Secretaria de
Urbanismo

QUEM SOMOS

A Secretaria de Urbanismo coordena as ações de infraestrutura urbana do município, formulando, executando e avaliando a política pública de desenvolvimento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal. A pasta também executa as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares, responsabilizando-se pela elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor e Plano de Mobilidade. Além disso, fiscaliza o cumprimento das normas referentes às construções particulares e embargamentos caso necessário, cumprindo as normas referentes ao zoneamento e loteamento.

O QUE FAZEMOS

  • Elaboração, manutenção e execução do plano diretor e plano de mobilidade
    ➔ PLANO DIRETOR: Documento-base de orientação da política de desenvolvimento dos municípios brasileiros. O Plano Diretor está previsto na Lei 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade. Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor.
    ➔ PLANO DE MOBILIDADE: Os Planos de Mobilidade Urbana (PMU) são usados como ferramenta de planejamento e instrumento de política para orientar o desenvolvimento do transporte nas áreas urbanas e seus arredores.
  • EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS: É a licença para construir uma edificação. A licença é composta pelo alvará e cópias do projeto aprovado;
  • EMISSÃO DO HABITE-SE: documento que atesta que o imóvel se encontra em condições de habitabilidade, ou seja, concluído e de acordo com o projeto aprovado;
  • LEGALIZAÇÃO DE OBRAS E PROJETOS: licença para uma obra que já foi iniciada;
  • REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO DE LOTES: Procedimento para anexar ou fracionar lotes e terrenos. Só é possível se os lotes gerados fizerem frente para uma via pública já existente;
  • SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO: Quando o proprietário desiste de um projeto que já foi aprovado pela secretaria;
  • EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO: Documento que informa os parâmetros construtivos para determinada área, mediante consulta.

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