LEIS E DECRETOS

LEI Nº 3.700, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, por Superávit Financeiro.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Especiais, por Superávit Financeiro do Fundo Soberano de Maricá, no valor global de R$ 145.274.942,81 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), para dotações orçamentárias com classificação econômica e programática, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Soberano de Maricá, referente ao exercício de 2025.
Art. 3º A abertura de Créditos Adicionais Especiais, por superávit financeiro, respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.679, de 10 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026).
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.679, de 10 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 4 de fevereiro de 2026.
Washington Luiz Cardoso Siqueira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL	CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Código Reduzido	Valor Suplementado
Órgão	Unidade	Código	Título				
38 – COMPANHIA DE DESENVOLVIME NTO DE MARICÁ S/A	1 – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO MARICÁ S/A -
CODEMAR	4.122.122.1339	FUNDO IMOBILIÁRIO	4.4.9.0.61	2704	22868	R$ 145.274.942,81
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:	R$ 145.274.942,81

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 03 DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 25/2023 (Nº SEI- 360004/000419/2021), REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2059/2022.
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
OBJETO: O PRESENTE TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 002/2023 TEM POR OBJETO ALTERAR E ATUALIZAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE TRABALHO, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO – RAS, PARA ADEQUÁ-LOS AO DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 49.993/2025, FIXANDO O VALOR DA DIÁRIA DE 12 (DOZE) HORAS EM R$ 604,85, ATUALIZAÇÃO ESTA ACEITA E ACORDADA PELOS CONVENENTES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA ASSINATURA DESTE ADITIVO.
DO VALOR: R$ 240.773,54 (DUZENTOS E QUARENTA MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMAS DE TRABALHO: 68.01.06.181.0018.2556;
ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.3.3.0.99.00.00.00;
FONTES DE RECURSO: 1704;
NOTAS DE EMPENHO: 564/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI ESTADUAL Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS DECRETO ESTADUAL Nº 46.646, DE 02 DE MAIO DE 2019, PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 E DECRETO Nº 49.993, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.
MARICÁ, 30 DE JANEIRO DE 2026.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

PORTARIA Nº 274/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no inciso VII do Art. 127 da L.O.M e, CONSIDERANDO o Processo nº 0000481/2026 de 08.01.2026;
R E S O L V E:
Art. 1º Ceder a servidora ALEXANDRA ALVES DA SAUDE, matrícula nº 7793, para exercer suas atividades no Instituto de Seguro Social de Maricá (ISSM), prazo indeterminado, a contar de 01 de janeiro de 2026, sem ônus para Prefeitura Municipal de Maricá.
Art. 2º Esta Portaria produz efeitos imediatos, revogando as disposições contrárias.
Publique-se!
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, 
Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 03 de fevereiro de 2026 
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO

PORTARIA Nº 278/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no inciso VII do Art. 127 da L.O.M e, CONSIDERANDO o Processo nº 0001473/2026 de 26.01.2026;
R E S O L V E:
Art. 1º Ceder o servidor FERNANDO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 7334, para exercer suas atividades na Companhia de Cultura e Turismo de Maricá (MARÉ), prazo indeterminado, a contar de 01 de janeiro de 2026, sem ônus para Prefeitura Municipal de Maricá.
Art. 2º Esta Portaria produz efeitos imediatos, revogando as disposições contrárias.
Publique-se!
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, 
Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 03 de fevereiro de 2026 
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO

PORTARIA Nº 279/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no inciso VII do Art. 127 da L.O.M e, CONSIDERANDO o Processo nº 0001472 de 26.01.2026;
R E S O L V E:
Art. 1º Ceder o servidor CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO JUNIOR, matrícula nº 3000755, para exercer suas atividades na Companhia de Cultura e Turismo de Maricá (MARÉ), prazo indeterminado, a contar de 01 de janeiro de 2026, sem ônus para Prefeitura Municipal de Maricá.
Art. 2º Esta Portaria produz efeitos imediatos, revogando as disposições contrárias.
Publique-se!
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, 
Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 03 de fevereiro de 2026 
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO

PORTARIA Nº 282/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no inciso VII do Art. 127 da L.O.M e, CONSIDERANDO o Processo nº 0001136 de 20.01.2026;
R E S O L V E:
Art. 1º Ceder a servidora NATHALIA COELHO DA COSTA BORGES, matrícula nº 3001177, para exercer suas atividades na Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (SOMAR), prazo indeterminado, a contar de 01 de outubro de 2025, sem ônus para Prefeitura Municipal de Maricá.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/10/2025.
Publique-se!
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, 
Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 03 de fevereiro de 2026 
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO

PORTARIA Nº 325/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 1º da Lei Orgânica do Município de Maricá e com base na Lei Complementar nº 344, de 08.12.2021, e CONSIDERANDO o Memorando PMM/SEDUC nº 218 de 03.02.2026;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar da Função Gratificada de Confiança sobre nível 07 os servidores abaixo relacionados, vinculados à Secretaria de Educação, com validade a partir de 03.02.2026.
MAT	NOME	FUNÇÃO DE CONFIANAÇA	% sobre o nível 07
Da classe A-25
3000251	Adriana Carlos Vidal Alves	Assistente	70%
5492	Aline Simonassi dos Santos de Freitas	Coordenador Geral	180%
3150	Ana Claudia Carvalho Vellasco	Coordenador Geral	180%
8571	Camila de Oliveira Martins Carvalho	Assessor	70%
3000930	Isabelle Sbroglio	Assessor	70%
7013	Raquel Castro Goncalves Carvalho	Coordenador Geral	180%
3001641	Rayana Barboza Oliveira Neves Heringer	Assessor	70%
6071	Tereza Cristina Maiolino Pinto	Assistente	70%
3001641	Sharlene de Souza Moura Marques	Assessor	70%
3000436	Veronica Couto Machado Bello Macedo	Gerente	100%
8703	Vivian Santos Francisco de Oliveira Ribe	Assessor	70%


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 03.02.2026.
Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 04 de fevereiro de 2026 
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 319/2026.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar, ILDA ALICE CORREA RAMOS, matrícula nº115242, com validade a partir de 01/02/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 4 de Assessor 4, vinculada à Secretaria de Administração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/02/2026
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de fevereiro de 2026 
Gecimar Jorge de Aragão
Secretário de Administração

PORTARIA Nº 320/2026.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar, JOSE FLAVIO LACERDA DE ANDRADE, matrícula nº115575, com validade a partir de 01/02/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 4 de Assessor 4, vinculada à Secretaria de Administração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/02/2026.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de fevereiro de 2026 
Gecimar Jorge de Aragão
Secretário de Administração

PORTARIA Nº 322/2026.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar, PATRICK SANTOS DA SILVA, matrícula nº115576, com validade a partir de 01/02/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 4 de Assessor 4, vinculada à Secretaria de Administração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/02/2026.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de fevereiro de 2026 
Gecimar Jorge de Aragão
Secretário de Administração

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 02 DO CONTRATO N.º 128/2024, VISANDO A SEU ACRÉSCIMO, SUPRESSÃO E O SEU REAJUSTE, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17501/2022
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E HSR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR ESCOPO A SEU ACRÉSCIMO, SUPRESSÃO E O SEU REAJUSTE DO CONTRATO N.º 128/2024, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) QUADRAS POLIESPORTIVAS E UM PÁTIO COBERTO NO CAMPUS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA TRANSFORMADORA – CEPT, AMPARADO NO DISPOSTO NO ARTIGO 57, II DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, NA FORMA DA JUSTIFICATIVA INSERIDA ÀS FLS. 4367/4371, 4404/4405 E 4446/4448, MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA DE FLS. 4445, RELATÓRIOS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE FLS. 4406/4407 4485/4486, DO PARECER DA PGM ÀS FLS. 4326/4333, DOS RELATÓRIOS DA ACP ÀS FLS. 4467/4469, 4520/4522, 4530/4532 E DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ÀS FLS. 4495, TODAS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17501/2022, NOS TERMOS ABAIXO:
I. ACRÉSCIMO QUANTITATIVO E QUALITATIVO DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO O PERCENTUAL DE 15,4439%, NOS TERMOS DO ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI 8.666/1993, NA FORMA DA PLANILHA DE FLS. 4432/4440, MANIFESTAÇÃO DE FLS. 4445;
II. SUPRESSÃO DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO O PERCENTUAL DE 0,0666%, NOS TERMOS DO ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI 8.666/1993, NA FORMA DA PLANILHA DE FLS. 4432/4440, E NO DOCUMENTO DE FLS. 4445;
III. REAJUSTE DOS PREÇOS DO CONTRATO N.º 128/2024, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE IPCA, CONFORME O DOCUMENTO DE FLS. 4432/4440, 4445 E O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE FLS. 4482/4484, APRESENTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17501/2022.
VALOR: R$ 1.859.523,24 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 17.01.12.361.0008.1066;
Elemento de despesa: 3.4.4.9.0.51.00.00.00;
Fonte de Recurso: 1573;
Nota de Empenho: 488/2026.
Programa de Trabalho: 17.01.12.361.0008.1066;
Elemento de despesa: 3.4.4.9.0.51.00.00.00;
Fonte de Recurso: 1573;
Nota de Empenho: 489/2026.
Programa de Trabalho: 17.01.12.361.0008.1065;
Elemento de despesa: 3.4.4.9.0.92.00.00.00;
Fonte de Recurso: 1573;
Nota de Empenho: 490/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.666/93, DECRETO MUNICIPAL N.º 158/2018, SUAS ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.
MARICÁ, 27 DE JANEIRO DE 2026.
RODRIGO DE MOURA SANTOS 
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 06 DO CONTRATO N.º 63/2022, VISANDO A SUA PRORROGAÇÃO E O SEU REAJUSTE, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 802/2022
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS.
OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETIVO A PRORROGAÇÃO E O REAJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO N.º 63/2022, QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES LISTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 802/2022, DISTRIBUÍDAS ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO EDITAL Nº 009/2021, NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO JUNTO AO “PROGRAMA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO”, QUE VISA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SÓCIO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA DA JUSTIFICATIVA INSERIDA ÀS FLS. 672/677, MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA DE FLS. 739, RELATÓRIO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE FLS. 670/671, DO PARECER DA PGM ÀS FLS. 695/709, DO RELATÓRIO DA ACP ÀS FLS. 761/766 E DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ÀS FLS. 743, TODAS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 802/2022, NOS TERMOS ABAIXO:
I. PRORROGAÇÃO A VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º 63/2022, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, VIGORANDO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2026 A 31 DE JANEIRO DE 2027;
II. REAJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO N.º 63/2022, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IPCA, CONFORME O DOCUMENTO DE FLS. 741 E O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE FLS. 742, APRESENTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 802/2022.
VALOR: R$ 1.274.083,68 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.364.0091.1288;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
FONTE DE RECURSO: 1573;
NOTA DE EMPENHO: 543/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.666/1993, DECRETO MUNICIPAL N.º 158/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 30/01/2026.
MARICÁ, 30 DE JANEIRO DE 2026.
RODRIGO DE MOURA SANTOS 
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 DO CONTRATO Nº 340/2025, VISANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17501/2022.
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E HSR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM COMO OBJETO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO N.º 128/2024, QUE TEM POR OBJETO O CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) QUADRAS POLIESPORTIVAS E UM PÁTIO COBERTO NO CAMPUS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA TRANSFORMADORA – CEPT, AMPARADO NO DISPOSTO NO ARTIGO 57, II DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, NA FORMA DA JUSTIFICATIVA INSERIDA ÀS FLS. 4367/4371, 4404/4405 E 4446/4448, MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA DE FLS. 4445, RELATÓRIOS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE FLS. 4406/4407 4485/4486, DO PARECER DA PGM ÀS FLS. 4326/4333, DOS RELATÓRIOS DA ACP ÀS FLS. 4467/4469, 4520/4522, 4530/4532 E DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ÀS FLS. 4495, TODAS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17501/2022, NOS TERMOS ABAIXO:
I. PRORROGAÇÃO A VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º 128/2024, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, VIGORANDO DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 A 28 DE OUTUBRO DE 2026;
VALOR: SEM VALOR
RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N° 128/2024, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8666/93, DECRETO MUNICIPAL N.º 158/2018 E SUAS ULTERIORES MODIFICAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 28/10/2025. 
MARICÁ, 27 DE JANIEIRO DE 2026.
RODRIGO DE MOURA SANTOS 
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 09, DE 03 DE FEVEREIRO 2026.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base na Lei Complementar nº 379, de 25.05.2023, e CONSIDERANDO o DECRETO nº 452, de 03 de fevereiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, ALINE SIMONASSI DOS SANTOS DE FREITAS, matrícula nº 5492, da função de Subsecretária de Estruturação e Planejamento Pedagógico, vinculada à Secretaria de Educação, com validade a partir de 02/02/2026.
Art. 2º Revogada as disposições em contrário esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Prof. Dr. Rodrigo, de Moura Santos
Secretário de Educação
Matrícula 6364

PORTARIA Nº 10, DE 03 DE FEVEIRO 2026. 
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base na Lei Complementar nº 379, de 25.05.2023, e CONSIDERANDO o DECRETO nº 452, de 03 de fevereiro de 2020, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar, Mateus Pereira da Silva, matrícula nº 3001642, para responder como Subsecretário de Ações Estratégicas, vinculada à Secretaria de Educação, com validade a partir de 02/02/2025. 
Art. 2º Revogada as disposições em contrário esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 05/02/2025. 
Publique-se. 
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Prof. Rodrigo de Moura Santos 
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Matrícula 6364

SECRETARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 521/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15125/2023
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ, INOVA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA.
OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 300 (TREZENTAS) LUMINÁRIAS DE LED COM PLACA SOLAR, PARA INSTALÇÃO EM DIVERSOS LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO III DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2024).
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 15125/2023, NO PRESENTE CONTRATO, NO EDITAL QUE DEU ORIGEM À PRESENTE CONTRATAÇÃO E SEUS ANEXOS, ESPECIALMENTE, NO TERMO DE REFERÊNCIA, BEM COMO EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE.
PRAZO: 12 (DOZE) MESES.
VALOR: R$ 1.073.850,00 (UM MILHÃO, E SETENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 33.01.25.752.0021.1391;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9830/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/21, DECRETO MUNICIPAL Nº 78/2025 SUAS ALTERAÇÕES E LEGISLAÇÃO CORRELATA. 
DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026.
MARICÁ, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
VERÔNICA DA SILVA COSTA FARIA
SECRETÁRIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PORTARIA CCC N.º 961, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 521/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 15125/2023
A SECRETÁRIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO DECRETO MUNICIPAL N.º 078/2025 E ART. 3º, VIII DO DECRETO MUNICIPAL N.º 086/12 E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 521/2025,
RESOLVE:
ART. 1º DESIGNAR O SERVIDOR GLEIDEANO MOREIRA – MATRÍCULA: 113.072, CPF: ***.***.***-57, PARA FIGURAR COMO GESTOR DO CONTRATO N.º 521/2025, NOS MOLDES DO ART. 60, §5º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 078/2025.
ART. 2º DESIGNAR OS SERVIDORES, ABAIXO, PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 521/2025, NOS SEGUINTES TERMOS:
FISCAL TÉCNICO – MARCIO PEREIRA DE MATTOS – MATRÍCULA: 106.575, CPF: ***.***.***-75;
FISCAL ADMINISTRATIVO – DJAIR CUSTÓDIO DA SILVA – MATRÍCULA: 112.117, CPF: ***.***.***-15;
SUPLENTE – JACIARA OLIVEIRA DA SILVA TEIXEIRA – MATRÍCULA: 113.919, CPF: ***.***.***-54.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS FISCAIS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS EXERCERÃO SUAS ATIVIDADES NA FORMA DO 
ART. 60, §§ 6º E 7º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 078/2025.
ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GERANDO SEUS EFEITOS A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. 
PUBLIQUE-SE.
MARICÁ, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
VERÔNICA DA SILVA COSTA FARIA
SECRETÁRIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE GOVERNO

PORTARIA Nº 315/2026.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTAO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar, TATIANA FRAZAO PERAL, matrícula nº 115791, com validade a partir de 01/02/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS-5 de Assessor AS 5, vinculado à SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAO DE GOVERNO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/02/2026.
Publique-se
Maricá, RJ, em 03 de fevereiro de 2026 
Secretaria Executiva de Gestão de Governo
Arlen Pereira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTAO DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [13176/2025]
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90054/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de banheiro químico para atender as demandas do serviço de guarda-vidas da Secretaria de Proteção e Defesa Civil na orla marítima.
Data e horário de início da sessão pública: 24/02/2026 às 10h.
Local da sessão pública: https://www.gov.br/compras/pt-br.
Informações complementares: O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 03/02/2026 no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) por meio do sítio eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br e no Portal da
Transparência do Município de Maricá por meio do site: www.marica.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail
maricacpl@gmail.com. Telefones: (21) 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
MILTON FERNANDES DE AZEVEDO JUNIOR
Subsecretário De Licitações E Contratos

ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO N.º 502/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ N.º 1826, PÁGINA 35, EM 07 DE JANEIRO 2026.
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM LIMITADA.
PROCESSO: 24577/2025
CONTRATO: 502/2025
ONDE SE LÊ: 
“DATA DA ASSINATURA: 15/12/2025.
MARICÁ, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.”
LEIA-SE:
“DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.
MARICÁ, 08 DE DEZEMBRO DE 2025.”
Publique-se.
Maricá, 02 de fevereiro de 2026.
Milton Fernandes de Azevedo Junior
Subsecretário de Governança em Licitações e Contratos
Mat.: 113.491

AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [6725/2025]
Modalidade: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90004/2025.
Objeto: Contratação de empresa especializada para realização da construção de uma unidade básica de saúde – UBS (Caxito)
Data e horário de início da sessão pública: 01/04/2026 às 10h.
Local da sessão pública: https://www.gov.br/compras/pt-br
Informações complementares: O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 05/02/2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) por meio do sítio eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Maricá por meio do site: www.marica.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com. 
Maricá, 04 de fevereiro de 2026.
MILTON FERNANDES DE AZEVEDO JUNIOR
SUBSECRETÁRIO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

RECURSOS AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2025-SRP
Processo Administrativo nº 8600/2025
Objeto: Registro de Preços para Contratação de Serviços de Vigilância Desarmada Patrimonial, incluindo supervisão, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para fins de atendimento das demandas das Secretarias.
Requerente: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA
Decisão: INDEFERIDO
Requerente: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA
Decisão: INDEFERIDO
Requerente: MIAMI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Decisão: INDEFERIDO
Requerente: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Decisão: INDEFERIDO
Requerente: VIGFAT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
Decisão: INDEFERIDO
Milton Fernandes de Azevedo Junior
Subsecretário de Licitações e Contratos
PORTARIA SGLC N.º 20, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026. 
DECISÃO DE RECURSOS E CONTRARRAZÃO REFERENTES AO RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO 11/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM VISTAS À GESTÃO INTEGRADA, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRADA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ
DISPÕE, no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, sobre o julgamento dos recursos administrativos e contrarrazão referentes ao resultado preliminar da análise das propostas para celebração de parceria com Organização Social - OS, mediante Chamamento Público 11/2025, referente ao processo administrativo 3521/2025.
Trata-se da análise dos recursos administrativos interpostos pelas Organizações Sociais, INSTITUTO GNOSIS e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA – IDEAS, ambos em face do resultado preliminar do Chamamento Público nº 11/2025, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde de Maricá.
Foi apresentada contrarrazão pelo INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAUDE - AVANTE SOCIAL. Todos os recursos e a contrarrazão foram protocolados tempestivamente, conforme os prazos definidos no Edital. 
Ante o exposto, decide:
1. Conhecer e deferir parcialmente o recurso interposto pelo INSTITUTO GNOSIS, alterando-se a pontuação da mesma para 8,50 (oito vírgula cinquenta) pontos e alterando-se a pontuação do INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAUDE - AVANTE SOCIAL para 8,55 (oito vírgula cinquenta e cinco) pontos;
2. Conhecer e deferir parcialmente o recurso interposto pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA – IDEAS, alterando-se a pontuação da mesma para 8,20 (oito vírgula vinte) pontos;
3. Alterar a pontuação e classificação preliminar das propostas, conforme tabela abaixo:
CLASSIFICAÇÃO	ORGANIZAÇÃO SOCIAL	PONTUAÇÃO
1º	INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAUDE - AVANTE SOCIAL	8,55
2º	INSTITUTO GNOSIS 	8,50
3º	CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES – FAS 	8,20
4º	INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA – IDEAS	8,20
5º	FENIX DO BRASIL SAÚDE	7,50
6º	HOSPITAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE HERCULÂNDIA	5,70
7º	INSTITUO SAÚDE E CIDADANIA - ISAC	5,50


4. Determinar a continuidade regular do procedimento de seleção, com a análise da documentação de habilitação da Organização Social melhor classificada.
Todas as decisões aqui tomadas observam os princípios da legalidade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, conforme previstos na Constituição Federal. A análise dos recursos e contrarrazão foi realizada de forma colegiada, com exame individualizado dos argumentos, assegurando ampla defesa, contraditório e transparência à decisão administrativa ora publicada.
A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Maricá e foi juntada ao processo administrativo nº 3521/2025 – Chamamento Público 11/2025.
Publique-se. 
Maricá, em 04 de fevereiro de 2026. 
FELIPPE GOMES LIMA
SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

