULAÇÕES, SISTEMA DE PENALIDADES E DEMAIS REGRAS DELAS CONSTANTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE TRANSCRITAS NESTE INSTRUMENTO, INCONDICIONAL E IRRESTRITAMENTE. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.04.122.0084.2408; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; 3.4.4.9.0.52.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTAS DE EMPENHO: 159/2026; 160/2026; DATA DE ASSINATURA: 15/01/2026 MARICÁ, 15 DE JANEIRO DE 2026. DEIMISON NEVES DOS SANTOS DIRETOR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SOMAR PORTARIA Nº 007 DE 15 DE JANEIRO DE 2026. DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 007/2026 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26004/2025. O DIRETOR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SOMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Divisão de Contratos e Editais, em observância ao art. 60 e §§ do Decreto n.º 078/2025, ao art. 22, §4º do decreto 158/2018, ao art. 11, XIX da Lei Complementar 306/2018 e ao art. 38, II e IV do Decreto 866/2022, e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento do contrato nº 007/2026, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DE KIT INSTALAÇÃO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, conforme processo administrativo n.º 26004/2025, e especialmente o disposto na Ata de Registro de Preços nº 39/2025 (referente ao Processo Administrativo nº 7909/2025, através do PREGÃO ELETRÔNICO - SOMAR n.º 90010/2025 – SRP). RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor RAPHAEL DA SILVA MARTINS – Matrícula Nº. 500.509 – CPF: 168.***.***-**, para figurar como GESTOR DO CONTRATO Nº 007/2026, nos moldes do Art. 60, §5º, do Decreto Municipal nº 078/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 007/2026, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – PIERO GABRIELE TRISI IERVESE – Matrícula Nº. 500.161 e CPF: 791.***.***-**; FISCAL TÉCNICO-OPERACIONAL – SERGIO DO ESPIRITO SANTO SOUZA JUNIOR Matrícula nº 900.061 - CPF: 098.***.***-**; Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do Art. 60, §§6º, 7º e 8° do Decreto Municipal nº 078/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da assinatura do contrato. Publique-se. Maricá, 15 de janeiro de 2026. DEIMISON NEVES DOS SANTOS DIRETOR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SOMAR EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26001/2025. PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ – SOMAR E JH SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DE KIT INSTALAÇÃO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 26001/2025, E ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2025 (REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7909/2025, ATRAVÉS DO PREGÃO ELETRÔNICO - SOMAR N.º 90010/2025 – SRP). VALOR: R$ 55.930,00 (CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 937/2022 E 078/2025, COM AS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO PELOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, PELAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL E DE SEUS ANEXOS, PELA PROPOSTA DA CONTRATADA E PELAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO. A CONTRATADA DECLARA CONHECER TODAS ESSAS NORMAS E CONCORDA EM SE SUJEITAR ÀS SUAS ESTIPULAÇÕES, SISTEMA DE PENALIDADES E DEMAIS REGRAS DELAS CONSTANTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE TRANSCRITAS NESTE INSTRUMENTO, INCONDICIONAL E IRRESTRITAMENTE. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. PROGRAMA DE TRABALHO: 63.01.04.122.0084.2408; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; 3.4.4.9.0.52.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTAS DE EMPENHO: 162/2026; 163/2026; DATA DE ASSINATURA: 19/01/2026 MARICÁ, 19 DE JANEIRO DE 2026. DEIMISON NEVES DOS SANTOS DIRETOR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SOMAR PORTARIA Nº 008 DE 19 DE JANEIRO DE 2026. DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 008/2026 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26001/2025. O DIRETOR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SOMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Divisão de Contratos e Editais, em observância ao art. 60 e §§ do Decreto n.º 078/2025, ao art. 22, §4º do decreto 158/2018, ao art. 11, XIX da Lei Complementar 306/2018 e ao art. 38, II e IV do Decreto 866/2022, e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento do contrato nº 008/2026, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DE KIT INSTALAÇÃO E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, conforme processo administrativo n.º 26001/2025, e especialmente o disposto na Ata de Registro de Preços nº 38/2025 (referente ao Processo Administrativo nº 7909/2025, através do PREGÃO ELETRÔNICO - SOMAR n.º 90010/2025 – SRP). RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor RAPHAEL DA SILVA MARTINS – Matrícula Nº. 500.509 – CPF: 168.***.***-**, para figurar como GESTOR DO CONTRATO Nº 008/2026, nos moldes do Art. 60, §5º, do Decreto Municipal nº 078/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 008/2026, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – PIERO GABRIELE TRISI IERVESE – Matrícula Nº. 500.161 e CPF: 791.***.***-**; FISCAL TÉCNICO-OPERACIONAL – SERGIO DO ESPIRITO SANTO SOUZA JUNIOR Matrícula nº 900.061 - CPF: 098.***.***-**; Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do Art. 60, §§6º, 7º e 8° do Decreto Municipal nº 078/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da assinatura do contrato. Publique-se. Maricá, 19 de janeiro de 2026. DEIMISON NEVES DOS SANTOS DIRETOR OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SOMAR EXTRATO DE TERMO N.º 05 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N.º 167/2022, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12254/2021. PARTES: AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ – SOMAR E LAZARUS CONSULTORIA, GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA.; OBJETO: 1.1 O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A ALTERAÇÃO DO CONTRATO N.º 167/2022, QUE TEM POR OBJETO O CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 06/2021, NA FORMA ABAIXO: I. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 167/2022, AMPARADA NO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 57, §1°, II, DA LEI N.°8666/93, NA FORMA DA JUSTIFICATIVA INSERIDA ÀS FLS. 1545/1547 E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ÀS FLS.1562, AMBAS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12254/2021, POR 12 (DOZE) MESES, VIGORANDO DE 03/08/2025 ATÉ 03/08/2026, CONFORME NOVO CRONOGRAMA EM ANEXO; II. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 167/2022, AMPARADA NO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 57, §1°, II, DA LEI N.°8666/93, NA FORMA DA JUSTIFICATIVA INSERIDA ÀS FLS. 1545/1547 E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ÀS FLS. 1562, AMBAS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12254/2021, POR 12 (DOZE) MESES, VIGORANDO DE 19/01/2026 ATÉ 19/01/2027. VALORES: O VALOR GLOBAL DO CONTRATO N° 167/2022, EM DECORRÊNCIAS DAS ALTERAÇÕES CITADAS NA CLÁUSULA PRIMEIRA, NÃO IMPORTARÁ EM ALTERAÇÃO DE VALOR DO CONRATO, POR SE TRATAR DE PRORROGAÇÃO. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: FICAM MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO Nº 167/2022, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. DATA DE ASSINATURA: 16/01/2026. MARICÁ, 16 DE JANEIRO DE 2026. HONORATO LEITE FERNANDES FILHO DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS INDIRETAS AVISO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 SRP - SUSPENSÃO UASG 927342 Processo Administrativo n.º 16086/2025 A Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá torna público que a sessão do Pregão Eletrônico supracitado, com data de realização marcada para o dia 29/01/2026 às 9h, foi SUSPENSO SINE DIE, a pedido da Diretoria requisitante. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou telefone: (21) 3731-4912 e (21) 2637-1581 ramal 1810.