28/11/2023
Título: LEI Nº 3.431, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Descrição: ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação
LEI Nº 3.431, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO No 1.285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
28/11/2023
Título: DECRETO No 1.285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS A SEREM ADOTADAS NAS CONSTRUÇÕES MULTIFAMILIARES NO MUNICÍPIO DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 1.237 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
23/10/2023
Título: DECRETO Nº 1.237, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREAS PÚBLICAS, FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO, ÁREAS AMBIENTALMENTE FRÁGEIS E EM ÁREAS COM RISCO GEOLÓGICO.
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DECRETO Nº 1.161, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
17/08/2023
Título: DECRETO Nº 1.161, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO TRAÇADO DA RODOVIA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO – RJ-106, BEM COMO DAS VIAS E ACESSOS QUE COMPÕE O PROJETO DE ALINHAMENTO (PA) DO NOVO VIADUTO DO FLAMENGO
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PORTARIA Nº 1.058, DE 13 DE ABRIL DE 2023
14/04/2023
Título: PORTARIA Nº 1.058, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HOTÉIS E POUSADAS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ-RJ.
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PORTARIA N° 02 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
03/02/2023
Título: PORTARIA N° 02 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE RONDAS FISCAIS E ESTABELECE A ROTINA DE TRABALHO DOS FISCAIS DE OBRAS LOTADOS NA SECRETARIA DE URBANISMO.
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PORTARIA N° 001 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
31/10/2022
Título: PORTARIA N° 001 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE QUALQUER LICENÇA AMBIENTAL E CONSTRUTIVA PARA ÁREA CONHECIDA COMO TABOAL DE ITAOCAIA, EM ITAIPUAÇU.
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PORTARIA N° 009 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
31/10/2022
Título: PORTARIA N° 009 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS.
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PORTARIA N° 001 DE 12 DE ABRIL DE 2022
12/04/2022
Título: PORTARIA N° 001 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS E PROCEDIMENTOS DE VISTORIAS FISCAIS
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Título: PORTARIA N° 001 DE 12 DE ABRIL DE 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS E PROCEDIMENTOS DE VISTORIAS FISCAIS
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DECRETO Nº777 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
30/11/2021
Título: DECRETO Nº777 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Descrição: CRIA E REGULAMENTA O GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM DEMOLIÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
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DECRETO Nº 694, DE 28 DE ABRIL DE 2021- MARICÁ ACESSÍVEL
28/04/2021
Título: DECRETO Nº 694, DE 28 DE ABRIL DE 2021- MARICÁ ACESSÍVEL
Descrição: PROGRAMA MARICÁ ACESSÍVEL, QUE REGULAMENTA E INSTITUI ESPECIFICAÇÕES SOBRE O PASSEIO PÚBLICO E ACESSIBILIDADE, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA OS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CALÇADAS OU PASSEIOS ATENDAM OS PADRÕES E ESPECIFICAÇÕES APRESENTADOS NO MANUAL DE CALÇADAS ACESSÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
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Título: DECRETO Nº 694, DE 28 DE ABRIL DE 2021- MARICÁ ACESSÍVEL
Descrição: PROGRAMA MARICÁ ACESSÍVEL, QUE REGULAMENTA E INSTITUI ESPECIFICAÇÕES SOBRE O PASSEIO PÚBLICO E ACESSIBILIDADE, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA OS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CALÇADAS OU PASSEIOS ATENDAM OS PADRÕES E ESPECIFICAÇÕES APRESENTADOS NO MANUAL DE CALÇADAS ACESSÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
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Portaria nº 011, de 11 de outubro de 2018
11/10/2018
Título: Portaria nº 011, de 11 de outubro de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ANÁLISES, APROVAÇÕES, EMISSÃO DE ALVARÁS DE OBRAS E HABITE-SE, NA QUADRA 212, LOTEAMENTO PRAIA DAS LAGOAS.
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Título: Portaria nº 011, de 11 de outubro de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ANÁLISES, APROVAÇÕES, EMISSÃO DE ALVARÁS DE OBRAS E HABITE-SE, NA QUADRA 212, LOTEAMENTO PRAIA DAS LAGOAS.