NOTIFICAÇÃO 33717
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0000205/2026
Endereço: Rua São Marcos, QD. I, LT. 21, Ponta Negra. 
Motivo: Obra de movimentação de terra em área de preservação.  
N° do Auto: 33717
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 33753
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0000241/2026
Endereço: Rua Marques de Caxias, QD. 04, LT. 19, Marquês. 
Motivo: Falta de manutenção de vegetação.  
N° do Auto: 33753
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 33758
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0000719/2026
Endereço: Rua Braulino Venancio da Costa, 625, Av. Circular, Bambuí.    
Motivo: Executar muro sobre passeio público. 
N° do Auto: 33758
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 34067
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0001409/2023
Endereço: Rua Juiz de Fora, QD. E, LT. 33, Ponta Negra.   
Motivo: Lei 2380/2011 e Lei 77/1978
N° do Auto: 34067
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 33763
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0001943/2026
Endereço: Av. Gilberto de Carvalho, LT. 15, Inoã.  
Motivo: Obra em possível zona de amortecimento do Parque Estadual Serra da Tiririca.  
N° do Auto: 33763
Data da Lavratura: 19/01/2026
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 34073
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0002189/2026
Endereço: Av. Beira Mar, QD. 105, LT. 11, Quiosque Maverick’s, Jardim Atlântico Oeste.       
Motivo: Atividade na areia da praia.
N° do Auto: 34073
Data da Lavratura: 22/01/2026
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 34072
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0002190/2026
Endereço: Av. Beira Mar, QD. 105, LT. 11, Quiosque da Rose, Jardim Atlântico Oeste.       
Motivo: Atividade na areia da praia.
N° do Auto: 34072
Data da Lavratura: 22/01/2026
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 34058
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0015886/2025
Endereço: Rua Cecilia Gonçalves Mataruna, nº 100, Condomínio Recanto Verde, Lt. 80, Caxito.     
Motivo: Possível atividade de queima de galhos e potes.
N° do Auto: 34058
Data da Lavratura: 01/12/2025
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 33762
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0017262/2025
Endereço: Av. Gilberto de Carvalho, LT. 13, Inoã.  
Motivo: Obra em possível zona de amortecimento do Parque Estadual Serra da Tiririca.  
N° do Auto: 33762
Data da Lavratura: 19/01/2026
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 33752
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0018395/2025
Endereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, QD. 25, lt. 44, Praia de Itaipuaçu.      
Motivo: Vegetação com risco de queda.
N° do Auto: 33752
Data da Lavratura: 29/12/2025
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 34070
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0024515/2023
Endereço: Rua 08, QD. 26, LT. 12, Jardim Atlântico Oeste.    
Motivo: Supressão de um indivíduo arbóreo 
N° do Auto: 34070
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 33751
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0025543/2025
Endereço: Av. Circular, 312, QD. 16, LT. 314, Barroco.      
Motivo: Poluição sonora.
N° do Auto: 33751
Data da Lavratura: 29/12/2025
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494
NOTIFICAÇÃO 33707
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0025706/2025
Endereço: Rua Pouso Alegre, QD. G, LT. 02, Ponta Negra. 
Motivo: Atividades de movimentação de terra/corte de talude possivelmente irregulares e obra de muro de contenção.  
N° do Auto: 33707
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 33708
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0025707/2025
Endereço: Rua Pouso Alegre, QD. G, LT. 01, Ponta Negra. 
Motivo: Atividades de movimentação de terra/corte de talude possivelmente irregulares e obra de muro de contenção.  
N° do Auto: 33708
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 33709
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0025708/2025
Endereço: Rua São Marcos, QD. I, LT. 17, Ponta Negra. 
Motivo: Atividades de movimentação de terra/corte de talude possivelmente irregulares.  
N° do Auto: 33709
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 33710
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0025710/2025
Endereço: Rua São Marcos, QD. I, LT. 18, Ponta Negra. 
Motivo: Atividades de movimentação de terra/corte de talude possivelmente irregulares.  
N° do Auto: 33710
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494

NOTIFICAÇÃO 34063
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte.
Nº Processo: 0025719/2025
Endereço: Rua 107, QD. 29, LT. 05, Marinelândia.    
Motivo: Movimentação de terra. 
N° do Auto: 34063
Data da Lavratura: 01/12/2025
Prazo: 07 dias
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Helter Viana Ferreira de Almeida 
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
MAT.113.494
SECRETARIA DE PESCA 

EXTRATO DO CONTRATO N.º 24/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 311/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E EQUIPE GP MASTERSOUND LTDA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA ME PUXA, PARA APRESENTAÇÃO NO FESTIVAL DE PESCA DE CAIAQUE – 2026, A SER REALIZADO NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2026, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 311/2026, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 3 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 56.01.20.608.0125.1237;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 569/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.
MARICÁ, 23 DE JANEIRO DE 2026.
ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO DE PESCA

PORTARIA CCC N.º 55, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO 
N.º 24/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 311/2026.
O SECRETÁRIO DE PESCA, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 24/2026,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora GISELE DOS SANTOS CARVALHO – MATRÍCULA: 113.863, CPF: ***.***.***-88, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 24/2026, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 24/2026, nos seguintes termos:
FISCAL TÉCNICO – ROSANE RODRIGUES DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 108.353, CPF ***.***.***-29;
FISCAL ADMINISTRATIVO – ANA LUCIA LEMOS DE SOUZA – MATRÍCULA: 113.869, CPF: ***.***.***-04;
SUPLENTE – DHEINIFER DE OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 110.989, CPF: ***.***.***-55.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 23 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE PESCA

EXTRATO DO CONTRATO N.º 26/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 667/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E JOAO BATISTA CHAGAS DELMAR JUNIOR PRODUÇÕES E EVENTOS.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA THUNDEROCK, PARA APRESENTAÇÃO NO FESTIVAL DE PESCA DE CAIAQUE – 2026, A SER REALIZADO NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2026, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 667/2026, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 3 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 56.01.20.608.0125.1237;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 570/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.
MARICÁ, 23 DE JANEIRO DE 2026.
ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO DE PESCA

PORTARIA CCC N.º 57, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE PESCA, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 26/2026,	
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora GISELE DOS SANTOS CARVALHO – MATRÍCULA: 113.863, CPF: ***.***.***-88, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 26/2026, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 26/2026, nos seguintes termos:
FISCAL TÉCNICO – ROSANE RODRIGUES DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 108.353, CPF ***.***.***-29;
FISCAL ADMINISTRATIVO – ANA LUCIA LEMOS DE SOUZA – MATRÍCULA: 113.869, CPF: ***.***.***-04;
SUPLENTE – DHEINIFER DE OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 110.989, CPF: ***.***.***-55.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 23 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE PESCA

SECRETARIA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS 

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 01 DO CONTRATO N.º 484/2025, VISANDO A SUA RERRATIFICAÇÃO, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24106/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ ISMAYER ALVES PEREIRA 10454097743.
OBJETO: O PRESENTE TERMO VISA A RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CONTRATO N.° 484/2025, PRESENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24106/2025, NOS TERMOS ABAIXO: 
ONDE SE LÊ: 
 “CONTRATO N.º 485/2025”
LEIA-SE:
“CONTRATO N.º 484/2025:”
DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N.º 484/2025, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021; DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES. 
DATA DA ASSINATURA: 29/01/2026.
MARICÁ, 29 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 479/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24305/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E MAICON PECANHA PINHO.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR BABY DO CAVACO PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, EM 31/12//2025. END: R. GARÇAS, 905 – QD 28 – PARQUE NANCI, MARICÁ – RJ. PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÕES DE EVENTOS. SENDO ASSIM, NÃO HAVERÁ PRORROGAÇÃO, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24305/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9693/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.
DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.
MARICÁ, 29 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 903, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 479/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24305/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 479/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 479/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 479/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 29 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 483/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24257/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E BRUNA SOARES MENDES.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A CANTORA BRUNA MANDZ PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, EM 31/12//2025. END: R. DOUGLAS MARQUES RIENTI, 110 – ITAIPUAÇU, MARICÁ – RJ – CEP: 24942-395. PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÕES DE EVENTOS. SENDO ASSIM, NÃO HAVERÁ PRORROGAÇÃO, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24257/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9706/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.
DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.
MARICÁ, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 907, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 483/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24257/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 483/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 483/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 483/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 02 de fevereiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 484/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24106/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ISMAYER ALVES PEREIRA 10454097743
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DO  GRUPO VAI E VOLTA PARA A APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ EM 2025, A SER REALIZADO NO DIA 31/12/2025, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24106/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES
VALOR: R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9682/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 78/2025. 
DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.
MARICÁ, 29 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 909, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 484/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24106/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 484/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 484/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 484/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 29 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 485/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23960/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E M & P FERREIRA PRODUÇÕES LTDA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O GRUPO BONDE DO FORRÓ, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO RÉVEILLON, A SER REALIZADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23960/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
VALOR TOTAL: R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9711/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.
DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.
MARICÁ, 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 485/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23960/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 485/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 485/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 485/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 10 de dezembro de 2025.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 486/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23982/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E V.F. PRODUÇÕES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DO CANTOR JOÃO GABRIEL PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO RÉVEILLON, A SER REALIZADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23982/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9681/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. 
DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.
MARICÁ, 29 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 912 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 486/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23982/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 486/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 486/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 486/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 29 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 487/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24288/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ISMAYER ALVES PEREIRA 10454097743
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A DUPLA BETINHO AHIA E ISMAYER ALVES PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, EM 31/12//2025. END: R. PRAIA DE JACAROA, 7 - CENTRO, MARICÁ – RJ – CEP: 24900-970. PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÕES DE EVENTOS. SENDO ASSIM, NÃO HAVERÁ PRORROGAÇÃO, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24288/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES
VALOR: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9717/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 78/2025. 
DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.
MARICÁ, 29 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 913, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 487/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24288/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 487/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 487/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 487/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 29 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 504/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24973/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E O SONHO ENTRETENIMENTO LTDA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O GRUPO BATUCAÊ, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, A SER REALIZADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24973/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9859/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.
DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.
MARICÁ, 30 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 942, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 504/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24973/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 504/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: 162.***.***-** para figurar como GESTOR do Contrato n.º 504/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 504/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: 177.***.***-**;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: 129.***.***-**;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: 177.***.***-**.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 30 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 505/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24652/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E 52.968.325 ALBERTO LUIZ CESÁRIO DA COSTA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O GRUPO OH SORTE, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, A SER REALIZADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PRAZO: 3 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9849/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI N.º 8.078/1990, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.
MARICÁ, 29 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 943, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 505/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24652/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 505/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 505/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 505/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 29 de janeiro de 2026
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 506/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23986/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E MAJETE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR ARLINDINHO, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 54.01.23.695.0097.2315;
Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
Origem do Recurso: 1704;
Nota de Empenho: 9828/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.
DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025.
MARICÁ, 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 944, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 506/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23986/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 506/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 506/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 504/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 30 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 507/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23802/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E CRIATIVE MUSIC LTDA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A CANTORA ALINE BARROS, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DEUS EM PRIMEIRO, A SER REALIZADO NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2026, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PRAZO: 3 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9847/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI N.º 8.078/1990, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.
MARICÁ, 30 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 945, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 507/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23802/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 507/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 507/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 507/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 30 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 512/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24465/2025.
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E FELIPE GAMADINHO LTDA.
OBJETO: O objeto do presente contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR GAMADINHO, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, devidamente descrito, caracterizado e especificado no Termo de Referência.
PRAZO: 3 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 54.01.23.695.0097.2315;
Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
Origem do Recurso: 1704;
Nota de Empenho: 9825/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI N.º 8.078/1990, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.
MARICÁ, 29 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 512/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24465/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 512/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 512/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 512/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 29 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 513/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24457/2025.
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E 8MR PRODUÇÃO E SOLUÇÃO EM EVENTOS LTDA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A CANTORA MARIANNA CUNHA, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025.
PRAZO: 3 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 54.01.23.695.0097.2315;
Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
Origem do Recurso: 1704;
Nota de Empenho: 9823/2025;
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI N.º 8.078/1990, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.
MARICÁ, 30 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 952, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 513/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24457/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 513/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 505/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 513/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 30 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 517/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24624/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E 49.303.192 ROGERIO COSTA PEIXOTO.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR ROGERIO COSTA, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, A SER REALIZADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24624/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9799/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.
DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.
MARICÁ, 30 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 957, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 517/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24624/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 517/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 517/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 517/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.Maricá, 30 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 519/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24329/2025.
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ISMAYER ALVES PEREIRA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A CANTORA NATALIA PANI, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025.
PRAZO: 3 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 54.01.23.695.0097.2315;
Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
Origem do Recurso: 1704;
Nota de Empenho: 9826/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI N.º 8.078/1990, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.
MARICÁ, 29 DE JANIERO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 959, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 519/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24329/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 519/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 519/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 519/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 29 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 520/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24366/2025.
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ISMAYER ALVES PEREIRA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR RHOAN VICTOR, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, A SER REALIZADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, ENDEREÇO: RUA MOACYR CORREA – ORLA DO MARINE/ LTO VILAR MARICA, 23 - MARICÁ, - SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ - MARICÁ/RJ, CEP: 24931-060 DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PRAZO: 3 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 54.01.23.695.0097.2315;
Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
Origem do Recurso: 1704;
Nota de Empenho: 9824/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI N.º 8.078/1990, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.
MARICÁ, 30 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 960, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 520/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24366/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 520/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 520/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 520/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 30 e janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 522/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24657/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E 49.131.904 JESSICA CASTRO DOS SANTOS
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O PAGODE DO MW, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 54.01.23.695.0097.2315;
Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
Origem do Recurso: 1704;
Nota de Empenho: 9816/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.
DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.
MARICÁ, 30 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 962, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 522/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24657/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 522/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 522/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 522/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 30 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 527/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24370/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E 49.303.192 ROGERIO COSTA PEIXOTO.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR JORGINHO DOUG, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, A SER REALIZADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24370/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9817/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.
DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.
MARICÁ, 30 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 967, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 527/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24370/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 527/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 527/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 527/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 30 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 528/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24192/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E 56.581.948 CARLOS HENRIQUE CORREA DA SILVA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA SIRIGUELA, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, A SER REALIZADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24192/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 9819/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025.
DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.
MARICÁ, 29 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 968, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 528/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24192/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 528/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 528/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 528/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 29 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 529/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23798/2025.
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E NESCAU PRODUÇÕES LTDA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O GRUPO VOU PRO SERENO, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025.
PRAZO: 3 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 54.01.23.695.0097.2315;
Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
Origem do Recurso: 1704;
Nota de Empenho: 9818/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI N.º 8.078/1990, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.
MARICÁ, 30 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 970, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 529/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23798/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 529/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 529/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 529/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 30 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 530/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24575/2025.
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E BORGES CORREA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM A CANTORA JÔ BORGES, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025.
PRAZO: 3 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 54.01.23.695.0097.2315;
Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
Origem do Recurso: 1704;
Nota de Empenho: 9812/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI N.º 8.078/1990, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.
MARICÁ, 29 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 530/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24575/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 530/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 530/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 530/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 29 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 542/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 25295/2025.
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E NB SHOW (LUIZ A. F. MARCONDES SHOW E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS).
OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR NEGUINHO DA BEIJA – FLOR PARA A APRESENTAÇÃOO NA FESTA DE RÉVEILLON DE MARICÁ 2025, EM 31/12/2025, AV. LITORÂNEA – ZACARIAS, MARICÁ – RJ PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÕES DE EVENTOS. SENDO ASSIM, NÃO HAVERÁ PRORROGAÇÃO, DEVIDAMENTE DESCRITO, CARACTERIZADO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.
PRAZO: 3 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 54.01.23.695.0097.2315;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 10142/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, LEI N.º 8.078/1990, DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.
MARICÁ, 30 DE JANEIRO DE 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA 
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

PORTARIA CCC N.º 982, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 542/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 25295/2025.
O SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 542/2025,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor KAYOAN LUIZ OLIVEIRA CARVALHO – MATRÍCULA: 114.396, CPF: ***.***.***-63, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 542/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º Contrato n.º 542/2025, nos seguintes termos:
FISCAL ADMINISTRATIVO – VIVIAN DE LIMA FREITAS – MATRÍCULA: 114.372, CPF: ***.***.***-05;
FISCAL TÉCNICO – ARTHUR CESAR LIMA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 114.381, CPF: ***.***.***-61;
SUPLENTE – AMANDA EDUARDA VASCONCELOS VIEIRA – MATRÍCULA: 114.377, CPF: ***.***.***-10.
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. 
Publique-se.
Maricá, 30 de janeiro de 2026.
RONY PETERSON DIAS DA SILVA
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
SECRETARIA DE SAÚDE

PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO N.º 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 57/2023, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 23173/2023, DESIGNADA PELA PORTARIA N.º 94 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 22, §4º do Decreto Municipal n.º 158/2018 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 57/2023 – SMS, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - HOME CARE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ, conforme processo administrativo n.º 23173/2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXCLUIR o servidor PATRICK PESSOA BAJSIC – MATRÍCULA: 7434, CPF: ***.***.***-75, na condição de fiscal do Contrato n.º 57/2023.
Art. 2º INCLUIR a servidora ALINE BRITO DA COSTA MARQUES – MATRÍCULA: 113.609, CPF: ***.***.***-78, na condição de fiscal do Contrato n.º 57/2023.
Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira:
FISCAL – MARIA DAS DORES DA SILVA – MATRÍCULA: 7431, CPF: ***.***.***-04;
FISCAL – ALINE BRITO DA COSTA MARQUES – MATRÍCULA: 113.609, CPF: ***.***.***-78;
FISCAL – JULIANA CAROLINE DIAS DE ARAÚJO PIMENTEL – MATRÍCULA: 114.576, CPF: ***.***.***-03.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 01/01/2026.
Publique-se.
Maricá, 29 de janeiro de 2026.
DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Matrícula n.º 6658

PORTARIA Nº 298/2026.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar, CAMILA DA CRUZ RODRIGUES, matrícula nº 115.721, com validade a partir de 01/02/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 – ASSESSOR 3, vinculado à Secretária de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/02/2026.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 03 de fevereiro de 2026
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
Secretário de Saúde

PORTARIA Nº 304/2026.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar, MARIANA MITIKO HITOMI, matrícula nº 114480, com validade a partir de 01/02/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo CNE-7 de Gerente, vinculada à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/02/2026.
Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, 
Estado do Rio de Janeiro, RJ, em 03 de fevereiro de 2026 
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
SECRETÁRIO DE SAÚDE

PORTARIA Nº 305/2026.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar, MONICA BARBOSA ESTEVES LIMA, matrícula nº 112039, com validade a partir de 01/02/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/02/2026.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 03 de fevereiro de 2026
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
SECRETÁRIO DE SAÚDE

PORTARIA Nº 316/2026.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar, RAISSA DOS SANTOS VANCE SAGULO, matrícula nº113603, com validade a partir de 01/02/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 2 de Assessor 2, vinculada à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/02/2026.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de fevereiro de 2026 
Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
SECRETÁRIO DE SAÚDE

EXTRATO DO CONTRATO N.º 10/2026 – SMS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17905/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE – AVANTE SOCIAL.
OBJETO: O PRESENTE CONTRATO DE GESTÃO TEM POR OBJETO O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL E DA REDE PRÉ-HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA FIXA E MÓVEL DE MARICÁ, COMPREENDENDO A UPA DE INOÃ, UPA DO POSTO SANTA RITA E O SAMU, O QUAL DEVERÁ SER EXECUTADO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA E SEUS ANEXOS E COM A PROPOSTA TÉCNICO-ECONÔMICO VENCEDORA DO CERTAME. 
PRAZO: 12 (DOZE) MESES.
VALOR: R$ 401.671.604,14 (QUATROCENTOS E UM MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.302.0016.2330;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.5.0.85.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1500;
NOTA DE EMPENHO: 167/2026.
PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.302.0016.2330;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.5.0.85.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1600;
NOTA DE EMPENHO: 168/2026.
PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.302.0016.2330;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.5.0.85.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1605;
NOTA DE EMPENHO: 169/2026.
PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.302.0016.2330;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.5.0.85.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1621;
NOTA DE EMPENHO: 170/2026.
PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.302.0016.2330;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.5.0.85.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1635;
NOTA DE EMPENHO: 171/2026.
PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.302.0016.2330;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.5.0.85.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1704;
NOTA DE EMPENHO: 172/2026.
PROGRAMA DE TRABALHO: 20.02.10.302.0016.2330;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.5.0.85.00.00.00;
ORIGEM DO RECURSO: 1500;
NOTA DE EMPENHO: 173/2026.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI MUNICIPAL N.º 2.786/2017, DECRETO MUNICIPAL N.º 148/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA.
DATA DA ASSINATURA: 04/02/2026.
MARICÁ, 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
DR. MARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO DE SAÚDE
MATRÍCULA N.º 6658

