A partir do dia 7 de maio, qualquer documento para ser registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – Jucerja, terá obrigatoriamente de efetuar consulta prévia de nome e local, via Sistemas Integrados – Regin, para casos de constituição, alteração de nome, endereço e objeto. A decisão, de iniciativa do presidente do órgão, Carlos de La Rocque, visa uniformizar procedimentos de registro empresarial. Na prática, a medida oficializa a participação dos municípios no processo de constituição de empresas, o que já consta do Plano Diretor de cada cidade.
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> Em Maricá, onde a Prefeitura mantém uma parceria de alto nível com a Jucerja, tanto é que sedia a 16ª Delegacia do órgão, a Secretaria de Fazenda criou o Programa Empresa+Fácil, responsável, desde setembro do ano passado, pela uniformização do registro empresarial e já dava o direcionamento para a obrigatoriedade da consulta prévia. Desde então, os números são expressivos: foram feitas quase 1800 consultas prévias e enviados 300 alvarás de autorização precária.
> Ocorre que, apesar de ser de competência dos municípios legislar sobre a ocupação dos seus solos, as empresas eram constituídas sem a autorização prévia, ocasionando a clandestinidade e dificultando o controle ocupacional.
Vale destacar, ainda, que Maricá é o primeiro dos 42 municípios conveniados com a JUCERJA a completar todo o processo de constituição e legalização de uma empresa em seu território atraves do sistema integrador REGIN do Estado. Maricà é hoje a primeira cidade do Estado do Rio a abrir uma empresa pela Internet, do contrato social ao alvara de funcionamento, em apenas 48 horas. O certificado da vigilancia sanitària municipal também jà entrou na Era digital. O empresàrio acompanha todo o procedimento daquele orgao tambem pela WEB. Abrir uma empresa em Maricà ficou muito mais fàcil!
