LEIS E DECRETOS DECRETO Nº 354, DE 02 DE MARÇO DE 2026 ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 2.895.091,08 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026; • DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Suplementares no valor global de R$ 2.895.091,08 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 97 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA 1 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.36 1704 22262 R$ 65.000,00 63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 15.452.60.2305 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS 4.4.9.0.52 1704 20868 R$ 1.500.000,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 4.4.9.0.40 1704 22064 R$ 1.330.091,08 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: R$ 2.895.091,08 Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior , observado o disposto no Inciso III, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso I, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, serão compensados por meio das seguintes reduções orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Anulado Órgão Unidade Código Título 97 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA 1 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 3.3.9.0.39 1704 22261 R$ 50.000,00 97 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA 1 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 4.4.9.0.52 1704 22263 R$ 15.000,00 63 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ 15.452.60.2305 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS 3.3.9.0.30 1704 20867 R$ 1.500.000,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2001 MANUTENÇÃO E OPERAC. DAS ATIV. ADMINIST. 4.4.9.0.52 1704 20504 R$ 1.050.000,00 14 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇà O 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 4.122.1.2068 AQUISIÇÃO, OPER E MANUT DA FROTA MUNICIP 3.3.9.0.39 1704 20585 R$ 280.091,08 TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 2.895.091,08 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal DECRETO Nº 355, DE 02 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 5.963.713,23 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TREZE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO • a Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais no valor global de R$ 5.963.713,23 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TREZE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação econômica e programática: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Código Reduzido Valor Suplementado Órgão Unidade Código Título 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.13.2222 GESTÃO PLENA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.9.0.39 2501 22915 R$ 14.974,63 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.305.82.2417 AÇÕES INTEGR ATEN PRIM VIG PROM DA SAÚDE 3.3.9.0.30 2600 22916 R$ 28.846,00 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.16.2529 MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 4.4.9.0.52 2601 22917 R$ 1.500.000,00 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.81.2157 OPERAC E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.5.0.85 2604 22918 R$ 1.305.176,85 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.16.2330 MANUT, OPERAC DA REDE DE URGÊNCIA E EME 3.3.5.0.85 2605 22919 R$ 430.555,10 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.16.2529 MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 4.4.9.0.51 2631 22920 R$ 345.679,92 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.16.2529 MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 3.3.5.0.85 2635 22921 R$ 22.684,66 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.16.2529 MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 4.4.9.0.51 2700 22922 R$ 208.981,89 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.16.2529 MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 3.3.5.0.85 2704 22923 R$ 2.105.883,09 20 – SECRETARIA DE SAÚDE 2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.16.2529 MAN. E OPER. DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE 3.3.5.0.85 2705 22924 R$ 931,09 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 5.963.713,23 Art. 2º - Os Créditos de que trata o Art 1º , observado o disposto no Inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no Inciso II, art 10, da Lei 3.679, de 10 de dezembro de 2025, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro de 2025. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA Prefeito Municipal PROCURDORIA GERAL DO MUNICÍPIO ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ata da Assembleia Geral Ordinária para deliberação quanto à aprovação do balanço do exercício de 2025 e demais assuntos pertinentes à Procuradoria Geral, realizada na sede da Procuradoria Geral, sito à Rua Álvares de Castro, 1.111, Araçatiba, nesta cidade, no dia 24/02/2026, às 11:00, em primeira convocação e às 11:30 horas em segunda convocação. Aberta a Assembleia pelo Procurador Geral do Município de Maricá, Dr. Fabricio Monteiro Porto, foram tratados e deliberados os seguintes pontos: 1 - Foi aprovada por unanimidade pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município o balanço e as demonstrações contábeis do exercício 2025 do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Maricá – FEPGMM, apresentados e atestados pela Contadora do Fundo, Dra. Thaís Castro de Farias (CRC-RJ n° RJ-125752/O); 2 – Foi aprovada a substituição da contadora Thaís Castro de Farias (CRC-RJ n° RJ-125752/O) por Rafael de Castro Berriel (CRC-RJ nº RJ-115873/O-1) como o contador responsável pelo Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Maricá – FEPGMM a partir de 01/03/2026. Maricá-RJ, 24 de fevereiro de 2026. FABRÍCIO MONTEIRO PORTO Presidente do Conselho da Procuradoria Geral de Maricá • LUIZ MARIO ARAUJO CAMACHO CARPANEZ (Conselheiro).................................................................... • RAFAEL ALVES CARVALHO (Conselheiro)................................................................................................. • BRUNO PEREIRA MARQUES (Tesoureiro)................................................................................................. • ANA CAROLINA CONCEIÇÃO PENHA........................................................................................................ • GEISA SANTOS SIMÕES............................................................................................................................ • ISMAR MUNIZ DE ANDRADE...................................................................................................................... • RAPHAEL MONTEIRO SILVEIRA DE ARAÚJO........................................................................................... • UBIRANY LOPES EVANGELISTA................................................................................................................ • THAIS CASTRO DE FARIAS (contadora).................................................................................................... ATOS CONJUNTOS PORTARIA CONJUNTA Nº 002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA A PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2025, NO QUE SE REFERE À SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO E O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 001/2025, que instituiu a Comissão Técnica de Acompanhamento da Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, CONSIDERANDO o teor do Memorando SMA nº 62/2026, oriundo da Secretaria de Administração, que designa a substituição de servidor membro da referida Comissão Técnica, RESOLVEM: Art. 1º Excluir da Comissão Técnica de Acompanhamento da Prestação de Contas Anual de Governo do Poder Executivo Municipal, o servidor Raphael Pereira de Souza, matrícula nº 8743. Art. 2º Incluir o servidor Gilson Alves de Araújo, matrícula nº 115925. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Maricá, 27 de fevereiro de 2026. Cinthia Madeira Controladora Geral do Município Matrícula: 113.514 Joab Santana de Carvalho Secretário de Planejamento, Contabilidade e Finanças Matrícula: 113.497 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 601/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR ANDERSON ARAUJO LYRIO. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Exonerar o Servidor ANDERSON ARAUJO LYRIO, matrícula nº 114.224, com validade a partir de 31.01.2026, do Cargo em Comissão, Símbolo CNE 1, de Subsecretário, vinculada à Secretaria de Administração. Art. 2º Nomear o Servidor ANDERSON ARAUJO LYRIO, matrícula nº 114.224, com validade a partir de 01.02.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AES - SM , de Assessor Especial SM, vinculada à Secretaria de Administração. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.02.2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 27 de fevereiro de 2026. GECIMAR JORGE DE ARAGÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.º 548/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21244/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E G. LUIGI CICOGNANI. