Legislação

Leis e Decretos

01/04/2021
Título: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Descrição: A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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09/08/2022
Título: DECRETO Nº 882, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Maricá.
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09/08/2022
Título: DECRETO Nº 881, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Descrição: Regulamenta o disposto no § 1º, do art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Maricá, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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14/12/1990
Título: Lei Complementar 910, 14 de dezembro de 1990
Descrição: Código Tributário Municipal (Consolidado até 2017)
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02/05/2018
Título: Lei Orgânica do Município de Maricá (05 de abril de 1990)
Descrição: Atualizada até a Emenda 45 de 2 de maio de 2018
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21/10/2020
Título: EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 47
Descrição: Emenda à Lei Orgânica do Município de Maricá nº 47 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
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07/10/2020
Título: EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 46
Descrição: Emenda à Lei Orgânica do Município de Maricá nº 46 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
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13/06/2022
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DE MARICÁ (REFIS).
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14/12/1990
Título: Lei Complementar Nº 910 de 14 de dezembro de 1990
Descrição: (Renomeada – Lei Complementar 005 – em 30 de janeiro de 1991) Com as alterações das Leis Complementares Nº 015 de 30.12.1991, Nº 036 de 24.09.1993, Nº 039 de 27.12.1993 Nº 051 de 19.12.1994, Nº 052 de 28.12.1994, Nº 056 de 28.12.1995 Nº 058 de 23.01.1997, Nº 069 de 08.12.1998, Nº 080 de 27.12.1999, Nº 083 de 29.11.2000 e Nº 084 de 30.11.2000.
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14/12/1990
Título: Lei Complementar n.º 910
Descrição: Código Tributário Municipal
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09/05/1990
Título: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais
Descrição: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais – Lei Complementar nº 01 de 09 de Maio de 1990, com as alterações da Lei Complementar nº 013 de 16 de Outubro de 1991 e da Lei Complementar nº 034 de 01 de Setembro de 1993.
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23/04/1996
Título: Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo
Descrição: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo – lei nº 1517 de 23 de Abril de 1996.
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12/12/2003
Título: Lei Complementar Nº 112, de 12 de dezembro de 2003.
Descrição: Revoga dispositivos que enumera da Lei nº 910, de 14 de dezembro de 1990, renomeada Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991, que institui o Código Tributário Municipal, define nova forma de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 01 de agosto de 2003.
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27/11/2003
Título: LC 110, de 27 de novembro de 2003
Descrição: Exclui cargos do Quadro Permanente
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09/06/2005
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 09 DE JUNHO DE 2005.
Descrição: Aumenta o quantitativo de cargos de Guarda Municipal e convalida os efeitos das portarias que menciona.
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09/06/2005
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 09 DE JUNHO DE 2005.
Descrição: Insere o inciso VII-A ao Art. 71 e o Art. 82-A à Lei Complementar nº 001/90 – Estatuto do Servidor Público do Município de Maricá.
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19/01/2005
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
Descrição: Consolida o quadro de cargos Efetivos, o quadro de cargos comissionados e fixa os respectivos vencimentos da Câmara Municipal de Maricá.
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11/01/2005
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 11 DE JANEIRO DE 2005.
Descrição: Revoga o inciso XVI do art. 2º e altera o § 2º do art. 5º e o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 22/12/2004.
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11/01/2005
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 11 DE JANEIRO DE 2005.
Descrição: Revoga o inciso XVI do art. 2º e altera o § 2º do art. 5º e o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 22/12/2004.
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11/01/2005
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 11 DE JANEIRO DE 2005.
Descrição: Acrescenta o inciso IX ao art. 17 e inciso V ao Art. 136 da Lei Complementar 005 de 30 de janeiro de 1991.
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17/01/2006
Título: Lei Complementar Nº 136, de 17 de janeiro de 2006.
Descrição: Altera o Anexo I e o Anexo XII da Lei Complementar nº 112, de 12/12/2003, e autoriza a redução de alíquotas como forma de concessão de incentivo fiscal.
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21/12/2007
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Descrição: Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, dá outras providências e revoga o § 2º do art. 22 e altera o art. 24, da Lei nº 531 de 24/12/1985 – Código de Posturas Municipais.
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21/12/2007
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Descrição: Concede desconto sobre multas e juros de débitos lançados em Dívida Ativa de IPTU e ISSQN, que quitar o tributo do exercício de 2008.
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21/12/2007
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Maricá, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e revoga a Lei Complementar nº 163, de 27/06/2007.
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22/11/2007
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Descrição: Altera o Parágrafo único do artigo 82 da Lei Complementar nº 001, de 09 de maio de 1990 – Estatuto dos Funcionários Civis Municipais.
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11/07/2007
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 165 DE 11 DE JULHO DE 2007.
Descrição: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 161, de 11/06/2007 – Plano de Carreiras e Remunerações do Magistério.
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03/07/2007
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 164 DE 03 DE JULHO DE 2007.
Descrição: Cria dois cargos de Gerente de Núcleo de Segurança, na estrutura do ISSM – Instituto de Seguridade Social de Maricá.
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27/06/2007
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 27 DE JUNHO DE 2007.
Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Necessidades Especiais.
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11/06/2007
Título: Lei Complementar nº 161, de 11 de Junho de 2007.
Descrição: Institui o Plano de Carreira e Remunerações do Magistério Municipal.
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11/06/2007
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
Descrição: Concede desconto de 90% (noventa por cento) sobre multas e juros de débitos lançados em Dívida Ativa dos imóveis que tenham quitado o IPTU de 2007.
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04/04/2007
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 04 DE ABRIL DE 2007.
Descrição: Aumenta o quantitativo de cargos de motorista, na estrutura do ISSM – Instituto de Seguridade Social de Maricá.
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19/03/2007
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 19 DE MARÇO DE 2007.
Descrição: Plano de Diretrizes Urbanísticas de Maricá.
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24/01/2007
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
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24/01/2007
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
Descrição: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 067, de 07/06/1998, atualizando a Tabela de Vencimentos das Carreiras do Magistério.
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10/12/2008
Título: Lei Complementar nº 178, de 10 de dezembro de 2008.
Descrição: Altera a Lei Complementar nº 139, de 24 de março de 2006.
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20/06/2008
Título: Lei Complementar nº 177, de 20 de junho de 2008.
Descrição: Concede Abono Salarial para as carreiras que menciona.
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18/03/2008
Título: Lei Complementar nº 176, de 18 de março de 2008.
Descrição: Altera o art. 228 da Lei Complementar nº 001, de 09/05/1990, e institui a Licença Amamentação.
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12/03/2008
Título: Lei Complementar nº 175, de 12 de março de 2008.
Descrição: Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da guarda municipal e da defesa civil.
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29/02/2008
Título: Lei Complementar nº 174, de 29 de Fevereiro de 2008.
Descrição: Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal.
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29/02/2008
Título: Lei Complementar nº 171, de 29 de Fevereiro de 2008.
Descrição: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Maricá, estabelecendo a sua organização e competência e dispõe sobre a formação profissional de seu grupamento, acesso, deveres, vantagens e regime de trabalho.
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29/02/2008
Título: Lei Complementar nº 172, de 29 de Fevereiro de 2008.
Descrição: Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Defesa Civil de Maricá.
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29/02/2008
Título: Lei Complementar nº 173, de 29 de Fevereiro de 2008.
Descrição: Estabelece a organização e competência da Guarda Municipal e dispõe sobre a formação profissional de seu grupamento, acesso, deveres, vantagens e regime de trabalho.
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21/01/2008
Título: Lei Complementar nº 170, de 21 de janeiro de 2008.
Descrição: Aumenta o quantitativo de cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Educação da Juventude e de Esportes.
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16/12/2009
Título: Lei Complementar Nº 202 de 16 de dezembro de 2009.
Descrição: Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991 – Código Tributário Municipal
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09/12/2009
Título: Lei Complementar nº 200 de 09 de dezembro de 2009.
Descrição: Dispõe sobre a alteração da taxa de localização e de funcionamento de estabelecimento – TLE, cria a taxa de controle ambiental e altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991 – Código Tributário Municipal.
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25/09/2009
Título: Lei Complementar nº 189 de 25 de setembro de 2009
Descrição: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 182, de 04 de maio de 2009.
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25/09/2009
Título: Lei Complementar nº 190 de 25 de setembro de 2009
Descrição: Altera o artigo 3º da lei complementar nº 183, de 22 de junho de 2009, que autoriza a criação de sociedade que terá como objetivo prestar o serviço público de saneamento ambiental de abastecimento de água e coleta e tratamento do esgotamento sanitários no Município de Maricá.
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14/09/2009
Título: Lei nº R-001, de 14 de setembro de 2009.
Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maricá, para o quadriênio 2010-2013.
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08/07/2009
Título: LC 187, de 08 de julho de 2009
Descrição: Altera Código Tributário Municipal
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08/07/2009
Título: Lei Complementar nº 187 de 08 de julho de 2009
Descrição: Altera disposições do Código Tributário Municipal, referentes a valor venal do imóvel e a débitos tributários.
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29/06/2009
Título: Lei Complementar nº 186 de 29 de junho de 2009
Descrição: Autoriza a criação da Fundação Cultural de Maricá e estabelece os seus princípios e normas.
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25/06/2009
Título: Lei Complementar nº 185 de 25 de junho de 2009
Descrição: Dispõe sobre o reajuste salarial do magistério público municipal da educação básica e altera o anexo I do art. 14 da lei complementar nº 161, de 11 de junho de 2007.
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22/06/2009
Título: Lei Complementar nº 183 de 22 de junho de 2009
Descrição: autoriza a criação de sociedade que terá como objetivo prestar o serviço público de saneamento ambiental de abastecimento de água e coleta e tratamento do esgotamento sanitário no Município de Maricá.
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22/06/2009
Título: Lei Complementar nº 184 de 22 de junho de 2009
Descrição: Altera dispositivos da lei complementar nº 094/2001, quanto os prazos para o envio ao legislativo de projetos de lei integrantes do planejamento orçamentário do Município.
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31/03/2009
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 31 DE MARÇO DE 2009.
Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CASA DARCY RIBEIRO, A ATUAL RUA 119 – BAIRRO CORDEIRINHO – 2º DISTRITO DE MARICÁ-RJ.
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02/12/2010
Título: Lei Complementar Nº 213 de 02 de dezembro de 2010.
Descrição: Institui a nota fiscal eletrônica (nfs-e), a nota fiscal avulsa eletrônica (nfas-e), e cria obrigações acessórias relativas aos documentos fiscais para os prestadores de serviços do ISSQN.
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01/07/2010
Título: Lei Complementar Nº 210, de 01 de julho de 2010.
Descrição: Revoga o § 3º do art. 16 e altera os artigos 45 e 46 Lei Complementar nº112, de dezembro de 2003, que define nova forma de cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN.
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26/04/2010
Título: Lei Complementar nº 204 de 26 de abril de 2010.
