A Prefeitura de Maricá, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), divulga a 6ª edição do Informativo Legislativo e Jurisprudencial, referente aos meses de outubro e novembro. O objetivo é consolidar e disseminar as principais inovações normativas e entendimentos jurisprudenciais de interesse da administração pública municipal. A publicação funciona como instrumento de apoio técnico que contribui para o aprimoramento da gestão, do controle interno e da tomada de decisões no âmbito do Poder Executivo.
O informativo reúne leis, decretos, resoluções e portarias editadas no período, além de decisões e súmulas relevantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com destaque para temas como licitações e contratos, responsabilidade do agente público, prestação de contas, planejamento, controle e segurança jurídica.
Para acessar a 6ª edição do Informativo Legislativo Jurisprudencial CLIQUE AQUI. O documento estará disponível também no Portal da Transparência de Maricá onde são publicados os Atos Normativos e Informativos da Controladoria Geral do Município.