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Portaria nº 010, de 11 de outubro de 2018
11/10/2018
Título: Portaria nº 010, de 11 de outubro de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA PORTARIA DE SUSPENSÃO DAS ANÁLISES, APROVAÇÕES, EMISSÕES DE ALVARÁS DE OBRAS E HABITE-SE, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, EM DETERMINADAS ÁREAS DO MUNICIPIO, COM ALTO RISCO GEOLÓGICO.
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Título: Portaria nº 010, de 11 de outubro de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA PORTARIA DE SUSPENSÃO DAS ANÁLISES, APROVAÇÕES, EMISSÕES DE ALVARÁS DE OBRAS E HABITE-SE, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, EM DETERMINADAS ÁREAS DO MUNICIPIO, COM ALTO RISCO GEOLÓGICO.
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Portaria nº 009, de 10 de outubro de 2018
10/10/2018
Título: Portaria nº 009, de 10 de outubro de 2018
Descrição: REGULAMENTA A LEGALIZAÇÃO DE ‘EDIFICAÇÕES EM CONTAINER’
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Título: Portaria nº 009, de 10 de outubro de 2018
Descrição: REGULAMENTA A LEGALIZAÇÃO DE ‘EDIFICAÇÕES EM CONTAINER’
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Decreto nº 206, de 29 de agosto de 2018
29/08/2018
Título: Decreto nº 206, de 29 de agosto de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 77/1978, NO QUE SE REFERE A PROCEDIMENTOS DE EMBARGO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
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Título: Decreto nº 206, de 29 de agosto de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 77/1978, NO QUE SE REFERE A PROCEDIMENTOS DE EMBARGO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
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Portaria nº 005, de 10 de julho de 2018
10/07/2018
Título: Portaria nº 005, de 10 de julho de 2018
Descrição: Condiciona a aprovação de projetos de construção, legalização, modificação, acréscimo, transformação de uso à inserção de informações suficientemente precisas a respeito da forma de abastecimento de água a ser utilizada na edificação.
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Título: Portaria nº 005, de 10 de julho de 2018
Descrição: Condiciona a aprovação de projetos de construção, legalização, modificação, acréscimo, transformação de uso à inserção de informações suficientemente precisas a respeito da forma de abastecimento de água a ser utilizada na edificação.
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Portaria nº 004, de 10 de julho de 2018
10/07/2018
Título: Portaria nº 004, de 10 de julho de 2018
Descrição: Condiciona a aprovação de projetos de parcelamento e fracionamento do solo à aprovação de prévio projeto de alinhamento.
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Título: Portaria nº 004, de 10 de julho de 2018
Descrição: Condiciona a aprovação de projetos de parcelamento e fracionamento do solo à aprovação de prévio projeto de alinhamento.
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Decreto nº 176 de 21 de junho de 2018
21/06/2018
Título: Decreto nº 176 de 21 de junho de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE ALINHAMENTO (PA) DA ESTRADA OSCAR VIEIRA DA COSTA JUNIOR (ANTIGA RUA DOS CAJUEIROS), 4° DISTRITO DE MAICÁ.
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Título: Decreto nº 176 de 21 de junho de 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE ALINHAMENTO (PA) DA ESTRADA OSCAR VIEIRA DA COSTA JUNIOR (ANTIGA RUA DOS CAJUEIROS), 4° DISTRITO DE MAICÁ.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
09/04/2018
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Descrição: CRIA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO AEIU- -NOVA CIDADE, NOS TERMOS DO ART. 133, DO PLANO DIRETOR DESTINADA PARA PROJETO ESPECÍFICO DE ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO, COM A PREVISÃO DE NOVO CENTRO CÍ- VICO E DE LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE BAIRROS.
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Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Descrição: CRIA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO AEIU- -NOVA CIDADE, NOS TERMOS DO ART. 133, DO PLANO DIRETOR DESTINADA PARA PROJETO ESPECÍFICO DE ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO, COM A PREVISÃO DE NOVO CENTRO CÍ- VICO E DE LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE BAIRROS.
