QUEM SOMOS
A Assessoria de Conformidade Processual (ACP) é um órgão de assessoramento e controle que tem por finalidade garantir a eficácia e a eficiência na aplicação de recursos públicos;
O QUE FAZEMOS
- Verificação da regularidade dos processos relacionados às contratações de despesas públicas, em especial em licitações e contratos, com base em critérios estabelecidos nas leis, nos regulamentos e nas normas vigentes;
- Análise da conformidade dos processos de contratação por meio do Sistema de Registro de Preços e de contratações por meio de adesão às Atas de Registro de Preços;
- Análise da conformidade dos processos de prorrogações e alterações contratuais;
- Verificação de economicidade dos preços praticados em relação ao mercado, após a realização das diligências atribuídas pelo setor de compras desta municipalidade, em relação a processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, contratações, prorrogações, alterações de contratos administrativos e demais instrumentos constantes no ordenamento jurídico em vigor;
- Examinação dos processos de parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
- Análise de conformidade dos processos seletivos e chamamentos públicos, com base em critérios estabelecidos nas leis, nos regulamentos e nas normas vigentes;
- Análise de conformidade dos processos de convênios e instrumentos congêneres, bem como de organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público e entidades do terceiro setor, quando ela não for realizada por órgãos especializados estruturados no âmbito da administração pública direta municipal;
- Análise da conformidade dos processos de liquidações e pagamentos de despesas públicas, com base em critérios estabelecidos na legislação vigente;
- Análise da regularidade dos processos de transferências de recursos financeiros a entidades de direito privado, com base no ordenamento jurídico em vigor;
- Análise de conformidade de processos de concessão de bolsas e auxílios, com base em critérios estabelecidos nas leis, nos regulamentos e nas normas vigentes;
- Verificação da regularidade dos processos de concessão de diárias e passagens, com base em critérios estabelecidos nas leis, nos regulamentos e nas normas vigentes;
- Análise da conformidade dos processos de concessão de suprimentos de fundos, com base no ordenamento jurídico em vigor;
- Apoio na formalização dos processos de tomadas de contas e de tomadas de contas especiais, quando necessário;
- Acompanhamento de publicações, normas e legislações que possam impactar as atividades sob sua responsabilidade;
- Apoio do Controle Interno no exercício de sua missão institucional;
- Propostas à Controladoria Geral do Município para a realização de trabalhos complementares decorrentes dos exames processuais realizados;
- Propostas à Controladoria Geral do Município para a edição ou alteração de atos normativos, concernentes à sua área de atuação no Sistema de Controle Interno;
- Elaboração de relatórios das atividades desenvolvidas, informando o resultado das análises que possam impactar atividades específicas da Controladoria Geral do município;
- Atendimento aos requisitos de formalidade e documentais constantes em processos administrativos do município;
- Desenvolvimento de outras atividades inerentes à sua competência e à finalidade que lhe forem atribuídas.