PORTARIA N.º 065, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE ACERCA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PARA OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
O Secretário de Saúde do Município de Maricá, nomeado por meio da Portaria n.º 0031/2025, publicada no Jornal Oficial de Maricá, Ano XVII, Edição n.º 336, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, e, com os princípios norteadores da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de gestão 10/2026 celebrado com a Organização Social Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde, Nome Fantasia Avante Social, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.893.350/0001-12, qualificada no Município de Maricá, com vistas à operacionalização, gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde.
Art. 2º Compete à Comissão ora instituída a análise de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo o comparativo específico entre as metas propostas e os resultados alcançados, assim como a prestação de contas apresentada pela Organização Social, ao término de cada exercício financeiro, ou a qualquer tempo desde que requisitado, justificadamente, pelo referido colegiado, conforme prescrito no caput do artigo 32, observando-se os demais dispositivos previstos no Decreto Municipal n.º 148/2018.
Art. 3º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato de Gestão nº 10/2026 passará a ser composta pelos seguintes membros:
I – LUIZ CARLOS PEREIRA DE FREITAS – Matrícula n.º 114.889 - PRESIDENTE;
II – Leona de Souza Porto – Matrícula n.º 115.406 - Membro;
III – Vinicius José Falleiro – Matrícula n.º 115.581;
IV – Tatiana Cristina Cardoso Goudard – Matrícula nº 3001272 - Membro.
Parágrafo único. Fica designado como Presidente desta Comissão de Acompanhamento e Fiscalização o servidor LUIZ CARLOS PEREIRA DE FREITAS.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
MATRÍCULA: 6658

PORTARIA N.º 066, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE ACERCA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DE CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PARA OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
O Secretário de Saúde do Município de Maricá, nomeado por meio da Portaria n.º 0031/2025, publicada no Jornal Oficial de Maricá, Ano XVII, Edição n.º 336, de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, e, com os princípios norteadores da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os membros da Comissão de Avaliação e Desempenho (CAD), que será responsável pela avaliação e fiscalização de desempenho do contrato de gestão 10/2026 celebrado com a Organização Social Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde, Nome Fantasia Avante Social, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.893.350/0001-12, qualificada no Município de Maricá, com vistas à operacionalização, gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde.
Art. 2º Compete à Comissão assessorar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, nos termos do Decreto Municipal n.º 148/2018, alterado pelo Decreto Municipal n.º 179/2018, que regulamentam a Lei Municipal n.º 2.786/2017, bem como desempenhar as atribuições estabelecidas nos Contratos de Gestão.
Art. 3º A Comissão de Avaliação e Desempenho (CAD) do contrato de Gestão nº 10/2026 passará a ser composta pelos seguintes membros:
I – Alexandre Figueira Cardoso – Matrícula: 113.602 – Presidente; 
II – Giancarlo Anacleto Costa – Matrícula nº 113.646 – Membro; 
III – Marcello Guilherme Assis da Matta Xavier – Matrícula nº 113.606 – Membro; 
IV – Fernanda Carvalho Brito – Matrícula nº 113.597 – Membro; 
V – Raquel Silva Marcelino Rangel Monte - Matrícula nº 114.537 – Membro; 
VI – Kamila Santos de Souza – Matrícula nº 112.058 – Membro;
VII – Danielle dos S. Victoriano Guedes – Matrícula n° 6119 – Membro.
Parágrafo único. Fica designado como Presidente desta Comissão de Avaliação e Desempenho (CAD) o servidor ALEXANDRE FIGUEIRA CARDOSO.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Dr. Marcelo Costa Velho Mendes de Azevedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
MATRÍCULA: 6658

SECRETARIA DE TRABALHO

PORTARIA Nº 334/2026.
O SECRETÁRIO DE TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar, NAYRA DO CARMO CRUZ E SILVA, matrícula nº 106.054, com validade a partir de 01/02/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 1 - de Assessor AS  1, vinculado à Secretaria Trabalho e Emprego.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/02/2026.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 03 de fevereiro de 2026
THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO
SECRETÁRIO DE TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE TRANSPORTE E POSTURA

PORTARIA Nº 333/2026.
O SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020,
R E S O L V E
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 297/2026 que exonera VICTOR WILLIAM DA SILVA GOMES, que ocupa o Cargo em Comissão Símbolo CNE-7, de Gerente, matrícula nº 115654, vinculado à Secretaria de Transporte e Postura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.02.2026.
Maricá, RJ, em 04 de fevereiro de 2026 
André Luiz Azeredo da Silva
Secretário de Transportes e Postura

PORTARIA Nº 335/2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR VICTOR WILLIAM DA SILVA GOMES  
O SECRETÁRIO DE TRANSPORTE E POSTURADO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020;
R E S O L V E
Art. 1º Dispensar o Servidor VICTOR WILLIAM DA SILVA GOMES, matrícula nº 115654, com validade a partir de 31.01.2026, do Cargo em Comissão, Símbolo CNE 7, de Gerente, vinculado à Secretaria de Transporte e Postura
Art. 2º Nomear o Servidor VICTOR WILLIAM DA SILVA GOMES, matrícula nº 115654, com validade a partir de 01.02.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 1, de Assessor 1, vinculado à Secretaria de Transporte e Postura
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.02.2026.
Publique-se.
Maricá, RJ, em 04 de fevereiro de 2026 
André Luiz Azeredo da Silva
Secretaria de Transportes e Postura


