Legislação

PORTARIA N° 001 DE 12 DE ABRIL DE 2022

12/04/2022
Título: PORTARIA N° 001 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS E PROCEDIMENTOS DE VISTORIAS FISCAIS
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DECRETO Nº 694, DE 28 DE ABRIL DE 2021- MARICÁ ACESSÍVEL

28/04/2021
Título: DECRETO Nº 694, DE 28 DE ABRIL DE 2021- MARICÁ ACESSÍVEL
Descrição: PROGRAMA MARICÁ ACESSÍVEL, QUE REGULAMENTA E INSTITUI ESPECIFICAÇÕES SOBRE O PASSEIO PÚBLICO E ACESSIBILIDADE, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA OS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CALÇADAS OU PASSEIOS ATENDAM OS PADRÕES E ESPECIFICAÇÕES APRESENTADOS NO MANUAL DE CALÇADAS ACESSÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
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Portaria nº 011, de 11 de outubro de 2018

11/10/2018
Título: Portaria nº 011, de 11 de outubro de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ANÁLISES, APROVAÇÕES, EMISSÃO DE ALVARÁS DE OBRAS E HABITE-SE, NA QUADRA 212, LOTEAMENTO PRAIA DAS LAGOAS.
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Portaria nº 010, de 11 de outubro de 2018

11/10/2018
Título: Portaria nº 010, de 11 de outubro de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA PORTARIA DE SUSPENSÃO DAS ANÁLISES, APROVAÇÕES, EMISSÕES DE ALVARÁS DE OBRAS E HABITE-SE, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, EM DETERMINADAS ÁREAS DO MUNICIPIO, COM ALTO RISCO GEOLÓGICO.
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Portaria nº 009, de 10 de outubro de 2018

10/10/2018
Título: Portaria nº 009, de 10 de outubro de 2018
Descrição: REGULAMENTA A LEGALIZAÇÃO DE ‘EDIFICAÇÕES EM CONTAINER’
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Decreto nº 206, de 29 de agosto de 2018

29/08/2018
Título: Decreto nº 206, de 29 de agosto de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 77/1978, NO QUE SE REFERE A PROCEDIMENTOS DE EMBARGO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
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Portaria nº 005, de 10 de julho de 2018

10/07/2018
Título: Portaria nº 005, de 10 de julho de 2018
Descrição: Condiciona a aprovação de projetos de construção, legalização, modificação, acréscimo, transformação de uso à inserção de informações suficientemente precisas a respeito da forma de abastecimento de água a ser utilizada na edificação.
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Portaria nº 004, de 10 de julho de 2018

10/07/2018
Título: Portaria nº 004, de 10 de julho de 2018
Descrição: Condiciona a aprovação de projetos de parcelamento e fracionamento do solo à aprovação de prévio projeto de alinhamento.
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Decreto nº 176 de 21 de junho de 2018

21/06/2018
Título: Decreto nº 176 de 21 de junho de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE ALINHAMENTO (PA) DA ESTRADA OSCAR VIEIRA DA COSTA JUNIOR (ANTIGA RUA DOS CAJUEIROS), 4° DISTRITO DE MAICÁ.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

09/04/2018
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Descrição: CRIA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO AEIU- -NOVA CIDADE, NOS TERMOS DO ART. 133, DO PLANO DIRETOR DESTINADA PARA PROJETO ESPECÍFICO DE ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO, COM A PREVISÃO DE NOVO CENTRO CÍ- VICO E DE LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE BAIRROS.
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LEI Nº 2.777, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

13/12/2017
Título: LEI Nº 2.777, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Descrição: DEFINE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM ÁREA URBANA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, QUE DEPENDERÃO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), PARA OBTER DO PODER PÚBLICO AS APROVAÇÕES DE PROJETOS E ALVARÁS DE LICENÇAS QUE MENCIONA, ESTABELECENDO OS REQUISITOS, ELEMENTOS, MEDIDAS E ETAPAS, PARA ELABORAÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DO EIV, BEM COMO INSTITUI A CONTRAPARTIDA MUNICIPAL URBANA.
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Lei 2563 de 06 de novembro de 2014

06/11/2014
Título: Lei 2563 de 06 de novembro de 2014
Descrição: Cria o programa de conservação e uso racional da água nas edificações, No município de maricá e dá outras providências.
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Decreto nº 116, de 03 de novembro de 2014