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LEI Nº 2.777, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
13/12/2017
Título: LEI Nº 2.777, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Descrição: DEFINE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM ÁREA URBANA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, QUE DEPENDERÃO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), PARA OBTER DO PODER PÚBLICO AS APROVAÇÕES DE PROJETOS E ALVARÁS DE LICENÇAS QUE MENCIONA, ESTABELECENDO OS REQUISITOS, ELEMENTOS, MEDIDAS E ETAPAS, PARA ELABORAÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DO EIV, BEM COMO INSTITUI A CONTRAPARTIDA MUNICIPAL URBANA.
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Título: LEI Nº 2.777, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
Descrição: DEFINE OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM ÁREA URBANA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, QUE DEPENDERÃO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), PARA OBTER DO PODER PÚBLICO AS APROVAÇÕES DE PROJETOS E ALVARÁS DE LICENÇAS QUE MENCIONA, ESTABELECENDO OS REQUISITOS, ELEMENTOS, MEDIDAS E ETAPAS, PARA ELABORAÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DO EIV, BEM COMO INSTITUI A CONTRAPARTIDA MUNICIPAL URBANA.
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Lei 2563 de 06 de novembro de 2014
06/11/2014
Título: Lei 2563 de 06 de novembro de 2014
Descrição: Cria o programa de conservação e uso racional da água nas edificações, No município de maricá e dá outras providências.
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Título: Lei 2563 de 06 de novembro de 2014
Descrição: Cria o programa de conservação e uso racional da água nas edificações, No município de maricá e dá outras providências.
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Decreto nº 116, de 03 de novembro de 2014
03/11/2014
Título: Decreto nº 116, de 03 de novembro de 2014
Descrição: Regulamenta a lei complementar nº 157, de 19 de março de 2007, que Estabelece a regularização das construções iniciadas irregulares E institui a contribuição de mais valia.
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Título: Decreto nº 116, de 03 de novembro de 2014
Descrição: Regulamenta a lei complementar nº 157, de 19 de março de 2007, que Estabelece a regularização das construções iniciadas irregulares E institui a contribuição de mais valia.
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Decreto nº 113, de 03 de novembro de 2014
03/11/2014
Título: Decreto nº 113, de 03 de novembro de 2014
Descrição: Dispõe sobre a normatização e institui a documentação necessária Para compor os processos administrativos relativos ao parcelamento, Uso e ocupação do solo, atribuídos a secretaria municipal de desenvolvimento Urbano.
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Título: Decreto nº 113, de 03 de novembro de 2014
Descrição: Dispõe sobre a normatização e institui a documentação necessária Para compor os processos administrativos relativos ao parcelamento, Uso e ocupação do solo, atribuídos a secretaria municipal de desenvolvimento Urbano.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
23/09/2014
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Descrição: Altera o caput do Art. 33 e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 26, inclui os §§ 27 e 28 e revoga o § 23, do Art. 33, da Lei nº 077, de 14/12/1978 – Código de Obras do Município de Maricá.
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Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Descrição: Altera o caput do Art. 33 e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 26, inclui os §§ 27 e 28 e revoga o § 23, do Art. 33, da Lei nº 077, de 14/12/1978 – Código de Obras do Município de Maricá.
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LEI Nº 2.550, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
23/09/2014
Título: LEI Nº 2.550, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Descrição: Insere o art. 40-A, na Lei Nº 2272, de 14 de novembro de 2008, que “Estabelece as condições de uso, ocupação e parcelamento do solo para o Município de Maricá e dá outras providências”, introduzindo dispositivo que estabelece a obrigatoriedade da manutenção da Reserva Legal do imóvel rural, quando da sua inserção no perímetro urbano ou quando da sua urbanização.
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Título: LEI Nº 2.550, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Descrição: Insere o art. 40-A, na Lei Nº 2272, de 14 de novembro de 2008, que “Estabelece as condições de uso, ocupação e parcelamento do solo para o Município de Maricá e dá outras providências”, introduzindo dispositivo que estabelece a obrigatoriedade da manutenção da Reserva Legal do imóvel rural, quando da sua inserção no perímetro urbano ou quando da sua urbanização.