Descrição: Concede abono salarial especial aos servidores de provimento efetivo, inerente da reposição da inflação consolidada do ano de 2009.
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16/04/2010
Título: Lei Complementar nº 203 de 16 de abril de 2010.
Descrição: Cria e denomina a Escola Municipal da Mata Atlântica.
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27/12/2012
Título: LC 221, de 27 de dezembro de 2012
Descrição: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura e Cria Cargos em Comissão
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07/04/2012
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
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20/03/2012
Título: Lei Complementar n.º 218
Descrição: Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município
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20/03/2012
Título: Lei Complementar nº 218 de 20 de março de 2012
Descrição: Estrutura e Organiza a Procuradoria Geral do Município de Maricá, Dispõe sobre a Carreira de Procurador do Município.
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13/11/2013
Título: Lei Complementar nº 233, de 13 de novembro de 2013.
Descrição: Cria a Via Coletora, denominada ESTRADA ANTONIO CALLADO, com as junções da Rua Maria do Amparo Machado (antiga Rua 107), com Código de Logradouro nº 000109 e com o CEP nº 24.921-672, em Cordeirinho; com a Rua 11, com o Código de Logradouro nº 000275 e com o CEP nº 24.921-580, em Cordeirinho; com trecho da Estrada Balneário Bambuí, com Código de Logradouro nº 000202 e com o CEP nº 24.921-548, em Cordeirinho; com a Ponte de Bambuí, em Bambuí; e a Estrada Padre Cícero (antiga Estrada Municipal de Bambuí), com o Código de Logradouro nº 000357 e com o CEP nº 24.920-710, de Bambuí à Manoel Ribeiro, na altura da RJ- 106 – Rodovia Amaral Peixoto.
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13/11/2013
Título: Lei Complementar Nº 234, de 13 de Novembro de 2013.
Descrição: Altera a Lei Complementar nº 221, de 27/12/2012, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Maricá, alterando as atribuições das Secretarias Municipais Executiva e a de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Petróleo.
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23/09/2013
Título: Lei Complementar nº 232, de 23 de setembro de 2013
Descrição: Revoga a Lei Complementar nº 198, de 19 de Novembro de 2009.
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06/09/2013
Título: Lei Complementar nº 231, de 06 de setembro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre criação da Casa Abrigo Zuleika Cardoso, destinada ao atendimento e acolhimento especial e exclusivo de adolescentes em situação de risco pessoal e social ou abandono, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e altera dispositivos da Lei Complementar nº 226, de 30 de abril de 2013.
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26/08/2013
Título: Lei Complementar nº 229, de 26 de agosto de 2013.
Descrição: Altera a Lei Complementar nº 174, de 29/02/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de Maricá, alterando o seu Anexo I – Quadro de Progressão Funcional, e revoga o § 6º, do art. 10.
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26/08/2013
Título: Lei Complementar nº 230, de 26 de agosto de 2013.
Descrição: Altera a Lei Complementar nº 172, de 29/02/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Defesa Civil de Maricá, alterando o seu Anexo I – Quadro de Progressão Funcional, e revoga o § 6º, do art. 10.
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03/07/2013
Título: Lei Complementar Nº 228, De 03 de Julho de 2013.
Descrição: Estabelece a Política Municipal de Atendimento ao Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e Revoga a Lei Complementar nº 142, de 29 de Agosto de 2006.
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17/06/2013
Título: Lei Complementar nº 227 de 17 de junho de 2013.
Descrição: Aumenta o quantitativo de cargos, de provimento efetivo, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
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30/04/2013
Título: Lei Complementar nº 226, de 30 de Abril de 2013.
Descrição: Dispõe sobre criação da Casa Abrigo Monteiro Lobato, destinada ao acolhimento e vivência de crianças e adolescentes e seu funcionamento.
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26/04/2013
Título: Lei Complementar nº 225 de 26 de Abril de 2013.
Descrição: Dispõe sobre o piso salarial do magistério público municipal para os exercícios de 2012 e 2013 e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 161, de 11 de junho de 2007.
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26/02/2013
Título: LC 222, de 26 de fevereiro de 2013
Descrição: Cria Cargos de Subprocuradores
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16/12/2014
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Descrição: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura e Cria Cargos em Comissão
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16/12/2014
Título: Lei Complementar n.º 256 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E CIDADANIA – FUNDRESC NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
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16/12/2014
Título: Lei Complementar nº 255, de 16 de dezembro de 2014.
Descrição: Altera o Parágrafo Único, do art. 122- G, da Lei Complementar nº 005, modificada pela Lei complementar nº 200, de 09 de dezembro de 2009.
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12/12/2014
Título: Lei Complementar n.º 254, de 12 de dezembro de 2014
Descrição: Altera a Estrutura Organizacional, as Atribuições e o Quadro de Pessoal da Autarquia Empresa Pública de Transportes – EPT, aprovada pela Lei Complementar nº 244, de 11 de setembro de 2014.
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12/12/2014
Título: Lei Complementar n.º 253, de 12 de dezembro de 2014.
Descrição: Dispõe sobre a criação do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, sua Autoridade Executiva, as normas de remoção, acautelamento e leilão em hasta pública dos veículos retirados de circulação de acordo com a lei federal nº 9.503/97 e altera os artigos 9º e 24, da Lei Complementar nº 221, de 27/12/2012 e dá outras providências.
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12/12/2014
Título: Lei Complementar Nº 252, de 12 de dezembro de 2014.
Descrição: Altera os §§ 1º 2º, do art. 16; o caput do art. 31 e revoga os incisos I e II, do Art. 31, todos da Lei Complementar 005, de 05 de janeiro de 1991 – Código Tributário Municipal.
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12/12/2014
Título: Lei Complementar nº 251, de 12 de dezembro de 2014.
Descrição: Dispõe sobre a isenção do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e Fundações das taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios, enquanto houver a exigência de reciprocidade para a isenção da taxa judiciária.
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14/10/2014
Título: Lei Complementar nº 250, de 14 de outubro de 2014.
Descrição: Regulamenta a Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, vinculados aos Programas PSF – Programa de Saúde da Família e PACS – Programa dos Agentes Comunitários de Saúde e Programação Pactuada Integrada da Epidemiologia e Controle de Doenças-PPI-ECD dos Agentes de Combate às Endemias.
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23/09/2014
Título: Lei Complementar nº 247, de 23 de Setembro de 2014.
Descrição: Dispõe sobre a transformação do cargo de Agente de Vigilância em Agente de Defesa Civil e extinção do Cargo de Agente de Vigilância e Inspetor de Vigilância do quadro Permanente da lei n° 1517/96 – PCCR.
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23/09/2014
Título: Lei Complementar nº 249, de 23 de setembro de 2014.
Descrição: Altera os artigos 37 e 46, da Lei Complementar nº 93, de 17 de agosto de 2001, e altera o artigo 33 e acrescenta o artigo 33-A, à Lei Complementar nº 111, de 11 de dezembro de 2003.
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23/09/2014
Título: Lei Complementar Nº 248, de 23 de Setembro de 2014.
Descrição: Altera o § 5º, do art. 6º, o art. 28, e o § 3º do art. 29, da Lei Complementar nº 195, de 30 de outubro de 2009, que “Regulamenta os serviços executados por motocicletas e motonetas e incluem as atividades econômicas nos itens relacionados na Lei Complementar nº 112, de 12 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”.
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23/09/2014
Título: Lei Complementar nº 246, de 23 de Setembro de 2014.
Descrição: Institui o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Maricá – FEPGMM.
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23/09/2014
Título: Lei Complementar nº 245, de 23 de Setembro de 2014.
Descrição: Altera o caput do Art. 33 e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 26, inclui os §§ 27 e 28 e revoga o § 23, do Art. 33, da Lei nº 077, de 14/12/1978 – Código de Obras do Município de Maricá.
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11/09/2014
Título: Lei Complementar n.º 244 de 11 de setembro de 2014
Descrição: Cria a Autarquia Municipal de Transportes denominada Empresa Pública de Transportes – EPT, na estrutura da Administração Indireta da Maricá.
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10/06/2014
Título: Lei Complementar nº 243, de 10 de Junho de 2014.
Descrição: Altera a composição, nomenclatura e atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Maricá e revoga a Lei Complementar n° 057, de 24 de outubro de 1996.
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23/05/2014
Título: Lei Complementar nº 242, de 23 de maio de 2014.
Descrição: Altera o artigo 69, da Lei 531, de 24 de Dezembro de 1985 – Código de Posturas
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23/05/2014
Título: Lei Complementar nº 241, de 23 de maio de 2014.
Descrição: Cria o 4º Distrito em Maricá, com a denominação de Distrito de Itaipuaçu, com a sua sede sendo o Bairro do Barroco.
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08/05/2014
Título: Lei Complementar nº 240, de 8 de Maio de 2014.
Descrição: Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo ao serviço descrito no item 21.01 – Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, da lista de serviços constantes do anexo único da Lei Complementar 112, de 12 de fevereiro de 2003, e Altera Lei Complementar 005, de 30 de janeiro de 1990, modificada pela Lei Complementar 200, de 09 de dezembro de 2009.
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28/04/2014
Título: Lei Complementar nº 239, de 28 de abril de 2014.
Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Maricá – COMDEF, e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPED e revoga a Lei Complementar nº 169, de 21/12/2007.
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28/04/2014
Título: Lei Complementar nº 238, de 28 de Abril de 2014.
Descrição: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos – CMDH e o Fundo Municipal dos Direitos Humanos – FMDH.
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24/01/2014
Título: Lei Complementar nº 237, de 24 de Janeiro de 2014.
Descrição: Dispõe sobre o piso salarial do magistério público municipal para o exercício de 2014 e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 161, de 11 de Junho de 2007.
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24/01/2014
Título: Lei Complementar nº 236, de 24 de Janeiro de 2014.
Descrição: Aumenta o quantitativo de cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
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15/12/2015
Título: Lei Complementar nº 275 de 15 de Dezembro de 2015
Descrição: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Poder Executivo de Maricá, bem como a aprovação das tabelas de remuneração dos servidores municipais para 2016, 2017 e 2018.
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21/07/2015
Título: Lei Complementar n.º 263
Descrição: Altera Estrutura Administrativa da Prefeitura
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31/03/2015
Título: Lei Complementar nº 260 de 31 de Março de 2015.
Descrição: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Maricá.
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21/12/2016
Título: Lei Complementar n.º 282
Descrição: Altera Estrutura Administrativa da Prefeitura
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03/10/2017
Título: Lei Complementar 289, de 03 de outubro de 2017
Descrição: Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Defesa Civil
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20/06/2017
Título: Lei Complementar nº 287, de 20 de junho de 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, CRIANDO CARGOS, DEFININDO SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E SUAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 12/12/2016
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20/12/2018
Título: Lei Complementar Nº 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Descrição: Revoga os incisos VIII, IX, X, XI, XV, altera os incisos VII, XII, XIII, XIV do art. 9° e insere os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao art. 32 e altera os incisos de I a XXIII, revoga os incisos de XXIV a XXXI e revoga os §§ 1º, 2º, 3º 4º e 5º, do art. 21, da Lei Complementar nº 287, de 20 de junho de 2017
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13/12/2018
Título: Lei Complementar Nº 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Descrição: Cria a Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, denominada SOMAR, na estrutura da Administração Indireta.
