O que é?
É um programa emergencial criado para auxiliar o empresário local e proteger o emprego dos trabalhadores.
Como funciona?
Os empregadores recebem um repasse mensal equivalente a um salário mínimo, em mumbucas, para a manutenção dos empregos de seus funcionários. O benefício é revertido exclusivamente para o pagamento da folha salarial.
A empresa fica proibida de demitir o funcionário no prazo de até três meses após o término do programa. Caso a regra seja desrespeitada, o empregador passará por processos administrativos e poderá sofrer sanções na Justiça.
Quem pode participar?
O empregador MEI (microempreendedor individual), da micro ou da pequena empresa que tenha sede na cidade e conte com um efetivo de até 49 funcionários registrados. No caso de micro ou pequena empresa, é exigida a comprovação ou solicitação de inscrição municipal, além do contrato social, do cartão de CNPJ e da declaração da suspensão das atividades, mesmo que parcialmente, por causa das medidas de isolamento social.
Legislação
A Lei nº 3.018, de 19 de maio de 2021, alterou as leis nº 2.929, de 13 de maio de 2020, e 3.010, de 24 de março de 2021, e passou a regulamentar o Programa de Amparo ao Emprego e definis as diretrizes de concessão do benefício financeiro.
História
O programa foi lançado em maio de 2020, e as primeiras 266 empresas começaram a receber o benefício em junho daquele ano. A medida protegeu mais de 1300 empregos formais. Um ano depois, as inscrições foram reabertas, e mais 69 empresas receberam o benefício por 3 meses. Desta forma, o programa ajudou a proteger mais 300 postos de trabalho até ser finalizado, em maio de 2021.
Fundamental para a manutenção de empregos formais no município, o PAE permitiu que, com o subsidio aos salários, o empregador mantivesse seu negócio funcionando e sem precisar demitir funcionários, mesmo em meio às restrições financeiras impostas pelas medidas restritivas durante a pandemia de covid-19.
