Perguntas Frequentes FAQ(s)

Rua Álvares de Castro, 346, Centro, Maricá – RJ

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Este ato normativo representa um importante e necessário passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A lei pode ser acessada no link Regulamentação da LAI Municipal

O Portal da Transparência é uma ferramenta agregadora com diferentes dados e informações sobre a administração municipal de Maricá que busca auxiliar no controle interno e externo do poder público. Foi desenvolvido para que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação forte e ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro público.

Todo e qualquer cidadão. O acesso é livre, gratuito e independe de senhas e autorizações.

O portal da Transparência da Prefeitura de Maricá pode ser acessado no link https://transparencia.marica.rj.gov.br.

Os atos normativos (legislação) podem ser acessados no link https://marica-publicaleis.plataformaconectabr.com.br.

Os serviços podem ser acessados pela carta de serviços disponibilizada no link
https://marica.plataformaconectabr.com.br.

Sim. Os boletos podem ser acessados por meio do SERVIÇO INTEGRADO MUNICIPAL (SIM), no link
https://sim.marica.rj.gov.br.

O Jornal Oficial de Maricá (JOM) pode ser acessado e baixado no link https://www.marica.rj.gov.br/jornal-oficial-marica/.

O setor de ouvidoria pode ser acessado no link https://www.marica.rj.gov.br/ouvidoria/, por meio do telefone (21) 3731-1467 e pelo WhatsApp (21) 99506-4638.

As informações podem ser obtidas no link
https://www.marica.rj.gov.br/lgpd/.