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20/09/2018
Título: Lei Complementar N° 302,DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Descrição: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM
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10/09/2018
Título: Lei Complementar Nº 301, de 10 de Setembro de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 244 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014, QUE CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DENOMINADA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES – EPT
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10/09/2018
Título: Lei Complementar Nº 300, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Descrição: Aumenta a Licença Maternidade de Servidoras
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16/10/2019
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Descrição: Cria a Secretaria de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, bem como a Secretaria de Trânsito e Engenharia Viária, extingue órgãos, bem como altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 20 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Maricá, criando cargos, definindo seus respectivos órgãos e suas competências básicas”.
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01/07/2020
Título: Lei Complementar n° 328 DE 01-07-2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 20 DE JUNHO DE 2017, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
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01/07/2020
Título: Lei Complementar n° 327 DE 01-07-2020
Descrição: Institui a Academia Municipal de Proteção e Defesa Civil – AMDEC, no âmbito do Município de Maricá
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12/03/2020
Título: Lei Complementar n° 326 DE 12-03-2020
Descrição: Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) cargos efetivos na Estrutura do Instituto de Seguridade Social de Maricá, descritos no Anexo I desta Lei Complementar
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10/05/2021
Título: Lei Complementar nº 336 DE 10-05-2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 20/06/2017.
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10/05/2021
Título: Lei Complementar nº 335 DE 10-05-2021
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 12 DE MARÇO DE 2008 E ESTABELECE CRITÉRIO ÚNICO PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO A VIDA.
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28/11/2001
Título: LEI Nº 1978, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
Descrição: Autoriza a abertura de crédito suplementar à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Sustentável e Infra-estrutura Urbana, decorrente de excesso de arrecadação.
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13/11/2001
Título: LEI Nº 1976, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
Descrição: Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança destinado a destruir agulhas e seringas descartáveis nos estabelecimentos de saúde do Município.
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13/11/2001
Título: LEI N.º 1975 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
Descrição: INSTITUI O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – EXERCÍCIO 2001 DA UNIDADE 2710 – SECRETARIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ.
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26/10/2001
Título: LEI Nº 1969 – A, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001
Descrição: Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2002, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Maricá, para o exercício de 2002.
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10/10/2001
Título: LEI Nº 1966 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001
Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 384.000,00, à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Sustentável e Infra-estrutura Urbana, decorrente de assinatura dos Contratos de Repasses de Recursos Orçamentários com a União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Pró-Infra e Morar Melhor.
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10/10/2001
Título: LEI Nº 1965 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001
Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município de Maricá, no valor de R$ 2.959,20, em favor da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Habitação.
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30/12/2002
Título: LEI 2039 – G
Descrição: Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, revoga-se a Lei nº 748, de 12/10/88, que instituiu a Taxa de Iluminação Pública – TIP.
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14/11/2002
Título: LEI 2037 – G
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a instituir concurso popular a fim de decorar os logradouros do Município.
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07/11/2002
Título: LEI 2036 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIO131/02 FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE ESPORTE E TURISMO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO NAVEGAR.
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07/11/2002
Título: LEI 2035 – R
Descrição: ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2003
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29/10/2002
Título: LEI 2034 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E QUALIDADE VIDA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIO Nº 2165/2002 COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL (SUS) – MARICÁ – RJ
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29/10/2002
Título: LEI 2033 – G
Descrição: AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
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28/10/2002
Título: LEI 2032 – G
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI, 2031-R DE 09.10.02.
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25/10/2002
Título: LEI 2038 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E QUALIDADE VIDA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIO/CONTRATO N.º 426/98 COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES E SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL (SUS) – MARICA – RJ.
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09/10/2002
Título: LEI 2031-R
Descrição: DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI Nº 1517/96 DE 23 DE ABRIL DE 1996 E INSERI OS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA, BEM COMO OS CARGOS CRIADOS ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2001 DE 31 DE JULHO DE 2001
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19/09/2002
Título: LEI Nº 2030-G
Descrição: DENOMINA TRAVESSA ADOLFO ALVES DE SOUZA A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO DA ÁREA DESMEMBRADA QUE FAZ ESQUINA COM A RODOVIA AMARAL PEIXOTO E A RUA 11 DO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ NA ALTURA DO KM 17, AO LADO DO CAMPO DO E. C. MONTE CASTELO – INOÃ – 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO
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19/09/2002
Título: LEI Nº 2029-G002222255
Descrição: DENOMINA RUA ALFREDO DA SILVA ALVES A ATUAL RUA C, DO LOTEAMENTO RECANTO DA LAGOA DOCE, EM SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, 1º DISTRITO DE MARICÁ
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19/09/2002
Título: LEI Nº 2028-R
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE MARICÁ – AESBM
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03/09/2002
Título: LEI N º 2027-G
Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARTEIRO DEORGE RODRIGUES ABELHA, A ATUAL RUA PROJETADA QUE COMEÇA NA AVENIDA DOS ITALIANOS E TERMINA NA RUA SANTA CATARINA, SITUADA NO BAIRRO DO FLAMENGO, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO
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27/08/2002
Título: LEI 2026 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E QUALIDADE VIDA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIO N.º 2980/2001 COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE SAÚDE DO SUS – MARICA – RJ
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27/08/2002
Título: LEI 2025 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E QUALIDADE VIDA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIO N.º 2952/2001 COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE SAÚDE DO SUS – MARICA – RJ
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27/08/2002
Título: LEI 2024 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRA-ESTRUTURA URBANA, DECORRENTE DE ASSINATURA DO CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
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27/08/2002
Título: LEI 2023 – R
Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE 14 SERVENTES, 12 MERENDEIRAS E 05 INSPETORES DE ALUNOS.
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27/08/2002
Título: LEI 2022 – R
Descrição: DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL A AMISTA – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SÃO BENTO DA LAGOA.
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27/08/2002
Título: LEI 2021- G
Descrição: CONSIDERA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, SEDIADA À RUA FERNANDO MENDES Nº 70 – INOÃ – MARICÁ – RJ
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27/08/2002
Título: LEI 2020 – G
Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA DE CORREIO EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO.
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18/07/2002
Título: LEI 2019 – R
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Matriz de Nossa Senhora do Amparo, o direito de cobrar e arrecadar o aluguel do uso do solo por ocasião dos festejos da padroeira da cidade.
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18/07/2002
Título: LEI 2018 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADM. E CONTROLE INTERNO , SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DES. SUST. E INFRA- ESTRUTURA URBANA DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E ALTERA O ART. 7º E 8º DA LEI MUNICIIPAL N.º 1985 – A (R) DE 04/01/2002
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28/06/2002
Título: LEI Nº 2017 – R
Descrição: PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À AMASJI – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ.
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18/06/2002
Título: LEI 2016 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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18/06/2002
Título: LEI 2015 – G
Descrição: DENOMINA PRAÇA JORGE ANTUNES DE SOUZA, A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS AV. BEIRA DO CANAL E RUA CAPITÃO CAETANO, NO BAIRRO PONTA NEGRA, 2º DISTRITO DE MARICÁ.
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18/06/2002
Título: LEI 2014 – G
Descrição: DENOMINA DE PRAÇA BENZANILA FERREIRA DE CARVALHO (DONA FILHINHA), SITUADA ENTRE AS RUAS HILÁRIO COSTA E SILVA E RUA MILTON DE SOUZA PACHECO, NO BAIRRO PARQUE ELDORADO
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22/05/2002
Título: LEI 2013 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRA-ESTRUTURA URBANA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS: COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA, QUE VISA A EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM A EMBRATUR PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO DE INFRA – ESTRUTURA TURÍSTICA NA LAGOA DE ARAÇATIBA E COM O PRONAF-2001-PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE.
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22/05/2002
Título: LEI 2012 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRA-ESTRUTURA URBANA, DECORRENTE DE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIÃO,POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL,COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRÍCA, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO QUE VISA A CANALIZAÇÃO DO CANAL DA AV: ANTÔNIO VIEIRA SOBRINHO
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22/05/2002
Título: LEI 2011 – G
Descrição: DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM BALNEÁRIO DE MARICÁ, AV. 2, LOTE 1, QUADRA 127, COMO ESCOLA MUNICIPAL MAURÍCIO ANTUNES DE CARVALHO
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21/05/2002
Título: LEI 2010 – G
Descrição: DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DARCI RIBEIRO, LOCALIZADA NA RUA EUCLIDES PAULO DA SILVA, LOTEAMENTO PARQUE BOSQUE FUNDO, S/Nº – INOÃ, MARICÁ-RJ
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21/05/2002
Título: LEI 2009 – G
Descrição: DENOMINA RUA HILÁRIO LUIZ QUEIROZ DA SILVA, A ATUAL RUA N NO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO, 1º DISTRITO DE MARICÁ.
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21/05/2002
Título: LEI 2008 – G
Descrição: FICA CONSIDERADA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR CONGREGACIONAL DOS MENINOS E MENINAS, SEDIADO NA AVENIDA A, LOTE 14, QUADRA 26, CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ-RJ
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20/05/2002
Título: LEI 2007 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, DECORRENTE DA 2ª PARCELA DO CONVÊNIO PAIF – PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – ASSINADO EM 2001.
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30/04/2002
Título: LEI Nº 2006 – G
Descrição: DENOMINA RUA DANIEL FELIPE DINIZ, A ATUAL RUA 18, DO LOTEAMENTO NOVA LUZITANEA, 3º DISTRITO
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30/04/2002
Título: LEI Nº 2005 – G
Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA 22, ESQUINA COM RUA 34 NO LOTEAMENTO JARDIM ATÂNTICO – ITAIPUAÇU – MARICÁ – RJ, COMO RUA NAIR FERREIRA GRANJA.
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30/04/2002
Título: LEI Nº 2004 – G
Descrição: DENOMINA O PRÓPRIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA ÁLVARES DE CASTRO Nº 346 – CENTRO – MARICÁ – RJ, COMO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ
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30/04/2002
Título: LEI Nº 2003 – R
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA DE TERRA À AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA ARCHITEKTON N.º 124.
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26/04/2002
Título: LEI Nº 2002, DE 26 DE ABRIL DE 2002.
Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PHELIPPE DA SILVA MALEIRO, A ANTIGA RUA PROJETADA, LOCALIZADA NA ESTRADA DE PONTA NEGRA, BANANAL, COM A DENOMINAÇÃO DE SÍTIO Nº 3, NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.