SECRETARIA DE URBANISMO E PLANEJAMENTO TERRITORIAL 

NOTIFICAÇÃO - 34481
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° -
Endereço: Rua Darcy Gonçalves, lote 164, quadra 06, loteamento Dom Felipe
Motivo: Obra irregular, sem alvará
N° do auto: 34481
Data da Lavratura: 01/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34769
Nome do Proprietário: Sr. Responsável pela obra
Processo N° 0019922/2023
Endereço: Rua Baependi, quadra G, lote 32, loteamento Retiro de Minas Gerais, Ponta Negra. Coord. Geográficas: -22.956891, -42.688452
Motivo: Obra irregular
N° do auto: 34769
Data da Lavratura: 04/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34783
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° 0019922/2023
Endereço: Rua Baependi, quadra G, lote 32, loteamento Retiro de Minas Gerais, casa 1. Coord.: -22.956790, -42.688720
Motivo: Verificação da legalidade do imóvel
N° do auto: 34783
Data da Lavratura: 18/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34784
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário 
Processo N° 0019922/2023
Endereço: Rua Baependi, quadra G, lote 32, loteamento Retiro de Minas Gerais, casa 2. Coord.: -22.956814, -42.688621
Motivo: Verificação da legalidade do imóvel
N° do auto: 34784
Data da Lavratura: 18/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
NOTIFICAÇÃO - 34785
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° 0019922/2023
Endereço: Rua Baependi, quadra G, lote 32, loteamento Retiro de Minas Gerais, casa 3. Coord.: -22.956849, -42.688552
Motivo: Verificação da legalidade do imóvel
N° do auto: 34785
Data da Lavratura: 18/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34744
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° 0024112/2024
Endereço: Rua 42, quadra 36, lote 13, Jardim Interlagos
Motivo: Obra irregular 
N° do auto: 34744
Data da Lavratura: 17/11/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34532
Nome do Proprietário: Massa Falida e adm. J. Pimenta
Processo N° 0020139/2025
Endereço: Lote 06, quadra H, loteamento Colinas de Maricá
Motivo: Adotar as providências visando a solução da irregularidade da construção no prazo de 5 dias
N° do auto: 34532
Data da Lavratura: 27/11/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34531
Nome do Proprietário: Massa Falida e adm. J. Pimenta
Processo N° 0020139/2025
Endereço: Lote 06, quadra H, loteamento Colinas de Maricá
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 34531
Data da Lavratura: 27/11/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34533
Nome do Proprietário: CIA Parque Várzea o Carmo
Processo N° 0015528/2025
Endereço: Rua Cacipore, lote 32, Vilar maricá, São José
Motivo: Averiguação da legalidade da construção
N° do auto: 34533
Data da Lavratura: 27/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34539
Nome do Proprietário: Isaias Ribeiro da Cunha
Processo N° 799.943
Endereço: Rua Euclides dos Santos Quintanilha, lote 31, quadra A, loteamento Bela Vista
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 34539
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34538
Nome do Proprietário: Pablo Marins Duprat
Processo N° 799.943
Endereço: Rua Euclides dos Santos Quintanilha, lote 31, quadra A, loteamento Bela Vista
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 34538
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34728
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° -
Endereço: Avenida Litorânea – entre as ruas 92 e 93, quadra 127, lote 02, Praia das Lagoas, Cordeirinho
Motivo: Verificação da regularidade e estabilidade da construção
N° do auto: 34728
Data da Lavratura: 12/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34727
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° 0020378/2025
Endereço: Endereço: Avenida Litorânea – entre as ruas 92 e 93, quadra 127, lote 03, Praia das Lagoas, Cordeirinho
Motivo: verificação da construção
N° do auto: 34727
Data da Lavratura: 12/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34725
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° 0018805/2025
Endereço: Avenida Maysa, quadra 53, lote 32, Praia das Lagoas, Cordeirinho
Motivo: Obra irregular
N° do auto: 34725
Data da Lavratura: 12/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34724
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° 0019675/2025
Endereço: Rua Belo Horizonte, quadra E, lote 09, Retiro de Minas Gerais, Ponta Negra
Motivo: Obra com danos estruturais
N° do auto: 34724
Data da Lavratura: 07/11/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 34718
Nome do Proprietário: Fábio Legentil dos Santos
Processo N° 0009615/2023
Endereço: Rua Jorge Fernandes de Oliveira (antiga rua 95), quadra 93, lote 10, Jardim Interlagos
Motivo: Por executar obra sem prévia aprovação de projeto e licença de construção
N° do auto: 34718
Data da Lavratura: 7/11/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34720
Nome do Proprietário: Fábio Legentil dos Santos
Processo N° 0009615/2023
Endereço: Rua Jorge Fernandes de Oliveira (antiga rua 95), quadra 93, lote 10, Jardim Interlagos
Motivo: Por executar obra irregular
N° do auto: 34720
Data da Lavratura: 07/11/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34726
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° 0007802/2025
Endereço: Avenida Maysa, quadra 97, lote 10, Praia das Lagoas, Guaratiba
Motivo: Obra irregular
N° do auto: 34726
Data da Lavratura: 12/11/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34822
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° 0006917/2023
Endereço: Avenida Áurea Barbosa, quadra 51, lote 04, Jardim Balneário Bambuí
Motivo: Apresentar projeto aprovado e alvará de obras
N° do auto: 34822
Data da Lavratura: 27/11/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 34823
Nome do Proprietário: Empreendimentos Rurais Ltda.
Processo N° 0009973/2023
Endereço: Rua 02, esquina com a rua 06, quadra 15, lote 37, Jaconé
Motivo: Não atendimento à notificação n°22604 e a intimação n°33177
N° do auto: 34823
Data da Lavratura: 27/11/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34824
Nome do Proprietário: Empreendimentos Rurais Ltda.
Processo N° 0009973/2023
Endereço: Rua 02, n°390, esquina com a rua 06, quadra 15, lote 37, Jaconé
Motivo: Obra executada sem projeto aprovado e alvará de obras
N° do auto: 34824
Data da Lavratura: 27/11/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 33113
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° 0012566/2019
Endereço: Rua Álvares de Castro, entre a quadra 83, lote 04 e quadra 76, lote 2 A, fundos antiga rua Dez, Araçatiba
Motivo: Para prosseguimento ao processo 12566/2019
N° do auto: 33113
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 33114
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° 0012566/2019
Endereço: Rua Dez, final da rua, Araçatiba, entre a quadra 83 e 76
Motivo: Para prosseguimento ao processo 12566/2019
N° do auto: 33114
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34870
Nome do Proprietário: Fernando Teixeira Ramos
Processo N° 0022206/2025
Endereço: Rua 2, lote 21, Condomínio Boa Vista
Motivo: Denúncia processo n° 22.206/2025
N° do auto: 34870
Data da Lavratura: 14/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34879
Nome do Proprietário: Fernando Teixeira Ramos
Processo N° 0022206/2025
Endereço: Rua 2, lote 21, Condomínio Boa Vista
Motivo: Denúncia processo n° 22.206/2025
N° do auto: 34879
Data da Lavratura: 05/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35505
Nome do Proprietário: Nerli Maria Francisco Ferreira
Processo N° 0023017/2023
Endereço: Rua 49, quadra 61, lote 12, Jardim Interlagos
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35505
Data da Lavratura: 08/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35504
Nome do Proprietário: Nerli Maria Francisco Ferreira
Processo N° 0023017/2023
Endereço: Rua 49, quadra 61, lote 12, Jardim Interlagos
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35504
Data da Lavratura: 08/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35506
Nome do Proprietário: Suely Santos Maia
Processo N° 0011199/2023
Endereço: Rua 33, quadra 34, lote 1, Jardim Interlagos
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35506
Data da Lavratura: 08/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35507
Nome do Proprietário: Suely Santos Maia
Processo N° 0011199/2023
Endereço: Rua 33, quadra 34, lote 1, Jardim Interlagos
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35507
Data da Lavratura: 08/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35508
Nome do Proprietário: Suely Santos Maia
Processo N° 0011199/2023
Endereço: Rua 33, quadra 34, lote 1, Jardim Interlagos
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35508
Data da Lavratura: 08/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35509
Nome do Proprietário: Sr. proprietário
Processo N° 0020909/2025
Endereço: Rua 131, quadra 185, lote 24, casa 1
Motivo: Obra irregular
N° do auto: 35509
Data da Lavratura: 08/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
NOTIFICAÇÃO - 34482
Nome do Proprietário: Senhor contribuinte
Processo N° 0009358/2025
Endereço: Rua Catumbi, lote 334, quadra 12, Manu Manuela
Motivo: Obra irregular
N° do auto: 34482
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34487
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° 0009358/2025
Endereço: Rua Catumbi, lote 335, quadra 12, Manu Manuela
Motivo: Obra irregular
N° do auto: 34487
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34488
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° 0009358/2025
Endereço: Rua 14, lote 333, quadra 12, Manu Manuela
Motivo: Art. 8°, seção III, lei 77/78, obra de muro possivelmente sem licença
N° do auto: 34488
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÕES - 34483
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° 0024701/2025
Endereço: Rua K, lote 13, quadra 3, Itapeba
Motivo: Obra irregular
N° do auto: 34483
Data da Lavratura: Obra irregular
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 33039
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° 0014049/2025
Endereço: Avenida Prefeito Ivan Mundim, quadra 16, lote 19, Araçatiba
Motivo: Apresentar projeto aprovado e alvará de obras 
N° do auto: 33039
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 33036
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° 0022362/2025
Endereço: Rua Ernani Manoel Soares, quadra B, lote 05, Barra de maricá
Motivo: Denúncia de construção irregular
N° do auto: 33036
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 33136
Nome do Proprietário: Martha Locks Guimarães
Processo N° 0026283/2024
Endereço: Rua Oito, 30611, lote 11, quadra 6, condomínio Helena Varella I, Flamengo
Motivo: Devido ao processo 26283/2024
N° do auto: 33136
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 34486
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° 0024323/2025
Endereço: Estrada do Camburi (-22.9018583, -42.8361721)
Motivo: Obra irregular construída em possível área de interesse ambiental
N° do auto: 34486
Data da Lavratura: 09/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35605
Nome do Proprietário: Sr. Responsável 
Processo N° -
Endereço: Rua 37, quadra 48, lote 47, Jardim Balneário Bambuí
Motivo: Execução de Obra Irregular
N° do auto: 35605
Data da Lavratura: 12/12/2025 
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34541
Nome do Proprietário: Boulevard Maricá Ltda
Processo N° 742.113
Endereço: Rua Vereador Luiz Antônio da Cunha, Área A Centro.	
Motivo: Por ocupar prédio sem o necessário habite-se.
N° do auto: 34541
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34542
Nome do Proprietário: Sr. Responsável 
Processo N° -
Endereço: Rua Gardênia, lote 12, Quadra 04, Loteamento Jardim 26 de Maio.
Motivo: Averiguação da legalidade dá construção
N° do auto: 34542
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34536
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua Quatro, Lote 177, Colinas
Motivo: Averiguação da legalidade dá construção
N° do auto: 34536
Data da Lavratura: 27/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34535
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua Quatro, Lote 176, Colinas
Motivo: Averiguação da legalidade dá construção
N° do auto: 34535
Data da Lavratura: 27/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34534
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua Joaquim Alves Pontes, Quadra G, Lote 29 Colinas
Motivo: Averiguação da legalidade dá construção
N° do auto: 34534
Data da Lavratura: 27/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34543
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua das Magnólias, Quadra 13, Lote 17, Loteamento Jardim 26 de Maio.  
Motivo: Averiguação da legalidade da construção
N° do auto: 34543
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34885
Responsável técnico: Alexandro Felipe Caminha
Processo N° 810.690
Endereço: Rua 37, Quadra 65, Lote 07, Loteamento Jardim Balneário Maricá.
Motivo: Por executar obra sem devida licença.
N° do auto: 34885
Data da Lavratura: 20/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34884
Nome do Proprietário: José Ignácio Manier Brandão 
Processo N° 810.690
Endereço: Rua 37, Quadra 65, Lote 07, Loteamento Jardim Balneário Maricá
Motivo: Por executar obra sem devida licença
N° do auto: 34884
Data da Lavratura: 20/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34881
Nome do Proprietário: Patrick Pereira Sousa
Processo N° 794.295
Endereço: Rua Antônio Callado, Lote 74, Loteamento Parque da cidade.
Motivo: Por executar a obra sem a devida licença.
N° do auto: 34881
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34883
Responsável técnico: Isaias Ribeiro da Cunha
Processo N° 794.295
Endereço: Rua Antônio Callado, Lote 74, Loteamento Parque da cidade.
Motivo: Por executar a obra sem a devida licença.
N° do auto: 34883
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34880
Responsável técnico: Isaias Ribeiro da Cunha
Processo N° 794.295
Endereço: Rua Antônio Callado, Lote 74, Loteamento Parque da cidade.
Motivo: Por executar a obra em desacordo com projeto aprovado.
N° do auto: 34880
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
AUTO DE INFRAÇÃO - 34888
Nome do Proprietário: Ednei Stukoski
Processo N° 791.755
Endereço: Rua dos Ipês, Lote 160, Condomínio Green Park 3  
Motivo: Por ter executado a obra sem a devida licença.
N° do auto: 34888
Data da Lavratura: 29/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO -  34889
Responsável Técnico: Ednei Stukoski
Processo N° 791.755
Endereço: Rua dos Ipês, Lote 160, Condomínio Green Park 3  
Motivo: LEI 245, que alterou o Caput do artigo 33 da Lei 77/78
N° do auto: 34889
Data da Lavratura: 29/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35559
Nome do Proprietário: José Wagner dos Anjos
Processo N° 806.459
Endereço: Rua 135, Quadra 193, Lote 11, Cordeirinho
Motivo: Por executar a obra sem a devida licença, emitida pela municipalidade.
N° do auto: 35559
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35560
Responsável Técnico: Isaias Ribeiro da Cunha 
Processo N° 806.459
Endereço: Rua 135, Quadra 193, Lote 11, Cordeirinho
Motivo: Por executar a obra sem a devida licença, emitida pela municipalidade.
N° do auto: 35560
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35562
Nome do Proprietário: José Wagner dos Anjos
Processo N° 806.459
Endereço: Rua 135, Quadra 193, Lote 11, Cordeirinho
Motivo: Por ocupar a edificação sem o necessário habite-se.
N° do auto: 35562
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 33138
Nome do Proprietário: Angela Aparecida Rocha Lasheras
Processo N° 793.540
Endereço: Rua dos Bem te vis, 5563 Lote 197, Condomínio Residencial Gan Éden, Pilar
Motivo: Por executar obra de acréscimo sem a devida licença a proprietária. 
N° do auto: 33138
Data da Lavratura: 23/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 33139
Nome do Proprietário: André de Oliveira Castros
Processo N° 793.540
Endereço: Rua dos Bem te vis, 5563, Lote 197, Condomínio Residencial Gan Éden, Pilar
Motivo: Por executar obra de acréscimo sem a devida licença ao profissional responsável pela execução da obra
N° do auto: 33139
Data da Lavratura: 23/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35529
Nome do Proprietário: Sabrina Kelli Gomes Ferreira
Processo N° 0020815/2023
Endereço: Estrada Antônio Callado, Quadra 26, Lote 10, Marinelândia 
Motivo: Obra irregular
N° do auto: 35529
Data da Lavratura: 22/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35530
Nome do Proprietário: Macedo Machado
Processo N° 806.577
Endereço: Avenida Maysa, Quadra 120, Lote 09 loteamentos Praia das Lagoas- Cordeirinho
Motivo: Ocupação parcial do logradouro público por material de construção, com risco a segurança de pedestre e terceiros.
N° do auto: 35530
Data da Lavratura: 22/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35527
Nome do Proprietário: Macedo Machado
Processo N° 806.577
Endereço: Avenida Maysa, Quadra 120, Lote 09, loteamentos Praia das Lagoas- Cordeirinho
Motivo: Por executar obra sem a devida licença.
N° do auto: 35527
Data da Lavratura: 22/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35528
Responsável Técnico: Antônio Carlos Ferreira da Silva
Processo N° 806.577
Endereço: Avenida Maysa, Quadra 120, Lote 09 loteamentos Praia das Lagoas- Cordeirinho
Motivo: Por executar obra sem a devida licença.
N° do auto: 35528
Data da Lavratura: 22/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34580
Nome do Proprietário: Ebenaceae SP Imb. Ltda
Processo N° 0020146/2025
Endereço: Condômino residencial fazenda do pilar, Quadra B, Lote 06
Motivo: Por executar obra sem a devida licença.
N° do auto: 34580
Data da Lavratura: 18/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO -  35524
Nome do Proprietário: Luiz Carlos Ferreira	
Processo N° 0021356/2023
Endereço: Rua Dario Gonçalves, Quadra 143, Lote 14 Cordeirinho.
Motivo: Por desrespeitar o embargo N° 24716
N° do auto: 35524
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35523
Nome do Proprietário: Luiz Carlos Ferreira	
Processo N° 0021356/2023
Endereço: Rua Dario Gonçalves, Quadra 143, Lote 14, casa 03 Cordeirinho 
Motivo: Obra irregular 
N° do auto: 35523
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35522
Nome do Proprietário: Leonardo Lara de Carvalho
Processo N° 0015872/2023
Endereço: Rua 106, Quadra 161, Lote 14 Balneário Bambuí.
Motivo: Obra Irregular 
N° do auto: 35522
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35520
Nome do Proprietário: Durban da Rocha Miranda
Processo N° 0008200/2023
Endereço: Rua Maria Helena Rosa, Quadra 133, Lote 17 Balneário de Bambui 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35520
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35521
Nome do Proprietário: Durban da Rocha Miranda
Processo N° 0008200/2023
Endereço: Rua Maria Helena Rosa, Quadra 133, Lote 17 Balneário de Bambui 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35521
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35514
Nome do Proprietário: Itaubi Paiva
Processo N° 0004753/2023
Endereço: Rua Vera Lucia Adam, Quadra 132, Lote 14 Cordeirinho 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35514
Data da Lavratura: 15/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35515
Nome do Proprietário: Itaubi Paiva
Processo N° 0004753/2023
Endereço: Rua Vera Lucia Adam, Quadra 132, Lote 14, Cordeirinho 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35515
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35516
Nome do Proprietário: Itaubi Paiva
Processo N° 0004753/2023
Endereço: Rua Vera Lucia Adam, Quadra 132, Lote 14, Cordeirinho 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35516
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
INTIMAÇÃO - 35519
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário 
Processo N° 0001155/2022
Endereço: Rua 90, Quadra 129, Lote 09, Balneário Bambuí.
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35519
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35526
Nome do Proprietário: CIA Nacional de loteamento
Processo N° 0017595/2023
Endereço: Rua Ilka Calil de Castro Curi, Quadra 177, Lote 25, Balneário Bambuí
Motivo: Obra irregular, não cumprimento notificação n° 22700
N° do auto: 35526
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35511
Nome do Proprietário: Beatriz Pinto Relvas 
Processo N° 0004746/2023
Endereço: Rua Neuza da Conceição Pinto da Cunha, Quadra 132, Lote 28, Cordeirinho 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35511
Data da Lavratura: 15/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO -35512
Nome do Proprietário: Beatriz Pinto Relvas 
Processo N° 0004746/2023
Endereço: Rua Neuza da Conceição Pinto da Cunha, Quadra 132, Lote 28, Cordeirinho 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35512
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35513
Nome do Proprietário: Beatriz Pinto Relvas 
Processo N° 0004746/2023
Endereço: Rua Neuza da Conceição Pinto da Cunha, Quadra 132, Lote 28 Cordeirinho 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35513
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 33047
Nome do Proprietário: Genésio José da Silva (Espolio)
Processo N° 0006199/2024
Endereço: Avenida prefeito Ivan Mudin, Quadra 126, Lote 27 Jardim Balneário- Maricá
Motivo: Artigo da Lei 77/78
N° do auto: 33047
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35606
Nome do Proprietário: Sr. Responsável 
Processo N° -
Endereço: Rua 37, Quadra 48, Lote 48, Jardim Balneário Bambuí. 
Motivo: Execução de obra irregular
N° do auto: 35606
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 15 Dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35651
Nome do Proprietário: Mercedes Marins de Oliveira
Processo N° -
Endereço: Rua Alvares de Castro, Lote AR03, Em frente a Secretaria de Urbanismo
Motivo: Artigo 2° da lei 77/78
N° do auto: 35651
Data da Lavratura: 16/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34729
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua Bulgueria, Quadra 01, Lote 09, Fazenda Vale das Águias, Pindobal
Motivo: Execução de obra irregular
N° do auto: 34729
Data da Lavratura: 14/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34794
Nome do Proprietário: Joel Rodrigues dos Santos
Processo N° 804.087
Endereço: Avenida Maysa, Quadra 141, Lote 06, Loteamento Praia das Alagoas Cordeirinho	
Motivo: Por executar obra sem a devida licença emitida pela municipalidade.
N° do auto: 34794
Data da Lavratura: 02/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34795
Nome do Proprietário: Isaias Ribeiro da Cunha
Processo N° 804.087
Endereço: Avenida Maysa, Quadra 141, Lote 06, Loteamento Praia das Alagoas Cordeirinho	
Motivo: Por executar obra sem a devida licença emitida pela municipalidade.
N° do auto: 34795
Data da Lavratura: 02/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO -  33038
Nome do Proprietário: Victor Rosa de Souza
Processo N° 802.624
Endereço: Rua Sessenta e Nove, Quadra 121, Lote 12, Jardim Balneário – Maricá - Araçatiba.
Motivo: Executar obra sem a devida licença.
N° do auto: 33038
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 33037
Responsável Técnico: Isaias Ribeiro da Cunha
Processo N° 802.624
Endereço: Rua Sessenta e Nove, Quadra 121, Lote 12, Jardim Balneário – Maricá - Araçatiba.
Motivo: Executar obra sem a devida licença.
N° do auto: 33037
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34797
Nome do Proprietário: Disvaniria Roseveria de O. Ferreira	
Processo N° 796.604
Endereço: Rua Quatro, Quadra 06, Lote 10, Condomínio Residencial, Rancho de Jaconé- Jaconé.
Motivo: Por executar obra sem a devida licença emitida pela municipalidade
N° do auto: 34797	
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34798
Nome do Proprietário: Isaias Ribeiro da Cunha
Processo N° 796.604
Endereço: Rua Quatro, Quadra 06, Lote 10, Condomínio Residencial, Rancho de Jaconé- Jaconé.
Motivo: Por executar obra sem a devida licença emitida pela municipalidade
N° do auto: 34798
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35602
Nome do Proprietário: Rosimere Correa de Sá
Processo N° 798.897
Endereço: Rua 111, Quadra 100, Lote 52, Jardim Interlagos.
Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se.
N° do auto: 35602
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35510
Nome do Proprietário: João Alberto da Silva 	 
Processo N° 750.153
Endereço: Rua Albatroz, Quadra 46, Lote 1323, Loteamento Parque Nanci - Itapeba.
Motivo: Constatada a existência de sumidouro implantado a aproximadamente 0,80m do lote vizinho.
N° do auto: 35510
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34577
Nome do Proprietário: Ruan Hermes Bastos Peçanha Conde
Processo N° 799.424
Endereço: Condomínio Londscape, Lote 07, Quadra N.
Motivo: Por executar obra em desacordo com o projeto aprovado, ao responsável técnico.
N° do auto: 34577
Data da Lavratura: 10/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34912
Nome do Proprietário: Daniel Gomes Cabral Filho
Processo N° 801.105
Endereço: Rua 116, Lote 58, Quadra 105, Jardim Interlagos.
Motivo: Obra sem licença
N° do auto: 34912	
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34913
Nome do Proprietário: Alexandre Cordeiro Vieira
Processo N° 801.105
Endereço: Rua 116, Lote 58, Quadra 105, Jardim Interlagos
Motivo: Obra sem licença
N° do auto: 34913
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
AUTO DE EMBARGO - 34799
Nome do Proprietário: Leão Barroso (Espólio)
Processo N° -
Endereço: Rua São Lourenço, Quadra F, Lote 26, Loteamento Retiro de Minas Gerais – Ponta Negra.
Motivo: Por oferecer risco ao patrimônio de terceiros, aos transeuntes e os operários.
N° do auto: 34799
Data da Lavratura: 09/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34800
Nome do Proprietário: Leão Barroso (Espólio)
Processo N° -
Endereço: Rua São Lourenço, Quadra F, Lote 26, Loteamento Retiro de Minas Gerais – Ponta Negra.
Motivo: Por executar obra sem a devida licença emitida pela municipalidade
N° do auto: 34800
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35551
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° -
Endereço: Rua São Lourenço, Quadra F, Lote 26, Loteamento Retiro de Minas Gerais – Ponta Negra.
Motivo: Obra Irregular 
N° do auto: 35551
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 33111
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° -
Endereço: Rua 03, Quadra 06, Lote 03, Recanto da Lagoa, Jacaroá
Motivo: Verificação de Obra
N° do auto: 33111
Data da Lavratura: 09/12/25
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO – 33112
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° -
Endereço: Rua 03, Quadra 06, Lote 01, Recanto da Lagoa, Jacaroá
Motivo: Verificação de Obra
N° do auto: 33112
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34768
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° -
Endereço: Rua 155, Quadra 224, Lote 04, Ponta Negra
Motivo: Obra Irregular
N° do auto: 34768
Data da Lavratura: 28/10/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34747
Nome do Proprietário: Fabiana dos Santos Loureiro 
Processo N° 767.666
Endereço: Rua Bráulio Antônio de Oliveira, (Antiga rua 86), Quadra 126, Lote 16, Jardim Balneário Bambui, Balneário Bambuí.
Motivo: Por executar obra sem a devida licença.
N° do auto: 34747
Data da Lavratura: 08/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34748
Nome do Proprietário: Ruan Hermes Bastos Peçanha Conde
Processo N° 767.666
Endereço: Rua Bráulio Antônio de Oliveira, (Antiga rua 86), Quadra 126, Lote 16, Jardim Balneário Bambui, Balneário Bambuí.
Motivo: Por executar obra sem a devida licença.
N° do auto: 34748
Data da Lavratura: 08/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35601
Nome do Proprietário: Fabiana dos Santos Loureiro 
Processo N° 767.666
Endereço: Rua Bráulio Antônio de Oliveira, (Antiga rua 86), Quadra 126, Lote 16, Jardim Balneário Bambui, Balneário Bambuí.
Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se.
N° do auto: 35601
Data da Lavratura: 08/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 25718
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua Paulo Roberto Lemos (antiga rua 28) Quadra 35, Lote 11, Loteamento Marinelândia - Cordeirinho. 
Motivo: Obra irregular, no alinhamento frontal do lote com projeção (vigas) sobre o passeio público 
N° do auto: 25718
Data da Lavratura: 31/03/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34766
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário 
Processo N° -
Endereço: Rua Paulo Roberto Lemos, Quadra 35, Lote 11, Loteamento Marinelândia - Cordeirinho. 
Motivo: Não atendimento integral da notificação n° 25718
N° do auto: 34766
Data da Lavratura: 21/10/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34601
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte 
Processo N° -
Endereço: Rua Alvares de Castro, Quadra 66, Lote 02, Araçatiba
Motivo: Obra em andamento sem alvará de obras no local.
N° do auto: 34601
Data da Lavratura: 21/08/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34605
Nome do Proprietário: Júlio Cesar Silva Santos
Processo N° -
Endereço: Rua Alvares de Castro, Quadra 66, Lote 02, Araçatiba
Motivo: Obra em andamento sem alvará de obras no local
N° do auto: 34605
Data da Lavratura: 08/09/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
AUTO DE INFRAÇÃO - 34607
Nome do Proprietário: Júlio Cesar Silva Santos
Processo N° -
Endereço: Rua Alvares de Castro, Quadra 66, Lote 02, Araçatiba
Motivo: Por não ficar a vista a placa do profissional responsável e a documentação pertinente a obra.
N° do auto: 34607
Data da Lavratura: 08/09/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 34630
Nome do Proprietário: Júlio Cesar Silva Santos
Processo N° -
Endereço: Rua Alvares de Castro, Quadra 66, Lote 02, Araçatiba
Motivo: Obra irregular previamente notificada (n°34601 de 21/08/2025) e intimada (n° 34605 de 08/09/2025)
N° do auto: 34630
Data da Lavratura: 11/11/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34632
Nome do Proprietário: Argilio Jorge da Silva
Processo N° -
Endereço: Rua Senador Macedo Soares, n° 213, Centro- Maricá.
Motivo: Por não ficar a vista a placa do profissional responsável.
N° do auto: 34632
Data da Lavratura: 27/11/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34489
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° -
Endereço: Rua dos Camarões, esquina com estrada Catumbi, Lote 16, Quadra J, Loteamento Walmar
Motivo: Obra de acréscimo irregular 
N° do auto: 34489
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34490
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° -
Endereço: Rua dos Camarões, esquina com estrada Catumbi, Lote 16, Quadra J, Loteamento Walmar
Motivo: Ocupação de parte da via com matérias de construção.
N° do auto: 34490
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 33041
Nome do Proprietário: Carlos Henrique Costa de Oliveira
Processo N° 804.210
Endereço: Rua Azamor Jose da Silva, esquina com rua Clímaco Pereira, Quadra 03, Lote 15 Jardim Balneário -Maricá
Motivo: Executar obra sem a devida licença 
N° do auto: 33041
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 33040
Responsável técnico: Igor Ferreira Queiroz da Silva
Processo N° 804.210
Endereço: Rua Azamor Jose da Silva, esquina com rua Clímaco Pereira, Quadra 03, Lote 15 Jardim Balneário -Maricá
Motivo: Executar obra sem a devida licença
N° do auto: 33040
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias 
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO -  33137
Nome do Proprietário: Raquel Gestão de Bens Próprios Ltda.
Processo N° 781.803
Endereço: Rua Abreu Sodré ,124 Centro Maricá
Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se, a proprietária. 
N° do auto: 33137
Data da Lavratura: 16/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 33045
Nome do Proprietário: Deize Maria de Menezes Santos 
Processo N° 797.469
Endereço: Rua João Gumercinda de Souza, Quadra 90, Lote 28 Jardim Miramar
Motivo: Executar obra sem a devida licença
N° do auto: 33045
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 33044
Responsável técnico: José Carlos de Carvalho Macedo
 Processo N° 797.469
Endereço:  Rua João Gumercinda de Souza, Quadra 90, Lote 28 Jardim Miramar
Motivo: Executar obra sem a devida licença
N° do auto: 33044
Data da Lavratura: 11/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34914
Nome do Proprietário: Anderson do Nascimento Silva
Processo N° 802.847
Endereço: Rua Alvares Severino da Silva, casa 110, Ponta Negra
Motivo: Obra sem Licença
N° do auto: 34914
Data da Lavratura: 18/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34915
Nome do Proprietário: Thammirez Campos Rodrigues Donadia
Processo N° 802.847
Endereço: Rua Alvares Severino da Silva, casa 110, Ponta Negra
Motivo: Obra sem Licença
N° do auto: 34915
Data da Lavratura: 18/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35518
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° -
Endereço: Rua Lindoia, Quadra 07, Lote 10, Pindobal
Motivo: Obra irregular
N° do auto: 35518
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35525
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° -
Endereço: Rua Campos do Jordão, Quadra 06, Lote 08, Fazenda Vales das Águias-Pindobal 
Motivo: Obra Irregular, não cumprimento notificação n° 32895.
N° do auto: 35525
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35517
Nome do Proprietário: Seai Sociedade Explorações Agrícolas
Processo N° 0012170/2023
Endereço: Rua 14, Quadra 22, Lote 08, Marinelândia, Cordeirinho
Motivo: Não cumpriu intimação n° 24957
N° do auto: 35517
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35537
Nome do Proprietário: Helena Pereira Carmo e Outro
Processo N° 798.257
Endereço: Rua Iraci Maria Toso da Costa, Quadra 187, Lote 19, Bambuí 
Motivo: Ausência de responsável/proprietário no local na data agendada para vistoria 
N° do auto: 35537
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34250
Nome do Proprietário: Gustavo Nery Vieira
Processo N° 730.103
Endereço:  Rua das Camélias, 158, quadra 23, lote 20, Costa Verde
Motivo: Não foi possível realizar o agendamento por e-mail, pois não houve retorno do contribuinte
N° do auto: 34250
Data da Lavratura: 26/11/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35060
Nome do Proprietário: Maria das Graças Assis de Azeredo
Processo N° 801.447
Endereço: Rua 58, quadra 242, lote 23, casa 01, Jardim Atlântico Central
Motivo: Legalização de obras
N° do auto: 35060
Data da Lavratura: 10/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO -  35059
Nome do Responsável Técnico: Juarez José de Lima
Processo N° 801.447
Endereço: Rua 58, quadra 242, lote 23, casa 01, Jardim Atlântico Central
Motivo: Legalização de obras
N° do auto: 35059
Data da Lavratura: 10/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35262
Nome do Proprietário: Ailton Moreira dos Santos
Processo N° 747.389
Endereço: Rua 06, quadra 0000, lote 161, Condomínio Campo e mar II
Motivo: Por execução de obra sem a devida licença da municipalidade, sob denúncia espontânea, ao proprietário
N° do auto: 35262
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - *****
Nome do Responsável Técnico: Ana Paula dos Santos
Processo N° 747.389
Endereço: Rua 06, quadra 0000, lote 161, Condomínio Campo e mar II
Motivo: Por execução de obra sem a devida licença da municipalidade, sob denúncia espontânea, ao responsável técnico
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35265
Nome do Responsável Técnico: Natan Barros Jauhar
Processo N° 807.317
Endereço: Rua 12, quadra 03, lote 01 – A, loteamento Chácaras de Inoã casa 02
Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade, sob denúncia espontânea ao responsável técnico
N° do auto: 35265
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35264
Nome do Proprietário: Maria Cristina Gonçalves de Souza
Processo N° 807.317
Endereço: Rua 12, quadra 03, lote 01 – A, loteamento Chácaras de Inoã casa 02
Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade, sob denúncia espontânea ao proprietário
N° do auto: 35264
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34976
Nome do Responsável Técnico: Ricardo Barbosa da Silva Júnior
Processo N° 754.909
Endereço: Rua Casuarina, quadra 545, lote 23, Jardim Atlântico Leste
Motivo: Por executar obra sem a devida licença da municipalidade
N° do auto: 34976
Data da Lavratura: 10/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34975
Nome do Proprietário: Eduardo Carnaval Moret
Processo N° 754.909
Endereço: Rua Casuarina, quadra 545, lote 23, Jardim Atlântico Leste
Motivo: Por executar obra sem a devida licença da municipalidade
N° do auto: 34975
Data da Lavratura: 10/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35201
Nome do Proprietário: Benjamim Ramoa Machado
Processo N° 793.509
Endereço: Avenida Itaipuaçu, 386, lote 01, quadra 513, Jardim Atlântico Leste
Motivo: Executar obras de acréscimo sem a devida licença da municipalidade (proprietário)
N° do auto: 35201
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35202
Nome do Responsável Técnico: Carla Cruz Pivari
Processo N° 793.509
Endereço: Avenida Itaipuaçu, 386, lote 01, quadra 513, Jardim Atlântico Leste
Motivo: Executar obras de acréscimo sem a devida licença da municipalidade. (Responsável técnico)
N° do auto: 35202
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34910
Nome do Proprietário: Sérgio Eduardo Martins Pires
Processo N° 788.054
Endereço: Rua Marques de Sapucaí Área J2, Marquês de Maricá
Motivo: Obra sem licença
N° do auto: 34910
Data da Lavratura: 01/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34911
Nome do Responsável Técnico: Gerson dos Santos Menezes
Processo N° 788.054
Endereço: Rua Marques de Sapucaí Área J2, Marquês de Maricá
Motivo: Obra sem licença
N° do auto: 34911
Data da Lavratura: 01/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35310
Nome do Proprietário: Jairo dos Santos Lopes e outro
Processo N° 788.620
Endereço: Rua Wilson Teixeira Barbosa, quadra 254, lote 22, Jardim Atlântico Central
Motivo: Por executar obra sem a devida licença processo de legalização de acréscimo N° 788.620
N° do auto: 35310
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35311
Nome do Responsável Técnico: Alfredo Cosme Dias
Processo N° 788.620
Endereço: Rua Wilson Teixeira Barbosa, quadra 254, lote 22, Jardim Atlântico Central
Motivo: Por executar obra sem a devida licença processo de legalização de acréscimo N° 788.620
N° do auto: 35311
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
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Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 33251
Nome do Proprietário:  Jorge Antônio Paes Lopes
Processo N° 760.484
Endereço: Loteamento Jardim Atlântico, rua dos Cerqueiras (antiga rua 159), quadra 575, lote 13, Jardim Atlântico Oeste
Motivo: Construir imóvel sem projeto aprovado e correspondente alvará de obras. Infringência Art. 2° e 8° da lei 77 de 14/12/1978
N° do auto: 33251
Data da Lavratura: 26/11/2025
Prazo para recurso: 10 dias
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AUTO DE INFRAÇÃO - 33252
Nome do Responsável: Marcele Silva Pacheco Gomes
Processo N° 760.484
Endereço: Loteamento Jardim Atlântico, rua dos Cerqueiros (antiga rua 159), quadra 575, lote 13, Jardim Atlântico Oeste
Motivo: Por se responsabilizar por regularização de obra sem licença. Infringência lei complementar 245 de 23/09/14, art. 1°/ Lei 77 de 14/12/78, art. 33
N° do auto: 33252
Data da Lavratura: 26/11/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
NOTIFICAÇÃO - 34287
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua São Geraldo, quadra 66, lote L7, Praia de Itaipuaçu, loteamento Barroco
Motivo: Obra possivelmente irregular
N° do auto: 34287
Data da Lavratura: 02/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
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Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 34288
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Avenida Carlos Marighella, esquina com a rua Nossa Senhora do Carmo, quadra 1L, lote 05, Praia de Itaipuaçu
Motivo: Construção dentro do afastamento frontal mínimo de 30 metros.
N° do auto: 34288
Data da Lavratura: 02/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34291
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Avenida Carlos Marighella, quadra 1L, lote 05, Praia de Itaipuaçu
Motivo: Por executar obra de acréscimo sem a devida licença, sob ação fiscal
N° do auto: 34291
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
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INTIMAÇÃO - 33347
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua T, quadra AR-E, lote 308, loteamento Chácaras de Inoã
Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade
N° do auto: 33347
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35253
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua T, quadra AR-E, lote 308, loteamento Chácaras de Inoã
Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade oferecendo riscos a vizinhos, transeuntes e terceiros
N° do auto: 35253
Data da Lavratura: 04/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 33345
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua T, quadra AR-E, lote 284, loteamento Chácaras de Inoã
Motivo: Por execução de obra possivelmente irregular sem a devida licença da municipalidade
N° do auto: 33345
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO -  35251
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua T, quadra AR-E, lote 284, loteamento Chácaras de Inoã
Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade oferecendo riscos a vizinhos, transeuntes e terceiros
N° do auto: 35251
Data da Lavratura: 04/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 33344
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua M, quadra AR-E, lote 338, loteamento Chácaras de Inoã
Motivo: Apresentar projeto aprovado, alvará de obras, documentação do imóvel
N° do auto: 33344
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 33350
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua M, quadra AR-E, lote 338, loteamento Chácaras de Inoã
Motivo: Por execução de obra possivelmente irregular sem a devida licença da municipalidade oferecendo riscos a vizinhos, transeuntes e terceiros
N° do auto: 33350
Data da Lavratura: 04/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 33342
Nome do Proprietário:  Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua N, lote 319, quadra AR-E, loteamento Chácaras de Inoã
Motivo: Por execução de obra possivelmente irregular sem a devida licença da municipalidade
N° do auto: 33342
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 33349
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua N, lote 319, quadra AR-E, loteamento Chácaras de Inoã
Motivo: Por execução de obra irregular sem a devida licença da municipalidade oferecendo riscos a vizinhos, transeuntes e terceiros
N° do auto: 33349
Data da Lavratura: 04/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34373
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário 
Processo N° 0016884/2024
Endereço: Rua Dois, quadra A, lote 16, condomínio Vivendas do Taquaral II
Motivo: Verificação de regularidade
N° do auto: 34373
Data da Lavratura: 27/11/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34972
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário 
Processo N° -
Endereço: Rua dos professores, quadra 465, lote 13, Jardim Atlântico Leste
Motivo: Averiguar a regularidade da obra
N° do auto: 34972
Data da Lavratura: 28/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35034
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Estrada Monte Líbano, quadra 45, lote 08, loteamento Nova Luzitânia
Motivo: Obra possivelmente irregular
N° do auto: 35034
Data da Lavratura: 08/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35035
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Estrada Monte Líbano, quadra 26, lote 17, Santa Paula
Motivo: Obra possivelmente irregular
N° do auto: 35035
Data da Lavratura: 08/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35302
Nome do Proprietário: Almir Cerqueira Ramos
