Comunicados da Assistência Social

O Secretário de Assistência Social, em atendimento ao que determina o§ 1° do Art. 32 da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 17.203/2022, toma pública a inexigibilidade de chamamento público. com fulcro no Art. 29 e Art. 31.11 do referido dispositivo legal, para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Maricá, visando a ampliação dos projetos da instituição, e o incremento do atendimento realizado, com base em recurso aportado pela União através de Emenda Parlamentar.
Maricá, 24 de outubro de 2022.
Jorge Luiz Cordeiro da Costa
Secretário de Assistência Social

– Link da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Termo de Fomento (Processo Administrativo 17.203/2022);


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