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA G. LUIGI CICOGNANI, DESTINADO À NSTALAÇÃO DA GESTÃO DE PATRIMÔNIO, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ FORTES DA SILVA, Nº 973 – UBATIBA – MARICÁ/RJ, DE FORMA A GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO LOCAL, CONFORME DESCRITO E CARACTERIZADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ESPECIFICAMENTE ÀS FLS. 102/114. VALOR: O ALUGUEL MENSAL SERÁ DE R$ 9.900,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS), TENDO O CONTRATO A IMPORTÂNCIA ANUAL DE R$ 118.800,00 (CENTO E DEZEOITO MIL E OITOCENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 14.01.04.122.0001.2540; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 9875/2025. PRAZO: 60 (SESSENTA) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI FEDERAL Nº 8.245, DE 18.10.91 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025. MARICÁ, 19 DE JANEIRO DE 2026. GECIMAR JORGE DE ARAGÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA CCC N.º 990, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 548/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21244/2025. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 548/2025, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor MANOEL GONÇALVES PEREIRA NETO – MATRÍCULA: 113.576, CPF: ***.***.***-44, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 548/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR a servidora DANIEL NOGUEIRA SILVA GOMES – MATRÍCULA: 113.577, CPF: ***.***.***-81, para figurar como SUPLENTE do GESTOR do Contrato n.º 548/2025, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 548/2025, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – ELIZABETH CAVALCANTE SOARES – MATRÍCULA: 115.574, CPF: ***.***.***-50; FISCAL TÉCNICO – RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA – MATRÍCULA: 115.241, CPF: ***.***.***-05; FISCAL SUPLENTE – ISABELLE CHRISTINA LIMA MARQUES – MATRÍCULA: 112.7, CPF: ***.***.***-65. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 17 de dezembro de 2025. GECIMAR JORGE DE ARAGÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO CCC N.º 83, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 DESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 540/2025, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21403/2025, DESIGNADA PELA PORTARIA CCC N.º 988, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência da Coordenadoria de Contratos e Convênios em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/12, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 540/2025, RESOLVE: Art. 1º EXCLUIR o servidor ILDA ALICE CORRÊA RAMOS – MATRÍCULA: 115.242, CPF: ***.***.***--42, na condição de fiscal administrativo suplente do Contrato n.º 540/2025. Art. 2º INCLUIR a servidora ALESSANDRA VIANNA RANGEL – MATRÍCULA: 113.581, CPF: ***.***.***--02, na condição de fiscal administrativo suplente, passando assim a compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 540/2025. Art. 3º Em razão das alterações indicadas nos artigos anteriores, a referida Comissão passará a ser composta da seguinte maneira: GESTOR - MANOEL GONÇALVES PEREIRA NETO – MATRÍCULA: 113.576, CPF: ***.***.***--44; SUPLENTE DO GESTOR: DANIEL NOGUEIRA SILVA GOMES – MATRÍCULA: 113.577, CPF: ***.***.***--81; FISCAL ADMINISTRATIVO – ELIZABETH CAVALCANTE SOARES – MATRÍCULA: 115.574, CPF: ***.***.***--50; FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE – ALESSANDRA VIANNA RANGEL – MATRÍCULA: 113.581, CPF: ***.***.***--02; FISCAL TÉCNICO – ODAIR DA SILVA RESENDE – MATRÍCULA: 6784, CPF: ***.***.***--42; FISCAL TÉCNICO SUPLENTE – THATY ALMEIDA FERREIRA DE SOUZA – MATRÍCULA: 109.928, CPF: ***.***.***--50. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 02/02/2026. Publique-se. Maricá, 23 de fevereiro de 2026. GECIMAR JORGE DE ARAGÃO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHO DESAVERBAÇÃO - PROCESSO: 756.290 Despachos da Administração Desaverbar de Tempo de serviço – Deferido – processo n°678.213 Desaverbar o Tempo de Serviço pelo período de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias. somente para efeitos de aposentadoria. Nº Processo: 756.290 – Luciana Lima Meyer– Mat. 3000036 Anderson Araújo Lyrio Cargo Subsecretário- CNE-01 Subsecretaria de Recursos Humanos CNE1- Matrícula 114224 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA Nº 486/2026 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Nomear, INGRID DA COSTA ANTUNES, matrícula nº 115.964, com validade a partir de 02.02.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Agricultura E Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 02.02. 2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 12 de fevereiro de 2026. WAGNER DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA Nº 488/2026 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Nomear, ROBERTO ANTUNES, matrícula nº 115.963, com validade a partir de 02.02.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Agricultura E Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 02.02. 2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 12 de fevereiro de 2026. WAGNER DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PORTARIA Nº 491/2026. O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Nomear, SORAIA DE AVILA LOPES, matrícula nº 115.953, com validade a partir de 02.02.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Agricultura e Pecuária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 02.02. 2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 12 de fevereiro de 2026. WAGNER DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.º 06/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14329/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E ER BARCELOS LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE KIMONOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14329/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS FORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 03 (TRÊS) MESES. VALOR: R$ 2.487,05 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.361.0008.2127; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.32.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 486/2026. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025 DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026. MARICÁ, 10 DE FEVEREIRO DE 2026. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA CCC N.º 13, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 06/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14329/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 06/2026, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora OPLONISIA PEREIRA NONATO MACHADO - MATRÍCULA: 8063, CPF: ***.***.***-30, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 06/2026, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR a servidora VANESSA DE ALMEIDA SILVA – MATRÍCULA: 6363, CPF: ***.***.***-31, para figurar como SUPLENTE do GESTORA do Contrato n.º 06/2026, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 06/2026, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – HUGO LEONARDO SILVA DE MELO – MATRÍCULA: 112.718, CPF: ***.***.***-08; FISCAL ADMINISTRATIVO – FERNANDA MARTINS CHAGAS TELLES – MATRÍCULA: 112.485, CPF: ***.***.***-05; SUPLENTE – CATERINE BRIGITE LOPES HERZGSELL – MATRÍCULA: 114.027, CPF: ***.***.***-94; Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 10 de fevereiro de 2026. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.º 21/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 26059/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO EVENTUAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AO PREPARO DA MERENDA ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ, E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO III DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 05/2025 – SRP). PARÁGRAFO ÚNICO - O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 26059/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 15.793.469,50 (QUINZE MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.365.0008.2126; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 559/2026. PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.361.0008.2126; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 560/2026. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N.º 8.078/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 922/2022, 937/2022 E 78/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026 MARICÁ, 10 DE FEVEREIRO DE 2026. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA CCC N.º 51, DE 10 DE FEVEREIRO O DE 2026 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 21/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 26059/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, em observância ao art. 40, §§4º e 5º do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 21/2026, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor HARLEYSON LUIZ DA SILVA PEREIRA – MATRÍCULA: 114.405, CPF: ***.***.***-99, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 21/2026, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR o servidor TIAGO FERNANDES DE BRITO – MATRÍCULA: 112.340, CPF: ***.***.***-31, para figurar como SUPLENTE do GESTOR do Contrato n.º 21/2026, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 21/2026, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – GABRIELLA MELLO DO MONTE – MATRÍCULA: 43991, CPF: ***.