Processo N° 0010065/2023
Endereço: Rua Eduardo Carlson, quadra 269, lote 34, Jardim Atlântico Central
Motivo: Não cumprimento da notificação de N°23008
N° do auto: 35302
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35306
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° 0010065/2023
Endereço: Rua Eduardo Carlson, quadra 269, lote 34, Jardim Atlântico Central
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35306
Data da Lavratura: 03/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35303
Nome do Proprietário: Cominat S. A. Empreend. E Consultoria
Processo N° 0001966/2022
Endereço: Rua Luiz Moraes da Silva, quadra 588, lote 25, Jardim atlântico Oeste
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35303
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35304
Nome do Proprietário: Cominat S. A. Empreend. E Consultoria
Processo N° 0001966/2022
Endereço: Rua Luiz Moraes da Silva, quadra 588, lote 25, Jardim atlântico Oeste
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35304
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35305
Nome do Proprietário: Cominat S. A. Empreend. E Consultoria
Processo N° 0001966/2022
Endereço: Rua Luiz Moraes da Silva, quadra 588, lote 25, Jardim atlântico Oeste
Motivo: Por ocupar instalação sem o necessário habite-se ou aceitação da obra
N° do auto: 35305
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
INTIMAÇÃO - 35307
Nome do Proprietário: Sr. responsável
Processo N° 0009187/2023
Endereço: Rua 49, quadra 163, lote 32, Jardim Atlântico Central
Motivo: Não atendimento a notificação de N° 23007 
N° do auto: 35307
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 20554
Nome do Proprietário: Sr. responsável
Processo N° 0003973/2025
Endereço: Avenida Nirvana, quadra 20, lote 14, loteamento Bairro Itaipuaçu
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 20554
Data da Lavratura: 28/11/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 20553
Nome do Proprietário: Sr. responsável
Processo N° 0003973/2025
Endereço: Avenida Nirvana, quadra 20, lote 14, loteamento Bairro Itaipuaçu
Motivo: Não deixar placa de obra a mostra
N° do auto: 20553
Data da Lavratura: 28/11/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35064
Nome do Proprietário: Cominat S. A
Processo N° 0013262/2021
Endereço: Rua dos Lírios, quadra 606, lote 17, Jardim atlântico
Motivo: Obra sem placa
N° do auto: 35064
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35063
Nome do Proprietário: Cominat S. A. Emp. E Consultoria
Processo N° 0013262/2021
Endereço: Rua dos Lírios, quadra 606, lote 17, Jardim atlântico
Motivo: Descumprimento a intimação 18159 e 27320
N° do auto: 35063
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35067
Nome do Proprietário: Edson Petronio de Alcantara e Outro
Processo N° 0002232/2021
Endereço: Avenida Benvindo Taques Horta Júnior, quadra 292, lote 05A, Jardim Atlântico.
Motivo: Obra sem placa 
N° do auto: 35067
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO -  35068
Nome do Proprietário: Edson Petronio de Alcantara e Outro
Processo N° 0002232/2021
Endereço: Avenida Benvindo Taques Horta Júnior, quadra 292, lote 05ª, Jardim Atlântico
Motivo: Obra sem as devidas licenças
N° do auto: 35068
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35069
Nome do Proprietário: Edson Petronio de Alcantara e Outro
Processo N° 0002232/2021
Endereço: Avenida Benvindo Taques Horta Júnior, quadra 292, lote 05ª, Jardim Atlântico
Motivo: Lei 077 de 14/12/78 e lei 245 de 23/09/14 artigo 1° §16. Descumprimento a intimação
N° do auto: 35069
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35070
Nome do Proprietário: Edson Petronio de Alcantara e Outro
Processo N° 0002232/2021
Endereço: Avenida Benvindo Taques Horta Júnior, quadra 292, lote 05ª, Jardim Atlântico
Motivo: Obra irregular
N° do auto: 35070
Data da Lavratura: 11/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35061
Nome do Proprietário: Agenor Kort Camp
Processo N° 0009691/2021
Endereço: Rua Wilson Teixeira Barbosa, quadra 254, lote 15, Jardim Atlântico
Motivo: Não cumprimento a intimação n° 15375
N° do auto: 35061
Data da Lavratura: 13/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35062
Nome do Proprietário: Agenor Kort Camp
Processo N° 0009691/2021
Endereço: Rua Wilson Teixeira Barbosa, quadra 254, lote 15, Jardim Atlântico
Motivo: Obra sem placa
N° do auto: 35062
Data da Lavratura: 13/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO -  34294
Nome do Proprietário: Empresa Imobiliária Melgil Ltda.
Processo N° 0007768/2023
Endereço: Avenida Benvindo Taques Horta Júnior, quadra 89, lote 06, Barra de Itaipuaçu, Praia de Itaipuaçu
Motivo: Por executar obra sem a devida licença, sob ação fiscal
N° do auto: 34294
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34297
Nome do Proprietário: Empresa Imobiliária Melgil Ltda.
Processo N° 0007769/2023
Endereço: Avenida Benvindo Taques Horta Júnior, quadra 89, lote 05, Barra de Itaipuaçu, Praia de Itaipuaçu
Motivo: Por executar obra sem a devida licença, sob ação fiscal
N° do auto: 34297
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 20560
Nome do Proprietário: Sr. Responsável 
Processo N° 0005619/2025
Endereço: Rua Timbiras, lote 36, quadra 79, Itaocaia Valley
Motivo: Por não possuir placa do responsável técnico no local
N° do auto: 20560
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias 
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 20559
Nome do Proprietário: José Mauro Pereira Gomes
Processo N° 0005619/2025
Endereço: Rua Timbiras, lote 35, quadra 79, Itaocaia Valley
Motivo: Por não possuir placa no local
N° do auto: 20559
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias 
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 34286
Nome do Proprietário: Ao responsável
Processo N° 0018856/2025
Endereço: Rua Vinte e Nove, quadra 79, lote 10, Praia de Itaipuaçu, 1° loteamento/Barroco
Motivo: Construção irregular, com dano ao patrimônio de terceiros
N° do auto: 34286
Data da Lavratura: 02/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34292
Nome do Proprietário: Lucia de Oliveira Pinto
Processo N° 0007767/2023
Endereço: Avenida Benvindo Taques Horta Júnior, quadra 89, lote 07, Barra de Itaipuaçu, Praia de Itaipuaçu
Motivo: Por desrespeito ao ato de embargo n°23394, publicado no JOM n°1503
N° do auto: 34292
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34293
Nome do Proprietário: Lucia de Oliveira Pinto
Processo N° 0007767/2023
Endereço: Avenida Benvindo Taques Horta Júnior, quadra 89, lote 07, Barra de Itaipuaçu, Praia de Itaipuaçu
Motivo: Por ocupar instalação não residencial com o necessário habite-se
N° do auto: 34293
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34290
Nome do Proprietário: Cid Nery de Sá (Espólio)
Processo N° 0013944/2023
Endereço: Rua Rotary, quadra 20, lote 248, Jardim Itaipuaçu/Recanto
Motivo: Por ocupar instalação residencial sem o necessário habite-se
N° do auto: 34290
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35065
Nome do Proprietário: Fabiane Araújo do Nascimento Siqueira
Processo N° 0002086/2021
Endereço: Rua Cinquenta e Um, quadra 185, lote 34, Jardim Atlântico
Motivo: Descumprimento a intimação 13571
N° do auto: 35065
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35066
Nome do Proprietário: Fabiane Araújo do Nascimento Siqueira
Processo N° 0002086/2021
Endereço: Rua Cinquenta e Um, quadra 185, lote 34, Jardim Atlântico
Motivo: Obra sem placa
N° do auto: 35066
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 33450
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° 0008752/2023
Endereço: Rua 46, quadra 135, lote 39, Jardim Atlântico Central
Motivo: Verificar a regularidade da construção existente
N° do auto: 33450
Data da Lavratura: 03/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 32349
Nome do Proprietário: Aderson Ferreira Rolim
Processo N° -
Endereço: Rua Florinda Francisca Domingues, lote 14, quadra 311, Jardim Atlântico 
Motivo: Por não fixar a placa de responsável técnico
N° do auto: 32349
Data da Lavratura: 28/11/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 32348
Nome do Proprietário: Aderson Ferreira Rolim
Processo N° -
Endereço: Rua Florinda Francisca Domingues, lote 14, quadra 311, Jardim Atlântico
Motivo: Por executar obra sem licença e sem responsável técnico
N° do auto: 32348
Data da Lavratura: 28/11/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 32340
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua 64, lote 14, quadra 111, Jardim Atlântico
Motivo: Apresentar projeto aprovado e placa regulamentar da obra
N° do auto: 32340
Data da Lavratura: 28/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 32350
Nome do Proprietário: Aderson Ferreira Rolim
Processo N° -
Endereço: Rua Florinda Francisca Domingues, lote 14, quadra 311, Jardim Atlântico
Motivo: Por executar obra sem a devida licença 
N° do auto: 32350
Data da Lavratura: 28/11/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35353
Nome do Proprietário: Bruno Pacheco Monteiro
Processo N° 802.222
Endereço: Rua Cento e Noventa e Um, quadra 612, lote 24, Jardim Atlântico Oeste
Motivo: Por construir sem a devida licença municipal
N° do auto: 35353
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35354
Nome do Responsável Técnico: Júlio César Fontes
Processo N° 802.222
Endereço: Rua Cento e Noventa e Um, quadra 612, lote 24, Jardim Atlântico Oeste
Motivo: Por construir sem a devida licença municipal
N° do auto: 35354
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 32239
Nome do Proprietário: Ao responsável
Processo N° 5981/2025
Endereço: Avenida Oscar Niemayer, quadra 105, lote 14, Jardim Atlântico
Motivo: Construção irregular com risco ao patrimônio de terceiros
N° do auto: 32239
Data da Lavratura: 05/08/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35074
Nome do Responsável Técnico: Adelmo Berty da Silveira Bessa
Processo N° 800.095
Endereço: Rua 74, quadra 373, lote 17, Jardim Atlântico
Motivo: Legalização da obra
N° do auto: 35074
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35075
Nome do Proprietário: Josivaldo José de Andrade
Processo N° 800.095
Endereço: Rua 74, quadra 373, lote 17, Jardim Atlântico
Motivo: Legalização da obra
N° do auto: 35075
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35073
Nome do Proprietário: Fernando Costa Pereira
Processo N° 785.359
Endereço: Rua 56, quadra 232, lote 10, Jardim Atlântico
Motivo: Legalização de obra
N° do auto: 35073
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35072
Nome do Responsável Técnico: Marcelo Ferreira de Alencar
Processo N° 785.359
Endereço: Rua 56, quadra 232, lote 10, Jardim Atlântico
Motivo: Legalização de obra
N° do auto: 35072
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias 
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34381
Nome do Proprietário: Marcello Valente Cavaliere
Processo N° 804.071
Endereço: Condomínio Residencial Jardins da Costa, quadra 2, lote 6
Motivo: Por executar obra sem a devida licença (proprietário)
N° do auto: 34381
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
AUTO DE INFRAÇÃO - 34380
Nome do Proprietário: Marcello Valente Cavaliere
Processo N° 804.071
Endereço: Condomínio Residencial Jardins da Costa, quadra 2, lote 6
Motivo: Por ocupar sem o necessário habite-se
N° do auto: 34380
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34383
Nome do Responsável Técnico: Marcello Valente Cavaliere
Processo N° 804.071
Endereço: Condomínio Residencial Jardins da Costa, quadra 2, lote 6
Motivo: Por executar obra sem a devida licença (responsável técnico)
N° do auto: 34383
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34289
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° 0013890/2023
Endereço: Rua Antônio Carlos Jobim, quadra 03, lote 08, Praia de Itaipuaçu, 2° loteamento/Recantos
Motivo: Obra possivelmente irregular
N° do auto: 34289
Data da Lavratura: 02/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 20561
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° 0003975/2025
Endereço: Avenida Nirvana, quadra 20, lote 15, loteamento Bairro Itaipuaçu
Motivo: Por não fixar placa da obra no local
N° do auto: 20561
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 20563
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° 0003975/2025
Endereço: Avenida Nirvana, quadra 20, lote 15, loteamento Bairro Itaipuaçu
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 20563
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 20564
Nome do Proprietário: Maria de Fátima Sousa de Sá
Processo N° 0023648/2024
Endereço: Avenida Tocantins, lote 8, quadra 14, Itaocaia Valley
Motivo: Por não cumprir a intimação N°32105 de 07/05/25
N° do auto: 20564
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34988
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° -
Endereço: Rua Nossa Senhora da Conceição, Quadra 454, Lote 35, Jardim Atlântico Leste.
Motivo: Averiguar a regularidade da obra.
N° do auto: 34988
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35044
Nome do Proprietário: Sr. responsável
Processo N° -
Endereço: Rua 26, Quadra 38, Lote 23, Parque Bosque Fundo.	
Motivo: Obra irregular, sem placa de obras.
N° do auto: 35044
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34989
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N°-
Endereço: Rua Nossa Senhora da Conceição, Quadra 454, Lote 41, Jardim Atlântico Leste.
Motivo: Averiguar a legalidade da obra. Obra em desacordo com os parâmetros urbanísticos 
N° do auto: 34989
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35205
Nome do Proprietário: Maria da Conceição Barbosa da Silva 
Processo N° 805.067
Endereço: Rua Serra e Mar, Quadra 36 Lote 23, Praia de Itaipuaçu 1
Motivo: Executar obras sem a devida licença da Municipalidade.
N° do auto: 35205
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35206
Nome do Responsável Técnico: Alcides Diego dos Santos Vasconcelos
Processo N° 805.067
Endereço: Rua Serra e Mar, Quadra 36 Lote 23, Praia de Itaipuaçu 
Motivo: Executar obras sem a devida licença da Municipalidade 
N° do auto: 35206
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35207
Nome do Proprietário: Maria da Conceição Barbosa da Silva 
Processo N° 805.067
Endereço: Rua Serra e Mar, Quadra 36 Lote 23, Praia de Itaipuaçu 1
Motivo: Por ocupar edificação sem o respectivo habite-se.
N° do auto: 35207
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35208
Nome do Proprietário: Luciana Labarba Barbosa
Processo N° 799.955
Endereço: Rua Darcy Ribeiro, 393 Quadra 77, Lote 21, Jardim Atlântico.	
Motivo: Por ocupar edificação sem o respectivo habite-se
N° do auto: 35208
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35037
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua 05, Quadra 05. Lote 37 Parque Bosque Fundo.
Motivo: Obra irregular, sem placa de obras e sem documentação no local. Risco à transeuntes.
N° do auto: 35037
Data da Lavratura: 05/01/2026
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35038
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua 05, Quadra 05. Lote 37 Parque Bosque Fundo.
Motivo: Obra irregular, sem placa de obras e sem alvará no local.
N° do auto: 35038
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35401
Nome do Proprietário: Magna Eliza Matera Cavalcanti
Processo N° 0016063/2024
Endereço: Rua Urano, Quadra 101, Lote 16, loteamento Barra de Itaipuaçu. Bairro Praia de Itaipuaçu.
Motivo: Por executar obra multifamiliar sem a devida licença, sob denúncia espontânea
N° do auto: 35401
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35402
Nome do Responsável Técnico: Joyce dos Santos Apolinário	
Processo N° 0016063/2024
Endereço: Rua Urano, Quadra 101, Lote 16, loteamento Barra de Itaipuaçu. Bairro Praia de Itaipuaçu
Motivo: Por executar obra multifamiliar sem a devida licença, sob denúncia espontânea 
N° do auto: 35402
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 17743
Nome do Proprietário: Magna Eliza Matera Cavalcanti
Processo N° 0016063/2024
Endereço: Rua Urano, Quadra 101, Lote 16, loteamento Barra de Itaipuaçu, bairro Praia de Itaipuaçu, unidade 104 Fundos.
Motivo: Por ocupar prédio multifamiliar sem o necessário habite-se.
N° do auto: 17743
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 17744
Nome do Proprietário: Magna Eliza Matera Cavalcanti
Processo N° 0016063/2024
Endereço: Rua Urano, Quadra 101, Lote 16, unidades 101,102,103,201,202 e 203, loteamento Barra de Itaipuaçu, Praia de Itaipuaçu.
Motivo: Por ocupar prédio multifamiliar sem o necessário habite-se.
N° do auto: 17744
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 17745
Nome do Responsável Técnico: Joyce dos Santos Apolinário	
Processo N° 0016063/2024
Endereço: Rua Urano, Quadra 101, Lote 16, loteamento Barra de Itaipuaçu, Praia de Itaipuaçu
Motivo: Legalização de obra irregular com ausência de cadastro do responsável técnico e exigência a cumprir.
N° do auto: 17745
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35040
Nome do Proprietário: Sr. responsável
Processo N° -
Endereço: Rua 05, Quadra 15. Parque Bosque Fundo, lote 18.
Motivo: Obra irregular sem placa de obra e sem documentação no local.
N° do auto: 35040
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo para recurso: 05 dias 
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35041
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua 05, Quadra 15, Lote 18. Parque Bosque Fundo.
Motivo: Obra irregular sem placa e sem alvará no local.
N° do auto: 35041
Data da Lavratura: 05/01/2026
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35043
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua 26, Quadra 38, Lote 22, Parque Bosque Fundo.
Motivo: Obra irregular, sem placa de obras.
N° do auto: 35043
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35046
Nome do Proprietário: Sr. responsável
Processo N° -
Endereço: Rua das Sempre Vivas, (Antiga rua 06) Quadra 05, Lote 15, Lote Vivendas de Itaipuaçu
Motivo: Obra irregular, sem placa de obras, risco à transeuntes.
N° do auto: 35046
Data da Lavratura: 05/01/2026
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35047
Nome do Proprietário: Sr. responsável
Processo N° -
Endereço: Rua das Sempre Vivas, (Antiga rua 06) Quadra 05, Lote 15, Lote Vivendas de Itaipuaçu.
Motivo: Obra irregular, sem placa de obras, e sem documento no local.
N° do auto: 35047
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35358
Nome do Responsável Técnico: Alcides Diego dos Santos Vasconcelos
Processo N° 807.983
Endereço: Rua seis, Quadra 000, Lote 75, Condomínio Paraiso do Sol I.
Motivo: Por construir sem a devida licença municipal.
N° do auto: 35358
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35357
Nome do Proprietário: Debora Cristiane Paz Almeida
Processo N° 807.983
Endereço: Rua seis, Quadra 000, Lote 75, Condomínio Paraiso do Sol I
Motivo: Por construir sem a devida licença municipal.
N° do auto: 35357
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 33346
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua T, Quadra AR-E, Lote 308 Loteamento Chácara de Inoã.
Motivo: Por execução de obra irregular, sem devida licença da municipalidade.
N° do auto: 33346
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35252
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua T, Quadra AR-E, Lote 308 Loteamento Chácara de Inoã.
Motivo: Por execução de obra irregular, sem devida licença da municipalidade, oferecendo riscos aos vizinhos, transeuntes e terceiros.
N° do auto: 35252
Data da Lavratura: 09/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35261
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua 27, Quadra 55, Lote 07, Loteamento Chácara de Inoã
Motivo: Por execução de obra irregular, sem devida licença da municipalidade, oferecendo riscos a vizinhos, transeuntes e terceiros.
N° do auto: 35261
Data da Lavratura: 12/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35257
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua 27, Quadra 55, Lote 07, Loteamento Chácara de Inoã
Motivo: Por execução de obra irregular, sem devida licença da municipalidade.
N° do auto: 35257
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35260
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua E, Quadra 28, Lote 11, Digo Quadra AR-C Loteamento Chácaras de Inoã.
Motivo: Por execução de obra irregular, sem posse de licença da municipalidade, oferecendo riscos aos vizinhos, transeuntes e terceiros 
N° do auto: 35260
Data da Lavratura: 12/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35256
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua E, Quadra 28, Lote 11, Digo Quadra AR-C Loteamento Chácaras de Inoã
Motivo: Por execução de obra irregular, sem devida licença da municipalidade.
N° do auto: 35256
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35255
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Avenida Nirvana, Quadra 20, Lote 07, Loteamento Bairro de Itaipuaçu
Motivo: Por execução de obra irregular, sem devida licença da municipalidade.
N° do auto: 35255
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35259
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Avenida Nirvana, Quadra 20, Lote 07, Loteamento Bairro de Itaipuaçu
Motivo: Por execução de obra irregular, sem devida licença da municipalidade, oferecendo riscos aos vizinhos, transeuntes e terceiros 
N° do auto: 35259
Data da Lavratura: 12/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35254
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua Guarujá, Quadra 72, Lote 21 Loteamento Itaocaia Valley
Motivo: Por execução de obra irregular, sem devida licença da municipalidade.
N° do auto: 35254
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35258
Nome do Proprietário: Sr. responsável
Processo N° -
Endereço: Rua Guarujá, Quadra 72, Lote 21 Loteamento Itaocaia Valley
Motivo: Por execução de obra irregular, sem devida licença da municipalidade, oferecendo riscos aos vizinhos, transeuntes e terceiros.
N° do auto: 35258
Data da Lavratura: 12/12/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 17746
Nome do Proprietário: Potyguar Ferreira Novo
Processo N° 0020885/2024
Endereço: Rua das Cravinas, esquina com avenida Zumbi dos Palmares, Quadra 13, Lote 18 Loteamento Costa Verde, Bairro Barroco.
Motivo: Construções irregulares sem licença da municipalidade.
N° do auto: 17746
Data da Lavratura: 05/01/2026
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 20566
Nome do Proprietário: Cominat S.A
Processo N° 0006149/2023
Endereço: Rua 75, Lote 20, Quadra 377 Jardim Atlântico 
Motivo: Executar obra sem a devida licença
N° do auto: 20566
Data da Lavratura: 30/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 20568
Nome do Proprietário: Cominat S.A
Processo N° 0001649/2023
Endereço: Rua 75, Lote 20, Quadra 377 Jardim Atlântico 
Motivo: Por não ficar a vista a placa do responsável técnico 
N° do auto: 20568
Data da Lavratura: 30/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
AUTO DE INFRAÇÃO - 35215
Nome do Proprietário: João Gouveia dos Santos
Processo N° 803.018
Endereço:  Rua Serra e Mar, Lote 15, Quadra 08, Praia de Itaipuaçu 
Motivo: Por ocupar edificação sem o respectivo habite-se
N° do auto: 35215
Data da Lavratura: 07/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35213
Nome do Proprietário: Luiz Antônio de Oliveira Souza
Processo N° 804.627
Endereço: Rua Olavo do Valle Peixoto, Lote 05, Quadra 56, Praia de Itaipuaçu
Motivo: Por executar obras sem o alvará de obras em vigência 
N° do auto: 35213
Data da Lavratura: 07/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35214
Responsável técnico: Gabriela Sant’Ana Costa 
Processo N° 804.627
Endereço: Rua Olavo do Valle Peixoto, Lote 05, Quadra 56, Praia de Itaipuaçu
Motivo: Por executar obras sem o alvará de obras em vigência, ao responsável técnico  
N° do auto: 35214
Data da Lavratura: 07/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34395
Nome do Proprietário: Walflando Rosa de Brito
Processo N° 797.363
Endereço:  Rodovia Ernani do Amaral Peixoto-Área A-A2-2
Motivo: Por executar obra sem a devida licença, (Proprietário)
N° do auto: 34395
Data da Lavratura: 08/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34396
Nome do Responsável Técnico: Mario Romulo Linhares Rolin 
Processo N° 797.363
Endereço: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto-Área A-A2-2
N° do auto: 34396
Data da Lavratura: 08/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34397
Nome do Proprietário: Walflando Rosa de Brito
Processo N° 797.363
Endereço:  Rodovia Ernani do Amaral Peixoto-Área A-A2-2
Motivo: Por ocupar sem o necessário. Habite-se
N° do auto: 34397
Data da Lavratura: 08/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35317
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte 
Processo N° 0024919/2024
Endereço: Rua Izabel Cristina Ouvina, Quadra 212, Lote 26 Jardim Atlântico Central.
Motivo: Não atendimento a notificação de n° 29756
N° do auto: 35317
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
NOTIFICAÇÃO - 35351
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte 
Processo N° 0020867/2025
Endereço: Avenida Oscar Niemeyer, Quadra 291, Lote 24 Jardim Atlântico
Motivo: Risco ao patrimônio de terceiros 
N° do auto: 35351
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO – 35355
Nome do Proprietário: Rosiane Coutinho da Silva
Processo N° 0017478/2024
Endereço: Rua Maria Tereza Miranda Santos da Costa, Casa 1, Quadra 14, Lote 15, Jardim Atlântico.
Motivo: Prosseguimento do processo n° 17478/2024
N° do auto: 35355
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35612
Nome do Proprietário: Davison David Vivas
Processo N° 549.020
Endereço: Acesso C, Quadra 0, Lote 31, Condomínio Costa do Sol VII, Bananal
Motivo: Sumidouro próximo da divisa com o lote vizinho, não obedecendo o distanciamento mínimo. 
N° do auto: 35612
Data da Lavratura: 07/01/2026
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35610
Responsável técnico: Priscila Pereira de Souza
Processo N° 549.020
Endereço: Acesso C, Quadra 0, Lote 31, Condomínio Costa do Sol VII, Bananal
Motivo: Por executar obra sem devida licença.
N° do auto: 35610
Data da Lavratura: 07/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35609
Responsável técnico: Davison David Vivas
Processo N° 549.020
Endereço: Acesso C, Quadra 0, Lote 31, Condomínio Costa do Sol VII, Bananal
Motivo: Por executar obra sem devida licença.
N° do auto: 35609
Data da Lavratura: 07/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34558
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte 
Processo N° -
Endereço: Condomínio reserva Pilar, Quadra F, Lote 07 
Motivo: Obra sem Licença 
N° do auto: 34558
Data da Lavratura: 26/09/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34732
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário 
Processo N° 0019855/2025
Endereço: Rua Bulgeria, Quadra 01, Lote 19, Fazenda Vale das Águas, Pindobal
Motivo: Execução de obra irregular
N° do auto: 34732
Data da Lavratura: 14/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34730
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° 0020312/2025
Endereço: Rua Bulgeria, Quadra 04, Lote 17, Fazenda Vale das Águas, Pindobal
Motivo: Execução de obra irregular
N° do auto: 34730
Data da Lavratura: 14/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34731
Nome do Proprietário:  Sr. Proprietário
Processo N° 0019851/2025
Endereço: Rua Bulgeria, Quadra 01, Lote 18, Fazenda Vale das Águas, Pindobal
Motivo: Execução de obra irregular
N° do auto: 34731
Data da Lavratura: 14/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35604
Nome do Proprietário: Djalva Silva Correa
Processo N° 0002100/2021
Endereço: Rua 37, Quadra 47, Lote 09, Balneário Bambuí
Motivo: Estrutura da caixa d’agua com trincas e desplacamento de concreto e armadura exposta, oferecendo risco à segurança.
N° do auto: 35604
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34733
Nome do Proprietário:  Sr. Proprietário 
Processo N° 019853/2025
Endereço: Rua Bulgueria, Quadra 01, Lote 21, Fazenda Vale das Águas, Pindobal
Motivo: Execução de obra irregular
N° do auto: 34733
Data da Lavratura: 14/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34734
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° 0019859/2025
Endereço: Rua Bulgueria, Quadra 01, Lote 22, Fazenda Vale das Aguas, Pindobal
Motivo: Execução de obra irregular 
N° do auto: 34734
Data da Lavratura: 14/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 33046
Nome do Proprietário: Maria da Conceição Gomes da Costa 
Processo N° 779.516
Endereço: Avenida Prefeito Ivan Mundin, Quadra 149, Lote 23, Jardim Balneário- Maricá
Motivo: Denuncia de construção irregular
N° do auto: 33046
Data da Lavratura: 11/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
NOTIFICAÇÃO - 34735
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário
Processo N° -
Endereço: Rua Bulgueria, Quadra 01, Lote 15, Fazenda Vale das Á;guas, Pindobal
Motivo: Execução de obra irregular
N° do auto: 34735
Data da Lavratura: 14/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35603
Nome do Proprietário: Sr. Responsável 
Processo N° -
Endereço: Avenida Maysa, Quadra 120, Lote 09, Praia das Lagoas, Cordeirinho
Motivo: Execução de obra irregular
N° do auto: 35603
Data da Lavratura: 12/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34750
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário/Responsável  
Processo N° -
Endereço: Avenida Maysa, Quadra 144, Lote 10, Praia das Lagoas, Cordeirinho
Motivo: Execução de obra irregular
N° do auto: 34750
Data da Lavratura: 08/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34746
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° 
Endereço: Rua Braunilo Venâncio da Costa, Quadra 167, Lote 13 Jardim Balneário Bambuí 
Motivo: Obra irregular junto a encosta 
N° do auto: 34746
Data da Lavratura: 05/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO - 27457
Nome do Proprietário: Claudio Sergio Dobal  
Processo N° 0006411/2021
Endereço: Rua Genésio de Almeida Xavier Quadra 06, Lote 26 Recanto de Itaipuaçu 
Motivo: Auto de Infração gerado no processo errado
N° do auto: 27457
Data da Lavratura: 22/11/2025
NUMPRE 40291673
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35555
Nome do Proprietário: Jandira Cidade Rezende
Processo N° -
Endereço: Rua Varginha, Quadra K, Lote 12, Retiro de Minas Gerais – Ponta Negra
Motivo: Por executar obra sem a devida licença emitida pela municipalidade
N° do auto: 35555
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35556
Nome do Proprietário: Jandira Cidade Rezende
Processo N° -
Endereço: Rua Varginha, 	
Quadra K, Lote 12, Retiro de Minas Gerais – Ponta Negra
Motivo: Obra irregular 
N° do auto: 35556
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35607
Nome do Proprietário: Fabiana dos Santos Loureiro
Processo N° 767.666
Endereço: Rua Bráulio Antônio de Oliveira (Antiga rua 86), Quadra 126, Lote 16 Balneário de Bambuí
Motivo: Por ocupar prédio ou instalação sem o necessário habite-se, substituindo o auto de infração N° 35601
N° do auto: 35607
Data da Lavratura: 15/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 33049
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° 0011894/2025
Endereço: Rua Tenente Joaquim da Silveira, Quadra 123, Lote 08, Araçatiba 
Motivo: Artigo 2° da lei 77/78
N° do auto: 33049
Data da Lavratura: 
Prazo para recurso: 11/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34743
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° 0024960/2025
Endereço: Estrada beira da lagoa, Loteamento praia das lagoas, Cordeirinho. -22,951417, -42,756197°S
Motivo: Construção irregular em área de FMP (Faixa Marginal de Proteção), da Lagoa
N° do auto: 34743
Data da Lavratura:  26/11/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 34792
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° 0024960/2025
Endereço: Estrada beira da lagoa, Loteamento praia das lagoas, Cordeirinho. -22,951417, -42,756197°0
Motivo: Por representar risco ao patrimônio de terceiros, aos operários e por construir e FMP, do sistema lagunar 
N° do auto: 34792
Data da Lavratura:  26/11/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34774
Nome do Proprietário: Sr. Responsável 
Processo N° 0024960/2025
Endereço: Avenida Reginaldo Zeidan, em frente a Quadra 113, Cordeirinho
Motivo: Obra irregular, no alinhamento frontal do lote
N° do auto: 34774
Data da Lavratura:  11/11/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 34775
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° 0024960/2025
Endereço: Avenida Reginaldo Zeidan, em frente a Quadra 113, Cordeirinho
Motivo: Retirar material de obra, a condicionado sobre o passeio público, sob pena de multa 
N° do auto: 34775
Data da Lavratura:  11/11/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
AUTO DE EMBARGO - 34793
Nome do Proprietário: Raiane Ferreira 
Processo N° 0024960/2025
Endereço: Avenida Reginaldo Zeidan, em frente a Quadra 113, Cordeirinho
Motivo: Por construir dentro do afastamento frontal do lote, por representar risco ao patrimônio de terceiros e aos transeuntes
N° do auto: 34793
Data da Lavratura:  26/11/2025
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34540
Nome do Proprietário: Cesar Cabral Nunes
Processo N° 787.178
Endereço: Rua Alvares de Castro, n° 966, Araçatiba, Lote 11, Quadra 80, Loteamento Balneário Maricá 
Motivo: Por executar obra em desacordo ao projeto aprovado
N° do auto: 34540
Data da Lavratura: 04/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35531
Nome do Proprietário: CIA Nacional de Loteamento 
Processo N° 0010590/2023
Endereço: Avenida Ary Antônio da Silva, Quadra 173, Lote 19, Bambuí 
Motivo: Obra irregular
N° do auto: 35531
Data da Lavratura:12/01/2026
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35532
Nome do Proprietário: CIA Nacional de Loteamento
Processo N° 0008605/2023
Endereço: Avenida Padre Cicero Romão Batista, Quadra 50, Lote 06 Bambuí 
Motivo: Por não cumprir intimação n° 31811
N° do auto: 35532
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35533
Nome do Proprietário: Maria Alice da Silva Araújo (espolio)
Processo N° 0006346/2023
Endereço: Avenida Lagoa de Guarapina, Quadra 12, Lote 09, Bambuí 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença 
N° do auto: 35533
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35536
Nome do Proprietário: Maria Alice da Silva Araújo (espolio)
Processo N° 0006346/2023
Endereço: Avenida Lagoa de Guarapina, Quadra 12, Lote 09, Bambuí 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença 
N° do auto: 35536
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35535
Nome do Proprietário: Maria Alice da Silva Araújo 
Processo N° 0006346/2023
Endereço: Avenida Lagoa de Guarapina, Quadra 12, Lote 09, Bambuí 
Motivo: Por não vista placa de obra
N° do auto: 35535
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35534
Nome do Proprietário: Maria Alice da Silva Araújo (espolio)
Processo N° 0006346/2023
Endereço: Avenida Lagoa de Guarapina, Quadra 12, Lote 09, Bambuí 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença 
N° do auto: 35534
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35553
Nome do Proprietário: José Ferreira de Lima
Processo N° -
Endereço:  Rua 106, Quadra 137, Lote 53, Jardim Balneário Bambui
Motivo: Por executar obra sem a devida licença, emitida pela municipalidade
N° do auto: 35553
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35554
Nome do Proprietário: Luiz Alberto de Souza Lima
Processo N° -
Endereço: Rua 106, Quadra 137, Lote 53, Jardim Balneário Bambui
Motivo: Obra irregular
N° do auto: 35554
Data da Lavratura: 09/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35613
Nome do Proprietário: Sr. Proprietário 
Processo N° -
Endereço: Rua Bom Jardim, Quadra 09, Lote 17 Parque Ubatiba, Caxito.
Motivo:  Execução de obra irregular em fase inicial 
N° do auto: 35613
Data da Lavratura: 09/01/2026
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35614
Nome do Proprietário: Sr. Responsável 
Processo N° 0025661/2025
Endereço: Rua Bom Jardim, Quadra 09, Lote 18 Parque Ubatiba, Caxito.
Motivo: Execução de obra irregular
N° do auto: 35614
Data da Lavratura: 09/01/2026
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35460
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, Área 09 e 10 Itapeba
Motivo: Apresentar o Alvará de Obras e o projeto aprovado
N° do auto: 35460
Data da Lavratura: 15/01/2026
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35459
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° 35459
Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, Área A3, Itapeba
Motivo:  Apresentar o Alvará de Obras e o projeto aprovado
N° do auto: 35459
Data da Lavratura: 15/01/2026
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35462
Nome do Proprietário: Sr. Responsável
Processo N° -
Endereço: Rua bem te vi, Quadra H, Lote 06, Colinas de Marica
Motivo: Apresentar o Alvará de Obras e o projeto aprovado e a Placa de Identificação da obra.
N° do auto: 35462
Data da Lavratura: 15/01/2026
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35461
Nome do Proprietário: Colégio Santa Mônica  
Processo N° -
Endereço: Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, 905 Centro Maricá.
Motivo: Apresentar o Alvara de Obras e o projeto aprovado da cobertura que está sendo executada
N° do auto: 35461
Data da Lavratura: 15/01/2026
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35356
Nome do Proprietário: Erica Pinto da Silva
Processo N° 0022537/2024
Endereço: Rua Quarenta e Um, Quadra 118, Lote 27 Jardim Atlântico 
Motivo: Prosseguimento do processo 22537/2024
N° do auto: 35356
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35209
Nome do Proprietário: Marcia Regina Teixeira Lopes 
Processo N° 517.730
Endereço: Rua vinte e nove, Quadra 79, Lote 15, Praia de Itaipuaçu
Motivo: Ocupar prédio unifamiliar sem o respectivo. Habite-se 
N° do auto: 35209
Data da Lavratura: 07/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34422
Nome do Proprietário: Hilton Nunes Vieira
Processo N° 768.097
Endereço: Rua Alice Máximo de Souza, Lote 12, Quadra 208, Jardim Atlântico Central- Marica RJ
Motivo: Por executar obra sem a devida licença 
N° do auto: 34422
Data da Lavratura: 28/11/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34423
Responsável Técnico: Glauber Vinicius Santos Lima  
Processo N° 768.097
Endereço: Rua Alice Máximo de Souza, Lote 12, Quadra 208, Jardim Atlântico Central- Marica RJ
Motivo: Por executar obra sem a devida licença 
N° do auto: 34423
Data da Lavratura: 28/11/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34440
Nome do Proprietário: Maria Celeste Martins de Freitas
Processo N° 799.704
Endereço: Rua Jayme de Carvalho, Lote 16, Quadra 428, Jardim Atlântico 
Motivo: Por executar obra sem a devida Licença 
N° do auto: 34440
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34441
Responsável técnico: Jhonatan da Silva Rosa
Processo N° 799.704
Endereço: Rua Jayme de Carvalho, Lote 16, Quadra 428, Jardim Atlântico- Marica
Motivo: Por executar obra sem a devida Licença
N° do auto: 34441
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 344438
Nome do Proprietário: Ellen Thatiana de Almeida Pinto 
Processo N° 793.305
Endereço: Rua Georgilei Rodrigues, Lote 24, Quadra 328, Jardim Atlântico 
Motivo: Por executar obra sem a devida Licença 
N° do auto: 344438
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34439
Responsável técnico: Rita de Cassia Pardoni de Magalhães 
Processo N° 793.305
Endereço: Rua Georgilei Rodrigues, Lote 24, Quadra 328, Jardim Atlântico- Maricá 
Motivo: Por executar obra sem a devida Licença
N° do auto: 34439
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35320
Nome do Proprietário: Mirian Chagas Gonçalves
Processo N° 809.181
Endereço: Rua Waldir Lopes Duarte, Quadra 265, Lote 04, Jardim Atlântico Central
Motivo: Por ocupar instalação sem o necessário habite-se ou aceitação da obra.
N° do auto: 35320
Data da Lavratura: 07/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35321
Nome do Proprietário: Mirian Chagas Gonçalves
Processo N° 809.181
Endereço: Rua Waldir Lopes Duarte, Quadra 265, Lote 04, Jardim Atlântico Central
Motivo: Processo de legalização n° 809.181
N° do auto: 35321
Data da Lavratura: 07/01/2026
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35318
Nome do Proprietário: Mirian Chagas Gonçalves
Processo N° 809.181
Endereço: Rua Waldir Lopes Duarte, Quadra 265, Lote 04, Jardim Atlântico Central
Motivo: Por executar obra sem a devida licença (Processo de legalização e habite-se n° 809.181)
N° do auto: 35318
Data da Lavratura: 07/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35319
Responsável técnico: Lucas Campos de Souza 
Processo N° 809.181
Endereço: Rua Waldir Lopes Duarte, Quadra 265, Lote 04, Jardim Atlântico Central
Motivo: Por executar obra sem a devida licença (Processo de legalização e habite-se n° 809.181)
N° do auto: 35319
Data da Lavratura: 07/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35315
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte 
Processo N° -
Endereço: Avenida Benvindo Taques Horta Junior (Antiga Beira Mar), Quadra 480, Lote 02, Jardim atlântico 
Motivo: Não atendimento a notificação de n° 31501
N° do auto: 35315
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35314
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° -
Endereço: Rua 141, Quadra 542, Lote 30, Jardim Atlântico
Motivo: Não atendimento da notificação n°31450.
N° do auto: 35314
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35313
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N°- 
Endereço: Avenida Benvindo Taques Horta Junior (Antiga Beira Mar), Quadra 546, Lote 02, Jardim atlântico
Motivo: Não atendimento a notificação de n°31449
N° do auto: 35313
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35312
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° -
Endereço: Avenida Benvindo Taques Horta Junior (Antiga Beira Mar), Quadra 553, Lote 553, Jardim atlântico
Motivo: Não atendimento a notificação de n°31448
N° do auto: 35312
Data da Lavratura: 19/12/2025
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO - 341.296
Responsável técnico: Eduardo Edilezio da Silva Matos 
Processo N° 341.296
Endereço: Avenida Doutor Antônio Marques Matias, Quadra 562, Lote 20, Jardim atlântico Leste.
Motivo: Auto de infração gerado em duplicidade
N° do auto: 19251
Data da Lavratura: 09/11/025
NUMPRE: 34845471
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO - 341.296
Nome do Proprietário: Maristela Valdez da Paz 
Processo N° 341.296
Endereço: Avenida Doutor Antônio Marques Matias, Quadra 562, Lote 20, Jardim atlântico Leste.
Motivo: Auto de infração gerado em duplicidade
N° do auto: 16500
Data da Lavratura: 09/11/025
NUMPRE: 34845456
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35322
Nome do Proprietário: Sr. Contribuinte
Processo N° 0016846/2024
Endereço: Rua Walter Muniz dos Santos, Quadra 265, Digo Quadra 274, Lote 21 Jardim Atlântico. 
Motivo: Verificar a regularidade da construção da obra.
N° do auto: 35322
Data da Lavratura: 14/01/2026
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
INTIMAÇÃO - 35324
Nome do Proprietário: Francisco Rodrigues de Farias Junior 
Processo N° 0010004/2023
Endereço: Rua Georginei Rodrigues, Quadra 173, Lote 02, Jardim Atlântico, Central
Motivo: Por executar obra sem a devida licença
N° do auto: 35324
Data da Lavratura: 14/01/2026
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE EMBARGO - 35325
Nome do Proprietário: Francisco Rodrigues de Farias Junior 
Processo N° 0010004/2023
Endereço: Rua Georginei Rodrigues, Quadra 173, Lote 02, Jardim Atlântico, Central
Motivo: Decreto n° 206/2018, Lei 77/78, Código de obras do Município de Maricá. 
N° do auto: 35325
Data da Lavratura: 14/01/2026
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35323
Nome do Proprietário: Francisco Rodrigues de Farias Junior 
Processo N° 0010004/2023
Endereço: Rua Georginei Rodrigues, Quadra 173, Lote 02, Jardim Atlântico Central
Motivo: Por executar obra sem a devida licença. 
N° do auto: 35323
Data da Lavratura: 14/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