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26/04/2002
Título: LEI Nº 2001 DE 26 DE ABRIL DE 2002.
Descrição: FICA DENOMINADA A ATUAL PRAÇA SEM NOME, LOCALIZADA NA QUADRA 200, ENTRE ÀS RUAS 52 E 53, ESQUINA COM À RUA 34 – LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, ÁREA DE 4.900 M2, COMO PRAÇA JARDIM ATLÂNTICO
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26/04/2002
Título: LEI N.º 2000 – R, de 26 de abril de 2002
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, DECORRENTE DE ASSINATURA DO CONVÊNIO – COM ASSOCIAÇÃO OPERAÇÃO RESGATE – QUE VISA ESTABELECER UM PLANO DE COOPERAÇÃO MUTUA PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AMPARO A CRIANÇA E AO ADOLECENTE.
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25/04/2002
Título: LEI N.º 1999 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRA-ESTRUTURA URBANA, DECORRENTE DE ASSINATURA DO CONVÊNIO – PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA COM O GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO e EMPREGO.
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25/04/2002
Título: LEI N.º 1998 – R
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRA-ESTRUTURA URBANA, DECORRENTE DE ASSINATURA DO CONVÊNIO-PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA COM O GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
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25/04/2002
Título: LEI Nº 1997 – G
Descrição: ALTERA O INCISO III, ART. 2º DA LEI Nº 1637, DE 21 DE MAIO DE 1997, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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25/04/2002
Título: LEI Nº 1996 – G
Descrição: ALTERA INCISOS, §§ E CRIA O § 9º TUDO DO ART. 3º DA LEI Nº 1881, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CMAE.
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15/04/2002
Título: LEI Nº 1995 – R
Descrição: Concede Direito Real de Cessão de Uso de Área da Municipalidade ao Grupo DJOTA – Teatro e Artes.
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15/04/2002
Título: LEI Nº 1994 – G
Descrição: Dispõe sobre denominação de Rua ANTONIO AUGUSTO VALADÃO, a antiga Rua 1º de abril, no Loteamento Jardim Graciema, 1º Distrito deste Município.
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15/04/2002
Título: LEI Nº 1993 – G
Descrição: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1811 de 17 de agosto de 1999.
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02/04/2002
Título: LEI Nº 1993/A – R
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 3 (TRÊS) SERVIDORES PARA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF.
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02/04/2002
Título: LEI Nº 1992/A – R
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 61 (SESSENTA E UM) AGENTES DE DEFESA CIVIL
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02/04/2002
Título: LEI Nº 1992, DE 02 DE ABRIL DE 2002
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA.
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22/03/2002
Título: LEI Nº 1991, DE 22 DE MARÇO DE 2002
Descrição: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 214, de 27 de outubro de 1981 e restabelece os efeitos da Deliberação nº 393, de 16 de setembro de 1970, com nova redação ao art. 1º.
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22/03/2002
Título: LEI Nº 1990, DE 22 DE MARÇO DE 2002
Descrição: Revoga a Lei nº 1.343, de 16 de maio de 1994 e repristina a Lei nº 1.039, de 22 de novembro de 1991.
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22/03/2002
Título: LEI Nº 1990 – A – R
Descrição: Cessão de Área Pública Municipal a AMARI – Associação de Moradores e Amigos do Recanto de Itaipuaçu.
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22/03/2002
Título: LEI Nº 1989, DE 22 DE MARÇO DE 2002
Descrição: Nomina Rua Raio de Sol a atual Rua U, do Loteamento Balneário Bela Vista, no Bairro Lagomar, em Jacaroá, 1º Distrito de Maricá.
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22/03/2002
Título: LEI Nº 1988, DE 22 DE MARÇO DE 2002
Descrição: Altera o art. 1º da Lei nº 1.800, de 7 de julho de 1999, que denominou a antiga Rua 11 como Rua Tenente-Coronel Aviador Paulo Roberto de Souza Machado, do Loteamento Jardim Balneário Maricá, em Araçatiba – 1º Distrito deste Município.
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22/03/2002
Título: LEI Nº 1987, DE 22 DE MARÇO DE 2002
Descrição: Nomina Rua Arco-Íris a atual Rua T, do Loteamento Balneário Bela Vista, no Bairro Lagomar, em Jacaroá, 1º Distrito de Maricá.
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20/03/2002
Título: LEI N.º 1986 – D – R
Descrição: Autoriza a contratação pelo prazo de um ano, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de oito especialistas, para atuarem no Serviço de Atendimento e Reabilitação Especializada de Maricá – SAREM.
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19/03/2002
Título: LEI N.º 1986 – C – R
Descrição: Autoriza a contratação até 31 de dezembro de 2002, a partir de 01/03/2002, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de 376 (trezentos e setenta e seis) servidores para a Secretaria Municipal de Saúde e Qualidade de Vida.
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19/03/2002
Título: LEI N.º 1986 – B – R
Descrição: Autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de vinte e cinco serventes, vinte e seis merendeiras, dez motoristas e sessenta e quatro vigias.
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19/03/2002
Título: LEI N.º 1986 – A – R
Descrição: Desafeta área de terra denominada Praça, localizada no Loteamento Recanto dos Reis – 1º Distrito deste Município e Cede ao G.R.E.S. Tradição de Maricá, como Direito de Uso.
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01/02/2002
Título: LEI Nº 1986, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2002
Descrição: AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE DOAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÍTIO UBATÃ, DA ESTRADA DO CAXITO POR BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS OU EQUIPAMENTOS PARA USO DA MUNICIPALIDADE, POR HAVER INTERESSE PÚBLICO.
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04/01/2002
Título: LEI Nº 1985 – B PPA
Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005.
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04/01/2002
Título: LEI Nº 1985 – A – R
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
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26/12/2003
Título: LEI Nº 005-R
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
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21/10/2003
Título: LEI Nº 004 R
Descrição: Estabelece as Metas e Prioridades da Administração Municipal para o Exercício de 2004, além de orientações à elaboração do Orçamento-programa do Município de Maricá, para o Exercício de 2004.
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10/06/2003
Título: LEI Nº 2046, DE 10 DE JUNHO DE 2003
Descrição: Cria o CIP – Centro Internacional de Pesquisas.
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28/04/2003
Título: LEI N 003/2003 – R
Descrição: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1.908/2000 QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
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28/04/2003
Título: LEI Nº 002/2003 – R
Descrição: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1.907, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO.
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21/03/2003
Título: LEI 001 – R
Descrição: Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização de Serviços Evangélicos Internacionais e Assistência Social.
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02/01/2003
Título: LEI Nº 2045 – G
Descrição: Fica considerada como Entidade de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA KARDECISTA NOSSO LAR, localizado à Rua 05, Quadra 05, Lote 16 no Loteamento Parque Bosque Fundo, Inoã, 3º Distrito.
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02/01/2003
Título: LEI 2044 – G
Descrição: Concessão do Título de Papai Noel Oficial do Município de Maricá.
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02/01/2003
Título: LEI 2043 – R
Descrição: Autoriza a prorrogação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de vinte e cinco serventes, vinte e seis merendeiras, dez motoristas e sessenta e quatro vigias.
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02/01/2003
Título: LEI 2042 – R
Descrição: Autoriza a prorrogação do contrato, por mais 06 (seis) meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de oito especialistas, para atuarem no Serviço de Atendimento e Reabilitação Especializada de Maricá – SAREM.
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02/01/2003
Título: LEI 2041 – R
Descrição: Autoriza a prorrogação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de 14 serventes, 12 merendeiras e 05 Inspetores de Alunos.
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14/11/2008
Título: Lei Ordinária 2.272, de 14 de novembro de 2008.
Descrição: Regulamenta a ocupação e parcelamento de solo
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09/12/2009
Título: Lei nº 2306 de 09 de Dezembro de 2009.
Descrição: Bolsa de Incentivo aos Atletas de Alto Rendimento do Município
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03/11/2009
Título: Lei nº 2300 de 03 de Novembro de 2009
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos Atletas de Maricá.
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30/12/2011
Título: Lei R 009, de 30 de dezembro de 2011.
Descrição: Autoriza Contratação Temporária de Profissionais da Área da Assistência Social
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30/12/2011
Título: Lei Ordinária 2.403, de 30 de dezembro de 2011.
Descrição: Regulamenta a Função Social da Propriedade em âmbito municipal
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30/12/2011
Título: Lei Ordinária 2.402, de 30 de dezembro de 2011.
Descrição: Autoriza a Concessão de Exploração de serviços de Gestão de Consignação em Folha de Pagamento
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30/12/2011
Título: Lei Ordinária 2.401, de 30 de dezembro de 2011.
Descrição: Dispõe sobre a Consignação Facultativa Imobiliária em Folha de Pagamento dos Servidores
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30/12/2011
Título: Lei Ordinária 2.398, de 30 de dezembro de 2011.
Descrição: Institui o Programa de PPP
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30/12/2011
Título: Lei R 010, de 30 de dezembro de 2011.
Descrição: Autoriza Contratação Temporária de Profissionais da Área da Defesa Civi
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30/12/2011
Título: Lei nº 2398 de 30 de dezembro de 2011.
Descrição: Institui o Programa de Parcerias Público Privadas – PPP, no Município de Maricá
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25/06/2012
Título: Lei Ordinária n.º 2416
Descrição: Código de Conduta para cargos comissionados e contratados temporários
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22/05/2012
Título: Lei Ordinária n.º 2411
Descrição: Cria o Programa de Aquicultura
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26/11/2013
Título: LEI Nº 2.494, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Descrição: ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS SOBRE PAGAMENTOS DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS.
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13/11/2013
Título: Lei n.º 2.492, de 13 de Novembro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre a inclusão de novos Programas no Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei n° 2.475, de 09 de outubro de 2013.
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23/10/2013
Título: Lei Ordinária 2.484, de 23 de outubro de 2013.
Descrição: Autoriza o Poder Público a conceder Subvenção ao Projeto Social Fábrica de Campeões
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23/10/2013
Título: Lei Ordinária 2.483, de 23 de outubro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico
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23/10/2013
Título: Lei Ordinária 2.482, de 23 de outubro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico
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23/10/2013
Título: Lei Ordinária 2.481, de 23 de outubro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico
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23/10/2013
Título: Lei Ordinária 2.480, de 23 de outubro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico
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15/10/2013
Título: Lei n.º 2478
Descrição: Tempo de Espera em Fila de Banco
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09/10/2013
Título: Lei nº 2.475, de 9 de Outubro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maricá, para o quadriênio 2014-2017
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26/04/2013
Título: Lei Ordinária n.º 2434
Descrição: Doação de terreno ao Instituto Federal Fluminense – IFF
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30/12/2014
Título: Lei n.º 2.583
Descrição: Contratação Temporária UPA
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30/12/2014
Título: Lei n.º 2.582
Descrição: LEI_2582_Transfere Administração do Aeroporto para CODEMAR
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16/12/2014
Título: Lei Ordinária 2.580, de 16 de dezembro de 2014.