***.***-62; FISCAL ADMINISTRATIVO – JOSIANE CRISTINA MENDES DE AZEVEDO – MATRÍCULA: 109.507, CPF: ***.***.***-53; SUPLENTE – ALESSANDRA CRISTINA ARRUZZO DA SILVA – MATRÍCULA: 43981, CPF: ***.***.***-23. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 10 de fevereiro de 2026. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N.º 39/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20534/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E S M GUIMARAES DISTR IMPORTA E EXPOR LTDA. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS PARA O USO EM AMBIENTE ESCOLAR, ATRAVÉS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 539/2024/PRJ-SME, COM OBJETO DE GARANTIR O ASSEIO DOS ALUNOS ATENDIDOS NAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS E, OFERECER SUBSÍDIOS PARA A INTEGRALIDADE DO ENSINO INCLUSIVO, ATENDENDO ÁS NECESSIDADES DESSES ALUNOS MATRICULADOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MARICÁ, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20534/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS FORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. VALOR: R$ 371.304,00 (TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, TREZENTOS E QUATRO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 17.01.12.365.0008.2124; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.30.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 805/2026. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 8.078/90 E SUAS ALTERAÇÕES, E PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 27.715/2007, 31.349/2009, 46.195/2019, 49.415/2021, 51.078/2022, 51.260/2022, 51.628/2022, 51.629/2022, 51.631/2022, 51.632/2022, 51.634/2022 E 51.635/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026 MARICÁ, 19 DE FEVEREIRO DE 2026. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PORTARIA CCC N.º 78, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 39/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20534/2025. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, em observância ao Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 39/2026, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a servidora REBECCA MADACON ALMEIDA – MATRÍCULA: 112.721, CPF: 168.***.***-**, para figurar como GESTORA do Contrato n.º 39/2026, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Parágrafo único: DESIGNAR a servidora LUIZ EDUARDO JACQUES FRANCISCO – MATRÍCULA: 7452, CPF: 529.***.***-**, para figurar como SUPLENTE da GESTORA do Contrato n.º 39/2026, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 39/2026, nos seguintes termos: FISCAL TÉCNICO – MICHELLE DE SOUZA VARGAS CESAR – MATRÍCULA: 114.045, CPF: 148.***.***-**; FISCAL ADMINISTRATIVO – CARLA MARIA NOGUEIRA RIBEIRO – MATRÍCULA: 106.412, CPF: 773.***.***-**; SUPLENTE – JAQUELINE MARTINS RODRIGUES – MATRÍCULA: 3001122, CPF: 038.***.***-**. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 19 de fevereiro de 2026. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 02 DO CONTRATO N.º 78/2024, VISANDO A SUA PRORROGAÇÃO E REAJUSTE, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 25870/2023 PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO VISA A PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DO CONTRATO N.º 78/2024, QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE 520 BOLSAS DE ESTUDOS, DISTRIBUÍDAS ATRAVÉS DE APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO EDITAL Nº 012/2023, NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO JUNTO AO “PROGRAMA PASSAPORTE UNIVERSITÁRIO”, QUE VISA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SÓCIO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, COM INÍCIO DE EXECUÇÃO PREVISTO NO ANO DE 2024, NA FORMA DAS JUSTIFICATIVAS INSERIDAS ÀS FLS. 328/330, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE FLS. 345, MANIFESTAÇÕES DE FLS. 347, AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ÀS FLS. 346, PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FLS. 351/367 E PARECER DA ASSESSORIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL DE FLS. 388/393 E 406/407, TODOS DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 25870/2023, NA FORMA ABAIXO: I) FICA PRORROGADA A VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º 78/2024, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, VIGORANDO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A 22 DE FEVEREIRO DE 2027; II) REAJUSTAMENTO DE PREÇOS DO CONTRATO N.º 78/2024, ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, CONFORME EXPOSTO NOS DOCUMENTOS DE FLS. 326/327, APRESENTADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 25870/2023. VALOR: R$ 11.485.570,80 (ONZE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS E OITENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMAS DE TRABALHO: 17.01.12.364.0091.1288; ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; FONTES DE RECURSO: 1573; NOTA DE EMPENHO: 938/2026. RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS INTEGRANTES DO CONTRATO N.º 78/2024, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM O PRESENTE TERMO. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 8.666/93, DECRETO MUNICIPAL N. º 158/18 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO LEGISLAÇÃO CORRELATA. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026. MARICÁ, 19 DE FEVEREIRO DE 2026. RODRIGO DE MOURA SANTOS SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA SGLC Nº 41 DE 02 DE MARÇO DE 2026. INDEFERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (O.S.): ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE GESTÃO HOSPITALAR, CONHECIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL / CNPJ: 21.041.334/0001-83 O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Maricá, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.786, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e o Decreto Municipal nº 148, de 09 de abril de 2018, que regulamenta a referida Lei; CONSIDERANDO o INDEFERIMENTO de qualificação como Organização Social (O.S.) ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE GESTÃO HOSPITALAR, CONHECIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme decisão do Relatório SGLC nº 04/2025, nos autos do Processo Administrativo nº 830.664/2026; CONSIDERANDO finalmente o atendimento explícito ao interesse público; RESOLVE: Art. 1º. Indeferir o pedido de qualificação como Organização Social no Município de Maricá, o ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE GESTÃO HOSPITALAR, CONHECIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 21.041.334/0001-83, com sede em Itajaí/SC. Art. 2º. Fica intimada a Requerente, no prazo de 10 (dez) dias, para a complementação ou regularização dos documentos abaixo exigidos, conforme Relatório SGLC nº 04/2026, sob pena de arquivamento do pedido. ITEM REQUISITOS BASE LEGAL SIM NÃO OBS. 15 20% a 40% (vinte por cento a quarenta por cento) de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da cidade; Art. 14, I, “a”, Lei 2.786/17 X Art. 34, inciso I, a –Foi apresentada a ata de eleição dos membros do Conselho de Administração de 19 Fev 24, entretanto, não informa qual cargo cada um exerce, além de não atender o percentual mínimo de composição exigido. 16 20% a 40% (vinte por cento a quarenta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; Art. 14, I, “b”, Lei 2.786/17 X Art. 34°, I, b - Foi apresentada a ata de eleição dos membros do Conselho de Administração de 19 Fev 24, entretanto, não informa qual cargo cada um exerce, além de não atender o percentual mínimo de composição exigido. 17 até 10% (dez por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou associados; Art. 14, I, “c”, Lei 2.786/17 X Art. 34°, I, c - Foi apresentada a ata de eleição dos membros do Conselho de Administração de 19 Fev 24, entretanto, não informa qual cargo cada um exerce, além de não atender o percentual mínimo de composição exigido. 18 10% a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade profissional; Art. 14, I, ”d” Lei 2.786/17 X Art. 34°, I, d - Foi apresentada a ata de eleição dos membros do Conselho de Administração de 19 Fev 24, entretanto, não informa qual cargo cada um exerce, além de não atender o percentual mínimo de composição exigido. ITEM REQUISITOS BASE LEGAL SIM NÃO OBS. 19 até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto; Art. 14, I,” e”, Lei 2.786/17 X Art. 34°, I, e - Foi apresentada a ata de eleição dos membros do Conselho de Administração de 19 Fev 24, entretanto, não informa qual cargo cada um exerce, além de não atender o percentual mínimo de composição exigido. 21 os representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do conselho Art. 14, II, Lei 2.786/17 X Não Localizado 39 apresentar balanços patrimoniais e demonstrativos dos resultados financeiros dos 03 (três) anos anteriores; Art. 1º, IV, Decreto nº 148/18 X Apresentou apenas o balanço do exercício de 2024. 