INTIMAÇÃO - 35326
Nome do Proprietário: Maria de Lourdes Antunes Lins 
Processo N° 0004795/2023
Endereço: Rua Eduardo Carlson, Quadra 271, Lote 36, Jardim Atlântico Central  
Motivo: Por executar obra sem a devida licença.
N° do auto: 35326
Data da Lavratura: 14/01/2026
Prazo para recurso: 05 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35327
Nome do Proprietário: Maria de Lourdes Antunes Lins 
Processo N° 0004795/2023
Endereço: Rua Eduardo Carlson, Quadra 271, Lote 36, Jardim Atlântico Central  
Motivo: Por ocupar instalação sem o necessário habite-se ou aceitação da obra. 
N° do auto: 35327
Data da Lavratura: 14/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35361
Nome do Proprietário: Renata Rejane Bastos dos Santos 
Processo N° 702.789
Endereço: Rua Paraiso, Quadra 65, Lote 13 Casa 01, Jardim Atlântico Leste 
Motivo: Por construir sem a devida licença municipal 
N° do auto: 35361
Data da Lavratura: 16/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35362
Responsável técnico: Thiago da Cruz Clean  
Processo N° 702.789
Endereço: Rua Paraiso, Quadra 65, Lote 13 Casa 01, Jardim Atlântico Leste 
Motivo: Por construir sem a devida licença municipal 
N° do auto: 35362
Data da Lavratura: 16/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35363
Nome do Proprietário: Renata Rejane Bastos dos Santos 
Processo N° 702.789
Endereço: Rua Paraiso, Quadra 65, Lote 13 Casa 01, Jardim Atlântico Leste 
Motivo: Por ocupar sem o necessário habite-se
N° do auto: 35363
Data da Lavratura: 16/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34442
Responsável Técnico: Ricardo Barbosa da Silva Junior 
Processo N° 766.656
Endereço: Rua Coimbra, Quadra 495, Lote 18- Jardim Atlântico –Maricá
Motivo: Por executar obra sem a devida licença 
N° do auto: 34442
Data da Lavratura: 16/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34443
Nome do Proprietário: Giselle Rodrigues Henrique 
Processo N° 766.656
Endereço: Rua Coimbra, Quadra 495, Lote 18- Jardim Atlântico –Maricá
Motivo: Por executar obra sem a devida licença 
N° do auto: 34443
Data da Lavratura: 16/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35359
Nome do Proprietário: Ângela Maria dos Santos Ferreira Carmo 
Processo N° 670.152
Endereço: Rua Pioneiro, Quadra 164, Lote 42, Jardim Atlântico Central
Motivo: Por construir sem a devida licença municipal
N° do auto: 35359
Data da Lavratura: 09/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 35360
Responsável técnico: Leonardo de Sá Fazio 
Processo N° 670.152
Endereço: Rua Pioneiro, Quadra 164, Lote 42, Jardim Atlântico Central
Motivo: Por construir sem a devida licença municipal
N° do auto: 35360
Data da Lavratura: 09/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 34398
Nome do Proprietário: Salonica Marinho Lobo Lopes
Processo N° 817.006
Endereço: Parque Bosque fundo, Quadra 01, Lote 16
Motivo: Por ocupar sem o necessário habite-se
N° do auto: 34398
Data da Lavratura: 15/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 17749
Nome do Proprietário: Nilson Medeiros 
Processo N° 816.911
Endereço:  Rua Jose Carlos Martins, Quadra 95, Lote 27, Casa 01 Loteamento Jardim Atlântico, Bairro Barroco
Motivo: Por executar obra unifamiliar sem a devida licença sob denuncia espontânea 
N° do auto: 17749
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias 
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 17750
Responsável técnico: Francisco Jose da Silva
Processo N° 816.911
Endereço:  Rua Jose Carlos Martins, Quadra 95, Lote 27, Casa 01 Loteamento Jardim Atlântico, Bairro Barroco
Motivo: Por executar obra unifamiliar sem a devida licença sob denuncia espontânea 
N° do auto: 17750
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias 
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35403
Nome do Proprietário: Nilson Medeiros
Processo N° 816.911
Endereço:  Rua Jose Carlos Martins, Quadra 95, Lote 27, Casa 01 Loteamento Jardim Atlântico, Bairro Barroco
Motivo: Construção no afastamento frontal do lote.
N° do auto: 35403
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo para recurso: 15 dias 
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 17747
Nome do Proprietário: João Achiles Sant’Ana Dassie
Processo N° 805.584
Endereço: Rua 31, Quadra 99, Lote 4A, Loteamento Jardim Atlântico Barroco 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença, Multifamiliar sob denuncia espontânea
N° do auto: 17747
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