Descrição: Lei Orçamentária Anual de 2015
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16/12/2014
Título: Lei n.º 2.579
Descrição: LEI_2579_Institui Programa Minha Casa mais Bonita
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16/12/2014
Título: Lei n.º 2.578
Descrição: Extingue a Empresa Pública denominada Maricá Transportes
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21/08/2014
Título: Lei n.º 2537
Descrição: Autoriza Contratação Temporária para Área da Saúde
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24/04/2014
Título: Lei n.º 2509, de 24 de abril de 2014
Descrição: Autoriza a Alienação de Royalties
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25/02/2014
Título: Lei R 001, de 25 de fevereiro de 2014
Descrição: Autoriza subvenção a Escola de Samba Grande Rio
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21/12/2015
Título: Lei nº 2.659, de 21 de Dezembro de 2015
Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa Do Município De Maricá para o Exercício Financeiro de 2016.
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15/12/2015
Título: Lei nº 2.652, de 15 de Dezembro de 2015.
Descrição: Institui o Programa Municipal de Economia Popular e Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Sustentável no Município de Maricá.
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15/12/2015
Título: Lei nº 2.651, de 15 de Dezembro de 2015.
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá Outras Providências
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11/12/2015
Título: Lei nº 2.641 de 11 de Dezembro de 2015.
Descrição: Institui o Programa de Renda Básica de Cidadania – RBC no Município de Maricá.
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19/11/2015
Título: Lei nº 2.636 de 19 de Novembro de 2015.
Descrição: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Maricá, para o quadriênio 2014-2017, instituído pela Lei nº 2.475, de 09 de outubro de 2013 e suas inclusões na Lei nº 2.492 de 13 de novembro de 2013
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18/08/2015
Título: Lei Ordinária 2.610, de 18 de agosto de 2015.
Descrição: Delega competências a CODEMAR
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18/08/2015
Título: Lei Ordinária 2.609, de 18 de agosto de 2015
Descrição: Institui diretrizes de uso das vias públicas e espaço aéreo pelas concessionárias
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21/07/2015
Título: Lei Ordinária 2.603, de 21 de julho de 2015.
Descrição: Autoriza ContrataçãoTemporária pela Secretaria de Educação
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01/07/2015
Título: Lei Ordinária 2.604, de 01 de julho de 2015.
Descrição: Autoriza Contratação Temporária de Profissionais da Área da Assistência Social
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25/06/2015
Título: Lei Ordinária 2.607, de 25 de junho de 2015.
Descrição: Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Produtividade Fiscal
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10/06/2015
Título: Lei Ordinária 2.599, de 10 de junho de 2015.
Descrição: Autoriza Contratação Temporária de Profissionais da Área da Assistência Social
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21/05/2015
Título: Lei Ordinária 2.598, de 21 de maio de 2015.
Descrição: Dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
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17/04/2015
Título: Lei Ordinária 2.593, de 17 de abril de 2015.
Descrição: Autoriza ContrataçãoTemporária pela Secretaria de Educação
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05/10/2017
Título: Lei Municipal n.º 2.758, de 05 de outubro de 2017
Descrição: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
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03/10/2017
Título: Lei Municipal n.º 2.757, de 03 de outubro de 2017
Descrição: Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
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03/10/2017
Título: Lei Municipal n.º 2.755, de 03 de outubro de 2017
Descrição: Autoriza Contratação Temporária Projeto Navegar
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29/09/2017
Título: Lei Municipal n.º 2.753, de 29 de Setembro de 2017
Descrição: Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado nos Logradouros Públicos
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05/07/2017
Título: Lei Ordinária 2.747, de 05 de julho de 2017.
Descrição: Regulamenta o Pagamento de JETON
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04/07/2017
Título: Lei Ordinária 2.746, de 04 de julho de 2017.
Descrição: Autoriza Contratação Temporária de Profissionais da Área da Educação
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23/06/2017
Título: Lei Ordinária 2.742, de 23 de junho de 2017.
Descrição: Autoriza parada dos ônibus municipais fora do ponto.
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23/06/2017
Título: Lei Ordinária 2.741, de 23 de junho de 2017.
Descrição: Institui o Carnaval de Inverno
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01/06/2017
Título: Lei Ordinária n.º 2.734, de 01 de junho de 2017
Descrição: Proíbe o uso do Sistema Biométrico Digital para Idosos e Pessoas com Deficiência
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24/01/2017
Título: Lei Ordinária n.º 2726 DE 24/01/2017
Descrição: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA ASSESSORAMENTO OU ASSISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 72, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 09/05/1990 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARICÁ.
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24/01/2017
Título: Lei n.º 2724 DE 24/01/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE PROFISSIONAIS PARA ÁREA DE SAÚDE, PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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10/09/2018
Título: LEI Nº 2.811, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Descrição: Delega Competência ao Executivo para Ratificar Nomenclatura de logradouros
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10/09/2018
Título: LEI Nº 2.810, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL DE MARICÁ E REVOGA A LEI Nº 2.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “INTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MAIS BONITA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”
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08/08/2018
Título: LEI Nº 2.806, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
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18/04/2018
Título: LEI Nº 2.794, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Descrição: ALTERA O ARTIGO 1° E ALTERA O ANEXO DA LEI N° 2.726, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
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03/12/2019
Título: Lei nº 2.903, de 03 de dezembro de 2019
Descrição: ALTERA O ARTIGO 1° E OS ANEXOS IIA, IIB, IIC, IID, IIE E IIF DA LEI Nº 2.894, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
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16/10/2020
Título: LEI Nº 2.980 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Descrição: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Maricá, para o quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei nº 2.769, de 07 de novembro de 2017
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14/10/2020
Título: LEI Nº 2.979 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Descrição: RECONHECE E INSTITUI FORMALMENTE COMO EVENTO TRADICIONAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ O “NATAL ILUMINADO”
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16/09/2020
Título: Lei 2.966 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA RENDA BÁSICA CIDADANIA – LEI 2.641/2015, ATUALIZADA PELA LEI 2.869/2019 – TRANSITORIAMENTE, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
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16/09/2020
Título: Lei 2.965 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Descrição: ESTENDE POR MAIS 3 (TRÊS) MESES O PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR
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16/09/2020
Título: Lei 2.964 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Descrição: ESTENDE POR MAIS 3 (TRÊS) MESES O PROGRAMA DE AMPARO AO EMPREGO
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19/08/2020
Título: Lei 2.948 DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Descrição: INCLUI O INCISO III, AO § 3º, DO ART. 2º, DA LEI Nº LEI N° 2.945, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE MULTA ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, EM OBSERVÂNCIA À POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”
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05/08/2020
Título: Lei 2.945 DE 05 DE AGOSTO DE 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE MULTA ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, EM OBSERVÂNCIA À POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
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06/07/2020
Título: Lei 2.942 DE 06 DE JULHO DE 2020
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Amparo ao Trabalhador por mais 3 (três) meses
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29/06/2020
Título: Lei 2.940 DE 29 DE JUNHO DE 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR TEMPORÁRIO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA RENDA BÁSICA CIDADANIA, INSTITUÍDO PELA LEI 2.641/2015, MOFIFICADA PELA LEI 2.869/2019, PARA ATENDER AO PLANO DE CONTINGÊNCIA DE COMBATE E MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E PRORROGA O MESMO
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29/06/2020
Título: Lei 2.939 DE 29 DE JUNHO DE 2020
Descrição: Revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 2.925, de 22 de abril de 2020, que “AUTORIZA E DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITOS EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAR OS EFEITOS ECONÔMICOS DO ISOLAMENTO SOCIAL ESSENCIAL AO COMBATE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS”
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13/05/2020
Título: Lei 2.929 DE 13 DE MAIO DE 2020
Descrição: ESTABELECE BENEFÍCIO QUE BUSCA A GARANTIA DO EMPREGO DOS EMPREGADOS DE MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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22/04/2020
Título: Lei 2.927 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Descrição: ESTABELECE A NECESSIDADE DOS “FOOD TRUCKS” OU COMERCIANTES DE ALIMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES ÁLCOOL EM GEL
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22/04/2020
Título: Lei 2.926 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Descrição: ALTERA O ART 4º, CAPUT, DA LEI Nº 2.920 DE 24 DE MARÇO DE 2020, REFERENTE AO PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR
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22/04/2020
Título: Lei 2.925 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Descrição: AUTORIZA E DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITOS EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAR OS EFEITOS ECONÔMICOS DO ISOLAMENTO SOCIAL ESSENCIAL AO COMBATE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
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01/04/2020
Título: Lei 2.924 DE 01 DE ABRIL DE 2020
Descrição: Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de Maricá
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01/04/2020
Título: Lei 2.923 DE 01 DE ABRIL DE 2020
Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.904, de 03 de dezembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias; e da Lei nº 2.907, de 04 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual
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31/03/2020
Título: Lei 2.922 DE 31 DE MARÇO DE 2020
Descrição: ALTERA A LEI Nº 2920, DE 24 DE MARÇO DE 2020, QUE CRIOU O PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR
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24/03/2020
Título: Lei 2.921 DE 24 DE MARÇO DE 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA RENDA BÁSICA CIDADANIA – LEI 2.641/2015, ATUALIZADA PELA LEI 2.869/2019 – TRANSITORIAMENTE, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 499/2020 E DECRETO ESTADUAL Nº 46973/2020
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24/03/2020
Título: Lei 2.920 DE 24 DE MARÇO DE 2020
Descrição: CRIA O PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR
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31/05/2021
Título: LEI Nº 3.020, DE 31 DE MAIO DE 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA RENDA BÁSICA CIDADANIA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.641/2015, E ATUALIZADA PELA LEI Nº 2.869/2019 E PELA LEI Nº 3.011 /2021.
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31/05/2021
Título: LEI Nº 3.019, DE 31 DE MAIO DE 2021
Descrição: ALTERA O § 2º DO ART 2º DA LEI Nº 2.920/2020, ATUALIZANDO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR PARA OS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021.
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19/05/2021
Título: LEI Nº 3.018, DE 19 DE MAIO DE 2021
Descrição: ALTERA AS LEIS Nº 2929, DE 13 DE MAIO DE 2020 E Nº 3010, DE 24 DE MARÇO DE 2021, REFERENTES AO PROGRAMA DE AMPARO AO EMPREGO.
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19/05/2021
Título: LEI Nº 3.017, DE 19 DE MAIO DE 2021
Descrição: ALTERA A LEI Nº 2925, DE 22 DE ABRIL DE 2020, QUE AUTORIZA E DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITOS EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAR OS EFEITOS ECONÔMICOS DO ISOLAMENTO SOCIAL ESSENCIAL AO COMBATE DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS.