40 apresentar documentos que comprovem a execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às atividades dirigidas à respectiva área de atuação, nos termos mencionados no “caput” do art. 1º do Decreto nº 148/18; Art. 1º, V, Decreto nº 148/18 X Não Localizado Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Prefeitura Municipal de Maricá, RJ, em 02 de março de 2026. FELIPPE GOMES LIMA Secretário de Governança em Licitações e Contratos Matrícula: 114.961 SECRETARIA DE HABITAÇÃO PORTARIA Nº 584/2026. O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Exonerar, LUIZ HENRIQUE GOULART QUEVEDO, matrícula nº 110.580, com validade a partir de 01.02. 2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Habitação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.02. 2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 25 de fevereiro de 2026. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO PORTARIA Nº 586/2026. O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Nomear, WELBER JOSE QUEIROZ RODRIGUES, matrícula nº 116.018, com validade a partir de 02.02. 2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Trabalho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 02.02. 2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 25 de fevereiro de 2026. MARCUS TOSELLI SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N.º 17/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21217/2025. PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E 62.621.234 CILENE DA CRUZ ARAGÃO. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (ELETRODOMÉSTICO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21217/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI FEDERAL N.º 8.078/1990, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. VALOR: R$ 649,96 (SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 91.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 521/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2026. MARICÁ, 29 DE JANEIRO DE 2026. JOAB SANTANA DE CARVALHO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS PORTARIA CCC N.º 36, DE 29 DE JANEIRO 2026 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 17/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21217/2025. O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 17/2026, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor LUIZ CLÁUDIO DA SILVA GUSMÃO – MATRÍCULA: 106.172, CPF: ***.***.***-77, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 17/2026, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 17/2026, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – CARINA GOULART DOS SANTOS – MATRÍCULA: 111.869, CPF: ***.***.***-69; FISCAL TÉCNICO – CAROLINA SANT´ANNA DUTRA – MATRÍCULA: 114.564, CPF: ***.***.***-20; SUPLENTE – ANA PAULA MACEDO SOARES BRAGA – MATRÍCULA: 106.101, CPF: ***.***.***-60. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 29 de janeiro de 2026. JOAB SANTANA DE CARVALHO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N.º 18/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21217/2025. PARTES: MUNICÍPIO DE MARICÁ E F&K BRASIL LTDA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (ELETRODOMÉSTICO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA, DEVIDAMENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO DO CONTRATO SERÁ EXECUTADO COM OBEDIÊNCIA RIGOROSA, FIEL E INTEGRAL DE TODAS AS EXIGÊNCIAS, NORMAS, ITENS, ELEMENTOS, CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21217/2025, NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM DETALHES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, BEM COMO NAS NORMAS TÉCNICAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRAZO: 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI FEDERAL N.º 8.078/1990, PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 78/2025. VALOR: R$ 3.976,40 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 91.01.04.122.0001.2001; ELEMENTO DE DESPESA: 3.4.4.9.0.52.00.00.00; ORIGEM DO RECURSO: 1704; NOTA DE EMPENHO: 515/2026. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2026. MARICÁ, 29 DE JANEIRO DE 2026. JOAB SANTANA DE CARVALHO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS PORTARIA CCC N.º 37, DE 29 DE JANEIRO 2026 DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 18/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21217/2025. O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS, em observância ao do Decreto Municipal n.º 78/2025 e ao art. 3º, VIII do Decreto Municipal n.º 086/2012, bem como considerando a necessidade de gerir e fiscalizar o cumprimento do Contrato n.º 18/2026, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor LUIZ CLÁUDIO DA SILVA GUSMÃO – MATRÍCULA: 106.172, CPF: ***.***.***-77, para figurar como GESTOR do Contrato n.º 18/2026, nos moldes do art. 60, §5º, do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 2º DESIGNAR os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização de cumprimento do Contrato n.º 18/2026, nos seguintes termos: FISCAL ADMINISTRATIVO – CARINA GOULART DOS SANTOS – MATRÍCULA: 111.869, CPF: ***.***.***-69; FISCAL TÉCNICO – CAROLINA SANT´ANNA DUTRA – MATRÍCULA: 114.564, CPF: ***.***.***-20; SUPLENTE – ANA PAULA MACEDO SOARES BRAGA – MATRÍCULA: 106.101, CPF: ***.***.***-60. Parágrafo único: Os fiscais técnicos e administrativos exercerão suas atividades na forma do art. 60, §§ 6º e 7º do Decreto Municipal n.º 78/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir do início da vigência do contrato. Publique-se. Maricá, 29 de janeiro de 2026. JOAB SANTANA DE CARVALHO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADà PORTARIA N. 007/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARICÁ (CGGMM), no uso de suas atribuições legais, fundamentada na LC 411, de 21 de agosto de 2025, outorgado através da Portaria nº 01 de 05 de junho de 2024, publicada na página 16 do JOM nº 1599 de 07 de junho de 2024, versa sobre as competências para as apurações das transgressões disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 175 de 12 de março de 2008. Quanto aos ritos da Sindicância Administrativa Disciplinar, PROCESSO Nº 0016607/2025, RESOLVE: I - Pelo ARQUIVAMENTO desta lide, levando-se em consideração os autos da Sindicância Administrativa Disciplinar n° 0016607/2025, sem prejuízo a futuras apurações caso ocorram circunstâncias supervenientes. II - Oficie-se a Comandante da Guarda Municipal de Maricá para ciência; III – Proceder com a publicação em boletim interno; IV – Arquive-se; Prefeitura Municipal de Maricá. Secretaria de Segurança Cidadã Corregedoria Geral da Guarda Municipal Maricá, 24 de fevereiro de 2026. Ricardo Vianna Batista Mat. 5670 Corregedor Geral da Guarda Municipal de Maricá PORTARIA N. 008/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O CORREGEDOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MARICÁ (CGGMM), no uso de suas atribuições legais, fundamentada na LC 411, de 21 de agosto de 2025, outorgado através da Portaria nº 01 de 05 de junho de 2024, publicada na página 16 do JOM nº 1599 de 07 de junho de 2024, versa sobre as competências para as apurações das transgressões disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 175 de 12 de março de 2008. Quanto aos ritos da Sindicância Administrativa Disciplinar, PROCESSO Nº 0000184/2026, RESOLVE: I - Pelo ARQUIVAMENTO desta lide, levando-se em consideração os autos da Sindicância Administrativa Disciplinar n° 0000184/2026, sem prejuízo a futuras apurações caso ocorram circunstâncias supervenientes. II - Oficie-se a Comandante da Guarda Municipal de Maricá para ciência; III – Proceder com a publicação em boletim interno; IV – Arquive-se; Prefeitura Municipal de Maricá. Secretaria de Segurança Cidadã Corregedoria Geral da Guarda Municipal Maricá, 27 de fevereiro de 2026. Ricardo Vianna Batista Mat. 5670 Corregedor Geral da Guarda Municipal de Maricá SECRETARIA DE TRABALHO E EMPREGO PORTARIA Nº 587/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DA SERVIDORA LIDIANE RODRIGUES DA SILVA O SECRETÁRIO DE TRABALHO E EMPREGO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Dispensar a Servidora LIDIANE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 106.059, com validade a partir de 31.01.2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 4 de Assessor 4, vinculado à Secretaria de Trabalho e Emprego. Art. 2º Nomear a Servidora LIDIANE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 106.059, com validade a partir de 01.02.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 3, de Assessor 3, vinculado à Secretaria de Trabalho e Emprego. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.02.2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 25 de fevereiro de 2026 THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO Secretário de Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 588/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DA SERVIDORA CAROLINE GUIMARAES DA SILVA O SECRETÁRIO DE TRABALHO E EMPREGO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Dispensar a Servidora CAROLINE GUIMARAES DA SILVA, matrícula nº 108.857, com validade a partir de 31.01.2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5 de Assessor 5, vinculado à Secretaria de Trabalho e Emprego. Art. 2º Nomear a Servidora CAROLINE GUIMARAES DA SILVA, matrícula nº 108.857, com validade a partir de 01.02.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 4, de Assessor 4, vinculado à Secretaria de Trabalho e Emprego. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.02.2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 25 de fevereiro de 2026 THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO Secretário de Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 589/2026 O SECRETÁRIO DE TRABALHO E EMPREGO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Exonerar, FRANCISCA HELENA ALVES DA SILVA, matrícula nº 110.953, com validade a partir de 01/02/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 3 de Assessor 3, vinculada à Secretaria de Trabalho e Emprego. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01/02/2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 25 de fevereiro de 2026 THIAGO DOS SANTOS MONTEIRO SECRETÁRIO DE TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 949ª Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte seis, às 17:10 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta a distribuição dos seguintes processos: 830326/2026, 828559/2026, 818027/2025, 826662/2026, 827943/2026, 809341/2025, 806023/2025, 810058/2025, 809072/2025, 808563/2025, 809075/2025, 809455/2025, 822967/2026, 810700/2025, 823043/2026, 809451/2025, 822972/2026, 830847/2026, 830840/2026, 830867/2026, 830937/2026, 820923/2026, 822989/2026, 822981/2026, 830949/2026, 830943/2025, 830960/2026, 830940/2026. Distribuição dos Processos de Primeira Instância, processos números: Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 19:42 horas. Eu, Nádia Almeida Dionizio Santiago, Presidente e Relatora, lavraram o presente Ata que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Maricá, 02 de fevereiro 2026. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 950ª Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no terceiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte seis, às 17:13 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: 830326/2026, 828559/2026, 818027/2025, 826662/2026. 1- Referente ao processo nº830326/2026, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 2- Referente ao processo nº828559/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 3- Referente ao processo nº818027/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 4- Referente ao processo nº826662/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Maricá, 03 de fevereiro 2026. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 951ª Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no quarto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte seis, às 17:12 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: 827943/2026, 809341/2025, 806023/2025, 810058/2025. 1- Referente ao processo nº827943/2026, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 2- Referente ao processo nº809341/2025, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 3- Referente ao processo nº806023/2025, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 4- Referente ao processo nº810058/2025, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Maricá, 04 de fevereiro 2026. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 952ª Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no quinto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte seis, às 17:12 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: 809072/2025, 808563/2025, 809075/2025, 809455/2025. 1- Referente ao processo nº809072/2025, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 2- Referente ao processo nº808563/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 3- Referente ao processo nº809075/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 4- Referente ao processo nº809455/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Maricá, 05 de fevereiro 2026. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 953ª Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no sexto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte seis, às 17:12 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: 822967/2026, 810700/2025, 823043/2026, 809451/2025. 1- Referente ao processo nº822967/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 2- Referente ao processo nº810700/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 3- Referente ao processo nº823043/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 4- Referente ao processo nº809451/2025, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Maricá, 06 de fevereiro 2026. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 954ª Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no nono dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte seis, às 17:12 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: 822972/2026, 830847/20226, 830840/2026, 830867/2026. 1- Referente ao processo nº822972/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 2- Referente ao processo nº830847/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 3- Referente ao processo nº830840/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 4- Referente ao processo nº830867/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Maricá, 09 de janeiro 2026. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 955ª Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no décimo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte seis, às 17:12 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: 830937/2026, 830923/2026, 822989/2026, 822981/2026. 1- Referente ao processo nº830937/2026, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 2- Referente ao processo nº830923/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 3- Referente ao processo nº822989/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 4- Referente ao processo nº822981/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Maricá, 10 de fevereiro 2026. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) - ATA 956ª Sessão Ordinária da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), realizada no décimo primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte seis, às 17:12 horas no município de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Tendo como pauta o seguinte assunto: julgamento dos processos: 830949/2026, 830943/2026, 830960/2026, 830940/2026. 1. Referente ao processo nº830949/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 2. Referente ao processo nº830943/2026, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. 3. Referente ao processo nº830960/2026, julgou-se pelo indeferimento da referida solicitação. 4. Referente ao processo nº830940/2026, julgou-se pelo deferimento da referida solicitação. Não tendo mais nada a tratar, é finalizada a reunião ordinária desta Junta Administrativa de Recurso de Infrações às 18:38 horas. Eu Nadia Almeida Dionizio Santiago, Presidente da JARI, lavrei a presente Ata, que por ser expressão da verdade, assino-a juntamente com os demais Membros. Maricá, 11 de fevereiro 2026. Nádia Almeida Dionizio Santiago Presidente Paloma Alves dos Santos Mattos Rosa Membro Participante e Relator Juscelino dos Santos Membro Participante SECRETARIA DE TRANSPORTE E POSTURA AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8448 Expedida: 12 de Janeiro de 2026 AO SR. CONTRIBUINTE: Alfredina Ferreira Motta ( Espólio) ORIGEM: Processo nº 0005158/2025 NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 8429, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Av Jardel Filho Qd: 156 Lote:01 Jd Atlântico Central- Maricá RJ. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 MULTA IMPOSTA: 260 UFIR O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento de Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9389 Expedida: 27 de Janeiro de 2026 AO SR. CONTRIBUINTE: SEAI SOC EXP Agic e Industriais LTDA ORIGEM: Processo nº 0022555/2025 NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 9373, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua São Geraldo, Quadra: 74 Lote: 38- Barroco- Maricá RJ. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 MULTA IMPOSTA: 240 UFIR O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento de Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9390 Expedida: 27 de Janeiro de 2026 AO SR. CONTRIBUINTE: Jayme Coutinho Baptista ( Espólio) ORIGEM: Processo nº 0022557/2025 NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 9374, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua São Geraldo, Quadra: 74 Lote: 39- Barroco- Maricá RJ. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 MULTA IMPOSTA: 240 UFIR O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento de Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9399 Expedida: 27 de Janeiro de 2026 AO SR. CONTRIBUINTE: Antônio Pinto Cardoso Nunes ORIGEM: Processo nº 0021791/2025 NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 9386, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua Antônio Rodrigues, Quadra: 463 Lote: 11- Jd Atlântico Leste- Maricá RJ. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 MULTA IMPOSTA: 240 UFIR O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento de Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9570 Expedida: 20 de Janeiro de 2026 AO SR. CONTRIBUINTE: FT Incorporações Imobiliarias LTDA ORIGEM: Processo nº 0023408/2025 NATUREZA: Denúncia de terreno abandonado - Limpeza de Terreno Fica autuado por não cumprir o demandado na Notificação de nº 9295, a qual determinou que fosse providenciada a limpeza do terreno de sua propriedade – situado na Rua Wilson Teixeira Barbosa, Quadra: 242 Lote: 26- Jd Atlântico Central- Maricá RJ. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 1º §1 – Lei Complementar nº 167/2007 SANÇÃO: Artigo 16 §1 da Lei Complementar 167/2007 MULTA IMPOSTA: 240 UFIR O autuado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para recurso a contar da publicação deste Auto de Infração do mesmo no JOM – Jornal Oficial do Município. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento de Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 NOTIFICAÇÃO Nº 9565 Expedida 15 de Fevereiro de 2026 AO SR. CONTRIBUINTE: Frank Dias Werneck ORIGEM: Processo 0024971/2025 PARTE: Secretaria de Transporte e Postura / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito. NATUREZA: Limpeza de terreno DECISÃO: Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua Verdes Mares Quadra: 45 lote: 28 – Jd Atlântico Itaipuaçú - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 NOTIFICAÇÃO Nº 9566 Expedida 17 de Fevereiro de 2026 AO SR. CONTRIBUINTE: Marlene Rosa de Oliveira ORIGEM: Processo 0000344/2026 PARTE: Secretaria de Transporte e Postura / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito. NATUREZA: Limpeza de terreno DECISÃO: Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Av Van Lerbergue Quadra: 63 lote: 22 – Jd Atlântico Itaipuaçú - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 NOTIFICAÇÃO Nº 9567 Expedida 17 de Fevereiro de 2026 AO SR. CONTRIBUINTE: Antônio Roberto Muniz Barroso ORIGEM: Processo 0000340/2026 PARTE: Secretaria de Transporte e Postura / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito. NATUREZA: Limpeza de terreno DECISÃO: Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua Maria Tereza Miranda Santos da Costa Quadra: 14 lote: 10 – Jd Atlântico Oeste Itaipuaçú - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 NOTIFICAÇÃO Nº 9568 Expedida 17 de Fevereiro de 2026 AO SR. CONTRIBUINTE: Neuza Teixeira de Souza ( Espolio ) ORIGEM: Processo 0000488/2026 PARTE: Secretaria de Transporte e Postura / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito. NATUREZA: Limpeza de terreno DECISÃO: Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua Georgilei Rodrigues Quadra: 19 lote: 22 – Jd Atlântico Itaipuaçú - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 NOTIFICAÇÃO Nº 9569 Expedida 17 de Fevereiro de 2026 AO SR. CONTRIBUINTE: Valdeir da Silva Quintal ORIGEM: Processo 0000343/2026 PARTE: Secretaria de Transporte e Postura / Autoridade Executiva de postura e ordenamento do Solo 3º e 4º Distrito. NATUREZA: Limpeza de terreno DECISÃO: Fica o presente notificado a providenciar a limpeza do terreno localizado na Rua Van Lerbergue Quadra: 95 lote: 18 – Jd Atlântico Itaipuaçú - RJ no prazo de 30 dias, a contar do recebimento desta notificação da publicação da mesma no JOM – Jornal Oficial do Município. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Complementar nº 167/07 de 21 de dezembro de 2007. Atenciosamente, Anderson dos Santos Camacho Autoridade Executiva de Postura e Ordenamento do Solo 3º e 4º distrito Mat. 107-420 SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO PORTARIA Nº 539/2026 O SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, BRUNA CORREA GONCALVES, matrícula nº 114133, com validade a partir de 02/02/2026, do Cargo em Comissão, Símbolo CNE 1 de Subsecretária, vinculada à Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 02/02/2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 24 de fevereiro de 2026. JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA SEC. TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO PORTARIA Nº 540/2026. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR PAULO ALBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA O SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o Servidor PAULO ALBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 107277, com validade a partir de 31.01.2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 1, de Assessor 1, vinculado à Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno. Art. 2º Nomear o Servidor PAULO ALBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 107277, com validade a partir de 01.02.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AES 2, de Assessor Especial 2, vinculado à Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.02.2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 19 de fevereiro de 2026. JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA SEC. TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO PORTARIA Nº 541/2026. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR RAFAEL ALVES DE CASTRO O SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o Servidor RAFAEL ALVES DE CASTRO, matrícula nº 114147, com validade a partir de 31.01.2026, do Cargo em Comissão, Símbolo CNE 6, de Coordenador, vinculado à Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno. Art. 2º Nomear o Servidor RAFAEL ALVES DE CASTRO, matrícula nº 114147, com validade a partir de 01.02.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo CNE 1, de Subsecretário, vinculado à Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.02.2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 19 de fevereiro de 2026. JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA SEC. TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO PORTARIA Nº 542/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DO SERVIDOR SANDRO FERREIRA DE LIMA O SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o Servidor SANDRO FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 114.730, com validade a partir de 31.01.2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AS 5, de Assessor 5, vinculado à Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno. Art. 2º Nomear o Servidor SANDRO FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 114730, com validade a partir de 01.02.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo AS 1, de Assessor 1, vinculado à Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.02.2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 19 de fevereiro de 2026. JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA SEC. TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO PORTARIA Nº 543/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DA SERVIDORA TEREZINHA VANE OUVERNEY O SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a Servidora TEREZINHA VANE OUVERNEY, matrícula nº 111333, com validade a partir de 31.01.2026, do Cargo em Comissão, Símbolo AES 2, de Assessor Especial 2, vinculada à Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno. Art. 2º Nomear a Servidora TEREZINHA VANE OUVERNEY, matrícula nº 11133, com validade a partir de 01.02.2026, no Cargo em Comissão, Símbolo CNE 6, de Coordenador, vinculada à Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.02.2026. Publique-se. Maricá, RJ, em 19 de fevereiro de 2026. JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA SEC. TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO PORTARIA Nº 555/2026 DISPÕE SOBRE A TROCA DA LOTAÇÃO DA SERVIDOR SANDRO FERREIRA DE LIMA. O SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; R E S O L V E Art. 1º Alterar a lotação do servidor SANDRO FERREIRA DE LIMA, matrícula Nº 114.730, que exerce a função de Assessor 5, Símbolo AS 5, lotado na Secretaria de Energias Renováveis e Iluminação Pública para a Secretaria de Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno, passando a desempenhar suas funções nesta Secretaria a partir de 01.02.2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 01.02.2026. Publique-se: Maricá, RJ, em 19 de fevereiro de 2026 JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO PORTARIA Nº 578/2026. O SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo nº 127, VII e IX da Lei Orgânica do Município de Maricá, com base no Anexo I da Lei Complementar nº 398 de 12.12.2024, alterada pela Lei Complementar nº 405 de 30 de junho de 2025 e Lei Complementar nº 408 de 01.07.2025 e de acordo com o Decreto nº 452 de 03.02.2020; ERRATA Art 1º RETIFICAR A PORTARIA de Nº 471/2026, de 12 de fevereiro de 2026, Exoneração de DEBORA MESSIAS QUIRINO, matrícula nº 115.965, publicada no JOM Edição Especial nº 365 de 12.02.2026, onde identificou-se que: Onde se lê: “[...] Exonerar DEBORA MESSIAS QUIRINO, matrícula nº 115.965[...]” Leia-se: “[...] Nomear DEBORA MESSIAS QUIRINO, matrícula nº 115.965 [...]” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos legais a partir de 02.02.2026. Publique-se: Maricá, RJ, em 24 de fevereiro de 2026. JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA SECRETÁRIO DE TURISMO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MERCADO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ AVISO DE LICITAÇÃO - Edital 90001/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO - Lei 14.133/2021, Art. 28, Inciso I A Câmara Municipal de Maricá, através de seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados, o Pregão Eletrônico n.º 90001/2026, que tem por Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento em Software de como Serviço (SaaS), hospedado em nuvem, com disponibilidade mínima mensal de 99,5% (excluídas janelas de manutenção previamente acordadas), escalabilidade, redundância e trilhas de auditoria. ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: Dia: 16/03/2026 às 11h (onze horas) através do site https://www2.comprasnet.gov.br/ Tipo: MENOR PREÇO Global Base Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Decretos Municipais nº 881/2022, 882/2022, 914/2022, 921/2022, 922/2022, 936/2022 e 937/2022.E Resolução 002/24. O edital e demais atos pertencentes ao certame poderão ser obtidos através do site oficial da Câmara https://marica.rj.leg.br/no link acesso à informação e ainda através do site https://www.gov.br/compras/pt-br , ou no e-mail cpl@marica.rj.leg.br 27 de fevereiro de 2026. Márcia Cristina de Azevedo - Agente de Contratação Designado Pregoeira PORTARIA N° 029 DE 02 DE MARÇO DE 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Processo Administrativo n° 040/2025, cujo Contratação de empresa especializada para outsourcing de equipamentos de informática com prestação de serviços de assistência técnica e fornecimento de todas a peças, partes ou componentes necessários, deverá ser fornecido um mouse e um teclado sem fio por computador. Respectivamente com pilhas compatíveis, bem como de todo suprimento, para impressoras e papel destinado a extração de cópias e impressões de primeiro uso e não reutilizados, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, de acordo com especificações mínimas constantes no Estudo técnico preliminar, como solução para atender a demanda de servidores, agentes políticos e colaboradores que utilizam equipamentos para a consecução das atividades administrativas e político-legislativas da Câmara Municipal de Maricá, nas modalidades presencial e remota. FUNÇÃO TITULAR MATRÍCULA Gestor de Contratos Ricardo Soares Teixeira 2411 Fiscal Técnico Felipe Pereira da Silva 3511 Fiscal de Contratos Jose Augusto Romanel Rodrigues 2410 Fiscal de Contratos Lidiane dos Santos Vieira 2303 Suplente Claudia Ramos de Azevedo 2424 Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Câmara Municipal de Maricá, 02 de março de 2026. VEREADOR ALDAIR NUNES ELIAS (Aldair de Linda) Presidente da Câmara Municipal de Maricá MARÉ PORTARIA Nº 35 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Designa a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Empresa de Cultura e Turismo de Maricá – MARÉ, nos termos da Lei nº 13.709/2018. O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ – CTMAR-MARÉ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora PAMELA DE SOUZA COSTA DINIZ, Especialista Técnica, lotada na Assessoria Especial de Controle Interno, inscrita na matrícula nº 1.800.024, para exercer a função de Responsável (DPO) pelo canal de comunicação entre a CTMAR-MARÉ, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Art. 2º Caberá à Responsável atuar como canal de comunicação entre a MARÉ, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com as seguintes atribuições: I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências; III. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Art. 3º A identidade e as informações de contato da Encarregada deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico oficial da MARÉ. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO CARLOS GRASSI Diretor-Presidente da Companhia de Cultura e Turismo Maricá – MARÉ Matrícula nº 1.800.000 EXTRATO DO CONTRATO N.º 001/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1085/2026. PARTES: COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ S.A. – CTMAR/MARÉ – GRUPO CULTURAL CORDÃO DO BOITATÁ – CNPJ: 03.621.867/0016-39. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE 02 (DUAS) APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DA ORQUESTRA CORDÃO DO BOITATÁ, COM DURAÇÃO DE 90 (NOVENTA) MINUTOS CADA, A SEREM REALIZADAS NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO EVENTO CARNAVAL 2026, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. VALOR: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: ART. 30 DA LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA MARÉ, BEM COMO TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA. PRAZO: 03 (TRÊS) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA. PROGRAMA DE TRABALHO: 23.695.0141; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39; ORIGEM DE RECURSO: 1704 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS; EMPENHO N.º: 0025; DATA DE ASSINATURA: 12/02/2026. MARICÁ, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. ANTONIO CARLOS GRASSI DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO MARICÁ – MARÉ MATRÍCULA Nº 1.800.000 PORTARIA Nº 36/2026 A DIRETORA DE PROGRAMAS, PROJETOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO DE MARICÁ – CTMAR/MARÉ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/2026, celebrado com o GRUPO CULTURAL CORDÃO DO BOITATÁ, oriundo do Processo Administrativo nº 1085/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços de apresentações artísticas no âmbito do Carnaval 2026: I – Gestora do Contrato: GIULIA DE VITO NUNES RODRIGUES Matrícula nº 1.800.026 II – Fiscal: GÉSSICA PAULINO MACHADO Matrícula nº 1.800.027 III – Suplente: YNAE CORTEZ DE MORAES Matrícula nº 1.800.016 Art. 2º Compete à Comissão acompanhar, fiscalizar, supervisionar e atestar a execução do contrato, observando as disposições da Lei nº 13.303/2016, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CTMAR/MARÉ e do respectivo Termo de Referência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARICÁ, 12 DE FEVEREIRO DE 2026. ANTONIO CARLOS GRASSI DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE CULTURA E TURISMO MARICÁ – MARÉ MATRÍCULA Nº 1.800.000 PORTARIA Nº 37 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA CTMAR - MARÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.564, de 02 de junho de 2025 e Termo de Posse publicado no JOM nº 1820 de 19 de dezembro de 2025 e com os princípios norteadores da Administração Pública, RESOLVE: Art. 1º Designar o empregado Carlos Henrique de Araújo Júnior, Gerente Orçamentário e Financeiro, matrícula 1.800.012, como Contador da Companhia de Cultura e Turismo Maricá – CTMAR-MARÉ. ANTONIO CARLOS GRASSI Diretor-Presidente da Companhia de Cultura e Turismo Maricá – MARÉ Matrícula nº 1.800.000 CODEMAR EXTRATO DO CONTRATO N.º 07/2026, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º :1711/2026. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – CORDEL INCLUSIVE TRADING LTDA - CNPJ: 08.681.024/0001-65. OBJETO: PARTICIPAÇÃO DA CODEMAR NA FEIRA INTERNACIONAL DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS MIPIM 2026. VALOR: R$ 4.723.615,02 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E DOIS CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA. PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 6 (SEIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA CONSIDERANDO QUE O EVENTO SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 10 A 13 DE MARÇO DE 2026. PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.23.695.0123.1290; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DE RECURSO: 1704 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS; EMPENHO N.º: 297/2026. DATA DE ASSINATURA: 26/02/2026. MARICÁ, 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Angelo Dutra Diretor de Administração PORTARIA N.º 56 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. DESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO N.º 07/2026 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1711/2026. POR ORDEM DO PRESIDENTE DA CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da Superintendência de Contratos e Convênios, em observância ao art. 40 § 4º do Decreto Municipal Nº. 078/2025 e considerando a necessidade de fiscalizar o cumprimento do contrato n° 07/2026, cujo objeto é a PARTICIPAÇÃO DA CODEMAR NA FEIRA INTERNACIONAL DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS MIPIM 2026. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do presente contrato composta pelos servidores abaixo mencionados: COMISSÃO NOME COMPLETO MATRÍCULA GESTOR DO CONTRATO DAVI GABRIEL COHEN LEITE 1200668 FISCAL TÉCNICO HAMLET HOOFENDY COSTA 1200342 FISCAL ADMINISTRATIVO MATHEUS DOS SANTOS TAVARES 1200665 SUPLENTE YURI MARINHO FERREIRA 1200635 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2026. Publique-se! Companhia de Desenvolvimento de Maricá, 26 de fevereiro de 2026. Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.º 73/2023, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4530/2023. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – PERFIL X CONSTRUTORA S.A – CNPJ: 08.733.497/0001-69 OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR 12 MESES, PELO PERÍODO DE 13/12/2025 A 13/12/2026, NO VALOR TOTAL DE R$ 9.300.000,00 (NOVE MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA; PRAZO: 12 (DOZE) MESES; VALOR: R$ 9.300.000,00 (NOVE MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS). PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.04.781.0122.2571; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DE RECURSO: 1704 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS; EMPENHO N.º: 1056/2025; DATA DE ASSINATURA: 12/12/2025. MARICÁ, 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Angelo Dutra Diretor de Administração EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.