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Lei nº 2481, de 23 de outubro de 2013
23/10/2013
Título: Lei nº 2481, de 23 de outubro de 2013
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 13 – Bananal.
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Título: Lei nº 2481, de 23 de outubro de 2013
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 13 – Bananal.
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Lei nº 2482, de 23 de outubro de 2013.
23/10/2013
Título: Lei nº 2482, de 23 de outubro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 12 – Condado de Maricá.
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Título: Lei nº 2482, de 23 de outubro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 12 – Condado de Maricá.
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LEI Nº 2.483, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
23/10/2013
Título: LEI Nº 2.483, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 05 – Jaconé.
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Título: LEI Nº 2.483, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 05 – Jaconé.
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LEI Nº 2.480, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
23/10/2013
Título: LEI Nº 2.480, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE- -LPI, na Unidade de Planejamento 08 – Bambui.
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Título: LEI Nº 2.480, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Descrição: Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial – AEIUE- -LPI, na Unidade de Planejamento 08 – Bambui.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE JUNHO DE 2010
16/06/2010
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Descrição: Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação dos Distritos e dos Bairros, do Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro
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Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Descrição: Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação dos Distritos e dos Bairros, do Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro
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Lei nº 2301 de 16 de novembro de 2009 - Área de Especial Interesse Social
16/11/2009
Título: Lei nº 2301 de 16 de novembro de 2009 – Área de Especial Interesse Social
Descrição: Estabelecem diretrizes para a Política Habitacional do Município de Maricá, critérios para ampliação e criação de AEIS, padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo nas AEIS e normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional federal, estadual e municipal.
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Título: Lei nº 2301 de 16 de novembro de 2009 – Área de Especial Interesse Social
Descrição: Estabelecem diretrizes para a Política Habitacional do Município de Maricá, critérios para ampliação e criação de AEIS, padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo nas AEIS e normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional federal, estadual e municipal.
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LEI Nº 2272, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
14/11/2008
Título: LEI Nº 2272, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Descrição: Estabelece as condições de uso, ocupação e parcelamento do solo para o Município de Maricá e dá outras providências.
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Título: LEI Nº 2272, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Descrição: Estabelece as condições de uso, ocupação e parcelamento do solo para o Município de Maricá e dá outras providências.
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UP01-ZONEAMENTO
UP02-ZONEAMENTO
UP03-ZONEAMENTO
UP04-ZONEAMENTO
UP05-ZONEAMENTO
UP06-ZONEAMENTO
UP07-ZONEAMENTO
UP08-ZONEAMENTO
UP09-ZONEAMENTO
UP10-ZONEAMENTO
UP11-ZONEAMENTO
UP12-ZONEAMENTO
UP13-ZONEAMENTO
Lei Complementar nº 157 de 19 de março de 2007
19/03/2007
Título: Lei Complementar nº 157 de 19 de março de 2007
Descrição: Plano de Diretrizes Urbanísticas de Maricá.
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Título: Lei Complementar nº 157 de 19 de março de 2007
Descrição: Plano de Diretrizes Urbanísticas de Maricá.
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Plano Diretor de Maricá
10/10/2006
Título: Plano Diretor de Maricá
Descrição: Lei Complementar nº 145, de 10 de outubro de 2006 – O Plano Diretor do Município de Maricá é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, considerando a totalidade do território municipal, e tem como objetivo fundamental o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana com vistas à garantia e melhoria na qualidade de vida de seus habitantes, veranistas e turistas.
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Título: Plano Diretor de Maricá
Descrição: Lei Complementar nº 145, de 10 de outubro de 2006 – O Plano Diretor do Município de Maricá é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, considerando a totalidade do território municipal, e tem como objetivo fundamental o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana com vistas à garantia e melhoria na qualidade de vida de seus habitantes, veranistas e turistas.
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Lei Municipal nº 77 de 14 de dezembro de 1978
14/12/1978
Título: Lei Municipal nº 77 de 14 de dezembro de 1978
Descrição: Código de Obras do Município de Maricá
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Título: Lei Municipal nº 77 de 14 de dezembro de 1978
Descrição: Código de Obras do Município de Maricá
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