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24/03/2021
Título: LEI Nº 3.012, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR MICRO-ÔNIBUS CATEGORIA M2 (VANS) DO MUNICÍPIO DE MARICA, PARA ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, IDOSOS E DEMAIS CIDADÃOS MUNÍCIPES DE MARICA, CRIANDO O PROGRAMA MUMBUCA TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/03/2021
Título: LEI Nº 3.011, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA RENDA BÁSICA CIDADANIA – LEI 2.641/2015, ATUALIZADA PELA LEI 2.869/2019.
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24/03/2021
Título: LEI Nº 3.010, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Descrição: ESTENDE POR MAIS 3 (TRÊS) MESES O PROGRAMA DE AMPARO AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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24/03/2021
Título: LEI Nº 3.009, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES DO PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR E REAJUSTA O VALOR DO BENEFÍCIO.
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30/10/2001
Título: DECRETO Nº 86 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
Descrição: DIÁRIO E PASSAGENS
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26/12/2002
Título: Decreto nº 270, de 26 de dezembro de 2002.
Descrição: Regulamenta aquisição de bens permanentes, de consumo e serviços destinados a Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Maricá através da Modalidade de Licitação denominada Pregão, e dá outras providências.
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12/09/2005
Título: Decreto Nº 108, de 12 de setembro de 2005.
Descrição: Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN.
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14/04/2005
Título: Decreto Nº 046, de 14 de abril de 2005
Descrição: Regulamenta e disciplina os procedimentos necessários à autorização para impressão de documentos fiscais, sua emissão e dá outras providências.
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11/03/2005
Título: Decreto Nº 031 de 11 de Março de 2005
Descrição: Regulamenta e disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos livros fiscais e dá outras providências.
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07/07/2009
Título: Decreto 86, de 07 de julho de 2009
Descrição: Disciplina a Consignação em Folha de Pagamento de Servidores
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02/12/2010
Título: Decreto Nº 146, de 02 de dezembro de 2010.
Descrição: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFAS-e,e dá outras providências
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22/01/2010
Título: Decreto nº 005 de 22 da janeiro de 2010.
Descrição: Estabelece procedimentos e requisitos para a contratação e a celebração de convênios no âmbito da administração municipal, dispõe sobre os processos de pagamento.
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08/08/2011
Título: DECRETO No 114, de 08 de agosto de 2011
Descrição: INSTITUI GUIA ELETRÔNICA DE RECOLHIMENTO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI, REALIZADA INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, FIXA NORMAS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, ESTABELECE AS ROTINAS BÁSICAS A SEREM OBSERVADAS NO SEU RECOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/01/2011
Título: Decreto Nº 013, de 20 de janeiro de 2011.
Descrição: Regulamenta a dispensa de autenticação de livros fiscais e dá outras providências
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19/04/2012
Título: Decreto Nº 41, de 19 de abril de 2012.
Descrição: Regulamenta os artigos 2º e 3º da Lei nº 213 de 02 dezembro de 2010 e da nova redação ao parágrafo 1º do 8º da do Decreto nº 146 de 02 dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências
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09/07/2013
Título: Decreto nº 135, de 09 de Julho de 2013.
Descrição: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços No Âmbito da Administração Direta Do Município de Maricá.
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06/02/2013
Título: Decreto Nº 47 de fevereiro de 2013.
Descrição: Estabelece procedimentos para realização de despesa e dispõe sobre os processos de pagamento.
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06/02/2013
Título: Decreto 47, de 06 de fevereiro de 2013
Descrição: Regulamenta procedimentos para realização de despesas (versão compilada com o Decreto 59/2013)
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05/02/2013
Título: Decreto Nº 45 de 05 de fevereiro de 2013
Descrição: Regulamenta as atividades do Setor de Imprensa e procedimentos para publicação no JORNAL OFICIAL DE MARICÁ – JOM, em conformidade com a Legislação Competente
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04/02/2013
Título: Decreto nº 043, de 04 de Fevereiro de 2013.
Descrição: Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas.
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24/01/2013
Título: Decreto nº 037, de 24 de Janeiro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Grupo Gestor de Parcerias Público-Privadas – GGPPP do Município de Maricá e dá outras providências.
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09/01/2013
Título: Decreto Nº 005, de 09 de Janeiro de 2013.
Descrição: Estabelece o regimento interno na estrutura da secretaria municipal de fazenda e dá outras providências.
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31/12/2014
Título: Decreto 189, de 31 de dezembro de 2014
Descrição: Altera o horário de expediente das Repartições Públicas Municipais
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29/12/2014
Título: Decreto 187, de 29 de dezembro de 2014
Descrição: Altera o Decreto 21/14, que Regulamenta a criação da CODEMAR
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22/10/2014
Título: Decreto nº 109 de 22 de Outubro de 2014.
Descrição: Aprova o Estatuto da Empresa Pública de Transportes – EPT e dá outras providências.
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17/06/2014
Título: Decreto Municipal n.º 55, de 14 de junho de 2017
Descrição: Institui o CIOSP
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27/03/2014
Título: Decreto Municipal n.º 35, de 27 de março de 2014
Descrição: Regulamenta o Adicional de Qualificação dos Procuradores
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18/02/2014
Título: Decreto Municipal n.º 021, de 18 de fevereiro de 2014
Descrição: Dispõe sobre a criação da CODEMAR
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15/12/2015
Título: Decreto nº 124, de 15 de Dezembro de 2015.
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 2.641, de 11 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação e implantação da Renda Básica de Cidadania – RBC, no Município de Maricá
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15/12/2015
Título: Decreto nº 125, de 15 de Dezembro de 2015
Descrição: Regulamenta a Política Pública Municipal de Combate à Pobreza através da Economia Popular e Solidária, instituída no Capítulo V, da Lei nº 2.652, de 15/12/2015.
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03/09/2015
Título: Decreto Municipal n.º 80, de 03 de setembro de 2015
Descrição: Regulamenta o Estágio nas repartições públicas de Maricá
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15/07/2015
Título: Decreto Municipal n.º 66, de 15 de julho de 2015
Descrição: Dispõe sobre o Auxílio Transporte
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15/07/2015
Título: Decreto nº 066 de 15 de Julho de 2015.
Descrição: Regulamenta o art. 70 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 09/05/1990, – Estatuto dos Servidores Públicos de Maricá, que dispõe sobre o Auxílio Transporte
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18/06/2015
Título: Decreto nº 054, de 18 de Junho de 2015.
Descrição: Altera o Decreto nº 043, de 04/02/2013, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudo e projetos encaminhados pela iniciativa privada
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16/03/2015
Título: Decreto nº 025, 16 de março de 2015.
Descrição: Altera o Estatuto de Autarquia Empresa Pública de Transportes – EPT e dá outras providências
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29/06/2017
Título: Decreto Municipal n.º 63, de 29 de junho de 2017
Descrição: Altera o art. 25 do Decreto Municipal n.º 146.2010
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20/06/2017
Título: Decreto Municipal n.º 58, de 20 de junho de 2017
Descrição: Autoriza o uso da Assinatura Mecânica ou Digital do Prefeito.
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20/06/2017
Título: Decreto Municipal n.º 57, de 20 de junho de 2017
Descrição: Cria a Central de Regulação de Consultas, Exames e Terapias do SUS em Maricá
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20/06/2017
Título: Decreto Municipal n.º 056, de 20 de junho de 2017
Descrição: Regulamenta o Pagamento de Gratificação de Risco à Vida da Guarda Municipal
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30/05/2017
Título: Decreto Municipal n.º 54, de 30 de maio de 2017
Descrição: Dispõe sobre Regulamentação das Parcerias decorrentes da Lei Federal 13.019.14
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24/04/2017
Título: Decreto Municipal n.º 46, de 24 de abril de 2017
Descrição: Dispõe sobre o Grupo Gestor de PPP
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15/04/2017
Título: Decreto Municipal n.º 44, de 15 de abril de 2017
Descrição: Autoriza emergencialmente os ônibus da EPT a circularem
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03/03/2017
Título: Decreto 030, de 03 de março de 2017
Descrição: Estrutura da Procuradoria Geral do Município
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01/02/2017
Título: Decreto 15 de 01 de fevereiro de 2017
Descrição: Institui a CATURB
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05/01/2017
Título: Decreto Municipal n.º 05, de 09 de janeiro de 2017.
Descrição: Estabelece os Pontos Facultativos para o Exercício de 2017
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14/11/2018
Título: DECRETO Nº 243, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Descrição: Regulamenta a concessão de licença à gestante, bem como a licença paternidade, regidos pelo art. 227, da Lei Complementar nº 001, de 09 de maio de 1990, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 300, de 10 de setembro de 2018.
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18/09/2018
Título: Decreto Municipal n.º 214, de 18 de Setembro de 2018
Descrição: Altera valores de Convite e Dispensa
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13/09/2018
Título: DECRETO Nº 212, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Descrição: Regulamenta Valor de Referência de Isenção do Transp. Rodoviário
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28/08/2018
Título: DECRETO Nº 205, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Descrição: Cria Sistema de Arquivo
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22/08/2018
Título: DECRETO Nº 202, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Descrição: Procedimentos para Desapropriação
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17/08/2018
Título: DECRETO N° 198, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Descrição: – Dispõe sobre a Criação da SANEMAR
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09/07/2018
Título: DECRETO Nº 183, DE 09 DE JULHO DE 2018
Descrição: Contratação Temporária Esporte
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21/05/2018
Título: Decreto Municipal n.º 158, de 21 de maio de 2018
Descrição: Regulamenta a Realização de Despesas no Município de Maricá
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02/05/2018
Título: DECRETO Nº 155, DE 02 DE MAIO DE 2018.
Descrição: REGULAMENTA A LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE, MICROEMPRESAS OU MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, E AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO LEGISLAÇÕES CONTRÁRIAS.
