terça-feira, junho 15, 2021
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Legislação Atual

Clicando nos links a seguir, conheça o Estatuto da Cidade (lei federal que estabelece as diretrizes nacionais para a política urbana) e o atual Plano Diretor de Maricá, aprovado em 2006 e que será agora revisado.

Para entender melhor o que é o Estatuto da Cidade, clique no link a seguir para acessar uma cartilha que explica o conteúdo desse importante marco legal.

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