Habitação Maricá

O Plano Local de Habitação de Interesse Social, PLHIS, é o instrumento utilizado para definir estratégias e propor soluções para as necessidades habitacionais da cidade. Ele articula políticas das diferentes esferas de governo: a federal, a estadual e a municipal e orienta as ações do município para a habitação de interesse social no curto, médio e longo prazos.

Tem o objetivo de diagnosticar a situação habitacional do município e dar as orientações e diretrizes para o planejamento do setor habitacional local, tanto na área urbana quanto rural, com foco especial na habitação de interesse social.

Serve para que a cidade possa planejar e saber exatamente onde irá aplicar os recursos, como vai crescer e requalificar habitações precárias existentes, a partir do entendimento da demanda habitacional existente.

A revisão do PLHIS é uma das exigências do governo federal para que os municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para a elaboração e execução de planos e projetos de habitação.

Além de ajudar a gestão municipal a ser mais adequada às necessidades atuais da cidade, a revisão do PLHIS está acontecendo em um momento em que  a legislação municipal está sendo atualizada. Esta atualização se iniciou em 2020 com a revisão do Plano Diretor. 

Deste modo, o PLHIS estabelece novos caminhos para a política urbana e habitacional, sendo mais um passo para que o município avance na construção de uma cidade socialmente justa e com qualidade de vida para todos.

Abaixo você poderá acessar a legislação que embasa a política habitacional no município de Maricá.