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24/09/2019
Título: DECRETO Nº 395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA PREFEITURA DE MARICÁ (CGTI)
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08/03/2019
Título: DECRETO Nº 291, DE 08 DE MARÇO 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE REGRAS PARA APROVAÇÃO DE SISTEMAS DE FOSSA SÉPTICA (FOSSA, FILTRO E SUMIDOURO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
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22/10/2020
Título: DECRETO Nº 601 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 594, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, O QUAL “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID – 19) E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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20/10/2020
Título: DECRETO Nº 599 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 591, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020, REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS NO MUNICÍPIO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
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14/10/2020
Título: DECRETO Nº 598 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Descrição: INSTITUI o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA), fixa o índice de atualização e o valor monetário da Unidade Fiscal de Maricá (UFIMA) – para o exercício 2021, e dá outras providências
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02/10/2020
Título: Decreto 594 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Descrição: ESTABELECE AS MEDIDAS DO PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO COVID – 19
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23/09/2020
Título: DECRETO Nº 593 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Descrição: ALTERA O ART. 1º, DO DECRETO Nº 395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, “QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA PREFEITURA DE MARICÁ (CGTI)”
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22/09/2020
Título: Decreto 591 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS NO MUNICÍPIO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
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16/09/2020
Título: Decreto 589 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.945 DE 05 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16/09/2020
Título: Decreto 588 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 544, DE 01 DE JUNHO DE 2020, O QUAL “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID – 19) E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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03/09/2020
Título: Decreto 581 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 544, DE 01 DE JUNHO DE 2020, O QUAL “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID – 19) E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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28/08/2020
Título: Decreto 580 DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 544, DE 01 DE JUNHO DE 2020, O QUAL “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID – 19) E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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12/08/2020
Título: Decreto 576 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 544, DE 01 DE JUNHO DE 2020, O QUAL “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID – 19) E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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27/07/2020
Título: Decreto 571 DE 27 DE JULHO DE 2020
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 544, DE 01 DE JUNHO DE 2020, O QUAL “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID – 19) E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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27/07/2020
Título: Decreto 570 DE 27 DE JULHO DE 2020
Descrição: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA EM MARICÁ
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09/07/2020
Título: Decreto 561 DE 09 DE JULHO DE 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA A ENTRADA EM POUSADAS E HOTEIS DURANTE A PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ
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23/06/2020
Título: Decreto 558 DE 23 DE JUNHO DE 2020
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 544, DE 01 DE JUNHO DE 2020, O QUAL “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID – 19)” E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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15/06/2020
Título: Decreto 553 DE 15 DE JUNHO DE 2020
Descrição: REALIZA ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 544, DE 01 DE JUNHO DE 2020, O QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID – 19) E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/06/2020
Título: Decreto 544 DE 01 DE JUNHO DE 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID – 19) E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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29/05/2020
Título: Decreto 543 DE 29 DE MAIO DE 2020
Descrição: ESTENDE O PRAZO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID – 19) EM ÂMBITO MUNICIPAL ATÉ O DIA 03 DE JUNHO DE 2020
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22/05/2020
Título: Decreto 541 DE 22 DE MAIO DE 2020
Descrição: REGULAMENTA O PROGRAMA DE AMPARO AO EMPREGO – PAE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.929/2020
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14/05/2020
Título: Decreto 539 DE 14 DE MAIO DE 2020
Descrição: DETERMINA A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, BEM COMO O ESTACIONAMENTO E TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM ÁREAS LIMÍTROFES SITUADAS NO ENTORNO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
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07/05/2020
Título: Decreto 538 DE 07 DE MAIO DE 2020
Descrição: CONSOLIDA AS MEDIDAS DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID – 19) EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTENDE ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2020 A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07/05/2020
Título: Decreto 537 DE 07 DE MAIO DE 2020
Descrição: Regulamenta a Lei nº 2.924, de 01 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços e outras medidas em face da situação de emergência decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de Maricá.
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07/05/2020
Título: Decreto 536 DE 07 DE MAIO DE 2020
Descrição: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ESTIMATIVA DE PREÇOS A SER REALIZADA COM BASE NA LEI 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
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29/04/2020
Título: Decreto 533 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Descrição: DETERMINA A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, BEM COMO O ESTACIONAMENTO E TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM TODA ORLA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
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27/04/2020
Título: Decreto 532 DE 27 ABRIL 2020
Descrição: ESTENDE ATÉ O DIA 10 DE MAIO DE 2020 A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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27/04/2020
Título: Decreto 531 DE 27 ABRIL 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS DOMÉSTICAS PELA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, COM VISTAS A ESTABELECER MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO CONTÁGIO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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27/04/2020
Título: Decreto 529 DE 27 ABRIL 2020
Descrição: ALTERA O ART. 18. DO DECRETO Nº 447, DE 20 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NOS CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ
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22/04/2020
Título: Decreto 527 DE 22 ABRIL 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS, POSSE DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DA REDE DE ENSINO E OUTRAS MEDIDAS ATÉ DIA 28 DE ABRIL DE 2020 EM MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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20/04/2020
Título: Decreto 523 DE 20 DE ABRIL DE 2020
Descrição: INSTITUI O CONSELHO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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13/04/2020
Título: Decreto 520 DE 13 DE ABRIL DE 2020
Descrição: ESTENDE ATÉ O DIA 28 DE ABRIL DE 2020 A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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13/04/2020
Título: Decreto 519 DE 13 DE ABRIL DE 2020
Descrição: DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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03/04/2020
Título: Decreto 517 DE 3 DE ABRIL DE 2020
Descrição: ALTERA O INCISO IX, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 515, DE 31 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTENDEU ATÉ O DIA 14 DE ABRIL DE 2020 A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
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31/03/2020
Título: Decreto 515 DE 31 DE MARÇO DE 2020
Descrição: ESTENDE ATÉ O DIA 14 DE ABRIL DE 2020 A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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31/03/2020
Título: Decreto 513 DE 31 DE MARÇO DE 2020
Descrição: REGULAMENTA O PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR – PAT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2920, DE 24 DE MARÇO DE 2020, ALTERADA PELA LEI Nº 2922, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
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23/03/2020
Título: Decreto 506 DE 23-03-2020
Descrição: ESTENDE ATÉ O DIA 05 DE ABRIL DE 2020 O FECHAMENTO AO PÚBLICO DE TODOS OS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, CLUBES, SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS, CLÍNICAS DE ESTÉTICA, QUIOSQUES DE ALIMENTAÇÃO, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CAFETERIAS E SIMILARES, ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CURSOS DE IDIOMAS E OUTROS CURSOS PRESENCIAIS, LOTERIAS, LOJAS DE RUAS E SIMILARES QUE PRATIQUEM COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/03/2020
Título: Decreto 503 DE 23-03-2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES NA ATIVIDADE EMPRESARIAL ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, PREVISTOS NO CATRIMA – CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE MARICÁ, PARA O EXERCÍCIO 2020, INSTITUÍDO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 372/2019, TENDO EM VISTA OS POSSÍVEIS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NA CIDADE
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23/03/2020
Título: Decreto 502 DE 23-03-2020
Descrição: DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DO IPTU, PREVISTOS NO CATRIMA – CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE MARICÁ, PARA O EXERCÍCIO 2020, INSTITUÍDO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 372/2019, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO AOS SUJEITOS PASSIVOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCAIXEM NA DEFINIÇÃO LEGAL DE PESSOA IDOSA, POR INTEGRAREM O GRUPO DE RISCO DA COVID-19
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18/03/2020
Título: Decreto 499 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, EM COMPLEMENTO AOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 497, DE 13 DE MARÇO DE 2020 E Nº 498, DE 16 DE MARÇO DE 2020
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16/03/2020
Título: Decreto 498 DE 16 DE MARÇO DE 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES A SEREM ADOTADOS PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE MARICÁ
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13/03/2020
Título: Decreto 497 DE 13 DE MARÇO DE 2020
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE MARICÁ
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28/05/2021
Título: DECRETO Nº 707, DE 28 DE MAIO DE 2021
Descrição: DISCIPLINA AS NOVAS REGRAS DE RESTRIÇÕES PARA O COMBATE A PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID19 NO MUNICÍPIO DE MARICA.
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17/05/2021
Título: DECRETO Nº 703, DE 17 DE MAIO DE 2021
Descrição: DISCIPLINA AS NOVAS REGRAS DE RESTRIÇÕES PARA O COMBATE A PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID19 NO MUNICÍPIO DE MARICA
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10/05/2021
Título: Decreto Nº 700 DE 10 DE MAIO DE 2021
Descrição: DISCIPLINA AS NOVAS REGRAS DE RESTRIÇÕES PARA O COMBATE A PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID19 NO MUNICÍPIO DE MARICA – BANDEIRA AMARELA II.
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03/05/2021
Título: Decreto Nº 697 DE 03 DE MAIO DE 2021
Descrição: DISCIPLINA AS NOVAS REGRAS DE RESTRIÇÕES PARA O COMBATE A PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID19 NO MUNICÍPIO DE MARICA – BANDEIRA AMARELA.
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28/04/2021
Título: DECRETO Nº 694, DE 28 DE ABRIL DE 2021- MARICÁ ACESSÍVEL
Descrição: PROGRAMA MARICÁ ACESSÍVEL, QUE REGULAMENTA E INSTITUI ESPECIFICAÇÕES SOBRE O PASSEIO PÚBLICO E ACESSIBILIDADE, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA OS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CALÇADAS OU PASSEIOS ATENDAM OS PADRÕES E ESPECIFICAÇÕES APRESENTADOS NO MANUAL DE CALÇADAS ACESSÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
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26/04/2021
Título: Decreto Nº 692 DE 26 DE ABRIL DE 2021
Descrição: DISCIPLINA AS NOVAS REGRAS DE RESTRIÇÕES PARA O COMBATE A PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID19 NO MUNICÍPIO DE MARICA – BANDEIRA AMARELA.
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22/04/2021
Título: Decreto Nº 691 DE 22 DE ABRIL DE 2021
Descrição: DISCIPLINA AS NOVAS REGRAS DE RESTRIÇÕES PARA O COMBATE A PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID19 NO MUNICÍPIO DE MARICA – BANDEIRA AMARELA.
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19/04/2021
Título: DECRETO Nº 689 DE 19 DE ABRIL DE 2021
Descrição: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÃO DE BENEFÍCIO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR MICRO-ÔNIBUS CATEGORIA M2 (VANS) DO MUNICÍPIO DE MARICA, PARA ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, IDOSOS E DEMAIS CIDADÃOS MUNÍCIPES DE MARICA, CRIANDO O PROGRAMA MUMBUCA TRANSPORTE, O VALOR REFERENCIAL DE ISENÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR TOTAL DE CUSTEIO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.012 DE 24 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/03/2021
Título: DECRETO Nº 672, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Descrição: ALTERA O DECRETO Nº 594, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, O QUAL “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID – 19) E REALIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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17/03/2021
Título: DECRETO Nº 668, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Descrição: ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PREVENÇÃO À COVID-19 COMPLEMENTARES AO DECRETO 594/2020 PARA ENQUADRAR O MUNICÍPIO DE MARICA AO DECRETO 47.518 DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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12/04/2022
Título: PORTARIA N° 001 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS E PROCEDIMENTOS DE VISTORIAS FISCAIS
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25/10/1966
Título: Código Tributário Nacional
Descrição: Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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11/09/1990
Título: Código de Defesa do Consumidor
Descrição: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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17/11/2011
Título: Decreto nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011
Descrição: Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
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07/05/2020
Título: Constituição da República Federativa do Brasil
Descrição: Texto promulgado em 5/10/1988. Texto consolidado até a Emenda nº 106 de 07/05/2020.
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28/12/2007
Título: PORTARIA Nº 0548/2007
Descrição: Composição Do Conselho Gestor Do Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social – FUMHIS, Instituído Pela Lei Municipal Nº 2235 De 21.12.2007
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21/12/2007
Título: LEI Nº 2235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Descrição: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FUMHIS E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR.
