O que é?
É o nome dado à política habitacional do município de Maricá, que tem como objetivo a garantia do direito social à moradia com qualidade e segurança, destinado à população em situação de vulnerabilidade.
A partir do entendimento da moradia como direito social, a política habitacional de Maricá tem como objetivo combater o déficit quantitativo e qualitativo habitacional da cidade. Todos os programas que ele abrange estão interligados de forma que, de acordo com a necessidade, os beneficiários sejam atendidos por mais de um programa até a garantia plena do seu direito.
Como funciona?
Atuação no planejamento, desenvolvimento, coordenação e execução de programas habitacionais no município, sendo eles:
• Programa Regulariza Maricá – Regularização Fundiária de Interesse Social;
• Programa de Melhorias Habitacionais;
• Programa de Locação Social;
• Programa de Reassentamento.
Quem pode participar?
• Características do público alvo:
• Inscrição no CadÚnico;
• Declaração de renda familiar de até três salários mínimos;
• Comprovação de moradia no município de Maricá, que em determinados programas pode variar o tempo mínimo de residência exigido;
• Apresentação de vulnerabilidade habitacional seja pelas condições físicas da moradia ou pela falta de garantia de segurança relativa à posse da terra.
Legislação
• Programa Regulariza Maricá – Regularização Fundiária de Interesse Social: Lei nº 13.465 de 2017;
• Programa de Melhorias Habitacionais: Lei nº 2.810 de 10 de setembro de 2018;
• Programa de Locação Social: Decreto 717 de 07 de julho de 2021 e Lei Municipal 2.831 de 26 de outubro de 2018;
• Programa de Reassentamento: Decreto 201 de 22 de agosto de 2018.