AUTO DE INFRAÇÃO - 17748
Nome do Proprietário: Adelmo Berty da Silveira Bessa
Processo N° 805.584
Endereço: Rua 31, Quadra 99, Lote 4A, Loteamento Jardim Atlântico Barroco 
Motivo: Por executar obra sem a devida licença, Multifamiliar sob denuncia espontânea
N° do auto: 17748
Data da Lavratura: 12/01/2026
Prazo para recurso: 10 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35270
Nome do Proprietário: Sr. Responsável 
Processo N° -
Endereço: Rua Taquara, Quadra 39, Lote 07, Loteamento Itaocaia Valley
Motivo: Por Execução de obra possivelmente irregular, sem a devida licença da municipalidade.
N° do auto: 35270
Data da Lavratura: 14/01/2026
Prazo para recurso: 15 dias 
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 35269
Nome do Proprietário: Sr. Responsável 
Processo N° -
Endereço: Rua Taquara, Quadra 39, Lote 08, Loteamento Itaocaia Valley
Motivo: Por Execução de obra possivelmente irregular, sem a devida licença da municipalidade.
N° do auto: 35269
Data da Lavratura: 14/01/2026
Prazo para recurso: 15 dias 
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial

NOTIFICAÇÃO - 34387
Nome do Proprietário: Sr. Responsável 
Processo N° -
Endereço: Parque Bosque fundo, Quadra 10, Lote 23 
Motivo: Verificação de regularidade
N° do auto: 34387
Data da Lavratura: 18/12/2025
Prazo para recurso: 15 dias
Sheila Nazareth Rodrigues 
Secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial
CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ

EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº. 01/2026 PARTES: Câmara Municipal de Maricá e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS MEDIANTE A ADESÃO AO TERMO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS, QUE PERMITE A COMPRA DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DOS DIVERSOS SERVIÇOS EXCLUSIVOS DOS CORREIOS POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS. VALOR TOTAL: R$ 42.540,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais). PRAZO: Em conformidade com os Art. 106 e 107 da Lei 14.133/21, será de 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura, podendo prorrogar-se sucessivamente por meio de termo aditivo até o limite de 10 (dez) anos. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21. PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 53117.035991/2025-67 e n°074/2025. PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001.01.031.0044.2044 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 NOTA E EMPENHO: 039/2026 DATA DE ASSINATURA: 30/01/2026
ALDAIR NUNES ELIAS
Presidente
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO ADITIVO N° 01/2026 DE CONTRATO Nº 03/2022. PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ e CONTECK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO EIRELI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EMERGENCIAL DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPARO/REPOSIÇÃO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, conforme pregão presencial n°002/2021, processo administrativo nº250/2021. VALOR TOTAL: R$ 194.225,09 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e nove centavos) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00. PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001.01.031.0044.2.044 NOTA DE EMPENHO N°: 041/2026 VALOR: R$ 130.393,07 (cento e trinta mil, trezentos noventa três reais e sete centavos). ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00 PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001.01.031.0044.2.044 NOTA DE EMPENHO N°: 038/2026 VALOR: R$ 63.832,02 (sessenta três mil, oitocentos trinta dois reais e dois centavos)    PRAZO: 12 (doze) meses, com início em  31/01/2026 até 31/01/2027. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 250/2021. DATA DE ASSINATURA: 30/01/2026.
ALDAIR NUNES ELIAS
(Aldair de Linda).
Presidente
CODEMAR

EXTRATO DO CONTRATO N.º 03/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º :1235/2025.
PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – LLG ENGENHARIA E SOLUÇOES LTDA - CNPJ: 20.475.066/0001-45.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS SUBESTAÇÕES DO AEROPORTO MUNICIPAL DE MARICÁ - SBMI.
VALOR: R$ 28.409,30 (VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS).
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA.
PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 03 (TRÊS) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ. O PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ.
PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.04.781.0122.2571;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00;
ORIGEM DE RECURSO: 1704 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS;
EMPENHO N.º: 167/2026.
DATA DE ASSINATURA: 28/01/2026.
MARICÁ, 29 DE JANEIRO DE 2026.
Angelo Dutra
Diretor de Administração

PORTARIA N.º 26 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA A PORTARIA N. º593 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 50/2022 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 7821/2021.
POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 50/2022, cujo objeto é a CONTRATO DE APRENDIZAGEM – PROGRAMA JOVEM APRENDIZ.
Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato
SUBSTITUIR 
COMISSÃO	NOME COMPLETO	MATRÍCULA
GESTOR DO CONTRATO	SILVANA KELLY OLIVEIRA LOPES MATARUNA	1200495
FISCAL TÉCNICO	LUIZ FERNANDO VIEIRA LEMOS	1200117
FISCAL ADMINISTRATIVO	MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ	1200839
SUPLENTE	CARLA MARIA PEREIRA ROMEU	1200794


POR:
COMISSÃO	NOME COMPLETO	MATRÍCULA
GESTOR DO CONTRATO	SILVANA KELLY OLIVEIRA LOPES MATARUNA	1200495
FISCAL TÉCNICO	LUIZ FERNANDO VIEIRA LEMOS	1200117
FISCAL ADMINISTRATIVO	CARLA MARIA PEREIRA ROMEU	1200794
SUPLENTE	CAMILA CORREIA COELHO	1200776


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 2025.
Publique-se!
Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 29 de janeiro de 2026.
Angelo Dutra
Diretor de Administração

PORTARIA N.º 27 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA A PORTARIA N. 794 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025QUE DISPÕEM SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 51/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16519/2025.
POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 51/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO EVENTUAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato 
SUBSTITUIR
COMISSÃO	NOME COMPLETO	MATRÍCULA
GESTOR DO CONTRATO	LUCAS DA SILVA MOTTA	1200833
FISCAL TÉCNICO	RONALDO DA SILVA RIBEIRO	1200831
FISCAL ADMINISTRATIVO	LUCAS DE SOUZA SILVA	1200781
SUPLENTE	MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ	1200839

POR:
COMISSÃO	NOME COMPLETO	MATRÍCULA
GESTOR DO CONTRATO	LUCAS DA SILVA MOTTA	1200833
FISCAL TÉCNICO	RONALDO DA SILVA RIBEIRO	1200831
FISCAL ADMINISTRATIVO	LUCAS DE SOUZA SILVA	1200781
SUPLENTE	PRISCILA DE ALBUQUERQUE DA COSTA	1200885


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 2025.
Publique-se!
Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 29 de janeiro de 2026.
Angelo Dutra
Diretor de Administração

PORTARIA N.º 28 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
DESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 03/2026 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1235/2025.
POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 03/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS SUBESTAÇÕES DO AEROPORTO MUNICIPAL DE MARICÁ - SBMI.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do presente contrato composta pelos servidores abaixo mencionados:
COMISSÃO	NOME COMPLETO	MATRÍCULA
GESTOR DO CONTRATO	SAULO VITOR ARAUJO BUCKER	1200203
FISCAL TÉCNICO	MARCOS AURELIO DE AZEREDO COSTA	1200527
FISCAL ADMINISTRATIVO	RAFAEL ANDRADE BASTOS	1200311
SUPLENTE	YSAMARA GONÇALVES PEREIRA DA SILVA	1200105


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 28 de janeiro de 2026.
Publique-se!
Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 29 de janeiro de 2026.
Angelo Dutra
Diretor de Administração

PORTARIA N.º 30 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A PORTARIA N.º 413 DE 03 DE JUNHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 18/2025 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8640/2025.
POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 78/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 18/2025, cujo objeto é 2º USO DA ATA 13/2024 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MÓDULOS HABITACIONAIS PARA ATENDER AOS INTERESSES DA CODEMAR.
Art. 1º SUBSTITUIR o(s) servidor(es) abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do termo de contrato.
SUBSTITUIR:  
COMISSÃO	NOME COMPLETO	MATRÍCULA
GESTOR DO CONTRATO	FELIPE MONTEIRO EL KADUM NOUJAIM	1200478
FISCAL TÉCNICO	ULISSES ALCOFORADO MARANHÃO SÁ 	1200528
FISCAL ADMINISTRATIVO	JULIANA SOUSA DA SILVA	1200600
SUPLENTE	ROMÁRIO DA SILVA ROCHA JUNIOR	1200614


POR:
COMISSÃO	NOME COMPLETO	MATRÍCULA
GESTOR DO CONTRATO	CLAUDIO ROBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA	1200767
FISCAL TÉCNICO	WESLLEY MOYSES RAMALHO FEITOSA	1200308
FISCAL ADMINISTRATIVO	PATRÍCIA MANGÃO FURRIEL 	1200796
SUPLENTE	CRISTINA MARIANO DA ROSA RODRIGUES	1200894


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos retroativos a partir de 05 de janeiro de 2026.
Publique-se!
Companhia de Desenvolvimento de Maricá, de 02 de fevereiro de 2026.
Angelo Dutra
Diretor de Administração
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0004502/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 
AUTORIZO A DESPESA E RATIFICO A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 29, inc. II da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO ANÔNIMO DE INFORMAÇÕES A TODA SOCIEDADE QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONA-SE COM A CODEMAR, em favor da empresa CONTATO SEGURO PREVENÇÃO DE RISCOS EMPRESARIAIS LTDA – CNPJ 10.916.727/0001-77, NO VALOR DE R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Em 26 de janeiro de 2026.
Ângelo Dutra
Diretor de Administração

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A – CODEMAR
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL N° 07/2025
RESPOSTA AO RECURSO
Processo Nº 12763/2024 
Processo Recursal Nº 794/2026
Requerente: NITIDUS FALCOARIA E SOLUÇÕES ECOLÓGICAS LTDA
CNPJ:  40.058.163/0001-40
Decisão: INDEFERIDO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ 
AVISO DE CONTINUAÇÃO DA LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 07/2025
Processo Administrativo nº 12763/2024 
O(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa a continuação da licitação supracitada. Objeto: Contratação de serviço técnico especializado para a realização no Manejo de Fauna no Aeroporto de Maricá com fornecimento de equipamentos para a realização de manejo e afugentamento de fauna. Data: 10/02/2026 às 14h

EPT

A REPUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO Nº 013/2026 DE ADITIVO DE PRAZO (PRORROGAÇÃO) DO CONTRATO Nº 01/2022, TENDO EM VISTA QUE, POR ERRO MATERIAL, O REFERIDO EXTRATO NÃO FOI PUBLICADO EM SUA ÍNTEGRA NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ | ESPECIAL Nº 364 | ANO XVIII | 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
A PRESENTE REPUBLICAÇÃO TEM POR FINALIDADE SANAR A OMISSÃO VERIFICADA, PASSANDO O EXTRATO A CONSTAR COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS.
PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DO REFERIDO ATO.

