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Encarregado Geral de Proteção de Dados: Nilton Cezar Marins Brum Junior
Designado através da Portaria nº 1605 de 16 de abril de 2025 da Secretaria Executiva de Gestão de Governo, conforme competência estabelecida pelo Decreto Municipal nº 840 de 05 de abril de 2022.
De acordo com o art. 5º, VIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13709/2018), o encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
