Comunicados da Assistência Social

A Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e competências e em atendimento às disposições dos incisos I e VI, do art. 30 e art. 32 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e incisos I e IV, do art. 14 e art. 16 do Decreto Municipal n° 54 de 30 de maio de 2017, torna pública a iniciativa de realizar dispensa de chamamento público, visando à seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC, para a execução do serviço de abordagem social e acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional para adultos e famílias, com funcionamento ininterrupto, de acordo com as diretrizes previstas na Resolução CNAS nº 109/2009, no município de Maricá.
Maricá, 15 de fevereiro de 2023.
Jorge Luiz Cordeiro da Costa
Secretário de Assistência Social

– Link para Termo de Referência e Anexos;

O Secretário de Assistência Social, em atendimento ao que determina o§ 1° do Art. 32 da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 17.203/2022, toma pública a inexigibilidade de chamamento público. com fulcro no Art. 29 e Art. 31.11 do referido dispositivo legal, para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Maricá, visando a ampliação dos projetos da instituição, e o incremento do atendimento realizado, com base em recurso aportado pela União através de Emenda Parlamentar.
Maricá, 24 de outubro de 2022.
Jorge Luiz Cordeiro da Costa
Secretário de Assistência Social

– Link da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Termo de Fomento (Processo Administrativo 17.203/2022);