EXTRATO DO TERMO Nº 013/2026 DE ADITIVO DE PRAZO (PRORROGAÇÃO) DO CONTRATO Nº 01/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS URBANO;
PARTES: AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES – EPT E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.
OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 01/2022, QUE TRATA DA LOCAÇÃO DE 8 (OITO) VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS URBANO COM MOTORISTA DE COMBUSTÍVEL 
VALOR GLOBAL: R$ 5.435.931,65 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e cinto centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO: 71.01.26.782.0085.2318
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00
FONTE DO RECURSO: 1704 
NOTAS DE EMPENHO: 106/2026
DATA DA ASSINATURA: 09 DE JANEIRO DE 2026
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: REGENDO-SE PELAS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DO DECRETO MUNICIPAL 158/2018, DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA, PELO CONTRATO Nº 01/2022, CONFORME AUTORIZADO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0013293/2021.
ESTA PUBLICAÇÃO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO.
Maricá, 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ PAULO SILVA DA COSTA
Diretor Operacional – EPT
Mat.: 1100063

ICTIM

PORTARIA Nº 012 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MARICÁ – ICTIM, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Complementares nº 325, de 12.12.2019, alterada pela Lei Complementar nº 410, de 01 de julho de 2025
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, do cargo de Assessor 01, o servidor do quadro comissionado do ICTIM Luiz Paulo Machado de Figueiredo, matrícula nº 1300181. 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 02.02.2026
Maricá, 02 de Fevereiro de 2026.
CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ
PRESIDENTE DO ICTIM
MATRÍCULA 1300098

PORTARIA Nº 13 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0024507/2025.
O PRESIDENTE DO ICTIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 325, de 11 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar n° 410, de 01 de julho de 2025, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, e seu Decreto Municipal Nº 078/2025, e ainda,
CONSIDERANDO a relevância estratégica da contratação de serviços especializados em Governança de Tecnologia e Processos, envolvendo soluções de Tecnologia de Registro Distribuído (DLT) e automação, para o fortalecimento da infraestrutura tecnológica e comunicação da Administração Pública, essenciais ao desenvolvimento sustentável e à inovação no município de Maricá;
CONSIDERANDO a necessidade imperativa de assegurar a regularidade, a eficiência, a transparência e a estrita observância aos princípios e às normas estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em todas as etapas do procedimento licitatório;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 0024507/2025, que formaliza a demanda para a Concorrência Eletrônica nº 001/2026, com o objetivo de contratar empresa especializada para os serviços a serem detalhados nesta Portaria;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 preconiza a necessidade de designação de agentes públicos para atuarem nas diversas fases dos processos licitatórios, garantindo a especialização e a segregação de funções;
CONSIDERANDO a discricionariedade da Administração Pública em designar uma Comissão Especial para lidar com licitações de maior complexidade ou que demandem conhecimentos técnicos específicos, como é o caso da presente contratação envolvendo tecnologias inovadoras;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados, para compor a Comissão Especial de Contratação, responsável pelo planejamento, acompanhamento e processamento da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, com a finalidade de contratar empresa especializada na prestação de serviço de apoio, consultoria, assessorias, auditorias, perícias, vistorias e sustentação à Governança de tecnologia e processos, contemplando atendimento de demandas recorrentes e sob demanda para a infraestrutura e a comunicação da Administração Pública com solução DLT, Tecnologia de Registro Distribuído, automação de processos e ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, pelo período de 12 (doze) meses, voltados ao desenvolvimento do município de Maricá/RJ, os seguintes servidores:
a) ÁLVARO LUÍS BARROS DE ALARCÃO BENTO, matrícula ICTIM n.º 1.300.166;
b) ALEXANDRE JOSÉ MACHADO LEAL – MATRÍCULA 1.300.168;
c) EDSON ROHEN BARRETO – MATRÍCULA 1.300.135;
d) LENNON TOLEDO ROSESTOLATO – MATRÍCULA 1.300.134;
e) THAIS SOARES DAMAZIO – MATRÍCULA 1.300.012;
f) ANA CLARA DE OLIVEIRA MOTTA – MATRÍCULA 1.300.150;
g) EMERSON LACERDA ALENCAR – MATRÍCULA 1.300.030;
h) ERICK RIBEIRO DE MATOS - MATRÍCULA 1300079. 
Art. 2º A presente Comissão exercerá suas funções de forma ininterrupta e dedicada, desde a etapa preparatória até a conclusão de todas as fases do procedimento licitatório, incluindo o julgamento das propostas e a fase recursal, conforme disposto no art. 6º, inciso L, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições regulamentares aplicáveis.
Art. 3º Os membros designados responderão solidariamente por todos os atos praticados no desempenho de suas atribuições, ressalvado o direito daquele que expressar posição individual divergente, desde que devidamente fundamentada e formalmente registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão que gerou a divergência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05/01/2026. 
Maricá, 02 de fevereiro de 2026.
CLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ
PRESIDENTE ICTIM
MATRÍCULA 1300098

ISSM

ATO N.º 08/2026
A DIRETORA PRESIDENTA DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, o disposto no Artigo 4º, II da Lei 093 de 17/08/2001 c/c o disposto no art.12, I do RI do ISSM, e tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo n° 480/2025, datado de 22/12/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL ao servidor FRANKLIM MUNIZ DE MELO, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO Classe D, Referência 11, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 1633, tendo por fundamento o disposto no art. 3º da EC 47/05, ou seja, COM PARIDADE (em parcelas distintas), a contar da data da publicação, com os proventos fixados como demonstrado abaixo.

PARCELA	PERCENTUAL	FUNDAMENTAÇÃO	VALOR
Provento Básico	100%	LEI N° 1517/96, C/C DECRETO N° 1330/2024	5.218,68
Insalubridade 	40% SB	LEI N° 01/90, ART. 84 E 87 § ÚNICO LEI 519/85 LEI 635/87 DECRETO 795/86	2.087,47
Adicional por Tempo de Serviço 	60% S/B	L.C N° 01/90, ART.83 C/C LEI N° 1517/96, ART. 20	4.383,69
TOTAL			11.689,84


Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos imediatos.
Publique-se!
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Thiago da Silva Rocha 
Diretor de Previdência – Matrícula 300146
Priscila França de Almeida Souza
Diretora Presidenta – Matrícula: 300134
INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL DE MARICÁ – ISSM

ATO N.º 09/2026
A DIRETORA PRESIDENTA DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, o disposto no Artigo 4º, II da Lei 093 de 17/08/2001 c/c o disposto no art.12, I do RI do ISSM, e tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo n° 405/2025, datado de 24/10/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL ao servidor PAULO SERGIO COUTINHO DE SOUZA, no cargo de Médico Classe F, Referência 11, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 2092, tendo por fundamento o disposto no art. 3º da EC 47/05, ou seja, COM PARIDADE (em parcelas distintas), a contar da data da publicação, com os proventos fixados como demonstrado abaixo.
PARCELA	PERCENTUAL	FUNDAMENTAÇÃO	VALOR
Provento Básico	100%	LEI N° 1517/96, C/C DECRETO N° 1330/2024	6.901,69
Insalubridade 	20% SB	LEI N° 01/90, ART. 84 LEI 519/85 LEI 635/87 DECRETO 795/86	1.380,34
Adicional por Tempo de Serviço 	60% S/B	L.C N° 01/90, ART.83 C/C LEI N° 1517/96, ART. 20	4.141,01
TOTAL	12.423,04


Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos imediatos.
Publique-se!
Maricá, 02 de fevereiro de 2026.
Thiago da Silva Rocha 
Diretor de Previdência – Matrícula: 300146
Priscila França de Almeida Souza
Diretora Presidenta – Matrícul:300134
INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL DE MARICÁ – ISSM

PORTARIA ISSM Nº 27/2026
CESSAR LICENÇA SEM VENCIMENTOS, POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, À SERVIDORA ROSANA MARIA AZEVEDO DE MORAES COSTA.
A Diretora Presidenta do Instituto de Seguro Social de Maricá – ISSM, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 12, inciso X, do Regimento Interno, na Lei Complementar nº 422/2025, Anexo I, inciso I, alínea “x”, e em atendimento ao solicitado no Processo ISSM nº 44/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Cessar, a partir de 01 de março de 2026, a pedido da servidora Rosana Maria Azevedo de Moraes Costa, integrante do Quadro Permanente, ocupante do cargo de Operadora de Computador, matrícula nº 064, a licença sem vencimentos por motivo de acompanhamento de cônjuge, concedida por meio da Portaria ISSM nº 120/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2026.
PUBLIQUE-SE:
Maricá, 30 de janeiro de 2026.
Priscila França de Almeida Souza
Diretora Presidenta – Matrícula: 300134
SOMAR

PORTARIA Nº08/2026
O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR, no uso de suas atribuições legais, 
R E S O L V E
Art. 1º Exonerar, MARIANA DOS SANTOS GUIMARAES CAMACHO, matrícula n° 500158, com validade a partir de 03.02.2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS-3 de ASSESSOR ESPECIAL 3, lotado na Diretoria Operacional de Administração e Finanças, vinculado à Autarquia Municipal de Serviços de Obras – SOMAR, criada pela Lei Complementar nº 306, de 13.12.2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 03.02.2026.
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Paulo Guilherme de Araújo
Presidente da Autarquia de Serviços de Obras de Maricá-SOMAR

- AVISO DE COTAÇÃO 
A Divisão de Compras SOMAR, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas, a apresentarem orçamentos para o objeto abaixo relacionado. Os interessados poderão obter cópia do Termo de Referência e mais informações pelo endereço eletrônico compras@somar.rj.gov.br 
Nº PROCESSO	OBJETO
536/2026	AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS
15385/2025	AQUISIÇÃO DE MEIO-FIO E PISO INTERTRAVADO


Maricá, 03 de fevereiro de 2026.	
Atenciosamente,
Maranata Sauerbron
Matrícula 500.113
Divisão de Compras

AVISO – CADASTRO DE FORNECEDORES 
A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ convida Pessoas Jurídicas interessadas em participar das futuras pesquisas de preços a fazerem cadastro para composição do banco de dados de possíveis fornecedores. Os interessados deverão enviar e-mail para CADASTRO.COMPRAS@SOMAR.RJ.GOV.BR junto do Cartão CNPJ e Contrato Social. O referido cadastro NÃO se configura como parte obrigatória para participação em licitações da SOMAR. 
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.                                                                 
Atenciosamente,
Maranata Sauerbron
Matrícula 500.113
Divisão de Compras

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 08/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICIPIO DE MARICÁ, POR MEIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ E A EMPRESA A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, PARA AQUISIÇÃO DE PISO TÁTIL DE CONCRETO ALERTA E DIRECIONAL 
O MUNICÍPIO DE MARICÁ, por meio da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.356.680/0001-77, situada na Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº Caxito – Maricá – RJ- Cep 24910-530,  através do Órgão Gerenciador de Registro de Preços, integrante da Coordenadoria de Compras, aqui representada, por ROMÁRIO DA COSTA FERNANDES, inscrito no CPF sob nº 154.***.***-**, responsável pela Diretoria Operacional de Obras Diretas, nos termos das normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal n° 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituto pela Lei Federal nº 8.078/1990 e suas alterações, e pelos Decretos Municipais nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 922/2022, 078/2025 e 937/2022 em face do resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025, realizado por meio do processo administrativo nº 5095/2025, homologado em 21/01/2026 e publicado no Jornal Oficial do Município em 23/01/2026, RESOLVE registrar os preços das empresas classificadas, observadas as condições do Edital que regem o Pregão e aquelas enunciadas nas Cláusulas que seguem. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE PISO TÁTIL DE CONCRETO ALERTA E DIRECIONAL para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, consoante o dispositivo no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025. 
Parágrafo Primeiro – É Órgão participante desta ata:
a) Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá
A presente Ata de Registro de Preços não possui cadastro reserva.
Parágrafo Segundo – Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QUANT.	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1.0	PISO PODOTÁTIL DE CONCRETO DIRECIONAL e ALERTA de 30X30X6 cm.	UN 	A.M. ARTEFATOS	320.000	R$ 11,00	R$ 3.520.000,00
VALOR TOTAL	R$ 3.520.000,00


Parágrafo Terceiro – Os preços registrados na presente Ata referem-se ao seguinte fornecedor:
FORNECEDOR	A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
CNPJ	34.059.060/0001-00
ENDEREÇO	Estrada Eugênio Costa, s/nº- km 3,5- Anexo I- Picos- Itaboraí/RJ, CEP: 24806-100
REPRESENTANTE LEGAL	ATHAIAS FERREIRA SANTOS 
CPF	110.***.***-**
RG	211***** DETRAN/RJ
E-MAIL	adm@amartefatos.com.br
TELEFONE	(22) 98148-8116


CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, a partir da data de sua assinatura, devendo ser procedida a sua publicação no Jornal Oficial do Município, acompanhada da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Portal de Transparência do Município de Maricá.
Parágrafo Primeiro – O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e que o quantitativo será renovado, desde que haja: (1) comprovação da manutenção do preço vantajoso; (2) previsão expressa no ato convocatório e na ata de registro de preços; (3) o tema tenha sido tratado na fase de planejamento da contratação e (4) a prorrogação da ata de registro de preços seja celebrada por meio de termo aditivo dentro do prazo de sua vigência; conforme entendimento da AGU no Parecer nº 00075/2024/Decor/CGU/AGU, observado o prazo máximo de vigência de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Parágrafo Segundo – A prorrogação do prazo da Ata de Registro de Preços deverá considerar, além do preço, o desempenho das empresas na execução das obrigações anteriormente assumidas. 
Parágrafo Terceiro – A prorrogação da vigência da ata de registro de preços deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado, a fim de verificar a adequação dos preços registrados aos parâmetros de mercado no momento da prorrogação, aferida por meio dos parâmetros previstos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O gerenciamento deste instrumento caberá à AUTARQUIA DE OBRAS DE MARICÁ-SOMAR, através do ÓRGÃO GERENCIADOR, consoantes do Decreto Municipal nº 937/2022.
CLÁUSULA QUARTA – ORDEM DE FORNECIMENTO 
O fornecimento dos materiais cujos preços ora são registrados será requisitada por requerimento do Órgão Gerenciador, o qual conterá, sucintamente: 
a) o número da Ata; 
b) a descrição do produto; 
c) o local, hora e prazo do fornecimento; 
d) o valor da requisição; 
e) as condições de pagamento; 
f) as penalidades; 
g) a garantia contratual.
CLÁUSULA QUINTA – FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO 
Os pagamentos serão efetuados à empresa beneficiária após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o disposto nos arts. 140 e 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, em 30 (trinta) dias, a contar da data contados da data de adimplemento da parcela correspondente.
Parágrafo Primeiro – O pagamento será realizado em razão do efetivo fornecimento realizado e aceito, sem que o órgão esteja obrigado a pagar o valor total do contrato caso todo o quantitativo do objeto previsto no respectivo cronograma e em anexos do edital não tenham sido regularmente entregues e aceitos.
Parágrafo Segundo – No caso de erro em eventuais documentos de faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos à empresa para retificação ou substituição.
Parágrafo Terceiro – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não decorra de fato ou ato imputável à CONTRATADA, sofrerá a incidência de juros e correção monetária, de acordo com a variação da Taxa Selic aplicável à mora da Administração Pública, pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança no setor competente do órgão e a data do efetivo pagamento, limitados a 12% ao ano.
Parágrafo Quarto – O pagamento será efetuado à CONTRATADA por meio de crédito em conta corrente aberta em banco a ser indicado pelo CONTRATANTE, a qual deverá ser cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DO MATERIAL
O fornecimento dos materiais obedecerá à conveniência e às necessidades da Administração
Parágrafo Primeiro – Dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as empresas beneficiárias que tiverem seus preços registrados ficarão obrigadas a fornecer os materiais, observadas as condições do Termo de Referência (Anexo III) e desta Ata de Registro de Preços.
Parágrafo Segundo – Caberá ao Órgão Gerenciador solicitar ao Setor de Compras a realização de ampla pesquisa de preços semestralmente para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados.
Parágrafo Terceiro – As empresas beneficiárias que tiverem seus preços registrados se obrigam a manter, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas neste Pregão.
Parágrafo Quarto – Como condição para o fornecimento dos materiais, as empresas beneficiárias que tiverem seus preços registrados se comprometem a apresentar a documentação referente à sua habilitação devidamente atualizada.
Parágrafo Quinto – No caso de produtos importados, toda a documentação relativa à importação deverá estar disponível a qualquer tempo.
Parágrafo Sexto – A aceitação dos produtos pela Administração não exclui a responsabilidade civil da empresa beneficiária por vícios de quantidade ou qualidade dos itens ou disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo III), ainda que verificados posteriormente.
Parágrafo Sétimo – A Administração poderá exigir amostra ou prova de conceito do bem no período de vigência da Ata de Registro de Preços, conforme previsto no Edital e desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
Parágrafo Oitavo – Será de responsabilidade do Beneficiário que tiver seus preço(s) registrado(s) o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa de qualquer de seus empregados e/ou prepostos, obrigando–se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do edital e com as obrigações assumidas na presente Ata de Registro de Preço.
Parágrafo Nono – O inadimplemento de qualquer item do Edital ou desta Ata ensejará, a critério do Titular do Órgão Gerenciador, o cancelamento do registro do preço do inadimplente, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
A recusa das licitantes vencedoras em assinar a presente Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, independentemente do disposto no subitem 21.4 do Edital, sujeitando–a às penalidades previstas na Cláusula 24 do instrumento convocatório.
CLÁUSULA OITAVA – ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS E CANCELAMENTO DA ATA E DO PREÇO REGISTRADO
Os preços registrados poderão ser revistos em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que acarrete modificação significativa e suficiente a alterar o custo de fornecimento dos bens e inviabilize a execução tal como pactuado, cabendo ao órgão gerenciador realizar as negociações necessárias junto aos fornecedores.
Parágrafo Primeiro - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por álea extraordinária, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, observando-se os seguintes procedimentos:
a) Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 
b) A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 
c) A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.
Parágrafo Segundo - Quando o preço registrado tornar-se inferior ao preço de mercado, é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata, observando-se aos seguintes procedimentos:
a) Devem necessariamente ser atendidos os seguintes quesitos: 
I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 
II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública; 
III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.
a) A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.
b) Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
c) Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item antecedente, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.
d) Liberado o fornecedor na forma do item antecedente, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
e) Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
f) Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.
Parágrafo Terceiro - O registro do fornecedor será cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e ampla defesa, quando:
I – forem descumpridas as condições da ata de registro de preços, sem justificativa plausível; 
II – não for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III - não for aceita a redução do seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 
IV – for aplicada sanção de impedimento de licitar ou contratar ou de declaração de inidoneidade. 
V – não for aceito o preço revisado pela Administração.
Parágrafo Quarto - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 
I- por razão de interesse público; ou 
II- a pedido do fornecedor.
CLÁUSULA NONA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Desde que devidamente demonstrada a viabilidade e economicidade, a Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser aderida por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador.
Parágrafo Primeiro - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem aderir a Ata de Registro de Preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
Parágrafo Segundo - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o Órgão Gerenciador e órgãos participantes.
Parágrafo Terceiro - As contratações adicionais, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços, não poderão exceder, por órgão ou entidade, 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens previsto no instrumento convocatório e registrado na Ata para o Órgão Gerenciador e órgãos participantes. As respectivas adesões também não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
Parágrafo Quarto - O Orgão Gerenciador responsável pela gestão da Ata de Registro de Preços somente poderá autorizar a sua adesão em caso de restar na Ata saldo dos quantitativos estipulados para os órgãos participantes.
Parágrafo Quinto - O Órgão Gerenciador responsável pela gestão da Ata somente poderá autorizar as adesões de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal depois de realizada a primeira contratação por órgão participante.
Parágrafo Sexto - Após a autorização do Órgão Gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata, devendo cumprir as atribuições inerentes ao órgão participante e demais orientações do Órgao Gerenciador.
Parágrafo Sétimo - Nas licitações às quais tenham decorrido a formação de Ata de Registro de Preços mediante o critério de julgamento pelo menor preço global ou por lote, não serão admitidas contratações e adesões para itens isoladamente, nos termos do art. 33 do Decreto Municipal nº 937/2022.
Parágrafo Oitavo – As demais disposições legais seguirão as regras contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 937/2022.
CLÁUSULA DÉCIMA– FORO 
Fica eleito o Foro de Maricá para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Ata de Registro de Preços, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Integram esta Ata, o Edital e Anexos do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90014/2025 e as propostas de preço das licitantes vencedoras do mencionado Pregão.
E por estarem justos e acordados, assinam a presente em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Maricá, 02 de fevereiro de 2026.
ROMÁRIO DA COSTA FERNANDES 
DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS DIRETAS
ATHAIAS FERREIRA SANTOS
A.M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

PORTARIA Nº 06-DIVCONED, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA NOTA DE EMPENHO 185/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17729/2025.
O DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS INDIRETAS – SOMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Divisão de Contratos e Editais, em observância ao art. 60 e §§ do Decreto n.º 078/2025, ao art. 22, §4º do decreto 158/2018, ao art. 11, XIX da Lei Complementar 306/2018 e ao art. 38, II e IV do Decreto 866/2022, e considerando a necessidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento da NOTA DE EMPENHO 185/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DIRETA PARA APLICAÇÃO DE CURSO DE DIMENSIONAMENTO DE PAVIMENTOS DE ACORDO COM O NOVO MÉTODO DE DIMENSIONAMENTO NACIONAL (MeDiNa) DO DNIT, CONFORME O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17729/2025, mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, “f” e art. 95, I, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor VICTOR HUGO DA SILVA DE OLIVEIRA – Matrícula nº 500.266 - CPF: 135.***.***-**, para figurar como GESTOR DA NOTA DE EMPENHO 185/2026, nos moldes do Art. 60, §5º, do Decreto Municipal nº 078/2025.
Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento da nota de empenho n.º 185/2026, nos seguintes termos:
FISCAL TÉCNICO – ANDRÉ LUIZ FONSECA HARTHMAN – Matrícula nº 500.047 - CPF: 088.***.***-**;
FISCAL ADMINISTRATIVO – GABRIEL PINTO DA SILVA – Matrícula Nº 500.083 – CPF: 141.***.***.**;
SUPLENTE – PHILLIPI PARRINI CALEGARIO – Matrícula nº 500.038 – CPF: 148.***.***-**
Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do Art. 60, §§6º, 7º e 8° do Decreto Municipal nº 078/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir da assinatura do extrato da nota de empenho.
Publique-se.
Maricá, 28 de janeiro de 2026.
HONORATO LEITE FERNANDES FILHO
DIRETOR OPERACIONAL DE OBRAS INDIRETAS – SOMAR

DIRETORIA OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 984/2026– DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Divisão de Compras, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas a apresentarem orçamentos para Aquisição de Aspiradores de Pó Líquido para Limpeza Interna dos Veículos Leves, Caminhões e Máquinas. As propostas devem ser enviadas em até 3 (três) dias úteis, a partir desta publicação para o e-mail compras@somar.rj.gov.br, onde também é possível obter o Termo de Referência e mais informações. 
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Maranata Sauerbron
Matrícula 500.113
Divisão de Compras

DIRETORIA OPERACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 659/2026– DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Divisão de Compras, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas a apresentarem orçamentos para Aquisição de Insumos para Confecção de Crachás. As propostas devem ser enviadas em até 3 (três) dias úteis, a partir desta publicação para o e-mail compras@somar.rj.gov.br, onde também é possível obter o Termo de Referência e mais informações. 
Maricá, 03 de fevereiro de 2026.
Maranata Sauerbron
Matrícula 500.113
Divisão de Compras