º 74/2023, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4530/2023. PARTES: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A. – PERFIL X CONSTRUTORA S.A – CNPJ: 08.733.497/0001-69 OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR 12 MESES, PELO PERÍODO DE 13/12/2025 A 13/12/2026, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.704.495,89 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 13.303/2016, REGULAMENTO INTERNO DA CODEMAR, BEM COMO, TODAS AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO TEMA; PRAZO: 12 MESES; VALOR: R$ 5.704.495,89 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 38.01.04.781.0122.2571; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.3.9.0.39.00.00.00; ORIGEM DE RECURSO: 1704 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS; EMPENHO N.º: 1057 /2025; DATA DE ASSINATURA: 12/12/2025. MARICÁ, 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Angelo Dutra Diretor de Administração SANEMAR EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 01/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1520/2024 Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR Contratada: GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.509.440/0001-42. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência dos referidos serviços, por 12 (doze) meses. Vigência: De 23 de janeiro de 2026 até 23 de janeiro de 2027. Valor Total do Contrato: R$ 25.254.857,52 (vinte cinco milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 60.01.17.512.0118.2428; Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.34.00.00.00; Fonte: 1704; Nota de Empenho: 93/2026; Programa de Trabalho: 60.01.17.512.0118.1262; Elemento de Despesa: 3.4.4.9.0.51.00.00.00; Fonte: 1704; Nota de Empenho: 94/2026; Programa de Trabalho: 60.01.17.512.0118.1413; Elemento de Despesa: 3.4.4.9.0.51.00.00.00; Fonte: 1704; Nota de Empenho: 95/2026 e Programa de Trabalho: 60.01.17.512.0118.1414; Elemento de Despesa: 3.4.4.9.0.51.00.00.00; Fonte: 1704; Nota de Empenho: 96/2026. Ratificação: Ficam mantidas as demais cláusulas integrantes do Contrato nº 01/2024 desde que compatíveis com o presente Termo Aditivo. Fundamentação legal: art. 71 da Lei 13.303/16 c/c art. 165 do RILC. Data da assinatura: 23 de janeiro de 2026. O Termo Aditivo ao Contrato nº 02 ao Contrato nº 01/2024 está disponível na íntegra por meio do Portal da Companhia de Saneamento de Maricá – SANEMAR, través do Link: https://sanemar-sa.com.br/licitacoes-e-contratos-2/ Maricá, 23 de fevereiro de 2026. Marcia da Silva Ferreira Diretora Presidente SANEMAR Mat.: 800.390 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 01/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8957/2022 Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR Contratada: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTONIO SALLES, inscrita no CNPJ sob o nº 33.927.377/0001-40. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência dos referidos serviços, por 12 (doze) meses; Repactuação dos valores contratados, bem como pagamento de valores retroativos e Reajuste de valores, conforme estabelecido no Instrumento Convocatório, assim como na Cláusula Décima Primeira do Contrato. Vigência: De 27de janeiro de 2026 até 27de janeiro de 2027. Valor Total do Contrato: R$ 12.602.354,40 (doze milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 60.01.17.512.0120.1369; Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.34.00.00.00; Nota de Empenho nº: 097/2026; Programa de Trabalho: 60.01.04.122.0099.2218; Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.92.00.00.00; Nota de Empenho nº: 098/2026; Programa de Trabalho: 60.01.17.512.0120.1369; Elemento de Despesa: 3.3.3.9.0.34.00.00.00; Notas de Empenho nº: 099/2026. Ratificação: Ficam mantidas as demais cláusulas integrantes do Contrato nº 01/2023 desde que compatíveis com o presente Termo Aditivo. Fundamentação legal: art. 69, inc. III; art. 71; art. 81, §7º da Lei 13.303/16 c/c art. 165; art. 183, § 7º, art. 185 e art. 186 do RILC; Data da assinatura: 27 de janeiro de 2026. O Termo Aditivo ao Contrato nº 03 ao Contrato nº 01/2023 está disponível na íntegra por meio do Portal da Companhia de Saneamento de Maricá – SANEMAR, través do Link: https://sanemar-sa.com.br/licitacoes-e-contratos-2/ Maricá, 27 de fevereiro de 2026. Marcia da Silva Ferreira Diretora Presidente SANEMAR Mat.: 800.390 PORTARIA Nº 041/2026 – DP, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR, no uso de suas atribuições legais; considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.303/2016; considerando o art. 189 §1º e §2ºdo Regulamento Interno de Licitação e Contratos da SANEMAR; e considerando o impositivo Decreto Municipal nº 078/2025. RESOLVE: Art. 1º. Alterar os membros da Comissão de Fiscalização do cumprimento do Contrato nº 56/2022, referente ao Processo Administrativo nº 6232/2021, cujo objeto é a IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO LESTE - 4º DISTRITO DE MARICÁ, passando a Comissão de Fiscalização a ser composta pelos seguintes membros: I- Gestora: BRENDA FERREIRA BARBOSA - Mat.:800.098; II- Fiscal: ARTHUR BORGES LOUBACK - Mat.:800.408; III- Fiscal: FERNANDO PINHEIRO DE QUEIROZ - Mat.: 800.033; IV- Fiscal: PEDRO PAULO GONCALVES DE SOUZA - Mat.:800.406; V-Gestor Suplente: ANA PAULA CORREA BUSCH - Mat.:800.244; VI-FiscalSuplente: ABRAAO CABRAL SILVA - Mat.:800.102. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2026, revogadas as demais disposições em contrário. Publique-se! GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DA SANEMAR Maricá, 27 de fevereiro de 2026. MARCIA FERREIRA Diretora Presidente Matrícula 800.390 PORTARIA Nº 042/2026 – DP, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ – SANEMAR, no uso de suas atribuições legais; considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.303/2016; considerando o art. 189 §1º e §2ºdo Regulamento Interno de Licitação e Contratos da SANEMAR; e considerando o impositivo Decreto Municipal nº 078/2025. RESOLVE: Art. 1º. Alterar os membros da Comissão de Fiscalização do cumprimento do Contrato nº 33/2023, referente ao Processo Administrativo nº 13804/2022, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, passando a Comissão de Fiscalização a ser composta pelos seguintes membros: I- Gestor: INGRID MONTEIRO SEEBERGER - Mat.:800.238; II- Fiscal: CLARA GUEDES DE SOUZA - Mat.:800.342; III- Fiscal: PEDRO PAULO GONCALVES DE SOUZA - Mat.:800.406; IV- Fiscal: FERNANDO PINHEIRO DE QUEIROZ - Mat.: 800.033; V- Gestor Suplente: ANA PAULA CORREA BUSCH - Mat.:800.244; VI- Fiscal Suplente: LEONARDO SCHIAVO SILVA - Mat.:800.347. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 04 de dezembro de 2025, revogadas as demais disposições em contrário. Publique-se! GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE DA SANEMAR Maricá, 27 de fevereiro de 2026. MARCIA FERREIRA Diretora Presidente Matrícula 800.390 ISSM EXTRATO Nº06/2026 EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026 ESPÉCIE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 031/2026 PARTES: INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL DE MARICÁ-ISSM, CNPJ Nº 39.511.530.0001/30 E A SECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDARIA E EMPREENDEDORISMO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, ANUENCIA DA ASSOCIAÇÃO BANCO COMUNITARIO POPULAR DE MARICÁ – BANCO MUMBUCA CNPJ Nº 28.793.346/0001-03. DO OBJETO: PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL DE MARICÁ – ISSM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DECRETO COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54/2017. PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COINCIDIRÁ COM A VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 28/2025, BEM COMO SUAS PRORROGAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026 MARICÁ, 26 DE FEVEREIRO DE 2026. INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL DE MARICÁ GUILHERME LIMA LAGO TOMAZ DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA DIRETORA PRESIDENTA EXTRATO Nº 07/2026 TERMO DE HOMOLOGO E RATIFICO ESPÉCIE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 0070/2026 PARTES: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM, CNPJ Nº 39.511.530/0001-30 E OS SERVIDORES: BRUNO SOARES PACHECO, CPF. 122.***.***-** E DAIANE FERNANDES SILVINO DA SILVA, CPF. 151.***.***-**; DO OBJETO PAGAMENTO DA DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DO CURSO ORIENTAÇÕES SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS GOVERNO DOS MUNICÍPIOS, PROMOVIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TCE – RJ, FOI REALIZADO NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026; VALOR: R$ 406,16 (QUATROCENTOS E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DO ART. 1 E 2 DO DECRETO, MUNICIPAL Nº 86/2001, E ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 42/2009, CUJOS VALORES FORAM ATUALIZADOS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 173/2023, EM SEU ART. 10º. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026 MARICÁ, 27 DE FEVEREIRO DE 2026. INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL DE MARICÁ PRISCILA FRANÇA DE ALMEIDA SOUZA DIRETORA PRESIDENTA