03/11/2014
Título: Decreto nº 116, de 03 de novembro de 2014
Descrição: Regulamenta a lei complementar nº 157, de 19 de março de 2007, que Estabelece a regularização das construções iniciadas irregulares E institui a contribuição de mais valia.
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Decreto nº 113, de 03 de novembro de 2014

03/11/2014
Título: Decreto nº 113, de 03 de novembro de 2014
Descrição: Dispõe sobre a normatização e institui a documentação necessária Para compor os processos administrativos relativos ao parcelamento, Uso e ocupação do solo, atribuídos a secretaria municipal de desenvolvimento Urbano.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

23/09/2014
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Descrição: Altera o caput do Art. 33 e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 26, inclui os §§ 27 e 28 e revoga o § 23, do Art. 33, da Lei nº 077, de 14/12/1978 – Código de Obras do Município de Maricá.
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LEI Nº 2.550, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

23/09/2014
Título: LEI Nº 2.550, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Descrição: Insere o art. 40-A, na Lei Nº 2272, de 14 de novembro de 2008, que “Estabelece as condições de uso, ocupação e parcelamento do solo para o Município de Maricá e dá outras providências”, introduzindo dispositivo que estabelece a obrigatoriedade da manutenção da Reserva Legal do imóvel rural, quando da sua inserção no perímetro urbano ou quando da sua urbanização.
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Lei nº 2481, de 23 de outubro de 2013

23/10/2013
Título: Lei nº 2481, de 23 de outubro de 2013
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 13 – Bananal.
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Lei nº 2482, de 23 de outubro de 2013.

23/10/2013
Título: Lei nº 2482, de 23 de outubro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 12 – Condado de Maricá.
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LEI Nº 2.483, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

23/10/2013
Título: LEI Nº 2.483, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 05 – Jaconé.
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LEI Nº 2.480, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

23/10/2013
Título: LEI Nº 2.480, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE- -LPI, na Unidade de Planejamento 08 – Bambui.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE JUNHO DE 2010

16/06/2010
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Descrição: Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação dos Distritos e dos Bairros, do Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro
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Lei nº 2301 de 16 de novembro de 2009 - Área de Especial Interesse Social

16/11/2009
Título: Lei nº 2301 de 16 de novembro de 2009 – Área de Especial Interesse Social
Descrição: Estabelecem diretrizes para a Política Habitacional do Município de Maricá, critérios para ampliação e criação de AEIS, padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo nas AEIS e normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional federal, estadual e municipal.
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UP11-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP11-ZONEAMENTO
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LEI Nº 2272, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.

14/11/2008
Título: LEI Nº 2272, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Descrição: Estabelece as condições de uso, ocupação e parcelamento do solo para o Município de Maricá e dá outras providências.
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UP01-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP01-ZONEAMENTO
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UP02-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP02-ZONEAMENTO
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UP03-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP03-ZONEAMENTO
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UP04-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP04-ZONEAMENTO
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UP05-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP05-ZONEAMENTO
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UP06-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP06-ZONEAMENTO
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UP07-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP07-ZONEAMENTO
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UP08-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP08-ZONEAMENTO
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UP09-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP09-ZONEAMENTO
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UP13-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP13-ZONEAMENTO
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UP12-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP12-ZONEAMENTO
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UP10-ZONEAMENTO

14/11/2008
Título: UP10-ZONEAMENTO
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Lei Complementar nº 157 de 19 de março de 2007

19/03/2007
Título: Lei Complementar nº 157 de 19 de março de 2007
Descrição: Plano de Diretrizes Urbanísticas de Maricá.
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Plano Diretor de Maricá

10/10/2006
Título: Plano Diretor de Maricá
Descrição: Lei Complementar nº 145, de 10 de outubro de 2006 – O Plano Diretor do Município de Maricá é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, considerando a totalidade do território municipal, e tem como objetivo fundamental o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana com vistas à garantia e melhoria na qualidade de vida de seus habitantes, veranistas e turistas.
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Lei Municipal nº 77 de 14 de dezembro de 1978

14/12/1978
Título: Lei Municipal nº 77 de 14 de dezembro de 1978
Descrição: Código de Obras do Município de Maricá
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