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15/12/2008
Título: RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS EXERCÍCIO 2008
Descrição: Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS)
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18/12/2009
Título: RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS EXERCÍCIO 2009
Descrição: Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS)
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7/12/2010
Título: RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS EXERCÍCIO 2010
Descrição: Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS)
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02/07/2010
Título: Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
Descrição: Documentação do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
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02/07/2010
Título: Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
Descrição: Diagnóstico do Setor Habitacional (parcial)
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06/11/2015
Título: DECRETO Nº 105, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Descrição: Aprova o regulamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
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21/05/2015
Título: Lei nº 2.598, de 21 de maio de 2015.
Descrição: Dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, cria o Fundo Municipal e Habitação de Interesse Social – FMHIS.
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17/03/2016
Título: Ata da 1º Reunião Extraordinária
Descrição: Aprovação do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
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17/03/2016
Título: Ata da 1º Reunião Ordinária
Descrição: Elaboração e Aprovação do Regimento do PLHIS
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17/03/2016
Título: Declaração PLHIS
Descrição: Declaração de Aprovação do PLHIS
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17/03/2016
Título: Conselho Gestor Do Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social
Descrição: Regimento Interno Do Conselho Gestor Do Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social De Maricá – CGFMHIS
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17/03/2016
Título: Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social – FMHIS
Descrição: Regulamento Do Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social – FMHIS
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25/01/2016
Título: ERRATA DECRETO Nº 105, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Descrição:
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14/12/1978
Título: Lei Municipal nº 77 de 14 de dezembro de 1978
Descrição: Código de Obras do Município de Maricá
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10/10/2006
Título: Plano Diretor de Maricá
Descrição: Lei Complementar nº 145, de 10 de outubro de 2006 – O Plano Diretor do Município de Maricá é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, considerando a totalidade do território municipal, e tem como objetivo fundamental o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana com vistas à garantia e melhoria na qualidade de vida de seus habitantes, veranistas e turistas.
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19/03/2007
Título: Lei Complementar nº 157 de 19 de março de 2007
Descrição: Plano de Diretrizes Urbanísticas de Maricá.
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14/11/2008
Título: LEI Nº 2272, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Descrição: Estabelece as condições de uso, ocupação e parcelamento do solo para o Município de Maricá e dá outras providências.
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14/11/2008
Título: UP01-ZONEAMENTO
Descrição:
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14/11/2008
Título: UP02-ZONEAMENTO
Descrição:
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14/11/2008
Título: UP03-ZONEAMENTO
Descrição:
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14/11/2008
Título: UP04-ZONEAMENTO
Descrição:
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14/11/2008
Título: UP05-ZONEAMENTO
Descrição:
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14/11/2008
Título: UP06-ZONEAMENTO
Descrição:
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14/11/2008
Título: UP07-ZONEAMENTO
Descrição:
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14/11/2008
Título: UP08-ZONEAMENTO
Descrição:
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14/11/2008
Título: UP09-ZONEAMENTO
Descrição:
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14/11/2008
Título: UP10-ZONEAMENTO
Descrição:
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14/11/2008
Título: UP11-ZONEAMENTO
Descrição:
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14/11/2008
Título: UP12-ZONEAMENTO
Descrição:
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14/11/2008
Título: UP13-ZONEAMENTO
Descrição:
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16/11/2009
Título: Lei nº 2301 de 16 de novembro de 2009 – Área de Especial Interesse Social
Descrição: Estabelecem diretrizes para a Política Habitacional do Município de Maricá, critérios para ampliação e criação de AEIS, padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo nas AEIS e normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional federal, estadual e municipal.
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16/06/2010
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Descrição: Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação dos Distritos e dos Bairros, do Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro
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23/10/2013
Título: LEI Nº 2.483, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 05 – Jaconé.
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23/10/2013
Título: Lei nº 2482, de 23 de outubro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 12 – Condado de Maricá.
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23/10/2013
Título: Lei nº 2481, de 23 de outubro de 2013
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 13 – Bananal.
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23/10/2013
Título: LEI Nº 2.480, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE- -LPI, na Unidade de Planejamento 08 – Bambui.
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06/11/2014
Título: Lei 2563 de 06 de novembro de 2014
Descrição: Cria o programa de conservação e uso racional da água nas edificações, No município de maricá e dá outras providências.
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03/11/2014
Título: Decreto nº 116, de 03 de novembro de 2014
Descrição: Regulamenta a lei complementar nº 157, de 19 de março de 2007, que Estabelece a regularização das construções iniciadas irregulares E institui a contribuição de mais valia.
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03/11/2014
Título: Decreto nº 113, de 03 de novembro de 2014
Descrição: Dispõe sobre a normatização e institui a documentação necessária Para compor os processos administrativos relativos ao parcelamento, Uso e ocupação do solo, atribuídos a secretaria municipal de desenvolvimento Urbano.
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23/09/2014
Título: LEI Nº 2.550, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Descrição: Insere o art. 40-A, na Lei Nº 2272, de 14 de novembro de 2008, que “Estabelece as condições de uso, ocupação e parcelamento do solo para o Município de Maricá e dá outras providências”, introduzindo dispositivo que estabelece a obrigatoriedade da manutenção da Reserva Legal do imóvel rural, quando da sua inserção no perímetro urbano ou quando da sua urbanização.
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23/09/2014
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Descrição: Altera o caput do Art. 33 e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 26, inclui os §§ 27 e 28 e revoga o § 23, do Art. 33, da Lei nº 077, de 14/12/1978 – Código de Obras do Município de Maricá.
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13/12/2017
Título: LEI Nº 2.777, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Descrição: DEFINE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM ÁREA URBANA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, QUE DEPENDERÃO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), PARA OBTER DO PODER PÚBLICO AS APROVAÇÕES DE PROJETOS E ALVARÁS DE LICENÇAS QUE MENCIONA, ESTABELECENDO OS REQUISITOS, ELEMENTOS, MEDIDAS E ETAPAS, PARA ELABORAÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DO EIV, BEM COMO INSTITUI A CONTRAPARTIDA MUNICIPAL URBANA.
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11/10/2018
Título: Portaria nº 011, de 11 de outubro de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ANÁLISES, APROVAÇÕES, EMISSÃO DE ALVARÁS DE OBRAS E HABITE-SE, NA QUADRA 212, LOTEAMENTO PRAIA DAS LAGOAS.
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11/10/2018
Título: Portaria nº 010, de 11 de outubro de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA PORTARIA DE SUSPENSÃO DAS ANÁLISES, APROVAÇÕES, EMISSÕES DE ALVARÁS DE OBRAS E HABITE-SE, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, EM DETERMINADAS ÁREAS DO MUNICIPIO, COM ALTO RISCO GEOLÓGICO.
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10/10/2018
Título: Portaria nº 009, de 10 de outubro de 2018
Descrição: REGULAMENTA A LEGALIZAÇÃO DE ‘EDIFICAÇÕES EM CONTAINER’
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29/08/2018
Título: Decreto nº 206, de 29 de agosto de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 77/1978, NO QUE SE REFERE A PROCEDIMENTOS DE EMBARGO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
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10/07/2018
Título: Portaria nº 005, de 10 de julho de 2018
Descrição: Condiciona a aprovação de projetos de construção, legalização, modificação, acréscimo, transformação de uso à inserção de informações suficientemente precisas a respeito da forma de abastecimento de água a ser utilizada na edificação.
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10/07/2018
Título: Portaria nº 004, de 10 de julho de 2018
Descrição: Condiciona a aprovação de projetos de parcelamento e fracionamento do solo à aprovação de prévio projeto de alinhamento.
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21/06/2018
Título: Decreto nº 176 de 21 de junho de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE ALINHAMENTO (PA) DA ESTRADA OSCAR VIEIRA DA COSTA JUNIOR (ANTIGA RUA DOS CAJUEIROS), 4° DISTRITO DE MAICÁ.
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09/04/2018
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Descrição: CRIA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO AEIU- -NOVA CIDADE, NOS TERMOS DO ART. 133, DO PLANO DIRETOR DESTINADA PARA PROJETO ESPECÍFICO DE ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO, COM A PREVISÃO DE NOVO CENTRO CÍ- VICO E DE LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE BAIRROS.
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28/04/2021
Título: DECRETO Nº 694, DE 28 DE ABRIL DE 2021- MARICÁ ACESSÍVEL
Descrição: PROGRAMA MARICÁ ACESSÍVEL, QUE REGULAMENTA E INSTITUI ESPECIFICAÇÕES SOBRE O PASSEIO PÚBLICO E ACESSIBILIDADE, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA OS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CALÇADAS OU PASSEIOS ATENDAM OS PADRÕES E ESPECIFICAÇÕES APRESENTADOS NO MANUAL DE CALÇADAS ACESSÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
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12/04/2022
Título: PORTARIA N° 001 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS E PROCEDIMENTOS DE VISTORIAS FISCAIS
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23/06/2005
Título: Lei 2122 Cria ARIE Espraiado
Descrição: Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico a área da CACHOEIRA DO ESPRAIADO, situada na localidade do Espraiado, 2º Distrito.
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01/01/2007
Título: MAPA ARIE Espraiado
Descrição: Zoneamento UP-13
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16/04/2009
Título: Lei 2292 Cria Fundo Municipal de Proteção e Conservação Ambiental
Descrição: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Conservação Ambiental – FMPCA – E institui seu conselho gestor.
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14/06/2010
Título: Portaria 006 Consulta Pública Pedra de Inoã
Descrição: Convoca Consulta Pública para tratar da criação do Monumento Natural Municipal Pedra de Inoã.
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25/05/2010
Título: Lei 2331 Plano Diretor Setorial Área da Restinga de Maricá
Descrição: Estabelece o Plano Diretor Setorial da área da Restinga de Maricá, situado na APA de Maricá criada pelo Decreto Estadual nº 7.230, de 23 de janeiro de 1984.
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25/05/2010
Título: Regimento Interno Provisório do FMPCA
Descrição: Estabelece o seu Regimento Interno Provisório.
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16/04/2010
Título: Lei 2326 Cria Monumento Pedra de Itaocaia
Descrição: Dispõe sobre a criação do Monumento Natural da Pedra de Itaocaia no Município de Maricá.
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26/03/2010
Título: Lei 2324 Cria Fundo Municipal de Proteção Conservação e Recuperação da Mata Atlântica
Descrição: Institui o Fundo Municiapl de Proteção, Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Maricá.
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26/03/2010
Título: Lei 2323 Cria Dia Municipal da Mata Atlântica
Descrição: Institui em 21 de março o Dia Municipal da Mata Atlântica.
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24/03/2010
Título: Portaria 003 Cria Grupo de Trabalho de Áreas Naturais Protegidas GTAP
Descrição: Institui GRUPO DE TRABALHO para estudar e propor um PLANO MUNICIPAL DE ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS no Município de Maricá (RJ).
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